guilherme de souza nucci - core · guilherme de souza nucci . nabara koogan, santos, roca,...
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Guilherme de Souza Nucci
nabara Koogan Santos Roca
niversitaacuteria que publicam nas
uiacuteram cataacutelogos inigllalaacuteveis
tica e no aperfeiccediloamento de
lini straccedilatildeo Direito Enfermashy
jucaccedilatildeo Fiacutesica e muitas outras
ito
triblliacute-lo de maneira flexiacutevel e
do a autores docentes livreishy
nsabilidade social e ambiental
Ide sem comprometer o cresshy ~ ~n ~~~ ~~ FORENSE
RIO DE JANEIRO
STJ00101360
A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (impressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer resshyponsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra
Todos os direitos reservados Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualshyquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos fotocoacutepia e gravaccedilatildeo sem permissatildeo por escrito do autor e do editor
Impresso no Brasil Printed in Braz
Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2015 by EDITORA FORENSE LTDA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Rua Dona Briacutegida 701 Vila Mariana 04111-081 - Satildeo Paulo SP TeL (11) 5080-0770 (21) 3543-0770 Fax (11) 5080-0714 metodogrupogencombr I wwweditorametodocombr
O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de qualquer forma utilizada poderaacute requerer a apreensatildeo dos exemplares reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabiacutevel (art 102 da Lei n 9610 de 19021998) Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude com a fiacutenalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para oushytrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)
Capa Danilo Oliveira
CIP Brasil Catalogaccedilatildeo-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ
N876c
Nucci Guilherme de Souza
Corrupccedilatildeo e anticorrupccedilatildeo Guilherme de Souza Nucci - Rio de Janeiro Forense 2015
Inclui bibliografia ISBN 978middot85-309-6528-0
1 Direito penal 2 Processo penal I Tiacutetulo
15middot22900 CDU 3431 (81)
STJ00101360
SUMAacuteRIO
1 CORRUPCcedilAtildeO
11 Conceito e alcance
12 Crilnes 15
121 Corrupccedilatildeo ativa 15
12 11 Vantagem indevida e vantagem devida 17
1212 Ato de ofiacutecio 19
12l3 Sujeitos objetos e outros dados 20
1214 Outros verbos geradores de polecircmica 28
1215 A problemaacutetica da prisatildeo em flagrante 28
1215l Autodefesa natildeo autoriza a corrupshyccedilatildeo 30
1216 A dificuldade probatoacuteria 31
12161 Depoimentos de policiais e servishydores puacuteblicos 35
121 7 Causa de aumento de pena 38
12l8 Exceccedilatildeo pluraliacutestica agrave teoria monIacutestica 39
1219 A corrupccedilatildeo em leis especiais 40
STJ00101360
X CORRUPCcedilAtildeO E ANTICORRUPCcedilAtildeO - NucCl
l2l10 Prisatildeo cautelar 41
12111 Individualizaccedilatildeo da pena 42
l2 l 12 Oferta expliacutecita ou impliacutecita mas recoshynheciacutevel 43
l22 Corrupccedilatildeo passiva 44
1221 Conceitos de funcionaacuterio puacuteblico e de corrupccedilatildeo passiva 45
1222 Espeacutecies de corrupccedilatildeo passiva 48
1223 Sujeitos objetos e outros dados 53
1224 A ausecircncia da expressatildeo ato de ofiacutecio no tipo penal 56
1225 Princiacutepio da insignificacircncia 57
1226 Em razatildeo da funccedilatildeo 60
1227 Formaccedilatildeo da peccedila acusatoacuteria 63
1228 Crime impossiacutevel vantagem inidocircnea ou ato ilegal 63
1229 Prisatildeo em flagrante 66
12210 Causa de aumento de pena 68
12211 Figura privilegiada da corrupccedilatildeo passishyva 68
12 212 Corrupccedilatildeo passiva e lavagem de dinheishyro 69
l2213 Outras formas de corrupccedilatildeo 70
123 Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial internashycional 70
124 Traacutefico de influecircncia 75
125 Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comercial internacional 78
126 Concussatildeo e excesso de exaccedilatildeo 80
l261 A polecircmica da prisatildeo em flagrante 82
1262 Desclassificaccedilatildeo 83
2 ANTICORRUPCcedilAtildeO 85
21 Conceito 85
STJ00101360
SUMAacuteRIO XI
22 Lei 128462013 que dispotildee sobre a responsabilizaccedilatildeo 41 administrativa e civil de pessoas juriacutedicas pela praacutetica
na 42 de atos contra a administraccedilatildeo puacuteblica nacional ou liacutecita mas reco- estrangeira 87
43 221 Finalidade e destinataacuterio 87
44 222 Comentaacuterios agrave Lei 128462013 92
rio puacuteblico e de 45 3 CONCLUSAtildeO 211
passiva 48
os dados 53 BIBLIOGRAFIA 225 io ato de ofiacutecio
56
incia 57
60
ltoacuteria 63
tagem inidocircnea 63
66
ena 68
orrupccedilatildeo passishy68
agem de dinheishy69
Ipccedilatildeo 70
mercial interna shy70
75
accedilatildeo comercial 78
80
m flagrante 82
83
85
85
STJ00101360
A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (impressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer resshyponsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra
Todos os direitos reservados Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualshyquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos fotocoacutepia e gravaccedilatildeo sem permissatildeo por escrito do autor e do editor
Impresso no Brasil Printed in Braz
Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2015 by EDITORA FORENSE LTDA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Rua Dona Briacutegida 701 Vila Mariana 04111-081 - Satildeo Paulo SP TeL (11) 5080-0770 (21) 3543-0770 Fax (11) 5080-0714 metodogrupogencombr I wwweditorametodocombr
O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de qualquer forma utilizada poderaacute requerer a apreensatildeo dos exemplares reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabiacutevel (art 102 da Lei n 9610 de 19021998) Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude com a fiacutenalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para oushytrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)
Capa Danilo Oliveira
CIP Brasil Catalogaccedilatildeo-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ
N876c
Nucci Guilherme de Souza
Corrupccedilatildeo e anticorrupccedilatildeo Guilherme de Souza Nucci - Rio de Janeiro Forense 2015
Inclui bibliografia ISBN 978middot85-309-6528-0
1 Direito penal 2 Processo penal I Tiacutetulo
15middot22900 CDU 3431 (81)
STJ00101360
SUMAacuteRIO
1 CORRUPCcedilAtildeO
11 Conceito e alcance
12 Crilnes 15
121 Corrupccedilatildeo ativa 15
12 11 Vantagem indevida e vantagem devida 17
1212 Ato de ofiacutecio 19
12l3 Sujeitos objetos e outros dados 20
1214 Outros verbos geradores de polecircmica 28
1215 A problemaacutetica da prisatildeo em flagrante 28
1215l Autodefesa natildeo autoriza a corrupshyccedilatildeo 30
1216 A dificuldade probatoacuteria 31
12161 Depoimentos de policiais e servishydores puacuteblicos 35
121 7 Causa de aumento de pena 38
12l8 Exceccedilatildeo pluraliacutestica agrave teoria monIacutestica 39
1219 A corrupccedilatildeo em leis especiais 40
STJ00101360
X CORRUPCcedilAtildeO E ANTICORRUPCcedilAtildeO - NucCl
l2l10 Prisatildeo cautelar 41
12111 Individualizaccedilatildeo da pena 42
l2 l 12 Oferta expliacutecita ou impliacutecita mas recoshynheciacutevel 43
l22 Corrupccedilatildeo passiva 44
1221 Conceitos de funcionaacuterio puacuteblico e de corrupccedilatildeo passiva 45
1222 Espeacutecies de corrupccedilatildeo passiva 48
1223 Sujeitos objetos e outros dados 53
1224 A ausecircncia da expressatildeo ato de ofiacutecio no tipo penal 56
1225 Princiacutepio da insignificacircncia 57
1226 Em razatildeo da funccedilatildeo 60
1227 Formaccedilatildeo da peccedila acusatoacuteria 63
1228 Crime impossiacutevel vantagem inidocircnea ou ato ilegal 63
1229 Prisatildeo em flagrante 66
12210 Causa de aumento de pena 68
12211 Figura privilegiada da corrupccedilatildeo passishyva 68
12 212 Corrupccedilatildeo passiva e lavagem de dinheishyro 69
l2213 Outras formas de corrupccedilatildeo 70
123 Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial internashycional 70
124 Traacutefico de influecircncia 75
125 Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comercial internacional 78
126 Concussatildeo e excesso de exaccedilatildeo 80
l261 A polecircmica da prisatildeo em flagrante 82
1262 Desclassificaccedilatildeo 83
2 ANTICORRUPCcedilAtildeO 85
21 Conceito 85
STJ00101360
SUMAacuteRIO XI
22 Lei 128462013 que dispotildee sobre a responsabilizaccedilatildeo 41 administrativa e civil de pessoas juriacutedicas pela praacutetica
na 42 de atos contra a administraccedilatildeo puacuteblica nacional ou liacutecita mas reco- estrangeira 87
43 221 Finalidade e destinataacuterio 87
44 222 Comentaacuterios agrave Lei 128462013 92
rio puacuteblico e de 45 3 CONCLUSAtildeO 211
passiva 48
os dados 53 BIBLIOGRAFIA 225 io ato de ofiacutecio
56
incia 57
60
ltoacuteria 63
tagem inidocircnea 63
66
ena 68
orrupccedilatildeo passishy68
agem de dinheishy69
Ipccedilatildeo 70
mercial interna shy70
75
accedilatildeo comercial 78
80
m flagrante 82
83
85
85
STJ00101360
SUMAacuteRIO
1 CORRUPCcedilAtildeO
11 Conceito e alcance
12 Crilnes 15
121 Corrupccedilatildeo ativa 15
12 11 Vantagem indevida e vantagem devida 17
1212 Ato de ofiacutecio 19
12l3 Sujeitos objetos e outros dados 20
1214 Outros verbos geradores de polecircmica 28
1215 A problemaacutetica da prisatildeo em flagrante 28
1215l Autodefesa natildeo autoriza a corrupshyccedilatildeo 30
1216 A dificuldade probatoacuteria 31
12161 Depoimentos de policiais e servishydores puacuteblicos 35
121 7 Causa de aumento de pena 38
12l8 Exceccedilatildeo pluraliacutestica agrave teoria monIacutestica 39
1219 A corrupccedilatildeo em leis especiais 40
STJ00101360
X CORRUPCcedilAtildeO E ANTICORRUPCcedilAtildeO - NucCl
l2l10 Prisatildeo cautelar 41
12111 Individualizaccedilatildeo da pena 42
l2 l 12 Oferta expliacutecita ou impliacutecita mas recoshynheciacutevel 43
l22 Corrupccedilatildeo passiva 44
1221 Conceitos de funcionaacuterio puacuteblico e de corrupccedilatildeo passiva 45
1222 Espeacutecies de corrupccedilatildeo passiva 48
1223 Sujeitos objetos e outros dados 53
1224 A ausecircncia da expressatildeo ato de ofiacutecio no tipo penal 56
1225 Princiacutepio da insignificacircncia 57
1226 Em razatildeo da funccedilatildeo 60
1227 Formaccedilatildeo da peccedila acusatoacuteria 63
1228 Crime impossiacutevel vantagem inidocircnea ou ato ilegal 63
1229 Prisatildeo em flagrante 66
12210 Causa de aumento de pena 68
12211 Figura privilegiada da corrupccedilatildeo passishyva 68
12 212 Corrupccedilatildeo passiva e lavagem de dinheishyro 69
l2213 Outras formas de corrupccedilatildeo 70
123 Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial internashycional 70
124 Traacutefico de influecircncia 75
125 Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comercial internacional 78
126 Concussatildeo e excesso de exaccedilatildeo 80
l261 A polecircmica da prisatildeo em flagrante 82
1262 Desclassificaccedilatildeo 83
2 ANTICORRUPCcedilAtildeO 85
21 Conceito 85
STJ00101360
SUMAacuteRIO XI
22 Lei 128462013 que dispotildee sobre a responsabilizaccedilatildeo 41 administrativa e civil de pessoas juriacutedicas pela praacutetica
na 42 de atos contra a administraccedilatildeo puacuteblica nacional ou liacutecita mas reco- estrangeira 87
43 221 Finalidade e destinataacuterio 87
44 222 Comentaacuterios agrave Lei 128462013 92
rio puacuteblico e de 45 3 CONCLUSAtildeO 211
passiva 48
os dados 53 BIBLIOGRAFIA 225 io ato de ofiacutecio
56
incia 57
60
ltoacuteria 63
tagem inidocircnea 63
66
ena 68
orrupccedilatildeo passishy68
agem de dinheishy69
Ipccedilatildeo 70
mercial interna shy70
75
accedilatildeo comercial 78
80
m flagrante 82
83
85
85
STJ00101360
X CORRUPCcedilAtildeO E ANTICORRUPCcedilAtildeO - NucCl
l2l10 Prisatildeo cautelar 41
12111 Individualizaccedilatildeo da pena 42
l2 l 12 Oferta expliacutecita ou impliacutecita mas recoshynheciacutevel 43
l22 Corrupccedilatildeo passiva 44
1221 Conceitos de funcionaacuterio puacuteblico e de corrupccedilatildeo passiva 45
1222 Espeacutecies de corrupccedilatildeo passiva 48
1223 Sujeitos objetos e outros dados 53
1224 A ausecircncia da expressatildeo ato de ofiacutecio no tipo penal 56
1225 Princiacutepio da insignificacircncia 57
1226 Em razatildeo da funccedilatildeo 60
1227 Formaccedilatildeo da peccedila acusatoacuteria 63
1228 Crime impossiacutevel vantagem inidocircnea ou ato ilegal 63
1229 Prisatildeo em flagrante 66
12210 Causa de aumento de pena 68
12211 Figura privilegiada da corrupccedilatildeo passishyva 68
12 212 Corrupccedilatildeo passiva e lavagem de dinheishyro 69
l2213 Outras formas de corrupccedilatildeo 70
123 Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial internashycional 70
124 Traacutefico de influecircncia 75
125 Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comercial internacional 78
126 Concussatildeo e excesso de exaccedilatildeo 80
l261 A polecircmica da prisatildeo em flagrante 82
1262 Desclassificaccedilatildeo 83
2 ANTICORRUPCcedilAtildeO 85
21 Conceito 85
STJ00101360
SUMAacuteRIO XI
22 Lei 128462013 que dispotildee sobre a responsabilizaccedilatildeo 41 administrativa e civil de pessoas juriacutedicas pela praacutetica
na 42 de atos contra a administraccedilatildeo puacuteblica nacional ou liacutecita mas reco- estrangeira 87
43 221 Finalidade e destinataacuterio 87
44 222 Comentaacuterios agrave Lei 128462013 92
rio puacuteblico e de 45 3 CONCLUSAtildeO 211
passiva 48
os dados 53 BIBLIOGRAFIA 225 io ato de ofiacutecio
56
incia 57
60
ltoacuteria 63
tagem inidocircnea 63
66
ena 68
orrupccedilatildeo passishy68
agem de dinheishy69
Ipccedilatildeo 70
mercial interna shy70
75
accedilatildeo comercial 78
80
m flagrante 82
83
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85
STJ00101360
SUMAacuteRIO XI
22 Lei 128462013 que dispotildee sobre a responsabilizaccedilatildeo 41 administrativa e civil de pessoas juriacutedicas pela praacutetica
na 42 de atos contra a administraccedilatildeo puacuteblica nacional ou liacutecita mas reco- estrangeira 87
43 221 Finalidade e destinataacuterio 87
44 222 Comentaacuterios agrave Lei 128462013 92
rio puacuteblico e de 45 3 CONCLUSAtildeO 211
passiva 48
os dados 53 BIBLIOGRAFIA 225 io ato de ofiacutecio
56
incia 57
60
ltoacuteria 63
tagem inidocircnea 63
66
ena 68
orrupccedilatildeo passishy68
agem de dinheishy69
Ipccedilatildeo 70
mercial interna shy70
75
accedilatildeo comercial 78
80
m flagrante 82
83
85
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