ii sÉrie nÚmero 28 - azores.gov.pt

ÍNDICE SEGUNDA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT [email protected]

II SÉRIENÚMERO 28Presidência do Governo e Secretaria Regional da Saúde

Despacho n.º 213/2020 de 10 de fevereiro de 2020

Nomeação.

Secretaria Regional da Saúde


Apoio financeiro - Reembolso de propinas.


Apoio financeiro - Reembolso dos vencimentos perdidos.

Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares


Apoios financeiros.

Município de Santa Cruz da Graciosa

Aviso n.º 15/2020 de 10 de fevereiro de 2020

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional.

SATA - Gestão de Aeródromos, S.A.

Anúncio n.º 49/2020 de 10 de fevereiro de 2020

Concurso público - Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Manutenção de Viaturas de Combate a Incêndios nos Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge e Graciosa.


ÍNDICE SEGUNDA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020


Concurso público - Aquisição de Serviços de Segurança da Aviação Civil nos Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge, Graciosa e Corvo.

II SÉRIE Nº 28 SEGUNDA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020


Presidência do Governo, Secretaria Regional da Saúde


Tornando-se necessário, na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A, de 23 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Saúde, preencher o lugar de Subdiretor Regional da Saúde, importa que a escolha recaia em personalidade que pelo seu perfil demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo;

A sua formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante atividade profissional desenvolvidas pelo Dr. Paulo Jorge Gonçalves Nunes, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável às nomeações para os cargos dirigentes da administração regional autónoma;

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as adaptações e especificidades decorrentes do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º e dos n.os 1,2 e 3 do artigo 3.º todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A, de 23 de janeiro, determino o seguinte:

1 - O Dr. Paulo Jorge Gonçalves Nunes é nomeado para, em regime de comissão de serviço, e pelo período de duração do mandato do respetivo membro do Governo Regional, exercer as funções de Subdiretor Regional da Saúde, cargo de direção superior de 2.º grau, previsto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A, de 23 de janeiro, diploma que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Saúde.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data de assinatura do presente despacho.

3 - Em anexo ao presente despacho é publicada nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

4 - Não é objeto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

28 de janeiro de 2020. - O Presidente do Governo Regional, - A Vasco Ilídio Alves Cordeiro.Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.

NOTA CURRICULAR E PROFISSIONAL

I – Dados biográficos:

Nome: Paulo Jorge Gonçalves Nunes

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 26 de abril de 1971

II – Habilitações literárias:

- Licenciatura em Gestão, pela Universidade dos Açores.

III – Experiência profissional:

- Entre setembro de 1995 e agosto de 2008, desempenhou funções nas áreas financeira

e comercial na Cabo TV Açoreana, S.A., atual NOS Açores Comunicações, S.A.,

nomeadamente de implementação e coordenação do Call Center da empresa;

- Entre setembro de 2008 e agosto de 2011, foi responsável administrativo e financeiro

da Edifer Açores;

- Entre novembro de 2011 a dezembro de 2019, exerceu funções de vogal do Conselho de Administração da Saudaçor, Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde Dos Açores, S.A., tendo como principais áreas de responsabilidade a central de compras, infraestruturas, equipamentos e tecnologias e sistemas de informação.







Nos termos da alínea do artigo 14º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 de Março, a)alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 25/2000/A, de 9 de Agosto e 15/2002/A, de 30 de abril e 39/2006, de 31 de outubro, são transferidas verbas para o Orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ao abrigo do Regulamento n.º 15/2002, do Instituto de Seguros de Portugal, e alínea do n.º 1 do artº 4º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A de 9 de abril.a)

Destas verbas, determino que se proceda à transferência para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, a importância indicada, destinada ao reembolso de propinas (nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A, de 9 de abril) do ano letivo 2018/2019 a pagar ao seguinte elemento:

José Mariano dos Prazeres Amaral Melo – Adjunto de Comando 304,50 €

Hugo Filipe Pacheco Couto – Bombeiro 2ª 304,50€

Micaela de Fátima Saudade Cabral – Descendente 152,25€

Rodrigo Cabral Garcia – Descendente 152,25€

A referida verba será suportada pela rubrica de classificação económica 04 07 01 – Transferências Correntes – Instituições sem fins lucrativos do Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

5 de fevereiro 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.





Nos termos da alínea do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 de março, a)alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 25/2000/A, de 9 de agosto e 15/2002/A, de 30 de abril e 39/2006/A, de 31 de outubro, são transferidas verbas para o Orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ao abrigo do Regulamento n.º 15/2002, do Instituto de Seguros de Portugal.

Destas verbas, determino que se proceda à transferência para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória, as importâncias abaixo indicadas, destinadas ao reembolso dos vencimentos perdidos, aquando da participação do curso “Salvamento em Grande Ângulo” que se realizou de 20 a 27 de janeiro de 2020, dos seguintes elementos daquela Associação:

AHBV’s da Praia da Vitória Vitor Roberto Ormonde Coelho 248,75 €

Ricardo Jorge Oliveira da Silva 257,98 €

Diogo Duarte Melo 161,12 €

A referida verba será suportada pela rubrica de classificação económica 04 07 01 – Transferências Correntes – Instituições sem fins lucrativos do Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

5 de fevereiro 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.



Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares


O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, enquadra o regime de apoios a conceder às entidades ou indivíduos que promovam iniciativas destinadas à Juventude.

A dinamização dessas iniciativas, desenvolvidas, quer por entidades ou indivíduos, quer pelas Associações Juvenis, constitui uma das formas pelas quais a Juventude tem demonstrado o seu espírito de iniciativa e a sua capacidade criativa.

Deste modo, o seu apoio e fomento permitem não só a promoção de novas iniciativas, como também a participação dos jovens em atividades que contribuem para a sua realização pessoal e para a melhoria das condições das comunidades onde se integram.

Assim, ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região d)Autónoma dos Açores, e após o parecer prévio da Comissão de Apreciação, emitido nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º e no artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do mesmo diploma, e do n.º 7, conjugado com a alínea do n.º 6, ambos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de i)novembro, determino a atribuição dos seguintes apoios financeiros, a serem processados pela dotação inscrita no Programa 7 – Juventude, Projeto 7.1 – Juventude.

Pela dotação inscrita na Ação 7.1.2 – Cidadania e voluntariado local e internacional

Entidade: Novo Dia – Associação para a Inclusão Social

Finalidade: Projeto 100 Diferenças para 2020

Apoio Atribuído: € 10.000,00

Modalidade de financiamento: Contrato de Financiamento

Pela dotação inscrita na Ação 7.1.5 – Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade

Entidade: Casa do Povo de São Bartolomeu – Filarmónica Espírito Santo

Finalidade: Programa Põe-te em Cena

Designação do Projeto: “Formação Musical”

Apoio Atribuído: € 1.040,00, a título de 1ª tranche

Modalidade de financiamento: Contrato de financiamento

Entidade: Sociedade Filarmónica União Ribeirense


Designação do Projeto: “3º Workshop de composição Música”





Entidade: ACTUSA – Associação Cultural Tuna Universitas Scientiarum Agrariarum


Designação do Projeto: “XV Ciclone – Festival Internacional de Tunas da Cidade Angra do Heroísmo”



Entidade: Clube Desportivo da Escola Preparatório de Velas


Designação do Projeto: “I Encontro Grupos de Expressão Dramática do Triângulo”

Apoio Atribuído: € 800,00, a título de 1ª tranche


Entidade: Clube dos Heróis – Gabinete de Psicologia Escolar, Orientação e Supervisão


Designação do Projeto: “Projeto psicopedagógico e artístico “Clube dos Heróis””



Entidade: Associação de Juventude Viola da Terra


Designação do Projeto: “Temporada de Violas da Terra 2020”



Entidade: Número Conciso, Associação Cultural


Designação do Projeto: “Dança - Hoje”



Entidade: Associação MiratecArts


Designação do Projeto: “Juventude Fringe”



Entidade: A.A.M. Associação de Amigos Motards


Designação do Projeto: “RockFest”





Entidade: Urbansketchers Portugal Açores


Designação do Projeto: “Encontro Nacional de Urbansketchers Açores”



Entidade: Tuna Académica Universidade dos Açores


Designação do Projeto: “3º Inventio – Festival Internacional de Tunas”



Entidade: Rúben Correia


Designação do Projeto: “Gastronomia dos Açores”



Entidade: ARTAC – Associação Regional para a Promoção e Desenvolvimento do Turismo, Ambiente, Cultura e Saúde


Designação do Projeto: “Festival Azores Burning Summer”



Entidade: Clube de Teatro “Rua da Lua”


Designação do Projeto: “Instalação sensorial: A princesa e a ervilha”



Entidade: João Costa


Designação do Projeto: “Peças Frescas – VI Edição Açores”





Entidade: André Sousa


Designação do Projeto: “Educação e Gaming”



Entidade: VidAçor – Associação de Desenvolvimento Comunitário


Designação do Projeto: “Educação – Problema – Desafio”



Entidade: Associação Cultural e de Juventude Açores em Movimento


Designação do Projeto: “Atividades paralelas do MEO Monte Verde 2020”



Entidade: Ana Silva


Designação do Projeto: “Semana da Moda de Paris”



Entidade: Rodrigo Martinho


Designação do Projeto: “Festival do Inhame (III Edição)”



Entidade: Música Vadia


Designação do Projeto: “Festival MuMa ’20 – 6ª edição”



Entidade: Associação Cultural Maré de Agosto


Designação do Projeto: “36º Festival Maré de Agosto”





Entidade: Ricardo Almeida


Designação do Projeto: “Semana da Juventude do Pilar da Bretanha 2020”



Entidade: Academia de Dança Paulo Borges do Sport Clube Barberense


Designação do Projeto: “Açores Dance Lab”



Entidade: Associação Coro e Orquestra “José Damião de Almeida”


Designação do Projeto: “Incentivo Artístico: Expressão Musical”



Entidade: Associação Académica da Universidade dos Açores


Designação do Projeto: “Semana Académica dos Açores 20”



Entidade: Sociedade Recreativa Filarmónica Fundação Brasileira


Designação do Projeto: “5 Festival das Marés”



Entidade: ATURCULDESP – Associação Turística, Cultural e Desportiva da Fajã de Baixo


Designação do Projeto: “Festival do Ananás 2020”





Entidade: Sofia Alvernaz


Designação do Projeto: “Oxitocina como mecanismo empático”



Entidade: Associação Filarmónica Cultural e Recreativa da Fonte Bastardo


Designação do Projeto: “Evento TT”



Entidade: Elliot Sheedy


Designação do Projeto: “São Miguel Arcanjo”



Entidade: Filarmónica Recreio Santa Bárbara


Designação do Projeto: “Música (multi)média 2020”



Entidade: Coral de São José


Designação do Projeto: “Música no Colégio”



Entidade: Optimistic Feelings - Associação


Designação do Projeto: “Atividades paralelas do Monte Verde Festival 2019”





Designação do Projeto: “Most Wave”





Entidade: Teresa Costa


Designação do Projeto: “Coletivo 41.601”



Entidade: Associação de Juventude Viola da Terra


Designação do Projeto: “Temporada de Violas da Terra 2019”



Entidade: Associação MiratecArts


Designação do Projeto: “Açores Canta”



Entidade: Sociedade Filarmónica União Ribeirense


Designação do Projeto: “2º Workshop de composição de música”



Entidade: Associação de Juventude Aprender a Viver


Designação do Projeto: “I Festival de Danças Urbanas de São Pedro”



Entidade: Pastoral Juvenil Açores


Designação do Projeto: “Jesus Summer Fest – Por um Verão +”





Entidade: Ricardo Almeida


Designação do Projeto: “Semana da Juventude do Pilar da Bretanha”



Entidade: Joana Albuquerque e Sousa


Designação do Projeto: “Urbanismo: A importância dos espaços lúdicos na identidade da comunidade. Vazios urbanos e o poder político da arquitetura”



Entidade: Tuna com Elas


Designação do Projeto: “Insula”



Entidade: Filarmónica Recreio de Santa Bárbara


Designação do Projeto: “Música (multi)média”



Entidade: Catarina Pacheco Pavão Rodrigues


Designação do Projeto: “Festival do Inhame”



Entidade: A.A.M Associação Amigos Motards


Designação do Projeto: “RockFest”



Entidade: Rafael Pereira


Designação do Projeto: “Gaming/eSports”







Designação do Projeto: “IV Festival das Marés”



Pela dotação inscrita na Ação 7.1.6 – Incentivo à formação dos jovens

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial – APADIF

Finalidade: Projeto Inspira-te, Aprende e Age “Projeto de Curso de Formação Vocacional”



Entidade: Casa do Povo de Vila Franca do Campo

Finalidade: Projeto Inspira-te, Aprende e Age “Capacitar”



Pela dotação inscrita na Ação 7.1.8 – Ocupação de tempos livres dos jovens e campos de férias

Entidade: Clube Desportivo dos Bombeiros da Ribeira Grande

Finalidade: Programa Entra em Campo

Designação do Projeto: “Ondas de Aventura 2020 - CDBRG”


Entidade: Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira


Designação do Projeto: “Campos Jovem”




Designação do Projeto: “Oeste Radical”






Designação do Projeto: “Aventura-te”




Designação do Projeto: “Castelos do Oeste”


Entidade: Associação Amigos do AngraBasket


Designação do Projeto: “1ª Semana II Campus Basquetebol Angra Heroísmo”


Entidade: Associação Amigos do AngraBasket




Entidade: Associação Amigos do AngraBasquet




Entidade: Associação Amigos do AngraBasquet


Designação do Projeto: “4ª Semana II Campus Basquetebol Angra do Heroísmo”


Entidade: Associação de Juventude Aprender a Viver


Designação do Projeto: “(PRO)Move-te em Férias!”


Pela dotação inscrita na Ação 7.1.18 – Associativismo jovem

Entidade: AJITER – Associação Juvenil da Ilha Terceira

Finalidade: Apoio Pontual “V Feira Angra com Futuro Mostra de Projetos Empreendedores e Capacitação”





Entidade: AEP – Associação de Escoteiros de Portugal – Região Oriental

Finalidade: PAPRC – Participação em reuniões

Apoio Atribuído: € 750,00


Entidade: AEP – Associação de Escoteiros de Portugal – Região Oriental

Finalidade: PAIE – Aquisição de equipamentos



Pela dotação inscrita na Ação 7.1.21 – Incentivo à mobilidade, conhecimento e educação não formal

Entidade: Cooperativa Praia Cultural – Departamento de Educação e Reabilitação

Finalidade: Apoio Pontual “Visita ao Parlamento Europeu”


Entidade: Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade

Finalidade: Programa Bento de Góis – Ação I

Designação do Projeto: “Visita de estudo CTD”


Entidade: Talentos na Ribalta – Associação Atividades Recreativas


Designação do Projeto: “Celta”


Entidade: Associação de Juventude de Candelária


Designação do Projeto: “Descobrir Novos Rumos”


Entidade: Escola Básica e Secundária Armando Côrtes-Rodrigues


Designação do Projeto: “Conhecer para ser melhor Cidadão”


Entidade: Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 798




Designação do Projeto: “Campio-Explobo”


Entidade: Filarmónica União Operária e Cultural Nossa Senhora dos Remédios


Designação do Projeto: “Viagem às Festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres”


Entidade: Escola Básica 1,2,3 S/JI Manuel Azevedo da Cunha


Designação do Projeto: “Abrir Horizontes – aprender a valorizar o Património”


Entidade: Clube Cultural e Desportivo da Natureza e Ambiente Escola Básica e Secundária Vila Franca do Campo


Designação do Projeto: “Conhecer Lisboa”


Entidade: Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummond


Designação do Projeto: “Ilhéus deste Mar Azul”


Entidade: “Here ESMA” da Escola Secundária Manuel de Arriaga


Designação do Projeto: “Visita de Estudo a Coimbra e Porto – Grupo “Here ESMA””


Entidade: Grupo Informal de Jovens “Exploradores” da Vila de Rabo de Peixe


Designação do Projeto: “À descoberta da Ilha de Santa Maria”


Entidade: Catequese do 10º ano da Paróquia do Santíssimo Salvador do Mundo da Ribeirinha


Designação do Projeto: “Meninos à Conquista”




Entidade: Núcleo de Estudantes de Informática da Universidade dos Açores


Designação do Projeto: “Encontro Nacional de Estudantes de Informática”


Entidade: Grupo “Nós Propomos”


Designação do Projeto: “Nós Propomos: Cidadania e Inovação na Educação Geográfica”


Entidade: Coro da Matriz de Santa Cruz da Graciosa


Designação do Projeto: “À descoberta da cidade de Lisboa”


Entidade: Associação UnoJovens de Ponta Garça


Designação do Projeto: “Descobrir o Algarve 2019”


Entidade: Sociedade Filarmónica União e Progresso Madalense


Designação do Projeto: “XXX Festival Internacional de Bandas Filarmónicas de Arrentela”


Entidade: Enf’In Tuna – Tuna Mista da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada


Designação do Projeto: “I Pérola Negra – Festival de Tunas Mistas da Madeira”


Entidade: Grupo Folclórico da Fajã de Baixo


Designação do Projeto: “Digressão ao Norte de Portugal e Santiago de Compostela”


Entidade: Clube Escolar de Desporto – EB 2,3 de Arrifes

Finalidade: Programa Bento de Góis – Ação II

Designação do Projeto: “À redescoberta da Ilha de São Jorge – deslocação (2019)”




Entidade: Centro de Apoio Social e Acolhimento – C.A.S.A. – Bernardo Manuel Silveira Estrela

Finalidade: Programa Bento de Góis – Ação II

Designação do Projeto: “Intercâmbio Institucional”


Entidade: Unid@s pelo sucesso e pela felicidade

Finalidade: Programa Bento de Góis – Ação III

Designação do Projeto: “Açores no Coração das Comunidades – Unidos pela Cultura e Felicidade”


Entidade: Grupo Baile Delas


Designação do Projeto: “Digressão do Bailinho de Carnaval – Baile Delas – pelas comunidades emigrantes do EUA”


Entidade: Grupo Informal de Jovens – Tangedores de Teclas


Designação do Projeto: “Tangedores de Teclas – itinerários Organísticos”


Entidade: Escola Básica Integrada de Água de Pau


Designação do Projeto: “Eco-Europa”


Entidade: Filarmónica União Operária e Cultural Nossa Senhora dos Remédios


Designação do Projeto: “Viagem aos Estados Unidos da América”




Designação do Projeto: “Espanha, Olé!”


6 de fevereiro de 2020. - O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias.



Município de Santa Cruz da Graciosa

Aviso n.º 15/2020 de 10 de fevereiro de 2020

1. Para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual (LGTFP) conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, a seguir designada por Portaria, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 19/12/2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município.

2. Legislação aplicável: o presente procedimento concursal comum rege-se pelas disposições da LGTFP, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, e do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01.

3. Local de trabalho: Concelho de Santa Cruz da Graciosa.

4. Caracterização do posto de trabalho – Para além dos conteúdos funcionais previstos na LGTFP, de grau de complexidade 1, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas:

4.1. Referência A – 4 (quatro) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, afetos ao Gabinete de Assessoria e Coordenação (área de Auxiliar de Serviços Gerais): executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; assegurar a limpeza e conservação das instalações do Município; colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual; ser responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à sua manutenção e reparação; assegurar a higiene, limpeza e conservação das instalações do Município; proceder à realização de outras tarefas, inerentes à sua função, solicitadas pelos seus superiores hierárquicos; entre outros.

4.2. Referência B – 4 (quatro) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, afetos à Divisão Técnica de Obras e Urbanismo: as funções a desempenhar são de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas fundamentais de pedreiro em geral; aplicar camadas de tinta, verniz e produtos afins sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal a fim de os proteger e decorar; assentar manilhas e ladrilhos; montar bancas e sanitários; executar operações de caiação a pincel ou com outros dispositivos; assegurar tarefas de construção,

manutenção e conservação de passeios, valetas em calçada, pavimentos em calçada e mobiliário urbano; efetuar os alinhamentos necessários para uma implantação correta, utilizando a ferramenta adequada, adaptando-as de acordo com as necessidades de pavimentação; levantar e revestir maciços de alvenaria de pedra, de tijolo ou de outros blocos e realizar revestimento de coberturas com telha, utilizando argamassas e manejando ferramentas e máquinas adequadas; escolher, seccionar e se necessário, assentar na argamassa que previamente dispôs e os blocos de material; verificar a qualidade do trabalho realizado por meio de fio de prumo, níveis, réguas, esquadros e outros instrumentos; assentar azulejos e pavimentos de mosaicos; proceder à realização de outras tarefas, inerentes à sua função, solicitadas pelos seus superiores hierárquicos; é ainda responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.



4.3. Referência C – 3 (três) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional afetos à Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento: as funções a desempenhar são de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas de cantoneiro; recolha de resíduos e limpeza urbana, nomeadamente proceder à recolha de RSU (resíduos sólidos urbanos) integrado nos circuitos de recolha, lavagem manual de contentores, recolha de monos, verdes e outros, varredura manual e mecânica de ruas; zelar pela conservação e limpeza das viaturas; executar canalizações em edifícios, instalações e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; montar, conservar, reparar, cortar e enroscar tubos, soldar tubos de inox, plástico, ferro e materiais afins; executar redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; proceder à realização de outras tarefas, inerentes à sua função, solicitadas pelos seus superiores hierárquicos.

4.4. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LGTFP.

5. Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório, obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LGTFP, sendo a posição remuneratória de referência a seguinte: 4.ª posição, nível 4, a que corresponde a remuneração base de 635,07 €.

6. Requisitos de admissão – os requisitos previstos no artigo 17.º da LGTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7. Âmbito do recrutamento:

7.1. De acordo com o disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, podem candidatar-se os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

7.2. O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP. Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por esses trabalhadores, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal.

7.3. De acordo com o disposto na alínea do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30k) /04, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Santa Cruz da Graciosa idênticos aos postos de trabalho previstos neste procedimento.

8. Nível habilitacional exigido – com a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos da alínea , do n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-i)A/2019, de 30/04 e do artigo 34.º da LGTFP, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1, exigindo-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP; podem também a)candidatar-se os trabalhadores que, não sendo titulares da habilitação exigida, considerem dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, de acordo com o n.º 2, do artigo 34.º da LGTFP.



9. Forma, local e prazo para apresentação de candidaturas: a apresentação da candidatura deverá ser formalizada em suporte de papel, em formulário tipo, devidamente assinado, disponível no site www.cm-graciosa.pt, e poderão ser entregues na Divisão Administrativa e Financeira, de 2.ª feira a 6.ª feira, entre as 9:00 e as 16:00 horas, ou remetidas pelo correio, registado, com aviso de receção, para o endereço Largo Vasco da Gama, 9880-352 Santa Cruz da Graciosa, até à data limite fixada no presente aviso.

10. As candidaturas devem ser acompanhadas, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

a) Currículo Profissional, atualizado e assinado, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos, incluindo endereço de correio eletrónico (em caso de existência), número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce, bem como as que exerceu, quando exista experiência profissional, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, data de frequência e duração (em horas);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) No caso de possuir relação jurídica de emprego público, deverá o candidato anexar declaração emitida pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente:

i. Modalidade da relação jurídica de emprego público que detém;

ii. Identificação da carreira/categoria;

iii. Tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;

iv. Conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa;

v. Posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;

vi. A avaliação de desempenho dos últimos três ciclos avaliativos.

vii. Documento comprovativo do grau de incapacidade, quando aplicável.

viii. Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

d) As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

11. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.

12. Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

13. A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04.

14. Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valores final do método, são publicitadas na página eletrónica do Município.

15. Métodos de seleção, nos termos do n.º 1, do artigo 36.º da LGTFP:

Prova de Conhecimentos Prática – (PCP)

Avaliação Psicológica – (AP)

Entrevista Profissional de Seleção – (EPS)

16. Prova de Conhecimentos Prática – visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função, adequados a cada uma das áreas e divisões dos postos de trabalho a ocupar.



17. A Avaliação Psicológica – destina-se a avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, estabelecendo um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar.

18. Entrevista Profissional de Seleção – visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

19. Para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 3 do artigo 36.º da LGTFP, se não o afastarem por escrito, no formulário tipo, exercendo a opção pelos métodos anteriores, serão os seguintes métodos de seleção, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma legal, conjugado com os artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04:

19.1. Avaliação curricular – visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente as habilitações académicas ou profissionais, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções já exercidas e avaliação de desempenho obtida.

19.2. Entrevista de avaliação das competências – visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas para o exercício da função.

19.3. Entrevista profissional de seleção (nos termos do n.º 18 do presente aviso).

19.4. A valoração de cada método de seleção é a que consta no artigo 9.º da Portaria.

20. A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores:

21. Para efeitos do disposto no n.º 15 do presente aviso:

CF = PC × 50 % + AP × 25 % + EPS × 25 %

Tendo em conta que, para efeitos de classificação quantitativa:

PC = PCP

21.1. Para efeitos do disposto no n.º 19 do presente aviso:

CF = AC × 50 % + EAC × 25 % + EPS × 25 %

21.2. Sendo que:

CF = Classificação final;

PC = Prova de conhecimentos;

PCP = Prova de conhecimentos prática;

AP = Avaliação psicológica;

EPS = Entrevista profissional de seleção;

AC = Avaliação curricular;

EAC = Entrevista de avaliação das competências.

22. Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte, nos termos do n.º 10, do artigo 9.º da Portaria.

23. A classificação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efetuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e esgotados



estes, dos restantes candidatos nos termos das alíneas c) e d), do n.º 1 do artigo 37.º da LGTFP, conjugado com o n.º 2 do artigo 26.º da Portaria.

24. Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria.

25. Composição do júri:

Presidente: Maria da Conceição de Sousa da Luz Cordeiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Vogais efetivos: Eng.ª Maria de Lurdes Constantino Faustino, Técnica Superior; Eng.º Carlos Alberto Mendes Côrte-Real e Silva, Técnico Superior.

Vogais suplentes: José Manuel Silva Bettencourt, Encarregado Operacional; José Jorge Conde Pereira da Cunha, Coordenador Técnico.

26. A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.

27. A exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o definido no n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da mesma portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

28. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção nos termos previstos no artigo 24.º da Portaria e por uma das formas previstas no artigo 10.º da mesma Portaria.

29. Nos termos do artigo 7.º da Portaria poderá ocorrer a utilização faseada dos métodos de seleção.

30. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa e disponibilizada na página eletrónica, www.cm-graciosa.pt.

31. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

32. Quota de emprego – para efeitos de admissão a procedimento concursal os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de deficiência e tipo de deficiência. De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, no presente procedimento concursal deverão ser garantidas as reservas de lugares para candidatos com deficiência.

5 de fevereiro de 2020. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição de Sousa da Luz Cordeiro.





1 - Identificação e contatos da entidade adjudicante:

Designação da entidade adjudicante (*)

SATA Gestão de Aeródromos, S.A.

Serviço/órgão/pessoa de contato

Direção Geral - Sofia Amaral

Endereço (*)

Av. Infante D. Henrique, 55 - 5º Dto

Código postal (*)

9504-528

Localidade (*)

Ponta Delgada

Telefone (00351)

296 209706

Fax (00351)

Clique aqui para introduzir texto.

Endereço eletrónico (*)

[email protected]

2 - Objeto do contrato:

Designação do contrato (*)

PROCEDIMENTO Nº 002/2020/PIX-SJZ-GRW/SGA/DGINV- Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Manutenção de Viaturas de Combate a Incêndios nos Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge e Graciosa

Descrição sucinta do objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de Assistência Técnica e Manutenção de Viaturas de Combate a Incêndios nos Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge e Graciosa.

Tipo de contrato

aquisição de serviços (*). Caso seja “Outro”, indique qual: Clique aqui para introduzir texto.

Classificação CPV (1) (*)

50210000-0

3 - Indicações adicionais:

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? (*)não

Modalidade (*) - Escolha um item.

Prazo de vigência (*):

- até: Clique aqui para introduzir uma data.

ou - por: Clique aqui para introduzir texto. meses ou Clique aqui para introduzir texto. anos



O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico? (*)não

É utilizado um leilão eletrónico? (*)não

É adotada uma fase de negociação? (*)não

O contrato está reservado a entidades que operem no mercado com o objetivo principal de promover a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou socioeconomicamente desfavorecidas? (*)não

A execução do contrato está limitada ao âmbito de programas de emprego protegido? (*)não

4 - Admissibilidade da apresentação de propostas variantes (*)não

5 - Divisão em lotes (*)não:

Lote n.º (*)


Designação do lote (*)


Descrição sucinta do objeto do lote (*)




6 - Local da execução do contrato (*)

País:

Portugal

Região/Distrito:

Região Autónoma dos Açores

Concelho:

São Roque do Pico, Velas de São Jorge e Santa Cruz da Graciosa

Código NUTS (3):

PT200

7 - Prazo de execução do contrato (*):

Clique aqui para introduzir texto. dias ou 36 meses

8 - Documentos de habilitação

O Adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme o modelo a que se refere o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do Código dos Contratos Público; c) Certidão Permanente, ou equivalente de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, caso seja aplicável, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções.

9 - É exigida a demonstração de outros elementos de habilitação relativos à capacidade económica e financeira e à capacidade técnica e profissional? (*)não

Indicar os níveis mínimos de capacidade económica e financeira e de capacidade técnica e profissional e os documentos destinados a comprová-los (*)




10 - Acesso às peças do concurso e apresentação das propostas:

10.1 - Consulta das peças do concurso:

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados (*)


Endereço desse serviço (*)


Código postal (*)

9504-528

Localidade (*)

Ponta Delgada

Telefone (00351)

296 209706

Fax (00351)



[email protected]

10.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas:

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante [se aplicável] (*)

acinGov.pt

10.3 - Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso (se for o caso)

Não aplicável

11 - Prazo para apresentação das propostas ou das versões iniciais das propostas sempre que se trate de um sistema de aquisição dinâmico (*):

Até às 17h00 horas do 35 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

12 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas (*):

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

13 - Critério de adjudicação (*)

proposta economicamente mais vantajosa

Se o critério for o da proposta economicamente mais vantajosa, indicar os fatores e eventuais subfactores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação (*)

A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada pela modalidade de melhor relação qualidade preço, considerando-se os fatores submetidos à concorrência que a seguir se indicam com a menção das respetivas ponderações: a) K1 - Preço: 70 % b) K2- Qualidade Técnica: 30%. CF = (0.70 x K1) + (0.30 x K2); K2 – Qualidade Técnica: Neste fator será apreciado e, consequentemente, pontuado o seguinte subfactor: K2.1 – Formação Complementar da Equipa Técnica.

14 - Dispensa de prestação de caução não

15 - Identificação e contatos do órgão de recurso administrativo:

Designação (*)




Endereço (*)


Código postal (*)

9504-528

Localidade (*)

Ponta Delgada

Telefone (00351)

296 209706

Fax (00351)



[email protected]

Prazo de interposição do recurso:

Clique aqui para introduzir texto. dias

16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*)

06-02-2020

17 - O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado:

No Diário da República? sim (*)

No Jornal Oficial da União Europeia? sim (*)

18 - Outras informações

Preço Base: 267.000,00 €. O prazo para apresentação das propostas, identificado no campo 11, é contado a partir da data de envio para publicação do anúncio no Diário da República/Jornal Oficial da União Europeia, visto se tratar de um concurso público com publicidade internacional.

19 - Identificação do autor do anúncio:

Nome (*) Ricardo Ferraz de Carvalho

Cargo ou função (*) Diretor Geral da SATA Gestão de Aeródromos, S.A.

(*) Preenchimento obrigatório.

(1) Cf. Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 340, de 16 de dezembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 330, de 18 de dezembro de 2003), e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de março de 2008.

(2) Idem.

(3) Cf. Regulamento (CE) n.º 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 154, de 21 de junho de 2003, alterado pelo Regulamento (EU) n.º 868/2014, da Comissão, de 8 de agosto, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 241, de 13 de agosto de 2014.





1 - Identificação e contatos da entidade adjudicante:

Designação da entidade adjudicante (*)


Serviço/órgão/pessoa de contato

Direção Geral - Sofia Amaral

Endereço (*)


Código postal (*)

9504-528

Localidade (*)

Ponta Delgada

Telefone (00351)

296 209706

Fax (00351)



[email protected]

2 - Objeto do contrato:

Designação do contrato (*)

PROCEDIMENTO Nº 052/2019/PIX-SJZ-GRW-CVU/SGA/DG - Aquisição de Serviços de Segurança da Aviação Civil nos Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge, Graciosa e Corvo

Descrição sucinta do objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de Segurança da Aviação Civil nos Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge, Graciosa e Corvo, para todos os postos de controlo de passageiros e staff, de forma a controlar o acesso de pessoas, viaturas, bagagens (de cabine e de porão), carga, correio e artigos transportados para as áreas restritas e reservadas dos respetivos Aeródromos, com vista à proteção de pessoas e bens, assim como à prevenção da prática de atos ilicitos contra a Aviação Civil, tendo como fim último a segurança desta.

Tipo de contrato

aquisição de serviços (*). Caso seja “Outro”, indique qual: Clique aqui para introduzir texto.


79710000-4

3 - Indicações adicionais:

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? (*)não

[Em caso afirmativo]

Modalidade (*) - Escolha um item.



Prazo de vigência (*):

- até: Clique aqui para introduzir uma data.

ou - por: Clique aqui para introduzir texto. meses ou Clique aqui para introduzir texto. anos

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico? (*)não

É utilizado um leilão eletrónico? (*)não

É adotada uma fase de negociação? (*)não

O contrato está reservado a entidades que operem no mercado com o objetivo principal de promover a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou socioeconomicamente desfavorecidas? (*)não

A execução do contrato está limitada ao âmbito de programas de emprego protegido? (*)não

4 - Admissibilidade da apresentação de propostas variantes (*)não

5 - Divisão em lotes (*)não:


Lote n.º (*)


Designação do lote (*)


Descrição sucinta do objeto do lote (*)




[repete-se para tantos lotes quantos se revelem necessários]

6 - Local da execução do contrato (*)

País:

Portugal

Região/Distrito:

Região Autónoma dos Açores

Concelho:

São Roque do Pico, Velas de São Jorge, Santa Cruz da Graciosa e Corvo

Código NUTS (3):

PT200

7 - Prazo de execução do contrato (*):

Clique aqui para introduzir texto. dias ou 36 meses

8 - Documentos de habilitação

O Adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme o modelo a que se refere o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos; c) Alvará do Ministério da Administração Interna que titule o exercício da atividade de Segurança Privada, nos termos da Lei nº 34/2013 de 16 de maio, alterada pela Lei nº 46/2019, de 8 de julho; d) Certidão Permanente, ou equivalente de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua



consulta online, caso seja aplicável, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; e) Tratando-se de empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o Adjudicatário deve também apresentar o respetivo comprovativo de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis de qualquer Estado Signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do Contrato a celebrar; f) O Adjudicatário, nacional de Estado Signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em substituição dos documentos de habilitação, uma declaração sob compromisso de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objeto do Contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis.

9 - É exigida a demonstração de outros elementos de habilitação relativos à capacidade económica e financeira e à capacidade técnica e profissional? (*)não


Indicar os níveis mínimos de capacidade económica e financeira e de capacidade técnica e profissional e os documentos destinados a comprová-los (*)


10 - Acesso às peças do concurso e apresentação das propostas:

10.1 - Consulta das peças do concurso:

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados (*)


Endereço desse serviço (*)


Código postal (*)

9504-528

Localidade (*)

Ponta Delgada

Telefone (00351)

296 209706

Fax (00351)



[email protected]

10.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas:

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante [se aplicável] (*)

acinGov.pt

10.3 - Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso (se for o caso)

Não aplicável

11 - Prazo para apresentação das propostas ou das versões iniciais das propostas sempre que se trate de um sistema de aquisição dinâmico (*):

Até às 17h00 horas do 35 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

12 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas (*):



90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

13 - Critério de adjudicação (*)

mais baixo preço

Se o critério for o da proposta economicamente mais vantajosa, indicar os fatores e eventuais subfactores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação (*)


14 - Dispensa de prestação de caução não

15 - Identificação e contatos do órgão de recurso administrativo:

Designação (*)


Endereço (*)


Código postal (*)

9504-528

Localidade (*)

Ponta Delgada

Telefone (00351)

296 209706

Fax (00351)



[email protected]

Prazo de interposição do recurso:

Clique aqui para introduzir texto. dias

16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*)

06-02-2020

17 - O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado:

No Diário da República? sim (*)

No Jornal Oficial da União Europeia? sim (*)

18 - Outras informações

Preço Base: 1.600.000,00€. O prazo para apresentação das propostas, identificado no campo 11, é contado a partir da data de envio para publicação do anúncio no Diário da República/Jornal Oficial da União Europeia, visto se tratar de um concurso público com publicidade internacional.

19 - Identificação do autor do anúncio:

Nome (*) Ricardo Ferraz de Carvalho

Cargo ou função (*) Diretor Geral da SATA Gestão de Aeródromos, S.A.

(*) Preenchimento obrigatório.

(1) Cf. Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 340, de 16 de dezembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro, publicado no Jornal



Oficial da União Europeia, n.º L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 330, de 18 de dezembro de 2003), e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de março de 2008.

(2) Idem.

(3) Cf. Regulamento (CE) n.º 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 154, de 21 de junho de 2003, alterado pelo Regulamento (EU) n.º 868/2014, da Comissão, de 8 de agosto, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 241, de 13 de agosto de 2014.

ii sÉrie nÚmero 28 - azores.gov.pt

Documents