iii conferÊncia nacional de Ética mÉdica revisão do código de Ética médica 25 a 27 de março...
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III CONFERÊNCIA NACIONAL DE ÉTICA MÉDICA
Revisão do Código de Ética Médica
25 A 27 de março de 2009BRASÍLIA- DF
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Codificação da Moral Médica• Suporte legal da Codificação
Brasileira
– Pluralismo jurídico– Lei 3.268/57
Art.5, alínea d, votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.
CNR-CEM
OBJETIVOS DO CEM
• AutoregulaçãoDeontologia:– Ato de coerção socialmente organizado
(Siroux In:Canto-Sperber, Dicionário de Ética e Filosofia Moral, UNISINOS, 2003)
• Elogio da profissão
• Educação
CNR-CEM
Problemas da Revisão do CEM
• CONUNDRA: plural de conundrun
• Conundrun: Uma questão difícil e complicada que só possui uma resposta conjuntural e coletiva.
CNR-CEM
Conundra
1. Abrangência e direitos dos médicos
2. Princípios fundamentais e “minima moralia”
3. Código Assertivo (deveres) e algumas proibições (?)
Conundrum 1
• Abrangência
–o bom conceito da profissão–os direitos dos médicos
Conundrum 1
• Abrangência• Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957
Art . 2º - O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores
da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da
classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito
desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam
legalmente.
Conundrum 1• Abrangência• Lei 3268, de 30 de setembro de 1957
Art . 15 - São atribuições dos Conselhos Regionais:(...) c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que
couberem; g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos
direitos dos médicos; h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da
medicina, da profissão e dos que a exerçam.
Conundrum 1• Abrangência• Regulamento da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957
Capítulo I, Da Inscrição Art. 1° – Os médicos legalmente habilitados ao exercício
da profissão em virtude dos diplomas que lhes forem conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou
reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos
Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.
Parágrafo único: A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas.
Conundrum 1
• AbrangênciaMédico
– atendimento ao paciente – administração de serviços de saúde– ensino de graduação e pós-
graduação– pesquisa em seres humanos e
animais– outras CNR-CEM
Conundrum 1
• AbrangênciaMédico
– na vida profissional e social– no exercício da profissão– cargo exclusivo de médico– indispensável o conhecimento
médico– conhecimento advindo do estudo da
medicina CNR-CEM
Preâmbulo – CEM 1988• I - O presente Código contém as normas
éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente
da função ou cargo que ocupem.
• I - Este Código de Ética Médica contém as normas éticas que devem ser
seguidas pelos médicos no exercício da profissão, no exercício de atividades
relativas ao ensino e pesquisa nas áreas de biologia e saúde, no exercício de
atividades relativas à administração de serviços de saúde, bem como no
exercício de quaisquer outras atividades em que utilize o conhecimento advindo
do estudo da Medicina.
Conundrum 2
Princípios fundamentais e “minima moralia”
CNR-CEM
Spicer CM. Nature and role of codes and other ethics directives.
In: Post. Encylopedia of Bioethics, 3rd Ed.
New York: MacMillan, 2004
“Some professional documents are organized around the distinction between ideal and
minimalist standarts. They begin with a set of general guidelines that are admittedly broad and explicitly not subject to sanction by the professional organization. These ideals are
followed by the minimal rules of professional conduct, violations of which may be punishable
by the organization.”.
PrincípiosFundamentaisdo exercício daMedicina
Direitos dos Médicos
Infrações puníveis
ResoluçõesArt.142
MINIMA MORALIA
Casos omissos
CNR-CEM
MAXIMA MORALIA
ESTRUTURA
Preâmbulo – CEM 1988
• VI - Os infratores do presente Código sujeitar-se-ão às penas disciplinares
previstas em lei.
• Este Código de Ética Médica é composto por XXX princípios fundamentais do exercício da Medicina e XXX normas
deontológicas. A transgressão às normas deontológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares
previstas em lei.
Conundrum 3
• Código “Assertivo”Princípios Fundamentais
– retirar deveres de conduta
Normas Deontológicas (passíveis de punição)
– Retirar “É vedado ...”
Usar:– É dever ...– É dever abster-se– É vedado (raramente)
PROPOSTAS RECEBIDAS
• Total: 2.677• Cadastros: 1989• Propostas não selecionadas: 1974• Propostas selecionadas: 703• Propostas reavaliadas pela CNR: 703• Propostas rejeitadas: 459• Propostas aceitas para discussão:
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TEMAS DE TRABALHO
I. Direitos do Médico e Proteção ao seu Trabalho:
Ia. Direitos dos médicos, as suas condições de trabalho e princípios fundamentais;Ib. Documentos médicos e perícia médica;Ic. Relações entre médicos, princípios fundamentais e o Preâmbulo do Código de Ética Médica.
Dia 25.03.09 – Quarta-feira
TEMAS DE TRABALHO
II. Autonomia e Direitos Humanos:IIa. Princípios fundamentais relacionados com a autonomia do médico e do paciente e, o sigilo médico;IIb. Direitos humanos na relação entre o médico e o paciente e seus familiares;IIc. Responsabilidade profissional e princípios fundamentais.
Dia 26.03.09 – Quinta-feira
TEMAS DE TRABALHO
III. Medicina, Comércio e Publicidade:IIIa. Remuneração, publicidade e princípios fundamentais;IIIb. Ensino, pesquisa, trabalho científico e princípios fundamentais;IIIc. Novas tecnologias, doação e transplantes de órgãos e Diretrizes Gerais do Código de Ética Médica.
Dia 27.03.09 – Sexta-feira
Distribuição por gruposPreâmbulo e Artigos
Propostas Novos Artigos
Ia 12 14 7 33 Dia 1
Ib 12 6 13 31 Dia 1
Ic 17 9 2 28 Dia 1
IIa 14 11 7 32 Dia 2
IIb 26 27 9 62 Dia 2
IIc 25 26 7 58 Dia 2
IIIa 27 16 0 43 Dia 3
IIIb 9 4 5 18 Dia 3
IIIc 9 1 3 13 Dia 3
145 +6 114 53 320
“O futuro tem muitos nomes: para os fracos, é o inatingível;
para os temerosos, o desconhecido e,
para os valentes, a oportunidade.”
Victor Hugo
DESAFIO