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Gabinete Técnico do PNS 2011-2016 Cidadania em Saúde – Versão Discussão Pública Pág. 2/19
III.3) CIDADANIA EM SAÚDE
1. CONCEITOS E PRINCÍPIOS ....................................................................................................................................... 2
2. SITUAÇÃO ACTUAL ................................................................................................................................................. 6
3. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS E EVIDÊNCIA PARA A ACÇÃO .................................................................................. 12
4. VISÃO PARA 2016 ................................................................................................................................................. 16
5. QUADRO-SINÓPTICO DE ACÇÕES E RECOMENDAÇÕES ......................................................................................... 18
6. ACÇÕES E RECOMENDAÇÕES (CADERNOS SUPLEMENTARES) ................................................................................ 19
1. CONCEITOS E PRINCÍPIOS
O QUE SE
ENTENDE POR
CIDADANIA?
1.1. Cidadania designa um estatuto de membro de
uma comunidade política (local, nacional,
supranacional) sobre o qual existe uma relação de
responsabilidade, legitimada por cada pessoa
assumir direitos e deveres1.
• A cidadania activa pressupõe que os indivíduos, e
suas organizações (famílias, grupos, comunidades,
associações, empresas) assumam activamente a
responsabilidade de desenvolver a sociedade e
proteger o ambiente, através de acções como o
envolvimento e participação pública e política, o
voluntariado, a filantropia, o empreendorismo e o
associativismo.
• Esta relação social pressupõe ainda que as
instituições são responsáveis, pela sua actividade
e desempenho global e equitativo, capacidade de resposta, envolvimento do cidadão e da
sociedade civil, e por definirem o seu valor social (serviços, produtos, normas de qualidade
e segurança), e o seu desenvolvimento contínuo.
A cidadania é compreendida na
tripla acepção de:
Direitos civis (liberdade de
circulação, de associação, de
expressão e direito à justiça);
Participação política (na definição de
estratégias e decisões políticas e
institucionais relativas ao bem
público);
Direitos sociais (acesso a recursos
que garantam bem-estar e segurança
e que definam a normalidade social -
educação, habitação, segurança
social e cuidados de saúde, entre
outros).
1.2. A OCDE sugere três graus de envolvimento do cidadão: informação (relação unidireccional,
das instituições para o cidadão), consulta (relação bidireccional, na qual o cidadão é convidado
a contribuir com as suas opiniões) e empowerment (relação na qual o cidadão se envolve de
forma activa no processo, através de participação na decisão e na gestão)2
1 Gaventa J, Jones E. Concepts of citizenship: a review. Development Research Centre on Citizenship, Participation and Accountability (DRC), IDS , 2002, http://www.pnet.ids.ac.uk/, acedido em Novembro 2010; cidadania nacional e europeia - Centro de Informação Europeia Jacques Delors, http://www.eurocid.pt, acedido em Novembro 2010 2 OECD. Citizens as Partners. Information, Consultation And Public Participation in Policy-Making, 2001. www.oecd.org
Cidadania para uma cultura de saúde e bem-estar, promotora da realização dos projectos de vida pessoais, familiares e das comunidades.
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1.3. As capacidades e responsabilidades do cidadão são ampliadas nas organizações sociais
com fins públicos e não-lucrativas (terceiro sector), como as Instituições Particulares de
Solidariedade Social, Associações e Fundações; e nas entidades da sociedade civil com fins
lucrativos, como as pessoas colectivas/empresas, com direitos e deveres compatíveis com a sua
natureza3. A responsabilidade social das empresas supõe a integração voluntária, por parte
destas, de preocupações sociais e ambientais na prossecução da sua actividade e interligação
da mesma com as comunidades locais e outras partes interessadas4.
O QUE SE
ENTENDE POR
CIDADANIA
EM SAÚDE?
1.4. A Cidadania em Saúde emerge, em 1978, da Declaração
de Alma-Ata como “o direito e dever das populações em
participar individual e colectivamente no planeamento e
prestação dos cuidados de saúde”5. O estado de saúde é,
cada vez mais, dependente da educação, do
comportamento, e dos estilos de vida, da gestão da doença
crónica e da aliança terapêutica, o que reforça o poder e a
responsabilidade do cidadão em contribuir para a melhoria
da saúde individual e colectiva.
CONSULTAR NO GLOSSÁRIO: Accountability, Capacitação,
Cidadania, Cidadania em saúde,
Cidadão, Comunicação
interpessoal, Comunicação
social, Cuidados humanizados,
Empowerment, Literacia,
Relação médico-doente,
Responsabilidade social
DE QUE
FORMAS A
CIDADANIA
PODE TRAZER
GANHOS EM
SAÚDE?
1.5. A cidadania em saúde reforça-se através da promoção de uma dinâmica contínua de
desenvolvimento que integre a produção e partilha de informação e conhecimento (literacia
em saúde), numa cultura de desenvolvimento (capacitação), pro-actividade (participação
activa), compromisso e auto regulação do cidadão, para a máxima responsabilidade e
autonomia individual e colectiva (empowerment).
QUAIS AS
PERSPECTIVAS
CHAVE DE
CIDADANIA
EM SAÚDE?
1.6. O cidadão é o elemento central do sistema de saúde:
• Assume diferentes papéis: activo e saudável, doente, utilizador dos serviços, consumidor,
cuidador, membro da família e da comunidade. O doente do séc. XXI6 apresenta-se, assim,
como decisor, gestor da sua saúde, co-produtor de saúde, avaliador, agente potencial de
mudança, contribuinte e cidadão activo cuja voz deve influenciar os decisores em saúde.
• É responsável pela sua própria saúde e da sociedade onde está inserido, tendo o dever
de a defender e promover, no respeito pelo bem comum, e em proveito dos seus interesses
e reconhecida liberdade de escolha7, através de acções individuais, associando-se e
constituindo instituições.
• Deve estar apto a identificar e realizar as suas aspirações, a satisfazer as suas
necessidades e a modificar ou adaptar-se ao meio, para
realizar o seu potencial de bem-estar bio-psico-social,
individualmente e enquanto membro da sociedade8.
“A saúde constitui-se como um recurso para a vida e não como uma finalidade de vida”
3 Constituição Portuguesa - VII Revisão Constitucional, Artigo 63º, 2005. 4 Lei nº 12/2004, publicado em DR — I SÉRIE-A Nº 76, de 30 de Março. 5 Declaração de Alma-Ata, 1978. Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde. Ex-URSS. 6 Angela Coulter. The Autonomous Patient, 2002 7 Lei de Bases em Saúde – Lei 48/90, publicado em DR — I SÉRIE Nº 195, de 24 de Agosto. 8 Carta de Ottawa. Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde, Ottawa, Novembro de 1986. www.cnpcjr.pt
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QUE
ESTRATÉGIAS
E RECURSOS
PARA A
PROMOÇÃO
DA
CIDADANIA
EM SAÚDE?
1.7. Salientam-se como estratégias e recursos promotores de Cidadania em Saúde:
• Cartas de direitos e deveres, explicitadoras das responsabilidades e compromissos,
aplicáveis a todos (cidadãos, doentes, profissionais de saúde, administradores, decisores) ao
nível do seu estatuto individual, profissional (por ex.,
códigos de conduta), ou institucional (por ex., cartas de
compromisso), assentes em valores como a promoção do
bem e do serviço público, respeito pela pessoa, respostas
adequadas, rigor e responsabilidade9;
• Instrumentos de informação, accountability e de
transparência, que capacitem o cidadão, promovam o
acesso e a utilização adequada dos serviços, permitam a
avaliação da actividade e do desempenho dos serviços,
dos profissionais e das políticas, e a criação de identidade
e valor social das instituições;
• Instrumentos e mecanismos de consulta e auscultação,
como inquéritos, sistemas de reclamação, consultas e
discussões públicas, estudos de utilização, conhecimento,
crenças e satisfação;
• Processos de sensibilização, formação e educação, como campanhas, sessões, cursos,
workshops, educação oportunista com os profissionais de saúde, entre outras;
• Mecanismos de participação na decisão a todos os níveis, incluindo nos cuidados de saúde
individuais, na organização e avaliação dos serviços, das instituições e das administrações,
bem como na participação da elaboração, implementação e avaliação das estratégias e
políticas locais, regionais e nacionais.
• O voluntariado e a organização dos cuidadores informais, como exercício privilegiado e
integrado de cidadania que promove o contacto com os profissionais de saúde, com os
serviços e com as comunidades, capacitando quem o exerce. Com o declínio da capacidade
das famílias prestarem cuidados, a acção comunitária e o voluntariado assumem uma
importância cada vez maior na prestação de cuidados, sobretudo a grupos vulneráveis2.
Os conceitos e princípios
definem um equilíbrio entre a
dimensão pessoal e pública
da participação em saúde10:
Na dimensão pessoal, a
participação relaciona-se com
a experiência individual de
saúde (patient involvement).
Na dimensão pública, a
participação situa-se ao nível
do desenvolvimento dos
serviços e das políticas de
saúde, locais, regionais e
nacionais (public involvement).
9 Ramos V, Gonçalves C. Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (www.acs.min-saude.pt, acedido em Novembro de 2010). 10 Dominique Florin, Jennifer Dixon, Public involvement in health care. BMJ, 328:159-161, 2004.
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1.9 - AMEAÇAS À PROMOÇÃO E AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA EM SAÚDE:
i) Assimetria de conhecimentos entre profissionais e cidadão;
ii) Expectativas desadequadas quanto às capacidades dos profissionais e das instituições;
iii) Processos de decisão pouco participados e pouco transparentes nos critérios, fundamentos e nos ganhos esperados;
iv) Litigiosidade e medicina defensiva, bem como a insatisfação dos utentes e dos profissionais;
v) Desequilíbrio de poder entre grupos sociais excluídos ou com menor empowerment, como os idosos, jovens, pobres,
imigrantes, presos, deficientes, entre outros;
vi) Falta de integração das actividades da sociedade civil com os serviços de saúde;
vii) Ausência de estratégia, transparência e responsabilidade no acesso e distribuição dos recursos sociais;
viii) Informação social parcial, tendenciosa, carecendo de evidência, circunstancial ou não promotora de literacia;
• A constituição e promoção da actividade da sociedade civilis como associações,
representações, sindicados, sociedades e fundações, que organizem a participação de
grupos, iniciativas e projectos inovadores, representação, gestão de recursos e parcerias.
A parceria com associações e grupos vocacionados para os cuidados holísticos e
humanistas, que reforcem a atenção à individualidade das pessoas e a valorização das
crenças, incluindo a dimensão cultural, espiritual e a assistência religiosa;
• Grupos informais de participação, como as redes sociais, fóruns, think tanks, grupos de
interesses ou grupos de trabalho, entre outros, que organizem a experiência e o
conhecimento, criem acordos e recomendações, avaliem e promovam a inovação e a
mudança.
1.8 - OPORTUNIDADES DA PROMOÇÃO DE CIDADANIA EM SAÚDE:
i) Incremento da co-responsabilização do cidadão pela sua saúde, saúde das comunidades, e utilização adequada dos serviços;
ii) Valorização da parceria e aliança terapêutica, cuidados de proximidade, em continuidade, e individualizados;
iii) Valorização social dos serviços públicos, desempenho e desenvolvimento, e defesa do investimento;
iv) Maior satisfação de doentes e profissionais;
v) Capacitação da sociedade civil para respostas inovadoras e flexíveis, adaptadas a necessidades específicas;
vi) Reforço da articulação e parceria entre as instituições da sociedade civil, serviços de saúde, autarquias e outros;
vii) Incremento da responsabilidade social das empresas e instituições privadas e sociais;
viii) Capacitação da comunicação social para uma informação de qualidade em saúde
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2. SITUAÇÃO ACTUAL
LEGAL,
NORMATIVO,
REGULAMENTAR E
ESTRATÉGICO
2.1. Os direitos e deveres do
cidadão em saúde estão definidos
legalmente (ver caixa).
2.2. O Plano Nacional de Saúde
2004-201015, tem orientações
estratégicas e indicação de linhas
de actuação concretas para a
participação do cidadão no sector
da saúde, assim como para
questões relacionadas com as escolhas, a humanização dos serviços e a assistência
espiritual e religiosa.
2.3. As Instituições Particulares de Solidariedade Social têm um estatuto definido pelo
Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro 16.
DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA NA SAÚDE SOBRE OS
DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO EM PORTUGAL:
Lei de Bases da Saúde, 199011
Carta da Criança Hospitalizada, 199812
.
Carta dos Direitos do Doente Internado, 200513
Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes, 200813
.
Guia do Utente do Serviço Nacional de Saúde, 200913
.
Regime de Acompanhamento Familiar em
Internamento Hospitalar, 200914
.
ESTUDOS SOBRE A
LITERACIA,
ATITUDES,
COMPORTAMENTOS,
SATISFAÇÃO,
COMPETÊNCIAS E
RESPONSABILIDADES
DOS CIDADÃOS E
SUAS ASSOCIAÇÕES
2.4. A internet é um recurso para a informação e educação para a saúde. Em 2010, 49% dos
lares possuem acesso e 44% da população é utilizadora (acréscimo significativo
relativamente a 29% em 2003). Cerca de dois terços têm entre os 15 e os 24 anos; os idosos
(1,6%), os reformados e pensionistas (5%), as domésticas (11%) e os trabalhadores manuais
por conta de outrem (22%) são menos utilizadores. Sobre as atitudes de procura de
informação em saúde, cerca de um terço dos utilizadores da internet usam-na para a
procura de informação sobre a saúde17, 16% dos quais semanalmente17.
2.5. Os portugueses declaravam, em 2008, adoptar por iniciativa própria comportamentos
mais saudáveis do que sete anos antes, sobretudo os idosos e os estratos sociais
elevados18. Verificou-se um aumento dos que afirmam fazer exercício físico regular (de 33%
para 48%) e adoptar dietas mais saudáveis no seu dia-a-dia (de 8% para 43%)18.
2.6. A avaliação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) mantém-se estável entre 2001 e 2008.
A satisfação com o médico de família e com os Centros de Saúde, os internamentos
hospitalares, as consultas externas hospitalares, os serviços de urgência, os cuidados
continuados e a linha telefónica de atendimento Saúde 24 são avaliados com pontuações
entre 2,29 e 2,81 num máximo de 5 (pior) de satisfação. Verificam-se importantes variações
11 Lei de Bases em Saúde – Lei 48/90, publicado em DR — I SÉRIE Nº 195, de 24 de Agosto. 12 Carta da criança hospitalizada / Instituto de Apoio à Criança. Humanização dos serviços de atendimento à criança. - Lisboa : IAC, 1998. (http://www.iacrianca.pt, acedido em Novembro 2010) 13 Consultar em Portal da Saúde: http://www.portaldasaude.pt., e Direcção-Geral da Saúde: http://www.dgs.pt/ 14 Lei n.º106/2009, publicado em DR — I SÉRIE Nº 175,de 14 de Setembro. 15 DGS. O Plano Nacional de Saúde 2004-2010. 2004. (www.dgsaude.min-saude.pt, acedido em Novembro de 2010) 16 Estatuto das IPSS - Decreto-Lei nº 119/83, publicado em DR — I SÉRIE Nº 46, de 25 de Fevereiro. 17 Lisbon Internet and Networks International Research Programme. A utilização da internet em Portugal, 2010. (http://www.umic.pt, acedido em Novembro 2010) 18 Villaverde Cabral M, Silva PA. Os Portugueses e o SNS hoje. Acesso, Avaliação e Atitudes da População Portuguesa Perante a Saúde e o Sistema Nacional de Saúde. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. 2009
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na apreciação a nível regional18. A relação do utente com o médico de família e com o
Centro de Saúde é o determinante mais importante de satisfação para com o SNS18.
2.7. Apesar da avaliação anterior, os Portugueses acentuaram a opinião negativa sobre o
desempenho do SNS entre 2001 e 2008 [de 2,97 para 3,21, numa escala máxima de 5
(pior)], não variando com o género, a idade e nível de escolaridade, mas sendo mais
favorável nos estratos socioeconómico mais elevado18.
2.8. A saúde é o sector onde o governo mais deve investir (opinião de 49,4% em 2001 para
55,1% em 2008), sobretudo pelas mulheres, idosos e os menos escolarizados, isto é, pelas
pessoas que mais recorrem ao SNS18, o que denota o valor social atribuído à saúde.
2.9. A preferência pelo sector público da saúde, relativamente ao sector privado,
aumentou de 2001 para 2008, quer na medicina geral e familiar, quer nas especialidades
hospitalares. Os principais motivos são os económicos, meios, instalações, recursos
humanos, cuidados de saúde próximos da residência, confiança e segurança nos
tratamentos e serviço humanizado. Os factores de preferência pelo sector privado são a
rapidez de atendimento, a atenção dispensada, a humanização dos serviços, o
funcionamento mais eficaz e melhor organização18.
2.10. Em 2008, 54% dos portugueses acredita que a prestação de cuidados de saúde
públicos tem aspectos positivos mas necessita de grandes transformações para melhorar;
13% é da opinião que o serviço de saúde funciona tão mal que deve ser completamente
refeito18 , valor significativamente inferior aos 32%, em 199619.
INSTRUMENTOS E
MECANISMOS DE
PROMOÇÃO DA
CIDADANIA EM
SAÚDE:
INFORMAÇÃO
2.11. Instrumentos de informação
• O Portal da Saúde, sítio do Ministério da Saúde, tem cerca de 250 mil visitantes por
mês20 e inclui informação sobre a organização e políticas, temas de saúde, bem como
acesso a serviços.
• A Linha Saúde 24 é uma linha de apoio telefónico permanente, incorporando
estratégias de promoção de capacitação no aconselhamento e orientação do cidadão.
Em 2009, a média de chamadas por dia foi de 250021. A linha do Cidadão Idoso, da
responsabilidade da Provedoria da Justiça (1999), informa também sobre os direitos e
benefícios na saúde, principal motivo de utilização deste recurso22.
• Em 2010, 88% dos hospitais tinha presença na internet, 97% informação institucional,
82% sobre os serviços prestados, 61% sobre prevenção e cuidados de saúde, 31%
indicações de procedimento em caso de emergência médica, e apenas 8%
funcionalidades de marcação de consultas médicas em linha23. Cerca de 27% dos
hospitais permitiam o uso de computadores com ligação à internet por doentes
19 Euro-barómetro de 1996. (http://ec.europa.eu, acedido em Novembro 2010) 20 Portal da Saúde (http://www.portaldasaude.pt/, acedido em Novembro 2010). 21 Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, Ministério da Saúde, 2009. 22 Linha do Cidadão Idoso (http://www.provedor-jus.pt, acedido em Novembro 2010). 23 Instituto Nacional de Estatística. Inquérito à Utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação nos Hospitais – 2010. (http://www.portaldasaude.pt/, acedido em Novembro de 2010)
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internados, 12% tinham internet sem fios para os utentes, e 4,7% sistemas de
videoconferência para as actividades curriculares das crianças internadas23.
CONSULTA E
AUSCULTAÇÃO
2.12. Instrumentos de consulta e auscultação
• Há estudos recentes sobre o conhecimento,
literacia, opiniões e práticas dos cidadãos
sobre a saúde (ver caixa).
• Os Gabinetes do Cidadão dos Agrupamentos
de Centros de Saúde têm incentivado e
valorizado a participação do cidadão na
melhoria do funcionamento dos serviços de saúde, através das reclamações e dos
comentários relacionados com problemas estruturais e recursos disponíveis24.
• No âmbito da reforma dos Cuidados de Saúde Primários, passam a ser monitorizados
indicadores de satisfação dos utentes, sendo contratualizadas metas de melhoria
individuais para cada USF.
• Em 2008 realizou-se a avaliação da qualidade e da satisfação nos hospitais EPE e SPA25,
na sequência de avaliações anteriores26; os aspectos mais positivos diziam respeito à
qualidade apercebida com o corpo médico e de enfermagem e os mais negativos se
relacionavam com os tempos de espera e a percepção do tratamento das reclamações.
Encontraram-se importantes discrepâncias entre hospitais25. Verifica-se que a imagem
das instituições é dos aspectos com maior impacto na satisfação, seguida da qualidade
apercebida dos profissionais de saúde, tempos de espera e instalações. A avaliação das
condições de conforto dos Hospitais SA, gerou recomendações prioritárias (2003)27.
ESTUDOS RECENTES SOBRE CIDADANIA:
• Analise Cidadania em Saúde: um
caminho a percorrer…, PNS 2011-
2016, 2010.
• Os Portugueses e o SNS hoje. Acesso,
Avaliação e Atitudes da População
Portuguesa Perante a Saúde e o
Sistema Nacional de Saúde. 200918.
CAPACITAÇÃO,
SENSIBILIZAÇÃO,
FORMAÇÃO E
EDUCAÇÃO
2.13. Processos de capacitação, sensibilização, formação e educação
• Projectos promovidos por instituições do Ministério da Saúde: Plataforma Contra a
Obesidade, com a promoção de estilos de vida saudáveis; campanhas de sensibilização
pública (malefícios do tabaco; promoção da utilização do preservativo; Enfarte Agudo
do Miocárdio e do Acidente Vascular Cerebral no contexto do Programa Vias Verdes;
promoção dos medicamentos genéricos); o Canal Mais Saúde, entre outros.
• Campanhas públicas de sensibilização promovidas por associações de doentes,
designadamente em dias comemorativos, com acções de mobilização social
(conferências, maratonas, festas, feiras, entre outros).
• Educação para a Saúde, projecto desenvolvido em parceria com o Ministério da
24 Inquérito Nacional às Reclamações dos Utentes do SNS (Sistema Sim-Cidadão), Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, 2009. http://www.portaldasaude.pt/portal/, acedido em Novembro de 2010. 25 Avaliação da Qualidade Apercebida e da Satisfação dos Utentes dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde. ISEGI-UNL, 2009 (acedido em Novembro de 2010). 26 Projecto ComuniCare Sistema de Avaliação da Qualidade Apercebida e Satisfação do Utente nos Hospitais SA – 2003. 2004. ISEGI-UNL, 2003. (http://www.hospitaisepe.min-saude.pt, acedido em Novembro 2010). 27 Risco Projectistas e Consultores de Design SA. Programa Conforto. 2004. (http://www.hospitaisepe.min-saude.pt, acedido em Novembro 2010).
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Educação, integrada no projecto educativo das escolas28, sendo as escolas um espaço
privilegiado para a promoção da literacia e educação para a saúde.
• Outras iniciativas interministeriais e sectoriais, de âmbito nacional, têm vindo a ser
desenvolvidas, como os projectos “Ler + Dá Saúde”, incluído no Plano Nacional de
Leitura29; a Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis; Nascer Cidadão; a Escola Segura;
CUIDA-TE; as campanhas de segurança rodoviária.
PARTICIPAÇÃO NA
DECISÃO
2.14. Mecanismos de participação na decisão
• Ao nível dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) foram criados os Conselhos da
Comunidade, presididos por autarcas, com vista a promover o envolvimento e
articulação dos cuidados primários de saúde com o poder local, e estruturas como as
escolas, os serviços municipais e as redes sociais locais nas decisões da saúde.
• Outros modelos e mecanismos de participação do cidadão no contexto da saúde:
conselhos consultivos de órgãos de participação, consulta e apoio técnico ao cidadão;
ligas de amigos; associações de doentes; comissões de utentes; grupos de voluntariado;
gabinetes do cidadão.
ACTIVIDADE DAS
INSTITUIÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
2.15. Actividade das organizações da sociedade civil
• Várias associações de doentes se agruparam, como a Federação de Instituições de
Apoio a Doentes Crónicos30, e a Plataforma Saúde em Diálogo, esta responsável por
promover sessões de formação e informação para profissionais de saúde e utentes,
conferências sobre temas como a responsabilidade individual em saúde, o voluntariado,
grupos vulneráveis e literacia em saúde; representação dos interesses dos doentes31.
2.16. O Ministério da Saúde, através do Decreto-Lei 186/2006, financia actividades
desenvolvidas por entidades colectivas privadas sem fins lucrativos, com actuação na área
da Saúde, privilegiando acções que visam a literacia e capacitação do cidadão. No âmbito
do PNS, coordenado pelo ACS, estão organizados apoios a projectos das IPSS envolvendo as
instituições centrais do Ministério da Saúde (ACS, DGS, IDT, IPS CNSIDA) e as
administrações regionais de saúde. Estes apoios têm decorrido de forma regular,
transparente, monitorizado, e orientado para actividades complementares à do Ministério
da Saúde, dentro das prioridades do PNS, desde 2007.
BOAS PRÁTICAS E
INICIATIVAS
POLÍTICAS E
INTERSECTORIAIS
2.17. A Organização Mundial de Saúde-Europa evidencia como muito positiva a discussão
pública do Plano Nacional de Saúde 2004-2010, que se iniciou em Janeiro de 200332,
considerando um exemplo de boas práticas e participação.
2.18. Em 2010 é publicado o relatório de avaliação externa do PNS 2004-2010, pelo
28 Decreto-Lei nº 259/2000, publicado em DR — I SÉRIE-A Nº 240, de 17 de Outubro. 29 Plano Nacional de Leitura (http://www.planonacionaldeleitura.gov.pt). 30 FIADC - Federação de Instituições de Apoio a Doentes Crónicos (http://fiadc.no.sapo.pt/, acedido em Novembro 2010). 31 Página da Plataforma Saúde em Diálogo (http://www.plataforma.org.pt/, acedido em Novembro 2010). 32 Ninth futures forum on health systems governance and public participation. World Health Organization, 2006.
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Escritório Europeu da Organização Mundial da Saúde, colocado em discussão pública33. O
PNS 2004-2010 é apoiado por um sítio do ACS onde são actualizados os indicadores do PNS,
acompanhados pelas suas metas e referências internacionais, em WEBSIG34 Outras
iniciativas, de âmbito privado, visam informar os cidadãos da evolução das estatísticas de
saúde, como o projecto PORDATA35.
2.19. A reforma dos Cuidados de Saúde Primários é acompanhada pela avaliação da
satisfação de profissionais36 e utentes37,36, que conclui sobre a necessidade de maior
envolvimento do utente na organização dos cuidados36. Os aspectos de maior satisfação
prendiam-se com a relação e comunicação (88% satisfeitos ou muito satisfeitos) e aspectos
como humanização, envolvimento, informação e apoio foram avaliados de forma muito
positiva37.
2.20. A reforma dos Cuidados Continuados Integrados é acompanhada pela avaliação da
satisfação dos utentes38.
2.21. A ARS Norte coloca à discussão pública a estratégia de reordenamento hospitalar da
Área Metropolitana do Porto, fundamentado em 4 estudos39.
2.22. Prestadores de cuidados têm desenvolvido projectos de literacia, como são exemplos
os específicos para o cuidado da diabetes40.
2.23. A nível da sociedade civil é possível identificar exemplos de boas práticas: a educação
terapêutica na diabetes, reconhecida a nível internacional; o projecto João Dentão, na área
da Saúde Oral; as campanhas contra o afogamento em piscinas e de promoção dos
mecanismos de contenção no automóvel, o movimento cívico Pais-em-Rede, entre outras.
BOAS PRÁTICAS E
INICIATIVAS PELOS
SERVIÇOS DE SAÚDE
2.24. Várias instituições implementam instrumentos de avaliação da satisfação dos utentes,
no âmbito de processos de melhoria contínua (por ex. Hospital Espírito Santo E.P.E, Évora).
33 http://www.acs.min-saude.pt/pns2011-2016/2010/05/16/avaliacao-om/, acedido em Novembro 2010 34 Página de Indicadores e Metas do PNS: http://www.acs.min-saude.pt/pns/, acedido em Novembro 2010. 35 Projecto PORDATA, Fundação Francisco Manuel dos Santos (http://www.pordata.pt, acedido em Novembro 2010). 36 Determinantes da Satisfação com Funcionamento Actual & Prioridades de Reforma. Unidade de Sistemas de Saúde do Instituto de Higiene e Medicina Tropical Universidade Nova de Lisboa 2007 (http://www.portugal.gov.pt, acedido em Novembro 2010). 37 Monitorização da satisfação dos utilizadores das USF. Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC), 2009 (http://www.portaldasaude.pt, acedido em Novembro 2010). 38 Inquérito à Satisfação dos Utentes das Unidades de Cuidados Continuados. GIESTA-ISCTE, BestSalus, 2008 (http://www.portaldasaude.pt, acedido em Novembro 2010). 39 http://portal.arsnorte.min-saude.pt, acedido em Novembro 2010. 40 Unidade de Diabetologia do Centro Hospitalar de Coimbra (http://www.portaldiabeteschc.pt.vu, acedido em Novembro de 2010), onde utilizador pode consultar horários de consultas médicas, encontrar recomendações, colocar dúvidas ou enviar ficheiros de registo de auto-controlo dos níveis de glicémia.
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AVALIAÇÃO DO
EXERCÍCIO DA
CIDADANIA:
2.25. Portugal está classificado em 29º lugar no Índice Europeu de Empowerment 2009
(Health Consumer Powerhouse, 2009)41 em 31 países mas existem iniciativas que podem
ser referidas como boas práticas na área da capacitação e participação do cidadão,
desenvolvidas quer por instituições centrais e locais, quer pela sociedade civil.
2.26. Na avaliação da OMS (ao PNS 2004-2010 e ao Sistema de Saúde) é recomendado que
“Portugal deverá dar mais atenção à legislação sobre os Direitos dos Utentes”42.
PROJECTOS DE
INOVAÇÃO E
PERSPECTIVAS
FUTURAS
2.27. A Comissão Europeia aprovou em 2010 a Agenda Digital43 que prevê que as tecnologias
de informação e comunicação devem integrar o direito dos cidadãos de terem os seus
dados pessoais de saúde guardados com segurança num sistema de saúde acessível em
linha; salienta a necessidade de suprimir os obstáculos jurídicos e organizacionais, em
especial no que respeita à interoperabilidade, normalização e acesso. São esperados
projectos-piloto em 2012.
2.28. A Agenda Digital recomenda também reforçar um programa comum de assistência à
autonomia no domicílio, fazendo uso de serviços de telemedicina, nomeadamente
consultas médicas em linha, melhores cuidados de urgência e dispositivos portáteis para
monitorizar o estado de saúde do doente crónico ou com deficiência e que permitem maior
autonomia destes doentes.
2.29. Têm vindo a ser desenvolvidas e implementadas tecnologias de informação em saúde e
e-Health, com o objectivo de aproximar os cidadãos dos serviços de saúde, como são
exemplo a e-Agenda, o e-SIGIC, e-prescrição na doença crónica, bem como o início da
criação do Registo de Saúde Electrónico. Existem no mercado aplicações de tele-
monitorização e de tele-assistência. Começam a observar-se também iniciativas isoladas de
tele-consulta. O Ministério da Saúde está a implementar serviços em linha, incluindo o
Registo Nacional do Utente, criado para conter informação única e consolidada sobre o
utente do Sistema Nacional de Saúde.
2.30. O Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa
(2011)44, constitui uma oportunidade para desenvolver acções de sensibilização e
promoção do voluntariado e de uma cidadania mais activa.
41 The Health Consumer Powerhouse (HCP) monitors and compares healthcare systems among 35 countries, including all EU member states as well as Canada. Open benchmarking improves performance. Presenting our conclusions via more than 20 different health consumer indexes we provide guidance to patients and citizens, reality checks to governments and marketing opportunities to our sponsors (http://www.healthpowerhouse.com). 42 Ninth futures forum on health systems governance and public participation. World Health Organization, 2006. 43 Comissão Europeia. Uma Agenda Digital para a Europa. 2010 (http://eur-lex.europa.eu, acedido em Novembro 2010). 44 Resolução de Conselho de Ministros n.º 62/2010, sobre coordenação do Conselho Nacional de Promoção do Voluntariado
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3. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS E EVIDÊNCIA PARA A ACÇÃO
A NÍVEL
POLÍTICO
DEVE-SE:
3.1. Promover uma cultura de cidadania baseada na literacia, capacitação, participação e
empowerment, tendo como eixos a difusão da informação (actual, fácil de compreender,
credível), o desenvolvimento de competências, e o envolvimento e participação na decisão
individual, institucional e política, criando condições para que os cidadãos se tornem mais
autónomos e responsáveis em relação à sua saúde e da saúde de quem deles depende, bem
como promovendo o protagonismo em favor de uma visão positiva em saúde.
O acesso à informação, a inclusão e participação, a responsabilização e a capacidade de
organização local são os elementos base de uma estratégia bem sucedida de cidadania em
saúde45.
A cidadania em saúde exige a intervenção e articulação de todos os sectores, de modo
concertado e articulado. E a capacitação do cidadão é um processo que se desenvolve ao
longo da vida, no contexto da família, da escola, da universidade, do local de trabalho, da
comunidade e dos serviços de saúde.
A participação das crianças deve ser feita no reconhecimento das suas capacidades em
desenvolvimento e com respeito pelas suas competências, maturidade e autonomia
pessoal (Lansdown,2005) (Coyne, 2006).
A Estratégia Europeia da OMS sobre a Saúde e Desenvolvimento das Crianças e
Adolescentes (2005) sugere que todos os países membros da OMS adoptem a participação
das crianças como um dos princípios dos planos nacionais de saúde e desenvolvimento das
crianças e adolescentes.
A educação para a cidadania, resulta em ganhos inequívocos em saúde quando iniciada na
infância e adolescência, e continuada no jovem adulto, integrada no currículo escolar e
universitário, e acompanhada de um contexto familiar promotor de capacitação. Este
potencial é evidenciado nas campanhas de sensibilização para a prática da reciclagem
cujo foco são as crianças como motor de aprendizagem da família.
A mobilização da comunidade é uma das formas mais efectivas de capacitação como via
para a democracia participativa, colocando o enfoque na saúde colectiva, sobretudo
através da promoção de saúde e redução de desigualdades46.
A estrutura familiar actual, verticalizada, constitui um contexto facilitador de
solidariedade intergeracional e promotor de cidadania e capacitação.
Os mecanismos de intervenção devem ser desenvolvidos com estratégias concertadas que
associam as clássicas e as novas tecnologias.
Os órgãos de comunicação social desempenham um papel importante como influência de
45 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010) 46 Milewa, T. and Calnan, M. (2000) Achieving a balanced partnership in primary care groups: lessons in public involvement from health authorities, Journal of the Royal Society of Medicine, 93: 3-5.; Cawston e Barbour, Clients or citizens? Some considerations for primary care organisations. Br J Gen Pract. 2003 September; 53(494): 716–722; Wise M, Nutbeam D. Enabling Health Systems Transformation: What progress has been made in re-orienting health services? Promotion and Education, 2007; Suppl (2): 23-27.
Gabinete Técnico do PNS 2011-2016 Cidadania em Saúde – Versão Discussão Pública Pág. 13/19
atitudes, crenças e comportamentos. As campanhas públicas através da televisão, rádio e
cartazes têm eficácia comprovada. No entanto, são onerosas e necessitam de
refrescamento regular. Ex: a promoção da actividade física conduz a aumentos, a curto
prazo, nos níveis de actividade física, mas os efeitos perdem-se a longo prazo47.
As tecnologias de informação e comunicação são formas inovadoras48, pouco dispendiosas
e de fácil repetição.
3.2. Acordar e promulgar uma carta-base de direitos e deveres do cidadão para o sistema de
saúde, incluindo serviços públicos e privados, que congregue os vários documentos já
existentes, defina as responsabilidades sociais e para com cada indivíduo dos serviços de
saúde, e seja a referência base para cartas de direitos e deveres institucionais adaptáveis ao
local e ao contexto da prestação de serviços.
3.3. Desenvolver o planeamento e as intervenções na área da Cidadania em saúde, incluindo
sistemas de informação e monitorização, elaboração de sínteses de evidência e de
recomendações, avaliação e identificação de boas práticas, promoção de uma agenda de
investigação e inovação em Cidadania em Saúde.
A e-Health inclui a telemedicina, os registos de saúde electrónicos e soluções informáticas
em linha. Com alterações organizacionais e desenvolvimento de novas competências,
contribui para a prestação de melhores cuidados com menos custos.
m-Health é um conceito recente da utilização do telemóvel em saúde, através de
mensagens escritas, com evidência de benefícios49, relevante para grupos particulares,
como os adolescentes ou as populações vulneráveis e residentes em zonas remotas50.
3.4. Empowerment das organizações representativas do interesse dos cidadãos e do 3º sector,
como as Associações de Doentes, Associações de Consumidores, Instituições Particulares de
Solidariedade Social, Misericórdias, Organizações não Governamentais, Congregações
Religiosas com objectivos de protecção da saúde, entre outros. Convidar as organizações a
nomear representantes para a Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde.
3.5. Assegurar o desenvolvimento de competências pelos profissionais de saúde, a nível pré -
e pós-graduado, a nível da comunicação pessoal e social, humanização dos cuidados, relação
médico-doente, e da educação e promoção da saúde, bem como monitorizar e avaliar essas
práticas.
Os profissionais de saúde e as instituições são o meio mais acessível e apropriado de
informação – medicina oportunista e de proximidade.
3.6. Assegurar que as instituições concretizam processos de melhoria contínua do exercício da
cidadania, através de avaliações regulares das necessidades dos cidadãos/utentes,
47 Wakefield MA, Loken B, Hornik RC. Use of mass media campaigns to change health behaviour. Lancet. 2010 Oct 9;376(9748):1261-71. 48 Relatório Primavera, Observatório Português de Sistemas de Saúde, 2009. 49 Atun e Sittampalan. SMS Text Message Healthcare Appointment Reminders in England Journal of Ambulatory Care Management. 31(3):216-219, July/September 2008. 50 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010)
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intervenções promotoras da literacia e competências, bem como promoção de processos de
participação e empoderamento do cidadão e de estruturas representativas.
Há escassa evidência sobre as práticas dos hospitais e outros serviços de saúde quanto aos
processos de decisão, nomeadamente o consentimento informado por parte das crianças
e/ou adolescentes (Moore and Kirk, 2009).
A NÍVEL
ORGANIZAC
IONAL, AS
INSTITUIÇÕ
ES DEVEM:
3.7. Promover e divulgar a Carta de Direitos e Deveres do Cidadão/Utente, adaptando-a às
especificidades de cada local e contexto. Avaliar os conhecimentos dos cidadãos/utentes dos
serviços sobre os seus direitos e deveres, bem como melhorar continuamente as condições
para o exercício destes.
3.8. Avaliar as necessidades, e implementar estratégias e planos de formação para reforçar as
competências relacionais e comunicacionais dos profissionais de saúde, tendo em conta as
expectativas e necessidades dos cidadãos, com atenção particular a grupos vulneráveis (por
ex., migrantes, jovens, idosos).
Profissionais de saúde mais competentes na relação médico-doente mostram melhor
comunicação com o doente, prescrições mais adequadas e maior satisfação. O doente tem
menos ansiedade e maior adesão à terapêutica51.
3.9. Promover o aumento da confiança nas instituições e a sua valorização, através da
auscultação regular das necessidades, expectativas, preferências, satisfação e vivências dos
utilizadores; divulgar informação institucional, de forma transparente, designadamente
publicando os indicadores de evolução do desempenho e de resultados dos serviços e dos
profissionais de saúde, em formato, apresentação e linguagem simples e acessível; assegurar
uma resposta eficiente e responsável perante a sociedade e os órgãos de comunicação social.
O envolvimento do cidadão e da comunidade, no desenvolvimento e na monitorização do
desempenho dos serviços de saúde, implica a criação de instrumentos de recolha activa,
sistemática e obrigatória da opinião dos utilizadores, familiares e cuidadores, e da
incorporação no processo de desenvolvimento e melhoria da prestação de serviços52.
3.10. Desenvolver programas na área da educação para a saúde e auto-gestão da doença por
parte do cidadão, por ex., apoiando a produção e disponibilização de manuais e guias de apoio
que incluam registo de resultados, dos tratamentos e dos sintomas, a organização de grupos
de apoio, voluntariado, entre outros.
As actividades de voluntariado, incluindo apoio interpares, têm um efeito positivo não só
na saúde e bem-estar de quem é ajudado, mas também na do próprio voluntário32. A
capacitação do cuidador facilita a gestão da doença, regula a utilização de serviços de
saúde, e melhora a qualidade de vida53.
3.11. Promover a participação nas estratégias, na decisão e na avaliação institucional por
parte dos cidadãos e estruturas representativas, implementando mecanismos de auscultação
51 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010) 52 A Organização Interna e a Governação dos Hospitais, Ministério da Saúde, Junho 2010. (http://www.portaldasaude.pt)
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da satisfação, estimulando o diálogo e o debate e criando condições culturais e estruturais
consequentes. Monitorizar e avaliar a participação e o envolvimento dos cidadãos e
estruturas representativas ao nível estratégico.
A NÍVEL
INDIVIDUAL
, OS
CIDADÃOS
DEVEM:
3.12. Melhorar proactivamente os seus conhecimentos e capacidade de exercer as suas
responsabilidades, os seus direitos e cumprir os seus deveres em saúde.
A promoção de cidadania gera bem-estar e saúde em todas as idades, locais e ocasiões.
O cidadão capacitado tem a expectativa de cuidados de saúde mais personalizados e a
exigência de melhores serviços e respostas às necessidades e preferências53.
Os serviços de saúde são promotores de cidadania em saúde, através da informação e
cumprimento dos direitos e deveres do cidadão, da qualificação dos profissionais53 e da
organização das instituições.
3.13. Assumir cada vez mais a responsabilidade pela promoção da saúde e por estilos de vida
saudáveis e participar activamente nas decisões referentes à saúde pessoal, das suas famílias e
comunidades;
Os estilos de vida e a adopção de comportamentos adequados e saudáveis são
determinantes da saúde e de doença.
O aparecimento de doenças crónicas como as cardiovasculares, pulmonares, diabetes e
obesidade, está relacionado com hábitos e estilos de vida menos adequados53.
O aumento da prevalência das doenças crónicas, e de patologias múltiplas concomitantes,
exige sistemas de saúde centrados no doente54 mas as opções dos sistemas de saúde estão
ainda longe das expectativas do cidadão55.
A participação na decisão aumenta com a idade, a escolaridade, diminui com a gravidade
do estado de saúde e potencia os níveis de conhecimento, de percepção geral sobre a
saúde e de satisfação 56.
O cidadão capacitado tem mais saúde por um período mais longo57.
Na gestão da doença crónica, o recurso a aplicações informáticas personalizadas, facilita o
envolvimento do doente, e as intervenções clínicas e mostra efeitos positivos nos
resultados58.
3.14. Estabelecer, com as instituições e os profissionais de saúde, alianças terapêuticas,
formando parcerias na gestão da doença, e compreendendo a gestão de recursos e
prioridades a que as instituições estão obrigadas.
53 Ninth futures forum on health systems governance and public participation. World Health Organization, 2006 54 The Eurpean Health Report 2009: Health and health systems, World Health Organization, 2009 55 Health Consumer Powerhouse. The empowerment of the europen patient, 2009. 56 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010) 57 Ninth futures forum on health systems governance and public participation. World Health Organization, 2006 58 Ramos V, Gonçalves C. Análise Especializada Cidadania e Saúde – Um caminho a percorrer… 2010. (http://www.acs.min-saude.pt/, acedido em Novembro 2010)
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4. VISÃO PARA 2016
Em 2016, existem estratégias para a capacitação do cidadão e incremento da literacia em saúde, a
nível nacional, regional, local e institucional, intersectoriais e envolvendo o sector social e privado.
Essas estratégias identificam os objectivos, instrumentos e avaliam o seu impacto. Podem envolver
figuras públicas, instituições desportivas, programas de educação e entretenimento, meios de
comunicação social, entre outros. Há um acordo social sobre mensagens da responsabilidade de
todos no alcance de ganhos em saúde, utilização adequada dos serviços de
saúde, e nos valores subjacentes ao Sistema de Saúde. O cidadão tem uma
percepção das prioridades em saúde a nível nacional, regional e local, e
instituições e cidadão partilham de visões e expectativas comuns de
desenvolvimento.
Estratégias de comunicação
avaliadas para a construção de
acordos sociais nas prioridades e nas
expectativas
Acesso ao processo clínico
centralizado
Em 2016, o cidadão deve aceder ao resumo de saúde pessoal em linha, que reúne informação dos vários
prestadores de cuidados, exames complementares, calendário de acções de vigilância da
saúde e prevenção da doença, gestão da doença crónica, bem como anotações do próprio.
Este dossier é alimentado pelos ficheiros profissionais especializados, através do envio de
informação clínica formatada (por ex., o resumo da consulta ou da nota de alta do
internamento, resultados de exames) e/ou personalizada (por ex., nota do profissional de saúde). É uma plataforma
privilegiada para a emissão de recomendações e informação personalizada à situação clínica, informação
elaborada em parceria com as sociedades científicas, academia, associações de doentes e profissionais de saúde.
Informação on line em saúde e apoio ao
sistema de saúde
O Portal da Saúde evoluíu para um instrumento privilegiado de informação sobre a saúde, acesso e agendamento
de contactos com os serviços. Divulga indicadores de desempenho das instituições prestadoras de cuidados,
públicas, privadas ou sociais. Permite uma área de acesso privada, com informação
personalizada sobre a situação do cidadão, quanto a benefícios, inscrição nos Cuidados
de Saúde Primários e consultas de especialidade, em subsistemas, seguros, posição em
listas de esperas, dossiers clínicos dispersos, entre outros. Permite a comunicação, por mensagens ou outros meios,
em respodta a questões sobre o acesso e funcionamento dos serviços de saúde. Articula-se com outros
facilitadores de acesso, como a Linha Saúde 24.
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As instituições, as autarquias, os ACES, as Regiões, os órgãos centrais e os profissionais de saúde têm indicadores
padronizados e específicos de satisfação com a prestação de cuidados, grau de literacia e informação sobre a
experiência de utilizador, que lhes permite monitorizar o desempenho, identificar boas-práticas e implementar processos
de melhoria contínua e acreditação. Os indicadores estão estratificados por características sócio-demográficas e
permitem monitorizar grupos vulneráveis. Os instrumentos de planeamento (planos
nacionais, regionais, locais e institucionais) incluem a análise desta informação e
intervenções dirigidas a melhorar a satisfação e experiência do cidadão. A evolução do
desempenho das instituições nestas áreas é parte dos objectivos contratualizáveis e da
avaliação, para além da gestão de reclamações e aspectos qualitativos da auscultação e da
experiência do utilizador. As instituições privilegiam a participação do cidadão,
representações (por ex., associações de doentes, associações comunitárias, grupos de interesse), e organismos de
natureza social e privada, na discussão das estratégias e políticas, através de discussões públicas, estudos, consultadoria,
avaliação e decisão, entre outros. As instituições e os profissionais são valorizados pelo envolvimento do cidadão / utente
/ doente, e suas representações.
Monitorização, avaliação e
valorização da promoção da
cidadania a nível local e institucional.
As instituições da saúde e organizações públicas e privadas da sociedade civil (por ex., escolas, empresas)
desenvolveram imagens de marca e de identidade, cartas de missão e cartas de direitos e deveres, que reflectem a sua
responsabilidade social, incluindo a responsabilidade pelo estado de saúde da comunidade
onde se inserem, dos profissionais e dos utilizadores (por ex., alunos), bem como processos
de participação pública e envolvimento (por ex., voluntariado). Os Conselhos da Comunidade
reforçam a existência de redes e parcerias, projectos na comunidade e o desenvolvimento de
estratégias de saúde locais, informando o público e os media dos recursos e do capital social local (por ex., grupos de
apoio, serviços na comunidade), projectos e actividades a decorrer e resultados, indicadores da monitorização do estado
de saúde e da satisfação da comunidade, trazendo valor social ao seu trabalho.
Desenvolvimento do sistema de saúde local, através de redes e parcerias
O currículo dos profissionais de saúde inclui a avaliação de competências de
comunicação pessoal e social, humanização dos cuidados, relação médico-doente,
bem como de educação e promoção da saúde. As associações e ordens profissionais
promovem as competências, o papel social e avaliam os seus profissionais nestas áreas.
Profissionais competentes na comunicação,
relação e educação
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5. QUADRO-SINÓPTICO DE ACÇÕES E RECOMENDAÇÕES
ACÇÕES E
RECOMENDAÇÕES
ORIENTAÇÕES
1) Registo Clínico Electrónico acessível ao cidadão
2) Desenvolver o Portal da Saúde, com o instrumento de e-Health
3) Tirar partido das oportunidades criadas pela reforma dos cuidados de saúde…
4) Envolver o cidadão e organizações representativas dos interesses do cidadão e de interesses sociais em saúde nos processos de decisão a nível político e estratégico
5) Desenvolver programas específicos na área da educação para a saúde, auto-gestão da doença e capacitação dos cuidadores informais.
6) Constituir um centro de observação, gestão do conhecimento, avaliação e identificação de boas práticas e políticas em cidadania em saúde.
7) Desenvolver e assegurar competências dos profissionais de saúde, ao nível da comunicação, relação, e da educação para a saúde.
8) Divulgar, promover e desenvolver o exercício das responsabilidades, direitos e deveres dos cidadãos nos serviços de saúde.
A NÍVEL
INDIVIDUAL, OS
CIDADÃOS DEVEM:
1. Aumentar os conhecimentos e capacidade dos cidadãos de exercer os seus direitos e deveres em saúde. X X X X X X
2. Aumentar a responsabilidade pela promoção de estados e estilos de vida saudáveis e participar activamente nas decisões referentes à saúde pessoal, das suas famílias e comunidades; X X X X X X X X
3. Estabelecer, com as instituições e os profissionais de saúde, alianças terapêuticas, formando parcerias na gestão da doença, e compreendendo a gestão de recursos e prioridades a que as instituições estão obrigadas.
X X X X X ? X X
A NÍVEL
ORGANIZACIONAL,
AS INSTITUIÇÕES
DEVEM:
4. Promover e divulgar a Carta de Direitos e Deveres do Cidadão/Utente, adaptando-a às especificidades de cada local e contexto. Avaliar os conhecimentos dos cidadãos/utentes dos serviços
sobre os seus direitos e deveres, bem como melhorar continuamente as condições para o exercício destes. X X X X X X X
5. Avaliar as necessidades, e implementar estratégias e planos de formação para reforçar as competências relacionais e comunicacionais dos profissionais de saúde, tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadãos, com atenção particular a grupos vulneráveis (por ex., migrantes, jovens, idosos).
X X X X X
6. Promover o aumento da confiança dos cidadãos nas instituições, e a sua valorização destas, através da auscultação regular e consequente das necessidades, expectativas, preferências, satisfação e vivências dos utilizadores; divulgação de mais e melhor informação institucional, de forma transparente, designadamente publicando os indicadores de evolução do desempenho e de resultados dos serviços e dos profissionais de saúde, em formato, apresentação e linguagem simples e acessível.
X X X X X X X X
7. Desenvolver programas na área da educação para a saúde e auto-gestão da doença por parte do cidadão, por ex., apoiando a produção e disponibilização de manuais e guias de apoio que incluam registo de resultados, dos tratamentos e dos sintomas, a organização de grupos de apoio, voluntariado, entre outros.
X X X X X X X
8. Promover a participação nas estratégias, na tomada de decisão institucional e na avaliação institucional por parte dos cidadãos e estruturas representativas, implementando mecanismos de auscultação da satisfação, estimulando o diálogo e o debate e criando condições culturais e estruturais consequentes. Monitorizar e avaliar a participação e o envolvimento dos cidadãos e estruturas representativas ao nível estratégico.
X X X X X X
A NÍVEL POLÍTICO
DEVE-SE:
9. Promover uma cultura de cidadania baseada na literacia, na capacitação e no empoderamento, tendo como eixos a difusão da informação (actual, fácil de compreender, credível), o desenvolvimento de competências, e o envolvimento e participação na decisão individual, institucional e política, criando condições para que os cidadãos se tornem mais autónomos e responsáveis em relação à sua saúde e da saúde de quem deles depende, bem como promovendo o protagonismo em favor de uma visão positiva em saúde.
X X X X X X X X
10. Desenvolver o planeamento e as intervenções na área da Cidadania em saúde, incluindo sistemas de informação e monitorização, elaboração de sínteses de evidência e de recomendações, avaliação e identificação de boas práticas, promoção de uma agenda de investigação em Cidadania em Saúde.
X X X X X
11. Empoderar as estruturas representativas do interesse dos cidadão e do 3º sector, como as Associações de Doentes, Associações de Consumidores, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Organizações não Governamentais com objectivos de protecção da saúde, entre outros. Convidar as estruturas a nomear representantes para a Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde.
X X X X X
12. Assegurar o desenvolvimento de competências pelos profissionais de saúde, a nível pré- e pós-graduado, a nível da comunicação pessoal e social, humanização dos cuidados, relação médico-doente, e da educação e promoção da saúde, bem como monitorizar e avaliar essas práticas.
X X X X X X X
13. Assegurar que as instituições concretizam processos de melhoria contínua do exercício da cidadania, através de avaliações regulares das necessidades dos cidadãos/utentes, intervenções promotoras da literacia e competências, bem como promoção de processos de participação e empoderamento do cidadão e de estruturas representativas.
X X X X