impacto orçamentário da judicialização da saúde no sus luís emílio pinheiro naves diretor da...
TRANSCRIPT
Impacto Orçamentário da Judicialização da Saúde no SUS
Luís Emílio Pinheiro NavesDiretor da Secretaria Geral da Presidência
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Tribunais de Contas e o Orçamento
Tribunais de Contas: função de controle financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional da gestão dos recursos públicos do Estado e de seus municípios (3000 jurisdicionados = R$120 bilhões).
Art. 71 = competências opinativa + competência julgadora
Orçamento = autorizativo + planejamento + programação + execução = PPA + LDO + LOA (Consulta n. 812017) + PMDI
Tribunais de Contas e o Orçamento
Direito à saúde (art. 196, CR/88)
Políticas Públicas
= fornecimento de medicamentos, atendimentos emergenciais hospitalares e realização de exames
+ = ações preventivas do adoecimento e de promoção de
conforto físico, emocional e mental dos indivíduos
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde
Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Evolução dos Gastos em Sentenças Judiciais – Função Saúde
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Sentenças Judiciais – Gasto Previsto x Gasto Realizado
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde
2011201220132014
Gasto (em milhões -R$ Ordem93,89
143,00291,70
221,93
15º
10º6º
9º
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Gasto per capita Medicamentos por sentenças judiciais X Medicamentos de Alto Custo
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Sentenças Judiciais – Medicamentos maior
representatividade2010 2011 2012
2013 2014
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Receita Corrente Líquida x Medicamento através de
sentenças judiciaisReceita Corrente Líquida Medicamento através de sentenças
judiciais
Crescimento Real 2009-2014
22%
Crescimento Real 2009-2014
204%Fonte: Armazém de Informações SIAFI
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Variação (%) Real / 2009-2014
Gastos com Sentenças Judiciais (jan a agosto)
2014 x 2015
Medicamentos
Demais gastos
Em milhões (R$)
Tribunais de Contas e o Orçamento
Fiscalização nos Municípios (SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios)
2 AUDITORIAS em fornecimento de medicamentos Achados: falta de coordenação entre os responsáveis
pelos fornecimentos, ausência de relação municipal de medicamentos, ausência de relatórios de gestão,
= 42,38% dos medicamentos fornecidos foram por decisões judiciais
Tribunais de Contas e o Orçamento
Auditoria Operacional no Programa Farmácia de Minas
Processo n. 886104 (Diversas recomendações)
Muito obrigado!