indice comparativo cpc 2013 cpc 1961

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  • Livro I Da ao, das partes e do Tribunal Ttulo I Das disposies e dos princpios fundamentais Artigo 1. Proibio de autodefesa Artigo 2. Garantia de acesso aos tribunais Artigo 3. Necessidade do pedido e da contradio Artigo 4. Igualdade das partes Artigo 5. nus de alegao das partes e poderes de cognio do tribunal Artigo 6. Dever de gesto processual Artigo 7. Princpio da cooperao Artigo 8. Dever de boa-f processual Artigo 9. Dever de recproca correo Ttulo II Das espcies de aces Artigo 10. Espcies de aces, consoante o seu fim Ttulo III Das partes Captulo I Personalidade e capacidade judiciria Artigo 11. Conceito e medida de personalidade judiciria Artigo 12. Extenso da personalidade judiciria Artigo 13. Personalidade judiciria das sucursais Artigo 14. Sanao da falta de personalidade judiciria Artigo 15. Conceito e medida da capacidade judiciria Artigo 16. Suprimento da incapacidade Artigo 17. Representao por curador especial ou provisrio Artigo 18. Desacordo entre os pais na representao do menor Artigo 19. Capacidade judiciria dos inabilitados Artigo 20. Representao das pessoas impossibilitadas de receber a citao Artigo 21. Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministrio Pblico Artigo 22. Representao dos incertos Artigo 23. Representao de incapazes e ausentes pelo Ministrio Pblico

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    Artigo 1. Proibio de autodefesa Artigo 2. Garantia de acesso aos tribunais Artigo 3. Necessidade do pedido e da contradio Artigo 3.-A Igualdade das partes Artigo 264. Princpio do dispositivo Artigo 664. Relao entre a atividade das partes e a do juiz --- Artigo 266. Princpio da cooperao Artigo 266.-A Dever de boa-f processual Artigo 266.-B Dever de recproca correo Artigo 4. e 45. Espcies de aces, consoante o seu fim Artigo 5. Conceito e medida de personalidade jurdica Artigo 6. Extenso da personalidade judiciria Artigo 7. Personalidade judiciria das sucursais Artigo 8 Sanao da falta de personalidade judiciria Artigo 9. Conceito e medida da capacidade judiciria Artigo 10. Suprimento da incapacidade Artigo 11. Representao por curador especial ou provisrio Artigo 12. Desacordo entre os pais na representao do menor Artigo 13. Capacidade judiciria dos inabilitados Artigo 14. Representao das pessoas impossibilitadas de receber a citao Artigo 15. Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministrio Pblico Artigo 16. Representao dos incertos Artigo 17. Representao de incapazes e ausentes pelo Ministrio Pblico

  • Artigo 24. Representao do Estado Artigo 25. Representao das outras pessoas colectivas e das sociedades Artigo 26. Representao das entidades que caream de personalidade jurdica Artigo 27. Suprimento da incapacidade judiciria e da irregularidade de representao Artigo 28. Iniciativa do juiz no suprimento Artigo 29. Falta de autorizao ou de deliberao Captulo II Legitimidade das partes Artigo 30. Conceito de legitimidade Artigo 31. Aces para a tutela de interesses difusos Artigo 32. Litisconsrcio voluntrio Artigo 33. Litisconsrcio necessrio Artigo 34. Aes que tm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cnjuges Artigo 35. O litisconsrcio e a aco Artigo 36. Coligao de autores e rus Artigo 37. Obstculos coligao Artigo 38. Suprimento da coligao ilegal Artigo 39. Pluralidade subjectiva subsidiria Captulo III Patrocnio judicirio Artigo 40. Constituio obrigatria de advogado Artigo 41. Falta de constituio de advogado Artigo 42. Representao nas causas em que no obrigatria a constituio de advogado Artigo 43. Como se confere o mandato judicial Artigo 44. Contedo e alcance do mandato Artigo 45. Poderes gerais e especiais dos mandatrios judiciais Artigo 46. Confisso de factos feita pelo mandatrio Artigo 47. Revogao e renncia do mandato Artigo 48. Falta, insuficincia e irregularidade do mandato Artigo 49. Patrocnio a ttulo de gesto de negcios Artigo 50. Assistncia tcnica aos advogados Artigo 51. Nomeao oficiosa de advogado Artigo 52. Nomeao oficiosa de solicitador Captulo IV Disposies especiais sobre execues Artigo 53. Legitimidade do exequente e do executado Artigo 54. Desvios regra geral da determinao da legitimidade Artigo 55. Exequibilidade da sentena contra terceiros Artigo 56. Coligao Artigo 57. Legitimidade do Ministrio Pblico como exequente

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    Artigo 20. Representao do Estado Artigo 21. Representao das outras pessoas colectivas e das sociedades Artigo 22. Representao das entidades que caream de personalidade jurdica Artigo 23. Suprimento da incapacidade judiciria e da irregularidade de representao Artigo 24. Iniciativa do juiz no suprimento Artigo 29. Falta de autorizao ou de deliberao Artigo 26. Conceito de legitimidade Artigo 26.-A Aces para a tutela de interesses difusos Artigo 27. Litisconsrcio voluntrio Artigo 28. Litisconsrcio necessrio Artigo 28.-A Aes que tm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cnjuges Artigo 29. O litisconsrcio e a aco Artigo 30. Coligao de autores e rus Artigo 37. Obstculos coligao Artigo 38. Suprimento da coligao ilegal Artigo 31.-B Pluralidade subjetiva subsidiria Artigo 40. Constituio obrigatria de advogado Artigo 41. Falta de constituio de advogado Artigo 42. Representao nas causas em que no obrigatria a constituio de advogado Artigo 43. Como se confere o mandato judicial Artigo 44. Contedo e alcance do mandato Artigo 37. Poderes gerais e especiais dos mandatrios judiciais Artigo 38. Confisso de factos feita pelo mandatrio Artigo 39. Revogao e renncia do mandato Artigo 40. Falta, insuficincia e irregularidade do mandato Artigo 41. Patrocnio a ttulo de gesto de negcios Artigo 42. Assistncia tcnica aos advogados Artigo 43. Nomeao oficiosa de advogado Artigo 44. Nomeao efectuada pelo juiz Artigo 55. Legitimidade do exequente e do executado Artigo 56. Desvios regra geral da determinao da legitimidade Artigo 57. Exequibilidade da sentena contra terceiros Artigo 58. Coligao Artigo 59. Legitimidade do Ministrio Pblico como exequente

  • Artigo 58. Patrocnio judicirio obrigatrio Ttulo IV Do Tribunal Captulo I Das disposies gerais sobre competncia Artigo 59. Competncia internacional Artigo 60. Fatores determinantes da competncia na ordem interna Artigo 61. Alterao da competncia Captulo II Da competncia internacional Artigo 62. Fatores de atribuio da competncia internacional Artigo 63. Competncia exclusiva dos tribunais portugueses Captulo III Da competncia interna Seco I Competncia em razo da matria Artigo 64. Competncia dos tribunais judiciais Artigo 65. Tribunais e seces de competncia especializada Seco II Competncia em razo do valor Artigo 66. Instncias central e local Seco III Competncia em razo da hierarquia Artigo 67. Tribunais de 1 instncia Artigo 68. Relaes Artigo 69. Supremo Tribunal de Justia Seco IV Competncia em razo do territrio Artigo 70. Foro da situao dos bens Artigo 71. Competncia para o cumprimento da obrigao Artigo 72. Divrcio e separao Artigo 73. Ao de honorrios Artigo 74. Regulao e repartio de avaria grossa Artigo 75. Perdas e danos por abalroao de navios Artigo 76. Salrios por salvao ou assistncia de navios Artigo 77. Extino de privilgios sobre navios Artigo 78. Procedimentos cautelares e diligncias antecipadas Artigo 79. Notificaes avulsas Artigo 80. Regra geral Artigo 81. Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades

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    Artigo 60. Interveno obrigatria de advogado Artigo 61. Competncia internacional Elementos que a condicionam Artigo 62. Fatores determinantes da competncia na ordem interna Artigo 64. Alterao da competncia Artigo 65. Fatores de atribuio da competncia internacional Artigo 65.-A Competncia exclusiva dos tribunais portugueses Artigo 66. Competncia dos tribunais judiciais Artigo 67. Tribunais de competncia especializada Artigo 68. Tribunais de estrutura singular ou coletiva Artigo 70. Tribunais de 1 instncia Artigo 71. Relaes Artigo 72. Supremo Artigo 73. Foro da situao dos bens Artigo 74. Competncia para o cumprimento da obrigao Artigo 75. Divrcio e separao Artigo 76. Ao de honorrios Artigo 78. Regulao e repartio de avaria grossa Artigo 79. Perdas e danos por abalroao de navios Artigo 80. Salrios por salvao ou assistncia de navios Artigo 81. Extino de privilgios sobre navios Artigo 83. Procedimentos cautelares e diligncias antecipadas Artigo 84. Notificaes avulsas Artigo 85. Regra geral Artigo 86. Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades

  • Artigo 82. Pluralidade de rus e cumulao de pedidos Artigo 83. Competncia para o julgamento dos recursos Artigo 84. Aes em que seja parte o juiz, seu cnjuge ou certos parentes Seco V Disposies especiais sobre execues Artigo 85. Competncia para a execuo fundada em sentena Artigo 86. Execuo de sentenas proferida por tribunais superiores Artigo 87. Execuo por custas, multas e indemnizaes Artigo 88. Execuo por custas, multas e indemnizaes derivadas de condenao em tribunais superiores Artigo 89. Regra geral de competncia em matria de execues Artigo 90. Execuo fundada em sentena estrangeira Captulo IV Da extenso e modificaes da competncia Artigo 91. Competncia do tribunal em relao s questes incidentais Artigo 92. Questes prejudiciais Artigo 93. Competncia par

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