Índice Sistemático

Índice Sistemático – Constituição Federal.................................................................................................3

Constituição Federal ..................................................................................................................................5

Emendas Constitucionais ........................................................................................................................95

Emendas Constitucionais de Revisão ....................................................................................................146

Índice Sistemático – Código Penal ........................................................................................................151

Decreto-Lei no 3914/1941 – Lei de Introdução ao Código Penal ............................................................160

Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal ..................................................................161

Exposição de Motivos da parte especial do Código Penal .....................................................................168

Decreto-Lei no 2848/1940 – Código Penal .............................................................................................179

Índice Sistemático – Código de Processo Penal ...................................................................................223

Decreto-Lei no 3931/1941 – Lei de Introdução ao Código de Processo Penal .......................................226

Exposição de motivos do Código de Processo Penal ............................................................................227

Decreto-Lei no 3689/1941 – Código de Processo Penal ........................................................................233

Índice Sistemático – Código Penal Militar .............................................................................................291

Exposição de motivos do Código Penal Militar ......................................................................................293

Decreto-Lei no 1001/1969 – Código Penal Militar ...................................................................................295

Índice Sistemático – Código de Processo Penal Militar ........................................................................329

Exposição de motivos do Código de Processo Penal Militar ..................................................................332

Decreto-Lei no 1002/1969 – Código De Processo Penal Militar ..............................................................337

LEP – LCP – Estatutos e Leis orgânicas

Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal ....................................................................................395

Lei no 7210/1984 – Lei de Execução Penal ............................................................................................406

Decreto-Lei no 3688/1941 – Lei das Contravenções Penais ...................................................................421

Código de Ética e Disciplina da OAB .....................................................................................................436

Lei Complementar no 40/1981 – Normas Gerais de Organização dos Ministérios Públicos Estaduais ....440

Lei Complementar no 75/1993 – Estatuto do Ministério Público da União ..............................................453

Lei Complementar no 80/1994 – Lei Orgânica da Defensoria Pública .....................................................480

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Lei Complementar no 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura ..............................................................498

Código de Ética da Magistratura Nacional .............................................................................................510

Lei Complementar no 73/1993 – Lei Orgânica da AGU ..........................................................................512

Legislação Extravagante em ordem cronológica

Decreto-Lei no 510/1938 – Processo e julgamento de civis em foro militar .............................................518

Decreto-Lei no 3038/1941 – Declaração de indignidade para o oficialato ...............................................518

Decreto-Lei no 3200/1941 – Casamento ................................................................................................519

Decreto-Lei no 4766/1942 – Crimes militares e contra a segurança do Estado ......................................519

Decreto-Lei no 6259/1944 – Loterias .....................................................................................................523

Lei no 1060/1950 – Lei de Assistência Judiciária ....................................................................................524

Lei no 1079/1950 – Crimes de Responsabilidade ...................................................................................526

Lei no 1390/1951 – Contravenção Penal a atos resultantes de preconceito racial ..................................532

Lei no 1408/1951 – Prazos Judiciais ......................................................................................................532

Lei no 1521/1951 – Crimes contra a economia popular .........................................................................533

Lei no 1579/1952 – Comissões Parlamentares de Inquéritos .................................................................535

Lei no 1802/1953 – Crimes contra o Estado, ordem política e social ......................................................535

Lei no 2889/1956 – Crime de genocídio .................................................................................................538

Lei no 4117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações ..................................................................539

Lei no 4375/1964 – Lei do Serviço Militar ...............................................................................................542

Lei no 4591/1964 – Condomínio e Incorporação imobiliária ....................................................................549

Lei no 4595/1964 – Lei da Reforma Bancária .........................................................................................550

Lei no 4729/1965 – Sonegação Fiscal ....................................................................................................551

Lei no 4737/1965 – Código Eleitoral .......................................................................................................551

Lei no 4898/1965 – Abuso de Autoridade ..............................................................................................555

Decreto no 57654/1966 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar .............................................................557

Lei no 5197/1967 – Proteção à fauna .....................................................................................................592

Lei no 5249/1967 – Ação Pública de crimes de responsabilidade ..........................................................564

Decreto-Lei no 200/1967 – Organização e Reforma da Administração Federal ......................................564

Decreto-Lei no 201/1967 – Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores ..............................567

Lei no 5256/1967 – Prisão Especial .......................................................................................................570

Lei no 5292/1967 – Serviço Militar prestado por estudantes e profissionais da área de saúde................570

Lei no 5478/1968 – Lei de Alimentos .....................................................................................................571

Lei no 5553/1968 – Apresentação e uso de documento de identificação pessoal ..................................571

Decreto-Lei no 552/1969 – Concessão de vista ao MP nos processos de habeas corpus .....................571

Decreto-Lei no 667/1969 – Reorganização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares ........572

Decreto-Lei no 1144/1970 – Convocação de Auditor Substituto na Justiça Militar .................................574

Lei no 5700/1971 – Símbolos Nacionais ................................................................................................575

Lei no 5836/1972 – Conselho de Justificação ........................................................................................578

Decreto no 71500/1972 – Conselho de Disciplina ..................................................................................580

Lei no 5970/1973 – Trânsito ...................................................................................................................582

Lei no 6001/1973 – Estatuto do Índio .....................................................................................................582

Lei no 6091/1974 – Crimes Eleitorais .....................................................................................................582

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Lei no 6174/1974 – Aplicação do CPPM em acidente de trânsito ..........................................................583

Decreto no 76322/1975 – Regulamento disciplinar da Aeronáutica ........................................................584

Lei no 6385/1976 – Lei de Mercado de Valores Mobiliários ....................................................................592

Lei no 6454/1977 – Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências .........................................................................................................594

Lei no 6538/1978 – Crimes contra o serviço postal ................................................................................594

Lei no 6683/1979 – Lei da Anistia ..........................................................................................................596

Decreto no 84143/1979 – Regulamenta a Lei da Anistia ........................................................................596

Lei no 6766/1979 – Lei de Loteamentos (parcelamento do solo urbano) ................................................599

Lei no 6815/1980 – Estatuto do Estrangeiro ...........................................................................................599

Lei no 6880/1980 – Estatuto dos Militares ..............................................................................................605

Lei no 7106/1986 – Crimes de responsabilidade dos governadores do Distrito Federal e Territórios .......623

Decreto no 88540/1983 – Regulamenta a convocação de Polícia Militar ................................................623

Decreto no 88545/1983 – Regulamento Disciplinar da Marinha ..............................................................624

Decreto no 88777/1983 – Regulamento da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares .....................630

Lei no 7170/1983 – Lei de Segurança Nacional .....................................................................................636

Lei no 7209/1984 – Alteradora da Parte Geral do Código Penal .............................................................639

Lei no 7347/1985 – Ação Civil Pública ...................................................................................................639

Lei no 7384/1985 – Defensoria de Ofício da Justiça Militar .....................................................................641

Decreto no 92092/1985 – Participação em atividades político-partidárias dos militares da Reserva Remunerada e Reformados .....................................................................................................642

Lei no 7437/1985 – Define como contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil ....................................................................642

Lei no 7492/1986 – Lei do Colarinho Branco (Crimes contra o sistema financeiro) .................................642

Lei no 7524/1986 – Manifestação de pensamento e opinião do militar inativo ........................................644

Decreto no 95480/1987 – Ordenança Geral para o Serviço da Armada .................................................645

Lei no 7716/1989 – Preconceito Racial ..................................................................................................652

Lei no 7802/1989 – Crimes contra a saúde pública ................................................................................653

Lei no 7853/1989 – Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiências .....................................653

Lei no 7960/1989 – Prisão Temporária ...................................................................................................654

Decreto no 98961/1990 – Expulsão de Estrangeiro condenado por tráfico de drogas ............................654

Lei Complementar no 64/1990 – Inelegibilidade .....................................................................................655

Lei no 8038/1990 – Processos perante o STF e STJ ..............................................................................659

Lei no 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ....................................................................662

Lei no 8072/1990 – Crimes Hediondos ..................................................................................................677

Lei no 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ..........................................................................678

Lei no 8112/1990 – Regime jurídico dos servidores públicos ..................................................................679

Lei no 8137/1990 – Crimes contra a ordem tributária .............................................................................701

Lei no 8176/1991 – Crimes contra a ordem econômica .........................................................................703

Lei no 8239/1991 – Serviço militar alternativo .........................................................................................704

Lei no 8245/1991 – Lei de Locações .....................................................................................................704

Decreto no 325/1991 – Comunicação ao MP de crime contra a ordem tributária ...................................706

Lei no 8257/1991 – Expropriação de glebas destinadas a cultura ilegal de plantas psicotrópicas ...........706

Lei no 8383/1991 – UFIR .......................................................................................................................707

Lei no 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa ..........................................................................708

Lei no 8457/1992 – Lei de Organização da Justiça Militar ......................................................................711

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Decreto no 678/1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos .............................722

Lei no 8658/1993 – Ação penal originária no TJ e TRF ...........................................................................730

Lei no 8666/1993 – Licitações e Contratos ............................................................................................730

Lei no 9029/1995 – Proibição de práticas discriminatórias para efeitos admissionais .............................732

Lei no 9051/1995 – Expedição de certidões para a defesa de direitos ...................................................733

Lei no 9099/1995 – Juizados Especiais cíveis e criminais .......................................................................733

Lei no 9249/1995 – Imposto de renda das pessoas jurídicas .................................................................736

Lei no 9263/1996 – Planejamento Familiar .............................................................................................737

Lei no 9279/1996 – Propriedade Industrial (Lei de Patentes) ..................................................................738

Lei no 9296/1996 – Escuta Telefônica ....................................................................................................740

Lei no 9430/1996 – Legislação Tributária Federal ...................................................................................741

Lei no 9434/1997 – Lei do Transplante de Órgãos .................................................................................741

Lei no 9455/1997 – Tortura ....................................................................................................................744

Lei no 9472/1997 – Lei de Telecomunicações ........................................................................................744

Lei no 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro ...................................................................................746

Lei no 9504/1997 – Eleições ..................................................................................................................751

Lei Complementar no 90/1997 – Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar ou permanecer no território nacional ........................................................................................760

Lei no 9507/1997 – Habeas Data ...........................................................................................................761

Lei no 9605/1998 – Lei do Meio Ambiente .............................................................................................762

Lei no 9609/1998 – Lei do Software .......................................................................................................769

Lei no 9610/1998 – Direitos Autorais ......................................................................................................770

Lei no 9613/1998 – Lavagem de dinheiro ...............................................................................................777

Decreto no 2626/1998 – Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares .................................................782

Decreto no 2661/1998 – Crimes Ambientais ..........................................................................................784

Decreto no 2730/1998 – Representação Fiscal – Crimes contra a ordem tributária ................................786

Decreto no 3048/1999 – (atualizado pelo Decreto no 7054/2009) – Regulamento da Previdência Social ....786

Lei no 9800/1999 – Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais ....................788

Lei Complementar no 97/1999 – Lei de Organização das Forças Armadas ............................................788

Lei no 9807/1999 – Programa de proteção à testemunha ......................................................................792

Lei no 9868/1999 – Processo e julgamento da ADIn e ADC ...................................................................794

Lei no 9882/1999 – Arguição de descumprimento de preceito fundamental ...........................................797

Decreto no 3298/1999 – Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ............798

Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal .........................................................803

Lei no 10001/2000 – Procedimentos do MP nas conclusões das CPI ....................................................808

Decreto no 3629/2000 – Exercício da Função Militar ..............................................................................808

Lei no 10029/2000 – Prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares ..........................................808

Lei Complementar no 105/2001 – Sigilo das Operações Financeiras ......................................................809

Lei no 10259/2001 – Juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal .......................811

Decreto no 3897/2001 – Emprego das Forças Armadas na Segurança Pública .....................................813

Medida Provisória no 2215/2001 – Remuneração dos militares das Forças Armadas .............................814

Lei no 10300/2001 – Proibição de minas terrestres antipessoal .............................................................818

Lei no 10446/2002 – Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional .............................819

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Lei no 10522/2002 – Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e outras providências ...............................................................................................................819

Decreto no 4346/2002 – Regulamento Disciplinar do Exército ...............................................................824

Decreto no 4388/2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ........................839

Lei no 10559/2002 – Regime do anistiado político .................................................................................868

Lei no 10671/2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor ............................................................................871

Lei no 10684/2003 – Parcelamento de débitos ......................................................................................874

Lei no 10741/2003 – Estatuto do Idoso .................................................................................................875

Decreto no 4897/2003 – Regulamenta dispositivos da Lei no 10559/2002 .............................................879

Lei no 10792/2003 – Alteradora do CPP e da LEP .................................................................................880

Lei no 10826/2003 – Estatuto do Desarmamento ..................................................................................880

Lei no 10836/2004 – Cria o programa Bolsa Família ..............................................................................886

Decreto no 5123/2004 – Regulamenta o Estatuto do Desarmamento ....................................................888

Decreto no 5289/2004 – Força Nacional de Segurança Pública .............................................................897

Lei no 11101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência ........................................................899

Lei no 11105/2005 – Lei de Biossegurança ............................................................................................904

Decreto no 5483/2005 – Improbidade Administrativa .............................................................................907

Decreto no 5484/2005 – Política de Defesa Nacional .............................................................................908

Lei no 11340/2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) ......................912

Lei no 11343/2006 – Lei Antidrogas .......................................................................................................916

Decreto no 5912/2006 – Regulamenta a Lei no 11343/2006 ..................................................................924

Lei no 11354/2006 – Pagamento de valores aos anistiados políticos .....................................................926

Lei no 11417/2006 – Súmula Vinculante ................................................................................................927

Lei no 11419/2006 – Informatização do Processo Judicial .....................................................................928

Decreto no 6049/2007 – Regulamento Penitenciário Federal .................................................................931

Lei no 11473/2007 – Cooperação federativa no âmbito da segurança pública .......................................939

Decreto no 6138/2007 – Rede de Integração Nacional de Informação de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG .........................................................................................................939

Decreto no 6223/2007 – Estrutura Regimental do Ministério de Defesa..................................................940

Lei no 11530/2007 – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI ..............947

Lei no 11631/2007 – Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB ......................................................950

Lei no 11636/2007 – Custas judiciais devidas no âmbito do STJ ...........................................................951

Lei no 11671/2008 – Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ..............................................................................................................951

Lei no 11690/2008 – Altera dispositivos do CPP relativos à prova ..........................................................952

Lei no 11705/2008 – Lei Seca ................................................................................................................953

Decreto no 6488/2008 – Regulamenta a tolerância de álcool no sangue para efeitos de crimes de trânsito ..................................................................................................................953

Decreto no 6489/2008 – Regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais .................953

Decreto no 6592/2008 – Regulamenta a Lei no 11631/2007 ..................................................................955

Lei no 12010/2009 – Altera dispositivos relativos ao ECA .......................................................................958

Lei no 12016/2009 – Mandado de Segurança........................................................................................959

Decreto no 6949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo .....................................................................961

Lei no 12030/2009 – Perícias Oficiais .....................................................................................................973

Lei no 12037/2009 – Identificação Criminal ............................................................................................973

vd-6ed.indb 15 23/01/2014 09:54:24

Lei no 12106/2009 – Cria no âmbito do CNJ o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas ...............974

Decreto no 7037/2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH ............................975

Lei no 12153/2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública ......................................987

Decreto no 7426/2011 – Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Políticas sobre Drogas, do CONAD e da gestão do FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça ..................................................................................................................................................989

Decreto no 7427/2011 – Altera dispositivos do Decreto no 7426/2011 ...................................................989

Lei no 12.408/2011 – Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos ...............................................................................................990

Lei no 12.505/2011 – Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. ....990

Lei no 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ...........................................................990

Decreto no 7.626/2011 – Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional .......996

Decreto no 7.627/2011 – Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas ........................................997

Lei no 12.529/2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica ............................................................998

Decreto no 7648/2011 – Concede indulto natalino e comutação de penas ..........................................1008

Lei no 12.594/2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dentre outras ..1010

Decreto no 7.722/2012 – Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções no 1.540 (2004), e no 1.977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1.540 .........................................................................................1020

Decreto no 7.724/2012 – Regulamenta a Lei no 12.527/2011 ..............................................................1024

Lei no 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa ....................................................1032

Lei no 12.653/2012 – Acresce o art. 135-A ao Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências ..................1049

Lei no 12.663/2012 – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013, à Copa do Mundo Fifa 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013 .............................................1049

Lei no 12.681/2012 – Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP ....................................................................................................1056

Lei no 12.694/2012 – Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas ..............................................................1057

Lei no 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança .....................................................................................................1058

Decreto no 7.845/2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento ..................................................................................................................................1059

Decreto no 7.873/2012 – Concede indulto natalino e comutação de penas .........................................1064

Decreto no 7.901/2013 – Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP ...................1066

Decreto no 7.950/2013 – Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos ..................................................................................................................................1068

Decreto no 7.953/2013 – Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007 ............................................................1069

vd-6ed.indb 16 23/01/2014 09:54:24

Decreto no 7.958/2013 – Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde .................1071

Decreto no 8.014/2013 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2.083 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados ..................................1073

Lei no 12.830/2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ..........1081

Lei no 12.845/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual ....................................................................................................................................1081

Lei no 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ......1082

Lei no 12.847/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências ......................................................................................................................1085

Lei no 12.850/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, e dá outras providências ..............................................................................................1088

Decreto no 8.075/2013 – Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012 ....1091

Decreto no 8.086/2013 – Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências .....1092

Lei no 12.855/2013 – Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ......................1093

Decreto no 8.154/2013 – Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ............................................1094

Decreto no 8.172/2013 – Concede indulto natalino e comutação de penas .........................................1096

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

Resolução no 47/2007 – Inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.....1102

Resolução no 59/2008 – Aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário .........................................................................................................1102

Resolução no 63/2008 – Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA ...........................................1104

Resolução no 66/2009 – Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória ..................................................................1105

Resolução no 77/2009 – Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei ........1106

Resolução no 101/2009 – Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão ..........................................................................................................1107

Resolução no 105/2010 – Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência ...............1108

Resolução no 108/2010 – Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências ..........................................1109

Resolução no 112/2010 – Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal ........................................................................................................1109

Resolução no 113/2010 – Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências ...........................................................1110

Resolução no 121/2010 – Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências .................1112

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Resolução no 127/2011 – Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundos graus .....1113

Resolução no 128/2011 – Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ...............................................................................................................................1114

Resolução no 134/2011 – Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação ...........................................................................................................................................1115

Resolução no 137/2011 – Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei no 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências ......................................................................................................................1115

Resolução no 154/2012 – Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária ......................................................................1117

Resolução no 162/2012 – Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem .........................................................................................................1117

Resolução no 165/2012 – Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ...................................................................................................................................1118

Resolução no 174/2013 – Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal ...............................................................................................................1121

Recomendações do CNJ

Recomendação no 07/2012 – Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei no 9.807/1999, atualizada pela Lei no 12.483/2011 .......................................................1123

Recomendação no 18/2008 – Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais ...................................................................................................1123

Recomendação no 20/2008 – Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão ...1123

Recomendação no 21/2008 – Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional ........................................................................................................1124

Recomendação no 30/2010 – Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências ...............................................................................1124

Recomendação no 33/2010 – Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial ...............................................................................................................................................1125

Recomendação no 35/2011 – Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança ...............................................................................1125

Recomendação no 44/2013 – Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura..............................................1126

Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Resolução no 13/2006 – Instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público ............................................................................................................1128

Resolução no 20/2007 – Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público ........................1130

Resolução no 23/2007 – Instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público ...........................................................................................................................1131

Resolução no 36/2009 – Interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público ..........................1134

Resolução no 43/2009 – Obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados....................................................1136

Resolução Conjunta no 01/2009 – Mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes .....................1137

vd-6ed.indb 18 23/01/2014 09:54:24

Resolução no 56/2010 – Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público .......................................................................................1137

Resolução no 65/2011 – Altera o § 3o do artigo 4o, da Resolução no 20, de 28 de maio de 2007 ........1138

Resolução no 67/2011 – Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas ............................................................................................................................1138

Resolução no 68/2011 – Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos e dá outras providências .............................................1140

Resolução no 71/2011 – Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências ........................................................................................................................................1140

Resolução no 93/2013 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas..................................................................................1144

Enunciados do Conselho Nacional do Ministério Público

Enunciado no 01/2006 – Nepotismo ....................................................................................................1146

Enunciado no 03/2007 – Arquivamento por despacho monocrático .....................................................1146

Enunciado no 06/2009 – Impossibilidade de revisão pelo Conselho Nacional dos atos relativos à atividade-fim do Ministério Público ..............................................................................1146

Resoluções do supremo Tribunal Federal

Resolução no 341/2007 – Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal ............................1147

Resolução no 381/2008 – Estabelece procedimentos para a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes.............................................................................................................................1148

Resolução no 384/2008 – Institui e altera procedimentos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria do Tribunal ..........................................................................................................................1148

Resolução no 404/2009 – Intimações das decisões do Supremo Tribunal Federal ...............................1148

Resolução no 405/2009 – Dispõe sobre a transição da Presidência do Supremo Tribunal Federal .......1149

Resolução no 408/2009 – Prioridade na tramitação de procedimentos judiciais ...................................1149

Resolução no 427/2010 – Regulamenta o processo eletrônico ............................................................1149

Resolução no 449/2010 – Dispõe sobre funcionamento de plantão judiciário .......................................1151

Resolução no 450/2010 – Institui nova classe processual, denominada Recurso Extraordinário com Agravo .................................................................................................................................................1152

Resolução no 451/2010 – Dispõe sobre aplicação da Lei no 12.322/2010 para os recursos extraordinários e agravos sobre matéria penal e processual penal ...............................................................................1152

Resolução no 458/2011 – Dispõe sobre a identificação das partes em inquéritos, ações penais e processos em que seja decretado segredo de justiça ..........................................................................1152

Resolução no 460/2011 – Dispõe sobre obrigatoriedade de indicação, no peticionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, do número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, da Secretaria da Receita Federal .........................................................................................................1152

Resoluções do superior Tribunal de Justiça

Resolução no 09/2005 – Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao STJ pela EC no 45/2004 .................................................................................................1153

Resolução no 04/2006 – Não conhecimento do agravo de instrumento ...............................................1154

Resolução no 08/2007 – Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça ..........................1154

Resolução no 01/2010 – Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ............................................................................................................................................1154

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Resolução no 07/2010 – Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei no 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial ......................1156

Resolução no 09/2010 – Dispõe sobre os procedimentos destinados ao cumprimento de decisões judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça .............................1156

Resoluções do superior Tribunal Militar

Resolução no 154/2007 – Diário da Justiça Eletrônico na Justiça Militar da União................................1157

Resolução no 162/2009 – Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o Superior Tribunal Militar .......................................................................................................................1158

Resoluções do Conselho superior do Ministério Público Militar

Resolução no 51/2006 – Procedimento Investigatório Criminal no Ministério Público Militar .................1159

Resolução no 55/2008 – Regulamenta o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Militar ...................................................................................................1161

Resoluções do TsE

Resolução no 23.396/13 – Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. ...........................................1163

súmulas do sTF, sTJ e sTM

Súmulas Vinculantes ...........................................................................................................................1167

Súmulas do STF ..................................................................................................................................1167

Súmulas do STJ ..................................................................................................................................1171

Súmulas do STM .................................................................................................................................1173

Portarias

Portaria SVS/MS no 344/1998 – Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial ..................................................................................................................1177

Portaria RFB no 665/2008 – Procedimentos na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem crimes relacionados a Receita Federal ...............................................................1194

Portaria MS no 2.472/2010 – Relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória .......................................................................................................................1196

Portaria Conjunta DPU/DPN no 500/2010 – Dispõe sobre a visita virtual a presos................................1196

Portaria Interministerial no 4.226/2010 – Estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública .............................................................................................................1199

* As remisões marcadas com asteriscos são leis que não constam neste Vade Mecum.

vd-6ed.indb 20 23/01/2014 09:54:24

Índice Sistemático por tipos de Atos Normativos

Constituição Federal – Emendas Constitucionais

EMC no 01, de 31/03/1992 – Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores .....................................................................................................................................95

EMC no 02, de 25/08/1992 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2o do ADCT ...............................95

EMC no 03, de 17/03/1993 – Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal ................................................................................................................................95

EMC no 04, de 14/09/1993 – Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal ..................................96

EMC no 05, de 15/08/1995 – Altera o § 2o do art. 25 da Constituição Federal .........................................97

EMC no 06, de 15/08/1995 – Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1o do art. 176 da Constituição Federal ...........................................................................................................................97

EMC no 07, de 15/08/1995 – Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias ...............................................................................................................97

EMC no 08, de 15/08/1995 – Altera o inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal ................................................................................................................................97

EMC no 09, de 09/11/1995 – Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos ..............................................................................................................98

EMC no 10, de 04/03/1996 – Altera os arts. 71 e 72 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão no 1, de 1994. ................................................................................................98

EMC no 11, de 30/04/1996 – Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica ..............................................................................................................99

EMC no 12, de 15/08/1996 – Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira ...................................................................................................................................99

EMC no 13, de 21/08/1996 – Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal ..............99

EMC no 14, de 12/09/1996 – Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do ADCT ...................................................................................................99

EMC no 15, de 12/09/1996 – Dá nova redação ao § 4o do art. 18 da Constituição Federal ...................100

EMC no 16, de 04/06/1997 – Dá nova redação ao § 5o do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal ..........................................100

EMC no 17, de 22/11/1997 – Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão no 1, de 1994 ..........................................................................101

EMC no 18, de 05/02/1998 – Dispõe sobre o regime constitucional dos militares ..................................101

vd-6ed.indb 21 23/01/2014 09:54:24

EMC no 19, de 04/06/1998 – Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências ..........................102

EMC no 20, de 15/12/1998 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências....................................................................................................107

EMC no 21, de 18/03/1999 – Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do ADCT ........................................................................................110

EMC no 22, de 18/03/1999 – Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas “i” do inciso I do art. 102 e “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal ...........................................111

EMC no 23, de 02/09/1999 – Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa) ...........................................................................................................111

EMC no 24, de 09/12/1999 – Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho .................................................................................111

EMC no 25, de 14/02/2000 – Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal .............................112

EMC no 26, de 14/02/2000 – Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal .................................113

EMC no 27, de 21/03/2000 – Acrescenta o art. 76 ao ADCT, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União ...................................................................113

EMC no 28, de 25/05/2000 – Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal .........................................................................................................................113

EMC no 29, de 13/09/2000 – Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao ADCT, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde .........................................................................113

EMC no 30, de 13/09/2000 – Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no ADCT, referente ao pagamento de precatórios judiciários .................................114

EMC no 31, de 14/12/2000 – Altera o ADCT, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ......................................................................................................115

EMC no 32, de 11/09/2001 – Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências .................................................................................116

EMC no 33, de 11/12/2001 – Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal ............................117

EMC no 34, de 13/12/2001 – Dá nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal ..............................................................................................................................118

EMC no 35, de 20/12/2001 – Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal ................................118

EMC no 36, de 28/05/2002 – Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica ...................119

EMC no 37, de 12/06/2002 – Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT ....................................................................................................119

EMC no 38, de 12/06/2002 – Acrescenta o art. 89 ao ADCT, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União ...........................................................120

EMC no 39, de 19/12/2002 – Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal) ..........120

EMC no 40, de 29/05/2003 – Altera o inciso V do art. 163, o art. 192 da Constituição Federal e o caput do art. 52 do ADCT .................................................................................................................121

EMC no 41, de 19/12/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências ........................................................................................................................121

EMC no 42, de 19/12/2003 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências ..................124

vd-6ed.indb 22 23/01/2014 09:54:24

EMC no 43, de 15/04/2004 – Altera o art. 42 do ADCT, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste .........................................................................................................126

EMC no 44, de 30/06/2004 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências ..................126

EMC no 45, de 30/12/2004 – Reforma do Judiciário: Altera dispositivos dos arts. 5o, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências ........................................................................................................................126

EMC no 46, de 05/05/2005 – Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal ................................131

EMC no 47, de 05/07/2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências ...........................................................132

EMC no 48, de 10/08/2005 – Acrescenta o § 3o ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura ..................................................................................................................133

EMC no 49, de 08/02/2006 – Altera a redação da alínea “b” e acrescenta alínea “c” ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais ..............133

EMC no 50, de 14/02/2006 – Modifica o art. 57 da Constituição Federal ...............................................133

EMC no 51, de 14/02/2006 – Acrescenta os §§ 4o, 5o e 6o ao art. 198 da Constituição Federal .............134

EMC no 52, de 08/03/2006 – Dá nova redação ao § 1o do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais ..................................................................................................134

EMC no 53, de 19/12/2006 – Dá nova redação aos arts. 7o, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do ADCT .......................................................................................134

EMC no 54, de 20/09/2007 – Dá nova redação à alínea “c” do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao ADCT, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro ...................................................................................................136

EMC no 55, de 20/09/2007 – Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios ............................................136

EMC no 56, de 20/12/2007 – Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do ADCT e dá outras providências ...............................................................................................................................137

EMC no 57, de 18/12/2008 – Acrescenta artigo ao ADCT para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios ........................................................................137

EMC no 58, de 23/09/2009 – Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais........................................................................................................................137

EMC no 59, de 11/11/2009 – Acrescenta § 3o ao art. 76 do ADCT para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4o do art. 211 e ao § 3o do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI ...................138

EMC no 60, de 11/11/2009 – Altera o art. 89 do ADCT para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia .............................................................................139

EMC no 61, de 11/11/2009 – Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.......................................................................................139

EMC no 62, de 10/12/2009 – Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios ................................................139

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EMC no 63, de 04/02/2010 – Altera o § 5o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias .............................................................142

EMC no 64, de 04/02/2010 – Altera o art. 6o da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social .............................................................................................................142

EMC no 65, de 13/07/2010 – Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude .......................143

EMC no 66, de 13/07/2010 – Dá nova redação ao § 6o do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos ......................................................................................................................143

EMC no 67, de 22/12/2010 – Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. .....................................................................................................143

EMC no 68, de 21/12/2011 – Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. .............

EMC no 69, de 29/03/2012 – Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal ....143

EMC no 70, de 29/03/2012 – Acrescenta art. 6o-A à EMC no 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela EMC .........................................144

EMC no 71, de 29/11/2012 – Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. ..............................................................................................................................144

EMC no 72, de 2/4/2013 – Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. .............................................................................................................144

EMC no 73, de 06/06/2013 – Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões ................144

EMC no 74, de 06/06/2013 – Altera o art. 134 da Constituição Federal .................................................145

EMC no 75, de 15/10/2013 – Acrescenta a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham ................145

EMC no 76, de 28.11.2013 – altera o § 2o do art. 55 e o § 4o do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto ......145

Emendas Constitucionais de Revisão

ECR no 01, de 01/03/1994 – Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao ADCT ................................................146

ECR no 02, de 07/06/1994 – Altera o caput do art. 50 e seu § 2o, da Constituição Federal ...................147

ECR no 03, de 07/06/1994 – Altera a alínea “c” do inciso I, a alínea “b” do inciso II, o § 1o e o inciso II do § 4o do art. 12 da Constituição Federal ................................................................................147

ECR no 04, de 07/06/1994 – Altera o § 9o do art. 14 da Constituição Federal .......................................147

ECR no 05, de 07/06/1994 – Altera o art. 82 da Constituição Federal ....................................................147

ECR no 06, de 07/06/1994 – Acrescenta o § 4o ao art. 55 da Constituição Federal ...............................148

decretos

Decreto no 57654/1966 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar .............................................................557

Decreto no 71500/1972 – Conselho de Disciplina ..................................................................................580

Decreto no 76322/1975 – Regulamento disciplinar da Aeronáutica ........................................................584

Decreto no 84143/1979 – Regulamenta a Lei da Anistia ........................................................................596

Decreto no 88540/1983 – Regulamenta a convocação de Polícia Militar ................................................623

Decreto no 88545/1983 – Regulamento Disciplinar da Marinha ..............................................................624

Decreto no 88777/1983 – Regulamento da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares .....................630

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Decreto no 92092/1985 – Participação em atividades político-partidárias dos militares da Reserva Remunerada e Reformados .....................................................................................................642

Decreto no 95480/1987 – Ordenança Geral para o Serviço da Armada .................................................645

Decreto no 98961/1990 – Expulsão de Estrangeiro condenado por tráfico de drogas ............................654

Decreto no 325/1991 – Comunicação ao MP de crime contra a ordem tributária ...................................706

Decreto no 678/1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos .............................722

Decreto no 2626/1998 – Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares .................................................782

Decreto no 2661/1998 – Crimes Ambientais ..........................................................................................784

Decreto no 2730/1998 – Representação Fiscal – Crimes contra a ordem tributária ................................786

Decreto no 3048/1999 – (atualizado pelo Decreto no 7054/2009) – Regulamento da Previdência Social ....786

Decreto no 3298/1999 – Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ............798

Decreto no 3629/2000 – Exercício da Função Militar ..............................................................................808

Decreto no 3897/2001 – Emprego das Forças Armadas na Segurança Pública .....................................813

Decreto no 4346/2002 – Regulamento Disciplinar do Exército ...............................................................824

Decreto no 4388/2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ........................839

Decreto no 4897/2003 – Regulamenta dispositivos da Lei no 10559/2002 .............................................879

Decreto no 5123/2004 – Regulamenta o Estatuto do Desarmamento ....................................................888

Decreto no 5289/2004 – Força Nacional de Segurança Pública .............................................................897

Decreto no 5483/2005 – Improbidade Administrativa .............................................................................907

Decreto no 5484/2005 – Política de Defesa Nacional .............................................................................908

Decreto no 5912/2006 – Regulamenta a Lei no 11343/2006 ..................................................................924

Decreto no 6049/2007 – Regulamento Penitenciário Federal .................................................................931

Decreto no 6138/2007 – Rede de Integração Nacional de Informação de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG .........................................................................................................939

Decreto no 6223/2007 – Estrutura Regimental do Ministério de Defesa..................................................940

Decreto no 6488/2008 – Regulamenta a tolerância de álcool no sangue para efeitos de crimes de trânsito ..................................................................................................................................953

Decreto no 6489/2008 – Regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais .................953

Decreto no 6592/2008 – Regulamenta a Lei no 11631/2007 ..................................................................955

Decreto no 6949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ..........................................................................................961

Decreto no 7037/2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH ............................975

Decreto no 7426/2011 – Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Políticas sobre Drogas, do CONAD e da gestão do FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça .............................................................................................................................989

Decreto no 7427/2011 – Altera dispositivos do Decreto no 7426/2011 ...................................................989

Decreto no 7626/2011 – Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ........996

Decreto no 7627/2011 – Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas .........................................997

Decreto no 7648/2011 – Concede indulto natalino e comutação de penas ..........................................1008

Decreto no 7.722/2012 – Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções no 1.540 (2004), e no 1.977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1.540 .........................................................................................1020

Decreto no 7.724/2012 – Regulamenta a Lei no 12.527/2011 ..............................................................1024

Decreto no 7.845/2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento ..................................................................................................................................1059

Decreto no 7.873/2012 – Concede indulto natalino e comutação de penas .........................................1064

Decreto no 7.901/2013 – Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP ...................1066

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Decreto no 7.950/2013 – Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos ..................................................................................................................................1068

Decreto no 7.953/2013 – Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007 ............................................................1069

Decreto no 7.958/2013 – Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde .................1071

Decreto no 8.014, de 16/05/2013 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2.083 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados .................1073

Decreto no 8.075, de 14/08/2013 – Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012 ............1091

Decreto no 8.086, de 30/08/2013 – Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências ........................................................................................................................................1092

Decreto no 8.154/2013 – Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ............................................1094

Decreto no 8.172/2013 – Concede indulto natalino e comutação de penas .........................................1096

decretos-Lei

Decreto-Lei no 510/1938 – Processo e julgamento de civis em foro militar .............................................518

Decreto-Lei no 2848/1940 – Código Penal .............................................................................................179

Decreto-Lei no 3038/1941 – Declaração de indignidade para o oficialato ...............................................518

Decreto-Lei no 3200/1941 – Casamento ................................................................................................519

Decreto-Lei no 3688/1941 – Lei das Contravenções Penais ...................................................................421

Decreto-Lei no 3689/1941 – Código de Processo Penal ........................................................................233

Decreto-Lei no 3914/1941 – Lei de Introdução ao Código Penal ............................................................160

Decreto-Lei no 3931/1941 – Lei de Introdução ao Código de Processo Penal .......................................226

Decreto-Lei no 4766/1942 – Crimes militares e contra a segurança do Estado ......................................519

Decreto-Lei no 6259/1944 – Loterias .....................................................................................................523

Decreto-Lei no 200/1967 – Organização e Reforma da Administração Federal ......................................564

Decreto-Lei no 201/1967 – Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores ..............................567

Decreto-Lei no 552/1969 – Concessão de vista ao MP nos processos de habeas corpus .....................571

Decreto-Lei no 667/1969 – Reorganização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares ...............................................................................................................................572

Decreto-Lei no 1144/1970 – Convocação de Auditor Substituto na Justiça Militar .................................574

Decreto-Lei no 1001/1969 – Código Penal Militar ...................................................................................295

Decreto-Lei no 1002/1969 – Código de Processo Penal Militar ..............................................................337

Lei Complementar

Lei Complementar no 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura ..............................................................498

Lei Complementar no 40/1981 – Normas Gerais de Organização dos Ministérios Públicos Estaduais ....440

Lei Complementar no 64/1990 – Inelegibilidade .....................................................................................655

Lei Complementar no 73/1993 – Lei Orgânica da Advocacia Geral da União .........................................512

Lei Complementar no 75/1993 – Estatuto do Ministério Público da União ..............................................453

Lei Complementar no 80/1994 – Lei Orgânica da Defensoria Pública .....................................................480

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Lei Complementar no 90/1997 – Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar ou permanecer no território nacional ........................................................................................760

Lei Complementar no 97/1999 – Lei de Organização das Forças Armadas ............................................788

Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal .........................................................803

Lei Complementar no 105/2001 – Sigilo das Operações Financeiras ......................................................809

Lei ordinária

Lei no 1060/1950 – Lei de Assistência Judiciária ....................................................................................524

Lei no 1079/1950 – Crimes de Responsabilidade ...................................................................................526

Lei no 1390/1951 – Contravenção Penal a atos resultantes de preconceito racial ..................................532

Lei no 1408/1951 – Prazos Judiciais ......................................................................................................532

Lei no 1521/1951 – Crimes contra a economia popular .........................................................................533

Lei no 1579/1952 – Comissões Parlamentares de Inquéritos .................................................................535

Lei no 1802/1953 – Crimes contra o Estado, ordem política e social ......................................................535

Lei no 2889/1956 – Crime de genocídio .................................................................................................538

Lei no 4117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações ..................................................................539

Lei no 4375/1964 – Lei do Serviço Militar ...............................................................................................542

Lei no 4591/1964 – Condomínio e Incorporação imobiliária ....................................................................549

Lei no 4595/1964 – Lei da Reforma Bancária .........................................................................................550

Lei no 4729/1965 – Sonegação Fiscal ....................................................................................................551

Lei no 4737/1965 – Código Eleitoral .......................................................................................................551

Lei no 4898/1965 – Abuso de Autoridade ..............................................................................................555

Lei no 5197/1967 – Proteção à fauna .....................................................................................................592

Lei no 5249/1967 – Ação Pública de crimes de responsabilidade ..........................................................564

Lei no 5256/1967 – Prisão Especial .......................................................................................................570

Lei no 5292/1967 – Serviço Militar prestado por estudantes e profissionais da área de saúde................570

Lei no 5478/1968 – Lei de Alimentos .....................................................................................................571

Lei no 5553/1968 – Apresentação e uso de documento de identificação pessoal ..................................571

Lei no 5700/1971 – Símbolos Nacionais ................................................................................................575

Lei no 5836/1972 – Conselho de Justificação ........................................................................................578

Lei no 5970/1973 – Trânsito ...................................................................................................................582

Lei no 6001/1973 – Estatuto do Índio .....................................................................................................582

Lei no 6091/1974 – Crimes Eleitorais .....................................................................................................582

Lei no 6174/1974 – Aplicação do CPPM em acidente de trânsito ..........................................................583

Lei no 6385/1976 – Lei de Mercado de Valores Mobiliários ....................................................................592

Lei no 6454/1977 – Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências .........................................................................................................594

Lei no 6538/1978 – Crimes contra o serviço postal ................................................................................594

Lei no 6683/1979 – Lei da Anistia ..........................................................................................................596

Lei no 6766/1979 – Lei de Loteamentos (parcelamento do solo urbano) ................................................599

Lei no 6815/1980 – Estatuto do Estrangeiro ...........................................................................................599

Lei no 6880/1980 – Estatuto dos Militares ..............................................................................................605

Lei no 7106/1986 – Crimes de responsabilidade dos governadores do Distrito Federal e Territórios .......623

Lei no 7170/1983 – Lei de Segurança Nacional .....................................................................................636

Lei no 7209/1984 – Alteradora da Parte Geral do Código Penal .............................................................639

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Lei no 7347/1985 – Ação Civil Pública ...................................................................................................639

Lei no 7384/1985 – Defensoria de Ofício da Justiça Militar .....................................................................641

Lei no 7437/1985 – Define como contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil ....................................................................642

Lei no 7492/1986 – Lei do Colarinho Branco (Crimes contra o sistema financeiro) .................................642

Lei no 7524/1986 – Manifestação de pensamento e opinião do militar inativo ........................................644

Lei no 7716/1989 – Preconceito Racial ..................................................................................................652

Lei no 7802/1989 – Crimes contra a saúde pública ................................................................................653

Lei no 7853/1989 – Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiências .....................................653

Lei no 7960/1989 – Prisão Temporária ...................................................................................................654

Lei no 8038/1990 – Processos perante o STF e STJ ..............................................................................659

Lei no 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ....................................................................662

Lei no 8072/1990 – Crimes Hediondos ..................................................................................................677

Lei no 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ..........................................................................678

Lei no 8112/1990 – Regime jurídico dos servidores públicos ..................................................................679

Lei no 8137/1990 – Crimes contra a ordem tributária .............................................................................701

Lei no 8176/1991 – Crimes contra a ordem econômica .........................................................................703

Lei no 8239/1991 – Serviço militar alternativo .........................................................................................704

Lei no 8245/1991 – Lei de Locações .....................................................................................................704

Lei no 8257/1991 – Expropriação de glebas destinadas a cultura ilegal de plantas psicotrópicas ...........706

Lei no 8383/1991 – UFIR .......................................................................................................................707

Lei no 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa ..........................................................................708

Lei no 8457/1992 – Lei de Organização da Justiça Militar ......................................................................711

Lei no 8658/1993 – Ação penal originária no TJ e TRF ...........................................................................730

Lei no 8666/1993 – Licitações e Contratos ............................................................................................730

Lei no 9029/1995 – Proibição de práticas discriminatórias para efeitos admissionais .............................732

Lei no 9051/1995 – Expedição de certidões para a defesa de direitos ...................................................733

Lei no 9099/1995 – Juizados Especiais cíveis e criminais .......................................................................733

Lei no 9249/1995 – Imposto de renda das pessoas jurídicas .................................................................736

Lei no 9263/1996 – Planejamento Familiar .............................................................................................737

Lei no 9279/1996 – Propriedade Industrial (Lei de Patentes) ..................................................................738

Lei no 9296/1996 – Escuta Telefônica ....................................................................................................740

Lei no 9430/1996 – Legislação Tributária Federal ...................................................................................741

Lei no 9434/1997 – Lei do Transplante de Órgãos .................................................................................741

Lei no 9455/1997 – Tortura ....................................................................................................................744

Lei no 9472/1997 – Lei de Telecomunicações ........................................................................................744

Lei no 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro ...................................................................................746

Lei no 9504/1997 – Eleições ..................................................................................................................751

Lei no 9507/1997 – Habeas Data ...........................................................................................................761

Lei no 9605/1998 – Lei do Meio Ambiente .............................................................................................762

Lei no 9609/1998 – Lei do Software .......................................................................................................769

Lei no 9610/1998 – Direitos Autorais ......................................................................................................770

Lei no 9613/1998 – Lavagem de dinheiro ...............................................................................................777

Lei no 9800/1999 – Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais ....................788

Lei no 9807/1999 – Programa de proteção à testemunha ......................................................................792

Lei no 9868/1999 – Processo e julgamento da ADIn e ADC ...................................................................794

Lei no 9882/1999 – Arguição de descumprimento de preceito fundamental ...........................................797

Lei no 10001/2000 – Procedimentos do MP nas conclusões das CPI ....................................................808

Lei no 10029/2000 – Prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares ..........................................808

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Lei no 10259/2001 – Juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal .......................811

Lei no 10300/2001 – Proibição de minas terrestres antipessoal .............................................................818

Lei no 10446/2002 – Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional .............................819

Lei no 10522/2002 – Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e outras providências ...............................................................................................................819

Lei no 10559/2002 – Regime do anistiado político .................................................................................868

Lei no 10671/2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor ............................................................................871

Lei no 10684/2003 – Parcelamento de débitos ......................................................................................874

Lei no 10741/2003 – Estatuto do Idoso .................................................................................................875

Lei no 10792/2003 – Alteradora do CPP e da LEP .................................................................................880

Lei no 10826/2003 – Estatuto do Desarmamento ..................................................................................880

Lei no 10836/2004 – Cria o programa Bolsa Família ..............................................................................886

Lei no 11101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência ........................................................899

Lei no 11105/2005 – Lei de Biossegurança ............................................................................................904

Lei no 11340/2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) ......................912

Lei no 11343/2006 – Lei Antidrogas .......................................................................................................916

Lei no 11354/2006 – Pagamento de valores aos anistiados políticos .....................................................926

Lei no 11417/2006 – Súmula Vinculante ................................................................................................927

Lei no 11419/2006 – Informatização do Processo Judicial .....................................................................928

Lei no 11473/2007 – Cooperação federativa no âmbito da segurança pública .......................................939

Lei no 11530/2007 – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI ..............947

Lei no 11631/2007 – Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB ......................................................950

Lei no 11636/2007 – Custas judiciais devidas no âmbito do STJ ...........................................................951

Lei no 11671/2008 – Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ..............................................................................................................951

Lei no 11690/2008 – Altera dispositivos do CPP relativos à prova ..........................................................952

Lei no 11705/2008 – Lei Seca ................................................................................................................953

Lei no 12010/2009 – Altera dispositivos relativos ao ECA .......................................................................958

Lei no 12016/2009 – Mandado de Segurança........................................................................................959

Lei no 12030/2009 – Perícias Oficiais .....................................................................................................973

Lei no 12037/2009 – Identificação Criminal ............................................................................................973

Lei no 12106/2009 – Cria no âmbito do CNJ o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas ...............974

Lei no 12.408/2011 – Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos ...............................................................................................990

Lei no 12.505/2011 – Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. ....990

Lei no 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ...........................................................990

Lei no 12.529/2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica ............................................................998

Lei no 12.594/2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dentre outras......1010

Lei no 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa ....................................................1032

Lei no 12.653/2012 – Acresce o art. 135-A ao Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências ..................1049

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Lei no 12.663/2012 – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013, à Copa do Mundo Fifa 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013 .............................................1049

Lei no 12.681/2012 – Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP ....................................................................................................1056

Lei no 12.694/2012 – Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas ..............................................................1057

Lei no 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança .....................................................................................................1058

Lei no 12.830/2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ..........1081

Lei no 12.845/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual ....................................................................................................................................1081

Lei no 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ......1082

Lei no 12.847/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências ......................................................................................................................1085

Lei no 12.850/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, e dá outras providências ..............................................................................................1088

Lei no 12.855/2013 – Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ......................1093

Medida Provisória

Medida Provisória no 2215/2001 – Remuneração dos militares das Forças Armadas .............................814

Códigos de Ética

Código de Ética e Disciplina da OAB .....................................................................................................436

Código de Ética da Magistratura ...........................................................................................................510

Exposição de Motivos

Nova parte geral do Código Penal .........................................................................................................161

Nova parte especial do Código Penal ....................................................................................................168

Código de Processo Penal ....................................................................................................................227

Código Penal Militar ...............................................................................................................................293

Código de Processo Penal Militar ..........................................................................................................332

Lei de Execuções Penais .......................................................................................................................395

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

Resolução no 47/2007 – Inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.....1102

Resolução no 59/2008 – Aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário .........................................................................................................1102

Resolução no 63/2008 – Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA ...........................................1104

Resolução no 66/2009 – Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória ..................................................................1105

Resolução no 77/2009 – Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei ........1106

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Resolução no 101/2009 – Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão ..........................................................................................................1107

Resolução no 105/2010 – Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência ...............1108

Resolução no 108/2010 – Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências ..........................................1109

Resolução no 112/2010 – Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal ........................................................................................................1109

Resolução no 113/2010 – Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências ...........................................................1110

Resolução no 121/2010 – Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências .................1112

Resolução no 127/2011 – Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundos graus .....1113

Resolução no 128/2011 – Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ...............................................................................................................................1114

Resolução no 134/2011 – Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação ...........................................................................................................................................1115

Resolução no 137/2011 – Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei no 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências ......................................................................................................................1115

Resolução no 154/2012 – Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária ......................................................................1117

Resolução no 162/2012 – Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem .........................................................................................................1117

Resolução no 165/2012 – Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ...................................................................................................................................1118

Resolução no 174/2013 – Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal ...............................................................................................................1121

Recomendações do CNJ

Recomendação no 07/2012 – Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei no 9.807/1999, atualizada pela Lei no 12.483/2011 .......................................................1123

Recomendação no 18/2008 – Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais ...................................................................................................1123

Recomendação no 20/2008 – Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão ...1123

Recomendação no 21/2008 – Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional ........................................................................................................1124

Recomendação no 30/2010 – Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências ...............................................................................1124

Recomendação no 33/2010 – Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial ...............................................................................................................................................1125

Recomendação no 35/2011 – Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança ...............................................................................1125

Recomendação no 44/2013 – Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura..............................................1126

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Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Resolução no 13/2006 – Instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público ............................................................................................................1128

Resolução no 20/2007 – Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público ........................1130

Resolução no 23/2007 – Instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público ...........................................................................................................................1131

Resolução no 36/2009 – Interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público ..........................1134

Resolução no 43/2009 – Obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados....................................................1136

Resolução Conjunta no 01/2009 – Mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes .....................1137

Resolução no 56/2010 – Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público .......................................................................................1137

Resolução no 65/2011 – Altera o § 3o do artigo 4o, da Resolução no 20, de 28 de maio de 2007 ........1138

Resolução no 67/2011 – Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas ............................................................................................................................1138

Resolução no 68/2011 – Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos e dá outras providências .............................................1140

Resolução no 71/2011 – Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências ........................................................................................................................................1140

Resolução no 93/2013 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas..................................................................................1144

Enunciados do Conselho Nacional do Ministério Público

Enunciado no 01/2006 – Nepotismo ....................................................................................................1146

Enunciado no 03/2007 – Arquivamento por despacho monocrático .....................................................1146

Enunciado no 06/2009 – Impossibilidade de revisão pelo Conselho Nacional dos atos relativos à atividade-fim do Ministério Público ..............................................................................1146

Resoluções do supremo Tribunal Federal

Resolução no 341/2007 – Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal ............................1147

Resolução no 381/2008 – Estabelece procedimentos para a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes.............................................................................................................................1148

Resolução no 384/2008 – Institui e altera procedimentos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria do Tribunal ..........................................................................................................................1148

Resolução no 404/2009 – Intimações das decisões do Supremo Tribunal Federal ...............................1148

Resolução no 405/2009 – Dispõe sobre a transição da Presidência do Supremo Tribunal Federal .......1149

Resolução no 408/2009 – Prioridade na tramitação de procedimentos judiciais ...................................1149

Resolução no 427/2010 – Regulamenta o processo eletrônico ............................................................1149

Resolução no 449/2010 – Dispõe sobre funcionamento de plantão judiciário .......................................1151

Resolução no 450/2010 – Institui nova classe processual, denominada Recurso Extraordinário com Agravo .................................................................................................................................................1152

Resolução no 451/2010 – Dispõe sobre aplicação da Lei no 12.322/2010 para os recursos extraordinários e agravos sobre matéria penal e processual penal ...............................................................................1152

Resolução no 458/2011 – Dispõe sobre a identificação das partes em inquéritos, ações penais e processos em que seja decretado segredo de justiça ..........................................................................1152

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* As remisões marcadas com asteriscos são leis que não constam neste Vade Mecum.

Resolução no 460/2011 – Dispõe sobre obrigatoriedade de indicação, no peticionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, do número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, da Secretaria da Receita Federal .........................................................................................................1152

Resoluções do superior Tribunal de Justiça

Resolução no 09/2005 – Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao STJ pela EC no 45/2004 .................................................................................................1153

Resolução no 04/2006 – Não conhecimento do agravo de instrumento ...............................................1154

Resolução no 08/2007 – Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça ..........................1154

Resolução no 01/2010 – Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ............................................................................................................................................1154

Resolução no 07/2010 – Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei no 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial ......................1156

Resolução no 09/2010 – Dispõe sobre os procedimentos destinados ao cumprimento de decisões judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça .............................1156

Resoluções do superior Tribunal Militar

Resolução no 154/2007 – Diário da Justiça Eletrônico na Justiça Militar da União................................1157

Resolução no 162/2009 – Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o Superior Tribunal Militar .......................................................................................................................1158

Resoluções do Conselho superior do Ministério Público Militar

Resolução no 51/2006 – Procedimento Investigatório Criminal no Ministério Público Militar .................1159

Resolução no 55/2008 – Regulamenta o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Militar ...................................................................................................1161

Resoluções do TsE

Resolução no 23.396/13 – Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. ...........................................1163

súmulas do sTF, sTJ e sTM

Súmulas Vinculantes ...........................................................................................................................1167

Súmulas do STF ..................................................................................................................................1167

Súmulas do STJ ..................................................................................................................................1171

Súmulas do STM .................................................................................................................................1173

Portarias

Portaria SVS/MS no 344/1998 – Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial ..................................................................................................................1177

Portaria RFB no 665/2008 – Procedimentos na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem crimes relacionados a Receita Federal ...............................................................1194

Portaria MS no 2.472/2010 – Relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória .......................................................................................................................1196

Portaria Conjunta DPU/DPN no 500/2010 – Dispõe sobre a visita virtual a presos................................1196

Portaria Interministerial no 4.226/2010 – Estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública .............................................................................................................1199

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