informativo 23_1

PALAVRA DO PRESIDENTE Prezados Associados,

chegado os Festejos Juninos e convidamos toda a Famlia Asafapeana para comemorarmos juntos, com a mesma alegria e hospitalidade de sempre. Logo pela manh traremos muitos informes e fare-mos uma prestao de contas do exerccio 2014. Neste Informativo inclumos muitos assuntos de interesses gerais e prpria da categoria.

Compaream!Atenciosamente,

Miguel Feliciano.

ASAFAPE - FUNDADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 1972 - INFORMATIVO: ANO XVI - N 23 - MAIO 2015

Contato ASAFAPE

Sandra: (81)8863.5521Gorete: (81)8863.4775Portaria: (81)8863.4776

Sede Caruaru: (81)3721.12930800 - 0819310

[email protected]@facebook.com

Prezado(a) Colega,

A famlia ASAFAPE convida V. S. para participar do nosso Caf da Manh Junino,

regado a muito forr e comidas tpicas, que ser realizado no dia 14/06, em nossa sede.

Desde j agradecemos!

Convnio com a Asafape

Visando dar mais comodidade aos filiados que viajam at Caruaru, o Sindifisco firmou parceria

com a Associao dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual (Asafape). O convnio d um

desconto de 20% nos valores dos servios prestados.

Localizada s margens da BR-104, no km 60, no Loteamento Parque da Cidade, a Asafape conta com quartos com ar-condicionado, minicampo,

piscina e uma rea de convivncia.

Para maiores informaes, ligar para a Asafape atravs do telefone (81) 3721-1293.

Informativo ASAFAPE - Maio de 2015

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FIM DA CONTRIBUIO DE INATIVOS AGUARDA ACORDO PARA ENTRAR NA PAUTA DA

CMARAProposta, que est pronta para ser votada pelo

Plenrio desde 2010, enfrenta resistncia do governo por envolver perda de arrecadao.

A Proposta de Emenda Constituio (PEC) 555/06, que acaba com a contribuio previdenciria de servidores pblicos aposentados, j foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua incluso na pauta de votaes do Plenrio da C-mara dos Deputados. Apesar de ter sido aprovada por uma comis-so especial em agosto de 2010, a PEC vista como pauta bomba por envolver perda de arrecadao para o governo federal e nunca chegou Ordem do Dia do Plenrio perodo da sesso em que ocorrem as votaes. O texto aprovado na comisso especial, de auto-ria do deputado Arnaldo Faria de S (PTBSP), prope no o fim imediato da contribuio dos inativos, como prev o texto original da PEC 555, mas, sim, sua reduo gradual. Queramos acabar com a cobrana dos inativos logo aps a aposentadoria, mas, como sabemos que a rea econmica do governo radical-mente contra a extino, propusemos o fim gradual,explica Faria de S.

A proposta acolhida pela comisso determina que a contribuio dos inativos ter o seu valor reduzido em 20% a cada ano aps o titular do benefcio completar 61 anos, deixando de ser cobrada quando o aposen-tado completar 65 anos. Quem j est aposentado vai pagar a previdncia para qu? Vai receber outraaposentadoria? No. Ento no existe lgica em ter a contribuio do aposentado para Previdncia Social, completa o parlamentar. O texto de Faria de S se sobreps na comisso especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PTBA), que propunha a iseno total somente aos 70 anos, com a reduo anual da contribuio em 10% tambm a partir dos 61 anos.

Negociao

Embora tenha tido o relatrio rejeitado, Luiz Alberto acredita que sua proposta a que mais tem chances de acordo com o Executivo para aprovao. Na con-juntura econmica atual, fica difcil encaminhar mes-mo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver chance de negociao a partir do meu relatrio, diz Luiz Alberto. Atualmente, a contribuio previdenciria de aposentadorias e penses do servio pblico de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdencirio do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24. O fim da contribuio de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do servio pblico, em todos os nveis de governo (federal, estadual e mu-nicipal).

Reportagem Murilo SouzaEdio Marcelo OliveiraFonte: Agncia Cmara Notcias

NOVO ENDEREO NA SUBSEDE DE CARUARU - SINDIFISCO

Visando oferecer uma melhor prestao de servios aos filiados, a subsede de Caruaru do Sindifisco-PE funciona agora em um novo endereo. A sala fica localizada no Shopping Difusora (Av. Agamenon Magalhes, 444, Maurcio de Nassau), sala 610. O espao foi adquirido pelo Sindifisco no fim de 2014 (autorizado em Assembleia Geral Ordinria) e, depois das adequaes necessrias, j est funcionando no novo prdio. Entre as novidades, em breve dois computadores com acesso internet estaro disponveis aos filiados.


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Aniversariantes do ms

Maio

Rosa Maria de Abreu e Santos 03/05 Ablio Florncio de Morais 05/05Joo Vieira da Rocha 05/05Benedito Severino dos Santos 07/05Eduardo Jorge dos Santos Vieira 07/05Roberval Alves de Oliveira 07/05Gerncio Sebastio da Silva 09/05Luiz Pereira da Silva 09/05Joo Batista Filho 13/05Darci da Mata Ribeiro Vasconcelos 16/05Odon Euflasino de Andrade 18/05Lenira Tenrio de Brito 24/05Jaime Pereira de Lima 27/05Joo Fonseca de Lima 27/05Inah Torres Moura 31/05

Abril

Braz Alves de Magalhes 01/04Maria Nair de Mendona Travasso 01/04Moiss de Lemos 07/04Nelson Rufino de Melo 08/04Adriano Savio Alves da Silva 09/04Jos Manoel da Silva 09/04Nylcia de Andrade Cavalcanti 09/04Marcelo Candeia Simes 15/04Antonio Onival Fernandes 17/04Maria Edileuza dos S. Bezerra 20/04Almir Leite de S 22/04Alcides Gomes Guimares 24/04Luiz Moura de Magalhes 24/04Robson Martins de Abreu Silva 28/04Cristiano Henrique Arago 29/04Sebastio Ferreira Barros 29/04

LEVY AFIRMA QUE CARGA TRIBUTRIA ATRAPALHA O PAS

No entanto, ele ressaltou que nem todo o imposto ruim, e que corte de gastos tem que ser feito com cuidado

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a poltica econmica brasileira no pode contar com su-cessivos aumentos da carga tributria. Os recursos entregues para a gesto do governo so limitados, afirmou em painel do evento promovido pelo TCU. No se pode trabalhar com a premissa de con-tinuar aumentando essa carga tributria permanente-mente, 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, disse no evento do Tribunal de Contas da Unio. Levy ressaltou, no entanto, que o maior risco que o Brasil corre o fiscal. No se pode tambm entrar em uma trajetria de que todo imposto ruim, que tenho de baixar imposto sem pensar no lado do gas-to, acrescentou. Temos de permanentemente avaliar a qualidade do gasto. Na avaliao do ministro, importante adotar mecanismos para avaliar como o dinheiro pblico est sendo gasto, criar mtricas para verificar o que foi gasto e se os objetivos foram alcanados. De acordo com Levy, j existem mecanismos para essa avaliao dentro do Ministrio da Fazenda e a pasta comea a se preparar para avaliar a qualidade do gasto. Voc sabe que no vai poder gastar irrespon-savelmente e deixar a conta para o prximo. Se voc

comea a ter desequilbrio fiscal, a situao vai dete-riorar, a comear pela inflao, completou. O ministro defendeu o fato de o Brasil perseguir uma meta de supervit primrio e no nominal, como ocorre em alguns pases de acordo com o ministro, o fato de a equipe econmica do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff ter manifestado a inten-o de estabilizar e reduzir a dvida bruta mostra que h preocupao tambm com o resultado nominal. As pessoas tiveram o bom senso de usar o supervit primrio como indicador porque governo tem controle do resultado. Voc pode colocar indicadores [para o nominal], mas so muito menos flexveis, afirmou. Levy salientou ainda que colocar restries fortes no resultado nominal deixaria a poltica econmica muito mais suscetvel a questes externas. Usar o supervit primrio tem a ver com o bom senso de proteger os gastos. Voc teria que fazer aper-tos muito mais fortes do que hoje, completou. Para Levy, estabelecer um teto para a dvida pblica tam-bm tiraria flexibilidade da poltica econmica. Os Estados Unidos tiveram downgrade por questo do teto da dvida ser muito rgido lembrou o ministro. /Estado Contedo

Fonte: DIRIO COMRCIO INDSTRIA & SERVIOS - DCI | 08 de maio de 2015


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ANULAO DE CASOS FRAUDADOS NO CARF AFETARIA EMPRESAS S NO LONGO PRAZO

Mesmo se a Operao Zelotes resultasse em cancela-mento de decises, as aes seriam julgadas novamente. Depois disso, contribuintes ainda poderiam discutir as dvi-das na Justia comum. [Roberto Dumke]

So Paulo - A eventual anulao de decises do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por conta da Operao Zelotes que investiga a cor-rupo de conselheiros do rgo, no deve produzir efeitos imediatos para as empresas. Se o cancelamento dos julgamentos de fato ocor-resse, o que ainda pode estar longe de se concretizar, especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a conse-quncia mais provvel seria o recomeo do trmite dos casos dentro do tribunal administrativo. Depois, diante de uma derrota, as empresas ainda poderiam recorrer Justia comum. O fato de a fraude ter ocorrido no implica na presuno absoluta de que o crdito realmente devi-do pela empresa, comenta o tributarista do BCBO Ad-vogados Associados, Rodrigo Rigo Pinheiro. Ou seja, se de fato o conselheiro recebeu vantagem para mu-dar sua deciso no Carf, deve haver novo julgamento da questo. Isso ocorre porque no tribunal administrativo que so julgados eventuais erros nos autos de infrao do fisco. Enquanto o dbito no passa pelo tribunal, como se a dvida tributria no estivesse reconhecida ainda. Se um auto de R$ 1 bilho lanado incorre-tamente, o prprio Estado pode cancel-lo, por en-tender que houve falha, afirma o vice-presidente da Associao Nacional dos Executivos de Finanas, Administrao e Contabilidade (Anefac), Roberto Fragoso.

Garantia

Tambm por isso, para discutir a autuao fiscal no Carf, a empresa no precisa dar garantia da dvida fiscal. O mesmo no ocorre no Judicirio, que exige que a empresa oferea bem, dinheiro ou seguro como garantia do dbito. Essa necessidade de arranjar uma garantia para continuar discutindo a questo, segundo Rigo, seria um dos impactos palpveis frente ao reconhecimento da dvida pelo Carf. Contudo, os especialistas ainda no esto trabal-hando com a perspectiva de que essas dvidas sero reconhecidas com tanta facilidade. Do ponto de vista tcnico, identificar e compro-var que houve fraude em determinados julgamentos seria uma tarefa complicada. Os 74 casos investiga-dos pela Operao Zelotes representam apenas uma pequena parcela (0,7%) dos cerca de 112 mil casos que tramitam pelo Carf.

Alm disso, os advogados entendem que as de-cises dos tribunais so muito bem fundamentadas do ponto de vista jurdico. Para Fragoso, a anulao s seria possvel se houvesse uma divergncia gritante. Mas como h vrias correntes de argumentao pelas quais cada conselheiro pode seguir, no seria to sim-ples fazer essa separao. O scio do Silveiro Advogados, Alberto Brentano, aponta que poderia haver suspeita se diante de uma linha de jurisprudncia consagrada, surgisse votao em sentido oposto. Isso seria um sinal, diz ele. Para eventual cancelamento, tambm seria pre-ciso avaliar o placar da votao, j que a corrupo de um nico conselheiro, entre os seis que compe cada colegiado, em tese, poderia no influenciar o re-sultado. Para Brentano, uma situao que daria margem para eventual ato de corrupo seria a de empate, por trs votos a trs. Nesse casos, o presidente da corte, sempre funcionrio do fisco, obrigado a se posicio-nar, para dar um voto de minerva. Nessa situao, ele pode inclusive pedir vista do caso, para ganhar tempo.

Futuro

Diante das perdas que chegam a no mnimo R$ 6 bilhes com as fraudes no Carf, cerca de trs vezes mais que os R$ 2,1 bilhes da Operao Lava Jato, o termo dos advogados que o tribunal seja desmon-tado. Seriam vrias ameaas. O fim da paridade das turmas, com trs conselheiros dos contribuintes e trs da Fazenda, seria uma das mudanas negativas. Na ltima semana, o Ministrio Pblico Federal (MPF) fez sugesto nesse sentido. Desde que a Zelotes foi deflagrada, o Carf suspen-deu seu calendrio de julgamentos por tempo indeter-minado. Alm disso, o Ministrio da Fazenda colocou em audincia pblica proposta de mudana do regi-mento interno do rgo. Brentano destaca que o conjunto de medidas bus-ca resgatar o prestgio do tribunal diante das denn-cias. Entre as sugestes de mudana tambm est a reduo do nmero de turmas de 36 para 18. Com isso diminuem as chances de corrupo, afirma ele. No dia 29 de abril, tambm destaca foi publicado decreto (8.441), fixando remunerao aos advogados dos contribuintes, e exigindo dedicao exclusiva ao Carf. No sei se as grandes cabeas vo aceitar isso. Meu medo que o tribunal se esvazie, afirma Rigo.


CMARA RECEBE APELOS PARA PROTEGER MPESEntidade prope que os empreendimentos de menor porte sejam excludos do aumento dos encargos com as desp-esas do auxlio-doena de 15 para 30 dias. [Abnor Gondim]

Mello quer que relator da MP 665 exclua as MPEs da nova exigncia. Foto: Agncia Brasil

Braslia - Aps forte presso e inmeros embates, a Cmara concluiu ontem a aprovao da primeira medida provisria do ajuste fiscal - a MP 665. A mat-ria, que segue para o Senado, dificulta o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e ao abono sa-larial. Esse clima vai se repetir na prxima semana na votao da MP 665, que aumenta o custo das em-presas com auxlio-doena de 15 para 30 dias. A Fe-nacon, entidade das firmas contbeis, quer as micro e pequenas empresas excludas desse novo nus. O lder do governo, deputado Jos Guimares (PT-CE), repetiu o gesto de quarta-feira (6) noite e agradeceu base aliada pela aprovao do texto como veio da comisso mista. Ele agradeceu inclusive a deputados da oposio que votaram contra a indi-cao de seus partidos e a favor do Pas, segundo Guimares. No retiramos, no atacamos os direitos dos trabalhadores, mas aperfeioamos, declarou. Enquanto muitos deputados saam do Plenrio, aps votar o ltimo pedido de alterao medida provisria, parlamentares da oposio continuavam a criticar o posicionamento do governo. Quem est com pressa de ferrar o trabalhador que est com pressa de acabar a votao. Vo para o aeroporto, peguem o avio e peam perdo ao povo brasileiro, ironizou o deputado Nilson Leito (PSDB-MT).

Texto-base Os deputados aprovaram anteontem o texto-base para a MP 665. Pelo texto aprovado, a carncia para o primeiro pedido de seguro-desemprego de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores demisso. No segundo pedido, essa carncia cai para 9 meses; e nos demais, para 6 meses ininterruptos de trabalho.

O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), negociou esses novos prazos com o governo, que, no texto orig-inal da MP, previa carncia de 18 meses nos dois anos anteriores demisso. Rocha tambm alterou a medida provisria quanto ao abono salarial, que ser pago ao empregado que comprovar vnculo formal de trabalho de no mnimo 90 dias, e no mais 180 dias, como queria a equipe econmica do governo. O valor do abono salarial seguir a mesma regra do dcimo terceiro, ou seja, s ser pago integralmente a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou s cinco meses, por exemplo, receber apenas 5/12 do abono.

Seguro-defeso Quanto ao seguro-defeso, Paulo Rocha lembrou que o texto original da MP previa trs anos para a concesso da carteira de pescador artesanal. O seu relatrio d prazo de um ano. O benefcio passa a ser concedido pela Previdncia Social e no mais pelo Ministrio do Trabalho, o que, segundo ele, d ao ben-efcio a condio de seguro especial. Com isso, corrigem-se distores, porque haver abatimentos em cadastros para tirar da categoria aqueles que no so pescadores. Em relao MP 664, a Federao Nacional das Empresas de Servios Contbeis (Fenacon) en-caminhou pedido de emenda para que as micro e pequenas empresas continuem responsveis pelo pagamento do auxlio-doena conforme regime atual, 15 dias e no por 30 dias, como sugere a a segunda matria do ajuste fiscal que ser avaliada na Cmara dos Deputados. A mais recente reviso da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, da Lei Complementar 147, de agosto de 2014, especifica que toda nova obrigao que atingir os pequenos negcios dever especificar o tratamento diferenciado sob pena de no ser aplicada ao segmento. Segundo informou a assessoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) ao DCI, a pasta v como positiva a aplicao do tratamento diferen-ciado para as micro e pequenas empresas como prev o artigo 179 da Constituio e a Lei 147/14. O texto ainda tramita no Congresso e ainda pode passar por alteraes. O deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Em-presa, recebeu o pleito da Fenacon e afirmou que vai interceder junto ao relator da matria, o deputado Car-los Zarattini (PT-SP) para incluir a alterao. As pequenas e micros empresa j tm dificuldades de se manter com a legislao atual e no podem ser ainda mais oneradas, afirmou Mello.



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AGU: INVESTIGAO DA LAVA-JATO PODE AFETAR 51 MIL EMPRESAS

Lus Incio Adams acredita que fornecedoras das 23 empreiteiras investigadas esto em risco.[Germano Oliveira]

O advogado-geral da Unio, Lus Incio Adams - An-tonio Batalha/Firjan

SO PAULO O Advogado-Geral da Unio, Lus Incio Adams, disse nesta quinta-feira, em So Paulo, estar preocupado com o fechamento de pelo menos 51 mil empresas que dependem das 23 empreiteiras investigadas pela Operao Lava-Jato, que podem a ter as atividades extintas em funo do envolvimento com as irregularidades no escndalo da Petrobras. O governo est comprometido em potencializar os instrumentos de combate corrupo. Est bus-cando fortalecer as instituies para que se elimine a corrupo como realidade do pas, criando um estado mais eficiente para a sociedade e para o cidado bra-sileiro. Mas o que no possvel que a dinmica da implementao dessa legislao de combate corrup-o leve ao fechamento em srie de diversas empre-sas. No caso da Lava-Jato, o conjunto de 23 empresas que so objeto de investigao compe um quadro de 51 mil CNPJs, que so empresas fornecedoras, so investidores, prestadores de servios, empresas que seriam afetadas pela restrio ou fechamento das 23 empreiteiras. bvio que elas vo se recuperar de-pois, mas persiste o trauma do fechamento das em-presas disse Adams. Segundo o chefe da Advocacia Geral da Unio (AGU), a empresa tem que ser objeto de preocupao do Estado, embora ele prefira que as empresas se adaptem s novas leis de combate corrupo. Muitos me acusaram de estar defendendo as empresas. Eu defendo a preservao da atividade empresarial como um todo. Se a empresa, tendo os instrumentos para fazer essa mudana, no o faz ou no deseja fazer, vai sofrer as consequncias da lei. Vai ser punida. Fechar os olhos para esse impacto, no entanto, se torna um verdadeiro absurdo disse Adams, durante seminrio promovido pelo jornal Valor, que debateu a Lei Anticorrupo, a 12.846, im-plantada em janeiro do ano passado.Para Adams, o grande desafio no caso da Lei de

Combate Corrupo a concorrncia com outras legislaes, como a lei da improbidade, a legislao de defesa da concorrncia, a legislao do Tribunal de Contas da Unio (TCU), gerando uma sobreposio da atuao desses rgos sobre a mesma matria, criando uma verdadeira babel de lnguas que muitas vezes no se entendem. O chefe da AGU disse tambm que a burocracia no Brasil estimula a corrupo. O escopo da formao do processo de corrup-o est na sobreposio de entidades de rgos na regulao da atividade empresarial. Como exemplo, no processo de licenciamento ambiental. S recente-mente viemos a regular a sobreposio, com a Lei Complementar 140, para eliminar essa sobreposio. No passado, havia uma sobreposio que forava a necessidade das empresas a fazerem mltiplas inter-locues com diversos entes da federao. Isso se d ainda em vrias reas da administrao pblica, o que um motor claro nas aes corruptivas. Quanto mais necessidade voc tem de resolver os impasses com o Estado, que se sobrepe em diversos rgos, mais a busca de atalhos por empresrios acontece, como o caso do processo corruptivo. Recentemente liberei um parecer sobre o assunto na questo do licenciamento ambiental. O processo de gerao de energia que era liberado com trs ou quatro anos, desrespeitando legislao do Conama, que prev um ano, e isso invia-bilizava o investimento. J o ministro-chefe da Controladoria Geral da Unio (CGU), Valdir Simo, informou que o rgo foi procura-do por quatro empreiteiras envolvidas no escndalo da Lava-Jato, interessadas em negociar acordos de lenincia, mas adiantou que no pode revelar o nome das empresas interessadas nos acordos. O Tribunal de Contas da Unio (TCU) precisa se manifestar favoravelmente realizao dos acordos de lenincia. Somente aps essa etapa que vamos negociar as bases de eventual acordo com as empre-sas que j manifestaram interesse nos acordos de lenincia. Simo disse que as empresas desejam evitar ser-em declaradas inidneas e com isso serem impedidas de continuar a se relacionar com a Unio. Essa a punio mais grave. Ento vamos ana-lisar caso a caso e s vamos fechar acordos se houver reparao do dano pblico e quando estiver preser-vado o interesse pblico no processo. As empresas tambm precisam confessar os crimes e apresentar documentos que auxiliem nas investigaes.

Fonte: O Globo | 07/05/2015


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SONEGAO DE IMPOSTOS SETE VEZES MAIOR QUE A CORRUPO Nenhum assunto rivaliza com as notcias sobre cor-rupo na cobertura e no destaque dados pela mdia, um sinal da importncia devidamente atribuda ao problema pelos cidados. Males de propores maiores, porm, continuam na sombra. A sonegao de impostos, por exemplo, tem sete vezes o tamanho da corrupo, mas recebe ateno mnima da sociedade e do noticirio. Deixa-se de recolher 500 bilhes de reais por ano aos cofres pblicos no Pas, calcula o presidente do Sindi-cato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Herclio Camargo. O custo anual mdio da corrupo no Brasil, em valores de 2013, corresponde a 67 bilhes anuais, informa Jos Ricardo Roriz Coelho, diretor-titular do Departamento de Competitividade e Tecnologia Federao das Indstrias do Estado de So Paulo, com base em clculos recentes. Para alertar a sociedade da importncia de se com-bater a sonegao, Camargo, inaugurou na quarta-feira 18, em Braslia, um sonegmetro e uma instalao de-nominada lavanderia Brasil. Na inaugurao, o medidor mostrava um total sonegado de 105 bilhes desde janei-ro, dos quais 80 bilhes escoados por meio de operaes de lavagem ou manipulao de recursos de origem ilegal para retornarem economia formal com aparncia lcita. Em um exemplo citado pelo Sindicato, um comer-ciante simula a compra de 50 milhes de litros de com-bustvel, adquire s 10 milhes de litros fsicos e obtm, mediante pagamento, notas fiscais falsas no valor de 40 milhes. Ele negociou de fato s aqueles 10 milhes, mas trouxe para a economia formal os 40 milhes de origem ilcita por meio desse mecanismo de lavagem, sem recolher os impostos devidos. Tanto a parcela superfaturada, os re-cursos de propinas, trfico de drogas, de armas e de pes-soas, contrabando, falsificaes, corrupo e renda sonegada precisam retornar economia com aparn-cia de origem lcita, para as atividades criminosas prosseguirem. A livre atuao no Brasil das empresas off shores, ou registradas em parasos fiscais, agrava a sonegao. H laos fortes do Pas com esses redutos de burla dos fiscos dos estados nacionais, na prtica nossos grandes parceiros comerciais. A principal razo o tratamento preferencial dado ao capital externo, subtaxado quando da sua remessa de lucros ao exterior, afirma-se no site Tax Justice Network. Todos os pases que no taxam ganhos de capital, ou o fazem com base em alquota inferior a 20% so considerados parasos fiscais no Brasil. Ironicamente, esse pas tem diversas situaes de ganhos de capital taxados em menos de 20%. No bem assim, explica a Receita Federal. A definio de paraso fiscal na leg-islao brasileira no leva em conta apenas a tributao de ganhos de capital, mas sim a tributao da renda. A tributao da renda das pessoas fsicas de 27,5% e das pessoas jurdicas de 25% de imposto de renda, mais 9% de Contribuio Social sobre o Lucro Lquido. Mas a taxao de ganhos de capital, em regra de 15%, baixa em termos mundiais e o trnsito do dinheiro fa-cilitado pela parceria comercial com os parasos fiscais. Pessoas fsicas recorrem tambm aos parasos fiscais para no pagar impostos sobre os seus ganhos, lcitos ou

no. No caso das 8.667 contas de brasileiros descobertas no HSBC da Sua (4. maior nmero de correntistas no mundo), Camargo v com certeza indcios de conexo com paraso fiscal, porque essas contas eram secretas, s vazaram porque um ex-funcionrio do HSBC divulgou a sua existncia. H indcios a serem investigados pelas autoridades brasileiras, de evaso de divisas e crime de sonegao fiscal. Os impostos mais sonegados so o INSS, o ICMS, o imposto de renda e as contribuies sociais pagas com base nas declaraes das empresas. Os impostos indi-retos, embutidos nos produtos e servios, e o Imposto de Renda retido na fonte, incidentes sobre as pessoas fsi-cas, so impossveis de sonegar. A pessoa jurdica cobra os tributos, mas algumas vezes no os repassa ao governo. Quem tem mais, deve pagar mais, estabelece a Constituio, em um preceito to desobedecido quanto o do Imposto sobre Grandes Fortunas, espera de regula-mentao. Nesse assunto, o Brasil est na contramo. A partir de 2012, com a piora da economia e da arrecadao, pases europeus que haviam concedido desoneraes tributrias e cortado gastos, voltaram a aumentar o im-posto de renda nas alquotas mais altas e elevaram os im-postos sobre propriedade, diz a professora Lena Lavinas, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Aqui, no conseguimos fazer isso porque o IPTU no arrecadado pela Unio, mas pelos municpios, ento voc no mexe na propriedade. Impostos que tratam da concentrao da renda, do patrimnio, deveriam estar nas mos da Unio. A reforma tributria, segundo algumas vises do Direito, tratada como uma questo de simpli-ficao. No o caso, muito pelo contrrio, tem que com-plexificar mais, dentro de uma estrutura adequada em ter-mos de progressividade, de taxar realmente o patrimnio, os ativos, essa coisa toda. A estrutura do nosso sistema tributrio, diz a profes-sora, uma tragdia, regressiva, picada, os impostos no vo para as mos que deveriam ir. Por que no se consegue repensar o IVA, o ICMS? Porque so dos es-tados. Impostos e medidas que poderiam favorecer uma progressividade, no se consegue adotar, por conta do nosso carter federativo. A sonegao uma possibilidade aberta para as em-presas pela estrutura tributria, conforme mencionado acima, e quando pegas, so beneficiadas pela discrio das autoridades. Tambm nesse quesito, o Brasil segue na contramo. Nos Estados Unidos, por exemplo, os prprios polticos tratam de alardear os nomes das em-presas flagradas em irregularidades. Por que o Brasil, no d publicidade aos nomes dos grandes sonegadores, o que possivelmente contribuiria para desestimular o no recolhimento de tributos e im-postos? Segundo Camargo, h divulgao, mas ela no satisfatria. Existe um stio na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que enseja a consulta dos CNPJs ou CFPs dos devedores, mas sem informar quais so os va-lores devidos. No temos uma cultura de transparncia no Brasil. Essas restries so inaceitveis e ns deve-mos caminhar para uma maior transparncia, com a divul-gao dos nomes e respectivos valores devidos.Fonte: Carta Capital | 30/03/2015

8Informativo ASAFAPE - Maio de 2015

EXPEDIENTE

I - RESPONSVEL PELA EDIO E DIAGRAMAO: Marlia de Lemos Arajo

RENAN J ANTECIPA OPOSIO S MEDIDAS DO AJUSTE NO SENADO

No PSDB, Serra quer debater com bancada texto que sair da Cmara. por Maria Lima e Cristiane Bonfanti

Renan conversa com Cunha: senador critica medi-das por no cortarem gastos - Andr Coelho

BRASLIA - Vencida a batalha da Cmara, o vice-presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e outros articuladores do governo j comeam a preparar o terreno para a votao do pacote de ajuste fiscal no Senado. Embora haja confiana dos governistas de que as dificuldades com a bancada do PT sero menores, com dissidn-cias isoladas, o maior problema ser administrar a oposio ferrenha do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele tem feito crticas dirias ao pacote por cortar investimentos e direitos trabalhistas, sem reduzir gastos e a mquina. Em reunio nesta quinta-feira com uma frente de 50 entidades sindicais, Renan foi aplaudido vrias vezes ao repetir que as medidas sero bastante debatidas e que ele se colocar contra qualquer retrocesso para os trabalhadores. Enquanto o Executivo castiga os trabalhadores em busca de R$18 bilhes, ns, do Legislativo, demos nossa contribuio para o ajuste, que no pode ser chamado de ajuste fiscal, mas ajuste tra-balhista, com a aprovao da emenda que vai gerar uma economia de R$ 4 bilhes por ano (referindo-se PEC da Bengala) disse Renan na solenidade de promulgao da PEC. Se na Cmara o PT hesitou em apoiar as MPs, o lder do partido no Senado, Humberto Costa (PE), vai tentar fechar questo. Ele diz que o relator Paulo Rocha (PT-PA) j flexibilizou o que foi possvel e isso acalmou os petistas, com exceo de Paulo Paim (RS), adversrio do ajuste, que vai apresentar quatro emendas. Mas Paim diz ter aliados no PT: Tenho conversado com o Lindbergh (Farias) e o Walter Pinheiro, que se aproximam mais da minha posio e me disseram que assinariam as emendas comigo.Na oposio, o lder do PSDB, Cssio Cunha Lima (PB), diz que o partido vai votar fechado contra as

medidas do ajuste, com exceo do senador Jos Serra (SP), que quer discutir o texto que vier da C-mara com a bancada. Vamos fazer um trabalho para unificar a ban-cada. O Serra tem a preocupao com questes mac-roeconmicas, mas tem uma hora que temos que ter uma posio em defesa da sociedade disse Cunha Lima.

Levy defende trip do ajuste Serra argumentou que nessas questes no se trata de ficar contra ou a favor do governo e citou o economista Jos Roberto Afonso, que disse que o ajuste passa mais por corte de investimentos do que de custeio. O que tem em pauta corte de investimento. Vou trocar ideia com a bancada, que pode at liberar ou unificar uma posio disse Serra. Em um debate sobre os 15 anos da Lei de Respon-sabilidade Fiscal, o ministro Joaquim Levy (Fazenda) voltou a fazer apelos para sensibilizar os parlamen-tares. Ele afirmou que o maior risco que o Brasil corre de um desequilbrio fiscal. O ministro lembrou que o governo no gera dinheiro, que os recursos so limi-tados e no se pode continuar aumentando perma-nentemente a carga tributria. E ressaltou que no se pode entrar numa trajetria de que todo imposto ruim, de que tem de baixar imposto sem pensar o que est acontecendo do lado do gasto. Para a economia, se no tiver equilbrio, voc tem custos crescentes e entra num impasse fiscal que ruim para a sociedade e a atividade econmica Se comea a haver desequilbrio, todo o cenrio comea a se deteriorar, a comear pela inflao advertiu. Levy considerou que a votao da MP 665 repre-sentou a primeira etapa do trip do ajuste fiscal, que inclui a MP 664 (que altera as regras de benefcios previdencirios) e o projeto de lei que eleva as alquo-tas da tributao sobre a folha de pagamento das em-presas.

Fonte: O Globo | 08/05/2015

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