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Informativo Lei Geral - Junho 2015TRANSCRIPT
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LEdição 07 - Junho de 2015
GERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO SEBRAE /RJ
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Queremos ajuda de vocês com sugestões de nome para
Premiação de Destaques da Rede de Agentes de
Desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro.
O objetivo da premiação é valorizar os Agentes de Desenvolvimento
que tenham se destacado no último ano em suas atividades,
valorizando o nível de organização do Agente em suas atividades
diárias, a sua articulação em mobilizar e dar continuidade ao trabalho
em prol do desenvolvimento do seu município, transformando-o e
incorporando-o à atuação de áreas como planejamento, gestão,
finanças e desenvolvimento econômico da Prefeitura e da sua cidade.
Sugestões de nomes enviar para o email:
?
Casimiro de Abreu agiliza legalização de
empresas e Alvará Provisório é emitido em 48hAngel MoroteCasimiro de Abreu , Economia
A legalização de empresas em Casimiro de Abreu está mais fácil de ser executada. A partir de
agora, após a protocolização dos documentos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
(Jucerja), basta que os empresários aguardem 48 horas para retirar o Alvará Provisório na
Prefeitura. A medida, além de desburocratizar os procedimentos, vai gerar economia para a
Prefeitura, já que antes os pedidos eram realizados no Protocolo do município, em formato de
papel, e o processo precisava ser arquivado durante toda a existência do empreendimento. O
trabalho é um esforço da Secretaria de Fazenda, Indústria e Comércio, além da Secretaria de
Meio Ambiente e Desenvolv imento Sustentável e da Vig i lância Sanitár ia .
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Os sites (www.jucerja.rj.gov.br/tax.juntarj/con_viabilidadeselecaoexterno.aspx e
www.jucerja.rj.gov.br/tax.juntarj/con_viabilidadeselecaoexternoMEI.aspx) possibilitam que
tanto empresários como gestores do município acompanhem as informações em tempo real.
Assim, todas as informações lançadas pelos órgãos podem ser conferidas.
O SISTEMA - O REGIN é um sistema informatizado que visa desburocratizar o processo de
abertura e alteração de empresas, integrando os órgãos públicos envolvidos no Registro de
Empresas, como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual e
prefeituras. Ele possibilita três tipos de solicitações: o pedido de viabilidade para abertura e
alteração de empresas, consulta de viabilidade para verificar se os órgãos deferiram a ação
pretendida e o cancelamento de viabilidade.
SALA DO EMPREENDEDOR - Essa desburocratização é mais uma das medidas do município
para incentivar o empreendedorismo. Está em fase final a obra da Sala do Empreendedor,
projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, em parceria
com Sebrae, que irá reunir funcionários da Vigilância Sanitária, Departamento de ISS e de
Fiscalização, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Jucerja e
Assessoria de Desenvolvimento Econômico. Todos estão envolvidos na liberação do alvará de
funcionamento para estabelecimentos comerciais. Quando o local estiver em
funcionamento, o alvará provisório será emitido em até 48 horas a partir da solicitação.
Fonte: http://riodasostrasjornal.blogspot.com.br/2015/06/casimiro-de-abreu-agiliza-legalizacao.html
Regin pode ser acessado por meio do site da Jucerja
(Foto: Vitor Nantes)
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Prêmio Sebrae Prefeito
Empreendedor abre inscrições
As inscrições para a 9ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor já foram iniciadas e
poderão ser realizadas até dia 18 de outubro de 2015, por meio do preenchimento do
formulário eletrônico disponível no site www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br,
conforme orientações do regulamento. Os municípios de Miracema e Cantagalo já se
inscreveram antes mesmo das oficinas regionais.
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A premiação será feita com base nas seguintes categorias:
a) Melhor Projeto Estadual - privilegia critérios como relevância, percentual de
beneficiados e nível de dificuldades enfrentadas pelos realizadores.
b) Categorias Temáticas - reconhece os melhores projetos nos seguintes temas:
1) Implementação e Institucionalização da Lei Geral: ações de institucionalização em
municípios onde a lei já foi regulamentada e implementada.
2) Compras Governamentais de Pequenos Negócios: ações de municípios com foco na
ampliação das compras da prefeitura junto aos pequenos negócios locais.
3) Desburocratização e Formalização: projetos com foco na melhoria do atendimento da
prefeitura aos pequenos negócios locais.
4) Pequenos Negócios no Campo: projetos com foco na melhoria do atendimento e apoio da
prefeitura aos pequenos negócios rurais no município.
5) Inovação e Sustentabilidade: projetos que apresentem resultados provenientes de ações
estruturadas e sistêmicas de inovação e sustentabilidade.
6) Municípios Integrantes do G100: premia projetos dos prefeitos do G100.
7) Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária: projetos com foco na melhoria das boas
práticas de vigilância sanitária em prol dos pequenos negócios locais.
Habilitação
Inscrição
Pré-seleção
Visita Técnica
Julgamento
Solenidade de Premiação
Envio dos projetos para a etapa nacional
Calendário Estadual PSPE
até 01/11/2015
até 18/10/2015
até 23/11/2015
até 11/01/2016
até 31/01/2016
até 31/03/2016
até 31/03/2016
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Agente de Desenvolvimento: construção
dos Planos Estratégicos de Trabalho -
REGIÃO SERRANA
No dia 2 de junho, o grupo de agentes de desenvolvimento da Região Serrana, representados
pelos agentes de desenvolvimento de Cantagalo, Cachoeira de Macacu, Nova Friburgo,
Trajano de Moraes e Carmo, participou da oficina de construção dos Planos Estratégicos de
Trabalho. O processo começa nos diagnósticos feitos junto aos empresários, nas prefeituras
e no sistema de monitoramento da Lei Geral. Estes dados se articulam à construção do Plano
com base na orientação da Matriz Estratégica de Desenvolvimento dos Municípios,
embasando desta forma o fortalecimento da Rede Regional dos Agentes de
Desenvolvimento.
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No dia 17 de junho, houve solenidade com a
presença da Presidenta da República e de
lideranças políticas, sociais e empresariais para
comemoração da marca de 5 milhões de
microempreendedores individuais formalizados.
http : / /g1 .g lobo.com/ jorna l -ho je/not ic ia /2015/06/numero-de-
m i c r o e m p r e e n d e d o r e s - i n d i v i d u a i s - c h e g a - c i n c o -
milhoes.htmlhttp://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2015/06/numero-de-
microempreendedores-individuais-chega-cinco-milhoes.html
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O Compra Mais é o programa de compras governamentais desenvolvido pelo Sebrae, em
parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo central inserir as
micro e pequenas empresas no mercado de compras públicas, através da capacitação de
gestores públicos e empresários.
VÍDEO COMPRA MAIS
Confira a experiência do município de Itaperuna:
https://goo.gl/9M4rP9
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NOVA FRIBURGO AJUSTA PROJETO
DE LEI DE INCENTIVO
ÀS CERVEJARIAS ARTESANAIS
A Gerência de Políticas Públicas, em conjunto com a Coordenação de Alimentos e a
Coordenação Regional da Região Serrana I, auxiliou a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
na Criação da Lei de Incentivo à Produção das Cervejarias Artesanais locais.
No município, o incentivo à fabricação e comercialização das cervejas artesanais tem como
objetivo desenvolver a cultura cervejeira para a criação de um novo produto turístico. Já
existem na cidade diversos rótulos de excelente qualidade e o crescimento do setor
representa o fomento do aparelhamento turístico local.
As microcervejarias que seguirem as normas ambientais pré-estabelecidas, através da
adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio ambiente, receberão uma
certificação. Poderão ainda ser contempladas com um tratamento tributário diferenciado,
como a isenção de até 100% no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a isenção de até
100% na Taxa de Emissão de Alvará, facilitação na emissão de licenças e tramitação
administrativa prioritária.
Leia a reportagem no G1: http://goo.gl/YHc5Hy