Ano IX, N. 189, Belém, 20 de janeiro de 2011

Destaques

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O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal daO Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal daEquipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima)Equipe da Biblioteca PRPA (Lucivaldo Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima)

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BRASIL. Ministério Público Federal. Manual do servidor. Brasília: MPF, 2010.

Boletim Científico da Escola Superior do MPU – sumário v. 7, n. 28/29, jul./dez. 2008

Fórum Administrativo – Direito Público – sumário v. 10, n. 117, nov. 2010

Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário v. 9, n. 107, nov. 2010

Fórum de Direito Urbano e Ambiental – sumário v. 9, n. 54, nov./dez. 2010

Revista Brasileira de Ciências Criminais – sumário v. 18, n. 87, nov./dez. 2010

Revista Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – sumário v. 5, n. 8, jan./jun. 2010

Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico – sumário v. 6, n. 32, out./nov. 2010

Revista Tributária e de Finanças Públicas – sumário v. 18, n. 95, nov./dez. 2010

Revista dos Tribunais – sumário v. 99, n. 902, dez. 2010

Revista dos Tribunais – Índice Geralnrs. 891 a 902, 2010

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BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento de Polícia Federal. Interpol. (1 CD).

ATOS PUBLICADOS POR OUTROS ÓRGÃOS PODER EXECUTIVOPortaria Interministerial n. 3, de 31 de dezembro de 2010[Estabelece que o modelo da certidão de nascimento, decorrente do registro previsto no art. 29, inciso I, da Lei n º 6.015, de 1973, observará o modelo constante dos provimentos 02 e 03 da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborados em conjunto com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.]DOU 6/1/2011, S. 1, p. 6

PODER LEGISLATIVOLei n. 12.380, de 10 de janeiro de 2011Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.Conversão da MPV n. 500, de 2010DOU 11/1/2010, S. 1, p. 1

Lei n. 12.379, de 6 de janeiro de 2011Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nos 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.DOU 7/1/2010, S. 1, p. 1

PERÍODO: JANEIRO a DEZEMBRO 2010ACERVO BIBLIOGRÁFICOTotal de Itens Emprestados: 4.511

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PERÍODO: DEZEMBRO 2010ACERVO BIBLIOGRÁFICOTotal de Itens Emprestados: 211

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Boletim Científico da Escola Superior do MPU – sumário v. 7, n. 28/29, jul./dez. 2008Direitos HumanosA prática médica orientada para o ensino-aprendizagem e a dignidade humana: notas sobre um caso – Anelise BeckerInteresses Difusos e ColetivosA normatização da biossegurança no Brasil: aspectos econômicos e sociais – Maria Soares Camelo CordioliFraudes nas relações de trabalho: morfologia e transcendência – Ronaldo Lima dos SantosDireito Penal e Liberdades ConstitucionaisA distorção do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho – Monique ChekerA incidência dos danos psíquicos em vítimas de sequestro e cárcere privado à luz do Código Penal – Joceli Scremin da RochaLei n. 12015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro – Anderson CavichioliOrdem Pública e Relações Jurídicas PrivadasA Suprema Corte dos Estados Unidos e o direito à intimidade – Manoel Jorge e Silva NetoNormas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras – Gustavo TepedinoTemas AtuaisA retórica da revisão da anistia: um exercício aristotélico – Marco AydosA nova Lei do Estágio. Estágio na Administração Pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho – Henrique Lima CorreiaO estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público – Vitor Fernandes Gonçalves

Fórum Administrativo – Direito Público – sumário v. 10, n. 117, nov. 2010DOUTRINAArtigosContribuições previdenciárias e IRPP. bolsas de estudo e reembolso crecheOswaldo Othon de Pontes Saraiva FilhoFUndamentoseconômico-sociais e o novo modelo de regulação da assistência de saúde privadaIrapuã Gonçalves de Lima BeltrãoReflexões acerca do instituto do subsídioInácio Magalhães FilhoInteligência do comando constitucional de que o "cálculo dos proventos corresponderão à totalidade daremuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei"Paulo de Matos Ferreira DinizDo direito subjetivo à nomeação em caso de preterimento de classificação ou realização de novo concursopara função igual ou semelhanteCamila Maia Pyramo CostaMoratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade docrédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessãoJoão Ecyr Mota FerreiraPareceresCompetência para considerar a taxa SELICem cálculos e regulamentosPaulo Brandão Cavalcanti NetoRecebimento de gratificação por substituição de cargo em comissão por período de tempo inferior a 30 diasOmar Bradley Oliveira de SouzaMelhores Práticas em Gestão de PessoalRetenção de vencimentos de servidorAntônio Flávio de OliveiraOrientações Práticas -Agentes PúblicosServidores concursados e extinção de cargosJURISPRUDÊNCIA SELECIONADAAcórdãos na ÍntegraSupremo Tribunal FederalADln - Art. 307, § 3°, da Constituição do Estado do Pará - Indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas doEstado e dos Municípios - Livre escolha pelo Governador na hipótese de inexistência de Auditores ou Membrosdo Ministério Público Especial aptos à nomeação - Ofensa aos arts. 73, § 2°, e 75, caput, da CF. Medida Cautelarna Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.416/PASuperior Tribunal de JustiçaServidor público federal- Pena de demissão - Nulidade do primeiro processo administrativo disciplinar por víciosprocessuais - Instauração de novo procedimento. Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência. Mandado deSegurança n.15.426Tribunal Regional Federal da 1º RegiãoLicitação - Concessão - Inabilitação da empresa impetrante - Apresentação de documento em fotocópia nãoautenticada - Contrato social e balanço patrimonial- Descumprimento do edital- Reformada sentença.Apelação/Reexame Necessário n. 200933000016723/BATribunal Regional Federal da 2º RegiãoContratação de advogado pelo INSS - Ausência de concurso público - Violação a regra do Art. 37, 11,§ 2°, daCF/88 - Hipótese não contemplada pelas Leis nO8.112/90 e 8.745/93 - Sentença reformada. Apelação Cíveln. 2002.51.14.000317-0Tribunal Regional Federal da 3º RegiãoAção popular - Licitação- Venda de energia em leilão - Ausência de vícios e prejuízo a possíveis interessados -Observância aos princípios da publicidade. transparência e acesso igualitário dos licitantes – Legitimidade doprocedimento. Reexame Necessário Cível n. 0028374-69.2002.4.03.6100/SPTribunal Regional Federal da 4º RegiãoEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Agências franqueadas - Equiparação das Agências Comerciais deCorreios Tipo I com as Agências Franqueadas - Contratação com terceiros - Impossibilidade - Permissão.Apelação Cível n. 2007. 72.00.012925-3/SCTribunal Regional Federal da 5º RegiãoServidor - Processo disciplinar - Inocorrência de irregularidades - Inassiduidade habitual- Citação dainvestigada - Defensor dativo - Súmula Vinculante nO5 do STF - Exame de insanidade mental-Incompatibilidade com o rito sumário. Apelação Cível n. 408114/CEEmentário

Ação civil públicaAção popularAdministrativoAgências reguladorasConcurso públicoConstitucionalDesapropriaçãoImprobidade administrativaLicitações e contratosMandado de segurançaPrevidenciárioProcesso disciplinarProcessual civil e civilProcessual penal e penalPropriedade industrialResponsabilidade objetivaServidor públicoTendências JurisprudenciaisConcurso públicoConstitucionalMandado de segurançaLicitações e contratosServidor públicoLEGISLAÇÃO COMENTADAComentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 9°)Antônio Flávio de OliveiraLEGISLAÇÃOInformativo de LegislaçãoÍNDICEINSTRUÇÕES PARAOS AUTORES

Fórum de Contratação e Gestão Pública – sumário v. 9, n. 107, nov. 2010DoutrinaArtigosLicitações nacionais como instrumento da efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e do incentivo ao mercado interno (Carlos Pinto Coelho Motta, Alécia Paolucci N. Bicalho)A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais (Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Reslatto Dotti)Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal. Necessidade prática e viabilidade jurídica (Ivan Barbosa Rigolin)Prorrogação de contrato de gestão e a Lei de licitações (Gustavo Justino de Oliveira)Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? (Gina Copola )Função social da licitação pública: o desenvolvimento nacional sustentável (no e do Brasil, antes e depois da MP nº 495/2010) (Daniel Ferreira)Licitações financiadas por organismos internacionais no Brasil (Rafael Wallbach Schwind)Licitação sustentável: contribuição estatal para atingir o meio ambiente ecologicamente equilibrado (Fabrício Vieira dos Santos)Melhores Práticas em Gestão PúblicaCobrança por disponibilização de material (Antônio Flávio de Oliveira)Permissão de uso e prazo de duração. Suspensão de contratar e contrato em vigos. Alteração societária e manutenção de contrato (Antônio Flávio de Oliveira)Orientações Práticas – Licitações e ContratosAdministração contratadaAquisição na vigência de registro de preçosJURISPRUDÊNCIA SELECIONADAAcórdãos na ÍntegraSupremo Tribunal FederalADIn – Arts. 7º a 10 do Decreto 5.820 – Adoção do Sistema Brasileiro de Televisão Digital – Consignação de mais um canal de radiofrequência às concessionárias e “autorizadas” dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens, sem apreciação do Congresso Nacional – Inexistência de violação a CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.944/DFTribunal de Contas da UniãoContratação direta por dispensa de licitação – Irregularidades – Não-preenchimento dos requisitos cabíveis a tal modalidade – Ausência de projeto básico – Pedidos de reexame – Conhecimento – Argumentação suficiente a afastar parcialmente a responsabilização. Processo n. 018.337/2004-0Tribunal Regional Federal da 2º RegiãoContratação de advogado pelo INSS - Ausência de concurso público - Violação a regra do Art. 37, 11,§ 2°, daCF/88 - Hipótese não contemplada pelas Leis nO8.112/90 e 8.745/93 - Sentença reformada. Apelação Cíveln. 2002.51.14.000317-0Tribunal Regional Federal da 3º RegiãoProcesso licitatório Edital – Princípio da vinculação ao ato convocatório – Incerteza do objeto da licitação – Vinculação à maior contribuição ao FUNDAF - Impossibilidade. Apelação/Reexame Necessário n. 0022265-39.2002.4.03.6100/SPTribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosMandado de segurança – Lei n. 1.533/51 – Litisconsórcio passivo necessário – Afastada preliminar – Licitação – Pregão Eletrônico – Melhor preço – Serviço comum – Informática. Apelação Cível n. 20090110128296Tribunal de Justiça do Estado do ParanáLicitação – Alegado descumprimento de normas previstas no edital – Inocorrência – Empresa estrangeira com legislação própria – Consórcio que obedeceu aos ditames da Lei de Licitações . Apelação Cível n. 689277-3EmentárioConcessão e permissãoContrato administrativoControle interno e externoLicitaçãoResponsabilidade fiscalTendências JurisprudenciaisContrato administrativoConvênios e consórciosLicitaçãoLEGISLAÇÃO COMENTADAComentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 9°)Antônio Flávio de OliveiraLEGISLAÇÃOInformativo de LegislaçãoÍNDICEINSTRUÇÕES PARA OS AUTORES

Fórum de Direito Urbano e Ambiental – sumário v. 9, n. 54, nov./dez. 2010NÚMERO ESPECIAL SOBRE A AMÉRICA LATINA ORGANIZADO POR EDÉSIO FERNANDES & BETÂNIA ALFONSINEDITORIALEdésio Femandes & Betânia AlfonsinINTRODUÇÃOEl derecho y Ia política de suelo en América Latina: nuevos paradigmas y posibilidades de acción - Edésio Femandes, Maria Mercedes Maldonado CopelloLos conflictos urbanos en el territorio y el derecho en América Latina - Sebastian TedeschiARGENTINALa Agenda Urbana. entre luces y sombras dei Bicentenario - Juan Luciano ScatoliniBOLÍVIA(In)operatividad de Ia función social de Ia propiedad urbana. Ensayo sobre Ia legislación boliviana - Jaroslava Zápotocká de BallónCHILEEI paulatino pero insuficiente desarrollo dei Derecho urbanístico en Chile: en tránsito de Ia adolescencia a Ia madurez - Enrique Rajevic Mosler COLÔMBIALa norma y Ia disputa por los usos de Ia ciudad - Análida Rincón PatilÍoLos avances dei derecho urbano colombiano. Reflexiones a partir de Ia experiencia reciente de Bogotá - Juan Felipe Pinilla PinedaRevisitar Ias tensiones en el proceso de aplicación de Ia ley 388 de 1997 - María Mercedes Maldonado CopelloMÉXICOLos asentamientos humanos y Ia mirada parcial dei constitucionalismo mexicano - Antonio Azuela, Miguel Ángel CancinoURUGUAILey 18.308 - Ley de Ordenamiento Territorial y Desarrollo Sostenible - Juan Francisco 1iinchitella, Jorge Pedro Álvarez TapieAlgunos apuntes sobre el nuevo marco legal dei ordenamiento territorial vigente en Uruguay - José SciandroÍNDICEINSTRUÇÕES PARA OS AUTORES

Revista Brasileira de Ciências Criminais – sumário v. 18, n. 87, nov./dez. 2010I. DIREITO PENAL1. Sobre o sentido da delimitação entre injusto e culpa no direito penal - Bruno Moura2. Supressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade manifesta - Cezar Roberto Bitencourt3. La “emancipación” del delito de blanqueo de capitales en el derecho penal español - Ignacio Berdugo Gómez de La Torre e Eduardo A. Fabián Caparrós4. Posse de droga, privacidade, autonomia: reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional argentino sobre a inconstitucionalidade do tipo penal de posse de droga com a finalidade de próprio consumo - Luís Greco5. Uma teoria social do bem jurídico - Roland Hefendehl6. Princípio da consunção: fundamentos e critérios de aplicação - Ulysses Gomes Bezerra7. Acerca de la concepción de la prevención criminal de Cesare Beccaria - Urs KindhäuserII. PROCESSO PENAL1. Nulidade na oitiva de testemunhas por uma interpretação conforme do art. 212 do CPP - Felipe Daniel Amorim Machado2. “Agente infiltrado” – estudo comparativo dos sistemas processuais penais português e brasileiro (ou a imprescindibilidade da tipicidade processual como requisito da admissibilidade dos meios de pesquisa de prova em processo penal - Renato Stanziola VieiraIII. CRIME E SOCIEDADE1. Democracia na gestão da segurança pública - Antonio Henrique Graciano Suxberger2. Medo, direito penal e controle social: o paradigma da segurança cidadã e a criminalização da pobreza em face do processo de expansão do direito punitivo - André Luís Callegari e Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth3. Direito penal secundário, inflação legislativa e white-collar crimes - Guilherme Gouvêa de Figueiredo4. Merton com energia, Katz com estrutura: a sociologia do revanchismo e a criminologia da transgressão - Jock Young5. Mulheres e tráfico de drogas: uma perspectiva de gênero - Maria Palma Wolff e Márcia Elayne Berbich de Moraes

Revista Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – sumário nova assinatura !!! v. 5, n. 8, jan./jun. 2010Artigos01. Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel (Juliana Bonacorsi de Palma)IntroduçãoA sanção administrativa como instrumento regulatórioDisciplina jurídica da aplicação de sanções no âmbito da AnatelSanções e infrações administrativas no setor de telecomunicaçõesAnálise da conformação do modelo regulatório sancionador da Anatel: a demanda por consensualidadeO acordo substitutivo como instrumento regulatórioA regulação pela via do consensoFinalidades do setor de telecomunicações e instrumentalidade dos mecanismos de hard e soft regulationPossíveis obstáculos à regulação consensualConclusãoReferências02. Propriedade estrangeira dos novos meios de comunicação social eletrônica (Luiz Fernando Fauth)IntroduçãoA Constituição e as novas plataformas tecnológicas de comunicação eletrônicaSoberania nacionalCultura nacionalResponsabilização por infrações cometidas através dos meios de comunicaçãoPrincípio da isonomiaConclusõesReferências03. Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora (Rodrigo Bracet Miragaya)IntroduçãoO princípio da moralidade administrativaDireito e moralidadeA moralidade administrativa – O nascimento francêsA moralidade administrativa no Brasil Da moralidade à boa-féA boa-fé e a proteção da confiançaO princípio da proteção da confiança legítima (ou proteção das legítimas expectativas)IntroduçãoO princípio no Brasil Requisitos para a tutela da confiançaO princípio da proteção da confiança na atividade regulatóriaAs premissas fundamentais e a aplicação do princípio da atividade normativaOutras aplicações do princípio da proteção da confiança especialmente relevantes na função regulatóriaConclusãoReferências04. Neutralidade de rede: a decisão Comcast v. Federal Communications Commission (Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva)IntroduçãoDo contexto

Da decisão da FCC, diante das denúncias de quebra de neutralidade de rede pela ComcastDa decisão do Judiciário norte-americano sobre a questãoDas implicações e dos novos rumos do debate nos Estados UnidosJurisprudência SelecionadaAcórdãos na íntegraBefore the Federal Communications Commission – Washington, D. C. 20554United States Court of Appeals – For the District of Columbia CircuitÍndiceInstrução para os autores

Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico – sumário v. 6, n. 32, out./nov. 2010DoutrinaDireito Ambiental1.A Agrobiodiversidade e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) – Juliana Santilli2. Meio Ambiente e Capacidade Penal Ativa da Pessoa Jurídica – Damásio de Jesus3. O Controle das Atividades Urbanas e as Mudanças Climáticas – Enfoque sobre a Futura Região Metropolitana de São Luís do Maranhão - Luís Pedro Oliveira Santos RodriguesDireito Urbanístico1. As Cidades na Contemporaneidade: Desafios dos Planos Diretores – Vanêsca Buzelato Prestes2. Desconstituição da Esfera Pública, Abandono e Privatização do Espaço Público em Porto Alegre: Tendências Hegemônicas e Resistências Contra- Hegemônicas - Betânia de Moraes AlfonsinCaderno de Direito do Patrimônio Cultural1. Benefícios para Proprietários de Bens Tombados – Marcos Paulo de Souza Miranda2. Riscos ao Patrimônio Cultural e a Legislação Brasileira - Jamerson VieiraJurisprudência1. Supremo Tribunal Federal- Usurpação da Competência do STF.Ação Civil Pública. Plano Diretor Municipal. Inexistência de Declaração de InconstitucionalidadeRelª. Minª. Cármen Lúcia2. Superior Tribunal de Justiça - Dano Ambiental. Condenaçãoa Reflorestamento. Ressarcimento de Dano Material.Cumulação. PossibilidadeRelª. Minª. Nancy Andrighi3. Tribunal Regional Federal da 2a Região – Tombamento. IPHAN.Legitimidade Passiva. Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Cidade deParaty. Obras. Necessidade de Autorização Prévia. Registro de Imóveis.Averbação do Tombamento. Desnecessidade.Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz Paulo S. Araújo Filho4. Tribunal de Justiça de São Paulo - Ruído Excessivo. Emissão SonoraSuperior à Permitida. Ação Civil Pública. Procedência.Rel. Des. Renato Nalini5. EmentárioSinopse LegislativaDestaques dos Volumes AnterioresÍndice Alfabético-Remissivo

Revista Tributária e de Finanças Públicas – sumário v. 18, n. 95, nov./dez. 2010I. Doutrina Nacional1. A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal - Antonio Baptista Gonçalves2. Mudanças jurisprudenciais e segurança jurídica: análise crítica a partir do caso Cofins para sociedades profissionais regulamentadas - Ariane Patrícia Gonçalves3. Apresentação de novas razões de defesa no processo administrativo fiscal - Célio Armando Janczeski4. As razões da Lei de Responsabilidade Fiscal - Celso de Barros Correia Neto5. O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes - Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal6. O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF - Fábio Pallaretti Calcini7. Compensação tributária no âmbito federal – Natureza jurídica e materialidade - Fabrício Costa Resende de Campos8. Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário - José Jayme de Macêdo Oliveira9. Questões tributárias concernentes à consolidação do etanol no mercado de commodities - Luiz Felipe Monteiro Seixas10. A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis nas operações imobiliárias de cessão de direito real de uso de superfície - Mariana Lauria Bordin Camargo11. Perspectivas axiológica e finalística do processo administrativo tributário - Rodrigo de Moraes Pinheiro ChavesII. Pareceres1. Há ou não nascimento de obrigação tributária, em razão do fechamento de empresa individual, com a transferência dos seus ativos à pessoa física?Fernando Rister de Sousa Lima2. Crédito de IPI e saída imune à luz da jurisprudência do STF e do Ato Declaratório Interpretativo SRF 05/2006Maucir Fregonesi Junior e Diego Diniz RibeiroIII. Jurisprudência1. AcórdãosSupremo Tribunal FederalICMS – Importação – Cobrança – Empresa que promove a operação através de filial situada em Unidade Federada com tributação mais favorável – Sujeito ativo da relação tributária que se afere pela localização do destinatário jurídico do bem – Inteligência do art. 155, § 2.º, IX, a, da CF/1988 – STF – AgRg no AgIn 653.654/RS – 2.ª T. – v.u. – rel. Min. Joaquim BarbosaSuperior Tribunal de JustiçaICMS – Substituição tributária para frente – Venda com valor inferior àquele previsto de maneira presumida – Restituição do imposto recolhido antecipadamente – Admissibilidade – Ressarcimento, todavia, que só pode ser pleiteado aos Estados não signatários de procedimento diverso e em observância à legislação local, se houver – Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento firmado pelo STF na ADIn 1.851/AL – STJ – REsp 900.315/SP – 1.ª T. – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki.PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Execução fiscal – Despacho ordinatório de citação – Ato ocorrido antes da vigência da LC 118/2005 – Hipótese que não gera interrupção do lapso prescricional – Comprovação, no entanto, de que houve demora em cientificar o executado sem qualquer desídia da Fazenda Pública – Aplicação do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, que se impõe – STJ – AgRg no REsp 1.199.400/RJ – 1.ª T. – v.u. – rel. Min. Benedito GonçalvesTribunal de Justiça de Mato Grosso do SulICMS – Exportação – Isenção heterônoma – Admissibilidade – Serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Benefício, por força de lei complementar, que abrange todas as pessoas que tornaram possíveis as operações nela referidas – Inteligência do art. 155, § 2.º, XII, e, da CF/1988 e do art. 3.º, II, da LC 87/1996 – TJMS – AgRg na ApCiv 2008.015168-6/0001.00 – 1.ª T. Civ. – v.u. – rel. Des. Joenildo de Souza ChavesEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção sem julgamento do mérito – Ocorrência – Comprovação da notificação do lançamento, ao contribuinte, que não se evidencia – Municipalidade, ademais, que não cobrou amigavelmente o débito, descumprindo lei municipal – Ciência do sujeito passivo que é imprescindível para que o título executivo seja exigível – TJMS – ApCiv 2010.027299-4/0001-00 – 3.ª T. Civ. – v.u. – rel. Des. Rubens Bergonzi BossayTribunal de Justiça de PernambucoCRÉDITO TRIBUTÁRIO – Ação anulatória – Suspensão de exigibilidade do tributo mediante liminar – Admissibilidade – Contribuinte que recebe notificação de débito fiscal, inscrito em dívida ativa, sem prévio procedimento administrativo – Constituição do crédito tributário que deve observar o contraditório e a ampla defesa e que é de competência privativa da autoridade administrativa – Inteligência do art. 5.º, LIV e LV da

CF/1988 e dos arts. 142 e 151, V, do CTN – TJPE – AgIn 0199028-3 – 8.ª Câm. Civ. – v.u. – rel. Des. Francisco Bandeira de MelloCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Sonegação fiscal – Absolvição – Ocorrência – Negativa de fornecimento de documento obrigatório – Delito de resultado que exige efetiva lesão ao Fisco para sua consumação – Ausência do procedimento administrativo, tendente a constituir possível crédito tributário, que impede a verificação de materialidade do crime – Inteligência do art. 1.º, V, da Lei 8.137/1990, do art. 386, VI, do CPP e da Súmula vinculante 24 do STF – TJPE – ApCrim 211.531-1 – 2.ª Câm. Crim. – v.u. – rel. Des. Helena Caúla ReisTribunal de Justiça do Rio Grande do SulRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Execução fiscal – Redirecionamento do feito executivo para sócio-gerente da empresa executada – Inadmissibilidade – Responsabilidade que é subjetiva, na hipótese – Inexistência de comprovação, pela Fazenda Pública, quanto ao administrador ter agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos – Inteligência do art. 135 do CTN – TJRS – EI 70028558955 – 1.º Grupo Cível – m.v. – rel. Des. Arno Werlang2. Repercussão GeralSupremo Tribunal FederalREPERCUSSÃO GERAL – Ocorrência – ISS – Contrato de franquia – Incidência embasada por legislação infraconstitucional – Qualificação, entretanto, da referida atividade como serviço, sem ostentar essa categoria jurídica, que implica violação à matriz constitucional do imposto – Questão de índole constitucional com relevância econômica, política, social e jurídica – STF – Repercussão Geral no RE 603.136/RJ – Tribunal Pleno – rel. Min. Marco Aurélio3. Decisões e DespachosSuperior Tribunal de JustiçaTRIBUTO – Serviços hospitalares – IRPJ e CSLL – Base de cálculo reduzida – Art. 15, § 1.º, III, a, da Lei 9.249/1995 – STJ – EDcl nos EDcl no REsp 980.431/RS – Decisão monocrática – rel. Min. Herman BenjaminTribunal de Justiça do Rio Grande do SulPRECATÓRIO JUDICIAL – Compensação tributária – Art. 78, § 2.º, do ADCT – TJRS – AgIn 70038969481 – Decisão monocrática – rel. Des. Rejane Maria Dias de Castro BinsMembros da Academia Brasileira de Direito TributárioNormas de Publicação para Autores

Revista dos Tribunais – sumário v. 99, n. 902, dez. 2010FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVILDOUTRINA CIVILPrimeira SeçãoConteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º- F da lei 9.494/1997, na redação dada pela lei 11.960/2009 – Felipe Barreto FriasSegunda SeçãoBiopirataria: a grave problemática das patentes – Antonio Baptista GonçalvesTerceira SeçãoAspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde – Marco Aurélio Serau JuniorPARECER CIVILCoação econômica (economic duress) – José Miguel Garcia MedinaJURISPRUDÊNCIA GERAL CIVILSupremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaTribunal de Justiça de São PauloJustiça dos EstadosTribunal de Justiça do Acre Tribunal de Justiça de AlagoasTribunal de Justiça do AmapáTribunal de Justiça da BahiaTribunal de Justiça do CearáTribunal de Justiça do Distrito FederalTribunal de Justiça de GoiásTribunal de Justiça de Mato GrossoTribunal de Justiça de Mato Grosso do SulTribunal de Justiça de Minas GeraisTribunal de Justiça do ParáTribunal de Justiça do ParanáTribunal de Justiça de PernambucoTribunal de Justiça do PiauíTribunal de Justiça do Rio de JaneiroTribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulTribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunais Regionais Federais1ª Região2ª Região4ª Região5ª RegiãoFASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENALDOUTRINA PENALPrimeira SeçãoO crime de estupro sob o prisma da Lei 12.015/2009 (arts. 213 e 217-A do CP) – Guilherme de Souza Nucci, Jamil Chaim Alves, Rafael Barone, Juliana Burri, Patrícia Cunha e Raphael ZanonSegunda SeçãoVisita íntima: direito ou prêmio ao condenado? – Simone de Alcantara SavazzoniTerceira SeçãoOs elementos normativos do tipo: surgimento, caracterização e a problemática do erro – Fábio Guedes de Paula Machado e Daniela Fernandes de OliveiraTENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS PENAIS1.Jurisprudência SelecionadaJURISPRUDÊNCIA GERAL PENAL Supremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaTribunal de Justiça de São PauloJustiça dos EstadosTribunal de Justiça do Acre Tribunal de Justiça de AlagoasTribunal de Justiça do AmapáTribunal de Justiça da BahiaTribunal de Justiça do CearáTribunal de Justiça do Distrito FederalTribunal de Justiça de GoiásTribunal de Justiça de Mato GrossoTribunal de Justiça de Mato Grosso do SulTribunal de Justiça de Minas GeraisTribunal de Justiça do ParáTribunal de Justiça do ParanáTribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal de Justiça do PiauíTribunal de Justiça do Rio de JaneiroTribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulTribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunais Regionais Federais1ª Região2ª Região4ª Região5ª RegiãoTribunal de Justiça Militar de São PauloÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVOMatéria CivilMatéria Penal Normas de publicação para os autores