Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (9) decreto de lei que altera as regras para a regularização das terras rurais pertencentes ao governo do Distrito Federal. O novo decreto consolida a legislação vigente e a adequa à real necessidade de regularização das áreas públicas rurais do Distrito Federal.

As principais mudanças são a possibilidade de legitimação das ocupações que foram consolidadas entre agosto de 2004 e dezembro de 2008, além de regulamentar outras garantias aos produtores.

A regularização das ocupações das áreas públicas rurais do Distrito Federal é norteada, desde 2009, pela Lei Federal nº 12.024/2009, regulamentada – por sua vez – pelo Decreto Distrital nº 31.084/2009, além da Lei Distrital nº 2.689/2001, que teve a legalidade mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012.

Informativo do Sistema Público da Agricultura - Ano II - Edição n° 56 - Brasília, 12 de dezembro de 2013.

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Nova legislação traz mais segurança jurídicaà legalização das terras rurais

“Com a confirmação da validade da Lei 2.689/2001 pelo STF, surgiu a necessidade de atualizar e adequar a legislação e alguns procedimentos, o que levou o governador Agnelo a criar um grupo de trabalho para tal objetivo e que resultou na edição deste novo decreto”, explicou o servidor Marcelo Tassinari.

“Todos os esforços são empregados para a regularização das áreas públicas rurais, propiciando a consolidação das ocupações irregulares, a transparência do processo e a condição de melhor fiscalizar as áreas rurais”, ressaltou Tassinari.

A regularização da ocupação das terras públicas rurais permite o acesso às políticas públicas e de investimentos no setor, o que permite a melhora da qualidade de vida no campo e proporciona o desenvolvimento rural sustentável.

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Concluído asfaltamento da DF-230

Contrato entre GDF e agricultores familiaresbeneficiará 2,5 mil pessoas

O Governo do Distrito Federal inaugurou sábado (7) 8,9 km de asfalto na DF 230, em Planaltina, próximo ao Núcleo Rural Taquara.

Foram realizados serviços de terraplanagem, drenagem e sinalização. As obras, iniciadas em maio deste ano, custaram R$ 9,6 milhões. Os moradores de Taquara, Capão Grande e Arapoanga aguardavam mais de 20 anos pela pavimentação da via, por onde passam cerca de 5 mil pessoas por dia.

Com a pavimentação, a comunidade rural terá menos gastos na manutenção dos veículos, mais segurança e agilidade no transporte e melhoria no escoamento da produção agrícola, que será entregue sem poeira.

“Sabemos da importância estratégica dessa pavimentação. Agora o escoamento da produção local será rápido e de qualidade”, disse o governador Agnelo Queiroz.

O Núcleo Rural Taquara tem cerca de 320 produtores, 2 associações e 1 cooperativa agrícola (Cootaquara). Taquara é conhecida pelas altas taxas de produtividade de hortaliças, principalmente o pimentão, atividade que ocupa 250 hectares e emprega 2 mil pessoas.

A produção é comercializada em todo o DF,

Dois contratos foram assinados, neste domingo (8), entre o GDF e entidades de agricultores familiares, no valor de R$ 1,8 milhão, para aquisição de frutas, verduras e legumes que alimentarão 2,5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social. A cerimônia ocorreu durante o programa “GDF Junto de Você” em Planaltina.

“Com a assinatura desses contratos, os alimentos orgânicos adquiridos pelo governo atenderão cinco mil famílias até 2014. Fazendo a compra através da Agricultura Familiar, valorizamos a produção local, ao mesmo tempo que oferecemos produtos de qualidade a quem mais precisa”, declarou o governador Agnelo Queiroz.

A Cooperativa Agrícola da Região de Planaltina (Cootaquara) e a Associação dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar da Fazenda Chapadinha (Astraf), de Sobradinho, foram as entidades contratadas. Os agricultores de ambas fornecerão os alimentos à Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest).

Para a representante da Astraf e agricultora familiar Maria do Carmo, o contrato incentiva a produção local e garante mais estabilidade ao trabalho dos produtores rurais.

“Queremos agradecer a oportunidade de mostrar como nosso trabalho é bom. Isso não só aumenta a produção, como também o consumo de produtos orgânicos frescos”, comentou.

Segundo o secretário da Sedest, Daniel Seidel, os contratos tem previsão de durar um ano, prorrogável por igual período.

“A Sedest é a maior compradora de alimentos da agricultura familiar no DF, para atender as

Entorno e no Norte do país, em cidades como Rio Branco (RO), Porto Velho (RR) e Manaus (AM).

“Eu sei a dificuldade que era transportar o que é produzido aqui. Quero agradecer”, disse Edson Redondo, presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural de Planaltina.

Outras ações – Na ocasião, além da entrega da rodovia, o governador assinou também ordem de serviço para início do alargamento da ponte sobre o Ribeirão Pipiripau na DF 230, no trecho entre a DF 345 e a VC 137. O investimento é de aproximadamente R$ 442 mil e a obra deve durar 120 dias.

O governador também assinou um decreto que trata da regularização das terras rurais da Terracap. O documento consolidará a legislação vigente e promoverá adequações para atender a real necessidade do segmento.

Também foram entregues Termo de Concessão de Uso da Terra a 50 produtores. Desde 2011, três mil processos de regularização foram iniciados e 500 agricultores receberam o termo.

Rodovia do pimentão – A DF-230 passou a se chamar, a partir de segunda-feira (9), Rodovia do Pimentão. O decreto com a mudança foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 9 de dezembro.

famílias em vulnerabilidade social. Apenas neste ano, os contratos ultrapassaram a casa dos milhões”, informou Seidel.

Durante a cerimonia, agricultores familiares entregaram cestas com os alimentos retirados de suas hortas para os representantes do governo local e demais autoridades presentes na arena principal do “GDF Junto de Você”, localizada próximo à Administração Regional de Planaltina.

PAPA-DF – A compra direta dos alimentos dos agricultores pelo GDF é realizada devido ao Programa de Aquisição da Produção da Agricultura do Distrito Federal (Papa-DF).

O Programa garante a compra, por dispensa de licitação, de produtos alimentícios e não alimentícios, como flores e artesanato, vindos de agricultores familiares e suas entidades, para atender as demandas dos órgãos da estrutura administrativa do GDF.

“Já temos contratos no âmbito do Papa-DF que totalizam R$ 20 milhões, isso contando desde a sua implantação, em 2012”, informou o secretário de Agricultura, Lúcio Valadão.

‘’O programa garante que os produtores vendam produtos, no caso para o governo, e o governo garante a alimentação adequada a todas as famílias em situação de vulnerabilidade. Hoje a integração é tão grande que unimos as duas pontas: quem produz o alimento e quem necessita dele’’, ressaltou Agnelo Queiroz.

Está em andamento uma nova chamada para a compra de produtos lácteos, em contratos que podem chegar até R$ 13,1 milhões. Com isso, é prevista a ampliação no mercado de produtos como leite pasteurizado, bebida láctea de côco, chocolate, iogurtes e queijos.

Feira orgânica tem nova estrutura

Produtores e consumidores de produtos orgânicos agora têm muito mais conforto para comercializar e comprar. A feira orgânica do Grupo Agrofloresta, localizada no Parque Estação Biológica, no final da Asa Norte, recebeu nova tenda e calçada, com o apoio da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural. A inauguração do espaço revitalizado ocorreu nesta quinta-feira (12).

Criada em 2011, a feira já tem clientela fixa e comercializa hortaliças, grãos, frutas e alimentos processados às quintas e sábados, das 7h às 13h. Ela é composta por produtores orgânicos certificados por meio de Organização de Controle Social (OCS), o que garante confiabilidade sobre o processo de produção junto ao consumidor.

Daniel Frauzino é cliente e compra hortaliças e frutas todas as quintas-feiras. Ele aprovou a mudança e diz que a feira ficou mais convidativa para o consumidor. “Eu já comprava aqui pela qualidade dos produtos, mas tinha muita terra e goteiras. A produção orgânica realmente deve ser incentivada. Em outros países percebemos que a produção é maior”, disse.

Na reinauguração, o presidente da Emater-DF, Marcelo Piccin, parabenizou os produtores pelo trabalho e organização e destacou a importância da empresa contribuir para o processo de transição agroecológica no DF. Sobre o incentivo à comercialização, ele falou da criação de um circuito de feiras orgânicas na cidade.

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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF) - 3340-3002

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O produtor Valdir Manoel de Oliveira agradeceu às instituições que dão suporte à agricultura orgânica e Marlene Veloso, também produtora rural, acredita que a nova estrutura contribuirá para atrair mais clientes. “Queremos também aproveitar o espaço e trazer outros parceiros, como produtores de flores e agroindústrias”, falou.

Representando o secretário de Agricultura, Lúcio Valadão, o subsecretário de Desenvolvimento Rural, José Nilton Campelo, disse que essa é uma das ações orientadas pela política de desenvolvimento rural sustentável. “É uma obra singela, mas importante para contribuir com a comercialização dos produtos da agricultura familiar. A preservação dos recursos naturais estão embutidos nesses produtos, cultivados de forma sustentável”, disse.

O papel das feiras para a manutenção da diversidade cultural e de produtos foi destacado pelo coordenador de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Rogério Dias. “Hoje os grandes mercados têm direcionado o consumo de apenas alguns produtos, o que nos faz perder a diversidade. Tenho convicção de que as feiras são a grande alternativa para as mudanças que a gente quer”, apontou.

A reinauguração também contou com a presença do deputado distrital Joe Valle e de representantes da Embrapa.