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Ação Civil PúbliCA nA JustiçA do trAbAlho

Inquérito Civil — TAC — Ação Civil Pública — Ação Civil Coletiva — Ação de Cumprimento

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1ª edição — 2002






RAIMUNDO SIMÃO DE MELO

5ª edição

Ação Civil PúbliCA nA JustiçA do trAbAlho

Inquérito Civil — TAC — Ação Civil Pública — Ação Civil Coletiva — Ação de Cumprimento


EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP — Brasil Fone (11) 2167-1101 www.ltr.com.br

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Todos os direitos reservados

Fevereiro, 2014

Melo, Raimundo Simão de

Ação civil pública na justiça do trabalho / Raimundo Simão de Melo. — 5. ed. — São Paulo : LTr, 2014.

Bibliografia

1. Ação civil — Brasil 2. Direito do trabalho — Brasil 3. Direito processual do trabalho — Brasil 4. Justiça do trabalho — Brasil I. Título.

13-11405 CDU-347.922:331(81)

1. Brasil : Ação civil pública : Justiça do trabalho : Direito processual do trabalho 347.922:331(81)


Versão impressa - LTr 4964.8 - ISBN 978-85-361-2825-2Versão digital - LTr 7742.1 - ISBN 978-85-361-2934-1

Dedico este trabalho à Angela, ao Guilherme e ao Henrique,

não só pelo incentivo e ajuda que me deram nos momentos difíceis,

mas também, e sobretudo, pela compreensão em razão da

minha ausência do convívio familiar.


Agradecimentos

A Deus, por tudo nesta vida.

À minha família, pela compreensão e incentivo. Aos membros e servidores do MPT, pelo apoio,

incentivo e fornecimento de material, em nome dos quais homenageio o valoroso Ministério Público do Trabalho, que num trabalho sério e

dedicado tem contribuído para o alargamento e reconhecimento da jurisdição coletiva na Justiça do Trabalho. Também aos meus alunos e leitores,

que têm contribuído com comentários para as novas edições desta obra.


SUMÁRIO

Apresentação ...................................................................................................................19

Introdução .........................................................................................................................21

CAPÍTULO I — CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Os fins do direito ............................................................................................................25

2. Os fins do direito do trabalho .........................................................................................25

3. Direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações no direito laboral ....27

4. Os direitos metaindividuais no Direito do Trabalho .......................................................28

4.1. Características dos interesses e direitos metaindividuais ......................................30

4.2. Exemplos de interesses ou direitos metaindividuais no direito do trabalho ...........31

5. Os conflitos trabalhistas e a demora da solução jurisdicional .......................................34

6. Formas de solução dos conflitos trabalhistas no Brasil .................................................36

7. Necessidade de efetivação do direito do trabalho .........................................................36

8. Jurisdição .......................................................................................................................38

9. Jurisdição coletiva no processo do trabalho ..................................................................40

10. Finalidade do processo ...............................................................................................42

10.1. Finalidade do processo coletivo ...........................................................................44

11. O princípio do devido processo legal no processo do trabalho ...................................45

12. O papel do juiz do trabalho na jurisdição coletiva .......................................................49

12.1. Jurisdição coletiva e juiz não “estátua” .................................................................50

13. O papel do Ministério Público na jurisdição coletiva ....................................................52

13.1. O papel destemido e arrojado do procurador do trabalho na jurisdição coletiva ......53

14. O papel dos sindicatos na jurisdição coletiva .............................................................55

15. O papel dos demais legitimados na jurisdição coletiva ...............................................57

CAPÍTULO II — INQUÉRITO CIVIL

1. Considerações preliminares ..........................................................................................59

2. Definição do instituto ......................................................................................................59

3. Natureza jurídica do Inquérito Civil ................................................................................61

3.1. Procedimento preparatório prévio à instauração do Inquérito Civil .......................62


10 Raimundo Simão de Melo

4. Devido processo legal ....................................................................................................63

5. Controle de legalidade ...................................................................................................64

5.1. Competência jurisdicional para o controle de legalidade no Inquérito Civil ...........65

5.2. Competência funcional para o controle de legalidade no Inquérito Civil ...............65

5.3. Publicidade no Inquérito Civil .................................................................................66

5.4. Privacidade do inquirido e do denunciante no Inquérito Civil ................................67

6. Legitimidade ativa para instauração do Inquérito Civil ..................................................70

7. Legitimidade passiva no Inquérito Civil ..........................................................................70

8. Interesses protegidos pelo Inquérito Civil no direito do trabalho ...................................70

9. Objeto do Inquérito Civil .................................................................................................71

9.1. O Inquérito Civil como condição para ajuizamento da Ação Civil Pública ............71

10. Fases do Inquérito Civil ................................................................................................72

10.1. Instauração ...........................................................................................................72

10.1.1. Denúncia anônima ....................................................................................75

10.1.2. Indeferimento de requerimento de instauração do Inquérito Civil ............75

10.1.3. Arguição de suspeição do membro do Ministério Público ........................76

10.2. Instrução ...............................................................................................................78

10.2.1. Poder investigatório do Ministério Público ................................................78

10.2.1.1. Notificações e requisições a autoridades .....................................84

10.2.2. Depoimento e condução coercitiva de pessoas .......................................85

10.2.3. Falso testemunho no Inquérito Civil .........................................................87

10.2.4. Requisições do Ministério Público em matérias sigilosas ........................87

10.2.5. Responsabilidade dos membros do Ministério Público por dados sigilosos....................................................................................................90

10.2.6. Desatendimento às requisições do Ministério Público .............................91

10.2.7. Valor da prova obtida no Inquérito Civil ....................................................93

10.3. Conclusão do Inquérito Civil .................................................................................95

10.3.1. Prazo para conclusão do procedimento preparatório e do Inquérito Civil.....95

11. Homologação de arquivamento do Inquérito Civil .......................................................96

11.1. Recurso contra o arquivamento do Inquérito Civil ................................................97

11.2. Providências da CCR na rejeição de arquivamento do Inquérito Civil .................99

12. A atuação do advogado no Inquérito Civil .................................................................101

13. Requerimento de certidões e documentos do Inquérito Civil ....................................101

14. Instrumentos de apoio ao Inquérito Civil....................................................................102

14.1. Audiência pública ................................................................................................102


11Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho

14.2. Recomendação ...................................................................................................103

CAPÍTULO III — TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

1. Considerações preliminares ........................................................................................105

2. Finalidade ....................................................................................................................105

2.1. O termo de ajuste de conduta como implementador do diálogo social ...............108

3. Natureza jurídica ..........................................................................................................109

4. Legitimidade para tomá-lo ............................................................................................ 110

5. Objeto ........................................................................................................................... 112

5.1. Ajustamento de conduta às “exigências legais” ................................................... 114

5.2. Ajustamento de conduta sem reconhecimento de violação às “exigências legais” .... 116

6. Formalização ................................................................................................................ 118

7. Requisitos de validade ................................................................................................. 118

8. Transação .................................................................................................................... 119

8.1. Transação de direitos individuais de terceiros .....................................................120

9. Multa cominatória .........................................................................................................122

9.1. Obrigatoriedade da multa .....................................................................................123

9.2. Destinatário dos valores das multas e das indenizações coletivas .....................123

9.3. Cláusula penal ......................................................................................................125

10. Homologação e eficácia .............................................................................................126

11. Publicidade .................................................................................................................127

12. Vigência ......................................................................................................................127

13. Cumprimento ..............................................................................................................129

13.1. Efeitos em relação ao órgão público que o toma ...............................................129

13.2. Efeitos sobre os demais colegitimados ..............................................................130

13.3. Efeitos em relação aos lesados individualmente ...............................................130

13.4. Efeitos em relação à atuação dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ..............................................................................................................131

14. Diferenças em relação ao TC do art. 627-A da CLT ..................................................136

15. Diferenças em relação ao instrumento referendado pelo Ministério Público ............137

16. Diferenças em relação ao acordo judicial em Ação Civil Pública ..............................138

17. Invalidade ...................................................................................................................139

17.1. Revisão ...............................................................................................................141

17.2. Rescisão/anulação .............................................................................................142

17.3. Homologação da revisão e anulação do TAC no âmbito interno do MPT .........145



17.3.1. Competência para homologar revisão ou desconstituição de TAC no âmbito interno do MPT ...........................................................................146

17.3.2. Anulação unilateral de TAC ....................................................................151

17.4. Legitimidade passiva em ação anulatória ..........................................................153

17.5. Competência jurisdicional para anular TAC tomado na esfera trabalhista ........154

17.6. Competência jurisdicional para resolver questão incidental sobre TAC tomado na esfera trabalhista .............................................................................................156

18. Execução ...................................................................................................................158

18.1. Procedimento ......................................................................................................159

18.1.1. Em relação aos entes públicos ...............................................................160

18.2. Objeto .................................................................................................................161

18.3. Embargos do executado .....................................................................................162

18.4. Legitimidade ativa ...............................................................................................163

18.5. Competência material .........................................................................................164

18.6. Competência funcional .......................................................................................165

CAPÍTULO IV — AÇÃO CIVIL PÚBLICA


2. Finalidade da Ação Civil Pública .................................................................................167

3. As investidas do governo federal contra a Ação Civil Pública ....................................168

3.1. Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ..............................................169

3.2. Vedação da Ação Civil Pública para tutela do FGTS ..........................................170

3.3. Limitação da coisa julgada ao cidadão com domicílio na jurisdição do órgão prolator da sentença civil .....................................................................................173

3.4. Criação de privilégios para os entes públicos réus nas ações civis públicas ......173

4. Objeto da Ação Civil Pública ........................................................................................174

4.1. Pedidos ................................................................................................................178

4.1.1. Obrigações de fazer ou de não fazer .......................................................178

4.1.2. Obrigação de suportar ..............................................................................178

4.1.3. Cominação/multa/astreintes ....................................................................179

4.1.3.1. Cominação/multa/astreintes contra entes públicos ......................181

4.1.4. Condenação pelos danos genericamente causados ...............................182

4.1.4.1. Por dano material ..........................................................................183

4.1.4.2. Por dano moral coletivo .................................................................184

4.1.4.3. Cumulação de obrigações de fazer, não fazer e suportar com con-denação em dinheiro .....................................................................192



4.1.4.4. Destinação dos valores das multas e das condenações por danos genéricos .......................................................................................194

4.1.5. Reparação dos direitos individuais homogêneos .....................................200

4.1.6. Tutelas de urgência ...................................................................................203

4.1.6.1. Antecipação de tutela ....................................................................203

4.1.6.2. Ação cautelar ................................................................................205

4.1.6.3. Tutela inibitória ..............................................................................206

4.1.6.4. Atuação de ofício do juiz ...............................................................209

4.1.6.5. Contra a Fazenda Pública .............................................................210

4.1.6.6. Impugnação das decisões sobre tutelas de urgência ................... 211

4.1.7. Tutela de execução ...................................................................................212

5. Ação Civil Pública e ADIn ............................................................................................212

6. Condições da ação ......................................................................................................216

6.1. Possibilidade jurídica do pedido ...........................................................................217

6.2. Legitimidade para agir ..........................................................................................218

6.2.1. Legitimidade ativa e o controle da representação adequada ...................219

6.2.1.1. Natureza jurídica ..........................................................................222

6.2.1.2. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho ...........................224

6.2.1.3. Legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos difusos e coletivos .........................................................................226

6.2.1.4. Legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos individuais homogêneos ................................................................226

6.2.1.5. Legitimidade dos sindicatos ..........................................................229

6.2.1.6. Legitimidade da Defensoria Pública ..............................................234

6.2.1.7. Legitimidade dos demais colegitimados .......................................236

6.2.1.8. Legitimidade do cidadão individualmente .....................................237

6.2.1.9. Depoimento pessoal dos membros do Ministério Público ............240

6.2.2. Prévia constituição das associações ........................................................240

6.2.3. Legitimidade passiva ................................................................................241

6.2.4. Legitimidade passiva das massas ............................................................242

6.3. Interesse processual .............................................................................................242

7. Litisconsórcio ...............................................................................................................244

7.1. Litisconsórcio ativo ...............................................................................................244

7.1.1. Entre os colegitimados ativos ...................................................................245

7.1.2. Entre Ministérios Públicos .........................................................................245

7.1.2.1. Atuação do Ministério Público noutros ramos do Judiciário .........247



7.2. Litisconsórcio passivo ...........................................................................................250

8. Desistência e abandono da Ação Civil Pública pelos colegitimados coletivos ...........250

8.1. Pelo Ministério Público do Trabalho .....................................................................252

9. O Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei ....................................................254

9.1. Atuação concomitante de membros do MP como parte e fiscal da lei ................254

10. Rito processual ..........................................................................................................255

11. Ônus probatório ..........................................................................................................257

12. Conciliação e transação .............................................................................................259

13. Competência material para apreciação e julgamento ...............................................261

13.1. No caso de greve ................................................................................................263

14. Competência funcional-territorial para apreciação e julgamento .............................264

14.1. Natureza jurídica da competência funcional ......................................................271

15. Sucumbência e litigância de má-fé ............................................................................272

15.1. Honorários advocatícios .....................................................................................275

16. Prescrição nas ações tutelares dos direitos metaindividuais ....................................279

16.1. Direito difusos e coletivos ...................................................................................279

16.2. Prescrição em relação aos direitos individuais homogêneos ............................281

16.2.1. Protesto para interromper a prescrição ..................................................282

17. Litispendência entre ações coletivas entre si e entre estas e as ações individuais ......284

18. Litispendência entre ações coletivas e ação popular ................................................289

19. Coisa julgada .............................................................................................................290

19.1. Efeito erga omnes ..............................................................................................290

19.2. Efeitos territoriais ................................................................................................293

20. Recursos ....................................................................................................................297

20.1. Legitimidade para recorrer ..................................................................................298

20.2. Preparo recursal .................................................................................................298

20.3. Dissídios de alçada .............................................................................................299

20.4. Intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho ........................................299

20.5. Efeitos dos recursos ...........................................................................................299

20.6. Prazo em dobro para recorrer ............................................................................300

20.7. Impugnação de decisões interlocutórias ............................................................301

20.8. Renúncia e desistência de recurso ....................................................................301

21. Liquidação e execução da coisa julgada coletiva .....................................................305

21.1. Legitimidade ativa ...............................................................................................307

21.1.1. Em relação aos direitos difusos e coletivos ............................................307



21.1.2. Em relação aos direitos individuais homogêneos ..................................310

21.2. Execução de ofício pelo juiz ...............................................................................312

21.3. Competência para liquidação e execução da coisa julgada coletiva .................313

21.3.1. Com relação aos direitos difusos e coletivos..........................................313

21.3.2. Com relação aos direitos individuais homogêneos ................................314

CAPÍTULO V — AÇÃO CIVIL COLETIVA

1. Previsão legal ...............................................................................................................315

2. Aplicação na Justiça do Trabalho ................................................................................315

3. Finalidade .....................................................................................................................316

4. Objeto ...........................................................................................................................317

5. Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos ......................317

6. O Ministério Público como custos legis na ação civil coletiva .....................................320

7. Natureza jurídica da legitimação ativa .........................................................................320

8. Intimação dos titulares dos direitos violados ...............................................................320

9. Conteúdo e efeito da sentença ....................................................................................321

10. Substituição processual e ação civil coletiva .............................................................322

11. A substituição processual no STF ..............................................................................323

12. A substituição processual no TST ..............................................................................324

13. Autorização dos substituídos para o ajuizamento da ação civil coletiva ...................327

14. Identificação dos substituídos na petição inicial ........................................................328

15. Substituição processual dos integrantes da categoria ..............................................330

16. Competência funcional para julgamento da ação civil coletiva .................................331

CAPÍTULO VI — AÇÃO DE CUMPRIMENTO


2. Requisitos para ajuizamento ........................................................................................335

3. Natureza jurídica ..........................................................................................................335

4. Objeto ...........................................................................................................................337

4.1. Pedidos .................................................................................................................337

4.2. Limitação ao tipo de pedidos ................................................................................340

5. Legitimados para ajuizamento .....................................................................................341

5.1. Natureza jurídica da legitimação ativa ..................................................................342

5.1.1. Autorização dos substituídos para ajuizamento .......................................344

5.1.2. Identificação dos substituídos na petição inicial .......................................345



5.1.3. Atuação litisconsorcial dos substituídos ...................................................348

5.2. A posição do STF e do TST sobre a legitimação ativa dos sindicatos ................351

6. Competência material para julgamento .......................................................................355

7. Competência funcional para julgamento .....................................................................355

8. Matéria de defesa ........................................................................................................356

9. Reconvenção ...............................................................................................................357

10. Transação ..................................................................................................................358

11. Prescrição ...................................................................................................................359

12. Efeitos da reforma da sentença normativa na ação de cumprimento .......................361

13. Condenação em honorários advocatícios .................................................................364

CAPÍTULO VII — CAMPO DE INCIDÊNCIA DAS AÇÕES COLETIVAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. Tutela do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador ...............................368

2. Combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente .................373

2.1. Aprendizagem .......................................................................................................374

2.2. Estágio ..................................................................................................................375

2.3. Trabalho em regime familiar .................................................................................376

2.4. Trabalho assistido .................................................................................................377

3. Combate às discriminações nas relações de trabalho ................................................378

3.1. Com relação à mulher ..........................................................................................379

3.2. Com relação às Pessoas Portadoras de Deficiência — PPDs ...........................381

3.3. Por doença............................................................................................................385

3.4. Em razão da cor ...................................................................................................386

3.5. Em razão de orientação sexual ............................................................................387

3.6. Lista negra discriminatória ....................................................................................387

4. Combate ao trabalho escravo ......................................................................................389

5. Moralidade administrativa e falta de concurso público ................................................393

5.1. Competência para apreciar as questões decorrentes da falta de concurso público ..................................................................................................................393

6. Outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ......................................396

6.1. Terceirizações ilícitas ............................................................................................396

6.2. Cooperativas de trabalho fraudulentas .................................................................401

6.2.1. Princípios que informam o verdadeiro cooperativismo .............................401

6.2.2. Modalidades de cooperativas de trabalho ................................................402

6.2.3. Bons exemplos de cooperativas de trabalho ............................................403



6.2.4. Maus exemplos de cooperativas de trabalho ...........................................403

6.2.5. Identificação da cooperativa genuína .......................................................404

6.2.6. A posição da jurisprudência sobre o tema ................................................404

6.2.7. No serviço público .....................................................................................406

6.3. Assédio moral .......................................................................................................408

6.3.1. Sentido da palavra assédio .......................................................................408

6.3.2. Proteção constitucional contra o assédio moral no trabalho ....................409

6.3.3. Sujeito ativo do assédio moral ..................................................................410

6.3.4. Consequências para as vítimas ................................................................410

6.3.5. Papel da empresa .....................................................................................410

6.3.6. Prova do assédio moral ............................................................................ 411

6.3.7. Reparações ............................................................................................... 411

6.4. Greve ....................................................................................................................413

6.4.1. A greve na Constituição Federal de 1988 .................................................413

6.4.2. Conceito de greve .....................................................................................414

6.4.3. Interesses tuteláveis pela greve ...............................................................414

6.4.4. Greve no serviço público ..........................................................................415

6.4.5. Greve nos serviços e atividades essenciais .............................................417

6.4.6. Limites ao direito de greve ........................................................................418

6.4.7. Requisitos para o exercício regular do direito de greve ...........................419

6.4.8. Direitos e deveres dos grevistas ...............................................................420

6.4.9. Efeitos da greve nos contratos individuais de trabalho ............................420

6.4.10. Responsabilidades decorrentes do exercício irregular do direito de greve ......................................................................................................421

6.4.11. Ordens judiciais de urgência ...................................................................422

6.4.12. Atuação do Ministério Público do Trabalho nas greves .........................424

6.5. Lides simuladas ....................................................................................................425

6.6. Exibição de documentos.......................................................................................428

6.7. Indisponibilidade de bens e intervenção na administração empresarial ..............429

6.8. Trabalho do preso .................................................................................................432

6.9. Comissões de Conciliação Prévia e Tribunais Arbitrais .......................................433

CONCLUSÕES

1. Quanto ao Inquérito Civil ..............................................................................................437

2. Quanto ao termo de ajuste de conduta — TAC ...........................................................437

3. Quanto às ações coletivas ...........................................................................................438


BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................443

ANEXO I — LEGISLAÇÃO PERTINENTE

1. Constituição Federal de 1988 ......................................................................................449

2. Lei da Ação Civil Pública — Lei n. 7.347/85, de 24.7.85 .............................................455

3. CDC — Código de Proteção e Defesa do Consumidor — Lei n. 8.078, de 11.9.90 ...458

4. LOMPU — Lei Complementar n. 75, de 20.5.93 .........................................................463

5. CLT — Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-lei n. 5.452, de 1º.5.43 .........467

6. CPC — Código de Processo Civil — Lei n. 5.869, de 11.1.73 ....................................473

7. Resolução n. 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público ..............................479

8. Resolução n. 69/07 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho ...........484



APRESENTAÇÃO

A obra Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, revisada e bastante ampliada nesta 5ª edição, revela, desde logo, a importância do Ministério Público do Trabalho e dos demais legitimados coletivos e da Justiça do Trabalho na defesa e prevenção dos interesses e direitos metaindividuais na esfera trabalhista. Cada vez mais tem servido esse instrumento processual para fazer valer os direitos fundamentais e humanos dos trabalhadores nas relações de trabalho. O nosso objetivo com este livro foi e continua sendo propiciar aos profissionais do Direito do Trabalho uma visão dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores e sua inter-relação com a nova jurisdição coletiva trabalhista no que diz respeito à solução dos conflitos de interesses entre capital e trabalho que, a cada dia, por conta da evolução dos tempos, das coisas, das pessoas, dos processos tecnológicos e das mudanças no capital e no trabalho, tem aumentado.

A sua base de sustentação está na Constituição Federal e no plexo de normas que compõem a Jurisdição Coletiva (Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e a Lei Complementar n. 75/93), além da CLT e do CPC em menor escala, ante as suas muitas incompatibilidades com o novo sistema de jurisdição coletiva de solução dos conflitos de massa.

Nesta 5ª edição ampliamos e atualizamos todos os Capítulos do livro, porém, com destaque para os II (Inquérito Civil), III (TAC) e VI (Ação de Cumprimento). Também restou enriquecido o trabalho com novas posições da jurisprudência.

Finalmente, podemos constatar uma importante evolução do instituto da Ação Civil Pública perante a Justiça obreira, quer no aprimoramento e ampliação das matérias e pedidos levados ao Judiciário, quer na aceitação e compreensão do seu papel pelos juízes e advogados. Isso, sem dúvida, representa uma luz no que diz respeito à melhoria da jurisdição trabalhista, que passou por certa turbu-lência no começo da travessia do sistema tradicional da jurisdição individual para as soluções coletivas, contribuindo, assim, com a qualificação e agilização da prestação jurisdicional trabalhista na busca de efetividade e respeito dos direitos básicos fundamentais dos trabalhadores, que antes eram tutelados quase que exclusivamente pelo sistema indenizatório individual. Com a Ação Civil Pública e os seus instrumentos de apoio, como o Inquérito Civil e o TAC, pode-se dizer que atualmente existe tutela preventiva e reparatória dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores na Justiça do Trabalho.

Julho de 2013.

O Autor


INTRODUÇÃO

A melhor forma de solução dos conflitos de trabalho é por meio do diálogo livre e direto entre empregados e empregadores, o que, no entanto, não é tão fácil, principalmente num país como o nosso que não adquiriu ainda a necessária e adequada maturidade no tocante às relações de trabalho, carecedor que é de implementação da verdadeira liberdade sindical.

Por isso, continua sendo inevitável a busca de soluções estatais. Diante desse quadro, o presente trabalho se destina a investigar e discutir formas eficazes de solução dos conflitos decorrentes das relações trabalhistas, na busca da necessária modernização da prestação jurisdicional em nosso país. Esse estudo será feito a partir do atual ordenamento jurídico processual, considerando-se o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência.

O que nos levou à escolha do tema foi a constatação diária de que as formas tradicionais de solução dos conflitos de trabalho no Brasil, voltadas essencialmente para o individualismo, não atendem mais às necessidades de efetivação das normas protetoras dos direitos fundamentais básicos dos trabalhadores, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, que não somente criou e manteve importantes direitos sociais (art. 7º e incisos, entre outros dispositivos esparsos), como também armou um sistema processual moderno para aplicação e efetivação desses direitos, tendo como norte a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana do trabalhador, a valorização do trabalho e a defesa do meio ambiente (arts. 1º e 170).

Os instrumentos coletivos de solução de conflitos e de efetivação dos direitos sociais trabalhistas elencados pela Carta Maior e legislação complementar são: o dissídio coletivo, a substituição processual, o Inquérito Civil, o termo de ajustamento de conduta, a Ação Civil Pública, a ação civil coletiva, a ação coletiva de nulidade de atos normativos, o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção e a ação popular. Nesta primeira reflexão abordaremos o Inquérito Civil, o termo de ajustamento de conduta, a Ação Civil Pública, a ação civil coletiva e a substi-tuição processual. Os demais instrumentos mencionados — o dissídio coletivo, a ação coletiva de nulidade de atos normativos, o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção e a ação popular — serão objeto de reflexão numa outra obra já em andamento. Nosso objetivo geral é percorrer, com o tempo, todos os instrumentos que formam a jurisdição coletiva no processo do trabalho, para dis-ponibilizar o resultado final ao público em geral como contributo ao estudo do novo processo do trabalho, diante da carência doutrinária a respeito da coletivização dos conflitos trabalhistas. Por uma questão didática, adotaremos a análise sequencial cronológica de atuação prática dos instrumentos processuais objeto desta obra.



O Inquérito Civil e o termo de ajustamento de conduta serão estudados sob novo enfoque, voltado para as peculiaridades trabalhistas e, especialmente, levando--se em conta que o ajustamento de conduta, como o mais recente instrumento de solução de conflitos coletivos de trabalho, pode mostrar-se como um dos mais efi-cazes remédios jurisdicionais postos à disposição do jurisdicionado, fora do âmbito formal, burocrático e demorado do Poder Judiciário. Esse novo instrumento serve, como será mostrado, não só para oferecer jurisdição, mas também para estabe-lecer o diálogo social entre os sujeitos da relação capital-trabalho, coadjuvados pelo Ministério Público do Trabalho na busca da melhor saída para os impasses diários que afetam e inviabilizam a fruição real dos chamados direitos e interesses metaindividuais. Daí, procurar-se-á demostrar que o Inquérito Civil se presta para, além de buscar elementos de convicção para o ajuizamento da Ação Civil Pública, obter o aludido termo de ajustamento de conduta, evitando, assim, o aforamento de medidas judiciais.

A Ação Civil Pública e a ação civil coletiva, como moderníssimos instrumentos processuais coletivos, merecerão uma análise mais voltada às características e peculiaridades do direito e do processo do trabalho. Essas ações coletivas, que representam uma das mais progressivas evoluções do sistema processual brasileiro nos últimos tempos, são, como se sabe, institutos ainda novos que apresentam mui-tas dúvidas e dificuldades com relação à sua aplicação, que aumentam em grande proporção no processo do trabalho, no qual, só há pouco tempo (há menos de 10 anos), começaram a ser utilizadas e, mesmo assim, por poucos dos legitimados coletivos (ordinariamente, o Ministério Público do Trabalho e, excepcionalmente, os sindicatos). Também será feita uma análise crítica institucional a respeito das dificuldades enfrentadas e dos empecilhos criados com relação à sua tramitação na Justiça do Trabalho, que ainda tem como praxe a solução de conflitos individuais de interesses (horas extras, aviso-prévio, adicionais de insalubridade etc.). Incur-sionar-se-á, também, por intrincadas questões processuais e procedimentais, como aquelas referentes à competência material e funcional, à legitimidade ativa, ao seu objeto, à antecipação de tutela, à litispendência e à coisa julgada, à transação, etc.

A substituição processual, por muito tempo maltratada pela jurisprudência trabalhista e por parte da doutrina laboral, também merecerá investigação dire-cionada às características do Direito do Trabalho, tendo-se a preocupação de mostrar as incompreensões e até preconceitos que ainda existem sobre o instituto, decorrentes, sobretudo, de comparações indevidas com a sua aplicação no campo individualizado do processo civil. Para tanto, analisar-se-á o procedimento à luz da Constituição Federal de 1988, das Leis ns. 7.347/85, 8.073/90 e 8.078/90 (CDC), em que está sediado, e não no art. 6º do CPC. Também será feita uma digressão sobre as posições jurisprudenciais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do TST, do STJ e do STF a respeito do tema, diante da sua importância como forma de coletivização, agilidade e barateamento da prestação jurisdicional na busca da efetivação dos direitos laborais.



Finalmente, procurar-se-á demonstrar que não basta, como alerta a melhor doutrina, ter-se o mais amplo arcabouço de direitos sociais trabalhistas, se não houver uma adequada e efetiva instrumentalização dos mesmos, como ocorre em nosso país, onde o princípio constitucional do livre acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV) não encontra ressonância na realidade do dia a dia, tornando-se, em muitos casos, mera retórica diante da insuportável demora da solução jurisdicional estatal. A tarefa de se criar uma nova cultura coletiva de solução de conflitos peran-te o Judiciário Trabalhista é árdua, como se verá, mas precisa ser enfrentada até como forma de se resgatar a credibilidade da Justiça Especializada do Trabalho no rumo da modernização da prestação jurisdicional, o que já vem se dando de forma progressiva, como se observa da jurisprudência trabalhista. Prova disso foi a atitude do C. TST, que no final do ano de 2003 cancelou o Enunciado n. 310, que balizava a jurisprudência no tocante à jurisdição coletiva no processo do trabalho.



CAPÍTULO I

CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Os fins do direito

Dante Alighieri, em feliz expressão, disse que o direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; cor-rompida, corrompe-a(1). Interpretando essa lição, esclarece Miguel Reale que a medida da proporção é o homem em relação a outro homem porque o direito tutela as coisas somente em razão dos homens(2).

O direito, portanto, é uma ordenação bilateral atributiva das relações entre os homens, na busca do bem comum, o qual é visto modernamente como uma estrutura social na qual são possíveis e necessárias as formas de participação e de comunicação de todos os indivíduos e grupos porque a ordem estabelecida o é não para a satisfação individual, mas, na mira da realização de uma convivência ordenada, traduzida na expressão “bem comum”, admitida e reclamada pela so-ciedade em um dado momento.

2. Os fins do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho surgiu exatamente como consequência da questão social precedida da Revolução Industrial do século XVIII e da reação humanista que se propôs a garantir e preservar a dignidade do ser humano ocupado no trabalho das indústrias(3). Tal se deu em razão das indignas condições de trabalho impostas pelos patrões, a exigência de excessivas jornadas de trabalho para adultos, mulheres e crianças, a exploração desregrada dos trabalhadores, em geral, os acidentes de trabalho, a insegurança quanto ao futuro nos momentos em que não pudessem mais trabalhar, os baixos salários, etc.

Assim nasceu o Direito do Trabalho, como manifestação político-social, na busca de proteção e tutela dos trabalhadores, mediante, inicialmente, uma intensa intervenção por parte do Estado nas relações de trabalho.

Essa tutela foi necessária diante da patente desigualdade existente entre empregado e empregador que, não obstante as mudanças que vêm ocorrendo no mundo do trabalho, especialmente por conta do atual processo globalizante, ainda

(1) Cf. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito, p. 60.(2) Ibidem, p. 61.(3) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho, p. 4.



continua sendo necessária, embora mediante outra ótica decorrente da indispen-sável modernização da relação capital/trabalho. É que o traço característico da subordinação entre empregado e empregador nunca vai desaparecer, podendo apenas variar, o que é normal, conforme a atividade desenvolvida e a categoria funcional do trabalhador. É por isso que Evaristo de Moraes Filho(4) classificou os valores do Direito do Trabalho como de ordem político-social, econômica e jurídica.

Tais valores, como se infere do art. 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os chamados pisos vitais mínimos para a dignificação do cidadão tra-balhador, são bastante atuais, mas, por outro lado, carentes de implementação no nosso país.

Os valores ou fins jurídicos do direito laboral, incrementados por medidas prá-ticas destinadas a amenizar a chocante desigualdade econômica entre os donos da produção e os trabalhadores, justificam-se diante da eminente desigualdade das normas trabalhistas, procurando compensá-la com uma superioridade jurídica do trabalhador, na busca da verdadeira igualdade, que consiste em tratar desigualmente os desiguais; é isso que justificou a criação e manutenção do importante princípio protetor do direito laboral, este que é a sua “mola-mestre”.

Certamente que, para alguns, principalmente, e sobretudo, os “neoliberais”, esse princípio e os demais que dele decorrem (o princípio in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável, o princípio da condição mais benéfica, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o princípio da continuidade da relação de emprego e o princípio da primazia da realidade) estão em crise, porquanto, diante dos novos rumos da economia, não se podem colocar como obstáculo ao desen-volvimento econômico. Porém, se é certo que o Direito do Trabalho, como todos os ramos do direito, pela necessidade de mudanças reclamadas pelas vicissitudes sociais, precisa de certas adaptações para sobreviver no século XXI, de outro lado, não se pode esquecer que o princípio protetor, até diante de tais mudanças, que tantos males têm causado aos mais fracos, requer, neste início de novo milênio, aplicação mais acentuada, embora se afastando da proteção meramente individual dos seus primórdios, para proteger coletivamente os trabalhadores de todas as espécies (e não somente os assalariados).

Em lapidar lição, Coqueijo Costa vaticinou sobre a finalidade desse importante ramo da ciência jurídica, dizendo que “o Direito do Trabalho reivindica a humaniza-ção do Direito nos últimos anos”(5).

Por isso, alerta Nelson Mannrich para o fato incontestável de que “continua indispensável a interferência do Estado na sociedade, devendo o Direito do Traba-lho partilhar do disciplinamento da economia de mercado e combater os excessos resultantes da livre concorrência, inclusive promovendo o sindicalismo para que não atue como mero coadjuvante das forças de mercado, e que a busca do progresso

(4) Introdução ao direito do trabalho, p. 235.(5) O direito processual do trabalho e o código de processo civil de 73, p. 16.



deve estar em harmonia com a observância de princípios éticos e de Justiça social, tidos como fundamentais”(6).

3. Direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações no direito laboral

Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos civis e políticos, também chamados de liberdades públicas negativas, porque consubstanciam a defesa do indivíduo perante o Estado. Os de segunda geração, depois de liberto o homem das garras do Estado, servem para dotar o ser humano das condições materiais minimamente necessárias ao exercício de uma vida digna; são direitos positivos, como os sociais, econômicos e culturais. Finalmente, os de terceira gera-ção são os direitos de solidariedade e fraternidade, como o direito à paz no mundo, ao desenvolvimento econômico dos países, à preservação do meio ambiente, do patrimônio comum da humanidade e à comunicação(7).

Há, realmente, uma multiplicação de direitos, enquanto que outros vão sendo criados, daí ter Norberto Bobbio escrito uma das suas obras com o título A era dos direitos. Esses direitos, contudo, destacam-se como imprescindíveis à condição humana e merecem proteção do Estado e da própria sociedade.

A existência e efetividade desses direitos, no entanto, variam em cada nação. No Brasil, quanto à primeira categoria, vivemos até 1988, por mais de 20 anos, um regime de exceção em que tais direitos sofriam muitas restrições. No âmbito trabalhista, embora se tenha avançado bastante com relação à liberdade sindical, restaram ainda importantes restrições que contribuem para a inviabilidade de um modelo de relações de trabalho adequado à solução direta dos conflitos entre em-pregados e empregadores e, consequentemente, para a efetividade dos direitos laborais.

No tocante aos direitos de segunda geração não se pode reclamar, porque a Constituição não só manteve aqueles já existentes, como criou vários outros, como se vê do seu art. 7º e de outras disposições esparsas, avançando sobremaneira quanto à última categoria, por exemplo, sobre a proteção do meio ambiente (arts. 7º, inciso XXII, 200, incisos II e VIII, e 225 e parágrafos).

Mas a grande pergunta que se faz é se tais disposições são realidade no dia a dia do povo e, especialmente, do trabalhador brasileiro. A resposta, em grande parte das situações, é negativa, principalmente nos momentos de crise que vivemos, quando o trabalhador, premido pela extrema necessidade do emprego, submete- -se às mais degradantes condições de trabalho e não se anima a reclamar seus direitos individualmente. É exatamente isso que nos anima a incentivar a utilização mais contundente da jurisdição coletiva no processo do trabalho, pelo Ministério

(6) Legislação trabalhista: garantia de patamares mínimos, p. 571/573.(7) Cf. ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional, p. 85/87.



Público do Trabalho, que vem procurando cumprir a sua parte, mas, especialmente pelos sindicatos, que, na grande maioria, ainda não vislumbraram essa forma co-letiva de defesa e concretização dos direitos das respectivas categorias. Também muito se requer e se espera da Justiça do Trabalho. Isso porque é ela quem dá a palavra final sobre a aplicação dos novos instrumentos processuais e dos direitos metaindividuais que por eles se quer proteger, necessitando, para tanto, ultrapassar as barreiras tradicionais do velho sistema individualista ortodoxo que marcou todo o século passado, como já o vêm fazendo com brilhantismo muitos magistrados trabalhistas. O processo de transformação é demorado, principalmente porque o Poder Judiciário, como regra e, por natureza, é conservador e, por isso, demora mais a apreender e a se adaptar às grandes mudanças.

4. Os direitos metaindividuais no Direito do Trabalho

Com a evolução dos tempos e a intensificação dos fenômenos de massa, prin-cipalmente a partir da revolução industrial, o caráter meramente individual do direito cedeu lugar a outra concepção para se buscar a proteção de outros interesses, os quais, mesmo sem titularidade identificável de plano, afetam diretamente parte ou toda uma coletividade de pessoas. Não era mais possível aceitar que a sociedade se preocupasse apenas com os direitos individuais, porque, como assevera Ada Pellegrini Grinover(8), outros conflitos metaindividuais existem e por sua configuração coletiva e de massa são típicos das escolhas políticas e indicam a necessidade de se adotarem novas formas de participação.

É importante frisar, como o faz o Professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo, “que a reflexão sobre os direitos que pairavam acima dos individuais — os metaindivi-duais — somente se fez presente com a existência dos conflitos de massa, o que foi sensivelmente acentuado após a Segunda Guerra Mundial. Com isso, somente passamos a considerar melhor os direitos metaindividuais a partir da necessidade processual de compô-los”(9).

No direito brasileiro essa evolução começou com a Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular(10)), que permitiu ao cidadão individualmente defender interesses do erário, que são metaindividuais; em 1981, com a Lei n. 6.938 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), houve grande avanço na tutela de tais interesses, voltados à proteção da vida em todas as suas formas; em 1985, foi promulgada a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que deu novo alento à defesa dos interesses metaindividuais, agora ampliando de forma acentuada o número de legitimados ativos (art. 5º). O CDC também constituiu importante instrumento de tutela coletiva.

(8) A tutela jurisdicional dos interesses difusos. In: Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, p. 113, jun. 1978.(9) Curso de direito ambiental brasileiro, p. 4. (10) Como lembra o Professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo, o direito romano foi pioneiro, por meio da ação popular, na defesa de direitos havidos como difusos, relacionados com o culto à divindade, à liberdade, ao meio ambiente, etc. (Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro, p. 55).


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