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Integrantes:
•Anna Carolina Leite•Everaldo Félix•Maiara Davi•Nivaldo Calixto•Rafael Assis•Rafael Moraes•Raphael Alves•Rodrigo Paulo
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
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POLÍTICA DOUTRINÁRIA
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• Abertura dos Portos às Nações Amigas (1808)
• Primeira carta magna do Brasil;
• Fim do pacto colonial;
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• Constituição de 1824
• Arrecadação uniforme;
• Reformulação das tarifas aduaneiras (1842)
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• Constituição de 1891
ART 7º - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO DECRETAR:
1 º ) IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA;
2 º ) DIREITOS DE ENTRADA, SAÍDA E ESTADIA DE NAVIOS, SENDO LIVRE O COMÉRCIO DE CABOTAGEM ÀS MERCADORIAS NACIONAIS, BEM COMO ÀS ESTRANGEIRAS QUE JÁ TENHAM PAGO IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO;
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• Constituição de 1934
• Breve duração
• Constituição de 1937
ART 20 - É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO:
I - DECRETAR IMPOSTOS: a) SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA;
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• Constituição de 1967
ART 22 – COMPETE À UNIÃO DECRETAR IMPOSTOS SOBRE:
I - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS;
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• Constituição de 1988
Constituição atual;
ART. 153: COMPETE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:
I - IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ESTRANGEIROS.
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LEI DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃODECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1966 Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta:
TÍTULO I -Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO I -Incidência
Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
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IMPOSTOSConstituição Federal - CF – 1988
Título VIDa Tributação e do Orçamento
Capítulo IDo Sistema Tributário Nacional
Seção IIIDos Impostos da União
Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
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O que é o I.I.?
Fato Gerador
Base de Cálculo
Imposto de Importação
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Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
Livro PrimeiroSistema Tributário Nacional
Título IIIImpostos
Capítulo IIImpostos Sobre o Comércio Exterior
Seção IImposto Sobre a Importação
Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. Art. 150 , 1° e 153, I, e 1º, da CF 88;
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Art. 20 - A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;II - quando a alíquota seja "ad valorem", o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Art. 21 - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as Alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Art. 22 - Contribuinte do imposto é:I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
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OBJETIVO DO IMPOSTO
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Função do imposto de importação
• Imposto extrafiscal;
• Razões da extrafiscalidade;
• Altos custos de produção nacional necessitam de uma barreira para poder competir no mercado;
• Diversos fatores dificultam a concorrência das empresas brasileiras com as do exterior.
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Alíquotas
Alteração
Dumping
Específica e Ad.Valorem
CAMEX
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FATOS HISTÓRICOS
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O Período Colonial e a relação tributária entre Brasil e InglaterraRevolução Industrial
Vinda da Família Real para o Brasil
Tarifa Alves Branco
Bill Aberdeen
Tarifa Silva Ferraz
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Barão de Mauá e Imposto de Importação
Uma relação conturbada
Tarifa Alves Branco (1844)
Tarifa Silva Ferraz (1860)
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RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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De acordo com a Constituição de 1988 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade; X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Fóruns Internacionais
* Organização das Nações Unidas - ONU
* Organização dos Estados Americanos - OEA
* Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OCTA
* Associação Latino-Americana de Integração - ALADI
* Mercado Comum do Sul - Mercosul
* União de Nações Sul-Americanas - UNASUL
* Organização Mundial do Comércio - OMC
* Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP
* Grupo dos 20 países em desenvolvimento - G20
* Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS
* Foro de Cooperação América Latina - Ásia do Leste – FOCALAL
* Cúpula das Américas * Conferência Ibero-Americana * Grupo do Rio * Cúpula América do Sul -
Países Árabes * Zona de Paz e Cooperação do
Atlântico Sul * Sistema Econômico Latino-
Americano - SELA e Conselho Latino-Americano - CLA
* Parlatino * G8+5 * G4 * BRIC * Cúpula entre Chefes de
Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia - América Latina e Caribe + União Europeia
* G5 * Grupo de Cairns
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Mercado Comum do Sul
Países-membros: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.Países associados: Chile e Bolívia.Desde 2006, a Venezuela aguarda aprovação do Congresso Nacional Paraguaio (os outros já aprovaram) para ingressar no MERCOSUL.
Tarifa Externa Comum: Na criação do MERCOSUL, em 1991, os países membros formavam uma zona de livre comércio, na qual não havia tributação nem restrição das mercadorias uns dos outros. A partir de 1995, os países membros podem cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países.
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Importações do Brasil
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acesso em 16/09/2010.
IMPORTAÇÃO BRASILEIRA - 2009/ 2010
020004000600080001000012000140001600018000
J AN FEV MAR ABR MAI J UN J UL AGO SET OUT NOV DEZ
2009 2010
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Principais importações do BrasilNigériaPetróleo brutoUS$ 3.781.886.125
ArgentinaAutomóveis de passageirosUS$ 2.166.803.595
Estados UnidosMedicamentos de usohumano e animalUS$ 2.166.803.595
NigériaNAFTAsUS$ 1.293.843.465
ArgentinaPartes e peças automotivasUS$ 510.849.605
Estados UnidosÓleos combustíveisUS$ 1.153.196.182
ChinaCircuitos integrados e microconjuntos eletrônicosUS$ 571.984.980
ChinaProdutos laminados de ferro ou açoUS$ 556.426.529
ChinaPartes de aparelhos transmissores / receptoresUS$ 931.828.902
Estados UnidosHulha não aglomeradaUS$ 787.089.317ChinaMotores, geradores, transformadoreselétricos e suas partesUS$ 448.320.748
AlemanhaCompostos heterocíclicosUS$ 787.089.317
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acesso em 16/09/2010.
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O papel estratégico de Suape
É o porto mais avançado em direção ao mar, em toda a costa brasileira.Estaleiro Atlântico Sul vai construir ao todo 22 navios para o PROMEF. Promar vai construir 8 gaseiros.Mais cinco estaleiros assinaram carta de intenções junto ao Governo Estadual.
• 95% do comércio exterior brasileiro é feito pelo mar.• Um navio tem vida útil de 20 anos, em média.• A presença de estaleiros torna o Porto de Suape
estratégico para rotas de comércio internacional, oferecendo a infraestrutura necessária para pinturas e manutenções que se fizerem necessárias.
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ATUALIDADES
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Retaliação comercial aos EUA
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Flexibilidade ao Tamiflu
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Alterações na lista de produtos da Alfândega