intervenÇÃo do estado na propriedade e no domÍnio econÔmico intervenÇÃo do estado na...
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INTERVENÇÃO DO ESTADONA PROPRIEDADE E NODOMÍNIO ECONÔMICO
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ESTADO PURAMENTE
LIBERAL
AMPLALIBERDADE
PRIVADA(LAISSEZ FAIRE)
ESTADO DOBEM-ESTAR SOCIAL
FEIÇÃO MARCADAMENTE SOCIAL
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNDAMENTAIS À COLETIVIDADE
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ESTADO • Bem-estar Social
PODER PÚBLICO
• Intervenção na propriedade privada
Limitação aos
interesses individuais
•Desapropriação
•Servidão Administrativa
•Requisição
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Intervenção do Estado na propriedade
Atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade
Interesse maior da coletividadeObservância dos meios e procedimentos autorizados na Constituição e nas leis reguladoras
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Inciso
XXII
Direito individual à propriedade
Art. 5º,
CF/88
Autorização Constitucio
nal
Inciso
XXIII
Atendimento à função social
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Art. 182, § 2º, CF/88
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor Poderes interventivos do Município
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Fundamentos da intervenção
Função social da proprieda
de
Prevalência do
interesse público
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COMPETÊNCIALEGISLATIVAPRIVATIVA DA
UNIÃOART. 22, I, II e
III, CF/88
ADMINISTRATIVA
COMUMUNIÃO,
ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS
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MODOS DE
INTERVENÇÃO
Servidão Administrativa
Requisição
Ocupação temporária
Limitação administrativa
Tombamento
Desapropriação
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SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
“Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário” (Hely Lopes)
Características fundamentais
Ônus real
Bem particular (imóvel alheio)Utilização pública
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INSTITUIÇÃO
Acordo administrati
vo
Sentença judicial
• Acordo formal por escritura pública
• Declaração de utilidade pública
• Não há acordo entre as partes• Ação judicial• Declaração de utilidade pública
INDENIZAÇÃO
*regra – não cabimento
Danos e prejuízos
EXTINÇÃO
Permanece enquanto necessário a consecução dos objetivos que inspiraram sua execução
Fatos supervenientes
Desaparecimento
Incorporação
Desinteresse
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Características
Natureza jurídica de Direito Real
Incide sobre bem móvel Definitividade
Indenização prévia e
condicionada
Inexistência de autoexcutorieda
de
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REQUISIÇÃO
Instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (Art. 5º, XXV, CF/88)
MILITARSegurança internaSoberania nacional
CIVILEvitar danos à vida, saúde e aos bens da coletividade
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OBJETO
Moveis
Imóveis
serviços
SITUAÇÃO DE PERIGO
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INDENIZAÇÃOCondicionada Dano
Ulterior
INSTITUIÇÃO
Decretada imediatamente sem necessidade de prévia indenização
Ato administrativo autoexecutório
EXTINÇÃO Desaparecimento da situação de perigo público
Natureza transitória
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CARACTERÍSTICAS• Direito pessoal da administração
• Pressuposto – perigo público iminente
• Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços
• Transitoriedade• Indenização condicionada e ulterior