invest paraná · 2020. 7. 15. · 8.666/93, podendo ser-lhe aplicada a multa penal 10% (dez por...

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Page 1: Invest Paraná · 2020. 7. 15. · 8.666/93, podendo ser-lhe aplicada a multa penal 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto do contrato. 9.2 Pela inexecução total ou parcial
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