IPI: Panorama Jurisprudencial Atual

Fábio Soares de MeloAdvogado. Mestre. Conselheiro do INSPER. Professor do IBET.

Diretor Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP.Ex-Conselheiro do CARF. Ex-Juiz do TIT. Ex-Conselheiro do CMT.

Considerações Iniciais

- Fundamento Constitucional (art. 153, IV, CF/88).- Política Fazendária:

Importância na Arrecadação FederalFiscalizaçãoExtrafiscalidade

- Autuações e Acórdãos (Administrativos e Judiciais).

Importação de Produtos Industrializados

- Equiparação do Importador ao Industrial- Materialidade. “Industrialização”:

Transformação;Beneficiamento;Montagem;Acondicionamento; eRenovação.

Importação de Produtos Industrializados

- Industrialização fora do País.

- Princípio da Territorialidade.

Importação de Produtos Industrializados

- Incidência:Igualdade entre Produto Nacional e Importado.Tributação no País de Destino.Desenvolvimento do Parque Industrial Nacional.Geração e Manutenção de Empregos.Superávit na Balança Comercial.Livre Concorrência.

Importação de Produtos Industrializados

- Não-Incidência:Exigência Inconstitucional.Ausência de Materialidade no Brasil.Possibilidade de Majorar o II e o IO/Câmbio.Concessão de Isenção e Redução de Base de Cálculo.

Importação de Produtos Industrializados

- Jurisprudência:

Incidência: STJ, RESP n.º 216.217/SP.

Não-Incidência: TRFs (Decisões Isoladas).

Crédito na Aquisição de Ativo Imobilizado

- Não-Cumulatividade (art. 153, § 3.º, II, CF/88):

Não há Restrição no Âmbito Constitucional.

Necessidade de Posterior Saída Tributada.

STJ, Súmula n.º 495. Vedação ao Crédito.

Conflitos de Competência

- Panorama de Insegurança Jurídica:Dificuldade de Solução Aparente.Lançamentos de Ofício (Federal e Municipal).Inviabilização de Investimentos Estrangeiros no País.

Conflitos de Competência

- Natureza Jurídica, Essência e “DNA” do Fato Jurídico.

- Adequado Tratamento Tributário.

- Obrigações de Fazer.

Conflitos de Competência

- Advertência Necessária:Pareceres Normativos.Soluções de Consulta.Acórdãos do CARF e dos Tribunais Municipais.Acórdãos Judiciais.

Conflitos de Competência

- Casos Práticos:Serviços Gráficos.Industrialização por Encomenda.Instalação e Montagem.