Jornal Oficial nº 3713 Pág. 1 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019  

 

JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS

DECRETO DECRETO Nº 137 DE 30 DE JANEIRO DE 2019 SÚMULA: Decreta substituição temporária do Secretário Municipal de Cultura O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o Processo SEI n.º 19.024.008495/2019-93,

D E C R E T A: Art. 1º Fica designada Solange Cristina Batigliana, matrícula 13.941-6, para responder pela Secretaria Municipal de Cultura, nos dias 30 e 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2019, em substituição ao Titular da Pasta, em razão de desconto em férias. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 30 de janeiro de 2019. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo

PORTARIAS

PORTARIA SMAS-GAB Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 SÚMULA: Altera a redação do Art. 2º, da PORTARIA SMAS-GAB n.º 5, de 18 de dezembro de 2017 que designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, formalizadas por meio de Termo de Fomento e Termo de Colaboração. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições, e considerando o processo SEI 19.025.053972/2018-84

R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o Art. 2º, da PORTARIA SMAS-GAB n.º 5, de 18 de dezembro de 2017, que designa membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...)

Nome Matrícula Cássia Rodrigues Moraes Lima 14.018-0

Josiane Severino dos Santos Nogueira 14.917-9 Maria Angela Santini 15.453-9

Maria Ines Louro 14.293-0 Renata Gomes Simões 15.957-3

Neusa Harumi Tiba 13.449-0 Paulo Sergio Aragão 15.077-0

Bruno Aparecido Camilo 16.115-2 Rosangela Portella Teruel 14.217-4

Silvana Carla Palacio 14.015-5 (...)" Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA SMAS-GAB N.º 4, de 07 de agosto de 2018. Londrina, 31 de janeiro de 2019. Maria Inês Galvão de Mello, Secretário(a) Municipal de Assistência Social PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 ANO XXII Nº 3713 Publicação Diária

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 2 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para a autuação e tramitação eletrônica de tipo de processo afeto à tramitação de ofícios do judiciário, ministério público, câmara municipal e órgãos correlatos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso de suas atribuições legais e em especial o Art. 16, VII da Lei nº 8.834, de 01 de julho de 2002 e o Artigo 30, §1º item 4 do Decreto nº 1.525, de 15 de dezembro de 2017, CONSIDERANDO a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2014, celebrado com o Tribunal Regional Federal da 4 ª Região - TRF 4ª que disponibilizou o SEI - Sistema Eletrônico de Informações - para a virtualização dos expedientes administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de implementar processos que organizem e sistematizem a capacidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de gerar, analisar, compartilhar e fornecer conhecimento de maneira rápida e precisa, incorporar recursos da tecnologia da informação aos trâmites processuais administrativos, objetivando maior eficiência na gestão pública, observando os requisitos de segurança e autenticidade dos documentos administrativos em meios eletrônicos; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar a tramitação eletrônica de procedimentos e processos por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a necessidade de modernização da sistemática hoje utilizada, visando a melhoria, otimização e eficiência dos processos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de diminuição de realização de impressão/fotocópia na Administração Municipal e a contribuição deste ato para a sustentabilidade para com o meio ambiente; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.025.077103/2018-45, R E S O L V E: Art. 1º Estabelecer que o tipo processual “SMAS: DEMANDA JUDICIÁRIO/ PROMOTORIA” será autuado e tramitado, exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. Parágrafo Único. Fica vedada a tramitação dos documentos objeto deste tipo processual, no bojo de outros tipos processuais. Art. 2º A tramitação dos ofícios oriundos do judiciário, ministério público, câmara municipal e órgãos correlatos, serão realizados exclusivamente por intermédio do SEI, regulamentado pela presente portaria. Art. 3º O fluxo do tipo processual e sua documentação deverão obedecer às regras previstas na regulamentação interna da Secretaria Municipal de Assistência Social, atuais ou futuras, que serão disponibilizadas na Base de Conhecimento do Processo no Sistema SEI. §1º. Considera-se como a Base de Conhecimento atualizada, a publicada no Sistema SEI. Art. 4º Os documentos impressos de origem externa e digitalizados conferidos com o original, após sua incorporação aos autos dos processos eletrônicos, poderão ser descartados. §1º No documento externo ao SEI, no campo “Número / Nome na Árvore”, deverá ser informada à descrição sintética do documento. §2º Os documentos externos autuados no SEI deverão, preferencialmente, serem convertidos ao formato PDF pesquisável, salvo os casos de impossibilidade de conversão como: vídeo, áudio, etc. §3º Os documentos físicos digitalizados não devem, em hipótese alguma, tramitar concomitantemente ao processo do SEI. Art. 5º A consulta e tramitação diária dos processos no sistema é dever de eficiência do setor em que se encontra a carga processual. Art. 6º Todos os servidores das unidades pelas quais passar o tipo processual em epígrafe deverão guardar sigilo dos dados consignados nos ofícios oriundos do judiciário, ministério público, câmara municipal e órgãos correlatos, e nos relatórios e documentos emanados dos profissionais do SUAS e apensados ao processo, tendo em vista tratar-se, em sua maioria, de solicitações de dados pessoais e de informações de atendimento aos usuários da política municipal de assistência social. Art. 7º Deverão ser utilizados os modelos e padrões de documentos internos inseridos no SEI, conforme Base de Conhecimento do processo. Art. 8º A alteração dos modelos e padrões dos documentos internos do processo “SMAS: DEMANDA JUDICIÁRIO/ PROMOTORIA” deverão ser submetidas à análise e ratificação da Assessoria Técnica Administrativa de gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Londrina, 30 de janeiro de 2019. Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, Maria Inês Galvão de Mello, Secretário(a) Municipal de Assistência

AVISOS

AVISO DE LICITAÇÃO - Nº PG/SMGP-0010/2019 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: Republicação do Pregão Presencial Nº PG/SMGP-0010/2019, objeto:Aquisição de móveis, colchões, colchonetes, utensílios domésticos, caixas térmicas, eletrodomésticos, móveis e equipamentos para escritório e móveis e equipamentos industriais. Valor máximo da licitação: R$ 1.291.569,33 (um milhão, duzentos e noventa e um mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4395 ainda pelo e-mail: licita@londrina.pr.gov.br. Londrina, 31 de janeiro de 2019. Fábio Cavazotti e Silva – Secretário Municipal de Gestão Pública. AVISO DE LICITAÇÃO - Nº PG/SMGP-0011/2019

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 3 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: Republicação do Pregão Presencial Nº PG/SMGP-0011/2019, objeto: Registro de preços para o eventual fornecimento de óleo diesel para a usina de asfalto do município de Londrina. Valor máximo da licitação: R$ 2.615.250,00 (dois milhões, seiscentos e quinze mil duzentos e cinquenta reais). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43)3372-4404 ainda pelo e-mail: licita@londrina.pr.gov.br. Londrina, 31 de janeiro de 2019. Fábio Cavazotti e Silva – Secretário Municipal de Gestão Pública. AVISO DE LICITAÇÃO - Nº PG/SMGP-0027/2019 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: Pregão Eletrônico Nº PG/SMGP-0027/2019, objeto: Registro de Preços de materiais hospitalares, para procedimentos médicos e de enfermagem aos pacientes atendidos em todas as Unidades da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. Valor máximo da licitação: R$ 160.507,84 (cento e sessenta mil quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4404 ainda pelo e-mail: licita@londrina.pr.gov.br. Londrina, 31 de janeiro de 2019. Fábio Cavazotti e Silva– Secretário Municipal de Gestão Pública.

ATAS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0010/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0211/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0676/2018 DETENTORA DA ATA: L C KLIEMANN ME REPRESENTANTE: Leandro Carlos Kliemann CNPJ: 07.174.707/0001-63 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 225.400,00 (duzentos e vinte e cinco mil e quatrocentos reais). OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de urnas funerárias. PROCESSO SEI Nº: 19.008.002476/2019-51 DATA DE ASSINATURA: 29/01/2019 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0012/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0253/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0707/2018 DETENTORA DA ATA: DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI - ME REPRESENTANTE: Thammy Cristina Vieira da Silva CNPJ: 18.799.897/0001-2 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 39.758,49 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos). OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de certificado digital. PROCESSO SEI Nº: 19.008.003906/2019-52 DATA DE ASSINATURA: 31/01/2019 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0028/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0263/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0833/2018 DETENTORA DA ATA: EFETIVE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - ME REPRESENTANTE: Claudemir José dos Santos CNPJ: 11.101.480./0001-01 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 247.950,00 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e cinquenta reais). OBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de produtos descartáveis: Fraldas infantis, geriátricas e Roupas íntimas. PROCESSO SEI Nº: 19.008.007955/2019-64 DATA DE ASSINATURA: 31/01/2019 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE LONDRINA E A AMS, E DE OUTRO A EMPRESA EFETIVE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, NA FORMA ABAIXO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0029/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0263/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0833/2018 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 18/01/2019 Pelo presente instrumento, vinculado ao PREGÃONº SMGP 0263/2018, de um lado o MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Duque de Caxias n.º 635, Londrina, Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 75.771.477/0001-70, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Fábio Cavazotti e Silva, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, conforme Decreto Municipal nº 1.666/2018 e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, com recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.323.261/0001-69, com sede na Avenida Theodoro Victorelli, 103, Jardim Helena, em Londrina-PR, neste ato representado por seu Diretor Superintendente Carlos Felippe Marcondes Machado, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade; a seguir denominados CONTRATANTES e e, de outro lado e em face da classificação das propostas de preços, tendo como fundamento a Ata de julgamento e classificação das propostas de preços, RESOLVE registrar os preços para execução de fraldas constantes no referido Edital, que passam a fazer parte desta Ata de Registro de Preços, tendo sido a empresa EFETIVE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Gouber Pinto Dionisio, nº 55, Bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.460-140, telefone (41) 3501-7359, e-mail efetive@hotmail.com, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.101.480./0001-01 neste ato representado por Claudemir José dos Santos, inscrito no CPF sob o n.º 841.542.099-49, portador da cédula de identidade RG n.º 5.885.749-1, a seguir

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 4 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 denominada DETENTORA DA ATA, classificada com os respectivos itens e preços homologados em Edital que, ao final, estas subscrevem, têm entre si justo e convencionado neste ato para seus efeitos jurídicos e legais. Esta Ata de Registro de Preços foi elaborada de acordo com o Termo de Referência constante do processo 19.008.083895/2018-03, com a Minuta Aprovada e anexa ao Edital (1524920), aprovada pela PGM (19.008.086245/2018-10), documento Sei n° (1548226) e demais informações do processo, sendo anexo da minuta do Edital (1524920/1551717). Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos deste Registro de Preços, do qual é parte integrante do Edital, vinculando-se, ainda, à proposta do FORNECEDOR REGISTRADO, nas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO §01º. Especificações do objeto Registro de preços para a eventual aquisição de produtos descartáveis: Fraldas infantis, geriátricas e Roupas íntimas. §02º. Itens Homologados:

Fundo Municipal de Saúde de Londrina

EFETIVE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

Lote Item Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total 8 1 28898 ROUPA INTIMA GERIATRICA PLENITUD R$ 3,00 2000 UN R$ 6.000,00

Total previsto para o fornecedor R$ 6.000,00 §03º. Os valores expressos nesta Cláusula são individualizados por Entidade, caracterizando contratações distintas formalizadas através de único instrumento. Deverão ser respeitados os valores individuais de cada Entidade para base de cálculo de eventuais acréscimos e supressões legais. (Art. 65, § 1º, Lei 8666/93).

I. Não são permitidos remanejamentos entre as Entidades, somente entre órgãos da Entidade Prefeitura Municipal de Londrina - Administração Direta §04º. O valor máximo estimado da presente ata de registro de preços é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). I. Os preços unitários dos itens deverão incluir todas as despesas com entrega, instalações/adequações do objeto; materiais; mão-de-obra, encargos sociais; trabalhistas e previdenciários; combustível; deslocamento de veículos; serviço de manutenção; seguro; lucros, todos e quaisquer tributos e encargos pertinentes para cada execução do serviço independentemente da quantidade que venha a ser registrada na Ata, e todas as demais despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto, considerando que cada execução é única, e o valor unitário registrado será válido enquanto viger a referida Ata. II. Havendo dúvidas ou divergências entre os anexos e esta Ata de Registro de Preços, as mesmas serão objeto de acordo entre as partes, prevalecendo o que mais beneficiar ao interesse público. CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA/AUTARQUIA/FUNDAÇÃO N º DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fundo Municipal de Saúde de Londrina - FMSL 42.010.10.122.0016.6075/0303 42.010.10.301.0016.6076/0303

42.010.10.302.0016.6079/0369 e 0303 CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DA ATA §01º. O prazo de execução da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses contados da publicação da respectiva Ata de Registro de Preços no site Oficial do Município. §02º. A vigência da presente contratação terá início da última assinatura deste Termo e terminará 60 (sessenta) dias após o término da execução, conforme Decreto nº 245, de 14 de março de 2011, art. 9º, devendo o Município efetuar a aquisição de materiais preferencialmente dos detentores dos menores preços registrados. CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE EXECUÇÃO §01º. A execução do objeto contratado deverá ser efetuada dentro dos requisitos de QUALIDADE e SEGURANÇA, em conformidade com as condições constantes desta Ata de Registro de Preços e seus anexos, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO, atender eficazmente às finalidades que dele(s) naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, atender às normas de SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, e, quando for o caso, às legislações específicas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Vigilância Sanitária e demais normas e legislação pertinente e em vigência; §02º. A unidade usuária expedirá a Nota de Empenho, na qual constarão: I. O objeto e seus elementos característicos, conforme os itens registrados na Ata, inclusive quantidades; II. A forma e o prazo de fornecimento de bens; III. O preço unitário registrado na Ata; IV. Local, data, horário de entrega e responsável pelo recebimento; V. A indicação do respectivo processo licitatório;

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 5 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 VI. Obrigações da Detentora da Ata; VII. Sanções Administrativas; §03º. A DETENTORA DA ATA deverá informar ao Gestor da Ata, na Coordenadoria de Ata de Registro de Preços, da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como também, às unidades contempladas na Ata de Registro de Preços, o endereço; nº do telefone fixo e celular; correio eletrônico; e, nome do preposto da Detentora da Ata com poder de decisão; §04º. Se a DETENTORA DA ATA recusar-se a retirar/aceitar a Nota de Empenho, o Município poderá convocar os outros participantes do certame, na ordem de classificação, para efetuar a execução do objeto da presente licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso; §05º. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em conformidade à Nota de Empenho, devendo constar nesta a identificação de qual nota de empenho esta se refere. Não serão aceitas Notas Fiscais com itens e valores divergentes aos efetivamente registrados; §06º. A Detentora da Ata não poderá entregar os materiais sem empenho prévio. Os materiais que não estiverem contemplados na Ata não poderão ser fornecidos pela Detentora da Ata sob pena de não serem pagos pelo município. CLÁUSULA QUINTA - GARANTIA, VALIDADE MÍNIMA E ACONDICIONAMENTO §01º. O prazo da garantia deve observar o prazo mínimo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Caso o prazo de garantia indicado pelo fabricante seja maior, prevalece este. Todo objeto fornecido será conferido no momento da entrega, e se a quantidade e/ou qualidade dos mesmos não corresponder às especificações exigidas, a remessa apresentada será devolvida para substituição ou adequações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, correndo às expensas da Detentora da Ata quaisquer custos adicionais decorrentes do evento. I. Para fins de aceitação do objeto, este deverá atender também ao Art.39, inciso VIII, da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), responsabilizando-se, pois, por apresentar produto que esteja desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (INMETRO) ou, se normas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro). §02º. A validade dos produtos, objeto desta licitação, deverão ter validade de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de vida útil do produto, a fim de cumprir com as boas práticas de controle de estoque, armazenamento e distribuição. §03º. Os produtos deverão estar acondicionados na forma em que são apresentados no comércio varejista e deverão vir em suas embalagens originais devidamente apropriadas atendendo às especificações do Edital e Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - RECEBIMENTO DO BEM §01º. Os materiais deverão ser executados em conformidade com a Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento e os termos do edital e serão recebidos pelo servidor responsável pelo recebimento do objeto da seguinte forma: I. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação; II. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação. §02º. A entrega do material deverá ser efetuada na forma e prazos estipulados neste termo, e não serão tolerados atrasos sem justificativa prévia; §03º. Todos os produtos serão conferidos no momento da entrega e se a quantidade e/ou qualidade dos mesmas não corresponder às especificações exigidas, a remessa apresentada será devolvida por esta administração para substituição e/ou adequações, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. I. Após a concessão à Detentora da Ata do prazo para substituição/adequação do objeto licitado e, se mesmo assim, não estiver de acordo com a especificação da Ata de Registro de Preços, a Unidade usuária deverá solicitar o cancelamento do item à Coordenadoria de Gestão de Atas de Registro de Preços/DGLC mediante justificativa, sem prejuízo às penalidades cabíveis ao caso concreto. a. A Unidade Usuária deverá motivar o interesse na convocação do melhor preço registrado à época da licitação ou informar e esclarecer o seu desinteresse no referido objeto. §04º. Caso haja a solicitação de substituição ou adequação do material desta Ata, a mesma deverá ser feita em até 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação, ordem de fornecimento, feita à Detentora da Ata, pela unidade usuária. §05º. O bem deverá ser executado em conformidade com a Nota de Empenho e os termos editalícios, no local indicado em conformidade com a presente Ata. §06º. Os produtos, objeto desta licitação, deverão estar dentro das normas técnicas aplicáveis aos produtos desta natureza, ficando desde já estabelecido que somente serão aceitos após conferência efetuada pelo setor responsável pelo recebimento, indicado para tal fim e, caso não satisfaça às especificações exigidas, não serão aceitos, devendo ser recolhidos pelo fornecedor, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação, para reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos. §07º. O(s) bem(ens) objeto(s) desta Ata deverá(ão) ser entregue(s) acompanhado(s) de nota(s) fiscal(is) distinta(s) para cada CNPJ da CONTRATANTE, ou seja, de acordo com a Nota de Empenho, constando o número do edital e da ata de registro de preços, o bem, o valor unitário, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais. §08º. Os produtos entregues não poderão divergir das especificações estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, bem como na Nota de Empenho, no que se refere ao tipo, marca, embalagem, peso e correlatos. I. Quando a Detentora da Ata não tiver o tipo, marca, embalagem, peso e correlatos do produto registrado na Ata, deverá ser substituído por outra marca, referente ao tipo, marca, embalagem, peso e correlatos com a mesma especificação, que deverá ser aprovada pela Unidade Demandante.

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 6 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 II. O pedido de troca de marca deverá ser devidamente instruído com a justificativa/motivação pela troca, a amostra do novo produto, a documentação técnica da nova marca,documento da empresa fabricante, devendo todos os documentos ser apresentados no original ou cópia autenticada. III. A substituição solicitada depende de comprovação de fato superveniente impeditivo e do cumprimento das seguintes condições e sua devida comprovação: a. sejam atendidos os requisitos e especificidades técnicas do edital; b. a nova marca tenha a mesma qualidade (ou superior) daquela originalmente fornecida; c. o preço do novo produto não seja superior ao do produto originalmente registrado, devendo este ser ratificado pelo detentor da ata. IV. A troca de marca será concedida através de Ata Complementar, após análise e aprovação do produto por parte do(s) órgão(s) contemplado(s) e parecer jurídico sobre o caso. §09º. Caso a empresa fique impossibilitada de realizar o fornecimento na forma prevista acima, poderá requerer troca de marca, junto ao Gestor da Ata, devidamente designado, juntando ao documento a justificativa e amostra do produto, devendo tal solicitação ser feita em no máximo 03 (três) dias úteis do recebimento da Nota de Empenho, ou solicitar o cancelamento do produto ou do registro de preços, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis nos termos da cláusula décima terceira. §10. Não serão recebidos produtos nas hipóteses previstas no §10 da cláusula décima terceira, ou que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, etc. §11. O recebimento definitivo do objeto desta Ata não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos materiais fornecidos. §12. Os produtos entregues em desconformidade, não retirados dentro prazo estabelecido pela Administração, após comunicação formal, serão considerados como “materiais abandonados pelo fornecedor” e destinados para utilização ou desfazimento de acordo com as normas do Município, sem incidência de ônus ao Município ou pagamento de qualquer tipo de indenização pelo Município. §13. Prazo de recebimento das Notas de Empenho: I.A unidade usuária expedirá a Nota de Empenho e encaminhará à Detentora da Ata de Registro de Preços até o 5º (quinto) dia útil do mês; II.Os empenhos encaminhados após a data indicada no inciso anterior, terão as entregas programadas para o mês subsequente, nos termos do prazo de entrega do §14. §14. Prazo de Entrega: I. Será de até 15 (quinze) dias, após o recebimento das Notas de Empenho, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a empresa apresente motivos justificáveis e que sejam aceitos pela Administração. a. O requerimento de prorrogação de prazo pela Detentora da Ata deverá ser realizado durante o prazo de entrega estipulado no item anterior, sob pena de perda do direto do referido pedido. §15. Local de Entrega: I. Local de entrega: a. Secretaria Municipal de Saúde: Almoxarifado, situado na Rua Amapá, 700, Vl Filipin, Londrina - PR, de segunda a sexta feira, no horário entre 7 e 13h, telefone (43) 3372-9498. Responsável pelo recebimento: Matheus Henrique da Silva, matrícula 13.987-4. II. Excepcionalmente poderão ocorrer entregas em outros locais dentro dos limites do Município de Londrina-PR. O local será informado quando do efetivo encaminhamento da Nota de Empenho à Detentora da Ata de Registro de Preços. §16. Transporte dos materiais: I. É de inteira responsabilidade da Detentora da Ata o transporte do material para os locais solicitados. II. As embalagens de transporte devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc.). III. Qualquer avaria do produto, ocasionado pelo transporte, não será aceito e o mesmo devolvido imediatamente. IV. O transporte compreende o procedimento como um todo, ou seja, desde o carregamento do material/produto até a efetiva descarga dos mesmos nos endereços constantes nesta cláusula e ainda os demais procedimentos acessórios, como guinchos, empilhadeiras e outros (caso o produto assim o exija) sem qualquer tipo de ônus para o município. V. A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Detentora da Ata para outras entidades, sejam fabricantes ou quaisquer outros. §17. É de responsabilidade da Detentora da Ata refazer por sua conta, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, os produtos rejeitados, não aceitos, por má execução ou por inobservância das especificações e etapas, após parecer técnico competente. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE §01º. Além das naturalmente decorrentes da presente Ata, constituem obrigações do MUNICÍPIO: I. Efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento;

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 7 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 II. Acompanhar e fiscalizar em todas as suas etapas, sendo que a fiscalização periódica não implica na aceitação tácita de etapas; III. Notificar, por escrito, à Detentora da Ata, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução da ata, fixando prazo para a sua correção. §02º. Está a CONTRATANTE resguardada contra perdas e danos oriundos dos produtos executados sob esta Ata de Registro de Preços, devendo a Detentora da Ata suportar os prejuízos resultantes da negligência ou má execução dos materiais em questão. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTEMPLADO §01º. Manter-se informado sobre o andamento do sistema de registro de preços, inclusive com relação às alterações porventura ocorridas, com o objetivo de dar correto cumprimento às suas disposições; §02º. Executar a sua demanda, dentro dos limites, prazos e regras estabelecidas pelo Edital; §03º. Emitir as Notas de Empenho pelo sistema, providenciar as assinaturas necessárias e a distribuição das respectivas vias. §04º. Dar o recebimento provisório e/ou definitivo providenciar a liquidação e encaminhar as notas fiscais para pagamento. §05º. Cada unidade usuária deverá nomear, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da execução desta Ata, o servidor responsável pelo recebimento do material que acompanhará e fiscalizará a execução da presente Ata de Registro de Preços, encaminhando cópia autenticada do ato de nomeação ao Gestor de Ata da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos e à Detentora da Ata. §06º. O servidor responsável pelo recebimento, designado, pela autoridade da pasta deverá, após o recebimento do produto nos termos Cláusula Sexta – Recebimento do bem desta Ata, verificar a regularidade da Detentora da Ata de Registro de Preços pelo órgão gerenciador, encaminhar a referida nota fiscal para liquidação e pagamento. §07º. O servidor responsável pelo recebimento do material desta Ata de Registro de Preços deverá solicitar justificadamente o cancelamento do item, com a ratificação do ordenador da despesa, nos termos do §3º, CLÁUSULA SEXTA - RECEBIMENTO DO BEM. §08º. Havendo irregularidades no produto, o servidor responsável pelo recebimento do material deverá notificar de imediato a Detentora da Ata nos termos desta Ata, oportunizando a manifestação da Detentora da Ata, bem como determinando um prazo para regularização da ocorrência. Caso não haja sucesso na solução da problemática ou mesmo verificando descumprimento contratual, oficiar o Órgão Gerenciador, na pessoa do(a) Gestor de Ata, para providenciar a abertura de processo de penalidade, nos termos da Lei 8666/1993 e Lei 10.520/2002, bem como demais regramentos legais e contratuais. O servidor responsável pelo recebimento do material deverá encaminhar quando da comunicação por Circular ou Ofício, em processo eletrônico próprio no sistema SEI, ao Gestor da Ata: I. O prejuízo acarretado ao Município; II. Demonstrar o descumprimento Contratual; III. Cópia da comunicação à Detentora da Ata e sua resposta se houver; IV. Cópia assinada da Nota de Empenho, demonstrando a data de envio à Detentora da Ata se for o caso; V. Cópia da Nota Fiscal com recebimento provisório e definitivo, se for o caso; VI. Demais documentos e apontamentos que julgarem ser necessários para fundamentar a abertura de penalidade em desfavor da Detentora da Ata. §09º. Logo após constatado o descumprimento contratual, faz-se imprescindível o encaminhamento imediato destas informações nos termos do inciso acima, a fim de não comprometer a correta análise e dosimetria da pena pelo Gestor de atas. §10. Entende-se como Gestor de atas, os servidores/funcionários pertencentes ao órgão gerenciador, devidamente designados e nomeados por Portaria conforme Decreto Municipal nº 52/2010. §11. Para os eventuais pedidos de troca de marca, cancelamento, reequilíbrio econômico-financeiro recebidos na própria unidade, deverá ser encaminhado ao gestor, via SEI, devidamente instruído em conformidade com a base de conhecimento e caso não venha nestes padrões, serão devolvidos para adequação. §12. Caso as solicitações da detentora sejam recebidas via e-mail, a unidade demandante deverá encaminhar via SEI a esta DGLC, em conformidade com a base de conhecimentos do referido processo. Em tempo a unidade deverá notificar a detentora de que o processo recebido eletronicamente será considerado apenas para fins de cumprimento dos prazos. A formalização e tramitação do processo administrativo se dará necessariamente após o recebimento do processo físico, o qual deverá ser protocolado nesta DGLC em até 05 dias da recepção do material eletrônico. §13. Caso a unidade demandante necessite solicitar acréscimo quantitativo de algum item, esta deverá apresentar o fato superveniente que gerou o aumento da demanda, declaração da LDO/LOA/PPA e instruí-lo no sistema SEI em conformidade com a base de conhecimentos e cláusulas contratuais. Caso não ocorra o pedido será indeferido. CLÁUSULA NONA - DO PETICIONAMENTO Parágrafo Único. Os eventuais pedidos de troca de marca, cancelamento, reequilíbrio econômico-financeiro serão realizados, PREFERENCIALMENTE, através de Peticionamento Eletrônico SEI, disponível na página do município http://www1.londrina.pr.gov.br. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA §01º. Promover a organização técnica e administrativa do objeto da presente ata, de modo a obter eficiência na sua execução, de acordo com as condições técnicas, de habilitação e proposta da licitante; §02º. Conduzir a execução deste instrumento em estrita observância à legislação Federal, Estadual, Municipal, encargos trabalhistas, tributários e securitários incidentes sobre a execução do objeto da presente licitação;

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 8 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 §03º. Executar o objeto de acordo com a sua PROPOSTA e com as normas e condições previstas no EDITAL, inclusive com as prescrições do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial; §04º. Total e integral responsabilidade, direta e indireta, pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, suas instalações, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da ata, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da Administração; §05º. Manter-se, durante toda a execução da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO exigidas no Edital; §06º. Aceitar nas mesmas condições de sua PROPOSTA, os acréscimos ou supressões dos produtos que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo da CONTRATANTE; §07º. Comunicar à fiscalização de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique; §08º. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo MUNICÍPIO, ou por seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre o objeto; §09º. Adequar, por determinação do MUNICÍPIO, qualquer produto que não esteja sendo executado de acordo. §10. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem autorização da CONTRATANTE por escrito; §11. Utilizar e fornecer, na execução do objeto, insumos e materiais de primeira qualidade e com as especificações técnicas exigidas no Edital. §12. Executar o objeto nas condições e prazos estabelecidos na presente Ata de Registro de Preços. §13. Emitir as Notas Fiscais correspondentes aos produtos fornecidos, em nome da CONTRATANTE. §14. A Detentora da Ata deverá repassar ao(a) Gestor da Ata, o endereço; nº do telefone e fax; correio eletrônico e nome do preposto supervisor geral ou responsável técnico §15. É de responsabilidade da Detentora da Ata, refazer por sua conta, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, os produtos rejeitados, não aceitos, por má execução ou por inobservância das especificações e etapas, após parecer técnico competente; §16. Toda despesa de reposição de materiais não aceitos ficarão a cargo exclusivo da DETENTORA DA ATA não sendo reembolsável pelo Município. §17. Correrão por conta da Detentora da Ata todas as taxas relativas aos fornecimentos descritos, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais; §18.Todas as solicitações realizadas pela empresa deverão estar assinadas pelo preposto devidamente autorizado mediante procuração válida, e/ou sócio/proprietário discriminado no contrato social; §19. Caso o pedido seja assinado por algum outro colaborador do quadro funcional da empresa, a detentora deverá encaminhar junto do seu pedido, a procuração autenticada com descrição dos poderes do novo preposto; §20. A detentora deverá protocolar nesta DGLC toda documentação referente a solicitações contratuais em suas vias originais ou cópias autenticadas. Caso seja recebida a demanda da detentora via e-mail, o processo recebido eletronicamente será considerado apenas para fins de cumprimento dos prazos. A formalização e tramitação do processo administrativo se dará necessariamente após o recebimento do processo físico, o qual deverá ser protocolado nesta DGLC em até 05 dias da recepção do material eletrônico sob pena de indeferimento da solicitação. §21. A DETENTORA DA ATA deverá manter atualizado junto ao Gestor e às unidades contempladas, o endereço; nº do telefone fixo e celular; correio eletrônico; e nome do preposto com poder de decisão, durante a vigência da presente ata. §22. Assegurar ao CONTRATANTE, durante o período de vigência da ata, o repasse de todos os preços e vantagens ofertadas no mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que o registrado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REALINHAMENTO DE PREÇOS §01º. O reequilíbrio econômico-financeiro das Atas de Registro de Preços se justifica nas seguintes ocorrências: I. Fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado; II. Caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica (probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro) extraordinária e extracontratual. §02. O requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços deverá ser instruído com os seguintes documentos, imprescindíveis para a análise e deferimento do mesmo: I. Cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) de compra dos produtos (matérias-primas) na data de requerimento de realinhamento de preços, devidamente autenticadas em cartório ou por servidor público municipal, ou quando de notas fiscais eletrônicas, rubricadas pelo contador responsável e pelo representante legal da Detentora da Ata; II. Cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais) de compra dos produtos (matérias-primas) na data da proposta do requerente que serviram de base para a formação de preços das mercadorias ou nota(s) fiscal(ais) quando da primeira nota de empenho/ordem de fornecimento emitida pela CONTRATANTE que comprove o mesmo valor da proposta, devidamente autenticadas em cartório ou por servidor público municipal, ou quando de notas fiscais eletrônicas, rubricadas pelo contador responsável e pelo representante legal da Detentora da ata; III. Cópias do livro de entrada de compras constando o registro das Notas Fiscais que serviram de base para formação dos preços da Ata de Registro de Preços e das Notas apresentadas no período de realinhamento, devidamente autenticada em cartório ou por servidor público municipal;

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 9 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 IV. Cópias do livro de apuração do ICMS contendo o registro das Notas Fiscais que serviram de base para formação dos preços da Ata de Registro de Preços e das Notas Fiscais apresentadas no período de realinhamento, devidamente autenticada em cartório ou por servidor público municipal. V. Quando a Detentora da Ata utilizar-se do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto Federal Nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá imprimir os relatórios correspondentes aos incisos “III” e “IV”, entregando-os ao Gestor da Ata quando do requerimento à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, assinados pelo Contador responsável e pelo representante legal da Detentora da Ata. a. A entrega do documento constante no inciso anterior poderá ser entregue em até 60 (sessenta) dias após o requerimento na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos - DGLC/SMGP. b. Caso não haja a apresentação no prazo constante na alínea a, o pedido será indeferido. §03º. Os preços decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro devem estar de acordo com os praticados no mercado. §04º. A Detentora da Ata não poderá interromper a execução do objeto do contrato durante o período de tramitação do requerimento de revisão. §05º. Não sendo acatado o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, este será indeferido pelo Município e a Detentora continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei, no edital e nesta ata de registro de preços. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO §01º. A Detentora da Ata emitirá Nota Fiscal Eletrônica e enviará à CONTRATANTE, que dará o aceite definitivo no recebimento dos materiais/produtos, após conferência pelo servidor responsável pelo recebimento e da análise da documentação comprobatória do recebimento e Nota de Empenho correspondente. §02º. O Município efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo do objeto, da seguinte forma: I. O recebimento do objeto pela unidade usuária e respectiva avaliação da Nota Fiscal será efetuado pelo servidor designado pela Autoridade da Pasta, que verificará o atendimento de todas as cláusulas da Nota de Empenho e consequentemente, da presente Ata de Registro de Preços; II. A secretaria ordenadora da despesa programará a data de pagamento sempre para às quintas feiras, devendo gerar e assinar a Previsão de Pagamento e encaminhar via sistema SEI para a SMF-GCP para o pagamento; III. As previsões de pagamentos recebidas, através do sistema SEI, até às dezessete horas e trinta minutos das sextas-feiras serão pagas na quinta-feira da semana subsequente, desde que programada para aquela data; IV. Os pagamentos serão condicionados à apresentação de notas fiscais e faturas discriminativas de execução dos materiais, devidamente atestada sua conformidade e adequação pelo Município de Londrina-PR; V. Os valores devidos à Detentora da ata serão pagos, pela CONTRATANTE, numa quinta-feira, a contar do recebimento definitivo da Nota Fiscal; VI. A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida à Detentora da Ata, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação; VII. A apresentação dos documentos constantes nesta cláusula não eximem a Detentora da Ata da exibição de outros que sejam necessários para atestar o regular pagamento dos compromissos trabalhistas, encargos sociais, ou outros aos quais estejam obrigados, o que deverá ser providenciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias depois de solicitados; VIII. As notas de prestação de serviços que geram encargos sociais, deverão ser emitidas até o 5º dia útil de cada mês, e entregues na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos até 10º dia útil de cada mês, devendo ser priorizado todo o trâmite do processo de pagamento, e entregues nas TESOURARIAS da Administração Direta e Indireta até o dia 05 do mês seguinte à data de emissão da nota fiscal, para controle e emissão de GPS-Guia da Previdência Social a ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte à data de emissão da nota fiscal; §03º. A detentora da ata somente poderá emitir Nota Fiscal/Fatura após a emissão da respectiva Nota de Empenho, em conformidade com o disposto na presente Ata. I. No caso da detentora da ata emitir Nota Fiscal eletrônica, para atender o AJUSTE SINIEF 08/2010, deverá enviar o arquivo em formato XML, para o e-mail institucional nfe@londrina.pr.gov.br. §04º. É expressamente vedada a cobrança, em qualquer hipótese, de sobretaxa ao preço contratado quando do pagamento dos produtos fornecidos pela detentora da ata. §05º. Os documentos glosados devido à inconsistência da documentação poderão ser adequados e reapresentados na competência seguinte. §06º. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da ata, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. §07º. Conforme Decreto Municipal nº 753/2017, o Município poderá instituir prazo de pagamento diferenciado às micro e pequenas empresas de Londrina e região, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PENALIDADES §01º. Para efeito de aplicação da penalidade de multa, considerar-se-ão as seguintes hipóteses: I. Ocorrências do tipo “A”: Recusar ou deixar de atender injustificadamente, solicitação de entrega de produto; II. Ocorrências do tipo “B”: Entregar produtos em desacordo à Nota de Empenho, sem efetuar a devida substituição/adequação no prazo previsto nesta Ata, não ultrapassando o limite de 15 (quinze) dias corridos; III. Ocorrências do tipo “C”: Entregar produtos em desacordo à Nota de Empenho, com substituição/adequação, ultrapassando o limite do prazo previsto nesta Ata;

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 10 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 III. Ocorrências do tipo “D”:Entregar produtos em desacordo à Nota de Empenho, com substituição/adequação dentro do prazo previsto nesta Ata; IV. Ocorrências do tipo “E”: O atraso injustificado na entrega do material. §02º. A licitante vencedora ficará sujeita ao pagamento de multa I. De 20% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, a cada vez que existirem ocorrências do tipo “A” – conforme dispõe o §01º desta Cláusula, devidamente verificadas pelo responsável pela execução e confirmadas pelo Gestor da Ata, com a ciência da detentora da Ata; II. De 15% (vinte por cento) sobre o valor do produto na Nota de Empenho, a cada vez que existirem ocorrências do tipo “B” – conforme dispõe o §01º desta Cláusula, devidamente verificadas pelo responsável pela execução e confirmadas pelo Gestor da Ata, com a ciência da detentora da Ata. Ultrapassando o limite descrito neste inciso será considerada como não atendimento ao solicitado, incidindo portanto, ocorrência do tipo “A”; III. De 10% (dez por cento), sobre o valor do produto na Nota de Empenho, a cada vez que existirem ocorrências do tipo “C”, conforme dispõe o §01º. desta Cláusula, devidamente verificadas pelo responsável pela execução e confirmadas pelo Gestor da Ata, com a ciência da detentora da Ata; IV. De 2,0% (dois por cento) de multa por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso e/ou do valor correspondente à parcela inadimplida, isentando em consequência o Município de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso ocorrências do tipo “C” e "E", conforme dispõe o §01º desta Cláusula. A partir do décimo primeiro dia de atraso na entrega do material será considerada a inexecução total do objeto empenhado, conforme §06º desta cláusula, devidamente verificadas pelo responsável pela execução e confirmadas pelo Gestor da Ata, com a ciência da detentora da Ata; §03º. No caso de reincidência no item A, além da multa prevista no inciso I, será aplicada a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Empenho depois do qual será caracterizada a inexecução total do objeto. §04º. No caso de reincidência nos itens B e D, além da multa prevista, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho depois do qual será caracterizada a inexecução parcial do objeto. §05º. No caso de reincidência no item C, além da multa prevista, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho. §06º. A inexecução total do ajuste ou execução em total desacordo com o presente Termo implica no pagamento de multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total estimado da Ata/Nota de empenho. §07º. A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com a presente Ata implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total da parcela constante na Ata/Nota de Empenho. §08º. Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento do serviços da Contratante, será aplicada a sanção de Advertência. No caso de reincidência, pelo descumprimento de obrigação contratual, a presente ata será cancelada conforme Cláusula Décima Quarta. §09º. A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas na Lei 10.520/2002, no art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações, e poderá ser deduzida da primeira Nota de Empenho a ocorrer. §10º. A recusa injustificada da empresa em assinar a Ata e Atas complementares, aceitar ou retirar a Nota de Empenho, após 05 (cinco) dias da sua notificação, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação. §11. Se o fornecedor recusar-se a retirar/aceitar a Nota de Empenho, o Município poderá convocar os outros participantes do certame, na ordem de classificação, para efetuar o fornecimento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso. §12. O Município poderá efetuar a aquisição/contratação dos produtos através de outras modalidades licitatórias, garantido aos detentores dos menores preços da Ata a igualdade de condições, em especial o preço. §13. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX / 100) / 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = N.º de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. §14. Hipóteses de inexecução I. Os produtos serão recusados: a. Caso os prazos de validade estejam vencidos. b. Se deteriorados. c. Se fraudados. d. Se impróprios ao fim que se presta.

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 11 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 e. Se inadequados ao fim que se presta. f. Se houver disparidades com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem, etc. g. Se em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. h. Se entregues com especificações diferentes das contidas na nota de empenho. i. Se entregues com qualquer defeito de fabricação e acondicionamento. j. Recusar ou deixar de atender injustificadamente, solicitação de entrega de produto. l. Entrega em atraso, extrapolando o prazo desta ata. m. Se houver entrega parcial, quando prejudicar o objeto na sua totalidade. n. O não recolhimento das mercadorias em desconformidade após notificação, contado do prazo previsto em ata. o. Se não estiverem em conformidade com a descrição do produto. p. Se adulterados ou alterados. q. Se avariados, ou corrompidos. §15. O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO §01º. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada: I. Pelo MUNICÍPIO, quando a DETENTORA DA ATA: a. Subcontratar no todo ou em parte o objeto desta Ata; b. Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual; c. Falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, a juízo do MUNICÍPIO, prejudique a execução da Ata de Registro de Preços; d. Reincidir os parágrafos 3º e 4º da Cláusula Décima Terceira; e. Outras hipóteses previstas no art. 78, da Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/2002. II. Pela DETENTORA DA ATA, quando o MUNICÍPIO inadimplir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta Ata. a. Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse do MUNICÍPIO, poderá a presente ata ser cancelada por mútuo acordo, recebendo a DETENTORA DA ATA o valor pela execução do objeto até a data do cancelamento, excluída sempre qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO. b. Quando o cancelamento se der pelo motivo previsto no inciso II desta cláusula, persistirá a responsabilidade DO MUNICÍPIO pelo pagamento do objeto executado e não pago. §02º. Quando a DETENTORA DA ATA der causa ao cancelamento deste termo, fica sujeita, além das penalidades previstas na Clausula Décima Terceira, ainda: a. suspensão temporária de participação em licitação pelo prazo de até 02 (dois) anos; e/ou b. impedimento de contratar com a Administração Pública, e descredenciada so SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos. §03º. O cancelamento da presente Ata, quando motivada por qualquer dos itens relacionados nesta cláusula, implicará a apuração de perdas e danos e sujeitará a DETENTORA DA ATA à retenção dos créditos decorrentes deste documento até o limite dos prejuízos causados ao Município, sem embargos da aplicação das demais penalidades previstas neste instrumento e providências legais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas desta Ata de Registro de Preços serão decididos pelas PARTES, no que couber, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas municipais, que fazem parte integrante deste Termo, independentemente de suas transcrições. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO §01º. As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Termo perante o Foro da Comarca de Londrina, não obstante, qualquer mudança de sede da detentora da ata que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas. §02º. Para plena eficácia jurídica, o MUNICÍPIO e a DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, por seus representantes legais e as testemunhas, assinam eletronicamente a presente ata via sistema oficial da Prefeitura do Município de Londrina, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus sucessores. Londrina, 28 de janeiro de 2019. Carlos Felippe Marcondes Machado, Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde, Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, Marília Gabriela Domingos de Freitas, Técnico(a) de Gestão Pública, Jane R Zwetsh, Testemunha, Ilton Bruno Sanitá, Testemunha, Claudemir José dos Santos, Usuário Externo

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 12 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0029/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0263/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0833/2018 DETENTORA DA ATA: EFETIVE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - ME REPRESENTANTE: Claudemir José dos Santos CNPJ: 11.101.480./0001-01 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). OBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de produtos descartáveis: Fraldas infantis, geriátricas e Roupas íntimas. PROCESSO SEI Nº: 19.008.008033/2019-74 DATA DE ASSINATURA: 31/01/2019 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0030/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0263/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0833/2018 DETENTORA DA ATA: SOMA PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTE: Luiz Renato Garofani CNPJ: 00.656.468/0001-39 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 58.212,00 (cinquenta e oito mil duzentos e doze reais). OBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de produtos descartáveis: Fraldas infantis, geriátricas e Roupas íntimas. PROCESSO SEI Nº: 19.008.008077/2019-02 DATA DE ASSINATURA: 31/01/2019 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0031/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0263/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0833/2018 DETENTORA DA ATA: THIAGO DE SOUZA ADERALDO ME REPRESENTANTE: Thiago de Souza Aderaldo CNPJ: 17.256.285/0001-29 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 37.438,50 (trinta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). OBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de produtos descartáveis: Fraldas infantis, geriátricas e Roupas íntimas. PROCESSO SEI Nº: 19.008.008114/2019-74 DATA DE ASSINATURA: 29/01/2019 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0032/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0211/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0676/2018 DETENTORA DA ATA: BETEL IND. E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS EIRELI EPP REPRESENTANTE: Elizabeth Akiko Wakabayashi Umebayashi CNPJ: 07.648.414/0001-70 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais). OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de urnas funerárias. PROCESSO SEI Nº: 19.008.002353/2019-11 DATA DE ASSINATURA: 31/01/2019 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.

EDITAIS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS A Secretaria Municipal de Gestão Pública comunica aos interessados que em face do Decreto Municipal nº 1.664, de 06 de dezembro de 2018, declarou de utilidade pública o imóvel abaixo declinado, sendo que a desapropriação será amigável e o valor da indenização será de R$ 173.300,00 (cento e setenta e três mil e trezentos reais), o qual será efetuado aos expropriados Wilson Sodré e Leonor Mozer Sodré, conforme processo SEI nº 19.008.097038/2018-82 e laudo de avaliação nº 120/2019. Imóvel desapropriado: Data n° 03 (três), da quadra nº 02 (dois), com 250,00 m², do Jardim Maringá, constante na matrícula nº 20.121 do 1º C.R.I. EDITAL N.º013/2019-DDH/SMRH Desclassifica e Convoca candidatos aprovados no Teste Seletivo destinado à contratação, por prazo determinado, de Professor do Campo - Docência de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para atender necessidade de excepcional interesse público do Município de Londrina, aberto pelo Edital n.º 224/2016 - DDH/SMRH. Faço pública, para conhecimento dos interessados, as desclassificações dos (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as), por desistência ou descumprimento do Edital de Convocação.

Classificação Inscrição Nome do Candidato(a) 63º geral 16224009687 KELLY CRISTINA CARVALHO SAULINO 85º geral 16224004669 SIMONI MIRANDA GOULART

Faço pública para conhecimento dos interessados, a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecerem, munido de RG e CPF, no dia 08 de fevereiro de 2019, as 13h00min,no Auditório da Prefeitura Municipal de Londrina, localizado na Av. Duque de Caxias, nº 635, 2º andar, Londrina-PR, para aceitação de vaga conforme respectiva classificação no Teste Seletivo e posterior encaminhamento aos exames admissionais que precedem a contratação.

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 13 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Classificação Inscrição Nome do Candidato(a) 92º geral 16224003840 DANIELA TEIXEIRA QUEIROZ BIGUETTI 93º geral 16224008575 IONE VIANA FLOR DE SANTANA 94º geral 16224002429 LIANE LIE TODA 95º geral Candidato convocado. Afro-brasileiro (Edital nº 104/2018-DDH/SMRH) 96º geral 16224004251 LORENA DA SILVA DE OLIVEIRA 97º geral 16224005711 CLOTILDE CARDOSO BEZERRA 98º geral 16224003999 JOSEFINA MARIA DA CONCEICAO DE SALLES LIMA 99º geral 16224009067 SIMONE PEREIRA PAULUK 100º geral 16224007412 MARCIA FURUKAWA YAGUINUMA 101º geral 16224001830 FLAVIA LUIZA COLOGNESI DE SOUZA 102º geral 16224012238 JOSIANE CRISTINA CAPOCCI 103º geral 16224007579 EVELYN TALITA DE ANDRADE SIQUEIRA 104º geral 16224006530 DAYANE APARECIDA SELICANI 105º geral 16224015440 PATRICIA DE ASSIS CAETANO 106º geral 16224000850 RONALDO DE FRANCA 107º geral 16224012017 MARLIZE GOMES DA SILVA 108º geral 16224006483 SILVANA MUNIZ GUEDES 109º geral 16224007587 LUIZA RIBEIRO MEDEIROS 110º geral 16224000841 DEBORAH SANTOS FERREIRA 111º geral 16224012408 CAROLINA GRANADO PONCE 112º geral 16224006238 KERILYN NATALLY ALVES RAMOS 113º geral 16224014362 LILIAN TALITA CANELOSSI DE MELO 114º geral 16224000620 ELAINE EMANUELLE LEMOS DA SILVA CONEJO 115º geral 16224006041 DALILA FERREIRA SANCHES 116º geral 16224010383 PACIFICA DE ASSIS CAMATARI 117º geral 16224002712 DENISE GOMES MOTTA COUTINHO 118º geral 16224010979 GESIANE MEDEIROS DE ANDRADE 119º geral 16224007790 ANIELLE WESTPAL DE OLIVEIRA 120º geral 16224011630 MARILDA DE SOUZA COSTA GERMANO 121º geral Candidato convocado. Afro-brasileiro (Edital nº 104/2018-DDH/SMRH) 122º geral 16224015237 JULIETA MARA GARCIA BILHA 123º geral 16224001171 IRACEMA APARECIDA MARTINS BUENO 124º geral 16224014508 FABIANE FURLAN SASAKI 125º geral 16224015385 FRANCIELE SANTOS DE OLIVEIRA 126º geral 16224012203 TAIS ALEXSANDRA SALLES DOS SANTOS OLIVEIRA 127º geral 16224012130 PATRICIA CAROLA FACINA 128º geral 16224012602 KASSIA GISELE OLIVEIRA MATIAS 129º geral 16224005827 MARCOS MEIRELES 130º geral 16224014192 CAROLINE VIGOLO GAMBAROTTO 131º geral 16224004073 RACHELINA PRATO DE ASSIS 132º geral 16224012327 TANIA MARA MARTINS DE TOLEDO 133º geral 16224003247 ALESSANDRA REGINA DA SILVA SANTOS 134º geral 16224004502 MARIA LUZIA DOS SANTOS MOREIRA 135º geral 16224013099 VERA FERREIRA TEIXEIRA DE CAMARGO 136º geral 16224015482 KASSIA REGINA BAR 137º geral 16224011479 ROVANA FRANCA DE OLIVEIRA 138º geral 16224015075 MARCIA DA SILVA DA CONCEICAO 139º geral 16224009571 SUZANA ANDREIA ROSSI AVELINO 140º geral 16224012700 SUSANA PEREIRA DOS SANTOS 141º geral 16224008435 JESSICA DOMENIC CANDIANI MARTINS

11º afro-brasileiro (223º geral) 16224009962 LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA 12º afro-brasileiro (262º geral) 16224014931 JOSIANI MARIA DOS SANTOS 13º afro-brasileiro (266º geral) 16224013919 JESSICA MAIARA DA SILVA 14º afro-brasileiro (308º geral) 16224005975 CELSO DE ALMEIDA 15º afro-brasileiro (323º geral) 16224006408 RHIARA THAIS DA SILVA

O candidato que não comparecer no dia da convocação terá o prazo de 2 dias úteis subsequentes à data da convocação acima determinada, ou seja, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2019, para comparecer na Diretoria de Desenvolvimento Humano/SMRH, Prefeitura Municipal de Londrina, Av. Duque de Caxias, nº 635, 2° andar, Londrina-PR, no horário das 12h00min às 18h00min, para aceite da vaga. O não comparecimento implicará na desclassificação automática do candidato. Será considerado desistente e desclassificado do concurso público o candidato que não comparecer ao setor de medicina e saúde ocupacional do Município, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da guia de encaminhamento, para proceder ao agendamento da perícia admissional. O candidato deverá ainda, sob pena de desclassificação, realizar os exames admissionais indicados pelo setor de medicina e saúde ocupacional do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da guia de encaminhamento, ficando as despesas oriundas destes as expensas do candidato.

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 14 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 O prazo para entrega da documentação exigida para a contratação será de até 02 (dois) úteis após a data de emissão do laudo médico oficial, certificado pela Diretoria de Saúde Ocupacional, implicando, o não comparecimento no prazo estabelecido, na desclassificação automática do candidato. Londrina, 31 de janeiro de 2019. Adriana MartelloValero, Secretária Municipal de Recursos Humanos, Lucas RigoVercelhese de Almeida, Diretor de Desenvolvimento Humano

EXTRATOS

Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-086 PROMIC: 18-086 CONVENENTE: NATHÁLIA GOMES MALUF CPF: 023.791.481-63 RG: 4 160.806-0 SSP MS OBJETO: Realização do Projeto Cultural “Terra Brava” VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) EXECUÇÃO: 28 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-087 PROMIC: 18-087 CONVENENTE: PEDRO ANDRADE SILVA BAHIA CPF: 042.317.905-58 RG: 217.169-6 SSP MS OBJETO: Realização do Projeto Cultural “Capitães do Asfalto” VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) EXECUÇÃO: 28 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-089 PROMIC: 18-089 CONVENENTE: THAINARA PEREIRA DA SILVA CPF: 442.309.278-60 RG: 47.196.177 SSP SP OBJETO: Realização do Projeto Cultural “PRET(A)- Resquícios de uma mulher só.” VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) EXECUÇÃO: 28 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-090 PROMIC: 18-090 CONVENENTE: EDWARD CHARLES RODRIGUES FÃO CPF: 746.311.369-87 RG: 13.344.507-2 SSP PR OBJETO: Realização do Projeto Cultural “ESPERANDO DEUS” VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) EXECUÇÃO: 28 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-091 PROMIC: 18-091 CONVENENTE: MICHELE CRISTINA FOGAÇA CPF: 391.907.388-61 RG: 46.146.865-7 SSP SP OBJETO: Realização do Projeto Cultural “A força que não se esgota” VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) EXECUÇÃO: 28 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-092 PROMIC: 18-092 CONVENENTE: GUILHERME GERAIS GRECA BARBOSA CPF: 065.901.489-02 RG: 8.667.547-1 SSP PR OBJETO: Realização do Projeto Cultural “Uma Coleção de um Futurologista (The Best of Mr.Chao)” VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 15 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 EXECUÇÃO: 28 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-093 PROMIC: 18-093 CONVENENTE: VIVIAN KARINA DA SILVA CPF: CPF n.º 311.814.438-65 RG: 3.088.574-10 SSP PR OBJETO: Realização do Projeto Cultural “Palavra Indígena” VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) EXECUÇÃO: 29 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-095 PROMIC: 18-095 CONVENENTE: CAMILA TAARI SILVA DE ALMEIDA CPF: 037.230.479-63 RG: 8.759.745-8 SSP PR OBJETO: Realização do Projeto Cultural “Tricanto em Todo Canto” VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) EXECUÇÃO: 29 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-097 PROMIC: 18-097 CONVENENTE: JÉSSICA CARDOSO DE ALMEIDA CPF: 077.485.629-70 RG: 8.964.225-6 OBJETO: Realização do Projeto Cultural “SURFACE DISCOGRAFIA” VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) EXECUÇÃO: 29 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-098 PROMIC: 18-098 CONVENENTE: RENATA ANDREA SANTANA DE LUCIA CPF: 296.329.098-52 RG: 12.997.813-9 SSP- PR OBJETO: Realização do Projeto Cultural “As Marcas no Corpo” VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) EXECUÇÃO: 29 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-099 PROMIC: 18-099 CONVENENTE: ADRIANA NUNES FELGAR CPF: 010.674.340-62 RG: 30.583.032-5 DETRAN/RJ OBJETO: Realização do Projeto Cultural “Tecendo um Manto de Memórias com a Nós Clandestinas” VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) EXECUÇÃO: 29 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 Extrato de Compromisso Cultural firmado entre proponente de projeto cultural aprovado pela CAPC (COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - CAPC) instituída pela Lei 8984/02 e Inscrito no Edital 005/18 - Edital Seleção de Projetos Independentes - Londrina Cidade Criativa Termo de Compromisso Cultural TCC/SMC: 18-100 PROMIC: 18-100 CONVENENTE: DAVI DI PIETRO CPF: 033.169.609-61 RG: 6.819.152-1 SSP-PR OBJETO: Realização do Projeto Cultural “CD Carla Casarim – Terra Mãe” VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) EXECUÇÃO: 29 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2020 EXTRATO DO PREGÃO ELETRÔNICO PG/SMGP-0210/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-0677/2018 NOTA DE EMPENHO: 4415/2019 VALOR: R$ 104.000,00 CONTRATADA: Torino Informática Ltda. OBJETO: Aquisição de servidor de rack a ser utilizado no Data Center da Prefeitura do Município de Londrina.

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 16 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 0321/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 0550/2018 MODALIDADE/Nº: CONCORRÊNCIA Nº: CP/SMGP-0011/2018 CONTRATADA: CONSTRUTORA DJ LTDA ME CNPJ: 28.793.436/0001-02 REPRESENTANTES: EDUARDO APARECIDO MENDES OBJETO: É objeto do presente aditamento a suspensão do prazo de vigência contratual por 60 (sessenta) dias, sendo de 05/01/2019 a 05/03/2019. PROCESSO SEI DE GESTÃO CONTRATUAL: 19.008.077268/2018-25 PROCESSO SEI DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: 19.008.077268/2018-25 O Aditivo na íntegra encontra-se disponível no site do município. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2019 EXTRATO DO 13º TERMO DE ADITIVO- CONTRATO Nº SMGP - 330/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n° PAL/SMGP - 106/2015 MODALIDADE: Dispensa SMGP Nº 444/2015 CONTRATADA: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES CNPJ: 01.371.416/0001-89 REPRESENTANTE: HANS JURGEN MULLER OBJETO: É objeto do presente aditamento o acréscimo no valor de R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais), o que representa aproximadamente 0,55% do valor inicial atualizado do contrato, conforme Art. 65, I, b e § 1º e §2 º da Lei 8666/93. PROCESSO SEI Nº: 60.000867/2019-79 e 19.008.002373/2016-49 (Gestão de Contratos). DATA DE ASSINATURA: 31/01/2019.

RELATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PG/SMGP-0275/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PAL/SMGP-0844/2018 1. DADOS GERAIS Objeto: Aquisição Eletro-eletrônicos e eletro portáteis Aprovação do Edital: parecer jurídico documento SEI nº 19.008.080533/2018-52 Pregoeiro: Ronaldo Ribeiro dos Santos Portaria nº 22/2018. Publicação do Edital: Jornal Oficial do Município em 07/12/2018, Folha de Londrina em 08/12/2018, Diário Oficial da União – Seção 3 em 10/12/2018, Diário Oficial do Estado em 13/12/2018, Mural das Licitações Municipais no site www.tce.pr.gov.br, “site” oficial do Município a partir de 07/12/2018. Data de realização do certame: 13h00min do dia 21/12/2018; Ata da sessão pública: 1674123 Todas as ocorrências relativas ao certame e documentos internos SEI e seus links, mencionados encontram-se disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 19.008.080533/2018-52. 2. DO CERTAME Participantes: Conforme relação de fornecedores disponível no documento sei nº 1674064 Classificadas: Conforme relação de fornecedores disponível no documento sei nº 1674057 Desclassificadas : Indicadas no documento sei nº 1674105  Habilitadas: Indicadas no documento sei nº 1674105 e 1674057 Inabilitadas: Não houve empresas inabilitadas. Recursos: Não houve 3. DA ADJUDICAÇÃO: Conforme documento SEI nº 1674134, adjudico às empresas vencedoras indicadas no documento sei nº 1674057. 4. RELATÓRIO COMPLEMENTARES: MAPA DE APURAÇÃO - Documento sei nº 1722564 CLASSIFICAÇÃO POR ITEM - Documento sei nº 722557 CLASSIFICAÇÃO POR FORNECEDOR - Documento sei nº 1722592 DOS ITENS (LOTES) MAL-SUCEDIDOS NO CERTAME, INDICADOS NO DOCUMENTO SEI Nº 1674105 DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS: Valor estimado do edital desconsiderando os lotes desertos e fracassados: R$ 88.526,19 (oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 17 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Valor gasto no certame: R$ 86.895,90 (oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Economia real no certame: R$ 1.630,03 (mil, seiscentos e trinta reais e três centavos). Percentual de desconto: 1,841591 % DA HOMOLOGAÇÃO: Encaminha-se a autoridade competente, Secretario (a) Municipal de Gestão Pública, para homologação do processo. QUANDO PREGÃO ELETRÔNICO Solicitamos ainda homologação do feito junto ao Comprasnet. Londrina, 29 de janeiro de 2019. Ronaldo Ribeiro dos Santos, Pregoeiro ATO DE HOMOLOGAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, PREGÃO ELETRÔNICO n.º PG/SMGP-0275/2018, em especial quanto ao relatório final do pregão (doc.1720906), nos termos do art. 4º, inciso XXII, da Lei 10.520/02, HOMOLOGO o presente processo as licitantes vencedoras indicadas no documento sei nº 1722592. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. Londrina, 31 de janeiro de 2019. Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública

CAAPSML – CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E

PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA PORTARIA

PORTARIA CAAPSML-SUP Nº 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 SÚMULA: Altera a Portaria CAAPSML-SUP n.º 17, de 24 de janeiro de 2019. O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ofício n.º 009/2019-CONSELHO ADMINISTRATIVO;

R E S O L V E: Art. 1º Alterar o art. 2º, da Portaria CAAPSML-SUP n.º 17, de 24 de janeiro de 2019, para inclusão dos seguintes servidores: - Ana Cristina Pialarice Giordano, matrícula nº 15.433-4; - Ana Paula Pereira, matrícula nº 15.293-5; - Graciele Gélio - matrícula nº 15.383-4 - Marcelo Rosevelte Pires, matrícula 15.307-9. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 21 de janeiro de 2019. Marco Antonio Bacarin, Superintendente

CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E

URBANIZAÇÃO ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019-FUL Homologado o processo licitatório Pregão Presencial nº 014/2019-FUL aos 31 de janeiro de 2019, torno público, para que produza os efeitos legais, a presente Ata de Registro de Preços, contendo a relação dos preços registrados da empresa ADERALDO & SOUZA LTDA-EPP, conforme segue:

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL QTDE UND MARCA PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 1 Areia média 124 M³ N. Londrina R$ 85,80 R$ 10.639,20 2 Cal virgem para construção 20 Kg 120 Sc Polycal R$ 8,300 R$ 996,00

3 Cimento CP II F 32 . Composição: clinquer Portland, gesso e filler calcário. Embalagem com 50Kg. De acordo com a NBR 11578.

840 Sc Caue R$ 20,80 R$ 17.472,00

4 Argamassa para interiores, AC1, saco 20 kg 16 Saco Quartizolit R$ 8,25 R$ 132,00

5 Pedra brita nº 1 7,25 TL Ped. Expressa R$ 45,95 R$ 333,14

6 Rejunte cimentício com 5 kg 20 Saco Quartizolit R$ 20,75 R$ 415,00 7 Revestimento cerâmico para piso PEI 5 150 m² Formigres R$ 14,75 R$ 2.212,50 8 Telha de fibrocimento 6,0mm x 1,10 x 2,44m 30 Unid Confibras R$ 47,35 R$ 1.420,50

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 18 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

9 Tijolo 1/2 com 06 furos 0,5 Milheiro R. do Norte R$ 387,00 R$ 193,50 10 Tijolo inteiro com 6 furos 1 Milheiro R. do Norte R$ 380,00 R$ 380,00 11 Arame liso galvanizado nº 20 - 0,89mm 05 Kg Top R$ 16,30 R$ 81,50 13 Assento sanitário com tampa 1 x 40RF - branca 60 UN Alumasa R$ 18,10 R$ 1.086,00 14 Asfalto frio em saco de 25 kg 50 SC Usipav R$ 34,25 R$ 1.712,50 15 Caixa d'água 1000l polietileno 13 UN Fortleve R$ 306,00 R$ 3.978,00 17 Jogo dobradiças para porta com parafusos 50 UN Rocha R$ 8,05 R$ 402,50

18 Lavatório c/ coluna médio Cor a critério da administração 25 UN Icasa R$ 70,80 R$ 1.770,00

19 Mictório em louça, medindo 50 x 30 Cor a critério da Administração 20 UN Icasa R$ 201,50 R$ 4.030,00

20 Parafuso de metal cromado para vaso sanitário 120 UN Toralf R$ 1,80 R$ 216,00

21 Pedra brita nº 1/2 35 TL Ped. Expressa R$ 50,95 R$ 1.783,25

22 Tanque de lavanderia em cerâmica com coluna cor branca. Medidas aproximadas, altura: 31 cm, largura: 53,5cm, comprimento: 51cm.

05 UN Icasa R$ 280,00 R$ 1.400,00

23 Vaso sanitário cor branca 10 UM Icasa R$ 86,00 R$ 860,00 24 Vaso sanitário infantil - branco 02 UN Icasa R$ 224,95 R$ 449,90

VALOR TOTAL R$ 51.963,49 A presente Ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da mesma no Jornal Oficial do Município de Londrina, devendo a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD, efetuar a aquisição do objeto preferencialmente dos detentores dos menores preços registrados. A CMTU poderá efetuar a aquisição dos materiais através de outras modalidades licitatórias, garantido aos detentores dos menores preços da Ata a igualdade de condições, em especial o preço. Vinculam-se a esta Ata todas as condições estabelecidas no Edital de licitação que a deu origem. Marcelo Baldassarre Cortez - Dir. Presidente e Marcio Tokoshima - Dir. Adm./Financeiro – CMTU-LD – Ana Julia de Souza Aderaldo/Sócia Administradora – ADERALDO & SOUZA LTDA-EPP. Londrina, 31 de janeiro de 2019.

EXTRATOS RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL PP n° 014/2019-FUL; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2019-FUL; OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de Materiais de Construção para uso das Diretorias de Trânsito, Operações e Transportes da CMTU; LICITANTE VENCEDORA:

ITEM VALOR UNITÁRIO VENCEDORA 1 R$ 85,80 ADERALDO & SOUZA LTDA 2 R$ 8,30 ADERALDO & SOUZA LTDA 3 R$ 20,80 ADERALDO & SOUZA LTDA 4 R$ 8,25 ADERALDO & SOUZA LTDA 5 R$ 45,95 ADERALDO & SOUZA LTDA 6 R$ 20,75 ADERALDO & SOUZA LTDA 7 R$ 14,75 ADERALDO & SOUZA LTDA 8 R$ 47,35 ADERALDO & SOUZA LTDA 9 R$ 387,00 ADERALDO & SOUZA LTDA

10 R$ 380,00 ADERALDO & SOUZA LTDA 11 R$ 16,30 ADERALDO & SOUZA LTDA 13 R$ 18,10 ADERALDO & SOUZA LTDA 14 R$ 34,25 ADERALDO & SOUZA LTDA 15 R$ 306,00 ADERALDO & SOUZA LTDA 17 R$ 8,05 ADERALDO & SOUZA LTDA 18 R$ 70,80 ADERALDO & SOUZA LTDA 19 R$ 201,50 ADERALDO & SOUZA LTDA 20 R$ 1,80 ADERALDO & SOUZA LTDA 21 R$ 50,95 ADERALDO & SOUZA LTDA 22 R$ 280,00 ADERALDO & SOUZA LTDA 23 R$ 86,00 ADERALDO & SOUZA LTDA 24 R$ 224,95 ADERALDO & SOUZA LTDA

VALOR GLOBAL: A licitação teve o Valor Global de R$ 51.963,49 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos). ITENS DESERTOS: 12 e 16. Londrina, 31 de janeiro de 2019. Marcelo Baldassarre Cortez – Diretor Presidente – CMTU-LD. PREGÃO PRESENCIAL PP n° 016/2019-FUL; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2019-FUL; OBJETO: Registro de Preço para eventual prestação de serviços de recauchutagem com possível vulcanização de pneus de máquinas e caminhões utilizados pelas Diretoria de Operações da CMTU-LD; RESULTADO: Embora o edital tenha sido publicado conforme exigências da Lei 10.520/2002, no Diário Oficial do Estado do Paraná, no Diário Oficial do Município de Londrina, no veículo de comunicação Jornal Folha de Londrina e no site da CMTU-LD, nenhuma empresa protocolou propostas visando participar do certame. Desta forma, a licitação foi declarada DESERTA. DATA: Londrina, 31 de janeiro de 2019. ASSINATURA: Marcelo Baldassarre Cortez – Diretor Presidente – CMTU-LD.

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 19 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

EDITAIS 276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU até 10/12/2018, o qual será remetido à JARI para julgamento.

Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração AAF0076 276670T000393958 15/8/2018 73662 R$ 130.16 AAU6658 276670M000041518 5/8/2018 60503 R$ 293.47 AAW0589 276670T000395051 14/8/2018 76331 R$ 293.47 AAZ9088 276670NIC0113217 17/10/2018 50020 R$ 293.47 ABB1119 276670T000454478 15/8/2018 60411 R$ 195.23 ABE1115 276670T000389225 13/7/2017 76252 R$ 293.47 ABF0760 276670T000423783 15/8/2018 51851 R$ 195.23 ABJ0861 276670T000412120 16/8/2018 54526 R$ 195.23 ABJ3024 276670T000412118 16/8/2018 75870 R$ 293.47 ABJ3652 276670T000448900 15/8/2018 51851 R$ 195.23 ABJ6200 276670M000041472 2/8/2018 60503 R$ 293.47 ABJ8382 276670T000353931 14/8/2018 60501 R$ 293.47 ABL3998 276670NIC0113201 17/10/2018 50020 R$ 130.16 ABL6010 276670T000423769 13/8/2018 73662 R$ 130.16 ABM3214 276670T000411887 14/8/2018 76332 R$ 293.47 ABM7633 276670T000448865 13/8/2018 51851 R$ 195.23 ABO1008 276670T000200598 13/8/2018 55500 R$ 130.16

abr/22 276670M000041603 6/8/2018 56732 R$ 130.16 ABV5011 276670NIC0113216 17/10/2018 50020 R$ 586.94 ABW1625 276670T000379366 16/8/2018 51851 R$ 195.23 ABW5708 276670T000448867 13/8/2018 51851 R$ 195.23 ABW8811 276670T000448874 13/8/2018 51852 R$ 195.23 ACC0373 276670T000413775 15/8/2018 51851 R$ 195.23 ACD3456 276670M000041479 3/8/2018 60503 R$ 293.47 ACS4025 276670T000437391 14/8/2018 76331 R$ 293.47 ACV0065 276670T000311995 16/8/2018 55414 R$ 195.23 ACX3036 276670T000412121 16/8/2018 73662 R$ 130.16 ACZ3087 276670T000413761 13/8/2018 56221 R$ 88.38 ADC0540 276670M000041566 2/8/2018 56732 R$ 130.16 ADD7998 276670T000379367 16/8/2018 51851 R$ 195.23 ADE1909 276670M000041565 2/8/2018 56732 R$ 130.16 ADG9421 276670T000438062 16/8/2018 54527 R$ 195.23 ADH5273 276670T000413777 15/8/2018 51851 R$ 195.23 ADO2289 276670T000386191 13/8/2018 51851 R$ 195.23 ADW9824 276670T000342885 3/8/2017 51851 R$ 195.23 AEB7988 276670X000136972 9/6/2017 74550 R$ 130.16 AEB7988 276670X000136951 9/6/2017 74550 R$ 130.16 AEF7624 276670T000448878 14/8/2018 54526 R$ 195.23 AEG7913 276670T000448897 14/8/2018 51851 R$ 195.23 AEN6684 276670M000041483 3/8/2018 60503 R$ 293.47 AEY6777 276670T000402009 12/7/2017 55414 R$ 195.23 AFC6351 276670M000041476 3/8/2018 60503 R$ 293.47 AFK7408 276670T000404980 14/8/2018 60412 R$ 195.23 AFO1049 276670NIC0113187 17/10/2018 50020 R$ 293.47 AFO9005 276670T000454470 15/8/2018 54526 R$ 195.23 AFU0714 276670T000413778 15/8/2018 51851 R$ 195.23 AFV9254 276670T000413784 15/8/2018 51851 R$ 195.23 AFY0707 276670T000386192 13/8/2018 51851 R$ 195.23 AGF1808 276670M000041496 4/8/2018 60503 R$ 293.47 AGJ1594 276670T000386199 14/8/2018 51851 R$ 195.23 AGJ9710 276670T000381364 21/7/2017 55680 R$ 195.23 AGQ0314 276670T000439022 13/8/2018 76252 R$ 293.47 AGQ8151 276670T000448908 15/8/2018 54521 R$ 195.23 AGU8546 276670T000412116 16/8/2018 54870 R$ 195.23 AGY6833 276670T000437405 16/8/2018 51851 R$ 195.23 AGZ8090 276670T000386190 13/8/2018 51851 R$ 195.23 AHA4709 276670M000041521 5/8/2018 60503 R$ 293.47 AHC2567 276670T000386198 13/8/2018 51851 R$ 195.23 AHC9918 276670T000391996 12/7/2017 60501 R$ 293.47 AHG4700 276670M000022247 20/6/2017 60503 R$ 293.47 AHH1310 276670T000438063 16/8/2018 54527 R$ 195.23 AHI8088 276670T000448885 14/8/2018 51851 R$ 195.23 AHP8737 276670T000423767 13/8/2018 51851 R$ 195.23 AHX7710 276670T000454466 15/8/2018 54521 R$ 195.23 AHY0040 116100E007687214 30/6/2017 60501 R$ 293.47 AHY9389 276670T000388155 28/6/2017 60501 R$ 293.47 AIB9679 276670T000448921 15/8/2018 51930 R$ 293.47 AII3961 276670M000041548 6/8/2018 60503 R$ 293.47 AIJ3400 276670M000041492 4/8/2018 60503 R$ 293.47

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 20 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 21 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 22 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 23 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 24 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 25 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 26 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 27 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 28 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 29 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU até 07/12/2018.

Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AAA2366 276670X000262519 12/10/2018 74550 AAA3176 276670M000045226 12/10/2018 60503 AAA4299 276670X000261306 7/10/2018 74550 AAH5556 276670X000262234 11/10/2018 74550 AAK2998 276670X000261163 7/10/2018 74630 AAK4712 276670X000261784 10/10/2018 74550

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 30 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 31 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 33 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 36 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 37 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 38 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 39 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 41 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 42 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 43 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 44 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 45 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 46 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 47 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 48 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 49 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 50 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 51 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 52 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 53 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 56 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 57 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

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Jornal Oficial nº 3713 Pág. 60 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

PEY5366 276670T000461467 16/10/2018 55680 PHJ5977 276670X000262355 12/10/2018 74550 PKI9710 276670X000262547 12/10/2018 74630 PLD5660 276670X000262240 11/10/2018 74550 PRU1990 276670M000045071 8/10/2018 60503 PUV6769 276670X000261419 8/10/2018 74550 PUW2884 276670X000261128 7/10/2018 74550 PUY8657 276670T000449104 18/10/2018 76331 PVD1869 116100E008303751 11/10/2018 57380 PYC4619 276670T000446018 15/10/2018 51851 PYG9186 276670T000455668 16/10/2018 53800 PYM5810 276670M000044998 7/10/2018 60503 PYO6584 276670T000455696 16/10/2018 53800 PYP6199 276670X000261869 10/10/2018 74550 PZJ0782 276670X000261409 8/10/2018 74550 PZL4539 276670X000262229 11/10/2018 74550 PZO7686 276670X000261367 8/10/2018 74550 QAH3588 276670X000261920 10/10/2018 74630 QIB2926 276670X000262471 12/10/2018 74550 QIG6859 276670X000261617 9/10/2018 74550 QJD5890 276670X000262255 12/10/2018 74550 QNA6766 276670X000262254 12/10/2018 74550 QND3426 276670X000262053 11/10/2018 74550 QNF4708 276670X000262198 11/10/2018 74550 QNM6780 276670T000461465 2/10/2018 55412 QNM7121 276670X000261671 9/10/2018 74550 QNN2435 276670T000449083 16/10/2018 55414 QNQ2525 276670X000261519 9/10/2018 74550 QNT6269 276670X000261387 8/10/2018 74550 QNW8088 276670X000261996 11/10/2018 74550 QNX3621 276670M000045223 12/10/2018 60503 QNY4835 276670X000262551 12/10/2018 74550 QNZ1338 276670T000443140 17/10/2018 76332 QNZ3591 276670T000443144 18/10/2018 55414 QOB6636 276670X000261494 8/10/2018 74550 QOF5274 276670X000261756 9/10/2018 74630 QOI2024 276670X000262493 12/10/2018 74550

QOM7268 276670X000261196 7/10/2018 74550 QOQ8256 276670X000261351 8/10/2018 74550 QOR2900 276670X000262338 12/10/2018 74550 QOZ1996 276670T000449089 17/10/2018 76331 QOZ5922 276670X000262440 12/10/2018 74550 QPC5399 276670T000449106 18/10/2018 51851 QPD7446 276670M000045003 7/10/2018 60503 QPD8054 276670T000455641 16/10/2018 60501

SERCOMTELS.A – TELECOMUNICAÇÕES

EXTRATO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 005/2018-15; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2018. Partes: Sercomtel S.A. – Telecomunicações e MPT Fios e Cabos Especiais S.A. Objeto: Constitui objeto deste contrato, o fornecimento à Sercomtel dos materiais constantes da tabela abaixo, conforme quantidades e características constantes da mesma, devendo atender no mínimo a todas as condições descritas nas Especificações da Sercomtel (EMS), Anexo VII do Edital de Pregão nº 006/2018.

Lote 1 Descrição EMS Garantia Mínima Quantidade (MT-RL-UN) 04 Cabo CTP APL xDSL-40 de 050 pares 556/09 02 anos 5.000 MT 06 Cabo CTP APL xDSL-40 de 100 pares 556/09 02 anos 5.000 MT 07 Cabo CTP APL xDSL-40 de 150 pares 556/09 02 anos 3.000 MT 08 Cabo CTP APL xDSL-40 de 200 pares 556/09 02 anos 10.000 MT

Preço: Pelo fornecimento dos materiais, objeto deste contrato, a Sercomtel pagará à Contratada, os valores unitários constantes da tabela abaixo, perfazendo o valor total de R$ 633.700,00 (seiscentos e trinta e três mil e setecentos reais).

Lote 1 Descrição Garantia Mínima Quantidade(MT-RL-UN) Valor Unitário 04 Cabo CTP APL xDSL-40 de 050 pares 02 anos 5.000 MT R$ 12,00 06 Cabo CTP APL xDSL-40 de 100 pares 02 anos 5.000 MT R$ 20,50 07 Cabo CTP APL xDSL-40 de 150 pares 02 anos 3.000 MT R$ 29,00 08 Cabo CTP APL xDSL-40 de 200 pares 02 anos 10.000 MT R$ 38,42

Prazo/Vigência: A Contratada obriga-se a entregar o objeto descrito na cláusula primeira deste contrato, novo e em perfeitas condições de uso, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados a partir da data de assinatura do Contrato ou recebimento da Ordem de Compra.

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 61 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Data e Assinaturas: Londrina, 21/01/2019; (Sercomtel S.A. – Telecomunicações: Claudio Sergio Tedeschi e Tiago Carnelos Caetano) e (MPT Fios e Cabos Especiais S.A.: Reinaldo Jeronymo e Mauricio Almeida Blanco).

SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A

EXTRATOS TERCEIRO TERMO ADITIVO: CONTRATO Nº 018/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2015. Partes: Sercomtel Iluminação S.A. e Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda – Epp; Objeto Constitui objeto do presente instrumento, a inclusão dos serviços de implantação para as empresas Sercomtel Iluminação S.A e Sercomtel Participações S.A. da implantação da obrigação EFD-Reinf no sistema Protheus, sendo que as fases de implantação serão: Instalação/implantação do módulo TAF (Totvs Automação Fiscal); Atualização para o EFD-Reinf; Treinamento dos usuários (remoto); Suporte Sped Fiscal + Sped Pis e Cofins (em caso de alguma inconsistência por conta dos usuários dos UPDDISTR do Reinf + TAF) Coordenação do projeto. Preço: Pela prestação dos serviços disposto na cláusula primeira deste instrumento, a Sercomtel, pagará à Contratada, o valor total de R$ 18.141,84 (dezoito mil, cento e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao total de 84 horas, em até 05 (cinco) dias após a conclusão de todos os trabalhos com a emissão do termo de recebimento definitivo dos fiscais de contrato. Prazo/Vigência: Prevalecem e permanecem em vigor todas as cláusulas e condições constantes do contrato primitivo, desde que não conflitem com as disposições estabelecidas neste instrumento. Data e Assinaturas: Londrina, 21/01/2019; Luciano Kuhl e Luiz Shiroma (Sercomtel Iluminação S.A.), Dênis Weis Naressi (Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda – Epp). Publique-se; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº CTR_0070018_2018; ORDEM DE COMPRA Nº 002019; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2018. Partes: Sercomtel S.A. – Telecomunicações e Serviço Social da Indústria SESI. Modalidade: Dispensa de Licitação, Art. 29, Inciso II. da Lei 13.303/16. Objeto: Prestação de Serviços de Segurança e Saúde, compreendendo Laudo de Insalubridade, de Periculosidade e LTCAT. Preço: Em contrapartida ao(s) serviço(s) prestado(s), o Contratante pagará ao Contratado o valor de R$ 3.282,90. Prazo/Vigência: O presente contrato terá início a partir da data de sua emissão, com vigência até 15/12/2019. Data e Assinaturas: Londrina, 05/12/2018; Luiz Shiroma (Sercomtel Iluminação S.A.), Lucilene Tome (Serviço Social da Indústria). Publique-se;

PROCON – NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA

DO CONSUMIDOR DECISÕES

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4563/2014 Auto de Infração n° 218/2014 Decisão Administrativa n° 072/2015 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: BANCO BMG S.A. DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pelo Recorrente BANCO BMG S.A., nos Autos do Processo Administrativo sob n° 4563/2014, e pela REFORMULAÇÃO da multa aplicada na Decisão Administrativa n° 072/2015, proferida pelo PROCON-LD, em respeito ao novo cálculo estipulado pelo Decreto Municipal n° 1.186/2017.”. Londrina, 05 de Dezembro de 2018. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo DECISÃO Nº 104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Processo Administrativo nº 607/2018 Fornecedor/Representado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção. Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 034/2018, adotando-as como motivação, aplico ao representado multa no valor de R$ 83.440,00 (oitenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), conforme Art.56, inc. I e Art.57 ambos da Lei Federal 8.078/1990 devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03. Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se.

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 62 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 GUSTAVO CORULLI RICHA Coordenador Executivo PROCON-LD

CÂMARA

JORNAL DO LEGISLATIVO ATOS LEGISLATIVOS

PORTARIA PORTARIA No 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E: Art. 1o Nomear Ricardo Ademar Barrios Neto, a partir de 1º de fevereiro de 2019, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista de Recursos Humanos, da Classe de Gestor Legislativo, nível 1-A, com lotação no Departamento de Recursos Humanos, à vista de sua habilitação no Concurso Público aberto pelo Edital no 1/2016. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Londrina, 31 de janeiro de 2019. Ailton da Silva Nantes, Presidente

EXTRATO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2018 Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 02/2018 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA. Contratada: DESIRREÉ CORREIA SILVA 07014273965 Objeto: Prorrogação do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 01 de fevereiro de 2019, ressalvado o direito de reajuste de preços nos termos da cláusula 12 do contrato. Data da Assinatura: 30 de janeiro de 2019.

CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº. 02/2019 – CMAS, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a justificativa dos Saldos em Conta Bancária referentes aos pisos: PPAS II, PPAS IV, Abordagem Social para pessoas em Situação de Rua e Acolhimento Institucional para pessoas em Situação de Rua. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Federais nº. 8.742/93 e Lei 12. 435/11 e Lei Municipal nº. 6.007/94 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº. 9.185 de 02 de outubro de 2003 e Lei Municipal nº. 10.211, de 27 de abril de 2007, e considerando, O recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência Social/ Secretaria da Justiça, da Família e do Trabalho, para o co financiamento de serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua, Abordagem Social para Pessoas em Situação de Rua, PPAS II, PPAS IV; A apresentação do Ofício n° 146/2019 – DGSMAS/SMAS ,realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, justificando o saldo em conta; A deliberação da reunião extraordinária deste conselho realizada no dia 30 de janeiro de 2019;

R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar a justificativa dos Saldos em Conta Bancária referentes ao PPAS II, PPAS IV, Abordagem Social para pessoas em Situação de Rua e Acolhimento Institucional para pessoas em Situação de Rua, conforme quadro abaixo. - PPAS II (Piso Paranaense de Assistência Social II – Centro Pop)

VALOR EM CONTA QUANTIDADE DE PARCELAS R$149.652,10 13,01

- PPAS IV (Piso Paranaense de Assistência Social IV – Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos)

VALOR EM CONTA QUANTIDADE DE PARCELAS R$484.987,92 14,9

- ABORDAGEM SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

VALOR EM CONTA QUANTIDADE DE PARCELAS R$212.639,60 21,2

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

VALOR EM CONTA QUANTIDADE DE PARCELAS R$343.242,60 17,1

Jornal Oficial nº 3713 Pág. 63 Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. Londrina, 30 de janeiro de 2019. Neusa Harumi Tiba, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social RESOLUÇÃO Nº. 03/2019 – CMAS, DE 31 DE JANEIRO DE 2019. Súmula: Aprova proposta de alteração do valor e a operacionalização do Benefício Eventual Emergencial. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Federais nº. 8.742/93 e Lei 12. 435/11 e Lei Municipal nº. 6.007/94 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº. 9.185 de 02 de outubro de 2003 e Lei Municipal nº. 10.211, de 27 de abril de 2007, e considerando: Decreto nº. 6.307 de 14/12/201, que dispõe sobre Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº. 8.742/93; Lei Municipal nº. 10.558/2008; A apresentação da proposta de alteração no valor e a operacionalização do Benefício Eventual Emergencial, bem como a disponibilidade orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Apresentação e aprovações nas Comissões de Fundo e Comissão de acompanhamento de PBF e de benefícios socioassistenciais; A deliberação da reunião extraordinária deste Conselho, realizada no dia de 30 de janeiro de 2019.

R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a proposta de alteração no valor e a operacionalização do Benefício Eventual Emergencial, cujo valor passara de R$72,00 para R$85,00, visando suprir situações de contingências sociais. Parágrafo Único: os critérios para concessão deste benefício regidos por Decreto, aborda também a desvinculação da necessidade de inclusão previa no Cadastro Único. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. Londrina, 31 de janeiro de 2019. Neusa Harumi Tiba, Presidente

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