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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃOAno XIII – nº 137 – Porto Alegre, sexta-feira, 15 de junho de 2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕESBoletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0345/2018



JULGAMENTOS

5ª E 6ª TURMAS

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001005-88.2017.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS

INTERESSADO : JOSEFA MARIA FORTES

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 316

ADVOGADO : Valdir Maran e outro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO.

Desacolhidos os embargos declaratórios, uma vez que incabível a fixação determo final no caso em comento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016323-82.2015.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS TRINDADE

ADVOGADO : Ivanildo Angelo Brassiani

: Jediel Cassol

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPOERÊ/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. REPETIÇÃOQUALIFICADA DA DEMANDA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORRURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL,COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. O CPC/15 inovou quanto à estabilização das decisões processuais queextinguem o processo. Nos termos do art. 486, caput, do novo CPC, "o pronunciamentojudicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação", masestabeleceu pressupostos formais para o ajuizamento de nova ação (§§ 2º e 3º): pagamentodas custas e honorários e não ter provocado três extinções por abandono da causa.

2. Superou-se o mito de que as sentenças terminativas - e, dessarte, aimutabilidade que lhes é conferida com o trânsito em julgado - não podem gerar efeitosextraprocessuais. O § 1º do art. 486 dispõe que, nas hipóteses dos incisos I (indeferimento dainicial), II (negligência ao não impulsionar o processo), III (abandono da causa), IV(ausência de pressupostos processuais), V (perempção, litispendência ou coisa julgada), VI(ausência de legitimidade ou de interesse processual), VII (existência de convenção dearbitragem ou reconhecimento da competência por juízo arbitral), a propositura da nova


ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito.3. A ação poderá ter os mesmos elementos da anterior: partes, causa de pedir e

pedido, mas não poderá ser uma mera repetição, e sim uma repetição qualificada. A exigênciado NCPC, é que seja corrigido o vício que levou à extinção do processo sem apreciação domérito (§ 1° do art. 486), como no caso em tela, em que a demandante ampliou o acervoprobatório.

4. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dosartigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento decontribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para ohomem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempoigual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de provamaterial complementada por prova testemunhal idônea.

5. A mera indicação de vínculo urbano do cônjuge da parte autora não ésuficiente para infirmar a condição de segurado especial quanto o INSS não demonstra nosautos que o rendimento tornava o labor rural dispensável.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento àremessa necessária apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, fixar, de ofício, oscritérios de correção monetária e juros conforme o Tema 905 do STJ e determinar aimediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017953-76.2015.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS


APELADO : WAGNER LOVATO TAFFAREL

ADVOGADO : Daiane Kessler Marques e outros

: Carine Prado Vaz

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇAS DE REVISÃO. ART. 29, II,DA LEI 8.213/91. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA.1. O Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, por meio do

qual foram estabelecidos critérios orientadores da revisão dos benefícios por incapacidadepela aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99,constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão ao pagamento das diferenças ematraso.

2. O acordo entabulado no âmbito da ação civil pública 0002320-


59.2012.4.03.6183/SP não pode obstaculizar a iniciativa individual da parte que nãoparticipou do processo coletivo, razão pela qual se configura o interesse de agir do seguradoque move ação postulando o pagamento das diferenças da revisão.

3. A iniciativa tomada pela parte não significará que a autarquia, em sua relaçãocom o segurado, estará desvinculada daquele compromisso que assumira no âmbito coletivo.Disso decorre que a parte beneficia-se do reconhecimento do direito e do compromisso depagamento dentro do calendário programado. E disso deriva, necessariamente - por dever deproteção da confiança dos cidadãos -, que, até a data na qual o INSS tenha se comprometido apagar os atrasados, não há se falar em curso ou advento da prescrição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005117-37.2011.4.04.0000/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

AGRAVANTE : WALMOR FERREIRA

ADVOGADO : Salustiano Luiz de Souza

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS


EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.TEMA 503 DO STF. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15.DISTINÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Configurada a distinção do caso em relação ao tema da desaposentação, não háse falar em contrariedade ao precedente.

Acórdão da Turma mantido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, manter o julgamento da Sexta Turma, restituindo-se os autos àVice-Presidência desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025349-41.2014.4.04.9999/SC


RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : LIVINO DE OLIVEIRA ANTUNES

ADVOGADO : Antonio Carlos Ribeiro e outros

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DEFRAIBURGO/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIALINSUFICIENTE. NULIDADE.

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidadeda prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder dedecisão.

2. Hipótese de anulação do processo a partir da prova pericial, para a realizaçãode n.ova perícia junto aos estabelecimentos onde prestado o labor em relação ao qual serequer o reconhecimento de tempo especial

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, reputar nula a prova pericial relativa ao labor especialdesempenhado pelo autor nas empresas especificadas, anulando o feito desde referido ato edeterminando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a faseinstrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial,restando prejudicados, por ora, o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : JOACIR DIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Patricia Mugnol

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS


EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOSPREENCHIDOS.

Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide dalegislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao


acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do RegimeGeral de Previdência Social.

Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoriaprofissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (excetopara ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoriaprofissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meiode prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudotécnico, ou por meio de perícia técnica.

Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parteautora faz jus à concessão da aposentadoria especial.

Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, comfundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva dasaúde do trabalhador, no caso a do formulário PPP.

Nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, o formulário PPP é odocumento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício deatividades nocivas, sendo que, a partir de 01/01/2004, sua apresentação dispensa o laudopericial para comprovação das condições nocivas de trabalho, porquanto deve ser emitidocom base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico dotrabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante preceitua o § 1º do art. 58 daLB. Precedentes da 3ª Seção desta Corte.

O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição aruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos nalegislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Entendimento emconsonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555).

Os equipamentos de proteção individual não são suficientes paradescaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovada a sua realefetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanentepelo empregado durante a jornada de trabalho.

A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins deconcessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubresocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, nodesempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, emperíodo razoável da sua prestação laboral.

A teor da previsão do art. 57, § 2º, c/c art. 49, inciso I, alínea b, da Lei nº8.213/91, em se tratando de aposentadoria especial, o termo inicial do benefício é a data dorequerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, dar parcialprovimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nostermos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000339-


87.2017.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ




INTERESSADO : ELIAS DUARTE MOTA

ADVOGADO : Elaine Cristine Silva Stefanes Varella

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos porque não verificada

a presença de nenhuma das hipóteses de cabimento desse sucedâneo recursal, havendo meracontrariedade à tese adotada pela Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº0015003-60.2016.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ




INTERESSADO : (Os mesmos)

INTERESSADO : ADEMIR ANTONIO LOUVATTO

ADVOGADO : Marcos Antonio Hall

: Eliana Santangelo Reis Hall

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DESEARA/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CABIMENTO.

Acolhidos os declaratórios para integrar o julgamento, sanando erro material eomissão no que concerne ao termo inicial e final do benefício.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o erromaterial e omissão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.


APELANTE : MARLI MAGARIDA ODORIZZI VERDI

ADVOGADO : Jose Claudio Gomes



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO.COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.

Se o pedido da ação anterior cinge-se a concessão do benefício de pensão pormorte nada impede nova discussão acerca do valor da RMI, não havendo falar em coisajulgada.

O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação aoreconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a AutarquiaPrevidenciária não tenha participado da relação processual.

A reclamatória trabalhista é pressuposto sine qua non para o pedido de revisãodo valor do benefício na hipótese do pedido ser baseado na alteração dos salários decontribuição. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido deque o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partirdo trânsito em julgado da sentença trabalhista. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra,nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016945-


64.2015.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ




INTERESSADO : JOÃO JAQUES

ADVOGADO : Valdir Bianco e outro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO NCPC.INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de

caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ouerro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC, não se prestando a rediscutir matéria jáenfrentada na decisão recorrida.

2. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos dafundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.


APELANTE : WILSON JOSÉ LEITE

ADVOGADO : Rubia Carmen de Quadros Beltrame



APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DECANOINHAS/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA.

É nula a sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da provapericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades


desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado naprestação do labor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, anular, em parte, a sentença, determinando a remessa dosautos à origem para a realização da prova pericial, e julgar prejudicado o exame da remessaoficial e das apelações, neste momento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamentoque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




APELANTE : CARLOS KOHLER

ADVOGADO : Francisco Vital Pereira

: Joao Paulo Alves de Lima



EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide dalegislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e aoacréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do RegimeGeral de Previdência Social.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade porcategoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio deprova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento porcategoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos porqualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasadoem laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamentoproferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

4. O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipótesesde submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, noâmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento deProteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial paraaposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015).


5. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada em parte dosperíodos controversos, e uma vez satisfeitos os demais requisitos legais, faz jus a parte autoraà conversão de sua aposentadoria pro tempo de contribuição em aposentadoria especial, acontar da DIB.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e, de ofício, fixar os critérios decorreção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, bem como dar parcialprovimento à apelação do INSS, à remessa oficial e ao recurso adesivo da parte autora,determinando-se a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.





INTERESSADO : ITAMAR PIRES MACHADO

ADVOGADO : Emerson Baggio

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IMBITUBA/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, aprescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente os créditos relativos às parcelasvencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante aiterativa jurisprudência dos Tribunais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, acolher os embargos de declaração tão somente para ratificar aprescrição quinquenal declarada na sentença, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Florianópolis, 07 de junho de 2018.00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011722-67.2014.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ




INTERESSADO : ANA MARIA DOTTO

ADVOGADO : Darcisio Antonio Muller

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição,obscuridade ou erro material na decisão embargada.

É possível o reconhecimento de omissão no precedente julgamento, no qual aTurma se omitiu em apreciar os aclaratórios da parte autora.

Correção de erro material no acórdão, a teor do art. 494, I, do NCPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora, para corrigirerro material no somatório do tempo de serviço do autor e quanto à data de reafirmação daDER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrantedo presente julgado.





INTERESSADO : MARIA DE LURDES GONÇALVES DA LUZ

ADVOGADO : Evair Francisco Bona

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos porque não verificada

a presença de nenhuma das hipóteses de cabimento desse sucedâneo recursal, havendo meracontrariedade à tese adotada pela Turma.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : MARILENE JACINTA LUCHESE MOZEL

ADVOGADO : Leomar Orlandi e outro



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES.BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS ABRIL DE 2003. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SOMA. PROVIMENTO.1. Na apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a

partir de abril de 2003, os salários-de-contribuição do período em que o segurado tiverexercido atividades em concomitância devem ser somados, em razão da revogação tácita doart. 32 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99, que extinguiu progressivamente a escala desalários-base (TRF4, EINF 5007039-68.2011.404.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator p/Acórdão Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/03/2016).

2. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nostermos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.


APELANTE : ERICO CELSO JURGENSEN


APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE


CANOINHAS/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TEMPO DE LABOR URBANO.CTPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea,gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais,ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, nãopode implicar em ônus ao empregado.



4. Uma vez enquadrado como especial parte dos períodos pugnados ereconhecido o exercício de labor urbano em período também controverso, tem a parte autoradireito à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negarprovimento à remessa oficial, determinando-se a implantação do benefício, nos termos dorelatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.


APELANTE : ANA ALICE DOS SANTOS








EMENTA


Demonstrada a irregularidade na criação do regime próprio de previdênciasocial do Município, que deixou de instituir o respectivo regime de custeio dos benefíciosprevidenciários, não pode o servidor ser prejudicado pela desídia da administração públicamunicipal na regulamentação de seu regime ou ausência de repasse das contribuiçõesprevidenciárias devidas, hipótese em que a vinculação dar-se-á com o RGPS, sendo domunicípio empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Legitimidadepassiva do INSS declarada.

Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide dalegislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e aoacréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do RegimeGeral de Previdência Social.



A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviçocomo especial. A atividade de técnico, exercidas até 28/04/1995, devem ser reconhecidascomo especial em decorrência do enquadramento, por equiparação, à categoria profissionalde enfermagem.

A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar ainsalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante dorisco de contágio sempre presente.

A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012,afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual nãosubsiste a necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, dequalquer atividade sujeita à contagem especial.

A teor da previsão do art. 57, § 2º, c/c art. 49, inciso I, alínea b, da Lei nº8.213/91, em se tratando de aposentadoria especial, o termo inicial do benefício é a data dorequerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, darprovimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nostermos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.






INTERESSADO : GLECIO BESKOW

ADVOGADO : Ricardo Jose Moresco

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO NCPC.Tendo a sentença sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de2015, o não provimento do recurso interposto pela parte determina a majoraçãodos honorários advocatícios em favor da parte adversa, conforme dispõe o seuartigo 85, § 11.Omissão que fica sanada com o acolhimento dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votose notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




APELADO : ZACARIAS DA SILVA




EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPODE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da


legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e aoacréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do RegimeGeral de Previdência Social.


3. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada no períodopugnado, tem a parte autora direito à revisão de sua aposentadoria por tempo decontribuição, a contar da data de início do benefício e observada a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de moranos termos da fundamentação e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial,determinando-se a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : SEBASTIÃO MARIO ALVES DE CARVALHO





REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DEPAPANDUVA/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL.REQUISITOS DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIDOS.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de provamaterial suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensãosubstancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam umacausa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, porinsuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse


direito fundamental à subsistência digna.3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme

determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição edesenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito(art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação(art. 486, §1º, do NCPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3. Precedentedo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, CorteEspecial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015).



6. Comprovado o exercício de atividades rurais e a especialidade de parte doperíodo pretendido, não logrando alcançar o tempo exigido para aposentadoria por tempo decontribuição, tem o segurado direito à averbação administrativa dos períodos judicialmentereconhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação do INSS, bemcomo à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, tão somente afim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC, emrelação ao pretendido reconhecimento de labor rural, na condição de segurado especial,01/01/1976 a 30/11/1981, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : ODETE ANGHINONI SABADIN

ADVOGADO : Claudiomir Giaretton



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇAS DE REVISÃO. ART. 29, II,DA LEI 8.213/91. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO.


INOCORRÊNCIA.1. O Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, por meio do


2. O acordo entabulado no âmbito da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP não pode obstaculizar a iniciativa individual da parte que nãoparticipou do processo coletivo, razão pela qual se configura o interesse de agir do seguradoque move ação postulando o pagamento das diferenças da revisão.


4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notasde julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : EMERSON KLABUNDE

ADVOGADO : Lademir Kummrow



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇAS DE REVISÃO. ART. 29, II,DA LEI 8.213/91. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, por meio do



3. A iniciativa tomada pela parte não significará que a autarquia, em sua relação


com o segurado, estará desvinculada daquele compromisso que assumira no âmbito coletivo.Disso decorre que a parte beneficia-se do reconhecimento do direito e do compromisso depagamento dentro do calendário programado. E disso deriva, necessariamente - por dever deproteção da confiança dos cidadãos -, que, até a data na qual o INSS tenha se comprometido apagar os atrasados, não há se falar em curso ou advento da prescrição.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos dorelatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.




APELADO : VALDOMIRO PEDRO SCHNEBERGER

ADVOGADO : Anderson Macohin

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇAS DE REVISÃO. ART. 29, II,DA LEI 8.213/91. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA.1. O Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, por meio do




ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento àremessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.Boletim





JULGAMENTOS

5ª E 6ª TURMAS

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001689-13.2017.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : OLINPIO GORGE WOLFF

ADVOGADO : Ubaldo Carlos Renck e outro



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.


2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer otempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparadoem convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

3. Conforme a jurisprudência do Colendo STJ, o exercício de labor urbano por


um dos integrantes da unidade familiar não tem o condão de afastar, por si só, a condição desegurado especial, desde que não constitua a principal atividade laborativa e/ou principalfonte de renda da unidade familiar

4. Considerando-se o tempo rural reconhecido judicialmente e o tempo deserviço reconhecido em sede administrativa, tanto na primeira quanto na segunda DER aparte autora tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição daEC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com aincidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início davigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

5. A Autarquia deverá realizar os cálculos da renda mensal inicial e implantar, acontar da data do requerimento administrativo, a inativação cuja renda mensal inicial formais benéfica ao segurado, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, determinando aimplantação do benefício mais vantajoso, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : JOSE DELLA GIUSTINA

ADVOGADO : Maicon Schmoeller Fernandes




EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA.RECONHECIMENTO.

1. O STF, em 27.10.2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido aorito da repercussão geral, afirmando que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social -RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias". Por reputar ausente"previsão legal do direito à 'desaposentação', concluiu pela constitucionalidade da regra doart. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

2. É de ser reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício quando oajuizamento desta ação ocorreu após o decênio.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a


Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento ao recursoda parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.




APELADO : JOAO GONCALO GONCALVES

ADVOGADO : Ricardo Augusto Silveira


EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.REVISÃO DA RMI. POSSIBILIDADE.

Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividadesujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho,o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de laborurbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria portempo de contribuição. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013).

Conforme se pode extrair da leitura conjugada do art. 68, § 4º, do Decreto nº3.048/99 e do art. 284, parágrafo único da IN 77/2015 do INSS, os riscos ocupacionaisgerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pelaPortaria Interministerial n° 9, de 07 de outubro de 2014, não requerem a análise quantitativade sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que sãocaracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC,uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes,conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° doart. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999.


É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciárioa partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresaempregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autosdemonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação daatividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte daempresa empregadora. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento daatividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica derecolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). O direito dotrabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisasvis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta àeficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a


realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ouinércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica aconclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípioconstitucional da precedência do custeio.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, corrigir erro material no dispositivo da sentença, darparcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a imediata revisão dobenefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.


APELANTE : SERGIO MOLOSSI




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XANXERE/SC

EMENTA



Afastado o reconhecimento da especialidade do labor no período em que aexposição ao agente físico ruído era inferior a 90 dB.

Embora o frio não esteja contemplado no elenco dos Decretos nºs 2.172/97 e3.048/99 como agente nocivo a ensejar a concessão de aposentadoria especial, oenquadramento da atividade dar-se-á pela verificação da especialidade no caso concreto,através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198do extinto Tribunal Federal de Recursos. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A permanência, emrelação ao agente físico frio, deve ser considerada em razão da constante entrada e saída doempregado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não como a permanência dosegurado na câmara frigorífica, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhadaintegralmente em temperaturas abaixo de 12ºC.

A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins deconcessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubresocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no


ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, nodesempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, emperíodo razoável da sua prestação laboral.

A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar ainsalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante dorisco de contágio sempre presente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, dar provimento àapelação da parte autora e determinar a imediata revisão do benefício, na forma maisvantajosa ao segurado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.





INTERESSADO : ANA HILDA BATISTA FLORES

ADVOGADO : Carlos Vitor Maldaner

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. PREQESTIONAMENTO. ARTIGO 1025DO NCPC.

São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramenterediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a viaeleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência deobscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha opronunciamento.

Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a questão, a despeito denão referir numericamente as disposições normativas. Para fins de prequestionamento, odebate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, e não a meracitação de dispositivos legais ou constitucionais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e


notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : MARIA EDERCI DE SOUZA

ADVOGADO : Ricardo Augusto Silveira




EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO.APOSENTADORIA HÍBRIDA. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213/91, ART. 48, §3º. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.


2 . É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural eurbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008,que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisitoetário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, dar parcial provimento àapelação da parte autora e, de ofício, deferir-lhe a concessão de aposentadoria por idade emsua modalidade "híbrida", bem como fixar os critérios de correção monetária e jurosconforme decisão do STJ no Tema 905, determinando-se a implantação do benefício, nostermos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.


APELANTE : ADIR COLDEBELLA

ADVOGADO : Fernando Augusto de Souza de Lima

: Wilson Martins dos Santos

: Fernando Marcelo Hemckemaier

: Shirlei Spengler

: Marina Picini




EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO.REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.

1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade porcategoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio deprova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento porcategoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos porqualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasadoem laudo técnico, ou por meio de perícia técnica

2. Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruídosuperior a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e, a partir de então,eleva-se o limite de exposição para 90 dB, mediante a apresentação de laudo. Interpretaçãode normas internas da própria Autarquia. A partir do Decreto nº 2.172/97, exige-se que aexposição permanente ao agente ruído seja acima de 90 dB, para que o tempo possa sercomputado como especial.

3. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização deprotetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar oreconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição porperíodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não sãoeliminadas pelo uso do equipamento de proteção. Precedente do STF.

4. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que osegurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão doprocesso administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição, inclusive quantoao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório e fixado otermo inicial dos juros desde quando for devido o benefício.

5. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parteautora faz jus à concessão da aposentadoria especial.

6. A Corte especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012,afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento aoapelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votose notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : JOSÉ MOACIR WENDT

ADVOGADO : Acacio Pereira Neto e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


INSS


EMENTA





Embora o frio não esteja contemplado no elenco dos Decretos nºs 2.172/97 e3.048/99 como agente nocivo a ensejar a concessão de aposentadoria especial, oenquadramento da atividade dar-se-á pela verificação da especialidade no caso concreto,através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198do extinto Tribunal Federal de Recursos. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A permanência, emrelação ao agente físico frio, deve ser considerada em razão da constante entrada e saída doempregado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não como a permanência dosegurado na câmara frigorífica, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhadaintegralmente em temperaturas abaixo de 12ºC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediataimplantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.




APELANTE : MARIA CLECY VAZ DEPARIS

ADVOGADO : Olir Marino Savaris


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC


EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO.POSSIBILIDADE.



Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidos emjuízo com o lapso temporal averbado na esfera administrativa, verifica-se que o autor contacom tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição medianteo acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4.




A teor da previsão do art. 54 da Lei nº 8.213/91, em se tratando deaposentadoria por tempo de contribuição, o termo inicial do benefício é a data dorequerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, darprovimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nostermos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011151-67.2012.4.04.9999/SC


RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : MARTIN VASIELEVSKI

ADVOGADO : Sandro Volpato e outros



EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMA 503 DO STF.DESAPOSENTAÇÃO. REEXAME. ART. 1.040, II, DO CPC/15. DISTINÇÃO.ACÓRDÃO MANTIDO.1. Configurada a distinção do caso em relação ao tema da desaposentação, não

há se falar em contrariedade ao precedente.2. Acórdão da Turma mantido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, manter o julgamento da Quinta Turma, restituindo-se os autos àVice-Presidência desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.





INTERESSADO : FLADEMIR VIVIAN


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IPUMIRIM/SC

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOMÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC.DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramenterediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a viaeleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência deobscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha opronunciamento.

2. O órgão julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas


partes, mas somente aqueles que julgue ser de importância para o adequado enfrentamentodo caso.

3. A teor do art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão oselementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que osembargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considereexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, rejeitar os embargos aclaratórios do INSS, nos termos do relatório,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : ERVIM MOREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : Lucy Mari de Almeida Novicki




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DEFRAIBURGO/SC

EMENTA




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos da


fundamentação supra, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, darprovimento à apelação do autor e determinar a imediata revisão do benefício, na forma maisvantajosa ao segurado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : JANDIR BURNIER

ADVOGADO : Vanessa Fernandes Paludo e outros



REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DEITÁ/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA.NULIDADE.

É nula a sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do NCPC e contémjulgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. Deve serdeclarada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência daprova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividadesdesempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado naprestação do labor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício: (a) reconhecer a nulidade da sentença citra petita; (b)acolher em parte o apelo da parte autora para, com relação ao pedido de reconhecimento daespecialidade das atividades desempenhadas na empresa Gelnex Indústria e Comércio Ltda.(21/09/98 a 30/04/2014), anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando aremessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejamanalisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora,a remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : MARIA SEBOLD SCHIESTL

ADVOGADO : Carolina Franzoi Fiamoncini e outro



REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE


IBIRAMA/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL CONFIGURADA. ESPECIAL NÃOCARACTERIZADA. CARÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam iníciode prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outraparte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários apartir dos 12 anos de idade.

2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que osdocumentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porquese deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no períodoanterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio ruralao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino aescassez documental.

3. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar,mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea,a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço.

4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade porcategoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio deprova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento porcategoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos porqualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasadoem laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

5. Não é cabível o reconhecimento do exercício de atividade especial, tendo emvista que a prova não indica exposição a agentes insalutíferos de forma habitual epermanente, não ocasional nem intermitente.

6. É possível que se compute em favor da autora o tempo de contribuiçãoposterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria, até oimplemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apeloda parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : BEATRIZ PADILHA DE OLIVEIRA RATHJE


ADVOGADO : Ivanir Alves Dias Parizotto e outro




EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL CONFIGURADAS.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.



3. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar,mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea,a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço.


5. Considerando-se o tempo rural reconhecido judicialmente, o tempo especialdevidamente convertido e o tempo de serviço reconhecido em sede administrativa, na DER aparte autora tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição daEC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com aincidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início davigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

6. A Autarquia deverá realizar os cálculos da renda mensal inicial e implantar, acontar da data do requerimento administrativo, a inativação cuja renda mensal inicial formais benéfica ao segurado, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar provimento ao apelo daparte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notasde julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.


00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001940-31.2017.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : ITAIR DUARTE MARCELLO

ADVOGADO : Tatiana Della Giustina Borges

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇOESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE.

Deve ser declarada a nulidade parcial da sentença que viola os artigos 141, 490e 492 do NCPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquémdo pedido.



Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parteautora faz jus à concessão da aposentadoria especial. Somando-se os interregnos laboradosem condições especiais reconhecidos em juízo com o lapso temporal averbado na esferaadministrativa, verifica-se que o autor conta com tempo suficiente para a obtenção daaposentadoria por tempo de contribuição mediante o acréscimo do tempo de trabalhoconvertido pelo fator de multiplicação 1,4. A teor da regra inserta no art. 122 da Lei nº8.213/91, o segurado tem direito à implantação do benefício que lhe seja mais vantajoso.Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº 630.501/RS, RelatoraMinistra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013).





É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciárioa partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresaempregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autosdemonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação daatividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte daempresa empregadora. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento daatividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica derecolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). O direito dotrabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisasvis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta àeficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar arealidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ouinércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica aconclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípioconstitucional da precedência do custeio.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, corrigir erros materiais na sentença e declarar a suanulidade parcial; conhecer, em parte, do recurso do INSS e, nesta extensão, negar-lheprovimento e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votose notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : ALTAVIR RODRIGUES HOFFMANN




EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO.POSSIBILIDADE.


Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoriaprofissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (excetopara ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoriaprofissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meiode prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo


técnico, ou por meio de perícia técnica.Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidos em

juízo com o lapso temporal averbado na esfera administrativa, verifica-se que o autor contacom tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição medianteo acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4.

Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruídosuperior a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e, a partir de então,eleva-se o limite de exposição para 90 dB, mediante a apresentação de laudo.

A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidasorganofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço comoespecial.

Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, ésuficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância,independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998,para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.



Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034/PR,representativo de controvérsia, consagrou que, após a Lei nº 9.032/95, somente se admiteaposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais.Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo deserviço comum em especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar aimediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.025878-6/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

AGRAVANTE : DARCI RODRIGUES NOSSOL

ADVOGADO : Reinaldo Pellini Stein e outro

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 19 DOSTJ.

Estando os fundamentos do voto-condutor em conformidade com oentendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, é de sermantido o entendimento do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, manter a decisão anteriormente proferida pela Turma, porque deacordo como o entendimento firmado pelo STJ, devendo os autos retornar a Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.


APELANTE : ADORILDE BENETTI

ADVOGADO : Marcos Antonio Hall



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DEECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DERECOLHIMENTO. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS DE NATUREZAPREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA.REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91, COM AREDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.718/2008. TRABALHO RURAL ETRABALHO URBANO. REAFIRMAÇÃO DA DER.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstradoatravés de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

É pacífica na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que Havendoprova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, quegoza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviçoprestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999,Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

Consoante o disposto no inciso II do artigo 30 da Lei 8.212/1991, incumbe aosegurado contribuinte individual o recolhimento de sua contribuição previdenciária poriniciativa própria.


Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direitoprevidenciário e calcado nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos(em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extrapetita a concessão de aposentadoria diversa da pedida.

É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural eurbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008,que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisitoetário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.

A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER em sede judicial, nashipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefícioapós a conclusão do processo administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento àapelação da parte autora, com a reafirmação da DER para o período em que a parte autorapreencheu todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida(13/09/2016), determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.





INTERESSADO : JANAINA DE ANDRADE

ADVOGADO : Luiz Eduardo Saliba e outro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOMÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC.DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novopronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão,contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretorianaintegrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

2. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramenterediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a viaeleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência deobscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha opronunciamento.


pronunciamento.3. A teor do art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os

elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que osembargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considereexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

ACÓRDÃO






INTERESSADO : MARTA MENGARDA

ADVOGADO : Adriane Claudia Bertoldi Zanella

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC.DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Somente são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridadeou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juize para corrigir erro material (art. 1.022/NCPC);

2. Se o INSS entende que o recurso especial representativo de controvérsia queembasou o acórdão foi decidido de forma inadequada, está atacando o julgado em instânciaequivocada, devendo levar seus clamores à Corte Superior, na qual se estabeleceu oentendimento atacado.

3. A teor do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão oselementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que osembargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considereexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

ACÓRDÃO






APELADO : VALMOR LOCH

ADVOGADO : Sandro Volpato e outros

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOEM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTO DA IDADE APÓS AAPOSENTADORIA ORIGINAL. CARÊNCIA PREENCHIDA COM BASE EMCONTRIBUIÇÕES ATÉ A DATA DE INÍCIO DA PRIMEIRAAPOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 DO STF. DISTINÇÃO.AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. PERÍODO BÁSICO DECÁLCULO SEM SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO A SERCONCEDIDO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INUTILIDADEPRÁTICA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. O autor tem direito à aposentadoria por idade com base em idade

implementada após a aposentadoria original e com a carência preenchida até a data de inícioda primeira inativação (sem computar salários-de-contribuição posteriores).

2. Todavia, como o período básico de cálculo a ser considerado (07/1994 a03/2011) não registra salários-de-contribuição, o benefício seria concedido em valor mínimo,o que revela a ausência de vantagem para o segurado e, com isso, a inutilidade prática doprovimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

2. Remessa necessária e apelação providas em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação doINSS, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.Boletim






JULGAMENTOS

5ª E 6ª TURMAS

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001791-69.2016.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : GERALDO TRISTÃO

ADVOGADO : Tatiana Della Giustina Borges

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.


2. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que osegurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão doprocesso administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição posterior aoajuizamento da ação, desde que observado o contraditório.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros, negarprovimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, determinando a implantação do benefício,nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do


presente julgado.




APELADO : VENILDA FAGANELLO


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ABELARDOLUZ/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL NÃO CONFIGURADO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DADER.

Inexistindo início razoável de prova material de que a parte autora exerciaatividade agrícola, e revelando-se contraditória a prova testemunhal, é indevido oreconhecimento do respectivo tempo de atividade rural.

É possível que se compute em favor da autora o tempo de contribuição posteriorao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria, até o implemento dosrequisitos necessários à obtenção do benefício, data em que fica reafirmada a DER, e tem eladireito à aposentadoria a partir de então.

Constituindo-se o direito da parte autora à concessão do benefício em momentoposterior ao ajuizamento da ação, o marco inicial da incidência dos juros de mora não poderáser a citação, mas sim a data em que reafirmada a DER, a partir de quando serão devidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, determinando aimplantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : IVONE TONET





EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTOPARCIAL . ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DADER. CONCESSÃO.



3. No caso concreto, comprovado em parte o labor rural em regime de economiafamiliar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por provatestemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço.

4. A partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especialcomputar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuiçãodeverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe os arts. 39,II, da Lei n.º 8.213/91. Não havendo provas nesse sentido, não merece acolhia o recurso daparte autora.


6. Não é cabível o reconhecimento do exercício de atividade especial, tendo emvista que a prova não indica exposição a agentes insalutíferos de forma habitual epermanente, não ocasional nem intermitente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, determinando aimplantação do benefício, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008113-08.2016.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : ATANASIO KEITTO


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE PORTO UNIÃO/SC

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPODE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO.



3. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada no períodopugnado, tem a parte autora direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, acontar da data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de moranos termos da fundamentação e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial,determinando-se a revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamentoque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




APELADO : FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES FERNANDES




EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.I M POSSI BI LI DADE. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO.APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.



3. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição aruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos nalegislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Entendimento emconsonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555).

4. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR,representativo de controvérsia, consagrou que, após a Lei nº 9.032/95, somente se admiteaposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais.Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo deserviço comum em especial.

5. Uma vez enquadrado como especial parte dos períodos de labor pugnados,sem, no entanto, restarem satisfeitos os requisitos para a aposentadoria especial, tem a parteautora direito à averbação administrativa de tal enquadramento, bem como à revisão dobenefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido, a contar daDIB.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, não conhecer do agravo retido da parte ré e dar parcial provimentoao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando-se a imediata revisão do benefício deaposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.





APELANTE : ULISSES NUNES DE BARROS

ADVOGADO : Evair Francisco Bona e outro


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DETIMBO/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE.

ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPODE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

O STF, em 27.10.2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao ritoda repercussão geral, afirmando que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social -RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias". Por reputar ausente"previsão legal do direito à 'desaposentação', concluiu pela constitucionalidade da regra doart. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.



Autorizada a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuiçãotitulada pelo autor, a contar da DER, bem como o pagamento das parcelas devidas desdeentão, descontados os valores já recebidos a título de aposentação e observada a prescriçãoquinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros, darparcial provimento ao apelo da parte autora, do INSS e à remessa oficial e determinar aimediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.





APELADO : JOAO OSCAR BERKENBROCK

ADVOGADO : Jeferson Ferrazza Pereira

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL.RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO.CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.




4. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição aruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos nalegislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Entendimento emconsonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555).

5. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR,representativo de controvérsia, consagrou que, após a Lei nº 9.032/95, somente se admiteaposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais.Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo deserviço comum em especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária,nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.







INTERESSADO : ADIR SALETE BREGALDA

ADVOGADO : Leocir Meazza

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.

1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novopronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão,contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretorianaintegrativa, corrigir erro material constatado no julgado. Cabíveis os embargos,excepcionalmente, para atribuição de efeitos infringentes ao julgado. 2. Providos osembargos declaratórios, a fim de suprir omissão, com efeitos modificativos no acórdãoembargado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora, para, suprindoa omissão do acórdão, alterar o teor do voto e do acórdão, cujo dispositivo passa a ser nosentido de "dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS,determinando-se o imediato restabelecimento do benefício", nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.





INTERESSADO : LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : Deise Zalsizeski Pereira

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DESOMBRIO/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO.Parcialmente acolhidos os declaratórios para integrar o julgamento, sanando

omissão no que concerne à fundamentação do exame da aposentadoria por invalidez.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas paraintegrar os fundamentos da decisão embargada, sem, contudo, modificar-lhe o resultado, nostermos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.




APELANTE : FATIMA NOVELLO

ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.


2. No que toca aos agentes químicos, deve-se destacar que o manuseio deprodutos comumente usados em serviços de limpeza, tais como detergente, sabões edesinfetante não gera a presunção de insalubridade do trabalho e tampouco a obrigatoriedadedo reconhecimento do seu caráter especial, já que a concentração destas substânciasquímicas ocorre de forma reduzida, porquanto são todos produtos de utilização doméstica,não expondo a trabalhadora a condições prejudiciais à sua saúde. Os produtos são apenaslevemente irritantes e de baixa nocividade.

3. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracterizao risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de formacontínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, temcontato com tais agentes (TRF4, APELREEX 5002443-07.2012.404.7100, Sexta Turma,Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 26/07/2013).


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, dar parcialprovimento ao recurso da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termosdo relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.


APELANTE : NILSO NOE CAMILLOTTI




EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADEESPECIAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. No caso concreto, a prova demonstra que a atividade precípua do núcleofamiliar era urbana, restando descaracterizado o regime de economia familiar.

2. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação quea ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimodecorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.

3. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade porcategoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio deprova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento porcategoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos porqualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasadoem laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

4. É possível que se compute em favor da autora o tempo de contribuiçãoposterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria, até oimplemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, data em que fica reafirmadaa DER, e tem ela direito à aposentadoria a partir de então.

5. Constituindo-se o direito da parte autora à concessão do benefício emmomento posterior ao ajuizamento da ação, o marco inicial da incidência dos juros de moranão poderá ser a citação, mas sim a data em que reafirmada a DER.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento aorecurso da parte autora, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : MARIO BORCHARDT

ADVOGADO : Evair Francisco Bona




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DETIMBÓ/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE.

ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPODE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

O STF, em 27.10.2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao ritoda repercussão geral, afirmando que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social -RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias". Por reputar ausente"previsão legal do direito à 'desaposentação', concluiu pela constitucionalidade da regra doart. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

O pedido que deixou de ser analisado em sentença proferida em processoanteriormente ajuizado pela parte autora não transita em julgado, não implicando, portanto,coisa julgada material. A eficácia preclusiva da coisa julgada está limitada exclusivamenteaos pedidos formulados nos autos do processo anterior, não alcançando períodos ali nãodiscutidos.



Autorizada a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuiçãotitulada pelo autor, a contar da DER, bem como o pagamento das parcelas devidas desdeentão, descontados os valores já recebidos a título de aposentação e observada a prescriçãoquinquenal.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros, darparcial provimento ao apelo da parte autora, do INSS e à remessa oficial e determinar aimediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.




APELADO : GILMAR POSSAMAI

ADVOGADO : Aline Gehrke

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DETAIO/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL RECONHECIDAS.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOSPREENCHIDOS.



4. No caso concreto, comprovado em parte o labor rural em regime de economiafamiliar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por provatestemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço.

5. A partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especialcomputar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuiçãodeverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe os arts. 39,II, da Lei n.º 8.213/91.

6. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação quea ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimodecorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.


7. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade porcategoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio deprova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento porcategoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos porqualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasadoem laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

8. Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidosem juízo, a atividade rural e o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parteautora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo decontribuição na DER.

9. Deve ser implantada pelo INSS a inativação cuja renda mensal inicial formais benéfica ao segurado, nos termos da decisão proferida pelo C. STF no RecursoExtraordinário nº 630.501/RS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial,determinando a implantação do benefício, nos termos da fundamentação, nos termos dorelatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.




APELADO : CLAUDIO CARDOSO CALEGARI

ADVOGADO : Haglen Cardoso

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAPIVARI DEBAIXO/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA EM PARTE.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DADER. CONCESSÃO.


2. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento


proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).3. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de

tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário(PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempode serviço especial para aposentadoria (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZFUX, DJE 12/02/2015 - grifado).


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros, darparcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, determinando a implantação dobenefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.





INTERESSADO : ADORILDE BATTISTIN sucessão


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DESEARA/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOSCOMPROVADOS.

1. Havendo erro material no acórdão, impõe-se sua correção a qualquer tempo eem qualquer grau de jurisdição.

2. Somando-se o acréscimo decorrente da conversão dos períodos de tempoespecial em comum com o tempo reconhecido administrativamente, e uma vez efetuada areafirmação da DER após regular exercício do contraditório, conta a parte autora com tempode serviço/contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo decontribuição.

3. Embargos da parte autora acolhidos para, corrigindo erro material acórdão,


alterar o teor do voto e do acórdão, cujo dispositivo passa a ser no sentido de "dar parcialprovimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tão somente a fim de corrigir erromaterial, determinando-se a implantação do benefício".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora, para,corrigindo erro material, alterar o teor do voto e do acórdão, cujo dispositivo passa a ser nosentido de "dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tão somente a fimde corrigir erro material, determinando-se a implantação do benefício", nos termos dorelatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.






INTERESSADO : ANTONIO VEZARO

ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DECURITIBANOS/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL.

Correção de erro material no acórdão, a teor do art. 494, I, do NCPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para corrigir erro materialquanto à data da DER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de junho de 2018.00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº


0008326-82.2014.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ




INTERESSADO : HILDO DE MATHIA

ADVOGADO : Daianna Heloise Hopfner

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ANITA GARIBALDI/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novopronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão,contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretorianaintegrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

2. Providos em parte os embargos declaratórios, tão somente a fim de corrigirerro material na parte dispositiva do Acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos aoAcórdão embargado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente afim de corrigir erro material, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos dafundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.


1ª SEÇÃOPauta

1ª Seção

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINÁRIA do dia 05 de julho de 2018, quinta-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessamesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de


Pautas já publicadas.

0000001 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 5003849-85.2016.404.7209(Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO : DELMAX PAPELAO E EMBALAGENS LTDA - EPP

ADVOGADO : RAFAEL CONTREIRAS COSTA BEBER

AGRAVADA : DECISÃO

0000002 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 5036446-17.2014.404.7100(Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE : DECORVILLE LTDA

ADVOGADO : EDUARDO VIANA CALETTI


APELADO : OS MESMOS

AGRAVADA : DECISÃO

0000003 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005212-86.2011.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE : TRANSPORTES SANTA CRUZ LTDA.

ADVOGADO : DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR


APELADO : OS MESMOS

INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Cruz do Sul

: ALTEMIR LINHARES DE MELO

MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADA : DECISÃO

0000004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5006073-08.2016.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração

RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : ACÓRDÃO

INTERESSADO : EDVAN MALHAS LTDA

ADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAU


0000005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.70.07.001318-5 -200870070013185/PRRELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

APELADO : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARMELEIRO

ADVOGADO : Angelita Terezinha Guardini Flessak

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE FRANCISCO BELTRÃO



http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5003849-85.2016.404.7209&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989




http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=2008.70.07.001318-5&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes =03&ano=1989





INTERESSADO : RGO MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO : LUCAS HECK

INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004659-63.2011.404.7200(Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração



EMBARGADO : KHEMEIA INDUSTRIA QUIMICA S.A.

ADVOGADO : ADOLFO MANOEL DA SILVA

ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS


0000008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL 5010775-71.2014.404.7009 (ProcessoEletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração



EMBARGADO : BOSCARDIN & CIA

ADVOGADO : ROBSON KRUPEIZAKI


APELANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

ADVOGADO : LORENA FURTADO SOUSA

ADVOGADO : CASSIANO MENKE


APELADO : OS MESMOS

INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Porto Alegre

: LEOMAR WAYERBACHER


AGRAVADA : DECISÃO

0000010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5007967-42.2013.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração


EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS


INTERESSADO : MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS



0000011 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5046210-07.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)








AGRAVANTE : HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

ADVOGADO : FRANCIÉLLE DA SILVA REIS

AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL





: LEOMAR WAYERBACHER

INTERESSADO : MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES



0000013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000757-15.2010.404.7111(Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração



PROCURADOR : MARCELO COLETTO POHLMANN

EMBARGADO : MOTOMECÂNICA COMERCIAL S.A.

ADVOGADO : GILMAR VOLKEN

ADVOGADO : DIEGO GERHARDT








APELADO : KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO : ADALBERTO FONSATTI

ADVOGADO : MARIA APARECIDA CAMELO







AGRAVADA : DECISÃO


APELANTE : MEZZALIRA & CIA LTDA

ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA











APELADO : OS MESMOS


AGRAVADA : DECISÃO





INTERESSADO : SUDESTE TRANSPORTES RS LTDA.

ADVOGADO : Cláudio Leite Pimentel








INTERESSADO : BELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA.

ADVOGADO : Sandro Fabiano Santos







INTERESSADO : COOPERATIVA AGRICOLA FRUTAS DE OURO

ADVOGADO : JOÃO SANDRO PAOLIN







INTERESSADO : CALVI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERI

ADVOGADO : LILIAN ANA MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN











INTERESSADO : TC COMUNICACOES LTDA - ME

ADVOGADO : JOÃO CARLOS THOMAS JUNIOR







INTERESSADO : GERDAU ACOMINAS S/A

ADVOGADO : Claudio Merten

ADVOGADO : LUCAS VASQUES NEDEL



APELANTE : ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EDITH GUIOMAR LTDA

ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges


APELADO : OS MESMOS


AGRAVADA : DECISÃO

0000023 AÇÃO RESCISÓRIA 0000406-47.2015.404.0000 - 200772120011361/SCINCIDENTE : Embargos de Declaração


AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


REU : BRF S/A

ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann

REU : FÁVERO GEISSMANN E HEBERLE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS


REU : RUBIO EDUARDO GEISSMANN


0000024 Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação/Reexame Necessário5000866-29.2010.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/RS

AGRAVADO : IARA KOEPPE

ADVOGADO : André Fronza

0000025 AÇÃO RESCISÓRIA 0007798-77.2011.404.0000 - 200672150053912/SC








RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AUTOR : EUROTEC IND/ E COM/ LTDA/

ADVOGADO : Davi Cesar da Silva

ADVOGADO : Marcellus Augusto Dadam

REU : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000026 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0000276-52.2018.404.0000 -08015317920148240026/SCRELATOR(A) : Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


PARTE RÉ : TECNOFUND IND/ DE FUNDIÇÃO LTDA/

ADVOGADO : Georgia Andrea dos Santos Carvalho

INTERESSADO : RR LOCACAO E SERVICOS LTDA/

ADVOGADO : Rogerio Maldaner

SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM/SC

SUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE JARAGUÁ DO SUL

0000027 AÇÃO RESCISÓRIA 0007580-15.2012.404.0000 - 200871120026706/RSRELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

AUTOR : DOORMANN S/A EMBALAGENS PLASTICAS

ADVOGADO : Alessandro Santos de Oliveira



0000028 EMBARGOS INFRINGENTES 2006.70.00.025789-1 - 200670000257891/PRRELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE : PARNAPLAST IND/ DE PLASTICOS LTDA/

ADVOGADO : Marcos Wengerkiewicz

EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


0000029 EMBARGOS INFRINGENTES 2006.70.00.028496-1 - 200670000284961/PRRELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE : SANTIAGO COM/ DE APARAS DE PAPEIS LTDA/

ADVOGADO : Roque Sergio Dandrea Ribeiro da Silva

EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


0000030 AÇÃO RESCISÓRIA 2005.04.01.028141-0 - 200071000113273/RSINCIDENTE : Embargos de Declaração

RELATOR(A) : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL OURO BRANCO LTDA/ - SICREDI TEUTONIA

ADVOGADO : Kathia Raquel Ruppenthal



Publique-se e Registre-se.Porto Alegre - RS, 13 de junho de 2018.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE







Presidente da 1ª Seção

SECRETARIA DA 6ª TURMAPauta

6ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de julho de2018, quarta-feira, às 10:00, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processosadiados ou constantes de Pautas já publicadas.

0000001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080465-74.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: RUI ROBERTO DAS NEVES BARBOSA (EXEQUENTE)ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)



APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: MARIA HELENA REMOR SESTI (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO




APELADO: FERNANDO LEMOS MONTES (AUTOR)ADVOGADO: ELVIO JAIR WARPECHOWSKIADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRAADVOGADO: NAYANE DAS NEVES



APELANTE: EDY ERIKA BOSE (EMBARGADO)ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5080465-74.2015.4.04.7100&selForma=NU&selOrigem=T RF&pg=0&dia=30&mes=03&ano=1989




APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)




APELADO: ANTONIO VANAIR DE OLIVEIRA PAZ (SUCESSOR DE LUIZ ERONI DEOLIVEIRA PAZ) (AUTOR)ADVOGADO: EDSON SALVATI DA CUNHA

APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA DA PAZ (SUCESSOR DE LUIZ ERONIDE OLIVEIRA PAZ) (AUTOR)ADVOGADO: EDSON SALVATI DA CUNHA

APELADO: MARIA NAIR PAZ DOS SANTOS (SUCESSOR DE LUIZ ERONI DEOLIVEIRA PAZ) (AUTOR)ADVOGADO: EDSON SALVATI DA CUNHA

APELADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PAZ (SUCESSOR DE LUIZ ERONI DEOLIVEIRA PAZ) (AUTOR)ADVOGADO: EDSON SALVATI DA CUNHA

APELADO: JOÃO ADAIR DE OLIVEIRA PAZ (AUTOR)ADVOGADO: EDSON SALVATI DA CUNHA

APELADO: ANA MARTA DE OLIVEIRA PAZ DPS SANTOS (SUCESSOR DE LUIZERONI DE OLIVEIRA PAZ) (AUTOR)ADVOGADO: EDSON SALVATI DA CUNHA

APELADO: MARIA ELENA DE OLIVEIRA PAZ (AUTOR)ADVOGADO: EDSON SALVATI DA CUNHA

APELADO: JOSE ROMI DE OLIVEIRA PAZ (SUCESSOR DE LUIZ ERONI DE OLIVEIRAPAZ) (AUTOR)ADVOGADO: EDSON SALVATI DA CUNHA




APELADO: ELAINE TAVARES CRIZEL (AUTOR)ADVOGADO: RICARDO LUIS CARDOSOADVOGADO: MICAEL BARTH

0000007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073127-38.2017.4.04.0000/RS


AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: IOLANDA NATALINA PICCOLO FERNANDESADVOGADO: ENIO DE OLIVEIRA BARBOSA







APELANTE: CLAUDINEI ANTONIO PICCOLI (SUCESSOR)ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI

APELANTE: NICLEA PICCOLI (SUCESSOR)ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI

APELANTE: ARI ANTONIO PICCOLI (SUCESSÃO)ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI

APELANTE: LOURDES PICCOLI (SUCESSOR)ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



APELANTE: SILVIA GORETE DE VARGASADVOGADO: TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: ELTON BERNARDIADVOGADO: SOELI TEISE SCHUSTER




APELANTE: VALDEMAR SANTOS DO ROSARIOADVOGADO: RODRIGO RAMOSADVOGADO: LUCIANA ELY CHECHI





APELANTE: SONIAMITA DUARTE LEITEADVOGADO: EUNICE CRISTIANE GARCIA

APELADO: OS MESMOS









APELANTE: MARTINHO MAZETTOADVOGADO: MAURICIO FERRONADVOGADO: RAFAEL PLENTZ GONÇALVES


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: CLAUDETE LAMPERT FRIDRICHADVOGADO: LINDOMAR ORIO





AGRAVADO: JORGELINO SILVA FILHOADVOGADO: ELIANE VARGAS NUNES



APELANTE: JUREMA ANZOLIN RICHETTIADVOGADO: GIOVANA ZOTTISADVOGADO: NADIR PIGOZZO



0000017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5071111-87.2017.4.04.9999/RS



APELADO: NOELDI STREGEADVOGADO: DIORGENES CANELLA



APELANTE: VALDEVINA PEREIRA DA SILVA








ADVOGADO: AVELINO BELTRAMEADVOGADO: VOLNEI PERUZZOADVOGADO: DIRCEU VENDRAMIN LOVISONADVOGADO: THAMARA PASOLIN BELTRAMEADVOGADO: THOMAS PASOLIN BELTRAMEADVOGADO: KARINE MENDES GUIDOLIN


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: SILVIO DE OLIVEIRA VIEGAS (EMBARGADO)ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA


0000020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070171-25.2017.4.04.9999/PR


APELANTE: IVONETE CARNEIROADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA





APELANTE: DIRCEU FRAGATA DOS SANTOSADVOGADO: LUIZ GILBERTO GATTI




APELANTE: CARMEN SUZANA SILVA LEMESADVOGADO: DIORGENES CANELLA




APELANTE: LUCIANE RODRIGUES MAIAADVOGADO: LUIZ GILBERTO GATTIADVOGADO: IURA GARBIN








APELADO: OS MESMOS



APELANTE: AUGUSTO CEZAR GUAITAADVOGADO: PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTROADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO: ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO





APELANTE: OSWALDO RIELLA FILHOADVOGADO: IMILIA DE SOUZA

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: DOLFINO DALPIANADVOGADO: CARINE CAPITANI





APELADO: CELSO DELLA SANTAADVOGADO: JANIZE GIRARDI GRAMINHAADVOGADO: CASSIANA ALVINA CARVALHO



APELANTE: ELODY PRESTES SOBREIRO (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO


APELADO: OS MESMOS










APELANTE: LORENI AMELIA LEONARCZIK BUSNELLOADVOGADO: ANDRE ANTUNES CAVALHEIRO





APELADO: LORECI VARGAS VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO: DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

0000031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058266-23.2017.4.04.9999/SC


APELANTE: RONALDO BUENOSADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON




APELANTE: ZENEIDA MARIA FERREIRA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA


APELADO: OS MESMOS




APELADO: LUIZ CARLOS MENEGATADVOGADO: JEFERSON ZANELLAADVOGADO: RÓGER DA ROSA




APELADO: ODETE MARIA AMBROS (AUTOR)ADVOGADO: FÁBIO STEFANI










APELANTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)




APELADO: ROSILENE MANFRON PIARDIADVOGADO: JULIANA CHILANTI TONIAL




APELADO: JAQUELINE ANA GIACOMELLI CASSOLADVOGADO: MAGLYANE RUOSO

0000038 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055636-18.2017.4.04.0000/PR


AGRAVANTE: ANTONIO DA SILVEIRAADVOGADO: HUMBERTO TOMMASI

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS





APELADO: CLARICE TRIERWEILER TALAVERA (AUTOR)ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRAADVOGADO: ELVIO JAIR WARPECHOWSKI




APELANTE: DARCI PISTOREADVOGADO: RÓGER DA ROSA

APELADO: OS MESMOS










APELADO: JOSE CARLOS PRATES SIGNORETTI (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO

0000042 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5054371-54.2017.4.04.9999/RS


PARTE AUTORA: LIGIA MARIA BERWANGER CHAVESADVOGADO: CAROLINE SEIDLADVOGADO: PEDRO ALEXANDRE MÜLLER

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS




APELADO: VALTER JABOINSKIADVOGADO: VINÍCIUS LUIS HERMEL




APELANTE: MARINO RODRIGUESADVOGADO: DIORGENES CANELLA


APELADO: OS MESMOS




APELADO: CEZAR AUGUSTO BRUSTOLIN (AUTOR)ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANNADVOGADO: INGRID EMILIANOADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMAADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN











APELADO: SAUL EDLER DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO: MARION SILVEIRA REGO



APELANTE: SILVIA REJANE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: BRUNO VILAR DUGACSEKADVOGADO: SARAH LOPES DE ALMEIDA





APELADO: JOAO CARLOS ROMANADVOGADO: TÂNIA MARIA PIMENTEL



APELANTE: MARIA DE LOURDES HAASADVOGADO: RODRIGO RAMOSADVOGADO: LUCIANA ELY CHECHI


APELADO: OS MESMOS





APELADO: DILZA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINIADVOGADO: ADRIANO PETRY




APELADO: FELIPE MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADO: JULIA SCHNEIDER FERNANDESADVOGADO: JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES










APELANTE: JOSE RENE CAMARGO FORTESADVOGADO: ANTONIO LUIS WUTTKE

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: VALDIR NICOLAU JAHNADVOGADO: TÂNIA MARIA PIMENTEL


APELADO: OS MESMOS




APELANTE: ZULMIRA MEDEIROS VAZADVOGADO: ANA IZALTINA BLANCO ROCHA






APELADO: FERNANDO RODRIGUES MEYER (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO



APELANTE: NELSON ROQUE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: JOSÉ RENI DOS SANTOS LANDIM












APELADO: HELOISA MARIA BRETAS LOFRANO (AUTOR)ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO ZART



APELANTE: LEANDRO SANTOS DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA


APELADO: OS MESMOS




APELADO: ELIANE GULKO CARAVER (AUTOR)ADVOGADO: EDUARDO MACHADO MILDNERADVOGADO: SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVAADVOGADO: RENATO VON MUHLEN




APELADO: REJIS ALEXANDRE MUNIZ ALVARES (AUTOR)ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO ZART




APELADO: IRENEU GENTIL PEREIRA LIMAADVOGADO: LUCEL JUSSARA ARAUJO BRUM BETIOLLO





APELADO: PAULA JACQUELINE DE SOUZA FARIASADVOGADO: RENATA MOÇO










APELANTE: ISMAEL CANDIDO RANGEL (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA


APELADO: OS MESMOS




APELADO: NERIA SASSO (AUTOR)ADVOGADO: MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKYADVOGADO: CRISTINA WERNER DAVILA



APELANTE: ROSANE MARIA CORREIAADVOGADO: ADRIANO JOSE OST


APELADO: OS MESMOS




APELADO: DIRNEI CORREIA LESCANO (AUTOR)ADVOGADO: RODRIGO BARIL DOS SANTOSADVOGADO: ÁTILA MOURA ABELLA



APELANTE: ANTONIO ELUI ALEXANDRETEADVOGADO: IRACILDO BINICHESKI




APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

APELADO: LEALCINO DA ROSA (EMBARGADO)ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA DA COSTA










APELADO: CELSA MARIA DE BRITO PINHEIROADVOGADO: MARCELO COELHO DA SILVA



APELANTE: SERGIO GOMAR ROITER (AUTOR)ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA


APELADO: OS MESMOS




APELANTE: GILNEI DA SILVA DE SOUZAADVOGADO: IMILIA DE SOUZA

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: ARMIDE DE PAULA RODRIGUESADVOGADO: LUIZ NATALBOR THORSTENBERGADVOGADO: DIOGO FELICIANO PRATES THORSTENBERG





APELADO: ELOYR DE GEORGE (EMBARGADO)ADVOGADO: ANDRÉ ALEXANDRINI




APELADO: GUILHERME HENRIQUE MORAES NOGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO: JEAN PIERRE COUSSEAU








APELADO: GABRIELLI FERNANDA MORAES NOGUEIRA (ABSOLUTAMENTEINCAPAZ (ART. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO: JEAN PIERRE COUSSEAU

APELADO: ANA PAULA MORAES (PAIS) (AUTOR)ADVOGADO: JEAN PIERRE COUSSEAU

APELADO: GEOVANA CRISTINE MORAES NOGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO: JEAN PIERRE COUSSEAU

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)




APELADO: WANDERLEY DA SILVA PLUCANI (AUTOR)ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO ZART



APELANTE: LEONEL CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA


APELADO: OS MESMOS




APELADO: MARIA MARTA DOS SANTOS ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO: MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKYADVOGADO: CRISTINA WERNER DAVILA



APELANTE: RONNIE VON DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES


APELADO: OS MESMOS










APELANTE: HILDEMAR BARATTO (EMBARGADO)ADVOGADO: DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

APELADO: OS MESMOS




APELANTE: GUILHERME FERNANDO EUGENIO ZEININGER (EMBARGADO)ADVOGADO: DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: JUAREZ WIELGUS KISTE (AUTOR)ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ STRAUBE DE CASTROADVOGADO: AFONSO BUENO DE SANTANAADVOGADO: LEODIR CEOLON JÚNIOR


APELADO: OS MESMOS




APELANTE: OSWALDO OECHSLER (EMBARGADO)ADVOGADO: RICHART JOSE JENNRICH

APELADO: OS MESMOS




APELANTE: CLAUDIO MARCHETTO (EMBARGADO)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: NEUSA GEIGERADVOGADO: IMILIA DE SOUZA











APELADO: TEALMO SCHABARUM (AUTOR)ADVOGADO: AIRTOM PACHECO PAIM JUNIORADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO



APELANTE: CELSO JOSE DO CANTO (AUTOR)ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: HELIO ANTONIO PAULI (AUTOR)ADVOGADO: ALESSANDRO MARCHI FLÔRES





APELANTE: VALDOMIRO SIQUEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO: IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

APELADO: OS MESMOS



AGRAVANTE: TERESA SZASTADVOGADO: ALCESTE JOÃO THEOBALD











APELANTE: CLEDIO ANTONIO POHL (AUTOR)ADVOGADO: ROSELAINE PIONERADVOGADO: SAIONARA FACHINETTOADVOGADO: MÁRCIA ALVES DE MORAIS





APELANTE: LUIZ JOSE DE VARGAS (AUTOR)ADVOGADO: MICHELI DALO

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: JOSE RIEDOADVOGADO: DAVID FERNANDES GOUVÊA




AGRAVANTE: EDILSON ANTONIO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO: ANTONIO LUIS WUTTKE




APELANTE: RITA DOS SANTOS PEIXOTO (AUTOR)ADVOGADO: IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: DECIO FRITSCH (AUTOR)ADVOGADO: MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUSADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS


APELADO: OS MESMOS










AGRAVADO: CANDIDO PEREIRA SOARESADVOGADO: RICARDO OSSOVSKI RICHTER



AGRAVANTE: IVONE DO NASCIMENTO DE LIMA (SUCESSOR)ADVOGADO: SOELI INGRÁCIO DE SILVA

AGRAVANTE: JAINY DE LIMA (SUCESSOR)ADVOGADO: SOELI INGRÁCIO DE SILVA

AGRAVANTE: ARIOVALDO SILVESTRE DE LIMA (SUCESSÃO)ADVOGADO: SOELI INGRÁCIO DE SILVA




AGRAVANTE: ARI DA SILVA BUENOADVOGADO: EUNICE CRISTIANE GARCIAADVOGADO: PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMAADVOGADO: BENHUR MACHADOADVOGADO: BENHUR CAZAROLLI




APELANTE: CILDO RUTSATZ (AUTOR)ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR


APELADO: OS MESMOS



PARTE AUTORA: JUREMA GOMES EPIFANIO (IMPETRANTE)ADVOGADO: PATRICIA DALLA VECCHIAADVOGADO: SIMONE DA SILVA







PARTE RÉ: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)




AGRAVANTE: ANA MARIA CASTRO DOS SANTOSADVOGADO: EDSON DE MELLO




AGRAVANTE: RICARDO ANDRE FRITZENADVOGADO: JAIR DE SOUZA SANTOS





APELADO: ANA MARLI FERREIRA CORREA (AUTOR)ADVOGADO: TÚLIO DE SOUSA MEDEIROSADVOGADO: MARCOS BRUNATO RODRIGUESADVOGADO: DANIELA LORSCHEITER DA FONSECA



AGRAVANTE: VALDIR GARTNERADVOGADO: SIMONE FABIANE SCHIRMANN





AGRAVADO: IRES JANETE DE POTTERADVOGADO: NEI PASQUAL SOLIGO










APELANTE: MARCOS ANDRE CAPELLINI (AUTOR)ADVOGADO: SANDRA HELENA BETIOLLO




APELANTE: ERIVALDO ELARIO FILLMANN (AUTOR)ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO


APELADO: OS MESMOS




AGRAVADO: VALDOIR OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO: PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMAADVOGADO: BENHUR CAZAROLLIADVOGADO: EUNICE CRISTIANE GARCIA



AGRAVANTE: ZENI DE FATIMA MORAES DA SILVAADVOGADO: JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ




AGRAVANTE: MILTON MORARIADVOGADO: ORLI CARLOS MARMITT





AGRAVADO: ANIBEL AMBROSIO PIVETTAADVOGADO: ANTONIO NEURÍ GARCIAADVOGADO: TALES EDUARDO SANTINI MACHADOADVOGADO: PABLO VELASQUEZ OLIVEIRA









AGRAVANTE: ADEMIR ALEXANDRE DOS PASSOSADVOGADO: ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH




APELANTE: ROMILDO JOSE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA




APELANTE: JANE CARLA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA




AGRAVANTE: JOSE RUDI THEVESADVOGADO: HERMES BUFFON


0000116 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016307-62.2018.4.04.0000/SC


AGRAVANTE: EUGENIA BECKERADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZEADVOGADO: THIAGO BUCHWEITZ ZILIOADVOGADO: JOSÉ EMILIO BOGONIADVOGADO: LUIZ CARLOS SABADIN





APELANTE: JOCELITO RODRIGUES VARELA (AUTOR)








ADVOGADO: SANDRA HELENA BETIOLLO

APELADO: OS MESMOS



AGRAVANTE: ELISEO BENJAMIN MARCHESINIADVOGADO: AVELINO BELTRAMEADVOGADO: VOLNEI PERUZZOADVOGADO: KARINE MENDES GUIDOLINADVOGADO: THAMARA PASOLIN BELTRAMEADVOGADO: DIRCEU VENDRAMIN LOVISON




APELANTE: IRIO ARMIN STRASSBURGER (AUTOR)ADVOGADO: RAFAEL BEREDADVOGADO: TÚLIO LAMPERT DA SILVA





AGRAVADO: JOSE FERNANDO PARADEDA CORREAADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA VALIATTIADVOGADO: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHAADVOGADO: ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA



AGRAVANTE: ARACI RIBEIRO MEDEIROS OSWALDTADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA





APELANTE: LORELLA PAOLA CAPPELLI (AUTOR)ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

APELADO: OS MESMOS









APELANTE: CLARA MARIA FURTADO (AUTOR)ADVOGADO: MAURICIO WORTMANN MARQUESADVOGADO: ALEX SCHUENKE





APELANTE: NAIR LINA HUGENTHOBLER (AUTOR)ADVOGADO: DILNEY MICHELSADVOGADO: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: DIRCEU GOMES RIBAS (AUTOR)ADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONIADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONI




APELANTE: VICTOR ANSELMO SANTIAGO DE ALMEIDA (EXEQUENTE)ADVOGADO: IVAN CARLOS ROBERTO REIS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)



APELANTE: SEBASTIAO MIGUEL DA SILVAADVOGADO: ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRAADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTEADVOGADO: THAIS TAKAHASHI











AGRAVANTE: INACIO FINTANO SEIBERTADVOGADO: ORLI CARLOS MARMITT





AGRAVADO: FRANCISCO XAVIER COSTA STAUBUSADVOGADO: RAFAEL BEREDADVOGADO: PEDRO HEBERT OUTEIRALADVOGADO: FELIPE HEBERT OUTEIRALADVOGADO: PEDRO HEBERT OUTEIRAL



APELANTE: JOSE FOCHESATO (AUTOR)ADVOGADO: YANA MAIARA DE LIMA SALIB MAZZOLLA





AGRAVADO: SANDRO SIDNEI TEIXEIRA DE MIRANDAADVOGADO: ROSELEIDE BINICHESKI



APELANTE: IONE MARIA STORCHI VCHEMELLO (AUTOR)ADVOGADO: MAURICIO WORTMANN MARQUESADVOGADO: ALEX SCHUENKE





AGRAVADO: ANA MARIA MAZIEROADVOGADO: WILSON STEVON GIULIANI GAI











APELANTE: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO: WAGNER SEGALAADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI

APELADO: OS MESMOS



AGRAVANTE: JOSE DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO: DANIELE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LOPES





APELADO: MARIA VELCI DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA



AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVAADVOGADO: MORGANA ANDREAS SILVEIRA CLOSS





APELADO: MARLI URSOLINA MORBACH (AUTOR)ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA ORSI



AGRAVANTE: JAIR DA SILVA RODRIGUESADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI











AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDAADVOGADO: NICÉIA IVANOWSKI





APELADO: DOLORES TERESINHA TITELLOADVOGADO: NEI PASQUAL SOLIGO




APELADO: MARILZA CARBONERA GIRELLIADVOGADO: AVELINO BELTRAME




APELADO: JURANDIR INACIO THEODOROADVOGADO: ROBINSON NARDI



AGRAVANTE: LIDIO DA CRUZ RAMOSADVOGADO: FABIO RICARDO GOLDANI




AGRAVANTE: LORIVALDO ROCHAADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA











APELANTE: VERA LUCIA DORNELLES CARPES (AUTOR)ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: LEO CONTE (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO




APELANTE: SEMILDA GEIS (AUTOR)ADVOGADO: CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO





AGRAVADO: CLAIRTO GREINERADVOGADO: INEZ DE OLIVEIRA SZYDLOSKI




APELADO: ELODIA MARIA OSMARIN BORBA (AUTOR)ADVOGADO: JELSON CARLOS ACCADROLLI



PARTE AUTORA: SERGIO AUDIBERT (AUTOR)ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)











APELADO: PAULINO DE MATTOSADVOGADO: ILIANE BERNART




APELADO: MARIO AUGUSTO GORZIZAADVOGADO: MARLENE NOELI WILTGEN ZIMMERMANN




APELADO: NELSON FERREIRAADVOGADO: MARIA SILESIA PEREIRA



APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOSADVOGADO: VOLNEI TEODOSIO FRANCISCO


0000156 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011703-33.2011.4.04.7201/SC

RELATOR: JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA


APELADO: HEUSI FIRMO DE MEDEIROSADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTOADVOGADO: VICTOR FLORES JARAADVOGADO: VANESSA CRISTINA PASQUALINIADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA



APELANTE: RENATO WEBER RAUBERADVOGADO: MAURO ANTONIO WOLKMER











APELANTE: PEDRO MACHADO BAZZO (AUTOR)ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIARADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: ANTONIO PAULO DA ROSA MACHADOADVOGADO: LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROSADVOGADO: TUANNE PINTO JACOB





AGRAVADO: ERNO INACIO STEIGERADVOGADO: ANDREA DA FONSECA SERPAADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA NETTO




AGRAVADO: MILTON STOLAKIADVOGADO: SIMONE MARTINI BAMBERG




APELANTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA ROZA (AUTOR)ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR

APELADO: OS MESMOS









RELATOR:

APELANTE: THIAGO DE PAULI PACHECO (EMBARGADO)ADVOGADO: THIAGO DE PAULI PACHECO

APELANTE: OLANIR APARECIDA DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO: THIAGO DE PAULI PACHECO




APELANTE: LEIR TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON





APELADO: TERESINHA GONCALVES DE MIRANDAADVOGADO: DANIEL TICIAN



AGRAVANTE: LITICIA JURASZEKADVOGADO: ROGER BEGGIATOADVOGADO: CARLOS CESAR MACEDO REBLIN




APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRAADVOGADO: GÜNTHER GAULKE JÚNIORADVOGADO: ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA




AGRAVANTE: GUIOMAR SILVEIRA CALCABONEADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBALADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LOPES

AGRAVADO: JULIANA DA SILVA CALCABONE










APELANTE: PEDRO JOAO BRAMBILAADVOGADO: ROSALIA BARTH LAMB




APELANTE: ANDRE LUIS BASTOS LUMERTZ (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA




APELANTE: JACI DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR





APELADO: BERNARDINO RASCHADVOGADO: MARINA BITDINGER GASSEN



APELANTE: LILIAN DA SILVA NOIKIRCHENADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA





APELADO: NILTON LAUX (AUTOR)








ADVOGADO: MARIA DA GRAÇA LUCIANO DA SILVAADVOGADO: FABIANO FRETTA DA ROSA



APELANTE: GESSI DE QUEVEDO SANTOS (AUTOR)ADVOGADO: MAURICIO WORTMANN MARQUESADVOGADO: ADRIANA DIAS DA SILVA PAIXAOADVOGADO: ALEX SCHUENKE




APELANTE: JOAO ADAIR RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO: WAGNER SEGALA


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: JOB DA SILVA COIMBRA (EMBARGADO)ADVOGADO: ELIZETE GONÇALVES MARANGON





APELADO: MARI INES POSPIEKA VIGNEADVOGADO: EVERSON BAMBERG




APELADO: GILMAR LUIS MARMITT (AUTOR)ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI











APELADO: IDIA PAULINA ZALAMENAADVOGADO: TIAGO AUGUSTO ROSSI



APELANTE: ALCINDO FRANCISCO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK




APELANTE: PAULO JAIR VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO)ADVOGADO: NILSON LUIZ PALANDI




APELANTE: SELMIRA KNECHTADVOGADO: LAURO ANTONIO BRUN


APELADO: OS MESMOS

0000184 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008092-73.2018.4.04.9999/PR



APELADO: IVONETE LEALADVOGADO: NELSON LUIZ FILHO





APELANTE: ZENO DA SILVA NUNES (AUTOR)ADVOGADO: ANGELA VON MUHLENADVOGADO: SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVAADVOGADO: EDUARDO MACHADO MILDNERADVOGADO: RENATO VON MUHLEN







APELADO: OS MESMOS




APELADO: EDISON PAULO DE MENEZES (AUTOR)ADVOGADO: PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA



APELANTE: WOLNEY VILLAGRAN DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO: CAROLINE COSTA COELHOADVOGADO: ANGELA VALDERES CAMARGO COSTA


APELADO: OS MESMOS




APELANTE: FRANCISCO FELICIO DA SILVAADVOGADO: LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISONADVOGADO: ANDREIA CZICHOCKI

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: JOSUE SANTOS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL




AGRAVANTE: PEDRO ARY BLAUADVOGADO: FRANCIELI RENATA KIEKOW












APELADO: LAURA JANE ORTIZ PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO

APELADO: TANIA REGINA ORTIZ PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO




APELADO: LEO JESUS CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIARADVOGADO: ANDRÉA ROUSSELET POSSANI BASTOS




APELADO: DERCILIA MARQUES PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO: GENI KOSKUR




AGRAVADO: JOSE ARMANDO BUENOADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA




APELADO: JUAREZ CORREA (EMBARGADO)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA



APELANTE: LINDOMAR GERALDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA







ADVOGADO: ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR





APELADO: OTOMAR PEREIRA DOS ANJOSADVOGADO: CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRAADVOGADO: JORDANO STEFANELLO SEGNORADVOGADO: JARDEL STEFANELLO SEGNOR



APELANTE: ADEMIR MARTINELLI SILVEIRAADVOGADO: ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: NADIA MARGARIDA VENDRAME (AUTOR)ADVOGADO: JAIME VALDUGA GABBARDO




APELANTE: CLECI MOI ZAMINADVOGADO: JANE MARA SPESSATTO




APELANTE: MARIA HELENA DE SOUZA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO: ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTIADVOGADO: MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO


INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)










APELADO: ROSIMERI DE FATIMA PEREIRAADVOGADO: JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES



APELANTE: MARCOLINA SAMPAIO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO: MARION SILVEIRA REGOADVOGADO: RAFAEL DUTRA DE MENDONÇA




APELANTE: INAIARA MARIANI (AUTOR)ADVOGADO: FELIPE SLONGO SEIBEL





APELANTE: LUÍZ FERNANDO WEBER (AUTOR)ADVOGADO: MARIANA APPEL KLEINADVOGADO: ANDERSON TOMASI RIBEIRO


APELADO: OS MESMOS




APELADO: VILSON ZANELLAADVOGADO: DOUGLAS HAUSCHILD



APELANTE: LUIZ GONZAGA DE SOUZA CRUZADVOGADO: JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS












APELADO: PAULO JOAO LANDSKRON (AUTOR)ADVOGADO: MAURICIO WORTMANN MARQUESADVOGADO: ADRIANA DIAS DA SILVA PAIXAOADVOGADO: ALEX SCHUENKE



APELANTE: SALETE CERVELIN ZAMIN (AUTOR)ADVOGADO: VINICIUS AUGUSTO CAINELLI


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: PAULO RENATO MENDESADVOGADO: LUCIANA ELY CHECHIADVOGADO: RODRIGO RAMOS





APELANTE: ANSELMO BOSSLE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

APELADO: OS MESMOS




APELADO: GELSI AZEVEDO DA ROSA GRAVIADVOGADO: SERGIO LUIS DA SILVA











APELANTE: ANTONIO GLUCZKOWSKI (EMBARGADO)ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: NELSON WENDLAND (AUTOR)ADVOGADO: ALCESTE JOÃO THEOBALD




APELANTE: LUCILA DOS SANTOS MATTE (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO




APELANTE: SINVAL CESAR CLUNC (AUTOR)ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI




APELANTE: MILTON LEAL BICA (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: VALDIR JASPERADVOGADO: ANELISE LEONHARDT PORN


APELADO: OS MESMOS










APELADO: MERENI LORI WENDLAND DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO: MARION SILVEIRA REGO




APELADO: OGIDIA ANITA BUTZKE (AUTOR)ADVOGADO: GISELE TRES FIOR




APELANTE: ADAIR INACIO (EMBARGADO)ADVOGADO: INAYANA ANGELA SOARES

APELADO: OS MESMOS




APELADO: VILSON SANGUINE ROLIMADVOGADO: DANIEL RYZEWSKI





APELADO: ANTONIO LUIZ MAGNABOSCO (EMBARGADO)ADVOGADO: MARCELO MICHEL PORTELLA




APELADO: ROBERTO SANTO RECH (AUTOR)ADVOGADO: PRISCILA RODRIGUES BEZZI










APELANTE: ALDINO KNOLLADVOGADO: VÍVIAN DE SENA




APELANTE: HOOVER BRUM (AUTOR)ADVOGADO: MARION SILVEIRA REGO




APELANTE: INACIO KNECHT (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA





APELADO: CLAUDIOMIRO SILVA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO: TEÓFILO CALDARTE ULLMANNADVOGADO: SADO TEÓFILO ULLMANN



APELANTE: VALDIR BORGES (AUTOR)ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: MIRELE MULLER




APELANTE: JOSE WILSON KRONBAUERADVOGADO: DANIELE ROSA












APELANTE: ELTON LEAL CANEZ (AUTOR)ADVOGADO: ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIAADVOGADO: GABRIELE DE SOUZA DOMINGUES

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: NADIR SANTA MAINARDI (EMBARGADO)ADVOGADO: PERI SILVEIRA FORTES




APELANTE: JULIAO BARBOSA FILHO (AUTOR)ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA PINTOADVOGADO: ROBERT VEIGA GLASSADVOGADO: GETÚLIO JAQUES JÚNIORADVOGADO: GABRIEL MATOS DA FONSECAADVOGADO: JULIANO FURTADO FERREIRA





APELADO: SUCESSÃO DE ANTONIO DINARTE DE ALMEIDA CHAISE (EMBARGADO)ADVOGADO: HILDO WOLLMANN

APELADO: MARIA VENEZA CHAISE (EMBARGADO)ADVOGADO: HILDO WOLLMANNADVOGADO: MICHEL CRISTIANO DORR



APELANTE: LUIZ DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI











APELADO: CLEUSA DOLORES DOS SANTOS SILVAADVOGADO: LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON




APELANTE: DELONEI VANZ (AUTOR)ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: VILMAR HORTENCIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: ADRIANA GARCIA DA SILVA





APELANTE: DILSE GALVAO (AUTOR)ADVOGADO: CLEDIANA MARIA MARTELLO ANDOGNINI




APELANTE: SANTA AIDA ALOI PERES (AUTOR)ADVOGADO: ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN





APELADO: ROMEU WEBER (AUTOR)ADVOGADO: FÁBIO GUSTAVO KENSY










APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: ROCIL JOSE LEAL (RÉU)ADVOGADO: DIEGO DALENOGARE ZULIANI



APELANTE: CLEUZA MARIA CAVALHEIRO JACQUESADVOGADO: MAURO ANTONIO WOLKMER





APELANTE: JORGE PRESTES DA SILVAADVOGADO: EUNICE CRISTIANE GARCIA






APELADO: ANTONIO VILMAR DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO: FABIO RICARDO ANKLAMADVOGADO: JONES IZOLAN TRETERADVOGADO: REGIS DIELADVOGADO: CRISTIANO PADILHA




APELADO: ARAMY DORNELLES DA LUZ (AUTOR)ADVOGADO: TÚLIO DE SOUSA MEDEIROSADVOGADO: MARCOS BRUNATO RODRIGUESADVOGADO: ANA PAULA OLIVEIRA LOPESADVOGADO: SEZEFREDO JOSE GUTERRES LOPES










APELADO: CECILIA DOS SANTOS BIANCHINIADVOGADO: ELIS REGINA GUARAGNI GOERGEN




APELADO: CARLOS ANTONIO FIGUEIREDOADVOGADO: AVELINO BELTRAME




APELADO: ANIBAL AODEZERT ROSA (AUTOR)ADVOGADO: FABIO SCHEUER KRONBAUERADVOGADO: ANDRESSA CRISTINA CABRALADVOGADO: CAMILA CABRALADVOGADO: CAMILA DE LIMA PEREIRAADVOGADO: FABIO SCHEUER KRONBAUER




APELADO: EUGENIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: DANIEL SCHÜTZE





APELANTE: MARIANI MORALES MORAISADVOGADO: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

APELADO: OS MESMOS











APELADO: EDISON EVERTON MATZADVOGADO: LAURO ANTONIO BRUN



APELANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO: KAMILA STACHLESKI DE AVILAADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO WAIMERADVOGADO: KIRA CHINEPE WOLOWSKI




APELANTE: IRMA SELMA HEINEMANN POLESADVOGADO: JUAREZ ANTONIO DA SILVA




APELANTE: ANALIO FLORENCIO SAN MARTINSADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO: MIRELE MULLER





APELANTE: JUAREZ DE OLIVEIRAADVOGADO: FÁBIO ELIAS FLORES

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: AUGUSTO LUIZ FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO: ELIANDRO DA ROCHA MENDESADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO


APELADO: OS MESMOS









APELANTE: LIDIA CAPPELLARO RAMPAZZOADVOGADO: AVELINO BELTRAME





APELANTE: LUCIANO GERI KRUGERADVOGADO: LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER




APELANTE: JUCIMAR AGOSTINI (AUTOR)ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI




APELANTE: PAULO DARCI LUGOSCH (EMBARGADO)ADVOGADO: FABIO SCHEUER KRONBAUERADVOGADO: CAMILA DE LIMA PEREIRAADVOGADO: FABIO SCHEUER KRONBAUER





APELADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO: CLÁUDIA FREIBERG



APELANTE: JUVENAL ROGERIO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO: MATEUS FERREIRA LEITE











APELANTE: MARIA NAZARENA COUTOADVOGADO: IVAN SÉRGIO FELONIUK





APELADO: CELIA FATIMA SPEROTTO (EMBARGADO)ADVOGADO: VALMIR PFEIFFER



APELANTE: PAULO HENRIQUE CEZARADVOGADO: ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVAADVOGADO: JONAS SCHEFFER ROLIMADVOGADO: DANIELA OLIVEIRA DA ROSAADVOGADO: LUCAS DA LUZ BECKER




APELANTE: MARCIA REGINA MENEGAT (AUTOR)ADVOGADO: SAMIR JOSÉ MENEGATT




APELANTE: FRANCISCO VALDEMAR SUTIL DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: JACSON PAIM DE SOUZA




APELANTE: JORGE LAMPERT (AUTOR)








ADVOGADO: SAMIR JOSÉ MENEGATT


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS - VENÂNCIO AIRES (IMPETRADO)

APELADO: MARA CRISTIANA SPECHT (IMPETRANTE)ADVOGADO: PAULO ROBERTO HARRES


INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)




APELADO: LOIVO VIANA DOS SANTOSADVOGADO: FLAVIO ZANI BEATRICCI




APELANTE: MARILENE SORANZO PIAIAADVOGADO: RAFAEL PLENTZ GONÇALVESADVOGADO: MAURICIO FERRONADVOGADO: RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

APELADO: OS MESMOS




APELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAADVOGADO: ILIANE BERNART

APELADO: OS MESMOS










APELANTE: JOSE ASSUNCAO GODINHOADVOGADO: TICIANE BIOLCHIADVOGADO: RIMICHEL TONINI





APELANTE: ROSENI FATIMA HOFFMANN LUZADVOGADO: JEFERSON ZANELLA

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: OSVALDINO SILVA ROLDAOADVOGADO: CARLOS MAUREL KLEIN ALVES





APELANTE: ZARENI RODRIGUES DE MORAESADVOGADO: KATIUCIA RECH





APELADO: VERA LUCIA KUHN BUZANELLOADVOGADO: MARILENI GESSI KRUPP




APELANTE: MARIA DO CARMO FERREIRA PACHECO ALVESADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

APELADO: OS MESMOS










APELANTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: DANIELA MENEGAT BIONDO

APELADO: OS MESMOS

0000281 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001041-48.2014.4.04.7219/SC


APELANTE: JONES PELIN (AUTOR)ADVOGADO: OLIR MARINO SAVARIS




APELANTE: CESAR GOUVEA (AUTOR)ADVOGADO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: NEUSA MARIA MOREIRA GOUVEAADVOGADO: MARIA SILESIA PEREIRA


APELADO: OS MESMOS



APELANTE: DECIO POTRICH (AUTOR)ADVOGADO: RICARDO ZILIO POTRICH




APELANTE: JOACIR LUIZ DA SILVA








ADVOGADO: ADRIANO SCARAVONATTIADVOGADO: DANIEL NATAL BRUNETTO





APELADO: HUMBERTO GUSTAVO SCHWERT (AUTOR)ADVOGADO: VERA DA SILVA CORRÊA




APELADO: REJANE FLORENCIO DO ROSARIO (AUTOR)ADVOGADO: MILTES ALVES MONTEIRO



APELANTE: JHONATAN THIESEN DA SILVA (RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4ºCC)) (RÉU)ADVOGADO: JOÃO GILNEI BATISTA DOS REIS

APELANTE: MARIA EMILIA THIESEN (PAIS) (RÉU)ADVOGADO: JOÃO GILNEI BATISTA DOS REIS


APELADO: TAINARA FONSECA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ SANDRI

APELADO: TANIA MARIA FONSECA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ SANDRI

APELADO: LUCAS FONSECA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ SANDRI




APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVAADVOGADO: JOÃO LUIZ SPANCERSKIADVOGADO: ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE











APELADO: VIVIANA DE PAULA DE MIRA (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3ºCC))ADVOGADO: MAURO ANTONIO WOLKMER

APELADO: CLEONICE PERES DE MIRA (TUTOR)ADVOGADO: MAURO ANTONIO WOLKMER




APELANTE: JOCELI IVO PAPEADVOGADO: ARLEI VITÓRIO SEIGER

APELANTE: LIANE DOS SANTOS BINDERADVOGADO: ARLEI VITÓRIO SEIGER





APELANTE: DEJALMO GEISLER DA PAIXAOADVOGADO: IVAN CARLOS SALVIADVOGADO: ROBERTA BRUSCHI





APELADO: SERGIO IVAM ANTUNES DORNELLES (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ART. 3º, II E III CC)) (AUTOR)ADVOGADO: FLAVIO ZANI BEATRICCI

APELADO: NEIVA DORNELLES NUNES (CURADOR) (AUTOR)ADVOGADO: FLAVIO ZANI BEATRICCI




APELANTE: MARIO SERGIO FONTOURA HOLLERBACH (AUTOR)ADVOGADO: MARCELO FERREIRA HEINZ










APELANTE: FERNANDA DE FATIMA QUETHEMAN (CIVILMENTE INCAPAZ - ART.110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO: ANA CLAUDIA LEMES TOLEDOADVOGADO: TIARLE AMARILDO DRUM



INTERESSADO: TEREZINHA MATOS DA SILVA (CÔNJUGE, PAI, MÃE, TUTOR,CURADOR OU HERDEIRO NECESSÁRIO) (AUTOR)ADVOGADO: TIARLE AMARILDO DRUM



APELANTE: VALDEMAR PERIN (AUTOR)ADVOGADO: EDUARDO SIMIONATO


APELADO: OS MESMOS




APELANTE: MARIA ISABEL DA SILVA MOVIUS (AUTOR)ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA

APELADO: OS MESMOS



APELANTE: TEREZINHA DOS PASSOS SONCOADVOGADO: NELMO JOSÉ BECKADVOGADO: ALCESTE JOÃO THEOBALDADVOGADO: JOICEMAR PAULO VAN DER SAND


APELADO: OS MESMOS










APELANTE: LUIZ CARLOS MOREIRA SOARES (AUTOR)ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA


APELADO: OS MESMOS




APELADO: VITOR DA PAZ (SUCESSOR) (AUTOR)ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

APELADO: MATILDE DA PAZ SILVA (SUCESSOR) (AUTOR)ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

APELADO: DEOBEL DA PAZ (SUCESSOR) (AUTOR)ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

APELADO: DONATILA DA PAZ (ESPÓLIO) (AUTOR)ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

APELADO: SERGIO DA PAZ (SUCESSOR) (AUTOR)ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

APELADO: ELZIA DA PAZ DA SILVA (SUCESSOR) (AUTOR)ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

APELADO: ANTONIO DA PAZ (SUCESSOR) (AUTOR)ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA



APELANTE: SANDERLAI SCHWERDT (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO





APELADO: ARMINDO HENRIQUE THIER (AUTOR)ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO ZART



APELANTE: ELMO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO: MARION SILVEIRA REGO






ADVOGADO: RAFAEL DUTRA DE MENDONÇA





APELADO: NILTON FENOCHIO BAQUES (AUTOR)ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO ZART




APELADO: EDMIR CAREGNATO (AUTOR)ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI




APELADO: VALNIR DA CUNHA SILVA (AUTOR)ADVOGADO: ALDRONEI NESSI BRAGA




APELADO: WALDYR BISCHOFF (AUTOR)ADVOGADO: MURILO JOSÉ BORGONOVO




APELADO: ILTON GONCALVES DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO: PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA




APELADO: CARMEN CEZAR (AUTOR)ADVOGADO: CLÁUDIA FREIBERG








ADVOGADO:




APELADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO: JEFFERSON FABIAN RUTHESADVOGADO: PEDRO MAGRI GUTERRES




APELADO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FREDRICH (AUTOR)ADVOGADO: MARCOS BRUNATO RODRIGUESADVOGADO: DANIELA LORSCHEITER DA FONSECAADVOGADO: TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS



AGRAVANTE: DIRCEU DA ROCHAADVOGADO: CARLOS BERKENBROCKADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK




APELANTE: CLACI PREDIGERADVOGADO: SOLANGE RAQUEL HAACK DE CASTRO




AGRAVANTE: ALAIR DIAS RODRIGUESADVOGADO: LUANA ELTZ




AGRAVANTE: ELI PEGORAROADVOGADO: ULISSES MELO












APELANTE: CELSO GOTTARDOADVOGADO: AVELINO BELTRAME

APELADO: OS MESMOS



AGRAVANTE: SIDENEI REOLONADVOGADO: IMILIA DE SOUZA





AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MATTOSADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA




APELADO: LUCIANA PEDRASSANI DOS SANTOSADVOGADO: ROBERTO PIETA




APELADO: JOSÉ TRISOTE DE SOUZAADVOGADO: FABERSON RICARDO DADAADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RODRIGUES











APELANTE: ROSANA CASTILHOSADVOGADO: FREDERICO KLEIN






APELADO: LONI QUINOTADVOGADO: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI



APELANTE: LUIZ CAVION DE OLIVEIRAADVOGADO: KLEITON FRANCISCATTO






APELADO: LUIZ FAVIN SOBRINHO (AUTOR)ADVOGADO: SILVIO CESAR ROSSATTO




APELANTE: LEONOR DA CUNHA MELOADVOGADO: LAURO ANTONIO BRUN




APELANTE: NELSON DA SILVAADVOGADO: SANDRO ROGÉRIO LIBARDONIADVOGADO: JADER LUIS GOERGEN











APELADO: MARIA IVANIR DE JESUS DIASADVOGADO: EVANISE ZANATTA MENEGAT




APELADO: ABILIO ALEXANDRE COLPANIADVOGADO: WALDIRENE GARBINATTO SOARES




APELADO: SANDRA DE FATIMA MARQUES FERREIRAADVOGADO: JEFERSON ZANELLA




APELADO: LUCIA BENVENUTTIADVOGADO: MAURICIO FERRONADVOGADO: RAFAEL PLENTZ GONÇALVES



APELANTE: CLAUDIR JOSE TERRESADVOGADO: RICARDO ZILIO POTRICH





APELADO: BRUNA DA SILVA DIASADVOGADO: EDSON DE MELLO











PARTE AUTORA: AUREA FERREIRA GUEDESADVOGADO: CRISTIANA SALETE GIAROLO

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



APELANTE: NORMA DANIELI DAMINADVOGADO: MARIA ELISABETE SCARAVONATTO





APELADO: JOSE GERALDO SILVEIRAADVOGADO: ROSANGELA MARIA VERTUAN PAVEZI




APELADO: ALMERINDA MARTINS RIBEIROADVOGADO: MARCELO SENEFONTES MOURA




APELADO: ARNILDA FREITAGADVOGADO: PAULO CESAR JASKULSKI




APELADO: VALDIR ROSSIADVOGADO: MOISES FRADA RAMALHO










APELANTE: EDI MARIA DOS SANTOSADVOGADO: FÁBIO GUSTAVO KENSY





APELADO: SALVADOR ALVES DE CAMPOSADVOGADO: JANASSANA INDIARA ALMEIDA DE OLIVEIRA



APELANTE: ERICARTE FRAIADVOGADO: CRISTINA DIAS FERREIRA




APELANTE: MARIA NADIR CAMARGO SOZOADVOGADO: MIGUEL DEBORTOLI





APELADO: MARIA HELENA DA LUZ BOZELLIADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES




APELADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO: LIZIANI PADILHA MATOSADVOGADO: ELIO JUNIOR RAMOS MATOSADVOGADO: JANAINA DE MOURA DE ALMEIDAADVOGADO: LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROSADVOGADO: ADRIANA GARCIA DA SILVAADVOGADO: LUCIANA ZAIONS










APELADO: MARLI VOLLMERADVOGADO: VILSON ADEMIR NIENOW




APELADO: ORIVAL RIBEIRO BATISTAADVOGADO: LUIZ CARLOS QUEIROZ




APELADO: ADELIA DE SOUZA SOARES DOS SANTOSADVOGADO: JOÃO LUIZ SPANCERSKI




APELADO: MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO: RENATA MOÇOADVOGADO: CÍNTIA REGINA DE LIMA VIEIRA



APELANTE: HELENA TONIETO DA LUZ (AUTOR)ADVOGADO: DIEGO PIERDONÁ PORTELLA





APELADO: TEREZINHA AMBROSIA TAVARES DE ABREUADVOGADO: ALAN RODRIGO PUPIN












APELADO: VILMA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO: CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2018.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRAPresidente

SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAISAto Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016006-91.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03000842720148240087/SC)RELATOR : CELSO KIPPER

APELANTE : NAVELINO STANGHERLIN

ADVOGADO : Michele Barreto Cattaneo


PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados queeventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na formado art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas asintimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016014-68.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00001083520178160059/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE : HOSTILIO DE SOUZA

ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara

APELANTE : HOSTILIO DE SOUZA

ADVOGADO : André Luís Pereira Bichara




ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016015-53.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00001152720178160059/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE : MARILDA MARQUES BATISTA


APELANTE : MARILDA MARQUES BATISTA




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022525-09.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00037551120188210044/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE : ELDIR FIN


ADVOGADO : Aurea Verginia Delay

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído nesteTribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022530-31.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00041888820188210052/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : FERNANDA PEREIRA CORREA

ADVOGADO : Alex Sandro Medeiros Da Silva



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ANGELA MARIA MASSON VISCONSIN


ADVOGADO : Elvio Flávio De Freitas Leonardi



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015891-70.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00009854920118160070/PR)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PARTE RÉ : PONTAL DO PARANA FRIGORIFICO LTDA

ADVOGADO : Fernando Augusto Dias

PARTE RÉ : PONTAL DO PARANA FRIGORIFICO LTDA

ADVOGADO : Eugenio Sobradiel Ferreira

PARTE AUTORA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Rafael Dias Degani

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022550-22.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00016828320128210074/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA


AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


AGRAVADO : LUIZ CLAUDINO TIECKER

ADVOGADO : Iracildo Binicheski


ADVOGADO : Leandro Mello De Vargas


ADVOGADO : Regis Luis Witcak

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022552-89.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00027959720188160075/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA

AGRAVANTE : CARLOS CESAR NICOLETI

ADVOGADO : Thais Takahashi



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022554-59.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00020824520028160088/PR)RELATOR : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

AGRAVANTE : IZAIR LUIZ ECKER

ADVOGADO : Sandra Rita Menegatti De Lima

AGRAVANTE : IZAIR LUIZ ECKER

ADVOGADO : Fernanda Trindad

AGRAVANTE : BELMIRO JOSE ECKER

ADVOGADO : Sandra Rita Menegatti De Lima

AGRAVANTE : BELMIRO JOSE ECKER

ADVOGADO : Fernanda Trindad



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ROSALINA MIRANDA DIAS

ADVOGADO : Guiomar De Queiros Machado

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam


as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015900-32.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00003929820168160149/PR)RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA



APELADO : GESSI TEREZINHA LEAO ANTONELO


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ANTONIO DORBERTO


ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não


estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015904-69.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00120929720138160045/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA

PARTE RÉ : GERSON BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO : Helder Masquete Calixti


ADVOGADO : Evandro Cesar Mello De Oliveira


ADVOGADO : Bruno André Soares Betazza


ADVOGADO : Reynaldo Bezerra Pelosi

PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : MARIA DE FATIMA SILVA

ADVOGADO : Luiz Gustavo Amaral


APELADO : MARIA DE FATIMA SILVA

ADVOGADO : Guilherme Pontara Palazzio

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015908-09.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00010572220178160039/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO



APELADO : ILMA DAS GRACAS DE SOUZA

ADVOGADO : Alex Frezzato


ADVOGADO : Hélder Gonçalves Dias Rodrigues


ADVOGADO : Fernanda Cristina Rosseto

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015909-91.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00006631020088160078/PR)


RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI



APELADO : INTERMADER - COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016020-75.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00024586120138240043/SC)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO


APELANTE : GISLAINE RUSCHEL DA SILVA

ADVOGADO : Carlos Laste

APELANTE : ANA JOSEFINA RUSCHEL




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5016022-45.2018.4.04.9999/RS (originário: processo


nº 00003513120168160053/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PARTE RÉ : JOSE ATAIDE DE SOUZA

ADVOGADO : Luis Augusto Prazeres De Castro



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




AGRAVADO : JUSCELINA TRINDADE DOS SANTOS

ADVOGADO : Renata Moço

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022699-18.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00042624520188210052/RS)


RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO

AGRAVANTE : VIANEI DA SILVA SCAGLIONI

ADVOGADO : Alex Sandro Medeiros Da Silva



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016024-15.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03009663720168240016/SC)RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE : CLEUNICE MASSUCATO

ADVOGADO : Marcel Luiz Viccari



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016025-97.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00007257720168160140/PR)


RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA



APELADO : CLAUDIO GRONDEK

ADVOGADO : Stelamari Tureta

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022702-70.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00009053720148210104/RS)RELATOR : OSNI CARDOSO FILHO



AGRAVADO : MAICON GUEDES DA LUZ ISRAEL

ADVOGADO : Iracildo Binicheski

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022706-10.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 01897318720038210086/RS)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH


AGRAVANTE : JOAO DELCIR RONZONI

ADVOGADO : Elbio Da Silva Valentim



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ELIANE SILVA MANDATO

ADVOGADO : Paulo Pereira Bichara







ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022708-77.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00012752920138160156/PR)RELATOR : GISELE LEMKE

AGRAVANTE : JOAO MARIA DOS SANTOS




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ANGELICA FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO : Karina Anami



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : NEUSA MARTA ROSSI

ADVOGADO : Rubia Mara Storti

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016028-52.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00024586120138240043/SC)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO


APELANTE : ANA JOSEFINA RUSCHEL


APELANTE : GISLAINE RUSCHEL DA SILVA




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



AGRAVANTE : JOEL AGUIAR DOS REIS

ADVOGADO : Indira Girardi



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022717-39.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00214765420128210086/RS)RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE : ANDIANE DOS CAZAES NEVES

ADVOGADO : Guilherme Lima Da Silva

AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS

PROCURADOR : Angelo Roberto Bozzetto

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : CARMEN MARAFON TURIANI

ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016041-51.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00005461320168160054/PR)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH



APELADO : ROBERTO SASS

ADVOGADO : Fernando Cezar Vernalha Guimarães

APELADO : GRANDE PISO REVESTIMENTOS LTDA

ADVOGADO : Fernando Cezar Vernalha Guimarães

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório




APELADO : RITA DE CACIA BOM

ADVOGADO : Felipe Jose Piassa

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : JOAO MARIA DOS SANTOS

ADVOGADO : Gemerson Junior Da Silva



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013824-35.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00012387520118210077/RS)RELATOR : OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE : VOLNEI JOAO FEIT

ADVOGADO : Bernadete Lermen Jaeger



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório


APELANTE : SUELI CORREA DAVID




ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório



APELANTE : WALDEMAR MULLER

ADVOGADO : Gilberto Veraldo Schiavini



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015918-53.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00015341220158160105/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE : JONATHAN PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : Ludemildo Rodrigues Dos Santos

APELANTE : JONATHAN PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : Flávio Rodrigues Dos Santos



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio


eletrônico.Ato Ordinatório


APELANTE : LUIZ CARLOS MARTINS

ADVOGADO : Carlos Schaefer Mehret



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVANTE : ILGO EDEMAR WINTER

ADVOGADO : Jaime Valduga Gabbardo



ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório


APELANTE : MARLI DOS SANTOS

ADVOGADO : Leocir Meazza



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : JAQUELINE CORREA BERTRAM

ADVOGADO : Rui Marcio Sofka



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015931-52.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03012705920168240073/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : ALCIDES ZICKHUR

ADVOGADO : Jorge Buss



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ELVIRA DIAS

ADVOGADO : Janaina Ketrin Piazza



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : ALVINA RODRIGUES DOS SANTOS




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : VALDERINO RIBEIRO MACIEL

ADVOGADO : Thiago Buchweitz Zilio

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : NELZI DE FATIMA MARTINS PADILHA

ADVOGADO : Reinaldo Granemann De Mello



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015936-74.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00008804720168160151/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO



APELADO : PATROCINIA DE FATIMA DURAES DE SOUZA

ADVOGADO : Claudio Marcio De Araujo

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022641-15.2018.4.04.0000/RS (originário: processo


nº 00003992420188210071/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



AGRAVADO : VERA LUCIA PORN

ADVOGADO : Tales Cristian Horn

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




AGRAVADO : MARCIO ADRIANO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : Eduardo Souza Pereira

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015937-59.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº


00036118220128160045/PR)RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI



APELADO : LEANDRO SALDIVAR DA SILVA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015938-44.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00038387220128160045/PR)RELATOR : MARCELO DE NARDI



APELADO : E.C. FREIRE & CIA LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015939-29.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00039149620128160045/PR)RELATOR : ROGER RAUPP RIOS




APELADO : SCORFI & MELO LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : MICHELATO & MICHELATO LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : DIRINOPOLIS - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : MOTASUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : OSMAR LORENZETTI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015945-36.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00038188120128160045/PR)RELATOR : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA



APELADO : BARRETO & LONGHINI LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015946-21.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00039451920128160045/PR)RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI



APELADO : TANIA REGINA FERDINANDI ESPER

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


Ato Ordinatório


APELANTE : NAPLES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

ADVOGADO : Rogerio Barbeiro Constantino

APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015948-88.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00034957620128160045/PR)RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ



APELADO : NUNES FISIOTERAPIA S/S. LTDA.

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : CASSARO E CASSARO LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVANTE : ALMIRIO BOHN

ADVOGADO : Marcio Cesar Sbaraini



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015950-58.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00036013820128160045/PR)


RELATOR : ROGER RAUPP RIOS



APELADO : JOSUE DOS SANTOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : VALE VENDAS - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : S. R. COMERCIO DE PLACAS LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015953-13.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00038611820128160045/PR)RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI



APELADO : VICHIATO & CIA LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ALDEMOVEIS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório




APELADO : MIDE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVANTE : ALCEU LUFT

ADVOGADO : Regis Luis Witcak



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste


Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório


APELANTE : CICERO CANTUARIA FERREIRA

ADVOGADO : Igor Sanches Caniatti Biudes



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : MARCELO FODRA & CIA LTDA

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,


tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : ELAINE SOUZA DE QUEIROZ

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022657-66.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00008213620138160128/PR)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA



AGRAVADO : SEBASTIAO SOUZA DA SILVA

ADVOGADO : Renata Moço

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório


AGRAVANTE : ELOINA NUNES GONÇALVES

ADVOGADO : Luiz Carlos Fink



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ROSA DE FATIMA PONTE DA ROSA

ADVOGADO : Mauro Sérgio Manica

APELANTE : ROSA DE FATIMA PONTE DA ROSA

ADVOGADO : Ivete Garcia De Andrade



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório




APELADO : SHANGHAI IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015961-87.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00012842920128160090/PR)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA

PARTE RÉ : MARIA DE FATIMA FERREIRA

ADVOGADO : Gemerson Junior Da Silva

PARTE RÉ : MARIA DE FATIMA FERREIRA

ADVOGADO : Alcirley Canedo Da Silva



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório




APELADO : BIELESKI & PERUGINI LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : JANIO MENDES

ADVOGADO : Edson Montor Ozório

APELANTE : JANIO MENDES

ADVOGADO : Izabel Fermiano De Jesus Montor



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório




APELADO : ADP CONSULTORIA EM VENDAS LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JACINTA MEINERZ BRAGAS

ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : PEDRAZOLI & PEREIRA LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015966-12.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03000066620178240042/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : ALCEU VALENTIN DA SILVA LUIZ

ADVOGADO : Jean Carlos Ribeiro



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : TEXGRAF - EMBALAGENS E SERVICOS GRAFICOS LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : A. BANDEIRA REPRESENTACOES LTDA

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





AGRAVADO : VERA LUCIA DAL BIANCO

ADVOGADO : Ronaldo Aparecido Fabbris

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : JOAO ALVES TINO

ADVOGADO : Maria Cicera Polato



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : VINTA LURDES DE MIRANDA


ADVOGADO : Raquel Gonçalves Nunes



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : MARINES DIAS DE SOUZA


APELADO : JOANA VICTORIA DE SOUZA


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022675-87.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00019950620178160172/PR)


RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA



AGRAVADO : ROSEMARY ELIAS DA SILVA COSME

ADVOGADO : Clélio De Andrade Júnior

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : NELSO BRAIS

ADVOGADO : Geysa Regina Kuhn


ADVOGADO : Miria Straesser Da Cruz Zanin


ADVOGADO : Paula Bernardi


ADVOGADO : Pedro Henrique Catani Ferreira Leite


ADVOGADO : Mateus Ferreira Leite



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório




APELADO : CLAUDETE ALBINO DE SOUZA

ADVOGADO : Joel Garcia

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : LORENA MARISA DA SILVA BIOLCHI

ADVOGADO : Gelson Tomiello



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados queeventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma


do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas asintimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : MARIA ASSUNCAO DE BRITO DUARTE

ADVOGADO : Ronaldo Malacrida

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : APARECIDA DOMICIANO

ADVOGADO : Jesuino Ruys Castro



ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório


APELANTE : SUELI APARECIDA CURAN SCINSKAS

ADVOGADO : Jesuino Ruys Castro



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : BENEDITO GONCALVES

ADVOGADO : Adao Openheimer

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : OSVALDO TEIXEIRA DE FRANCA

ADVOGADO : Jessica Laressa Humeniuk De Paula

APELADO : OSVALDO TEIXEIRA DE FRANCA

ADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : SERLEI MARLENE CHIARANI

ADVOGADO : Itamar Dall'agnol

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : JOSE DE OLIVEIRA CETRA

ADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia

APELADO : JOSE DE OLIVEIRA CETRA

ADVOGADO : Jessica Laressa Humeniuk De Paula

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015995-62.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00072913220158160090/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA



APELADO : JAIR AUGUSTO FERREIRA

ADVOGADO : Silvia Regina Gazda Siqueira

APELADO : JAIR AUGUSTO FERREIRA

ADVOGADO : Cintia Maria Nascimento Rosa

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão


providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : NEI CARLOS MOREIRA

ADVOGADO : Antonio Paulo Guillen Hurtado

APELADO : NEI CARLOS MOREIRA

ADVOGADO : Sieiro Paulino Silva Junior

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : MILTON SALES MARCONDES




ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório


APELANTE : VILMA DE FATIMA LOPES MOTA

ADVOGADO : Clélio De Andrade Júnior



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : PEDRO JULIAO DA SILVA




ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório




APELADO : MARIA LUCIA ALVES SANTANA

ADVOGADO : Vani Das Neves Pereira

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : MARIA DE FATIMA COMELLI MAFRA


ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório




APELADO : TEREZA NUNES VARGAS

ADVOGADO : Roberto Pieta

APELADO : TEREZA NUNES VARGAS

ADVOGADO : Thaís Hilgert Fachinello

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : CLAUDIR CIKOSZKI

ADVOGADO : Debora Cristina De Souza Maciel

APELANTE : CLAUDIR CIKOSZKI

ADVOGADO : Eduarda Cristina De Souza Maciel

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam


as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE

5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREBoletim

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 087/2018

DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA

Juíza Federal

DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

Juiz Federal Substituto

ANDERSON ALVES ELESBÃO

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Requisição Expedida :dê-se vista às partes da requisição expedidapelo prazo de cinco dias.Nada requerido, transmita-se a requisição, e aguarde-se o seupagamento, bem como a decisão definitiva nos Embargos à Execução nº 50000221-95.2014.404.7100."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.009043-7/RSEXEQUENTE : EVA NICOLETTI

: EVA DE QUADROS MENDES

: ALMERINA MARIA DA SILVA GATTINO

: ENEIDA SÁ DE FIGUEIREDO

: CLEO MARIA AQUINO STUCKY

: EDITH CARDOSO DE SOUZA

: AIRTON SANTOS

: ANTONIO ELMO DE OLIVEIRA PEREIRA

: EGON ARTHUR HORN

EXEQUENTE : EDEMAR SANCHES PEREIRA

ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER

EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "requisição expedida".EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 92.00.17998-3/RSEXEQUENTE : JANI SALLES MINOTTI

: DANIELA MINOTTI DE MATTOS

: EDUARDO MINOTTI

EXECUTADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

: HOSPITAL CRISTO REDENTOR

: MEDICOM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA/

EXEQÜENTE : EDUARDO MINOTTI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "requisição expedida - vista exequente."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 95.00.05788-3/RSEXEQUENTE : ELIMAR ERMINDO HOERBE

ADVOGADO : ILDO BARTHOLDY

: ANGELA CRISTINA HENN

EXECUTADO : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A

ADVOGADO : ITAMARA DUARTE STOCKINGER

EXECUTADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN




DR. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR

Juiz Federal

DRA. KARINE DA SILVA CORDEIRO

Juíza Federal Substituta

BEL. MAURÍCIO MACHADO NOSCHANG


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "RICARDO JOSÉ SCHMID requereu a substituição da garantia de50% do imóvel (meação) de matrícula nº 68.076, sarrestado nos presentes autos, pelosimóveis de matrículas nº 203.785 e 203.847, ambos sitos na Rua Carlos Von Koseritz nº1.200, Edifício Residencial Vivart, registrados no Registro de Imóveis da 1ª Zona desta


capital, os quais serão por ele recebidos como dação em pagamento pela venda do imóvelconstrito (fls. 4269/4270 e 4286).Aduz que os 50 % constritos do imóvel de matrícula nº68.076 foram avaliados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e que ambos os imóveis aserem oferecidos em substituição à garantia do Juízo foram avaliados em R$ 660.000,00(seiscentos e sessenta mil reais).Juntou documentos (fls. 4287/4344).Dada vista aoMinistério Público Federal, manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.4346/4347).Instado o requerente, complementou a documentação, juntando a íntegra docontrato de compra a evenda (fls. 4580/4589).Considerando que garantido o Juízo, acolho opedido para determinar o cancelamentodo arresto da meação do imóvel de matrícula nº68.076, mediante a substituição e registro do arresto dos imóveis de matrículas nº 203.785 e203.847.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis.Intimem-se."SEQÜESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2007.71.00.007576-0/RSRequerente : JUSTIÇA PÚBLICA

Acusado : RICARDO JOSÉ SCHMID

ADVOGADO : VOLNEI SILVEIRA DE OLIVEIRA

: VALMIR TADEU MARIANI




DR. MARCELO DE NARDI

Juiz Federal

DRA. CLARIDES RAHMEIER


Josiani Maria Noal Garcia

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Sem objeção, requisite-se, dando-se vista às partes da minutaexpedida, nos termos do art.11 da Resolução nº 0458 de 04out2017, do Conselho da JustiçaFederal.Após, encaminhe-se o precatório/rpv ao TRF/4ªR.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 97.00.17278-3/RSEXEQUENTE : ANA MARIA COSTA CARDOSO e outros.

ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

: MARCELO LIPERT


: RAQUEL PAESE

EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da Juíza Federal Substituta da Nona Vara, fica a parteintimada acerca do desarquivamento dos autos. Prazo de 10 (dez) dias."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.00.013813-5/RSAUTOR : LENA MACIEL RAMOS e outros.

ADVOGADO : ALEXANDRE SARAIVA DE CARVALHO NEIVA FILHO

RÉU : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Feito o depósito, dê-se ciência às partes da transferência dos valorespara conta remunerada e individualizada, sendo que a parte credora para que efetive o saque,independentemente de alvará judicial, nos termos da Resolução nº 0458 de 04out2017, doConselho da Justiça Federal e para que afirme a satisfação do crédito, no prazo de quinzedias, sob pena de ser considerado satisfeito.EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.71.00.020599-9/RSEMBARGANTE : EDSON JORGE CECHET

ADVOGADO : MARIO LORENO CECHET

EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : WAGNER LOPES ALVES PEREIRA

APENSO(S) : 2003.71.00.035122-7

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da Juíza Federal da Nona Vara, intime-se a parteexeqüente para ciência da impugnação juntada, no prazo de quinze dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2001.71.00.010765-4/RSEXEQUENTE : CECILIA TONES



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Feito o depósito, dê-se ciência às partes da transferência dos valorespara conta remunerada e individualizada, sendo que a parte credora para que efetive o saque,independentemente de alvará judicial, nos termos da resolução nº 0458 de 04out2017, doConselho da Justiça Federal e para que afirme a satisfação do crédito, no prazo de quinzedias, sob pena de ser considerado satisfeito.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.031837-7/RSEXEQUENTE : ANA MARIA TREMPER STAROSTA


EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

16ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090029-14.2014.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO -


CRECI/RS

EXECUTADO: ORLANDO DA SILVA STAHLER

EDITAL Nº 710006255958

1. A citação pessoal do(s) executado(s) restou frustrada foi constatada ainexistência de novos endereços no cadastro desta Justiça Federal e da Receita Federal.

Assim, cite-se por edital nos seguintes termos:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 30 (trinta) dias

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ªVara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s)pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RScontra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s):

Executado(s): ORLANDO DA SILVA STAHLER, CPF: 280.190.080-04.

Processo(s): 5090029-14.2014.4.04.7100.

Valor: R$ 5.223,33 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e trêscentavos), em 03/2018.

N. da(s) CDA(s): 145952014.

Referente: Anuidades.

Data(s) da(s) inscrição(ões): 04/12/2014.

E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s),fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, noprazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens àpenhora. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que serápublicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADOnesta cidade de Porto Alegre. Documento digitado por PATRYCIA BECKER COSTA econferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria.

Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.

Intime-se.

2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada,diligencie-se na busca de patrimônio penhorável utilizando-se o sistema CECON para a


diligencie-se na busca de patrimônio penhorável utilizando-se o sistema CECON para arealização das seguintes pesquisas e indisponibilização de bens:

2.1. BACENJUD

O art. 835, I, do CPC permite que seja decretada, a pedido do credor aindisponibilidade dos ativos financeiros do devedor nas execuções frustradas pela ausênciade pagamento ou de penhora suficiente.

Diante do exposto, determino a penhora via BACENJUD contra a parteexecutada, devendo o resultado ser juntado aos autos de forma sigilosa, e observando-se oseguinte:

a) O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja inferiorao valor das custas processuais (CPC, art. 836, caput), bem como se inferior a R$ 50,00 emcada instituição financeira e/ou total consolidado inferior a R$ 100,00 na soma dasinstituições financeiras pesquisadas, porquanto tal quantia não se presta ao pagamento dostrâmites burocráticos necessários para abertura e manutenção da conta bancária.

b) No caso de executado pessoa física, tampouco deverá ser efetuado bloqueioquando se trate de valor inferior ao montante mínimo indicado na tabela mensal do Impostode Renda como passível de tributação, quantia presumivelmente destinada à subsistência dodevedor e de sua família.

2.2. RENAJUD

Caso não localizados valores, ou sendo insuficientes à garantia da execução,efetue-se consulta ao sistema RENAJUD, visando o bloqueio da transferência de veículos emnome do(s) executado(s), devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de formasigilosa.

Os veículos gravados por alienação fiduciária não estarão sujeitos à penhoraenquanto perdurar financiamento, considerando que o devedor não tem a propriedade,devendo ser mantida a restrição de transferência.

A constrição não deverá ser efetuada no caso da existência de restriçãotrabalhista, ante à preferência dos créditos desta natureza.

2.3. INFOJUD

Não havendo integral garantia do valor exequendo após os bloqueios nosistema BACENJUD e/ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto noartigo 1º da Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determinosequencialmente a consulta ao sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo oresultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa.

3. Restando inexistosas as pesquisas acima caberá ao exequente realizar outrasdiligências e, encontrando indícios de possíveis bens (ou outros sinais exteriores de riqueza),poderá trazer tais elementos aos autos, para análise e eventual prosseguimento da execução.

Enquanto tais diligências são realizadas pelo exequente, mantenham-se os autossuspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor.


Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EXECUTADO: GABRIEL MARQUEZ GONCALVES

EXECUTADO: GABRIEL MARQUEZ GONCALVES - ME

APENSO(S) ART.28 LEF: 5032073-35.2017.4.04.7100

EDITAL Nº 710006256172



EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s)pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra o(s)devedor(es) abaixo nominado(s):

Executado(s): GABRIEL MARQUEZ GONCALVES - ME, CNPJ:11.151.308/0001-54 E GABRIEL MARQUEZ GONCALVES, CPF: 022.330.570-74.

Processo(s): 5036222-74.2017.4.04.7100, 5032073-35.2017.4.04.7100

Valor: R$ 1.165,35 (hum mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e cincocentavos), em 07/2017.

N. da(s) CDA(s): 4.006.017693/17-74

Referente: Multa.


E que, estando o(s) devedor(es) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s),fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para, noprazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s) ou nomear(em) bens àpenhora. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será


publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADOnesta cidade de Porto Alegre. Documento digitado por PATRYCIA BECKER COSTA econferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria.


Intime-se.

2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada,diligencie-se na busca de patrimônio penhorável utilizando-se o sistema CECON para arealização das seguintes pesquisas e indisponibilização de bens:

2.1. BACENJUD





2.2. RENAJUD




2.3. INFOJUD

Não havendo integral garantia do valor exequendo após os bloqueios nosistema BACENJUD e/ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto noartigo 1º da Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determino


sequencialmente a consulta ao sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo oresultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa.



Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL -CRO/RS

EXECUTADO: LEONIR ADALBERTO BIENERT

EDITAL Nº 710006255610



EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s)pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RScontra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s):

Executado(s): LEONIR ADALBERTO BIENERT, CPF: 567.112.200-72.

Processo(s): 5017424-02.2016.4.04.7100.

Valor: R$ 2.185,64, (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e quatrocentavos) em 11/2017.

N. da(s) CDA(s): -






Intime-se.


2.1. BACENJUD





2.2. RENAJUD





2.3. INFOJUD




Edital


EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

EXECUTADO: AGUSTIN PORTO SIMAL

EXECUTADO: VARIG PARTICIPACOES EM SERVICOS COMPLEMENTARES S.A.

EXECUTADO: JORGE LUIZ SOARES DE SOUZA

APENSO(S) ART.28 LEF: 5059866-51.2014.4.04.7100

EDITAL Nº 710006252766



EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s)pelo(a) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra o(s) devedor(es) abaixo


nominado(s):

Executado(s): JORGE LUIZ SOARES DE SOUZA, CPF: 968.128.187-04.

Processo(s): 5010420-16.2013.4.04.7100, 5059866-51.2014.4.04.7100

Valor: R$ 133.856,67 (cento e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e seisreais e sessenta e sete centavos) em 06/2017.

N. da(s) CDA(s): 77, 71, 60, 78, 28, 72, 61, 79, 29, 73, 62, 80, 30, 74, 63, 31, 75,64, 32, 76, 65 e 59

Referente: Multa.




Intime-se.


2.1. BACENJUD






2.2. RENAJUD




2.3. INFOJUD




Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL - CRF/RS

EXECUTADO: IVO LUIZ PETRI JUNIOR

EXECUTADO: INAJARA DE ALMEIDA BUENO PETRI & CIA LTDA

EXECUTADO: INAJARA DE ALMEIDA BUENO PETRI

EDITAL Nº 710006257885




EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4ºandar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) movida(s)pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -CRF/RS contra o(s) devedor(es) abaixo nominado(s):

Executado(s): IVO LUIZ PETRI JUNIOR, CPF: 964.529.510-68.

Processo(s): 5006236-15.2012.4.04.7112.

Valor: R$ 13.826,86 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seiscentavos), em 03/2018.

N. da(s) CDA(s): 8646.





Intime-se.


2.1. BACENJUD






2.2. RENAJUD




2.3. INFOJUD




Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL -COREN/RS

EXECUTADO: KERLEN DA SILVA ARAUJO


EDITAL Nº 710006257604

Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito nalocalização da parte executada para fins de intimação da penhora.

Assim, intime-se por edital nos seguintes termos:

EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS


FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiveremque, perante este juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar,Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) n. 5008581-53.2013.4.04.7100, que o(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDEDO SUL - COREN/RS move contra KERLEN DA SILVA ARAUJO, CPF: 932.555.510-72,tendo sido efetuado bloqueio de R$ 1.575,29 (hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais evinte e nove centavos), encontrados através do Sistema BACENJUD junto à conta detitularidade do coexecutado no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (extrato do ev. 47 dasobredita execução), já transferidos para conta à ordem deste Juízo, conforme depósito do ev.48, o qual teve efeito de penhora.

E estando KERLEN DA SILVA ARAUJO (CPF: 932.555.510-72) em lugarincerto ou não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s)processo(s), INTIMADO(S) da supramencionada penhora, estando ciente(s) de que, findo oprazo do edital, tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à Execução Fiscal. E,para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital, que será publicadona rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO E PASSADO nestacidade de Porto Alegre. Digitado por PATRYCIA BECKER COSTA e conferido por JULIOCARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria.


Intime-se.

22ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREEdital

AÇÃO PENAL Nº 5029519-93.2018.4.04.7100/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: ALSIONE PAULO BOLDRIN


EDITAL Nº 710006250916

22ª VARA FEDERAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO: 15 (quinze dias)

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CRISTINA DE ALBUQUERQUEVIEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 22ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃOJUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS,

FAZ SABER, pelo presente Edital, a quem deste tiver conhecimento, queestando o réu ALSIONE PAULO BOLDRIN, músico, nascido em 30/01/1970, natural deHorizontina/RS, filho de Natalino Boldrin e Olívia Pedo Boldrin, RG 00327188465/SSP/RS e1576085/MTE/CE, CPF 464.088.600-44, denunciado na Ação Penal em epígrafe, que lhemove o Ministério Público Federal, pelos crimes previstos no artigo 171, § 3º e no artigo 171,§ 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, atualmente em local incerto e não-sabido, e não sendo possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, CITA-O e INTIMA-O, atravésdo presente edital, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito,oportunidade em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa,oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ciente de que, se não tivercondições de constituir defensor, poderá buscar assistência da Defensoria Pública da União(localizada na Rua Comendador Manoel Pereira, nº 24, Centro, nesta Cidade) para atuar nasua defesa. Ciente, ainda, de que a Ação Penal em epígrafe nº 5029519-93.2018.4.04.7100 eo Inquérito Policial nº 5051888-86.2015.4.04.7100, tramitam em meio eletrônico e podemser acessados através das respectivas chaves, na página da Justiça Federal da 4ª Regiãohttp://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2, link Consulta Pública (Justiça Comum/JEF). O presenteedital será fixado no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Rua Otávio Francisco Caruso daRocha, nº 600, 4º andar, ala leste, tel. 3214-9436, Porto Alegre/RS. Página: www.jfrs.gov.br.Email. [email protected]




DR MARCOS EDUARTE REOLON

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena


http://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2,

http://www.jfrs.gov.br

http://jfrs.jus.br


BETTINA REZENDE VIEIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "As partes comunicaram a realização de acordo administrativo apósa prolação da sentença.Em que pese a sentença já ter transitado em julgado, tenho comoadmissível a homologação do acordo, ante a possibilidade das partes transacionarem deforma diversa aos termos do julgado.Ao juiz compete velar pela rápida solução do litígio etentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, promovendo a estabilidade das relaçõesjurídicas.Cumpre ressaltar que, conforme previsão expressa do artigo 125, IV, do Código deProcesso Civil, cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes. Nessesentido:Direito processual civil - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DEMÉRITO - possibilidade - inteligência do artigo 125, inciso iv, do código de processo civil.1-Com a introdução, pela lei nº 8.952, de 13/12/94, do inciso IV, ao artigo 125, do código deprocesso civil, cabe ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, mesmo após a prolação desentença de mérito, homologar acordo entre as partes, porquanto a vontade desta se sobrepõeao pronunciamento judicial, quanto se trata de direito disponível.2- Ação que se julgaextinta, com cabe no artigo 269, inciso III, do código de processo civil, restando prejudicadoo exame do recurso voluntário.(Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AC 90315, Processo:92030710086, 1ª Turma, Data da decisão: 30/11/1999, JUIZ CASEM MAZLOUM)Outrossim,impende observar o preceito contido no artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis:"Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade,produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitosprocessuais."Neste contexto, tendo sido prestada declaração de vontade bilateral pelas partese versando o conteúdo do acordo sobre direito patrimonial disponível, está autoriza arealização do pacto trazido a juízo, em conformidade com o artigo 841 do Código Civil.Destaforma, tendo as partes livremente manifestado a intenção de pôr termo à lide, mediante asconcessões recíprocas registradas no documento que noticia o acordo, e estando asrespectivas condições em consonância com os princípios que regem as relaçõesobrigacionais, homologo o acordo apresentado perante este Juízo à fl. 892 e ratificado pelaCEF à fl. 900.Intimem-se. (...)"PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.00.053931-9/RSAUTOR : CARLOS ERNANI FRANCO DA SILVA

: REJANE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ADILSON MACHADO

RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Acolho a competência.O presente processo foi desarquivado emrazão de existência de saldo em conta judicial vinculada ao feito.O Magistrado que meprecedeu na análise do feito determinou a liberação dos valores ao procurador da parteautora, em razão de ter sido a CEF condenada ao pagamento dos honorários advocatícios (fl.254).Todavia, compulsando os autos, verifico que a CEF comprovou o pagamento da verbahonorária e do ressarcimento das custas (guia de depósito da fl. 155), valores que foramlevantados pela parte autora conforme alvarás quitados às fls. 193/195.Dessa forma,satisfeita a obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais, revejo a decisão dafl. 254, a fim de determinar a devolução do montante à CEF, ante a ausência de outras


informações acerca do objetivo do depósito.Intimem-se. (...)"CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 91.00.06233-2/RSAUTOR : CLAUDIO ROBERTO ZORATTO D'AFFLITTO

CASACCIA

: ROSA MARIA REMBOWSKI CASACCIA

ADVOGADO : CARLOS CESAR ARAUJO FILHO


ADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Intimem-se as rés para que efetuem o pagamento dos valores aque restaram condenadas a título de repetição e indébito e honorários advocatícios, conformecálculos apresentados pela parte autora às fls. 1108/1109. Prazo: 15 (quinze) dias.Salientoque o sucumbente deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena depenhora, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre ovalor restante, a teor do art. 523, §1ºe §2º, do CPC.Ressalto, ainda, que transcorrido o prazosem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação,nos termos do artigo 525 do CPC.(...)"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.00.040222-2/RSEXEQÜENTE : DORVAL ROSA BATISTA

EXECUTADO : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

ADVOGADO : JOAO DILSON FERREIRA

: SILVANIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS

EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


: VERA REGINA HIPPLER

Boletim



DR MARCOS EDUARTE REOLON


BETTINA REZENDE VIEIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Deixo de apreciar o pedido da CEF para intimação da executadaa fim de apresentar a localização do veículo de sua posse, porquanto o sistema informou aexistência de restrições, conforme certificado pela Secretaria, à fl. 175.Intime-se a exequentepara que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito quanto ao


prosseguimento da execução. 2. Vencido o prazo e silente a credora, suspendo o feito peloprazo de 60 (sessenta) dias, devendo a exequente manifestar-se e juntar a documentaçãoindependentemente de nova intimação. Permanecendo inerte, determino o sobrestamento dofeito por mais 60 (sessenta) dias.(...)"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.00.037073-1/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : GABRIEL PAULI FADEL


EXECUTADO : CESAR AUGUSTO VIEIRA ORTIZ

: MARCIA CORREA ORTIZ

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Requer a exequente a dispensa da publicação do edital de citaçãoem jornal local de grande circulação por não se justificar impor à parte arcar com o alto custode tal providência. Decido.1. Não se desconhece que atual regra geral atualmente vigente nãoimpõe, necessariamente, a publicação dos editais.Por outro lado, não se pode deixar de ter emconta que o contraditório é fundamento basilar do sistema jurídico brasileiro, justificandopor isso o empenho de todos os esforços possíveis na sua efetivação, mormente no âmbito deexecução que pode culminar na perda da propriedade por parte do réu da sua moradia.Em setratando a CEF de instituição financeira de grande porte, não é verossímil a alegação de que ocusto da publicação dos editais tenha o condão de gerar impacto substancial em suasfinanças.Dessa forma, indefiro o petitório. 2. Não obstante, faculto à parte exequente apossibilidade de publicação do edital expedido à fl. 506 em jornal local de ampla circulaçãouma única vez, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 15 (quinze)dias.(...)"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 98.00.21013-0/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


: MARLON VENDRUSCOLO

EXECUTADO : SUCESSÃO DE JOÃO MANUEL FERNANDES DASILVEIRA

SUCESSOR : ADRIANE REIS DA SILVEIRA

: ANDREIA REIS DA SILVEIRA

: RICARDO REIS DA SILVEIRA

EXECUTADO : NEUSA REIS DA SILVEIRA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.2. A fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aguarde-se o trânsito emjulgado do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. (...)"PROCEDIMENTO COMUM Nº 2001.71.00.034268-0/RSAUTOR : IEDA SUELI OSSIG DA SILVA

: JOAO MANOEL DE SA DA SILVA



ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que,no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a decisão da fl. 295, juntando aos autos a documentaçãonecessária para o fim de justificar o abatimento dos valores a serem disponibilizados aomutuário. "


EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.00.042643-8/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


: IRENE KNUPP MIRANDA PEIXOTO

EXECUTADO : OTAVIANO ALVES

: DEUSIMA PEREIRA ALVES

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALEGRETE

2ª UAA EM ALEGRETEEdital


EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: CLANIRA CRISTINA MIGOTTO LEONARDI (ESPÓLIO)

EDITAL Nº 710006264919

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias)

O Exmo. Dr. GUILHERME MAINES CAON, MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARAFEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUGUAIANA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiveremconhecimento, que perante este Juízo Federal, sito à Rua Bento Martins, nº 1733, 2º andar,nesta cidade de Uruguaiana-RS, tramita a Execução Fiscal nº 5000505-97.2015.4.04.7123movidos pela UNIÃO - Fazenda Nacional contra ESPÓLIO DE CLANIRA CRISTINAMIGOTTO LEONARDI (CPF 985.656.300-30), no valor consolidado, em setembro de2015, de R$ 3.410.841,14 (três milhões, quatrocentos e dez mil oitocentos e quarenta e umreais e quatorze centavos), acrescidos de multa, juros e correção monetária e custas judiciais,conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 001 15 016003-67 e, estando o representante legal daexecutada, Sr. IVAN CARLOS LEONARDI, CPF 333.108.070-53, atualmente, em lugarincerto e não sabido, fica pelo presente edital, a requerimento da exequente, nos termos doreferido processo, CITADO para, no prazo de cinco dias, que fluirá a partir do trigésimo diada publicação deste edital no prazo de cinco dias, pagar o mencionado débito ou nomearbens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução na forma da lei. E, para que nofuturo não se alegue ignorância, passa-se o presente EDITAL que será afixado no lugar decostume e publicado na imprensa oficial. DADO E PASSADO nesta cidade de Uruguaiana-RS, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. Eu, Maria Cristina BozziCordenonsi, Analista Judiciária, editei e conferi. E eu, José Ricardo da Silva Souza, Diretorde Secretaria, reconferi.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAGÉ

1ª VARA FEDERAL DE BAGÉBoletim

1ª Vara Federal de Bagé


DRa. GIANE MAIO DUARTE


na titularidade plena

DAGOBERTO GARCIA OYARZÁBAL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "De modo a agilizar a tramitação deste feito, determino que os autospassem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Autue-se o processo no sistema e-ProcV2 (com novo número).Dê-se vista às partes da nova autuação, em 05 (cinco) dias,intimando-se os respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2 (caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem aregular tramitação do feito.Na sequência, encaminhem-se os autos físicos para digitalização,assim como para a baixa e arquivamento quando do retorno a esta Vara Federal.Quanto aosautos eletrônicos, após a digitalização, mantenham-se sobrestados até a conclusão doprocesso falimentar e/ou manifestação das partes."(Processo Eletronico V2 nº 5001227-71.2018.404.7109).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2003.71.09.002665-7/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : WALDO PEREIRA FILHO

: LEOVEGILDO SILVEIRA GARCIA

: ANDREIA NETTO MORAIS

: JULIO CESAR SILVA LUCAS

EXECUTADO : TORRESCASANA PROD. VET. MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA.

ADVOGADO : FRANCISCO NORIVAL FRAGA DO COUTO

: ELY FAGUNDES STANDI

EXECUTADO : JOSE ANTONIO NUNES TORRESCASANA

: MARIAELENA DA CUNHA FARIA TORRESCASANA

: LUIS FERNANDO NUNES TORRESCASANA

: CARMEN DORA TORRESCASANA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A


SEGUIR TRANSCRITO: "De modo a agilizar a tramitação deste feito, determino que os autospassem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Autue-se o processo no sistema e-ProcV2 (com novo número).Dê-se vista às partes da nova autuação, em 05 (cinco) dias,intimando-se os respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2 (caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem aregular tramitação do feito.Na sequência, encaminhem-se os autos físicos para digitalização,assim como para a baixa e arquivamento quando do retorno a esta Vara Federal.Quanto aosautos eletrônicos, após a digitalização, mantenham-se sobrestados até a conclusão doprocesso de inventário e/ou manifestação das partes."(Processo Eletronico V2 nº 5001212-05.2018.404.7109).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 95.16.00674-4/RSEXEQÜENTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

ADVOGADO : WAGNER LOPES ALVES PEREIRA

EXECUTADO : ESPOLIO DE NED MEDINA QUINTANA

ADVOGADO : JORGE LUIZ DIAS FARA

: FRANCO DA SILVA MAGNONE

: SANTO MARCIONILIO TEIXEIRA GOMES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "De modo a agilizar a tramitação deste feito, determino que os autospassem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Autue-se o processo no sistema e-ProcV2 (com novo número).Dê-se vista às partes da nova autuação do feito, em 05 (cinco) dias,intimando-se os respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2 (caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem aregular tramitação do feito.Após, encaminhem-se os autos físicos para digitalização.Efetuadaa digitalização, prossiga-se o feito por meio eletrônico e, quanto aos autos físicos, quandoretornarem a esta Vara Federal, efetue-se a baixa e o arquivamento."(Processso Eletronico V2nº 5001239-85.2018.404.7109).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.09.000006-4/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARINA SANTOS FERREIRA

: GUILHERME DIECKMANN

: MARCOS DE BORBA KAFRUNI

: ALVARO SERGIO WEILER JUNIOR

: DIONE LIMA DA SILVA

: CLOVIS KONFLANZ

: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

: JULIANA AGENDES PONS

: FELIPE FRANZ WIENKE

: ROBERTO MAIA

: ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

: JOSE PEDRO DA BROI

: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

EXECUTADO : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA THAISULLTDA

ADVOGADO : LAUDELINO CUNHA DE MOURA JUNIOR

EXECUTADO : JORGE LUIZ WESCHENFELDER DUARTE

ADVOGADO : CLAUDIOMAR ROSA GOMES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "De modo a agilizar a tramitação deste feito, determino que os autospassem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Autue-se o processo no sistema e-Proc


V2 (com novo número).Dê-se vista às partes da nova autuação, em 05 (cinco) dias,intimando-se os respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2 (caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem aregular tramitação do feito.Na sequência, encaminhem-se os autos físicos para digitalização,assim como para a baixa e arquivamento quando do retorno a esta Vara Federal.Quanto aosautos eletrônicos, após a digitalização, mantenham-se sobrestados até a conclusão doprocesso de inventário e/ou manifestação das partes."(Processo Eletronico V2 nº 5001238-03.2018.404.7109).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.09.001131-8/RSEXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : GUILHERME DIECKMANN

: ROBERTO MAIA

: MARCOS DE BORBA KAFRUNI

: MARCIA AQUINO TATSCH

: ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES

EXECUTADO : ESPÓLIO DE NEVETON GILBERTO DA SILVA OLEQUES

REPRESENTANTE : CARLOS HENRIQUE PACHECO OLEQUES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "De modo a agilizar a tramitação deste feito, determino que os autospassem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Autue-se o processo no sistema e-ProcV2 (com novo número).Dê-se vista às partes da nova autuação, em 05 (cinco) dias,intimando-se os respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2 (caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem aregular tramitação do feito.Na sequência, encaminhem-se os autos físicos para digitalização,assim como para a baixa e arquivamento quando do retorno a esta Vara Federal.Quanto aosautos eletrônicos, após a digitalização, mantenham-se sobrestados até a conclusão doprocesso de falimentar e/ou manifestação das partes."(Processo Eletronico V2 nº 5001236-33.2018.404.7109)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 97.16.00663-2/RSEXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : MASSA FALIDA DE SEVERO & GARCIA LTDA

ADVOGADO : NATANIEL FOLCONIERE DE ALMEIDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "De modo a agilizar a tramitação deste feito, determino que os autospassem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Autue-se o processo no sistema e-ProcV2 (com novo número).Dê-se vista às partes da nova autuação, em 05 (cinco) dias,intimando-se os respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2 (caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem aregular tramitação do feito.Na sequência, encaminhem-se os autos físicos para digitalização,assim como para a baixa e arquivamento quando do retorno a esta Vara Federal.Quanto aosautos eletrônicos, após a digitalização, mantenham-se sobrestados até a conclusão doprocesso de inventário e/ou manifestação das partes."(Processo Eletronico V2 nº 5001213-87.2018.404.7109).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 96.16.00979-6/RSEXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : ESPOLIO DE ENZO JOSE BERNARDI BORDIGNON

ADVOGADO : LEOVEGILDO SILVEIRA GARCIA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "De modo a agilizar a tramitação deste feito, determino que os autospassem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Autue-se o processo no sistema e-Proc


V2 (com novo número).Dê-se vista às partes da nova autuação, em 05 (cinco) dias,intimando-se os respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2 (caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem aregular tramitação do feito.Na sequência, encaminhem-se os autos físicos para digitalização,assim como para a baixa e arquivamento quando do retorno a esta Vara Federal.Quanto aosautos eletrônicos, após a digitalização, mantenham-se sobrestados até a conclusão doprocesso de falimentar e/ou manifestação das partes."(Processo Eletronico V2 nº 5001211-20.2018.404.7109).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 95.16.00074-6/RSEXEQÜENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : WALTER VERNET DE BORBA

EXECUTADO : MASSA FALIDA DE CICADE INDUSTRIAL DE CARNES S/A

ADVOGADO : PEDRO SAVAGETT FERNANDES

: LAISA QUADROS DA COSTA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Às fls. 211/217, o Executado se insurge contra o bloqueio de R$13.490,53 ocorrido no Banrisul, sob a alegação de que tal quantia, embora depositada emconta de sua titularidade, é impenhorável por pertencer a seu filho menor (Armando).Limitou-se a juntar a carteira de identidade do filho (fl. 216) e a informação do bloqueio (fl.217).Os extratos do Bacenjud foram acostados pela Secretaria às fls. 218/219.Posteriormente,às fls. 223/228, o Executado complementou a documentação, anexado aos autos a certidão decasamento (fl. 225 - informando que é divorciado) e declarações de Zenab (fl. 226), Meire (fl.227) e Natália (fl. 228), de que depositam valores em favor de Armando (filho doExecutado).A Embrapa, embora intimada (fl. 221), nada argumentou.Decido.Apesar dasdeclarações de partes alheias ao processo (fls. 226/228) de que realizam depósitos em favordo menor Armando, não há como comprovar que o valor bloqueado pertence efetivamente aArmando, pois a quantia bloqueada foi localizada na conta corrente de titularidade doexecutado Luiz Eduardo. Se os depósitos fossem para favorecer Armando, deveriam ter sidofeitos em sua própria conta, posto que não há nenhum impedimento para que um menorpossua conta em seu próprio nome, desde que possua CPF e a conta seja administrada por umresponsável.Ante o exposto, por não constatar a impenhorabilidade alegada, indefiro opedido de desbloqueio.Converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferênciado valor bloqueado no Banrisul (R$ 13.490,53 - fl. 218) para conta vinculada aosautos.Quanto ao valor indisponibilizado no Banco Santander (R$ 0,50 - fl. 218), deverá serdesbloqueado por corresponder a quantia irrisória.De modo a agilizar a tramitação destefeito, autue-se o processo no sistema e-Proc V2 (com novo número) para que os autos passema tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Após, intimem-se as partes da nova autuaçãono sistema eletrônico, assim como a parte executada acerca da penhora eletrônica efetivada,de acordo com o art. 841, caput e §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-seos respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2(caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem a regulartramitação do feito.Por fim, encaminhem-se os autos físicos para digitalização.Efetuada adigitalização, prossiga-se o feito por meio eletrônico e, quanto aos autos físicos, quandoretornarem a esta Vara Federal, efetue-se a baixa e o arquivamento. (Processo Eletronico V2nº 5001200-88.2018.404.7109)."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.09.000919-5/RSEXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -

EMBRAPA

ADVOGADO : ROMEU NOTARI FILHO

: NARA REGINA OLIVEIRA CARDOSO

EXECUTADO : LUIZ EDUARDO ESTEVES


ADVOGADO : MARINA SONZA PAIVA

INTERESSADO : BANCO BRADESCO SA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "De modo a agilizar a tramitação deste feito, determino que os autospassem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico.Autue-se o processo no sistema e-ProcV2 (com novo número).Dê-se vista às partes da nova autuação, em 05 (cinco) dias,intimando-se os respectivos procuradores para, com a máxima urgência, cadastrarem-se no e-Proc V2 (caso ainda não estejam habilitados no referido sistema), a fim de acompanharem aregular tramitação do feito.Após, encaminhem-se os autos físicos para digitalização.Efetuadaa digitalização, sobreste-se o processo eletrônico até o julgamento definitivo do Agravo deInstrumento nº 0004160-02.2012.404.0000/TRF.Quanto aos autos físicos, quando retornarema esta Vara Federal, efetue-se a baixa e o arquivamento."(Processo Eletronico V2 nº5001258-91.2018.404.7109CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.09.000005-9/RSEXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : BAMBINO AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO : FABIO BASSO BARICHELLO

: CHRISTIANE DE GODOY MARTINS

: LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS

: LEONARDO MENEGHETI

: WALTER VERNET DE BORBA

: GUILHERME SILVEIRA DE BORBA

EXECUTADO : MARCO ANTÔNIO BASSO BARICHELLO

INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DOSUL

ADVOGADO : EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE

1ª UNIDADE DE APOIO ITINERANTE EM BAGÉEdital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DE DIFUSAO COMUNITARIA CASTRO ALVES

APENSO(S) ART.28 LEF: 5001323-28.2014.4.04.7109

EDITAL Nº 710006237661

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 30 (trinta) dias.

Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80.

A Exma Dr.a DÉBORA CORADINI PADOIN, Juíza Substituta da 1ª Unidade


A Exma Dr.a DÉBORA CORADINI PADOIN, Juíza Substituta da 1ª Unidadede Apoio Itinerante em Bagé

CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) ASSOCIAÇÃO DEDIFUSAO COMUNITARIA CASTRO ALVES, CNPJ: 10.416.788/0001-75, para que pague,no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora de sua propriedadee suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES)FISCAL(IS) nº 5001319-88.2014.4.04.7109, e PROCESSO EM APENSO N.º 5001323-28.2014.4.04.7109, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s)2014.N.LIVRO01.FOLHA0473-RS e 2014.n.livro01.folha0475-RS, sob pena deprosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado naforma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 08/06/2018. Eu, HardiLindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério Madeira Fernandes, Diretorde Secretaria, reconferiu.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL

1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SULBoletim

1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul


Dra. Gianni Cassol Konzen

Juíza Federal

Mariana Camargo Contessa


Carla Bastiani Ruviaro


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimação do(a) Bel.(a), Dr(a). (#)NOMEADVCARGA(#), OAB/RS(#)OABADVCARGA(#), para restituir em 24 (vinte e quatro) horas, o processo acimaepigrafado, não devolvido no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Dou Fé."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.19.003236-6/RSEXEQUENTE : SUCESSÃO DE MARNE DE OLIVEIRA BECK

ADVOGADO : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES e outro

: MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES


SUCESSOR : MARIA LEONOR DE LACERDA MOLINELLI

ADVOGADO : JAYRO JOSE FONSECA DORNELLES


: PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

EXEQUENTE : VALDEMAR LEANDRO LIRIO

: SUCESSÃO DE IRACI GONÇALVES DA SILVA



SUCESSOR : ADEMIR CARPES DA SILVA

: NELI TERESINHA DA SILVA BITTENCOURT

: JOSE LEONI CARPES DA SILVA

: ISABEL CRISTINA DA SILVA MOURA

: IRENI MARIA DA SILVA CARVALHO

EXEQUENTE : JUREMA PEDROSO ACCORSI

: SUCESSSÃO DE BETTY MILDA PREUSS KAMPF



REPRESENTANTE : MÁRIO HENRIQUE KAMPF




EXEQUENTE : EULINA DA SILVA LORETO



EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MICHELLI PFAFFENSELLER

Boletim

1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul


Dra. Gianni Cassol Konzen

Juíza Federal

Mariana Camargo Contessa


Carla Bastiani Ruviaro


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimação do(a) Bel.(a), Dr(a). MICHELLI PFAFFENSELLER,


OAB/RS 72190, para restituir em 24 (vinte e quatro) horas, o processo acima epigrafado, nãodevolvido no prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Dou Fé."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.19.003236-6/RSEXEQUENTE : SUCESSÃO DE MARNE DE OLIVEIRA BECK



SUCESSOR : MARIA LEONOR DE LACERDA MOLINELLI




EXEQUENTE : VALDEMAR LEANDRO LIRIO

: SUCESSÃO DE IRACI GONÇALVES DA SILVA



SUCESSOR : ADEMIR CARPES DA SILVA

: NELI TERESINHA DA SILVA BITTENCOURT

: JOSE LEONI CARPES DA SILVA

: ISABEL CRISTINA DA SILVA MOURA

: IRENI MARIA DA SILVA CARVALHO

EXEQUENTE : JUREMA PEDROSO ACCORSI

: SUCESSSÃO DE BETTY MILDA PREUSS KAMPF



REPRESENTANTE : MÁRIO HENRIQUE KAMPF




EXEQUENTE : EULINA DA SILVA LORETO



EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MICHELLI PFAFFENSELLER

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO

1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHOEdital



EXECUTADO: GEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLASLTDA

EDITAL Nº 710006226425


LEILÃO

O Excelentíssimo Senhor FABRICIO PONTE DE ARAUJO, Meritíssimo Juiz(a)Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande doSul, endereço à Rua Bento Gonçalves, n. 214, nesta mesma cidade, com expediente externodas 13 às 18 horas, FAZ SABER A TODOS quantos virem ou tiverem conhecimento dopresente Edital que foram designados os dias 10 de julho de 2018 e 24 de julho de 2018,ambos às 9h e 30 min., para a realização da 1ª e 2ª praça do leilão, respectivamente, dos bensabaixo descritos:

Endereço da executada: AV. SÃO BENTO, 2905 - FLORESTA - Carazinho, RS.

DESCRIÇÃO:

a) Imóvel matriculado sob o n. 3.381 do Registro de Imóveis da Comarca deCarazinho: uma parte de terras de campo, sem benfeitorias, com a área de dez mil metrosquadrados (10.000m²), situada no lugar denominado Rodeio do Colorado ou Rodeiro doColorado, distrito deste município, confrontando: NORTE por linha seca com terras deLeopoldo Nicolai, medindo 105m; SUL c/110m por linhas secas com a estrada geral ligandoChapada a Carazinho, LESTE medindo 130m por linhas secas com a Rede FerroviáriaFederal S/A, e ao OESTE medindo 65m por linhas secas c/ a estrada geral que liga Chapadaa Carazinho e com terras de Leopoldo Nicolai. Cadastrada junto ao INCRA sob n. 871 010018 228, AT 77,8 AE 62,8 – M 27,5 – NºM 2,28 – FMP 20,0 – Empresa Rural. Sobre o terrenohá um galpão industrial de alvenaria medindo aproximadamente 1.000m². Tal bem(terreno+edificação) restou avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na data de10/06/2016.

Ônus averbados ao registro do imóvel: (conforme explicitado neste edital, nãoserão de responsabilidade do arremtatante.)

R.13-3.381 – PENHORA no processo 16.089 da 2ª Vara Cível de Carazinho,registrada em 18/08/1997, credor UNIMED RS REGIÃO DA PRODUÇÃO SOCIEDADECOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

R.14-3.381 – PENHORA no processo 9.806 da 1ª Vara Cível de Carazinho,registrada em 18/08/97, credor UNIMED RS REGIÃO DA PRODUÇÃO SOCIEDADECOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

R.15-3.381 – PENHORA no processo 19.421 da 2ª Vara Cível de Carazinho,registrada em 12/07/99, credor INSS.

Av.16-3.381 – INDISPONIBILIDADE no processo 5002146-43.2012.4.04.7118da 1ª Vara Federal de Carazinho, registrada em 25/01/2013, credor UNIÃO – FAZENDANACIONAL.

Av.17-3.381 – NOTÍCIA DE PENHORA no processo 009/1.03.0005143-8 da 2ªVara Cível de Carazinho, registrada em 13/02/2013, credor SUCESSÃO DE JOSÉ CLOVISSILVEIRA LEITE.


Av.18-3.381 – INDISPONIBILIDADE no processo 5002789-98.2012.4.04.7118da 1ª Vara Federal de Carazinho, registrada em 27/03/2013, credor UNIÃO – FAZENDANACIONAL.

R.19-3.381 – PENHORA no processo 5002146-43.2012.4.04.7118 da 1ª VaraFederal de Carazinho, registrada em 09/09/2013, credor UNIÃO – FAZENDA NACIONAL.


R.21-3.381 – PENHORA no processo 2005.71.18.001636-4 da 1ª Vara Federalde Carazinho, registrada em 01/11/2013, credor UNIÃO – FAZENDA NACIONAL.

R.22-3.381 – PENHORA no processo 5003977-92.2013.4.04.7118 da 1ª VaraFederal de Carazinho, registrada em 16/04/2014, credor FGTS.


Av.24-3.381 – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO no processo 0001115-98.2014.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho, registrada em 06/10/2014, credorANTONIO CARLOS BOEIRA GOMES.

Av.25-3.381 – INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo 5000551-72.2013.4.04.7118 da 1ª Vara Federal de Carazinho, registrada em 18/05/2015, credorUNIÃO – FAZENDA NACIONAL.

Av.26-3.381 – INDISPONIBILIDADE em benefício da ação50033398820154047118, execução fiscal movida pela União, em trâmite na 1ª Vara Federalde Carazinho.

Av.27-3.381 – INDISPONIBILIDADE em benefício da ação 5003111-84.2013.404.7118/RS, execução fiscal movida pela União, em trâmite na 1ª Vara Federal deCarazinho.

Av.28-3.381 – PENHORA em benefício da ação 5003339-88.2015.404.7118/RS,execução fiscal movida pela União, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho.

Av.29-3.381 – PENHORA em benefício da ação 5003900-15.2015.404.7118/RS,execução fiscal movida pela União, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho.

Av.30-3.381 – INDISPONIBILIDADE em benefício da ação00210644020165040561, reclamatória trabalhista em trâmite na Vara do Trabalho deCarazinho.

Av.31-3.381 – INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo50016480520164047118 da 1ª Vara Federal de Carazinho, registrada em 21/06/2017.


Av.33-3.381 – INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo


50009437020174047118 da 1ª Vara Federal de Carazinho, registrada em 18/07/2017.

Av.34-3.381 – PENHORA em benefício do processo 0020172-05.2014.5.04.0561da Vara do Trabalho de Carazinho, registrada em 25/10/2017, credor Sindicato dosTrabalhadores nas Ind. Maq Agric e Implementos de Carazinho.


Av.36-3.381 – PENHORA em benefício do processo 009/1.09.0007118-9 da 1ªVara Cível da Comarca de Carazinho, registrada em 21/01/2018, ajuizada pelo Município deCarazinho.

b) A área ideal e condômina de 3.150,00m2 (três mil, cento e cinquenta metrosquadrados) do imóvel matriculadosobo n. 11.657 do Registro de Imóveis da Comarca deCarazinho: uma parte de campo e matos, situada no primeiro distrito deste município, dentroda Fazenda denominada Rodeio Colorado, com a área de setecentos e dez hectares (710has), confrontando: a leste, principiando da estrada geral perto do Capão da Glória, de umavertente e por esta abaixo dividindo com campos da glória e com campos de Manoel DiasMachado ou seus sucessores e campos de sucessores de Garcia Neckel até fazer barra noarroio da Varzea; ao Norte, descendo por este abaixo, dividindo com campos de sucessoresde Joaquim Pacheco e campos dos herdeiros de Bernardo de Quadros até encontrar a barrado Passo do Atalho; a oeste, seguindo por este acima até a estrada geral dividindo comsucessores de José Schereder; ao sul, seguindo pela estrada geral ao rumo de leste atéfrontear um banhado e vertente e seguindo por este abaixo até encontrar a barra do ArroioAreadinho do lado oposto dividindo com herdeiros de João Nunes e seguindo por este acimaprocura a cabeceira que vem de perto do Capáo da Gloria, acima declarado, dividindo comherdeiros de Severino Carlos de Santana Vargas e sucessores de Francisco Floriano deOliveira Cadastrado no INCRA sob n. 871 010 018 228; AT. 77,8; M. 25,6; N. Mód, 3,0; FMP.13,0. Conforme certificou o Oficial àquela ocasião, sobre o terreno há uma edificação dealvenaria, com área aproximada de 91m². Tal bem, em seu conjunto, restou avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais), na data de 08/03/2017.

Ônus averbados ao registro do imóvel: (conforme explicitado neste edital, nãoserão de responsabilidade do arremtatante.)

R.54-116.57 - PENHORA da área ideal e condômina de 3.150,90m2 (três mil,cento e cinquenta metros quadrados) do imóvel desta matrícula no processo 00251-2006-561-04-00-7 da Vara do Trabalho de Carazinho, registrada em 07/08/2008, movida porPaulo Behnen.

R.62-116.57 - PENHORA da área ideal e condômina de 3.150,90m2 (três mil,cento e cinquenta metros quadrados) do imóvel desta matrícula no processo 0166000-76.2007.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho, registrada em 05/08/2010, movidapor Josiane Quevedo

R.71-116.57 - PENHORA da área ideal e condômina de 3.150,90m2 (três mil,cento e cinquenta metros quadrados) do imóvel desta matrícula no processo 0115000-08.2005.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho, registrada em 09/02/2012, movidapor Odair Antônio Andrade.

R.72-116.57 - PENHORA da área ideal e condômina de 3.150,90m2 (três mil,


R.72-116.57 - PENHORA da área ideal e condômina de 3.150,90m2 (três mil,cento e cinquenta metros quadrados) do imóvel desta matrícula no processo 0000601-87.2010.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho, registrada em 09/02/2012, movidapor José Claucir Ferreira da Silva.

Av.74-116.57 - INDISPONIBILIDADE expedida nos autos do processo5002146-43.2012.404.7118 da Justiça Federal de Carazinho, registrada em 25/01/2013,movida por União - Fazenda Nacional.

R.75-116.57 - PENHORA da área ideal e condômina de 3.150,90m2 (três mil,cento e cinquenta metros quadrados) do imóvel desta matrícula no processo 0000424-55.2012.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho, registrada em 22/03/2013, movidapor Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Maq. Agric. Impl. E Peças Agrícolas Tratores eForjarias de Carazinho/RS.

Av.76-116.57 - INDISPONIBILIDADE expedida nos autos do processo5002789-98.2012.404.7118 da Justiça Federal de Carazinho, registrada em 27/03/2013,movida por União - Fazenda Nacional.

R81 - PENHORA em benefício da execução fiscal 5003977-92.2013.404.7118,movida pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em trâmite na 1ª Vara Federal deCarazinho;

AV82 - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO em benefício da ação 0001115-98.2014.5.04.0561, movida por Antonio Carlos Boeira Gomes, em trâmite na Vara doTrabalho de Carazinho;

AV83 - INDISPONIBILIDADE em benefício da execução fiscal 5000551-72.2013.404.7118, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho;



R86 - PENHORA em benefício da execução fiscal 5003111-84.2015.404.7118,movida pela União, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho;

R87 - PENHORA em benefício da execução fiscal 5003900-15.2015.404.7118,movida pela União, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho;

AV88 - INDISPONIBILIDADE em benefício da ação 00210644020165040561,em trâmite na Vara do Trabalho de Carazinho;

R94 - PENHORA em benefício da execução fiscal 50014299420134047118,movida pela União, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho;

AV95 - INDISPONIBILIDADE em benefício da ação 50016480520164047118,em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho;




R98 - PENHORA em benefício da ação nº 00201720520145040561, em trâmitena Vara do Trabalho de Carazinho;


AV103 - PENHORA em benefício da execução fiscal nº 5001648-05.2016.4.04.7118, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho.

Saliento que, considerando-se que a arrematação em leilão é forma originária deaquisição, eventuais ônus gravados sobre o bem até a data da arrematação subrogam-se nopreço pago, segundo as regras de preferência legalmente previstas, e não serão deresponsabilidade do arrematante. Ocorrendo a alienação judicial de imóvel, serão deresponsabilidade do arrematante os débitos pendentes em relação ao condomínio, inclusivemultas e juros moratórios, bem como os emolumentos relativos à transferência do bemimóvel e demais despesas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ocorrendo a alienaçãojudicial de veículo, eventuais tributos ou multas incidentes sobre o veículo, acaso pendentes,ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, pela ordem de preferência disposta nosartigos 186 e 187 do CTN.

A hasta pública ficará a cargo do leiloeiro GILMAR THUME, com endereço àRua Eurico Araújo, 33, Bairro Glória, (próximo à Augustin Veículos Ltda), nesta cidade deCarazinho.

Deverão os licitantes comparecer no dia, hora e local designados, cientes de quea venda será feita à vista ou mediante caução idônea pelo prazo de um dia, ou, ainda, deforma parcelada, conforme faculta o artigo 895 da Lei 13.105/15, mediante a apresentação decaução idônea.

A eventual proposta de aquisição parcelada, tanto na primeira quanto nasegunda praça, deverá ser entregue por escrito ao leiloeiro antes do bem ser apregoado, nãohavendo hipótese de oferecimento de proposta parcelada em lance oral ou escrito durante oleilão. Saliento que, na primeira praça, a arrematação parcelada somente é autorizada porpreço equivalente ou superior àquele da avaliação. Já na segunda data, fixa-se o mínimo paraarrematação parcelada em valor equivalente à metade da avaliação. Tal limitação não atingeas propostas à vista: acima da metade da avaliação, percentual considerado idôneo peloJuízo, a arrematação poder-se-á dar tanto na primeira quanto na segunda data.

Somente será considerada proposta parcelada cuja entrada, à vista, seja superiora, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor da oferta. Ainda, o restante poderá serparcelado em, no máximo, 30 (trinta) meses, garantido pelo próprio bem, e que o índice decorreção de cada parcela, com o valor a ser calculado ao momento do vencimento, será, paraas ações de cumprimento de sentença, o IPCA-E, e para as execuções fiscais, a Selic.Esclareço, ainda, que as parcelas vencerão a cada trinta dias, contados da data do leilão, eque o arrematante deverá ser cientificado que, no caso de atraso no pagamento de qualquerdas prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com asparcelas vincendas, sem prejuízo da hipótese de resolução (revogação) da arrematação ou daexecução do valor remanescente, adicionado de juros e multa pela inadimplência, nos termos


do artigo 895, II, § 5º, do CPC.

Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, que fixo em10% (dez por cento) na hipótese de bem móvel, e em 5% (cinco por cento) se o bemarrematado for imóvel. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação, nãoestará também incluída na proposta de parcelamento, devendo obrigatoriamente ser custeadapelo arrematante, à vista. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, exceto àhipótese de resolução da arrematação prevista ao artigo 895, parágrafo 5º, da Lei 13.105/15,o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15(quinze) dias de sua intimação para tanto.

Também caberá ao arrematante o adimplemento das custas de arrematação,no montante equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, com o mínimode R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a ser recolhida por meio de GRU, código18710/Custas Judiciais, UG Gestão 090020/00001. A correspondente GRU será emitida peloleiloeiro, via sistema E-proc. Poderá o leiloeiro, a seu critério, receber o valor das custas,mediante recibo, e recolher ao sistema bancário quando do depósito da verba da arrematação.

Além disso, na hipótese em que o bem arrematado for imóvel, também caberáao arrematante a comprovação do adimplemento do Imposto de Bens Imóveis - ITBI - decompetência municipal. Para tanto, deverá solicitar a correspondente guia de recolhimentojunto à Prefeitura Municipal do município correspondente ao imóvel, que será expedida combase no valor do lance vitorioso constante do Auto de Arrematação fornecido pelo Sr.Leiloeiro.

Somente à comprovação de tais adimplementos será expedida a Carta deArrematação, e somente após a expedição da Carta de Arrematação poderá o arrematantetomar posse do bem arrematado ou promover quaisquer atos relacionados ao domíniodaquele bem.

Em atenção à norma prevista aos artigos 886, inciso II, e 891, da Lei 13.105/15,declaro que o preço mínimo para a arrematação, em qualquer das datas designadas, seráequivalente a 50% do valor da avaliação.

Advertência: pelo presente, ficam intimado(s) o(s) executado(s), em se tratandode pessoa física, se casado for, o cônjuge, o credor hipotecário e pignoratício, o senhoriodireto, condômino e usufrutuário, e, caso não localizadas as partes para intimação pessoal,serão consideradas intimadas com a publicação do presente Edital (artigo 364, inciso VI, doProvimento n. 17, de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)do leilão designado para as datas, horários e local acima mencionados.

E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital queserá afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

Edital




EXECUTADO: COMERCIO DE SUCATAS NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP

EDITAL Nº 710006228441

O Excelentíssimo Senhor FABRICIO PONTE DE ARAUJO, Meritíssimo JuizFederal Substituto da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,com endereço à Rua Bento Gonçalves, nº 214, nesta mesma cidade de Carazinho, comexpediente externo das 13 às 18 horas, FAZ SABER A TODOS quantos virem ou tiveremconhecimento do presente Edital que foram designados os dias 12 de julho de 2018 e 26 dejulho de 2018, ambos os eventos às 9 horas e 30 minutos, para a realização da 1ª e 2ª praçado leilão, respectivamente, do bem abaixo descrito, penhorado nos autos do presenteprocesso, em trâmite nesta Vara Federal.

Endereço da executada: RUA SANTA CRUZ, 245 - BORGUETTI - Carazinho -RS.

DESCRIÇÃO:

Imóvel cadastrado junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Carazinho sob amatrícula nº 40.707: "Um terreno urbano, sem construção, com a área de 852,00 m²(oitocentos e cinquenta e dois metros quadrados), localizado no lado ímpar da Rua SantaCruz, distante 30,00 (trinta metros) da esquina com o lado ímpar da Rua Xavantes, noquarteirão incompleto formado por mais as ruas Monte Negro, Tamoios, Guaicurus, parecis,Guaranis, José de Alencar e Vieira de Castro e a Avenida Presidente Tancredo Neves (BR285), na Vila Laranjal, nesta Cidade, lote 048 da quadra 062 do setor 004, com as seguintesmedidas e confrontações: ao norte, em 30,00m (trinta metros) com o lote 064; ao sul, em30,00m (trinta metros) com os lotes 050 e 051; ao leste, em 28,40m (vinte e oito metros equarenta centímetros) com os lotes 052, 053 e 054; e, ao oeste, em 28,40 (vinte e oito metrose quarenta centímetros) com a Rua santa Cruz." Há, sobre tal imóvel, um galpão industrialocupando a área de 625m². Tal imóvel, em sua totalidade, com suas edificações inclusive,restou avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na data de08/05/2017.

Saliento que, considerando-se que a arrematação em leilão é forma originária deaquisição, eventuais ônus gravados sobre o bem até a data da arrematação subrogam-se nopreço pago, segundo as regras de preferência legalmente previstas, e não serão deresponsabilidade do arrematante. Ocorrendo a alienação judicial de imóvel, serão deresponsabilidade do arrematante os débitos pendentes em relação ao condomínio, inclusivemultas e juros moratórios, bem como os emolumentos relativos à transferência do bemimóvel e demais despesas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ocorrendo a alienaçãojudicial de veículo, eventuais tributos ou multas incidentes sobre o veículo, acaso pendentes,ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, pela ordem de preferência disposta nosartigos 186 e 187 do CTN.

A hasta pública ficará a cargo do leiloeiro ALEXANDRE RECH, com endereçoà Rua Castelar Martinez, nº200, Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz (Depósito RechLeilões), nesta cidade de Carazinho, ou On-Line através do Portal www.rechleiloes.com.br.


Deverão os licitantes comparecer no dia, hora e local designados, cientes de quea venda será feita à vista ou mediante caução idônea pelo prazo de um dia, ou, ainda, deforma parcelada, conforme faculta o artigo 895 da Lei 13.105/15, mediante a apresentação decaução idônea.

A eventual proposta de aquisição parcelada, tanto na primeira quanto nasegunda praça, deverá ser entregue por escrito ao leiloeiro antes do bem ser apregoado, nãohavendo hipótese de oferecimento de proposta parcelada em lance oral ou escrito durante oleilão. Saliento que a arrematação, neste feito e neste bem, tanto parcelada quanto à vista,somente é autorizada por preço equivalente ou superior àquele da avaliação.

Somente será considerada a proposta parcelada cuja entrada, à vista, sejasuperior a, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor da oferta, e que atenda às demaisdeterminações presente a este edital. Ainda, o restante poderá ser parcelado em, no máximo,30 (trinta) meses, garantido pelo próprio bem, e que o índice de correção de cada parcela,com o valor a ser calculado ao momento do vencimento, será a Selic. Esclareço, ainda, que asparcelas vencerão a cada trinta dias, contados da data do leilão, e que o arrematante deveráser cientificado que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirámulta de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, semprejuízo da hipótese de resolução (revogação) da arrematação ou da execução do valorremanescente, adicionado de juros e multa pela inadimplência, nos termos do artigo 895, II, §5º, do CPC.

Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, que fixo em5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Tal comissão não estará incluída nopreço da arrematação, não estará também incluída na proposta de parcelamento, devendoobrigatoriamente ser custeada pelo arrematante, à vista. Em caso de invalidação do leilão, porqualquer motivo, exceto à hipótese de resolução da arrematação por inadimplemento,prevista ao artigo 895, parágrafo 5º, da Lei 13.105/15, o valor da comissão será integralmenterestituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto.

Também caberá ao arrematante o adimplemento das custas de arrematação,no montante equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, com o mínimode R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, a ser recolhida por meio de GRU, código18710/Custas Judiciais, UG Gestão 090020/00001. A correspondente GRU será emitida peloleiloeiro, via sistema E-proc. Poderá o leiloeiro, a seu critério, receber o valor das custas,mediante recibo, e recolher ao sistema bancário quando do depósito da verba da arrematação.

Além disso, na hipótese em que o bem arrematado for imóvel, também caberáao arrematante a comprovação do adimplemento do Imposto de Bens Imóveis - ITBI - decompetência municipal. Para tanto, deverá solicitar a correspondente guia de recolhimentojunto à Prefeitura Municipal correspondente ao imóvel, que será expedida com base no valordo lance vitorioso constante do Auto de Arrematação fornecido pelo Sr. Leiloeiro.

Somente à comprovação de tais adimplementos será expedida a Carta deArrematação, e somente após a expedição da Carta de Arrematação poderá o arrematantetomar posse do bem arrematado ou promover quaisquer atos relacionados ao domíniodaquele bem, como, por exemplo mas não exclusivamente, a percepção de aluguéis.

Em atenção à norma prevista aos artigos 886, inciso II, e 891, da Lei 13.105/15,declaro que o preço mínimo para a arrematação, em qualquer das datas designadas, será


declaro que o preço mínimo para a arrematação, em qualquer das datas designadas, seráequivalente a 100% (cem por cento) do valor da avaliação.

Advertência: pelo presente, ficam intimado(s) o(s) executado(s), em se tratandode pessoa física, se casado for, o cônjuge, o credor hipotecário e pignoratício, o senhoriodireto, condômino e usufrutuário, e, caso não localizadas as partes para intimação pessoal,serão consideradas intimadas com a publicação do presente Edital (artigo 364, inciso VI, doProvimento n. 17, de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)do leilão designado para as datas, horários e local acima mencionados.

E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital queserá afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERECHIM

1ª VARA FEDERAL DE ERECHIMEdital



EXECUTADO: ROSICLER PIRES DA SILVA

EXECUTADO: ROSICLER PIRES DA SILVA &AMP; CIA LTDA

EDITAL Nº 710006262976

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 30 DIAS (art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80)

O EXMO. DR. JOEL LUIS BORSUK, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federalde Erechim, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o executado ROSICLER PIRES DASILVA &AMP; CIA LTDA, CNPJ: 03.527.722/0001-97 e ROSICLER PIRES DA SILVA, CPF:99709848020, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração do prazoacima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada, acrescida dos juros de mora eencargos ou ofereçam bens à penhora para garantia da Execução Fiscal acima identificada.Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedido o ARRESTO ou aPENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e11 da Lei nº 6.830/80.

Valor total da dívida: R$ 58.280,72, atualizada até 05/2018, referente àCertidão de Dívida Ativa n. 132453819, 132453827, 146845366 e 146845374.


E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital queserá fixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade deErechim em 13/06/2018.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GRAVATAÍ

1ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍEdital



EXECUTADO: VILMAR LEANDRO RICHARDI DOS SANTOS

EDITAL Nº 710006184484

O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO CARDOZO DA SILVA Juiz(a)Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que, peranteeste Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n° 482, BairroSalgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n°50026260720154047121, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra VILMARLEANDRO RICHARDI DOS SANTOS, CNPJ/CPF 64727181053, cujo objeto é a cobrançade débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 0011500498011, e que, pelo presenteedital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores,no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, CITA A PARTEEXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidõesde Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor de R$ 59.915,32 (cinquenta e nove mil,novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos) ou garanta a execução, na forma do art.9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, emestabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; b) oferecendofiança bancária; c) nomeando bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d)indicando à penhora bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, paraque não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 30/05/2018. Eu, GISLAINEDUTRA MOLINA, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de Secretaria,conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IJUÍ


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IJUÍ

1ª VARA FEDERAL DE IJUÍEdital

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002151-31.2017.4.04.7105/RS

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RÉU: ADRIANA FABRIN DORN

RÉU: ALICE GOMES MARIANO

EDITAL Nº 710006244252

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

CITAÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE ARNOLD, JUIZ FEDERALDA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IJUÍ, RS, na forma da lei, FAZSABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante esteJuízo, sito na Avenida Vinte e Um de Abril, 44, Centro, Ijuí/RS, tramita aREINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002151-31.2017.4.04.7105, tendocomo Autora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como Rés Adriana Fabrin Dorn (CPF nº048.028.810-02) e Alice Gomes Mariano (CPF nº 026.667.030-02). Estando a Ré ALICEGOMES MARIANO em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, CITADA paraos atos e termos da ação supramencionada, ficando ciente de que dispõe do prazo de 15(quinte) dias para, querendo, apresentar contestação, e ciente de que sem resposta ao editalde citação restará decretada a sua revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos,expede-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.Dado e passado nesta cidade de Ijuí, em 11 de junho de 2018. Eu, Luana Cristina SiqueiraMiron, Estagiária, digitei e conferi, e eu, Marcio Prudencio, Diretor de Secretaria, subscrevo.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PELOTAS

2ª VARA FEDERAL DE PELOTASEdital


AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004620-06.2015.4.04.7110/RS


RÉU: FABRICIO VALLE DUTRA

RÉU: JOAO LUIS MENDES SODRE

RÉU: FLAVIO PERCIO ZACHER

EDITAL Nº 710006062953

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO: 20 DIAS)

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS, SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo Federal, situado na rua Quinze de Novembro, nº 653 - 8ºandar, nesta cidade, tramita o(s) processo(s) supra identificado(s).

E que, estando o réu FLAVIO PERCIO ZACHER em lugar incerto e nãosabido, fica, pelo presente Edital, nos termos dos arts. 256, II e 257, todos do Código deProcesso Civil, CITADO, para que, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladaspelo(a) autor(a), tudo em conformidade com a decisão exarada nos autos epigrafados(Processo Eletrônico) em trâmite nesta 2ª Vara Federal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegueignorância, passa-se o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da JustiçaFederal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Dado e passado nesta cidade de Pelotas.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO

1ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDOBoletim

1ª Vara Federal de Passo Fundo

Boletim de Editais Nro 0061/2018

DR. RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN


Juiz Federal

ALEXANDRE BERVIAN


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIRTRANSCRITO: "EDITAL DE INTIMAÇÃO(Prazo: 20 (vinte) dias).(art. 257, III, e art. 275,§2º, ambos do CPC)O Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN,MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo, Seção Judiciáriado Rio Grande do Sul.INTIMA, com prazo de 20 (vinte) dias, ZULEICA MAR SCHAFERZAAR, inscrita no CPF nº 742.550.880-04, em lugar incerto e não sabido, a teor do art. 842 doCPC, da realização da penhora e a respectiva avaliação (R$27.000,00 em 16/05/2017) doimóvel de matrícula nº 58.811, do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, de titularidadede Helmuth Zaar (CPF nº 104.803.150-00) e Zuleica Mar Schafer Zaar, lavrada no auto depenhora e avaliação da fl. 847, do Cumprimento de Sentença em epígrafe, em especial de quehavendo arrematação do referido imóvel, será observada a sua meação, nos termos do art.843 do CPC.E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital queserá afixado no local de costume e publicado na forma da lei."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.12.03206-1/RSADVOGADO : FABRICIO UILSON MOCELLIN

EXEQÜENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE

EXEQÜENTE : FABRICIO UILSON MOCELLIN

ADVOGADO : FABRICIO UILSON MOCELLIN

EXECUTADO : ZAAR - INDÚSTRIA,COMÉRCIO, MÓVEIS EM GERAL LTDA

: HELMUTH ZAAR

EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : FABRICIO UILSON MOCELLIN

: FABRICIO UILSON MOCELLIN

3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDOEdital

AÇÃO PENAL Nº 5003250-39.2017.4.04.7104/RS


RÉU: ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOSADVOGADO: LETICIA DALBOSCO TELLES

EDITAL Nº 710006239623

DE INTIMAÇÃODIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 226 / 316

PRAZO: 90 DIAS

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO BECKER PINTO, JUIZ FEDERALDA 3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DOSUL, FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, sendo ignorado o paradeiro deANTÔNIO VASCONCELOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, filho de João Fortunato dosSantos e Maria Neusa de Jesus Vasconcelos dos Santos, nascido em 16/01/1979, natural deCodo/MA, CPF nº 840.837.353-68, RG nº 820359971 - SSP/MA, tendo como último endereçoresidencial a Rua Juvêncio de Carvalho, 390, casa 01, Nenê Graeff, em Passo Fundo, RS,INTIMA-O do teor da sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 5003250-39.2017.4.04.7104, que o Ministério Público Federal move contra Antônio Vasconcelos dosSantos, conforme dispositivo que segue:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL para CONDENAR o réu ANTÔNIO VASCONCELOS DOSSANTOS à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialfechado, por infração ao artigo 334-A, §1º, inciso I, combinado com os artigos 2º e 3º doDecreto-Lei nº 399/68, operada a emendatio libelli em relação ao artigo 334-A, §1º,inciso I, do Código Penal, sem substituição por sanções restritivas de direitos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

O acusado poderá apelar em liberdade.

Postergo a fixação dos honorários da defensora dativa que atuou no presente feito, Dra.Letícia Dal Bosco Telles, OAB/RS 80.798, para depois do trânsito em julgado destasentença, a fim de que se tenha a visão total do trabalho desempenhado.

Após o trânsito em julgado:

(a) cumpram-se as disposições do artigo 809, § 3º, do CPP, com o lançamento dos dadosno SINIC, e do artigo 340 do Provimento nº 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regionalda Justiça Federal da 4ª Região;

(b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

(c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, daConstituição Federal;

(d) venham os autos conclusos para fixação e requisição dos honorários da defensoradativa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Este Edital será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região (http://www.trf4.jus.br).

DADO E PASSADO nesta cidade de Passo Fundo, RS. Eu, Marcelo CyrilloSábio, Técnico Judiciário, digitei, e eu, Luís Carlos Bassaneze, Diretor de Secretaria, conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE


http://www.trf4.jus.br

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE

1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDEEdital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS

EXECUTADO: PAULO SERGIO BARBOSA RODRIGUES

EDITAL Nº 710006261077

CITAÇÃO (PRAZO : 30 DIAS)

O Excelentíssimo Senhor Adérito Martins Nogueira Junior, MM. Juiz Federal daSubseção Judiciária de Rio Grande, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, FAZSABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante esteJuízo, situado na Rua Tenente Heitor Perdigão, 55 - 4º andar, com expediente externo das 13às 18 horas, tramita a Execução Fiscal nº 5001190-39.2016.4.04.7101, abaixo especificada:

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO -CORECON/RS (89.009.963/0001-60)

EXECUTADA: PAULO SERGIO BARBOSA RODRIGUES (567.398.930-04)

VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.142,47 (QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA EDOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), em 10/2016.

CDA: 00172016

E, estando PAULO SERGIO BARBOSA RODRIGUES, em lugar incerto e nãosabido, fica, pelo presente Edital e nos termos do referido processo, CITADO pelo prazo de30 (trinta) dias, para, findo o qual, pagar o respectivo débito ou nomear bens à penhora, noprazo de 5 (cinco) dias. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presenteEdital que será afixado no local de costume desta Vara e publicado na imprensa oficial.

INTIME-SE o(a) Executado(a) de que o processo eletrônico em epígrafe podeser acessado, juntamente com a inicial e demais documentos juntados aos autos, através dosite da Justiça Federal http://eproc.jfrs.jus.br, clicando em: "Consulta Pública: JustiçaComum/JEF (V2)", mediante a informação do número do processo acima indicado e da chavede acesso nº(s). 958794847116, e que qualquer manifestação nos autos deverá ser feita porintermédio de advogado cadastrado para atuar no processo eletrônico da Justiça Federal eexclusivamente por meio eletrônico, mediante protocolo de petições no site anteriormentereferido, com a utilização da chave de acesso fornecida.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio Grande, aos treze dias do mês de junhodo ano de dois mil e dezoito. Eu, Paulo R. M. Fernandes, digitei o presente Edital, e, eu,


http://eproc.jfrs.jus.br

Marcos Gonçalves Figueiredo, Diretor de Secretaria, conferi.

2ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDEBoletim

2ª Vara Federal de Rio Grande


Juiz Federal DR. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA

Juiz Federal Substituto DR. GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA

Clarissa Venske de Almeida Gouveia


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista às partes da decisão proferida no Recurso Especial (fls.262/352), pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora. Atentem aspartes que, nos termos do disposto na Resolução 17, de 26 de março de 2010, ocumprimento/execução de sentença deverá ser ajuizado via processo eletrônico EPROC-V2,por dependência ao processo físico.Decorrido o prazo, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.01.005051-0/RSIMPETRANTE : CLINICA WEBBER LTDA.

ADVOGADO : GUSTAVO DE MARTINI

: RICARDO JOSUE PUNTEL

IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE -RS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista às partes da decisão proferida no Resp (fls. 313/400),pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora. Atentem as partes que,nos termos do disposto na Resolução 17, de 26 de março de 2010, o cumprimento/execuçãode sentença deverá ser ajuizado via processo eletrônico EPROC-V2, por dependência aoprocesso físico.Decorrido o prazo, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.01.005217-8/RSIMPETRANTE : LABORATORIO LOPES TORRES LTDA.

ADVOGADO : GUSTAVO DE MARTINI

: RICARDO JOSUE PUNTEL

IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE -RS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "A parte executada interpõe embargos de declaração aduzindo, emsíntese, omissão na decisão da fl. 433, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em


julgado da Execução de Sentença 96.1000518-7, cujo julgamento interferirá diretamente novalor apurado neste feito. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando emqualquer decisão judicial houver contradição ou obscuridade na decisão, sentença ouacórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, ou quandohouver de ser corrigido algum erro material na decisão, nos exatos termos do artigo 1.022 doCódigo de Processo Civil. A omissão que pode ser atacada por embargos de declaraçãorepresenta a falta de manifestação expressa do Juízo sobre algum fundamento de fato ou dedireito alegado na causa e sobre ele deveria manifestar-se. Isso significa que o magistradodeixou de apreciar na decisão argumentos de fato ou de direito arguidos pelas partes noprocesso. Somente excepcionalmente pode caber declaratórios com efeitos infringentes.Nenhuma dessas situações se apresenta neste momento. No presente caso, os argumentosventilados pelo embargante não modificam em nada o entendimento adotado na decisão, masdemonstram o simples descontentamento da parte com o que foi decidido, o que não tem ocondão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, que servem ao aprimoramento, mas nãoà modificação do provimento judicial. Ademais, a matéria controvertida poderá ser analisadae, se necessário, corrigida, através do recurso próprio (agravo de instrumento) que não osaclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e, após,suspenda-se o feito. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.01.001930-5/RSEXEQUENTE : UBIRAJARA FERNANDO GALLI

ADVOGADO : NOEMIA GOMEZ REIS

: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

EXEQUENTE : VALDEMAR DARCI FELIX

: VALDIR DE OLIVEIRA MARQUES

: VALINDA PEREIRA MENDES

: VERA REGINA CAZAUBON PERES

: VERA TEREZINHA GONCALVES DA CUNHA

: VICTORINO PICCININI

: VOLNI MACHADO LISBOA

: WANDERLEY ALBIO DA SILVA

: WANISA MOREIRA ESTEVES

: SUCESSAO DE VANIA PEREIRA DA CRUZ

REPRESENTANTE : FERNANDA PEREIRA DA CRUZ

: RENATA PEREIRA DA CRUZ

EXECUTADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA

2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIABoletim

2ª Vara Federal de Santa Maria



DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO

Juiz Federal

DR. DANIEL ANTONIAZZI FREITAG

Juiz Federal Substituto

SILVÂNIA BROLIO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art.234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ecom a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012, desta 2ª Vara Federal de SantaMaria:Considerando que a parte autora promoveu o cumprimento de sentença, distribuídasob nº 5010911-75.2017.4.04.7102, utilizando o sistema de processo eletrônico, intimo aspartes de que os autos físicos aguardarão em Secretaria até o decurso do prazo paraimpugnação, facultando, desde já, a carga destes autos ao Exequente para fins de instruir apetição executória e, posteriormente, ao Executado, bem como de que, transcorrido o prazoda impugnação, os autos serão baixados e arquivados."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.02.006056-5/RSAUTOR : JOAO VITOR DAS NEVES DE ALMEIDA

ADVOGADO : ROSANNA CLAUDIA VETUSCHI D'ERI


RÉU : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : ROSSANA SCHUCH BOEIRA

: ANNY GUNDEL DESCONZI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art.231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ecom as Portarias nº 1119, de 30 de outubro de 2012, e 248, de 18 de fevereiro de 2014, desta2ª Vara Federal de Santa Maria: 1. Intimem-se as partes do retorno dos autos da instânciasuperior, bem como para que deduzam, querendo, na forma da lei, sua pretensão executóriano prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, devendo ser utilizado,para tanto, o sistema de processo eletrônico (EPROC/V2), consoante prevê o artigo 53 daResolução nº 17, de 26/03/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.Ressalto que o procurador que não estiver cadastrado no sistema e-ProcV2, deverá fazê-lo,no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2, validando o referido cadastrojunto à Direção do Foro desta Subseção Judiciária. 3. Nada sendo requerido ou decorrido oprazo "in albis", dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de novaintimação. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.02.006748-1/RSAUTOR : ROSSANO CONRAD DA SILVA

ADVOGADO : CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

: RAFAEL SACCOL BAGOLIN


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A


https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2,

SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art.231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ecom as Portarias nº 1119, de 30 de outubro de 2012, e 248, de 18 de fevereiro de 2014, desta2ª Vara Federal de Santa Maria: 1. Intimem-se as partes do retorno dos autos da instânciasuperior, bem como para que deduzam, querendo, na forma da lei, sua pretensão executóriano prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, devendo ser utilizado,para tanto, o sistema de processo eletrônico (EPROC/V2), consoante prevê o artigo 53 daResolução nº 17, de 26/03/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.Ressalto que o procurador que não estiver cadastrado no sistema e-ProcV2, deverá fazê-lo,no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2, validando o referido cadastrojunto à Direção do Foro desta Subseção Judiciária. 3. Nada sendo requerido ou decorrido oprazo "in albis", dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de novaintimação. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.02.002351-7/RSAUTOR : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RÉU : ELTON VAINER DE SOUZA VALLES

ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES

: DESIRE DA COSTA FLORES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art.234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região,Portaria 607, de 29 de junho de 2012, e com a Portaria nº 1119, de 30 de outubro de 2012,ambas desta 2ª Vara Federal de Santa Maria, procedo na intimação do advogado para vistados autos e, nada sendo requerido ou decorridos 05 (cinco) dias, os autos retornarão aoarquivo."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.02.004838-3/RSAUTOR : JOANA D'ARC BARBOZA

ADVOGADO : JANICE QUADROS DA SILVEIRA

: CLAUDIA AITA TIELLET

AUTOR : ROSA MARIA SCHLOTTFELDT NASCIMENTO

: SEBILA THEREZINHA SCALCON

: SUELY DA SILVA BRUM

: TEREZA DE FÁTIMA SOARES COPATTI

: VALMIR BARBOSA DOS SANTOS

: VERA LUCIA SILVA

: VICENTINA DA SILVA SILVEIRA

: ZAIDA DA SILVA WERBERICH

ADVOGADO : JANICE QUADROS DA SILVEIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Tendo em vista a informação da Contadoria (fl. 1115),intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfaçãodo crédito, sendo que o silêncio importará no seu reconhecimento tácito.2. Nada sendorequerido ou decorrido o prazo "in albis", venham os autos conclusos para sentença."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2001.71.02.003372-0/RSEXEQUENTE : SILVEIRA, MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS

ADVOGADO : RUI FERNANDO HUBNER

: AMARILDO MACIEL MARTINS

EXEQUENTE : ALBERI DIAS GONCALVES

ADVOGADO : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA


https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2,

: LUCIANO LEMOS BERKA

EXEQUENTE : ROQUE MARION DOS SANTOS MACHADO

ADVOGADO : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA

: AMARILDO MACIEL MARTINS

: ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

: RUI FERNANDO HUBNER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art.231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ecom as Portarias nº 1119, de 30 de outubro de 2012, e 248, de 18 de fevereiro de 2014, desta2ª Vara Federal de Santa Maria: Abro vista à parte adversa dos documentos apresentados àsfls. 286/287, pelo prazo de 05 (cinco) dias. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.11.04317-5/RSEXEQUENTE : ARMINDO LEOPOLDO LEHNHART

ADVOGADO : ARLINDO ANTONIO BOLZAN

: DIOGO TASSINARI BOLZAN



SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS

6ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLISBoletim

6ª Vara Federal de Florianópolis


Juiz Federal Titular: Dr. Marcelo Krás Borges

Juíza Federal Substituta: Dra Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva

Diretora de Secretaria: Rodrigo Costa Medeiros

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM Juiz Federal da 6ª Vara, nos termos do artigo 171da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, aSecretaria intima o Dr. Marco Antônio Duarte Rodrigues (OAB/SC 8390) para que proceda adevolução dos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 97.00.03849-1/SCEXEQUENTE : CLEIDE PERON BOELL PIMENTEL

: IARA MARIA LOHMANN

: INDER JEET TANEJA

: WALTER CARLOS COSTA

: JOEL SANTOS SOUZA

: IVANILDE CARMEN DUTKEVICZ

: JOSE ARISTILIANO DE MORAES

: JOSE GONCALVES PEREIRA

: LOTARIO BARTNIKOWSKY

: MAURO DOS SANTOS FIUZA

: MARILDA MACHADO SEVERINO

: MARIA DAS GRACAS VELHO DO AMARAL


: NILCEI COELHO

: NEUSELI VIEIRA SANTOS

: NILSON NELSON DE LIMA

: OLIMPIO PLACIDO SCHMITT

: PAULO DA FARIA MAGALHAES

: PEDRO MANOEL DA COSTA

: REGINA COELI MIRANDA SCMITT

: RAQUEL KUERTEN DE SALLES

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DUARTE RODRIGUES

EXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLISEdital

MONITÓRIA Nº 5022493-69.2017.4.04.7200/SC

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RÉU: LUANA ODETE DOS SANTOS

RÉU: LUANA ODETE DOS SANTOS - ME

EDITAL Nº 720003517435

Ante as diligências negativas para citar a parte ré pessoalmente e ignorado olugar exato em que se encontra, entendo preenchidos os requisitos e defiro o pedido decitação por edital, com prazo de 20 dias, observando-se as formalidades do artigo 257 doCPC. Findo o prazo do edital, terá o réu quinze dias para, querendo, apresentar EMBARGOS.Vencidos os prazos sem resposta do citando, remetam-se os autos à defensoria Pública daUnião, uma vez que é função institucional desta atuar como Curador Especial, nos casosprevistos em lei - art. 72, II, do CPC.

Determino que o presente despacho sirva como Edital de Citação, nos termosadiante especificados:

CITAÇÃO

COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEFLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER a todos que o presente edital, virem, ou dele conhecimento tiverem,que perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, tramita oprocesso referido acima e que, por meio deste edital, CITA a Parte Ré: LUANA ODETE DOSSANTOS, CPF 04131873907 e LUANA ODETE DOS SANTOS - ME, CNPJ 15482142000100,


que se encontram em local incerto e não sabido, conforme certificado nos autos, para pagarR$ 197.064,66 - (CENTO E NOVENTA E SETE MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS ESESSENTA E SEIS CENTAVOS), ref. 10/2017, mais os encargos contratuais, ou embargar em15 dias. Efetuado e comprovado o pagamento, ficará isento de custas e honoráriosadvocatícios, nos termos do artigo 701, § 1º, NCPC. Fica ciente de que, transcorrido o prazosem pagamento ou embargos, o processo terá prosseguimento na forma do art. 701, § 2º doCPC, e de que, não efetuado o pagamento/contestada a ação, presumir-se-ão aceitos peloréu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora. Tudo de acordo com a petiçãoinicial e despacho que determinou a presente citação e intimação.

ESCLARECE que, por se tratar de processo eletrônico, os autos podem serconsultados mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus Serviços > ProcessoEletrônico > Consulta Pública > Rito Ordinário, e inserção do número respectivo; bem comoque qualquer manifestação nos autos, a ser promovida obrigatoriamente por meio eletrônicono Sistema e-Proc, deve necessariamente ser precedida do respectivo cadastro do advogado.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegarignorância, o presente edital, com prazo de 20 dias, será publicado na forma da lei.

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026386-68.2017.4.04.7200/SC

EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTACATARINA

EXECUTADO: JULIANA MIRANDA MAIA

EDITAL Nº 720003558898

EDITAL DE CITAÇÃO

COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LEONARDO CACAU SANTOS LABRADBURY, DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃOJUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos que o presente edital, virem, ou dele conhecimento tiverem,que perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, tramita o processoreferido acima e que, por meio deste edital, CITA a Parte Executada: JULIANA MIRANDAMAIA, CPF 952.300.929-04, que se encontra em local incerto e não sabido, uma vez que nãoencontrado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte exequente,para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida que em fevereiro de 2018, importava emR$ 5.766,49 (cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), comseus acréscimos legais, devidamente atualizada, e honorários fixados em 10% (dez por cento)do valor do débito. CIENTIFICA o Executado de que no caso de pagamento integral do


débito no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art.827), bem como de que, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do final do prazo desteedital de citação, para, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dosartigos 914 e 915 do NCPC, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatosarticulados pela Exequente (art. 344 do NCPC). Vencidos os prazos sem resposta do citando,remetam-se os autos à defensoria Pública da União, uma vez que é função institucional destaatuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei - art. 72º, parágrafo único, do NCPC,c/c o art. 4º da LC nº. 80/94, e consoante dispõe a Súmula 196 do STJ (Ao executado que,citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, comlegitimidade para apresentação de embargos).


E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegarignorância, o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, será publicado na forma da lei.Expedido nesta data.

Edital



EXECUTADO: JADER CALABRESI CAPELA JORGE

EDITAL Nº 720003558911

01. Ante as diligências negativas para citar o réu pessoalmente e tendo em vistaque afirmado pela parte exequente estar o réu em local incerto e não sabido, defiro o pedidode citação por edital, com prazo de 30 dias, observando-se as formalidades do artigo 257 doCPC.

02. Findo o prazo do edital, terá o réu quinze dias para, querendo, oporembargos.

03. Vencidos os prazos sem resposta do citando, remetam-se os autos àdefensoria Pública da União, uma vez que é função institucional desta atuar como CuradorEspecial, nos casos previstos em lei - art. 72, II, do CPC, c/c o art. 4º da LC nº. 80/94, econsoante dispõe a Súmula 196 do STJ (Ao executado que, citado por edital ou por horacerta, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentaçãode embargos).


04. Determino que o presente despacho sirva como Edital de Citação, nostermos adiante especificados:

EDITAL DE CITAÇÃO


O JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LEONARDO CACAU SANTOS LABRADBURY, NA TITULARIDADE PLENA DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEFLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos que o presente edital, virem, ou dele conhecimento tiverem,que perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, tramita o processoreferido acima e que, por meio deste edital, CITA a Parte Executada: JADER CALABRESICAPELA JORGE, CPF 481.804.919-00, que se encontra em local incerto e não sabido, umavez que não encontrado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parteexequente, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida que em fevereiro de 2018,importava em R$ 7.394,19 (sete mil trezentos e noventa e quatro reais e dezenovecentavos), com seus acréscimos legais, devidamente atualizada, e honorários fixados em10% (dez por cento) do valor do débito. CIENTIFICA o Executado de que no caso depagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida pelametade (NCPC art. 827), bem como de que, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do finaldo prazo deste edital de citação, para, querendo, opor-se à execução por meio de embargos,nos termos dos artigos 914 e 915 do NCPC, sob pena de se presumirem aceitos comoverdadeiros os fatos articulados pela Exequente (art. 344 do NCPC). Vencidos os prazos semresposta do citando, remetam-se os autos à defensoria Pública da União, uma vez que éfunção institucional desta atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei - art. 72º,parágrafo único, do NCPC, c/c o art. 4º da LC nº. 80/94, e consoante dispõe a Súmula 196 doSTJ (Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeadocurador especial, com legitimidade para apresentação de embargos).


E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegarignorância, o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, será publicado na forma da lei.Expedido nesta data.

Edital

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5003288-20.2018.4.04.7200/SC

AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

RÉU: JOAO BERNARDINO DA SILVA


RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

RÉU: TEREZINHA MARIA MANNES DA SILVA

EDITAL Nº 720003562267

EDITAL - DESAPROPRIAÇÃO

PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

O JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, NOEXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS,SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital, vierem ou dele conhecimentotiverem, para conhecimento de terceiros, que perante este Juízo Federal tramita a Ação deDesapropriação nº 5003288-20.2018.4.04.7200/SC, movida pela Autopista Litoral Sul S.A.contra JOÃO BERNARDINO DA SILVA (CPF 245.857.859-49) E TEREZINHA MARIAMANNES DA SILVA (CPF nº 417.255.309-53), com o fim de desapropriar a: "ÁREATOTAL NECESSÁRIA PARA AS OBRAS (DESAPROPRIAÇÃO): 4.359,55 m² : ÁREALOCALIZADA NA ESTRADA GERAL FAZENDA DE FORA, S/Nº, FAZENDA DE FORA,BIGUAÇU/SC, CEP: 88160-000, OBJETO DO MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTAS535B, 535C, 536B, 536C, 537B e 537C, MATRÍCULA Nº 8.639 DO C.R.I DE BIGUAÇU EA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS (LIVRO 002,FOLHAS 033 - CARTÓRIO DE BIGUAÇU-SC)" . A área do imóvel tem o seguinteperímetro: "(...) MEMORIAL DESCRITIVO DADOS DA OBRA Rodovia: BR – 101/SCTrecho: Contorno Viário de Florianópolis. Sub�trecho: Palhoça � Biguaçu.Segmento: Km184+500 � Km 196+868. DADOS DA PROPRIEDADE Proprietário: João Bernardino da Silvae Outra CPF/CNPJ: 245.857.859�49 Município: Biguaçu Km inicial: 186+571,73 Área totalda Propriedade (m²): 48.400,00 Área a desapropriar (m²): 159,73 Perímetro da poligonal(m): 124,59 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO (ÁREA A DESAPROPRIAR) Inicia-se a descriçãodeste perímetro no vértice 764, de coordenadas N=6.966.452,9470 e E=727.045,8193; deste,segue com azimute de 212°57'31" e distância de 16,36 m, confrontando neste trecho comJoão Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 765, de coordenadas N=6.966.439,2224 eE=727.036,9206; deste, segue com azimute de 218°06'52" e distância de 45,70 m,confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 766, decoordenadas N=6.966.403,2630 e E=727.008,7101; deste, segue com azimute de 28°16'15" edistância de 16,22 m, confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, até ovértice 767, de coordenadas N=6.966.417,5478 eE=727.016,3923; deste, segue com azimutede 29°37'34" e distância de 12,91 m, confrontando neste trecho com João Bernardino daSilva e Outra, até o vértice 768, de coordenadas N=6.966.428,7667 e E=727.022,7723; deste,segue com azimute de 43°37'31" e distância de 33,40 m, confrontando neste trecho com JoãoBernardino da Silva e Outra, até o vértice 764, de coordenadas N=6.966.452,9470 eE=727.045,8193; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aquidescritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-serepresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como oDatum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculadosno plano de projeção UTM Vértices: Confrontações V764 ao V765 JOÃO BERNARDINO DA


SILVA E OUTRA Matrícula: 8.639 V765 ao V766 JOÃO BERNARDINO DA SILVA EOUTRA Matrícula: 8.639 V766 ao V767 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRAMatrícula: 8.639V767 ao V768 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Matrícula: 8.639V768 ao V764 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Matrícula: 8.639 (...)" E "(...)MEMORIAL DESCRITIVO DADOS DA OBRA Rodovia: BR – 101/SC Trecho: ContornoViário de Florianópolis. Sub�trecho: Palhoça � Biguaçu. Segmento: Km 184+500 � Km196+868. DADOS DA PROPRIEDADE Proprietário: João Bernardino da Silva e OutraCPF/CNPJ: 245.857.859�49 Município: Biguaçu Km inicial: 186+590,84 Área total daPropriedade (m²): 48.400,00 Área a desapropriar (m²): 865,89 Perímetro da poligonal (m):186,11 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO (ÁREA A DESAPROPRIAR) Inicia-se a descriçãodeste perímetro no vértice 756, de coordenadas N=6.966.480,0722 e E=726.958,0562; deste,segue com azimute de 98°24'58" e distância de 13,02 m, confrontando neste trecho com JoãoBernardino da Silva e Outra, até o vértice 755, de coordenadas N=6.966.478,1672 eE=726.970,9316; deste, segue com azimute de 210°49'00" e distância de 56,15 m,confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 769, decoordenadas N=6.966.429,9466 e E=726.942,1674; deste, segue com azimute de 225°35'05"e distância de 33,32 m, confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, atéo vértice 770, de coordenadas N=6.966.406,6298 e E=726.918,3696; deste, segue comazimute de 23°07'46" e distância de 18,69 m, confrontando neste trecho com João Bernardinoda Silva e Outra, até o vértice 771, de coordenadas N=6.966.423,8200 e E=726.925,7123;deste, segue com azimute de 26°44'08" e distância de 22,41 m, confrontando neste trechocom João Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 772, de coordenadas N=6.966.443,8373 eE=726.935,7955; deste, segue com azimute de 31°33'51" e distância de 42,53 m,confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 756, decoordenadas N=6.966.480,0722 e E=726.958,0562; ponto inicial da descrição desteperímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SistemaGeodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aoMeridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes edistâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Vértices:Confrontações V756 ao V755 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 –Fl.33 – Área 02 V755 ao V769 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Matrícula: 8.639V769 ao V770 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Matrícula: 8.639V770 ao V771JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Matrícula: 8.639V771 ao V772 JOÃOBERNARDINO DA SILVA E OUTRA Matrícula: 8.639 V772 ao V756 JOÃO BERNARDINODA SILVA E OUTRA Matrícula: 8.639 (...)" E "(...) MEMORIAL DESCRITIVO DADOS DAOBRA Rodovia: BR – 101/SC Trecho: Contorno Viário de Florianópolis. Sub�trecho:Palhoça � Biguaçu. Segmento: Km 184+500 � Km 196+868. DADOS DA PROPRIEDADEProprietário: João Bernardino da Silva e Outra CPF/CNPJ: 245.857.859�49 Município:Biguaçu Km inicial: 186+696,23 Área total da Propriedade (m²): 58.080,00 Área adesapropriar (m²): 701,00 Perímetro da poligonal (m): 259,02 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO(ÁREA A DESAPROPRIAR) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 776, decoordenadas N=6.966.387,7195 e E=726.899,0693; deste, segue com azimute de 225°35'05"e distância de 13,50 m, confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, atéo vértice 777, de coordenadas N=6.966.378,2731 e E=726.889,4282; deste, segue comazimute de 195°56'20" e distância de 49,83 m, confrontando neste trecho com JoãoBernardino da Silva e Outra, até o vértice 778, de coordenadas N=6.966.330,3600 eE=726.875,7445; deste, segue com azimute de 179°44'35" e distância de 47,40 m,confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 779, decoordenadas N=6.966.282,9628 e E=726.875,9571; deste, segue com azimute de 226°34'09"e distância de 8,80 m, confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, atéo vértice 780, de coordenadas N=6.966.276,9111 e E=726.869,5644; deste, segue com


azimute de 186°46'31" e distância de 4,64 m, confrontando neste trecho com JoãoBernardino da Silva e Outra, até o vértice 781, de coordenadas N=6.966.272,3006 eE=726.869,0167; deste, segue com azimute de 278°09'19" e distância de 10,08 m,confrontando neste trecho com Rodrigo Antônio Ramos Ribeiro e Outra, até o vértice 782, decoordenadas N=6.966.273,7306 e E=726.859,0379; deste, segue com azimute de 3°39'08" edistância de 24,15 m, confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, atéo vértice 783, de coordenadas N=6.966.297,8296 e E=726.860,5762; deste, segue comazimute de 24°50'58" e distância de 31,92 m, confrontando neste trecho com JoãoBernardino da Silva e Outra, até o vértice 784, de coordenadas N=6.966.326,7928 eE=726.873,9893; deste, segue com azimute de 14°18'45" e distância de 54,66 m,confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 785, decoordenadas N=6.966.379,7574 e E=726.887,5021; deste, segue com azimute de 55°27'33" edistância de 14,04 m, confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, atéo vértice 776, de coordenadas N=6.966.387,7195 e E=726.899,0693; ponto inicial dadescrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas aoSistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadasao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes edistâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Vértices:Confrontações V776 ao V777 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 –Fl.33 – Área 01 V777 ao V778 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 –Fl.33 – Área 01 V778 ao V779 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 –Fl.33 – Área 01 V779 ao V780 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 –Fl.33 – Área 01 V780 ao V781 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 –Fl.33 – Área 01 V781 ao V782 RODRIGO ANTÔNIO RAMOS RIBEIRO E OUTRA Matrícula:30.335 V782 ao V783 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área01 V783 ao V784 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01V784 ao V785 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01V785 ao V776 JOÃO BERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01(...)"E "(...) MEMORIAL DESCRITIVO DADOS DA OBRA Rodovia: BR – 101/SC Trecho: ContornoViário de Florianópolis. Sub-trecho: Palhoça - Biguaçu. Segmento: Km 184+500 - Km196+868. DADOS DA PROPRIEDADE Proprietário: João Bernardino da Silva e OutraCPF/CNPJ: 245.857.859-49 Município: Biguaçu Km inicial: 186+749,55 Área total daPropriedade (m²): 46.259,56 Área a desapropriar (m²): 160,35 Perímetro da poligonal (m):89,68 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO (ÁREA A DESAPROPRIAR) Inicia-se a descrição desteperímetro no vértice 80, de coordenadas N=6.966.336,9411 m. e E=726.868,7516m, deste,segue com azimute de 93°23'51" e distância de 7,72m, confrontando neste trecho com JoãoBernardino da Silva e Outra, até o vértice 81, de coordenadas N=6.966.336,4834m eE=726.876,4617m, deste, segue com azimute de 194°18'45" e distância de 10,00m,confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 82, decoordenadas N=6.966.326,7928m e E=726.873,9893m, deste, segue com azimute de204°50'58" e distância de 31,92m, confrontando neste trecho com João Bernardino da Silvae Outra, até o vértice 83, de coordenadas N=6.966.297,8296m e E=726.860,5762m, deste,segue com azimute de 14°09'38" e distância de 12,09m, confrontando neste trecho com JoãoBernardino da Silva e Outra, até o vértice 84, de coordenadas N=6.966.309,5497m eE=726.863,5332m, deste, segue com azimute de 17°51'47" e distância de 6,43m,confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, até o vértice 85, decoordenadas N=6.966.315,6666m e E=726.865,5045m, deste, segue com azimute de 8°55'41"e distância de 11,22m, confrontando neste trecho com João Bernardino da Silva e Outra, atéo vértice 86, de coordenadas N=6.966.326,7505m e E=726.867,2458m, deste, segue comazimute de 8°24'19" e distância de 10,30m, confrontando neste trecho com João Bernardinoda Silva e Outra, até o vértice 80, de coordenadas N=6.966.336,9411m e E=726.868,7516m,


ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estãogeorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas noSistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central MC, TENDO COMO O DATUMHORIZONTAL SIRGAS2000 . Todos os azimutes, distâncias, á reas e perímetros foramcalculados no plano de projeção UTM. Vértices: Confrontações V80 ao V81 JOÃOBERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01 V81 ao V82 JOÃOBERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01 V82 ao V83 JOÃOBERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01 V83 ao V84 JOÃOBERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01 V84 ao V85 JOÃOBERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01 V85 ao V86 JOÃOBERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01 V86 ao V80 JOÃOBERNARDINO DA SILVA E OUTRA Escritura L.02 – Fl.33 – Área 01.(...)"

Em virtude do que, na forma do disposto no artigo 34, do Decreto-Lei nº3.365/41 o presente edital é expedido para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez)dias, ficando ainda cientes de que decorrido o prazo acima será levantado o preço pelosexpropriados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegarignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado na forma da lei.EXPEDIDO nesta cidade de Florianópolis/SC, 13 de julho de 2018. Eu, Augusto Araujo Gaia,Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, Helena Teresinha Gomes Galafassi, Diretora da Secretariada 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis, o conferi.

4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLISBoletim

4ª Vara Federal de Florianópolis


Juiz Federal: Adriano José Pinheiro

Juiz Federal Substituto: Dr. Gustavo Dias de Barcellos

Diretor de Secretaria: Bel. Juliano Ayres da Rocha

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o perito para que se manifeste quanto às impugnaçõesapresentadas, dentro do prazo de quinze dias. Na sequência, prestados os respectivosesclarecimentos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito no prazo de quinzedias. Ao final, retornem conclusos."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.72.00.004872-6/SCEXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO : PAULO ROBERTO TREVISAN



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do Provimento nº 62/2017 do TRF da 4ª Região, e tendoem vista o trânsito em julgado certificado à fl. 226, intimo as partes sobre a baixa dos autos,inclusive, em sendo o caso, a que entenda ser credora para que, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, promova a execução do julgado, apresentando memória de cálculo discriminada,fundamentada e atualizada dos valores que entender(em) devidos, nos termos arts. 524 ou534 do CPC, conforme o caso, requerendo a execução com pedido expresso de intimaçãodo(s) executado(s), em atendimento ao art. 513, §1º CPC, sob pena de arquivamento. Salientoque eventual promoção da execução deverá se dar por meio do sistema eletrônico, conformedispõe o art. 53 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, com a nova redação vigente apartir da publicação da Resolução nº 92/2011 do TRF da 4ª Região, com o respaldo da Lei nº11.419/06."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2002.72.00.008643-8/SCAUTOR : FRANCISCO WILTER DA SILVA RAMOS

ADVOGADO : ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI


APENSO(S) : 2002.72.00.006894-1

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Em vista do informado pela CEF na fl. 413, expeça-se alvará dosvalores depositados na conta 2370.005.00052016-0 em favor do autor, intimando-se de suadisponibilidade. Comprovado o pagamento, retornem os autos ao arquivo."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.72.00.015728-4/SCAUTOR : MARIO AURELIO AGUIAR TEIXEIRA

ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA

RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Nos termos do Provimento nº 62/2017 do TRF4, abro vista dosautos ao requerente, em face de seu desarquivamento, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridoo prazo, em nada sendo requerido, deverão os autos retornar ao arquivo. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2002.72.00.002428-7/SCAUTOR : JOAO DE SOUZA GUIMARAES e outro.

ADVOGADO : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

: MARIANA JANNIS BLASI


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo as partes de que o processo em epígrafe foi registrado nosistema e-proc e será integralmente digitalizado, passando a tramitar exclusivamente emmeio eletrônico sob o nº 5007485-18.2018.4.04.7200, para o qual deverão passar a serdirigidas quaisquer novas petições pertinentes ao feito em alusão, sob pena de não-conhecimento. "MONITÓRIA Nº 2009.72.00.007001-2/SCAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RÉU : HOSPSUL COM/ DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA/

ADVOGADO : GUILHERME FREITAS FONTES

: FABIO JABLONSKI PHILIPPI

RÉU : MARCOS ANTONIO DELA JUSTINA

: SANDRA AMARA KOCH DELA JUSTINA

: NICOLY DELA JUSTINA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A


SEGUIR TRANSCRITO: "Intimo as partes de que o processo em epígrafe foi registrado nosistema e-proc e será integralmente digitalizado, passando a tramitar exclusivamente emmeio eletrônico sob o nº 50074956220184047200, para o qual deverão passar a ser dirigidasquaisquer novas petições pertinentes ao feito em alusão, sob pena de não-conhecimento. "MONITÓRIA Nº 2009.72.00.007579-4/SCAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RÉU : ALBINO IND/ E COM/ DE MOVEISEMBUTIDOS

ADVOGADO : RODRIGO BERNARDES ANTUNES

RÉU : JACQUSON RICARDO ALBINO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinto o processo (CPC, art. 924, V), pela ocorrênciada prescrição intercorrente da dívida (5 anos), nos termos da fundamentação. Custas ex lege.Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 95.00.07577-6/SCEXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO : EDITORA CECOVESC LTDA/

ADVOGADO : CLEO MATUSIAK MAZZOTTI

EXECUTADO : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO

: NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do Provimento nº 62/2017 do TRF da 4ª Região, e tendoem vista o trânsito em julgado certificado à fl. 1761, intimo as partes sobre a baixa dos autos,inclusive, em sendo o caso, a que entenda ser credora para que, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, promova a execução do julgado, apresentando memória de cálculo discriminada,fundamentada e atualizada dos valores que entender(em) devidos, nos termos arts. 524 ou534 do CPC, conforme o caso, requerendo a execução com pedido expresso de intimaçãodo(s) executado(s), em atendimento ao art. 513, §1º CPC, sob pena de arquivamento. Salientoque eventual promoção da execução deverá se dar por meio do sistema eletrônico, conformedispõe o art. 53 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, com a nova redação vigente apartir da publicação da Resolução nº 92/2011 do TRF da 4ª Região, com o respaldo da Lei nº11.419/06."AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2004.72.00.002793-5/SCAUTOR : INSTITUTO CONSTITUICAO VIVA CONVIVA

ADVOGADO : MARCIUS NADAL MATOS

: SIMONE CRISTINA DE SOUZA

: ERIOVALDO DE SOUZA JUNIOR e outro

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RÉU : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESANATEL

RÉU : BRASIL TELECOM S/A TELESC

ADVOGADO : KARLO KOITI KAWAMURA

: PAULO MARCONDES BRINCAS

: RENATO MARCONDES BRINCAS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Em vista do silêncio da exequente, determino a suspensão doprocesso pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º doCPC.Decorrido o prazo de suspensão e não tendo sido indicado bens à penhora, arquivem-seos autos (art. 921, §4º do CPC).Intimem-se."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.72.00.002890-3/SC


EXEQÜENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -ECT

ADVOGADO : OSCAR VALENTE CARDOSO

: ELIANE LOPES GRANADA

: VALESCA JANKE

: THAIS SALAME DE SOUZA

: WALDA HELENA DOS P. OLIVEIRA TERCEROS

: DANIELE COLOGNI

EXECUTADO : INFINITY S/A COM/ IMP/ E EXP/

ADVOGADO : HELENA ANNES

: JEAN LUIZ ROEPCKE

: ALCEU MACIEL D AVILA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Expeça-se alvará em favor da autora dos valores expedidos naconta 2370.005.00047944-5, intimando-se da disponibilidade.Comprovado o pagamento,retornem os autos ao arquivo."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2002.72.00.007394-8/SCAUTOR : MARGARETE CARMEM RAMOS

ADVOGADO : GUILHERME SILVEIRA DE ANDRADE

RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

: CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAISSASSE

APENSO(S) : 2002.72.00.005737-2, 2004.72.00.014624-9

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo as partes de que o processo em epígrafe foi registrado nosistema e-proc e será integralmente digitalizado, passando a tramitar exclusivamente emmeio eletrônico sob o nº 50074757120184047200, para o qual deverão passar a ser dirigidasquaisquer novas petições pertinentes ao feito em alusão, sob pena de não-conhecimento. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2006.72.00.010067-2/SCEXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO : MARIA GORETE DE SOUZA FRANCA ME

: MARIA GORETE DE SOUZA FRANCA

: MOACIR DE ALMEIDA FRANÇA

ADVOGADO : ALFREDO SOUSA FILHO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do Provimento nº 62/2017 do TRF da 4ª Região, e tendoem vista o trânsito em julgado certificado à fl. 231, intimo as partes sobre a baixa dos autos,inclusive, em sendo o caso, a que entenda ser credora para que, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, promova a execução do julgado, apresentando memória de cálculo discriminada,fundamentada e atualizada dos valores que entender(em) devidos, nos termos arts. 524 ou534 do CPC, conforme o caso, requerendo a execução com pedido expresso de intimaçãodo(s) executado(s), em atendimento ao art. 513, §1º CPC, sob pena de arquivamento. Salientoque eventual promoção da execução deverá se dar por meio do sistema eletrônico, conformedispõe o art. 53 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, com a nova redação vigente apartir da publicação da Resolução nº 92/2011 do TRF da 4ª Região, com o respaldo da Lei nº11.419/06."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.001368-0/SCIMPETRANTE : FIORINDO MENEGOLA

ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN

IMPETRADO : CHEFE DA FISCALIZACAO DA AGENCIA DO INSS DE XANXERE


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: " Trata-se de Execução de Sentença contra Fazenda Pública em que,após o trânsito em julgado dos embargos à execução, foi expedido requisição de pagamentosuplementar (fl. 965). Os exequentes, no entanto, insurgiram-se em relação ao requisitórioexpedido, pleiteando a inclusão de juros entre a data da apresentação do cálculo e aexpedição da requisição. Tal pretensão restou rejeitada por meio das decisões de fls. 971 e981, tendo sido a última atacada por meio do Agravo de Instrumento n.º 2009.04.00.007294-4, no qual foi concedido efeito suspensivo. Em razão da decisão proferida no mencionadorecurso, a parte exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, o que foideferido, com a apresentação de cálculo e a consequente a inclusão dos juro (fl. 1.022). Apósconcordância das partes, o cálculo foi homologado por meio da decisão de fl. 1.037. Nasequência, foi efetuado o pagamento do precatório suplementar expedido ao evento 965, oqual não considerou os questionados juros. O Agravo de Instrumento n.º 2009.04.00.007294-4 então foi julgado improcedente em sede de recurso especial, que reformou a decisão doTRF da 4ª Região. À fl. 1177, compareceram os exequentes alegando a eventual existência devalores ainda devidos pela executada, em razão da diferença entre a importância requisitadae aquela homologada por meio da decisão de fl. 1.022. Requereram a remessa dos autos àContadoria Judicial para apuração do remanescente e posterior expedição de requisição depagamento. A UFSC, por sua vez, pleiteou o indeferimento de tal pedido, alegando que seriaônus da exequente apontar eventuais valores remanescentes devidos, de forma que seriadescabida a apuração por parte do setor contábil. Decido. Em que pese a preclusão da decisão(fl. 1.037), de homologação do cálculo de fl. 1.022, o qual considerou a inclusão de jurosmoratórios entre a data da apresentação do cálculo e a expedição da requisição, tal apuraçãofoi efetuada em razão do provimento dado ao agravo de instrumento n.º 2009.04.00.007294-4, que ainda não tinha transitado em julgado. Dessa forma, a validade do cálculo homologadoficou condicionada à confirmação da decisão proferida pelo Tribunal Regional, após otrânsito em julgado. No entanto, tal decisão foi modificada em sede de recurso especialinterposto pela UNIÃO, reconhecendo-se a não incidência dos juros no período em questão.Por todo o exposto, tenho que resta satisfeita a obrigação de pagar por parte da executada,não havendo, portanto, valores remanescentes, motivo por que indefiro o requerimento deremessa dos autos à Contadoria Judicial. Intimem-se as partes. Após, venham conclusos parasentença de extinção. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 97.00.03448-8/SCEXEQUENTE : ALBERTINA TEREZINHA BESEN VIEIRA e outros.

ADVOGADO : ANDRE LUIZ MENDES MEDITSCH

: MARCO ANTONIO DUARTE RODRIGUES

EXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC eoutro.

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do Provimento nº 62/2017 do TRF da 4ª Região, e tendoem vista o trânsito em julgado certificado à fl. 214, intimo as partes sobre a baixa dos autos,inclusive, em sendo o caso, a que entenda ser credora para que, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, promova a execução do julgado, apresentando memória de cálculo discriminada,fundamentada e atualizada dos valores que entender(em) devidos, nos termos arts. 524 ou534 do CPC, conforme o caso, requerendo a execução com pedido expresso de intimaçãodo(s) executado(s), em atendimento ao art. 513, §1º CPC, sob pena de arquivamento. Salientoque eventual promoção da execução deverá se dar por meio do sistema eletrônico, conformedispõe o art. 53 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, com a nova redação vigente apartir da publicação da Resolução nº 92/2011 do TRF da 4ª Região, com o respaldo da Lei nº11.419/06."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.72.00.014131-6/SC


PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.72.00.014131-6/SCAUTOR : VERONICA HOLDIZ

ADVOGADO : MARCIO ROBERTO PAULO

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimada para que depositasse o valor devido, a Eletrobráscompareceu aos autos nas fls. 1.041-1.046 para apresentar parecer discordando do cálculoefetuado pela contadoria judicial na fl. 1.022. Entrentanto, resta evidente o equívoco noparecer trazido pela Eletrobrás, pois parte da premissa de que já foi pago e levantado o valorde R$ 1.127.133,89 (até 03/2011), quando, na verdade, a Eletrobrás, ao impugnar a presenteexecução e reconhecer o montante incontroverso, depositou o valor de R$ 918.616,50 eefetuou a implantação de ações preferenciais no valor correspondente a R$ 208.517,40 (videfls. 645-650). E aquele valor (R$ 918.616,50) é que foi efetiva e unicamente levantado pelaexequente (fl. 703). Daí que, ao valor apurado no parecer trazido pela Eletrobrás na fl. 1.043-1.046, deveria ser acrescido o correspondente à implantação de ações preferenciais, já quefoi afastada a possibilidade do pagamento por implantação de ações (vide AI 5008319-29.2014.4.04.0000). Aliás, tal quadro restou evidenciado na decisão de fls. 987-988, queacolheu em parte a impugnação e fixou o quantum debeatur em R$ 1.323.287,26, atualizadoaté 03/2011, restando ser adimplido o valor de R$ 404.670,76 (até 03/2011), eis que jálevantada, repita-se, a quantia de R$ 918.616,50 (até 03/2011). Sendo assim, renove-se aintimação da Eletrobrás para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor devido,apurado na fl. 1.022, sob pena de multa. Após, siga-se nos termos dos itens I e II da decisãode fl. 1.021. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 98.00.02578-2/SCAUTOR : NOVA PROSPERA MINERACAO S/A


RÉU : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

ADVOGADO : MARIA ESTER ANTUNES KLIN

: SEBASTIAO BERLINCK BRITO

: VLADIA VIANA REGIS

: CLEBER MARQUES REIS

: JOAO DE BONA FILHO

: ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA

: PAULA JARINA SILVA BESSA

RÉU : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: " Os valores depositados na conta 2370.005.00051039-3 foramtransferido da 2ª Vara Cível da Capital, juízo originário da ação, para conta vinculada a estesautos. O contrato de financiamento encontra-se quitado, portanto, os valores deverão retornarao autor. Entretanto, indefiro o requerido pelo procurador da exequente na fl. 489 , notocante ao pedido de transferência dos valores que foram depositados em conta vinculada aeste Juízo, tendo em vista ser dita operação estranha ao regime legal de liberação de valores,que, no presente caso, ocorre por meio de expedição de alvará em favor do autor. Expeça-seo referido alvará em favor do autor, intimando-se de sua disponibilidade. Comprovado opagamento, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se."CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 2004.72.00.001081-9/SCAUTOR : LOURDES DE COSTA REMOR

ADVOGADO : KATYA SILVANA ZANOTTO

RÉU : BANESTADO CREDITO IMOBILIARIO S/A



ASSISTENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APENSO(S) : 2006.72.00.010131-7, 2006.72.00.010132-9

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "O depósito na conta 2370.005.00048781-2 é referente aopagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora dos autores. Sendo assim,expeça-se alvará em favor da advogada ROSÂNGELA DE SOUZA, intimando-se de suadisponibilidade. Comprovado o pagamento, retornem ao arquivo. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 94.00.03083-5/SCEXEQUENTE : JOSE OSWALDIR GUEDES

ADVOGADO : ROSANGELA DE SOUZA

EXEQUENTE : JOSE PEREIRA DOS SANTOS

: JOSE RICARDO LEMOS RAMOS

: JOSE SALAZAR

: JOSE VILMAR NUNES

: JOSINO DAMACENO DOS SANTOS

: JOCEMA DE OLIVEIRA

: JUCEIMAR POLICARPO SAGAZ

: JULIO ARISTIDES GONCALVES

: JULIO CESAR DIAS

: JULIO CRESCENCIO DA CUNHA

: JUCELIA DOS SANTOS

: JURACI MATILDES FRANCO

: JURANDIR IZALTINO CAMPOS

: JUSSARA CASTRO EGER

: JUVENTINA SANT'ANA

: LARSON CLAVINHO

: LAURA ALVES FRANCISCO DOS SANTOS

: LAURA AMBROSINA BARDANCA

: LENIR PEREIRA COMICHOLI



APENSO(S) : 95.00.05836.7

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Mantenho a decisão de fls. 831-833 por seus própriosfundamentos.Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento do agravo de instrumentointerposto pelos exequentes, renovando-se a suspensão pelo mesmo prazo até que ocorra ojulgamento definitivo.Intime-se. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 97.00.02752-0/SCEXEQÜENTE : RONALDO DE OLIVEIRA QUIRINO

ADVOGADO : FELISBERTO VILMAR CARDOSO e outro

: MIGUEL HERMINIO DAUX FILHO

EXEQÜENTE : GLAUCO WIPPEL

: JOSE CELSO DE OLIVEIRA

: FLAVIO ANTONIO BREDA

: SILVIO SOARES DE ANDRADE

: DOMINGOS MIOTTO

: ANTONIO RIBEIRO DE LIMA

: ARNO SIEBERT

: ALDERI FRANCISCO F DE LIMA

: JOSE DIAS DE CASTRO


: JOACI GASPAR

: LAURO ADAO CAMARGO

: JOSE ALBERTO JOGT

: JOSE FLORINDO DA COSTA

: SANTELMO NUNES

: SERGIO FINCK

: IVO ANTONIO ZARDO

: LUIS OLDRA

: ERADI ANTONIO BUSS DUTRA

: PAULO DE OLIVEIRA QUERINO

ADVOGADO : FELISBERTO VILMAR CARDOSO e outro

EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o requerimento formulado na petição de fl.429, detransferência dos valores que foram depositados em conta vinculada a este Juízo, tendo emvista ser dita operação estranha ao regime legal de liberação de valores, que, no presentecaso, ocorre por meio de expedição de alvará em favor do próprio exequente.Expeça-sealvará em favor dos autores nos termos do informado na referida petição.Comprovado opagamento, retornem os autos ao arquivo. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2002.72.00.002892-0/SCAUTOR : MAURICIO TEIXEIRA FARIAS

ADVOGADO : JOAO ZANOTTO

: KATYA SILVANA ZANOTTO

AUTOR : MARCIA DUTRA FARIAS


Edital



EXECUTADO: CARLA ADRIANA BERG

EDITAL Nº 720003476065

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO DE 30 DIAS

O Juiz(a) Federal Substituto(a) GUSTAVO DIAS DE BARCELLOS, da 4ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Florianópolis (SC), na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se executa a quantia de R$ 7.840,86 (sete mil, oitocentos equarenta reais e oitenta e seis centavos), originada de débitos referentes a anuidades não


pagas perante à Ordem dos Advogados DO Brasil, Seccional de Santa Catarina

Por estar(em) em local incerto e não sabido, uma vez que não encontrado(a)(s)para ser citado(a)(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte exequente, fica por esteedital, CARLA ADRIANA BERG (CPF 713.430.400-00):

a) CITADO(A)(S) para que pague(m) no prazo de 3 (três) dias a quantia devidaou, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) embargos, querendo, nos termos do artigo 914 eseguintes do Código Processual Civil, sob pena de prosseguimento da execução forçada.

b) INTIMADO(A)(S) de que foram fixados honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da dívida exequenda, a serem reduzidos à metade em caso fixadopara o pagamento, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil.

Advirto que, em caso de revelia, será nomeado curador especial pararepresentar o(s) executado(s).

E para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se o presenteedital, que será publicado uma vez no órgão oficial, dispensada a publicação em jornal local.Dado e passado nesta cidade de Florianópolis (SC), aos 15/05/2018. Eu, Rogerio BierFonseca, Servidor(a) de Secretaria, o digitei, e eu, Juliano Ayres da Rocha, Diretor deSecretaria, o conferi.

Edital



EXECUTADO: FERNANDO CARLOS BRASIL CABRAL

EDITAL Nº 720003476048


PRAZO DE 30 DIAS


FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se executa a quantia de R$ 7.842,69 (sete mil, oitocentos equarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), originada de saldo devedor referente aanuidades da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina.

Por estar(em) em local incerto e não sabido, uma vez que não encontrado(a)(s)


para ser citado(a)(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte exequente, fica por esteedital, FERNANDO CARLOS BRASIL CABRAL (CPF 399.595.200-30):





Edital


EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO: JONATA FILIPE SIMAO

EDITAL Nº 720003487117


PRAZO DE 30 DIAS


FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se executa a quantia de R$ 46.175,37 (quarenta e seis mil,cento e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), originada de saldo devedor referente a oCONTRATO CRÉDITO AUTO CAIXA - de nº. 0000992512431796.

Por estar(em) em local incerto e não sabido, uma vez que não encontrado(a)(s)para ser citado(a)(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte exequente, fica por esteedital, JONATA FILIPE SIMAO (CPF 065.795.699-64):

a) CITADO(A)(S) para que pague(m) no prazo de 3 (três) dias a quantia devida


ou, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) embargos, querendo, nos termos do artigo 914 eseguintes do Código Processual Civil, sob pena de prosseguimento da execução forçada.




Edital



EXECUTADO: EVERY DAYS NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA

EXECUTADO: TIAGO MARIANO ROCHA DE SOUZA

EDITAL Nº 720003486603


PRAZO DE 30 DIAS

O Juiz(a) Federal VILIAN BOLLMANN, da 4ª Vara Federal da SubseçãoJudiciária de Florianópolis (SC), na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se executa a quantia de R$ 276.211,24 (duzentos e setenta eseis mil, duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos), originada de saldo devedorreferente ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas eoutras Obrigações, de nº 201348690000007612.

Por estar(em) em local incerto e não sabido, uma vez que não encontrado(a)(s)para ser citado(a)(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte exequente, ficam por esteedital, TIAGO MARIANO ROCHA DE SOUZA (CPF 096.521.829-58) e EVERY DAYSNEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (17.706.423/0001-24):

a) CITADO(A)(S) para que pague(m) no prazo de 3 (três) dias a quantia devida


ou, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) embargos, querendo, nos termos do artigo 914 eseguintes do Código Processual Civil, sob pena de prosseguimento da execução forçada.




Edital



EXECUTADO: LUIZ EDUARDO ASBUM VIANA

EDITAL Nº 720003515809


PRAZO DE 30 DIAS


FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se executa a quantia de R$ 63.021,50 (sessenta e três mil,vinte e um reais e cinquenta centavos), originada de saldo devedor referente a o Contrato deFinanciamento - Crédito Auto Caixa de nº 20.1875.149.0000430-83.

Por estar(em) em local incerto e não sabido, uma vez que não encontrado(a)(s)para ser citado(a)(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte exequente, fica por esteedital, LUIZ EDUARDO ASBUM VIANA (CPF 246.276.578-62):


b) INTIMADO(A)(S) de que foram fixados honorários advocatícios em 10%


(dez por cento) do valor da dívida exequenda, a serem reduzidos à metade em caso fixadopara o pagamento, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil.



Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010694-29.2017.4.04.7200/SC


EXECUTADO: LUISA CORREIA FAVERO

EXECUTADO: FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP

EXECUTADO: LUIZ SERGIO FAVERO

EDITAL Nº 720003537219

INTIMAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

O Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis (SC),na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se promove o cumprimento da sentença.

Fica(m) INTIMADO(A)(S) por este edital, LUIZ SERGIO FAVERO (CPF294.174.309-04), LUISA CORREIA FAVERO (CPF 076.165.359-76) e FAVEROCONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP (CNPJ 11.123.052/0001-71), nostermos do art. 513, § 2º, IV, do NCPC, para que comprove(m) nos autos a satisfaçãoespontânea do débito descrito pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena deprosseguimento da execução forçada, na forma do art. 523, § 3º, do CPC.

E para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se o presenteedital, que será publicado uma vez no órgão oficial, dispensada a publicação em jornal local.Dado e passado nesta cidade de Florianópolis (SC), aos 08/06/2018. Eu, Rogerio BierFonseca, Servidor de Secretaria, o digitei, e eu, Juliano Ayres da Rocha, Diretor de Secretaria,o conferi.


Edital



EXECUTADO: HELOISA CRISTINA VALENTE DE SA

EDITAL Nº 720003547087


PRAZO DE 30 DIAS


FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se executa a quantia de R$ 4.398,49 (quatro mil, trezentos enoventa e oito reais e quarenta e nove centavos), originada de débitospara com a ORDEMDOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA.

Por estar(em) em local incerto e não sabido, uma vez que não encontrado(a)(s)para ser citado(a)(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte exequente, fica por esteedital, HELOISA CRISTINA VALENTE DE SA (CPF 020.030.028-80):





Edital




EXECUTADO: JEAN PIERRE DOS SANTOS BESSA

EDITAL Nº 720003546986


PRAZO DE 30 DIAS


FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se executa a quantia de R$ 7.691,89 (sete mil, seiscentos enoventa e um reais e oitenta e nove centavos), originada de débitos para com a ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA.

Por estar(em) em local incerto e não sabido, uma vez que não encontrado(a)(s)para ser citado(a)(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte exequente, fica por esteedital, JEAN PIERRE DOS SANTOS BESSA (CPF 540.927.609-49):





SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU


5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAUBoletim

5ª Vara Federal de Blumenau


Juiz Federal Titular: Dr. LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JUNIOR

Juiz Federal Substituto: Dr. IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO

Diretor de Secretaria: Bel. SANDRO EDUARDO DE MEDEIROS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Fl. 399: Considerando que a apelação interposta nos embargos àexecução fiscal nº 2000.72.05.005901-0 foi improvida (fls. 133-135), mantendo a sentençade parcial procedência prolatada (fls. 118-131), defiro o pedido formulado pela exequentepara o fim de determinar a expedição de edital de hasta pública do bem imóvel penhorado nafl. 57 (laudo de reavaliação juntado à fl. 395): - O terreno situado nesta cidade (Blumenau),no bairro Velha, à Rua Irmã Aluysianis, contendo a área de 118.750,00m2, fazendo frente,com o lado ímpar da rua Irmã Aluysianis, medindo ao longo da mesma 325,00m; fundos, em532,00m, em parte com terras de Raul Davi Cota e em parte com terras de Bento Micheluzzi;extremando pelo lado direito em 250,00m, sendo em 23,00m com terras de Salvio Volpato,em 77,00m, com terras de Pedro Melro e em 150,00m com terras de Anselmo Floriani e deNecyr Duarte Silva Machado Schroeder e, do lado esquerdo, extrema em 3 linhas, a primeirade 220,33m, alargando-se o terreno na segunda linha em 89,00m, ambas com terras de Ivo deOliveira e a terceira linha em segue em direção aos fundos, confrontando com terras da Cia.Hering, na extensão de 49,66m, sem benfeitorias, distando, pelo lado direito, cerca de261,00m da casa n. 1095 da Rua Irmã Aluysianis, de matrícula nº 10.670 do 1º Ofício deRegistro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC. 2. Designo o leiloeiro Jefferson EduardoZampieri, que realizará os leilões nas seguintes datas: 16/10/2018 às 11:00 horas 30/10/2018às 11:00 horas 13/11/2018 às 11:00 horas 27/11/2018 às 11:00 horas 3. Proceda o Sr.Leiloeiro à constatação do(s) imóvel(is) penhorado descrevendo-o(s) pormenorizadamente einformando, caso possua(m), edificações, ocupação ou outras características, ou quemereçam a atenção deste juízo relativamente à sua alienação. Encaminhe-se a presentedecisão que servirá como mandado de constatação a ser cumprido pelo Sr. Leiloeiro ou quemsuas vezes fizer. 4. Solicite-se ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca deBlumenau certidão(ões) atualizada(s) da(s) matrícula(s) nº 10.670. Encaminhe-se a presentedecisão que servirá como ofício requisitório do(s) referido(s) documento(s) àquele cartório.5. Intime(m)-se, em havendo, o(s) credor(es) hipotecário(s) acerca deste despacho e para quediga sobre a situação de seu(s) crédito(s). Encaminhe-se a presente decisão que servirá comocarta de intimação ao credor hipotecário. 6. Chegando informação acerca da existência deoutra(s) penhora(s) decorrente(s) de crédito(s) preferencial(ais) (trabalhistas, tributários deoutras Subseções/Comarcas), oficie(m)-se ao(s) respectivo(s) juízo(s) acerca da designaçãode hastas nestes autos e para que informe(m) o valor atualizado do(s) respectivo(s)crédito(s). Encaminhe-se a presente decisão que servirá como ofício 7. Fixo a comissão


devida ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, devendo a parteexecutada, no caso de suspensão da hasta pública, ressarci-lo pelas despesas realizadas. Odeferimento de pedido de suspensão/exclusão dos leilões fica condicionado à comprovaçãonos autos do ressarcimento ao leiloeiro das despesas efetuadas no desempenho de suasatribuições, tais como remoção, armazenagem, publicações, divulgações, diligências, taxas,custas e emolumentos, e outras inerentes ao desempenho de seus misteres, bem como daquitação do débito ou do recolhimento da 1ª quota de parcelamento, conforme o caso. 8.Havendo arrematação do(s) bem(ns), o prazo para que a parte exequente se manifeste pelointeresse na adjudicação (na forma do inciso II, alínea b, do art. 24 da LEF) correráautomaticamente a partir do encerramento do leilão. 9. Não havendo informação sobre aexistência de outra(s) penhora(s) decorrente(s) de crédito(s) preferencial(ais) (trabalhistas,tributários de outras Subseções/Comarcas), fica desde já deferida a conversão em renda dosvalores oriundos de eventual arrematação, até o limite do débito exequendo, por meio de guiaDARF, sob o código de receita nº 7739, fazendo-se expressa menção ao nome do(a)arrematante e ao número de seu CPF. Também fica deferida, sendo o caso, a expedição dacompetente carta de arrematação e/ou ordem de entrega/imissão na posse. 10. Não havendolicitantes para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade daexecução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, autorizo o leiloeiroa proceder depois de ocorrida a última praça/leilão a venda direta do(s) bem(ns) nãoarrematado(s), nos termos do disposto no artigo 880 do CPC e 367 do Provimento nº 17/2013da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, observando-se os seguintes critérios:a) Deverá o leiloeiro empreender toda diligência objetivando alcançar o melhor preço navenda, devendo a alienação dar-se por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) daavaliação. b) Eventual proposta de venda direta deverá ser formalizada nos autos e, desta,será aberta vista ao exequente e ao executado para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias,se manifestem, de forma fundamentada em caso de discordância. A exequente também deveráse manifestar pelo interesse na adjudicação. A ausência de manifestação importará emanuência tácita com a proposta apresentada. c) O(s) bem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) peloprazo de 120 (cento e vinte) dias, que se inicia após o decurso de 5 (cinco) dias úteis, acontar da realização da última praça/leilão. 11. Independente de nova intimação, decorrido oprazo deferido no item anterior, sem apresentação de qualquer proposta, o Leiloeiro Oficialdeverá, em razão de sua experiência, prestar informações sobre a viabilidade de arremataçãoe as possíveis razões da ausência de interessados na aquisição do(s) bens(s). 12. Nãohavendo alienação judicial do(s) bem(ns), intime-se a exequente para que se manifeste pelointeresse na adjudicação do bem na forma do inciso II, alínea a, do art. 24 da LEF, bem comosobre a eventual desconstituição da penhora e requeira o que entender devido quanto aoprosseguimento do feito. 13. Intimem-se, inclusive a exequente para informar o valoratualizado do débito executado nestes autos e apenso(s). 14. Encaminhe-se cópia da presentedecisão que servirá como carta de intimação à parte executada BLUARTECI BLUMENAUARTEFATOS DE CIMENTO LIMITADA, na pessoa de seu representante legal, o Sr.ARNALDO DE CAMPOS, e deste, inclusive, na condição de proprietário do imóvel, comendereço à rua Fritz Spernau, 800, Fortaleza, Blumenau/SC, CEP: 89055-200."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.72.05.001010-0/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : BLUARTECI BLUMENAU ARTEFATOS DE CIMENTO LIMITADA/ MICRO/EMPRESA/

ADVOGADO : RUBENS METTE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Fl. 312: Decorrido o prazo para oposição dos embargos (fl. 313-verso), defiro o pedido formulado pela exequente para o fim de determinar a expedição deedital de hasta pública para alienação do bem móvel penhorado na fl. 302: - Ford Ranger


XLT 13P, 2010/2010, diesel, preta, de placas MHY2133, RENAVAM nº 198225881. 2.Designo o leiloeiro Jefferson Eduardo Zampieri, que realizará os leilões nas seguintes datas:16/10/2018 às 11:00 horas 30/10/2018 às 11:00 horas 13/11/2018 às 11:00 horas 27/11/2018às 11:00 horas 3. Solicite-se à 3ª CIRETRAN de Blumenau o prontuário completo do veículode placa MHY2133, notadamente com as restrições judiciais e onerações que pendem sobre omesmo. Encaminhe-se a presente decisão que servirá como ofício ao referido órgão detrânsito. 4. Chegando informação acerca da existência de outra(s) penhora(s) decorrente(s)de créditos preferenciais (trabalhistas, tributários de outras Subseções/Comarcas), oficie(m)-se ao(s) respectivo(s) juízo(s) acerca da designação de hastas nestes autos e para queinforme(m) o valor atualizado do(s) respectivo(s) crédito(s). Encaminhe-se a presentedecisão que servirá como ofício. 5. Proceda o Sr. Leiloeiro à remoção do(s) bem(ns)penhorado(s) ao depósito judicial assumindo o encargo de fiel depositário. Fica autorizadoque a remoção seja efetivada a partir do sexagésimo dia anterior à primeira hasta designada,sem prejuízo de a parte executada ajustar a data diretamente com o Sr. Leiloeiro, observada aconveniência e disponibilidade de agenda deste. Eventual impossibilidade de remoçãodeverá ser justificada e comprovada nos autos. Encaminhe-se a presente decisão que servirácomo mandado de remoção a ser cumprido pelo Sr. Leiloeiro ou quem suas vezes fizer no(s)endereço(s) BR-470, Km 53, nº 3450, Salto do Norte, Blumenau/SC (Universal Caminhões)ou Rua Dr. Pedro Zimmermann, 1001, Salto Norte, Blumenau/SC (Shoping do Carro/ValeAuto Shopping). 6. Fixo a comissão devida ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre ovalor da arrematação, devendo a parte executada, no caso de suspensão da hasta pública,ressarci-lo pelas despesas realizadas. O deferimento de pedido de suspensão/exclusão dosleilões fica condicionado à comprovação nos autos do ressarcimento ao leiloeiro dasdespesas efetuadas no desempenho de suas atribuições, tais como remoção, armazenagem,publicações, divulgações, diligências, taxas, custas e emolumentos, e outras inerentes aodesempenho de seus misteres, bem como da quitação do débito ou do recolhimento da 1ªquota de parcelamento, conforme o caso. 7. Havendo arrematação do(s) bem(ns), o prazopara que a parte exequente se manifeste pelo interesse na adjudicação (na forma do inciso II,alínea b, do art. 24 da LEF) correrá automaticamente a partir do encerramento do leilão. 8.Não havendo informação sobre a existência de outra(s) penhora(s) decorrente(s) decrédito(s) preferencial(ais) (trabalhistas, tributários de outras Subseções/Comarcas), ficadesde já deferida a conversão em renda dos valores oriundos de eventual arrematação, até olimite do débito exequendo, por meio de guia DARF, sob o código de receita nº 7739,fazendo-se expressa menção ao nome do(a) arrematante e ao número de seu CPF. Tambémfica deferida, sendo o caso, a expedição da competente carta de arrematação e/ou ordem deentrega/imissão na posse. 9. Não havendo licitantes para o(s) bem(ns) levado(s) à hastapública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade,instrumentalidade e economia processual, autorizo o leiloeiro a proceder depois de ocorridaa última praça/leilão a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos termos do dispostono artigo 880 do CPC e 367 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da JustiçaFederal da 4ª Região, observando-se os seguintes critérios: a) Deverá o leiloeiro empreendertoda diligência objetivando alcançar o melhor preço na venda, devendo a alienação dar-sepor valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. b) Eventual proposta devenda direta deverá ser formalizada nos autos e, desta, será aberta vista ao exequente e aoexecutado para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestem, de formafundamentada em caso de discordância. A exequente também deverá se manifestar pelointeresse na adjudicação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com aproposta apresentada. c) O(s) bem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 120 (cento evinte) dias, que se inicia após o decurso de 5 (cinco) dias úteis, a contar da realização daúltima praça/leilão. 10. Independente de nova intimação, decorrido o prazo deferido no itemanterior, sem apresentação de qualquer proposta, o Leiloeiro Oficial deverá, em razão de sua


experiência, prestar informações sobre a viabilidade de arrematação e as possíveis razões daausência de interessados na aquisição do(s) bens(s). 11. Não havendo alienação judicialdo(s) bem(ns), intime-se a exequente para que se manifeste pelo interesse na adjudicação dobem na forma do inciso II, alínea a, do art. 24 da LEF, bem como sobre a eventualdesconstituição da penhora e requeira o que entender devido quanto ao prosseguimento dofeito. 12. Intimem-se, inclusive a exequente para informar o valor atualizado do débitoexecutado nestes autos e apenso(s). 13. Encaminhe-se cópia da presente decisão que servirácomo carta de intimação à parte executada VALDEVETE C SOUZA E CIA LTDA, CNPJ:04882652000158, na pessoa de seu representante legal, o Sr. VALDEVETE CARNEIRO DESOUZA, no endereço da Rua André Nicoletti, 745, Progresso, Blumenau/SC, CEP: 89026-830. 13.1. Encaminhe-se cópia da presente decisão que servirá como carta de intimação aoterceiro adquirente, NILTON ROGÉRIO FIGUEIREDO, CPF: 295.805.019-04, no endereço daAvenida Oscar Barcelos, 1133, apto 1001, Ed. Versales, Centro, Rio do Sul/SC, CEP: 89160-000."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.05.001120-1/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : JOAO FERREIRA DE ASSIS

EXECUTADO : VALDEVETE C SOUZA E CIA LTDA

ADVOGADO : MARIO AUGUSTO HAHNEMANN DE SOUZA

APENSO(S) : 2009.72.05.004327-2

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAÇADOR

1ª VARA FEDERAL DE CAÇADOREdital



EXECUTADO: B & M COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA - ME

EXECUTADO: ADILSON BARBOSA

EXECUTADO: OSNI BARBOSA DOS SANTOS

EDITAL Nº 720003557710

EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO

Prazo: 30 (trinta) dias

O Excelentíssimo Senhor Doutor ADRIANO VITALINO DOS SANTOS , Juiz(a)Federal da 1ª Vara Federal de Caçador, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, naforma da lei.

Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que,


perante este Juízo Federal, tramita Execução de Título Extrajudicial n.50047225020144047211, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavorde OSNI BARBOSA DOS SANTOS e ADILSON BARBOSA, atualmente em local ignoradoe/ou incerto (conforme art. 256 do CPC). E, tendo em vista esse fato, pelo presente edital,com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar decostume deste Juízo (Rua Victor Baptista Adami, nº. 800, Subsolo, Centro, Caçador/SC), ficaOSNI BARBOSA DOS SANTOS, CPF: 01182118976 e ADILSON BARBOSA, CPF:08666752998:

a) Citado(s) para que pague(m) no prazo de 3 (três) dias a quantia devida ou, noprazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) embargos, querendo, nos termos do artigo 914 eseguintes do Código Processual Civil, sob pena de prosseguimento da execução forçada, combens penhorados ou arrestados, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida eacessórios, bem como a nomeação de curador especial em caso de revelia.

b) Intimados(s) de que foram fixados honorários advocatícios em 5% (cinco porcento) do valor da dívida exequenda, a serem reduzidos à metade em caso de pagamento noprazo fixado, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil.

E para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se o presenteedital, que será publicado uma vez no órgão oficial, afixando-se cópia no lugar de costume,neste Fórum. Eu, INAJA BONNIG PEREIRA, em 12/06/2018, o digitei e conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ

2ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006445-97.2015.4.04.7202/SC


EXECUTADO: VALQUIRIA DO CARMO SILVEIRA

EXECUTADO: MILLIEX INTERNATIONAL COMPANY LTDA

EXECUTADO: NEVILLE MARCO RODRIGUES

EDITAL Nº 720003550744

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 30 (trinta) dias.

A Excelentissima Senhora Doutora HELOISA MENEGOTTO POZENATO,Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara da Subseção Judiciária de


Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara da Subseção Judiciária deChapecó, na forma da lei,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscalsupracitado. O presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma dalei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço infra, CITA ocoexecutado NEVILLE MARCO RODRIGUES (CPF nº 023.525.869-50), em lugar incerto enão sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida que, em março de 2018importava em R$ 1.535.587,58 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos eoitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente à CDA nº 91 6 15 006374-55,acrescidos de 1% a título de custas processuais, a ser devidamente atualizada na data dopagamento, ou ofereça(m) bem(ns) à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantosbastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo funciona na RuaFlorianópolis, 901-D, Bairro Jardim Itália, no horário das 13 às 18 horas. Eu, Larissa Stéfanyda Silva, Estagiária, o digitei. Eu, Luiz Carlos Biazus, Diretor de Secretaria da 2ª VaraFederal, o conferi.

Chapecó 11 de junho de 2018

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ

2ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍEdital



EXECUTADO: MIRIAN HARDT DELFINO - ME

EXECUTADO: MIRIAN HARDT DELFINO

EDITAL Nº 720003545650

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO: 20 DIAS)

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ LUÍS CHARAN, MM. JUIZFEDERAL (SUBSTITUTO) DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ,SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER que, nos autos da ação acima mencionada, fica(m) o(a/s)executado(a/s), MIRIAN HARDT DELFINO, CPF nº 436.725.829-72 e MIRIAN HARDTDELFINO - ME, CNPJ nº 18.598.103/0001-60, CITADO(A/S), para, em três dias, a contardo decurso de prazo deste edital, promover(em) o pagamento da dívida exequenda, no valor


do decurso de prazo deste edital, promover(em) o pagamento da dívida exequenda, no valord e R$ 47.679,23 (quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e trêscentavos), a ser acrescido dos juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivopagamento, bem como acrescido de 10% de honorários advocatícios sobre o valor daexecução, sob pena de penhora. Fica(m) CIENTE(S) de que: a) ocorrendo o integralpagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade; b) tem (têm) oprazo de quinze dias para oferecer(em) embargos à execução, contados do decurso de prazodo edital; c) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e depositando30% do valor do débito, mais custas e honorários, poderá ser requerido o parcelamento dosaldo remanescente em até 6 parcelas; d) não havendo o pagamento, será realizada deimediato a penhora.

PUBLICADO na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede desteJuízo, Avenida Vereador Abrahão João Francisco, n. 3655 - Bairro Dom Bosco - Itajaí - SC,que tem expediente externo das 13:00 às 18:00 horas.

Expedido em 08 de junho de 2018 e assinado pela Diretora de Secretaria, porordem do MM. Juiz Federal (Substituto).

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE

2ª VARA FEDERAL DE JOINVILLEEdital



EXECUTADO: RONALDO MIELKE JUNIOR

EDITAL Nº 720003557640

A JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2.ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE, VANESSAVIEGAS GRAZIANO, na forma da lei,

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 2.ªVara Federal de Joinville levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sobcondições adiante descritas, o bem: "veículo CITROEN/XSARA PICASSO EXS, placaMDP8427, cor preta, ano/modelo 2005/2005, registrado em nome de RONALDO MIELKEJUNIOR", avaliado em R$16.500,00 (evento 51, AUTOPENHORA3)

O bem encontra-se em bom estado de conservação, com alguns arranhões na pintura.

DEPOSITÁRIO: Ronaldo Mielke Junior, CPF 720.646.339-87, Rua Belmont, geminado dadireita em frente ao número 117, Bairro Floresta, Joinville - fone (47) 99223-3292.


LEILÕES

1.º Leilão: 24 de julho de 2018, às 14h00min, por preço igual ou superior ao valor daavaliação, pelo maior lanço que se oferecer.

2.º Leilão: 07 de agosto de 2018, às 14h00min, por qualquer valor, desde que não seja preçovil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único doartigo 891, do Código de Processo Civil), somado aos ônus tributários abaixo relacionados.

LOCAL

Presencialmente, à Rua do Príncipe, n.º 123, Centro - átrio do Prédio-Sede da SubseçãoJudiciária de Joinville/SC. Na rede mundial de computadores, emhttp://www.leiloeiro.online/, para os interessados previamente cadastrados na páginaeletrônica do leiloeiro oficial.

Os lances por meio eletrônico concorrerão em igualdade de condições com o pregão físico.As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem comoprocedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através dos telefones(47) 99615-9574 ou (47) 3422-8141.

Leiloeiro: PAULO MÁRIO LOPES MACHADO, Rua Caçador, n.º 308, fundos, Atiradores,Joinville/SC - CEP 89203-610 - Fone/Fax (47) 3422-8141 - [email protected].

ÔNUS DO ARREMATANTE:

a) pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação(art. 884, IV, do Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por cento) de custas sobreo respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos constantes na Portaria n.º619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com valores atualizados;

b) Os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigaçõespropter rem;

c) Arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da cartade arrematação;

d) Será de responsabilidade do arrematante o pagamento das despesas ou custos relativos àremoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. O arrematante deveráretirar em cartório a ordem de entrega do bem móvel (art. 901, do CPC).

ÔNUS EXISTENTES SOBRE O BEM PRODUTO DA ARREMATAÇÃO:

IPVA/Taxas/DPVAT/Multas: R$668,69, em 12/06/2018 (evento 73).

OBSERVAÇÕES:

Eventuais ônus tributários incidentes sobre os bens serão suportados pelo produto daarrematação e serão integralmente somados ao preço da avaliação ou ao valor mínimo daarrematação (CTN, artigo 130, parágrafo único).


VALOR DA DÍVIDA: R$395.475,54, atualizado até 06/2016 (evento 62).

ADVERTÊNCIAS:

1) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta porescrito na forma do art. 895, do novo CPC, garantida por caução idônea, quando bens móveisou por hipoteca do próprio bem, quando imóvel. Ciente de que a apresentação da propostanão suspende o leilão na forma do parágrafo 6.º do mesmo artigo e de que se não pagar opreço no prazo estabelecido, lhe será imposta a perda da caução em favor do exequente,voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e ofiador remissos (art. 897, do CPC).

2) O bem encontra-se no local indicado na sua descrição. Caso o interessado em arrematar obem deseje constatá-lo, deverá contactar o Leiloeiro.

3) Não ocorrendo a arrematação dos bens no segundo leilão, fica autorizada a VENDADIRETA a particular (CPC, art. 880, e Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4.ª Região, art. 374), a ser efetivada pelo leiloeiro acima nomeado comigual comissão, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, acrescido deeventual dívida vencida de IPTU/ITR/IPVA do bem, e no prazo máximo de 120 (cento evinte) dias.

4) Ficam ainda, pelo presente Edital, intimados os executados e interessados revéis que nãotiverem advogado constituído, caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal(Parágrafo único do art. 889, do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital,que será publicado na forma da Lei, também na página eletrônicahttps://www.leiloeiro.online/ (Código de Processo Civil, artigo 887), ficando dispensada apublicação na imprensa local, a teor do disposto no § 3.º, do referido artigo.

Edital conferido pelo Diretor de Secretaria, Rosan Luis da Silveira Peres.

3ª VARA FEDERAL DE JOINVILLEBoletim

3ª Vara Federal de Joinville


Juiz Federal Titular: Dr. RODRIGO de SOUZA CRUZ

Juíza Federal Substituta: Dra. ANA CAROLINA DOUSSEAU


Diretor de Secretaria: Bel. NILDO FERNANDO RAMOS FIGUEIREDO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca da baixa dos autos da instânciasuperior, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze)dias. Nada requerido, os autos serão arquivados."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.72.01.001332-0/SCAUTOR : TEREZA LIRCE DRESCH

ADVOGADO : CLAUDIO JOSE DE CAMPOS





Juiz Federal Titular: Dr. MARCOS HIDEO HAMASAKI

Juíza Federal Substituta: Drª ROBERTA MONZA CHIARI

Diretor de Secretaria: Bel. CRISTIANO OTTONI RODRIGUES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto): 1. Autosdesarquivados a pedido do exequente.2. Intime-se o exequente, pelo prazo de 15 (quinze)dias, do desarquivamento requerido.3. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação,retornem os autos ao arquivo."PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.01.053652-5/SCAUTOR : MARCOS AUGUSTO PIENTOSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO






Juiz Federal na Titularidade Plena: Dr. MARCOS FRANCISCO CANALI

Diretora de Secretaria: RAQUEL MÜLLER DOS SANTOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Postula a executada, por meio da petição das fls. 103/105, autilização do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos da execução fiscal n.5003457-09.2015.404.7201, cujo débito encontra-se parcelado, para quitação da dívidaexigida nos presentes autos, que atualmente aguardam a realização de leilão do imóvelpenhorado à fl. 12. Alega, a executada, que o débito em cobrança na presente execução tempreferência sobre o débito exigido nos autos de n. 5003457-09.2015.404.7201, por tratar-sede dívida de FGTS. Intimada, a exequente manifestou-se contrariamente à pretensão daexecutada (fl. 113-verso). Vieram os autos conclusos. Não merece guarida o pedido daexecutada, uma vez que o parcelamento do débito não enseja o levantamento das garantiasprestadas previamente ao acordo administrativo. A preservação de depósitos judiciaisvinculados a débitos tributários incluídos no PERT, ademais, está prevista no art. 10 da Lei13.496/2017: Art. 10. A opção pelo PERT implica manutenção automática dos gravamesdecorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadasadministrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. O e.Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive, já teve oportunidade de decidir situaçãoanáloga, assim se pronunciando: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoproferida em execução fiscal, indeferindo pedido de pagamento do débito com valoresdepositados em outro feito executivo, em decorrência de alienação de bens naquele feito.Sustenta a parte agravante, em síntese, que não há razão para alienar-se outros bens, quandohá valores depositados em juízo, na execução fiscal nº 5014611-34.2014.4.04.7112, produtoda alienação de outros bens de sua propriedade. Alega que, na referida execução fiscal, adevedora principal ingressou em programa de parcelamento, de forma que não há qualqueróbice ao pagamento deste débito com os referidos valores. Diz que há decisão do STJ nosentido de que deverão ser perseguidos primeiro os bens da devedora originária da execuçãofiscal nº 5014611-34.2014.4.04.7112. Postula a concessão de efeito suspensivo. É o relatório.Decido. A concessão de efeito suspensivo, em matéria de agravo de instrumento, depende dopreenchimento dos requisitos da relevância das alegações e do risco de dano irreparável oude difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC. Passo então, à análise desses requisitos.No caso, ainda que se cogitasse da existência de risco de dano irreparável ou de difícilreparação, não restou comprovada a relevância das alegações. Os agravantes, no curso daexecução fiscal nº 50048187620114047112, postularam (evento 59, PET1, da execuçãofiscal): (...) Os executados tomaram ciência do presente feito executivo, pelo que veminformar que não tem condições de arcar com o valor executado nesse momento, porém,considerando o recente levantamento realizado nos autos da Execução Fiscal n° 5014611-34.2014.4.04.7112, relativo a bens de propriedade dos executados que foram levados àleilão, tendo os valores das alienações sido depositados em juízo; Considerando que osexecutados devem na presente execução fiscal a quantia de R$ 45.027,57; Os executados


vêm requerer que o pagamento do presente feito ocorra com os valores depositados em juízopor força dos bens alienados. Não há razão para que outros bens dos executados sejamconstritos, sendo que estes possuem créditos decorrentes de bens levados a leilão àdisposição do juízo. (...) Em primeiro lugar, importante esclarecer que é inviável, em um juízoperfunctório, determinar a transferência das garantias de uma execução fiscal ao pagamentode outra. Aliás, no caso, trata-se de execuções fiscais que sequer possuem as mesmas partes.Por outro lado, como refere a petição acima transcrita, houve alienação de bens e o produtoda arrematação foi depositado em juízo, e não liberado aos agravante. Logo, a rigor, taisvalores permanecem garantindo aquela execução fiscal. Portanto, à míngua de determinaçãoexpressa de liberação daqueles valores aos executados, não há como dar guarida ao pedidoformulado. Também não há como acolher o argumento de que, na outra execução fiscal, odébito está parcelado. Isso porque a adesão ao parcelamento não implica novação outransação do débito, apenas provocando a suspensão da sua exigibilidade pelo período emque perdurar a avença. Por isso, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendocomo liberá-las antes da total extinção da dívida. Neste sentido, decisões de ambas as Turmasintegrantes da 1ª Seção desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE DINHEIRO -DÉBITO PARCELADO - CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES - NÃO CABIMENTO -MANUTENÇÃO DA GARANTIA. 1. A lei não determina que, estando o contribuinte regularcom o parcelamento, sejam os valores depositados convertidos em renda em favor da União.Apenas impõe a manutenção das garantias já existentes. 2. Inteligência do § 3 do art. 3º daLei nº 9.694, de 2000. 3. Agravo provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2005.04.01.024679-2, 2ª Turma, Juíza Federal Convocada MARIA HELENA RAU DESOUZA, D.E. 21/02/2008) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORESVIA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. PENHORA EM MOMENTO POSTERIOR.INVIABILIDADE. 1. A superveniência de adesão da executada ao parcelamento, sem quehaja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias até então prestadas. Écediço que a adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenasprovocando a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. 2. Nostermos da Resolução n.° 524, de 28.09.2006, do Conselho da Justiça Federal, em especial, doart. 8º, §2°, o bloqueio das contas via Bacenjud, também conhecido como penhora on line,equipara-se à penhora propriamente dita. Logo, desde que aderiu ao parcelamento e efetuouo recolhimento das parcelas, impõe-se a suspensão da execução fiscal e todos os atos deconstrição, incluído aí o bloqueio de valores. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4,AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000847-33.2012.404.0000, 1ª Turma, Des. Federal JOELILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/03/2012) Dessa forma, não restarampreenchidos todos os requisitos do art. 558 do CPC. Isso posto, indefiro o pedido de efeitosuspensivo. Intimem-se, sendo que a agravada para apresentar contrarrazões. Publique-se.(TRF4, AG 5005243-26.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILANPACIORNIK, juntado aos autos em 23/02/2016) No mesmo sentido, colhe-se o seguinteprecedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELAMENTOPOSTERIOR. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA.1. A adesão ao parcelamento apenas tem o condão de suspender a sua exigibilidade peloperíodo em que perdurar, não se configurando novação ou transação do débito, assim asgarantias já prestadas devem ser mantidas, não havendo como liberá-las antes da totalextinção da dívida. 2. No caso concreto, como a dívida restou parcelada após a constrição,não há falar em desconstituição da penhora realizada, mas apenas em suspensão do processoexecutivo, como bem decidido pelo magistrado singular. 3. O bem constrito deve sersuficiente para saldar integralmente o débito, aí incluídos os encargos de mora incidentes atéa alienação, inexistindo excesso no caso de o seu valor superar em pouco o montanteexecutado, até mesmo porque as peculiaridades inerentes à hasta pública não permitem, nomais das vezes, a venda pelo valor de mercado. 4. Considerando que os imóveis penhorados


já garantem outras execuções, não há como verificar o alegado excesso de penhora, sendocerto que, na hipótese de ser arrematado por valor superior ao devido, eventual saldoremanescente será depositado em favor da parte executada. (TRF4, AG 5055780-89.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aosautos em 25/04/2018) Não há como invocar, por fim, a preferência do crédito aqui exigidoem relação ao crédito em cobrança nos autos da execução n. 5003457-09.2015.404.7201,para fundamentar a transferência da garantia daquela execução para quitação desta. A ordemde preferência do crédito deve ser observada por ocasião da destinação dos valores (sejamestes produto de alienação de bem penhorado ou depósito em conta judicial) que garantiamao mesmo tempo diferentes débitos (exigidos em diferentes execuções), de natureza e/oucredores diversos. No caso em exame, o depósito judicial realizado nos autos de n. 5003457-09.2015.404.7201 garante apenas aquela execução; não serve, portanto, de garantia aospresentes autos, cujo débito está assegurado pela penhora do imóvel inscrito na matrícula n.21.450 do 2º CRI de Joinville, prestes a ser lavado ao 2º leilão, designado para o dia26/06/2018. Estando ambas as execuções asseguradas por diferentes garantias (nesta porpenhora de imóvel e na de n. 5003457-09.2015.404.7201 por depósito de valor em contajudicial), revelando-se sem fundamento legal a pretensão da executada de quitação dapresente dívida com valores que garantem aquela, sob alegação de preferência do crédito deFGTS aqui exigido. Intimem-se, com urgência. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.72.01.000263-1/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : MALHARIA IRACEMA S/A

ADVOGADO : CESAR AUGUSTO WESTPHAL WOJTECH

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de execução fiscal com leilão designado para os dia 12 e26 de junho de 2018.À fl. 215, vem aos autos a exequente informando o parcelamento dodébito e requerendo a suspensão dos atos executórios.Assim, estando parcelado o débito,excluo estes autos dos leilões designados à fl. 166 e suspendo os atos de execução por 3(três) anos. Intimem-se o leiloeiro nomeado e a executada por seu procurador.Decorrido oprazo, intime-se a Fazenda Nacional para indicar atos para o prosseguimento da execução.Prazo: 10 (dez) dias."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.01.000838-0/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : MALHARIA IRACEMA S/A

ADVOGADO : CESAR AUGUSTO WESTPHAL WOJTECH

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Não localizado o bem penhorado para reavaliação, o próximopasso seria apreciar o pedido da exequente para fixação de multa à depositária infiel. Aexecutada, todavia, para evitar a fixação de multa e descaracterizar a desobediência, propôsdepositar o valor de R$ 35.000,00, que seria o valor que recebeu pela venda do maquinárioanteriormente penhorado nestes autos. Intimada, A União - Fazenda Nacional concordou como valor ofertado. Decido. Ante a concordância da credora, deixo de aplicar multa àdepositária infiel, oportunizado-lhe que efetue o depósito do valor de R$ 35.000,00 em contajudicial vinculada a estes autos. Prazo: 10 dias. Declaro levantada a penhora de fl. 55, após acomprovação do depósito do valor. Intimem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.72.01.006590-3/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : MODELACAO E FERRAMENTARIA IRMAOS SPEZZIALTDA/

ADVOGADO : EDSON LUIZ DE OLIVEIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de execução fiscal com leilão designado para os dias 12 e26 de junho de 2018.Intimada acerca dos leilões, a executada informa parcelamento dodébito.Instada a se manifestar, a exequente confirma o parcelamento e requer a suspensãodos atos executórios.Assim, ante o parcelamento da dívida, excluo a presente execução dosleilões designados e suspendo os atos de execução por 3 (três) anos. Intimem-se o leiloeironomeado e a executada por seu procurador.Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Nacionalpara indicar atos para o prosseguimento da execução. Prazo: 10 (dez) dias."EXECUÇÃO FISCAL Nº 88.00.22295-1/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : HIMMELBLAU COM/ DE MOVEIS REPR/ E DECORACOESLTDA/

ADVOGADO : ARNALDO DE ASSIS PRATA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Expedido mandado para reavaliação do bem penhorado, qual seja,'uma fresadora plainadora portal (OMIL), nacional, com dimensões X: 200MM, Y: 1200MM,Z: 800MM, com digital (supra sônico), com 03 eixos, com fuso esférico nos 03 eixos, guiaslineares com 02 eixos', o Oficial de Justiça certificou o seguinte (fl. 123): 'Certifico que, emcumprimento ao mandado em anexo, dirigi-me à Rua Marquês de Olinda, 2711, Joinville -SC, e aí sendo, DEIXEI dar cumprimento ao mesmo, em virtude de ter sido informada peloDepositário Lourival Schmidt de que não possui mais o bem penhorado a ser reavaliado, oqual teria sido vendido para po pagamento de dívidas da empresa executada. Segundoinformações obtidas junto a familiares e ao procuradora da Executada, Dr. Leonardo Werner,o representante legal/depositário sofre de graves problemas de memória, em decorrência deum AVC, comprovado pelos documentos em anexo. Ainda segundo o procurador daexecutada, em virtude do estado de saúde do representante legal/depositário LourivalSchmidt, o mesmo encontra-se atualmente afastado da administração da empresa, e, por talmotivo, não possui condições financeiras para quitar ou parcelar o débito. Assim sendo,devolvo o presente para apreciação superior. O supra referido é verdade, do que dou fé.' À fl.130, a empresa executada informou que o depositário Lourival Schmidt sofreu um acidentevascular cerebral - AVC que ocasionou graves problemas de memória, mas, ainda assim, elerecorda que efetuou a venda do bem para a quitação de dívidas. Disse que não há comorealizar pagamento ou parcelamento da dívida, justamente pela condição do depositário, queé representante legal da empresa executada, que se encontra afastado das atividadeslaborais.A exequente, à fl. 144, requereu a aplicação da multa devida ao depositário infiel,bem como seja o mesmo intimado a prestar informações acerca da venda.Pois bem. Aoassumir o encargo, o depositário judicial passa a exercer um múnus público, devendo guardare conservar o bem recebido, informando ao Juízo qualquer alteração no local de depósito, atéque lhe seja dada a destinação apropriada.Sobre a responsabilidade do fiel depositário,colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO ÀDIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Tendo o agravante aceitado o encargo de fiel depositário dosbens constritos, competia a ele, em razão do múnus assumido, comunicar o juízo da execuçãoqualquer alteração acerca da situação dos objetos sob sua guarda, o que, de fato, não fez,ocasionando a aplicação da multa. 2. O não acolhimento da pretensão do agravante, por si só,não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, sob pena de se lhes atribuir efeitosinfringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente. (TRF4, AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 5019065-24.2012.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/01/2013) Nocaso em comento, ainda que o depositário tenha sido acometido de doença seguida deinternação hospitalar, o fato é que deveria ter comunicado o Juízo acerca da necessidade de


desfazer-se do bem penhorado para custear despesas médicas.Ademais, pela documentaçãoanexada aos autos, sequer foi comprovada a venda do maquinário, menos ainda que odinheiro resultante da venda do bem penhorado, que pertencia à empresa executada, eraindispensável ao depositário.Desta feita, SUSPENDO o leilão designado para o próximo dia12 de junho e determino o seguinte.Expeça-se mandado para intimação do depositárioLourival Schmidt para substituir o bem penhorado por outro capaz de garantir a execução ouefetuar o depósito do equivalente ao bem em dinheiro, em conta judicial vinculada a esteJuízo, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I e II, doCPC). Prazo: 15 (quinze) dias.Deixo de analisar, por ora, o pedido de intimação dodepositário para indicação do adquirente do bem penhorado.Intimem-se. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.01.004045-0/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : L S MODELACAO E USINAGEM LTDA/

ADVOGADO : LEONARDO WERNER

: SANDRO PAULO TONIAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de execução fiscal com leilão designado para os dia 12 e26 de junho de 2018. Expedido mandado de intimação e reavaliação dos bens, o oficial dejustiça certificou, na fl. 146, que "em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à RuaComandadnte Paulo Serra, 397, Costa e Silva, e ali, morador desconhece a executada ou seurepresentante, Roberto Godinho". Às fls. 151/156 o depositário, Roberto de Souza Godinho,peticionou informando que o prédio em que a empresa executada mantinha suas atividadesera alugado e que, no momento da desocupação, o maquinário e todos os equipamentos queguarneciam o local foram vendidos pelos sócios da empresa para quitação de dívidastrabalhistas. Alega que não possuía meios de impedir a alienação dos bens de que eradepositário. Intimada para manifestação, a Fazenda Nacional observou, na fl. 159, que odepositário Roberto Godinho foi nomeado liquidante da sociedade executada. Requereu,dessa forma, a imposição de multa ao depositário por ato atentatório ao exercício dajurisdição, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Decido.Inicialmente, diante da situação verificada nos autos, excluo estes autos dos leilõesdesignados à fl. 140. Quanto às sanções aplicáveis ao depositário infiel, cumpre que se dêefetividade à penhora nos presentes autos, sob pena de configurar-se como mero ato formalsem resultado prático algum. Nesse sentido, anote-se que o terceiro que participa do processotem o dever de cumprir com exatidão os comandos judiciais, inclusive sob pena de aplicaçãode multa processual, conforme o disposto no artigo 77, inciso IV e demais parágrafos doCPC/2015: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seusprocuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)IV -cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criarembaraços à sua efetivação;§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquerdas pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como atoatentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constituiato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais,civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor dacausa, de acordo com a gravidade da conduta.§ 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelojuiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após otrânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento daexecução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.§ 4º A multa estabelecida no §2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos art. 523, §1º, e 536,§1º. Ainda, o art. 161 do CPC trata especificamente das responsabilidades do depositário: Art.161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa,


causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o quelegitimamente despendeu no exercício do encargo.Parágrafo único. O depositário infielresponde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal eda imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Logo, não tendo sidoapresentado o bem, o depósito do equivalente em dinheiro e considerando, como bemobservado pela exequente, que o depositário foi nomeado liquidante da empresa executada(fl. 156), cabendo-lhe, nessa condição, comunicar a este Juízo, à época da liquidação, aalegada necessidade de alienação dos bens para satisfazer dívidas trabalhistas, mostra-seadequada a aplicação de multa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITÁRIO INFIEL. MULTA POR ATOATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Tendo o agravante aceitado o encargo defiel depositário dos bens constritos, competia a ele, em razão do múnus assumido, comunicaro juízo da execução qualquer alteração acerca da situação dos objetos sob sua guarda, o que,de fato, não fez, ocasionando a aplicação da multa. 2. O não acolhimento da pretensão doagravante, por si só, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, sob pena de selhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente. (TRF4, AI Nº5019065-24.2012.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDOAURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/01/2013)PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. Na hipótese, impõe-se o acolhimento do pleito para restedeclarada a condição de depositário infiel, com a cominação, nos termos da legislaçãoprocessual civil, de 10% sobre o valor atualizado da dívida exequenda, pela prática de atoatentatório à dignidade da Justiça, consistente no descumprimento do encargo como auxiliarda justiça (esposo da executada que se nega a acatar a ordem judicial de apresentação deautomóvel penhorado, criando embaraços à efetividade da execução). (TRF4, AG 5045421-17.2016.404.0000, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 3ª TURMA, Data daDecisão: 25/04/2017) Em face do exposto, aplico ao depositário multa de 10% (dez porcento) do valor da causa, com fulcro no art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC/2015. Intime-se odepositário acerca da aplicação da multa e para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, intime-se a exequente para proceder na formadeterminada no § 3º, do art. 77, do CPC/2015, bem como para indicar atos para oprosseguimento da execução, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.01.001953-5/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : MOLIPOREX BRASIL MOLDES E MATRIZES IMPORTACAO E EXPORTACAOLTDA/

ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA GODINHO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Designados leilões, o bem penhorado não foi localizado parareavaliação, conforme certidão de fl. 99.Intimada, a exequente requereu a intimação dodepositário para apresentar o bem penhorado ou depositar o equivalente em dinheiro, sobpenha de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Requereu, ainda, aextração de cópia do processo e seu encaminhamento ao Ministério Público Federal paraapuração de possível responsabilidade criminal do depositário. Decido. a) Ante a ausência deconstatação e reavaliação do bem penhorado, excluo a presente execução dos leilõesdesignados. Intime-se o leiloeiro nomeado.b) Defiro, em parte, o pedido da exequente.Expeça-se mandado para intimação do depositário para substituir o bem penhorado por outrocapaz de garantir a execução ou efetuar o depósito do equivalente ao bem em dinheiro, emconta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de caracterização de ato atentatório àdignidade da justiça (art. 774, I e II, do CPC).Prazo: 15 (quinze) dias.c) Na hipótese de odepositário manter-se silente, fixo desde já multa no montante de 10% do valor atualizado do


débito em execução, com fulcro no art. 774, I e II, e parágrafo único do CPC, que serárevertida em proveito da exequente.d) Deixo de analisar, por ora, o pedido deencaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público Federal.Intimem-se. Cumpra-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.01.005239-2/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : TEKINOX INDUSTRIAL LTDA ME

ADVOGADO : CARLEN BORGES

Boletim



Juiz Federal na Titularidade Plena: Dr. MARCOS FRANCISCO CANALI

Diretora de Secretaria: RAQUEL MÜLLER DOS SANTOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Designados leilões, o bem penhorado não foi localizado parareavaliação, conforme certidão de fl. 99.Intimada, a exequente requereu a intimação dodepositário para apresentar o bem penhorado ou depositar o equivalente em dinheiro, sobpenha de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Requereu, ainda, aextração de cópia do processo e seu encaminhamento ao Ministério Público Federal paraapuração de possível responsabilidade criminal do depositário. Decido. a) Ante a ausência deconstatação e reavaliação do bem penhorado, excluo a presente execução dos leilõesdesignados. Intime-se o leiloeiro nomeado.b) Defiro, em parte, o pedido da exequente.Expeça-se mandado para intimação do depositário para substituir o bem penhorado por outrocapaz de garantir a execução ou efetuar o depósito do equivalente ao bem em dinheiro, emconta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de caracterização de ato atentatório àdignidade da justiça (art. 774, I e II, do CPC).Prazo: 15 (quinze) dias.c) Na hipótese de odepositário manter-se silente, fixo desde já multa no montante de 10% do valor atualizado dodébito em execução, com fulcro no art. 774, I e II, e parágrafo único do CPC, que serárevertida em proveito da exequente.d) Deixo de analisar, por ora, o pedido deencaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público Federal.Intimem-se. Cumpra-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.01.005239-2/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : TEKINOX INDUSTRIAL LTDA ME

ADVOGADO : CARLEN BORGES

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAFRA


1ª VARA FEDERAL DE MAFRABoletim

1ª Vara Federal de Mafra


Juiz Federal: Dr. LUCIANO ANDRASCHKO

Diretor de Secretaria: Bel. RENATO KIIHNE ALVARENGA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria intima a parte autora, acerca do desarquivamento dosautos, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendorequerido os autos retornarão ao arquivo."PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.14.200787-4/SCAUTOR : PAULO GONÇALVES

ADVOGADO : NEREU ANTONIO DA SILVA


Boletim

1ª Vara Federal de Mafra


Juiz Federal: Dr. LUCIANO ANDRASCHKO

Diretor de Secretaria: Bel. RENATO KIIHNE ALVARENGA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria intima a parte autora, acerca do desarquivamento dosautos, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendorequerido os autos retornarão ao arquivo."PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.72.14.001526-4/SCAUTOR : GILBERTO JOAO DA SILVA

ADVOGADO : NEREU ANTONIO DA SILVA

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


INSS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO DO SUL

1ª VARA FEDERAL DE RIO DO SULBoletim

1ª Vara Federal de Rio do Sul


Juiz Federal Titular: Helder Teixeira de Oliveira

Diretor de Secretaria: Bel. Jean Pierre Costa

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do Juízo Federal/Substituto, a Secretaria intima a parteautora acerca da sentença prolatada nos presentes autos (fls. 1443/1457), bem como paraapresentar, querendo, contrarrazões aos recursos interpostos pelas partes demandadas."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.72.13.000186-1/SCAUTOR : HEIDRICH S/A CARTOES RECICLADOS

ADVOGADO : MARIALVA PORTES

: WOLFGANG PFAU WACHHOLZ

RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA

Boletim

1ª Vara Federal de Rio do Sul


Juiz Federal Titular: Helder Teixeira de Oliveira

Diretor de Secretaria: Bel. Jean Pierre Costa

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A


SEGUIR TRANSCRITO: " De ordem do MM. Juízo Federal, a Secretaria intima as partes deque, de acordo com o disposto nas Resoluções n. 17 e 49/2010/TRF4, o processo acimaindicado foi registrado no sistema e-Proc e será digitalizado, passando a tramitarexclusivamente em meio eletrônico sob o n. 5001512-43.2018.4.04.7213.Osadvogados/procuradores das partes que eventualmente não possuam cadastro no sistemaeletrônico devem providenciar o seu credenciamento no referido sistema, nos termos daalínea "a" do art. 1º da Resolução n. 49/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região."CRIMES AMBIENTAIS Nº 0000035-51.2010.4.04.7213/SCACUSADO : JECLEISON NOLASCO

ADVOGADO : ANDRE LUIZ NARDELLI BETTI

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000960-78.2018.4.04.7213/SC

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA -COREN/SC

EXECUTADO: ANDREA MONTEIRO

EDITAL Nº 720003562230

EDITAL DE CITAÇÃO (prazo de 30 dias)

O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal deRio do Sul/SC, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, faz saber aosque o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramita aExecução Fiscal 5000960-78.2018.4.04.7213, em que são partes CONSELHO REGIONAL DEENFERMAGEM DE SANTA CATARINA - COREN/SC e ANDREA MONTEIRO.

E tendo em vista que nos respectivos autos a parte executada se encontra emlugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado naforma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo (situado na Alameda BelaAliança, n. 158, Bairro Jardim América, em Rio do Sul/SC, telefone 47 3531-3200, comexpediente externo das 13 às 18 horas), fica a parte executada ANDREA MONTEIRO, CPF:83151478972, CITADA, com fundamento no artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80, paraque, no prazo de 5 dias, pague a dívida executada, que soma, quando da propositura da ação,R$ 1.531,16, além dos acréscimos legais devidos, ou garanta a execução, sob pena depenhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação total da dívida executada.

Esta execução fiscal tramita eletronicamente, estando a íntegra dos autosdisponível mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br, menu ServiçosJudiciais > Processo Eletrônico > acesso ao sistema: eproc > Consulta Pública > ConsultaProcesso por Chave, e ingresso do número do processo acompanhado da chave191918206218. Também poderão ser obtidas informações na Secretaria deste Juízo ou pormeio de advogado habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO

1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃOEdital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000176-22.2018.4.04.7207/SC

AUTOR: MARIA DE LIMA NUNES

AUTOR: CAROLINE NUNES DE LIMAS

AUTOR: JOAO BATISTA DE ANDRADE

AUTOR: NIVALDO MENDES DA SILVA (PAIS)

AUTOR: ISAAC BENEVENUTO NUNES NETO (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3ºCC))

RÉU: CAJUMAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT

RÉU: DANIEL JULIO FERREIRA

RÉU: GEDODEO MACHADO

EDITAL Nº 720003561543

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 30 dias

O(A) Juiz(a) Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal, JEF Cível e Criminal deTubarão, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei,

FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, perante este Juízo, tramitaação movida por MARIA DE LIMA NUNES e outros em face de DANIEL JULIO FERREIRA(CPF 052.979.419-54), este que se encontra sem domicílio fixo na cidade de Blumenau/SC.Estando em lugar incerto e não sabido, e não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITO-Opara apresentar defesa, no prazo de trinta dias, sob pena de decretação de sua revelia.


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA

15ª VARA FEDERAL DE CURITIBAEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014446-32.2014.4.04.7000/PR

EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE ETECNOLOGIA - INMETRO

EXECUTADO: EDI MARA WEBBER GOULART

EXECUTADO: EDI MARA WEBBER GOULART & CIA LTDA - EPP

EDITAL Nº 700005054528

EDITAL DE CITAÇÃO


O Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná, na forma dalei etc...

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que,neste Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a ação de Execução Fiscal nº 5014446-32.2014.4.04.7000, movida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra EDI MARA WEBBER GOULART & CIALTDA - EPP, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto enão sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na formada lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida AnitaGaribaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA EDI MARA WEBBER GOULART(CPF nº 347.189.239-72), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s)82, Livro 236, Fl. 82, no valor de R$ 1.242,07, em 05/2018, mais acréscimos legais, para que,no prazo de 5 (cinco) dias, responda(m) pessoalmente pelo débito, nos termos da decisãoproferida no evento 44, pagando a dívida ou garantindo a execução, sob pena de penhora ouarresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido oprazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto debens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte seránomeado curador especial pelo Juízo.

Edital




EXECUTADO: RODOVAN TRANSPORTES LTDA - ME

EDITAL Nº 700005054299

EDITAL DE CITAÇÃO


O Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná, na forma dalei, etc...

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5019146-46.2017.4.04.7000, movida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTESTERRESTRES - ANTT contra RODOVAN TRANSPORTES LTDA - ME, constando dos autosque o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, comprazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume nasede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital,CITA RODOVAN TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ nº 03.748.074/0001-07), nos termosda petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 4.006.011175/17-47 e4.006.011172/17-59, no valor de R$ 2.731,47, em 05/2017, mais acréscimos legais, para que,no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sob pena de penhoraou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Sedecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ouarresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, àparte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DOESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

EXECUTADO: GEDAY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

EDITAL Nº 700005054143

EDITAL DE CITAÇÃO




FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5050613-14.2015.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTESCOMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR contra GEDAY REPRESENTACOESCOMERCIAIS LTDA, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugarincerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicadona forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na AvenidaAnita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA GEDAY REPRESENTACOESCOMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 01.651.549/0001-09), nos termos da petição inicial eCertidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 3409, Livro PJ-12, Fl. 32, no valor de R$ 4.334,53, em05/2018, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ougaranta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para asatisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte,na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital,e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

EXECUTADO: TATIANA PEREIRA DA COSTA GOIS

EDITAL Nº 700005054070

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5054408-57.2017.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DOPARANÁ - CRA/PR contra TATIANA PEREIRA DA COSTA GOIS, constando dos autos queo(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, comprazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume nasede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital,CITA TATIANA PEREIRA DA COSTA GOIS (CPF nº 728.960.869-00), nos termos dapetição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) PF nº 35520, no valor de R$ 1.733,08, em


10/2017, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ougaranta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para asatisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte,na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital,e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DOESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

EXECUTADO: JULIANO BOBATO

EXECUTADO: JULIANO BOBATO - ME

EDITAL Nº 700005054031

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5062355-36.2015.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTESCOMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR contra JULIANO BOBATO - ME eJULIANO BOBATO, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugarincerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicadona forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na AvenidaAnita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA JULIANO BOBATO - ME eJULIANO BOBATO (CNPJ / CPF nº 08.767.510/0001-09 e 024.208.739-63), nos termos dapetição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 3979, Livro PJ-14, Fl. 6, no valor de R$3.874,62, em 04/2017, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m)a dívida ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantosbastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital semmanifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posteriorintimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curadorespecial pelo Juízo.

Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

EXECUTADO: LUIZ CARLOS HATADA

EXECUTADO: MAGNOFLUX COM E MANUT DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA- ME

EDITAL Nº 700005053940

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que,neste Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a ação de Execução Fiscal nº 5038496-54.2016.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA - CREA/PR contra MAGNOFLUX COM E MANUT DE EQUIPAMENTOSELETRICOS LTDA - ME e LUIZ CARLOS HATADA, constando dos autos que o(s)executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazode 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sededeste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITALUIZ CARLOS HATADA (CPF nº 210.014.569-04), nos termos da petição inicial eCertidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) Livro 006/2011, Fl. 414, no valor de R$ 235,11, em08/2017, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, responda(m)pessoalmente pelo débito, nos termos da decisão proferida no evento 45, pagando a dívida ougarantindo a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para asatisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte,na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital,e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO - CORECON/PR

EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES CAPAVERDE

EDITAL Nº 700005027915

EDITAL DE CITAÇÃO




FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5008310-77.2018.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO -CORECON/PR contra LUIZ AUGUSTO RODRIGUES CAPAVERDE, constando dos autos queo(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, comprazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume nasede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital,CITA LUIZ AUGUSTO RODRIGUES CAPAVERDE (CPF nº 996.403.339-72), nos termosda petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 83/2018, no valor de R$ 3.463,21, em02/2018, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ougaranta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para asatisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte,na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital,e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO - CORECON/PR

EXECUTADO: LUIZ CARLOS LOPES

EDITAL Nº 700005027899

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5008258-81.2018.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO -CORECON/PR contra LUIZ CARLOS LOPES, constando dos autos que o(s) executado(s) seencontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, comsede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA LUIZ CARLOSLOPES (CPF nº 079.326.779-04), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de DívidaAtiva nº(s) 75/2018, no valor de R$ 3.463,21, em 02/2018, mais acréscimos legais, para que,no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora


ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Sedecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ouarresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, àparte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital



EXECUTADO: KELLY REGINA SIMOES COSSIAKI

EXECUTADO: ALARMSAT SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA S/C LTDA

EDITAL Nº 700005027853

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que,neste Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a ação de Execução Fiscal nº 5017966-34.2013.4.04.7000, movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra ALARMSATSISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA S/C LTDA e KELLY REGINA SIMOESCOSSIAKI, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e nãosabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da leie afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA KELLY REGINA SIMOES COSSIAKI (CPF nº030.164.509-41), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s)370703278, no valor de R$ 1.555.408,61, em 08/2017, mais acréscimos legais, para que, noprazo de 5 (cinco) dias, responda(m) pessoalmente pelo débito, nos termos da decisãoproferida no evento 50, pagando a dívida ou garantindo a execução, sob pena de penhora ouarresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido oprazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto debens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte seránomeado curador especial pelo Juízo.

Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONALDA 8ª REGIÃO - CREFITO/PR

EXECUTADO: RENATO VIEIRA DE ARAUJO

EDITAL Nº 700005027822

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5007830-02.2018.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIAOCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO/PR contra RENATO VIEIRA DE ARAUJO,constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido,pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei eafixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA RENATO VIEIRA DE ARAUJO (CPF nº541.612.749-04), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2432, novalor de R$ 3.208,46, em 02/2018, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco)dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantosbens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do editalsem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posteriorintimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curadorespecial pelo Juízo.

Edital



EXECUTADO: MARCILEY LAIS SPENA DE MACEDO

EDITAL Nº 700005027803

EDITAL DE CITAÇÃO


O Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da


lei, etc...

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5007795-42.2018.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIAOCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO/PR contra MARCILEY LAIS SPENA DEMACEDO, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e nãosabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da leie afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA MARCILEY LAIS SPENA DE MACEDO (CPF nº561.720.529-34), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2430, novalor de R$ 3.208,46, em 02/2018, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco)dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantosbens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do editalsem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posteriorintimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curadorespecial pelo Juízo.

Edital



EXECUTADO: JUCIMARA MARIA SODER DOBRI

EXECUTADO: DSI TRADE LTDA - ME

EDITAL Nº 700005027740

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que,neste Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a ação de Execução Fiscal nº 5047609-71.2012.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA - CREA/PR contra DSI TRADE LTDA - ME e JUCIMARA MARIA SODERDOBRI, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e nãosabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da leie afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA JUCIMARA MARIA SODER DOBRI (CPF nº870.839.229-34), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) Livro004/2012, Fl. 445, no valor de R$ 9.891,18, em 05/2017, mais acréscimos legais, para que, noprazo de 5 (cinco) dias, responda(m) pessoalmente pelo débito, nos termos da decisão


proferida no evento 68, pagando a dívida ou garantindo a execução, sob pena de penhora ouarresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido oprazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto debens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte seránomeado curador especial pelo Juízo.

Edital



EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA

EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA E ROBERTO TRANSPORTES LTDA - ME

EDITAL Nº 700005025448

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que,neste Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a ação de Execução Fiscal nº 5044487-11.2016.4.04.7000, movida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTESTERRESTRES - ANTT contra ADRIANO MOREIRA E ROBERTO TRANSPORTES LTDA -ME e ADRIANO MOREIRA, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) emlugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que serápublicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede naAvenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA ADRIANO MOREIRA(CPF nº 066.812.309-54), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s)4.006.008062/16-00, no valor de R$ 5.601,18, em 05/2018, mais acréscimos legais, para que,no prazo de 5 (cinco) dias, responda(m) pessoalmente pelo débito, nos termos da decisãoproferida no evento 55, pagando a dívida ou garantindo a execução, sob pena de penhora ouarresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido oprazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto debens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte seránomeado curador especial pelo Juízo.

Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO -CRECI/PR

EXECUTADO: ARI COUTINHO RODRIGUES

EDITAL Nº 700005012472

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5024246-79.2017.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DEIMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI/PR contra ARI COUTINHO RODRIGUES, constando dosautos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presenteedital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar decostume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú,nesta Capital, CITA ARI COUTINHO RODRIGUES (CPF nº 088.766.579-91), nos termosda petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 509/2017, no valor de R$ 3.921,19,em 05/2018, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívidaou garanta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastempara a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação daparte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também poredital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DOPARANÁ - CRMV/PR

EXECUTADO: MAURICIO HERMANN MARCZAK BACH

EDITAL Nº 700005012425

EDITAL DE CITAÇÃO


O Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da


lei, etc...

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5050957-63.2013.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIADO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR contra MAURICIO HERMANN MARCZAK BACH,constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido,pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei eafixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA MAURICIO HERMANN MARCZAK BACH (CPFnº 874.386.159-87), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s)10145/2013, Livro 81, Fl. 73, no valor de R$ 3.904,88, em 05/2018, mais acréscimos legais,para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sob penade penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios.Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ouarresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, àparte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR

EXECUTADO: LEANDRO DOS SANTOS LIMA

EDITAL Nº 700005012079

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5050800-51.2017.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO -CRQ/PR contra LEANDRO DOS SANTOS LIMA, constando dos autos que o(s) executado(s)se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta)dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo,com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA LEANDRODOS SANTOS LIMA (CPF nº 044.285.659-84), nos termos da petição inicial e Certidão(ões)de Dívida Ativa nº(s) 211/2017, no valor de R$ 5.166,87, em 11/2017, mais acréscimoslegais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sobpena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida eacessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual


penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente semmanifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital



EXECUTADO: DANIEL DE ABREU FIGUEIREDO CAMPOS

EDITAL Nº 700005011975

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, queneste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5006206-49.2017.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIAOCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO/PR contra DANIEL DE ABREU FIGUEIREDOCAMPOS, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e nãosabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da leie afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA DANIEL DE ABREU FIGUEIREDO CAMPOS(CPF nº 034.059.579-58), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s)1986, no valor de R$ 3.164,82, em 02/2017, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5(cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto detantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo doedital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens eposterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeadocurador especial pelo Juízo.

Edital



EXECUTADO: ARILDA SCHOTKA


EXECUTADO: ELEVADORES FIEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

EDITAL Nº 700005001537

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que,neste Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a ação de Execução Fiscal nº 5031433-75.2016.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA - CREA/PR contra ELEVADORES FIEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP e ARILDA SCHOTKA, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) emlugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que serápublicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede naAvenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA ARILDA SCHOTKA(CPF nº 832.801.469-68), nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s)Livro 003/2013, Fl. 46, no valor de R$ 6.458,85, em 11/2017, mais acréscimos legais, paraque, no prazo de 5 (cinco) dias, responda(m) pessoalmente pelo débito, nos termos dadecisão proferida no evento 31, pagando a dívida ou garantindo a execução, sob pena depenhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Sedecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ouarresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, àparte será nomeado curador especial pelo Juízo.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR

EXECUTADO: ELISANGELA VALENGA

EDITAL Nº 700005012115

EDITAL DE CITAÇÃO

COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS


FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que


neste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de Execução Fiscal nº 5053546-86.2017.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO -CRQ/PR contra ELISANGELA VALENGA, constando dos autos que o(s) executado(s) seencontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 60 (sessenta)dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo,com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITAELISANGELA VALENGA (CPF nº 021.444.499-61), nos termos da petição inicial eCertidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 235/2017, no valor de R$ 2.291,60, em 12/2017, maisacréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) aexecução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação dadívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese deeventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamentesem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo.




EXECUTADO: NILSON DO ROCIO TEIXEIRA

EXECUTADO: PROJEPISOS COMERCIO DE PISOS LTDA. ME

EDITAL Nº 700004775262

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS

O(A) MM. Juíz(a) Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba-PR FAZ SABER aosque o presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que perante este Juízo tramitamos autos de EXECUÇÃO FISCAL supramencionados, constando dos autos que os (as)executados (as) encontram-se em local incerto e, pelo presente edital, com prazo de 30(trinta) dias, a ser publicado na forma da Lei e afixado em lugar de costume na sede desteJuízo, localizado na Rua Anita Garibaldi, 888, 3º andar, Curitiba-PR, fica(m) o executadoPROJEPISOS COMERCIO DE PISOS LTDA. ME, cnpj 00093335000100, na pessoa de seurepresentante legal NILSON DO ROCIO TEIXEIRA, e deste, em nome próprio, cpf602.459.139-04, INTIMADO A RESPEITO DA PENHORA DE VALORES EFETIVADAMEDIANTE O SISTEMA BACENJUD, BEM COMO DO PRAZO DE 30 DIAS PARAOPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Expedido em Curitiba, em 04.2018, por Yuri Zimer Neiva, por ordem do(a) MM.Juíz(a) Federal.

Edital




EXECUTADO: CAROLINE ALAMINI RODRIGUES

EDITAL Nº 700004990528

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS

O(A) MM. Juíz(a) Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba-PR FAZ SABER aosque o presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que perante este Juízo tramitamos autos de EXECUÇÃO FISCAL supramencionados, constando dos autos que a executadaencontra-se em local incerto e, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a serpublicado na forma da Lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, localizado naRua Anita Garibaldi, 888, 3º andar, Curitiba-PR, fica a executada CAROLINE ALAMINIRODRIGUES, CPF 04165488909, INTIMADA A RESPEITO DA PENHORA DE VALORESEFETIVADA MEDIANTE O SISTEMA BACENJUD, bem como do prazo de CINCO DIASpara comprovar em juízo eventual excesso ou a existência de causa de impenhorabilidade,findo o qual dar-se-á início ao prazo de TRINTA DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOSÀ EXECUÇÃO.

Expedido em Curitiba, em 05/2018, por Yuri Zimer Neiva, por ordem do(a) MM.Juíz(a) Federal.

17ª VARA FEDERAL DE CURITIBABoletim

17ª Vara Federal de Curitiba


Luciane Merlin Clève Kravetz

Juiza Federal

Patricia Helena Daher Lopes

Juiza Federal Substituta


MARIA ELISA M LACOMBE ATALLA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Conforme inciso IX do artigo 231 do Provimento nº 17/2013, daCorregedoria-geral da Justiça Federal da 4ª Região, INTIME-SE O AUTOR para se manifestarsobre a informação da contadoria às fls. 722, no prazo de dez dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.00.01213-5/PREXEQUENTE : NOEMIA RODRIGUES DUTRA

ADVOGADO : GENI KOSKUR

: GUILHERME DOMETERCO

EXEQUENTE : SERGIO RUSSI DUTRA

: ARIMEREN DUTRA SANTOS

: OTHAIR DUTRA

EXECUTADO : CHEFE DO POSTO DE BENEFÍCIOS DO INSS

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Conforme art. 376, do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria daJustiça Federal, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de cincodias, sobre o teor da requisição expedida."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2002.70.00.024191-9/PREXEQUENTE : ANTONIO ZAMARQUE - ESPOLIO

ADVOGADO : ROSE KAMPA

: RUBERLEI JOSE FERREIRA

SUCESSOR : MARIA DAS DORES SILVA ZAMARQUE

: ROSALINA DE FATIMA DOS SANTOS

ADVOGADO : ROSE KAMPA

: RUBERLEI JOSE FERREIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "À contadoria para verificar o acerto da alegação feita na fl. 821 e,se for o caso, indicar o percentual a que o autor tem direito a levantar dos valores constantesdos depósitos indicados nas fls. 763 e 764. Após, intimem-se as partes para manifestação em05 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.70.00.066111-1/PREXEQUENTE : ASSILMO SANDRI

ADVOGADO : SAMIR EL HAJJAR


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Cuida-se de requerimento de pagamento complementar correspondente àdiferença de juros moratórios e correção monetária entre a data da conta e a data limite parainclusão do precatório no orçamento seguinte (primeiro de julho). Decido. As questõeslevantadas pelo exequente foram submetidas ao regime de repercussão geral sob os seguintestemas: tema 96 - incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da contade liquidação e a expedição do requisitório e tema 810 - Validade da correção monetária e


dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conformeprevistos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim,em respeito ao princípio da economia processual - evitando-se a prática de atosdesnecessários - determino o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos dosrecursos paradigmas dos Temas 96 e 810, ocasião em que se poderá verificar com segurançaeventual diferença em favor do credor. Pelo exposto, impõe-se o sobrestamento do feito.Intimem-se e, em seguida, proceda-se o suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE579431 e RE 870947, recursos paradigmas dos temas 96 e 810 respectivamente, em sede derepercussão geral. Prazo:10 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.70.00.019754-6/PREXEQUENTE : CARLOS EDUARDO HINTZ

ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Assim, julgo extinta a execução em virtude do pagamento, conformepreconiza o art. 924, II, do CPC.Sentença publicada e registrada por meio eletrônico.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.70.00.036040-8/PREXEQUENTE : AZINIR SCHMIDT DA SILVA - ESPOLIO

ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO

SUCESSOR : EMERSON SEBASTIAO DA SILVA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Conforme art. 376, do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria daJustiça Federal, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de cincodias, sobre o teor da requisição expedida."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.70.00.041355-7/PREXEQUENTE : JOAO PEREIRA LIMA



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Em razão da notícia de óbito, intime-se a parte interessada para dainício à habilitação, em 30 dias. Após, intime-se o INSS para manifestação."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2005.70.00.029625-9/PREXEQUENTE : BRUNO MAZUR

ADVOGADO : JONAS BORGES

: FAGNER SCHNEIDER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, tendo em vista o depósito efetuado e o levantamentorealizado pela parte exequente, julgo extinta a execução em virtude do pagamento, conformepreconiza o art. 794, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2006.70.00.017419-5/PREXEQUENTE : ATILIO PEDRO SAVI

ADVOGADO : SEBASTIAO VERGO POLAN

: JORGE LUIZ MOHR



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Indefiro, por ora, a imposição de multa ao INSS requerida pelo exequente.Renove-se a intimação do INSS para juntar os elementos de liquidação faltantes, comorequerido pela exequente na petição do evento 295/296 - apresentação da relação detalhadade crédito de janeiro de 2008 até a presente data. Prazo: 05 dias. Após, intime-se a parteautora para da início à execução como determinado na fl. 277, em 15 dias. Sem requerimento,proceda-se a baixa definitiva destes autos."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2007.70.00.016440-6/PREXEQUENTE : BRANCA PATARO REIS

ADVOGADO : ANDRE CORREIA DA SILVA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista a decisão proferida às fls. 259/257, intime-se oINSS a providenciar a implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, no prazode 15 dias, anexando aos autos a devida comprovação. 2. Cumprido o item supra, intime-se aparte autora, com prazo de 5 dias. 3. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao TRF 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.70.00.010798-8/PRAUTOR : INES APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO : FERNANDO CEZAR PLATZ

: LENI FERREIRA DOS SANTOS

AUTOR : ARIJADNE KELEN DOS SANTOS


REPRESENTANTE : INES APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS


: LENI FERREIRA DOS SANTOS

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Assim, julgo extinta a execução em virtude do pagamento, conformepreconiza o art. 924, II, do CPC.Sentença publicada e registrada por meio eletrônico.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2008.70.00.025097-2/PREXEQUENTE : SANTA COSTA DA SILVA



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Consoante o disposto no artigo 231, inciso XXV do Provimento nº17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em face do trânsito emjulgado da sentença, a Secretaria desta Vara intima as partes para requererem o que entenderde direito no prazo de 15 dias. Sem requerimento o processo será arquivado."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.70.00.008373-3/PRAUTOR : RAILDA SANTOS ALLELUIA

ADVOGADO : CAROLINA FONSECA WENSERSKY

: MARCO ANTONIO GUIMARAES

: ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, tendo em vista o depósito efetuado e o levantamentorealizado pela parte exequente, julgo extinta a execução em virtude do pagamento, conformepreconiza o art. 794, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2008.70.00.013629-4/PREXEQUENTE : CLAUDIO RAZERA

ADVOGADO : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "1. Cumpra-se a segunda parte em diante da decisão da fl. 256. 2.Concomitantemente, intime-se a advogada subscritora da petição da fl. 253 para manifestar-se sobre petição da fl. 258, onde informa acordo para divisão dos honorários desucumbência. 3. Na hipótese de concordância, expeça-se alvará de levantamento autorizandoa advogada Fabíola da Rocha Leal de Lima a fazer o levantamento de 50% da quantiaconstante de conta de depósito indicada no demonstrativo de transferência juntado à fl. 222e, em seguida, intime-se a beneficiária para fazer o levantamento e dizer se tem algo mais arequerer em 10 dias. 4. Comprovado o levantamento, solicite-se à CEF para fazer odesbloqueio da conta de depósito informada na fl. 222 e, em seguida, intime-se a advogadaRenilde Paiva Gomes para fazer o saque em 05 dias. 5. Por fim, os autos deverão retornarpara sentença de extinção em face do pagamento."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2009.70.00.006960-1/PREXEQUENTE : LAURO ERNESTO BULOW

ADVOGADO : RENILDE PAIVA MORGADO GOMES


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Consoante o disposto no artigo 231, inciso XXV do Provimento nº17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em face do trânsito emjulgado da sentença, a Secretaria desta Vara intima as partes para requererem o que entenderde direito no prazo de 15 dias. Sem requerimento o processo será arquivado."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.023038-2/PRAUTOR : PAULO KACHUBOWSKI

ADVOGADO : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Consoante o disposto no artigo 231, inciso XXV do Provimento nº17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em face do trânsito emjulgado da sentença, a Secretaria desta Vara intima as partes para requererem o que entenderde direito no prazo de 15 dias. Sem requerimento o processo será arquivado."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.015909-2/PRAUTOR : JOAO MARIA DA SILVA



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Consoante o disposto no artigo 231, inciso XXV do Provimento nº17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em face do trânsito emjulgado da sentença, a Secretaria desta Vara intima as partes para requererem o que entender


julgado da sentença, a Secretaria desta Vara intima as partes para requererem o que entenderde direito no prazo de 15 dias. Sem requerimento o processo será arquivado."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.003681-4/PRAUTOR : LUIZ CARLOS PELLANDA



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Consoante o disposto no artigo 231, inciso XXV do Provimento nº17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em face do trânsito emjulgado da sentença, a Secretaria desta Vara intima as partes para requererem o que entenderde direito no prazo de 15 dias. Sem requerimento o processo será arquivado."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.009912-5/PRAUTOR : EDIL CASTRO E SOUZA

ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Baixo os autos em diligência. 1. Remetam-se os autos à contadoriapara elaboração de cálculo. 2. Intimem-se as partes acerca dos cálculos, com prazo de 10dias. 3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.031019-5/PRAUTOR : NOEL LUCIO

ADVOGADO : FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a partecontrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidaspeças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Na eventual subida do processo ao TRF4, osautos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico (sistema e-Proc), sendoobrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.012964-6/PRAUTOR : ROSA MARIA OLESKI



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Conforme inciso XXVI do artigo 231 do Provimento nº 17/2013, daCorregedoria-geral da Justiça Federal da 4ª Região, determino a INTIMAÇÃO DA PARTEAUTORA do pagamento da requisição, para que proceda o levantamento junto a CEF, e diga,no prazo de 10 dias, se tem algo mais a requerer, sob pena de extinção. VALORES ESTARÃODISPONÍVEIS A PARTIR DO DIA 06/06/2018."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2009.70.00.007546-7/PREXEQUENTE : JULIETA FRANKOWSKI



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Manifeste-se o autor sobre pedido de revogação do benefício da justiçagratuita, em 10 dias."


PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.028048-8/PRAUTOR : WALDIR BAIMA RIBEIRO

ADVOGADO : GERSON LUIZ WENZEL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Consoante o disposto no artigo 231, inciso XXV do Provimento nº17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em face do trânsito emjulgado da sentença, a Secretaria desta Vara intima as partes para requererem o que entenderde direito no prazo de 15 dias. Sem requerimento o processo será arquivado."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.015826-9/PRAUTOR : LOURIVAL MARIO PUPPI DEMBISKI






EXECUTADO: JAIME ROZENBLUM MARGOLIS

EXECUTADO: CYM ASIMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORT E EXPORT LTDA

EXECUTADO: SANTA EDWIGES COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

EXECUTADO: VIZELL CORP S.A.

EXECUTADO: ROLANDO ROZENBLUM ELPERN

EXECUTADO: GINASTICO PARTICIPACOES LTDA

EXECUTADO: IBRAMOTO INDUSTRIA E COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA

EXECUTADO: ROSTANY TRADING S.A.

EXECUTADO: NOEMI ELPERN KOTLIAREVSKI DE ROZENBLUM

EXECUTADO: MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EXECUTADO: KRSALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS DEAUTOMOVEIS LTDA

EXECUTADO: TRADING MERPIL SOCIEDAD ANONIMA

EXECUTADO: SWN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

EXECUTADO: OZKADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EXECUTADO: GOLDEN COM IMP E EXP DE PROD MANUFATURADOS LTDA

EXECUTADO: KENTON DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

EXECUTADO: OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EXECUTADO: DURVAL GARCIA


EXECUTADO: DURVAL GARCIA

EXECUTADO: KARINA ROZENBLUM

EXECUTADO: BRASIL & MOVIMENTO S/A

EXECUTADO: SBM COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

EXECUTADO: YILDA SOCIEDAD ANONIMA

EXECUTADO: ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN

EXECUTADO: TERCI PARTICIPACOES LTDA

EXECUTADO: COMERCIAL WELDING PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME

EXECUTADO: KENNYBLOCK SOCIEDAD ANONIMA

EXECUTADO: COMPASC INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEISLTDA

EXECUTADO: EXTEIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EXECUTADO: CONSTRUTORA VALOR LTDA

EXECUTADO: SINFIN PARTICIPAÇÕES LTDA

APENSO(S) ART.28 LEF: 5042411-14.2016.4.04.7000

EDITAL Nº 700005001026

PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

FINALIDADE: a) CITAÇÃO da Executada SWN PARTICIPACOESSOCIETARIAS LTDA - CNPJ 01635538000135, na pessoa de seu(s) Representante(s)Legal(is), referente à execução fiscal 5042411-14.2016.404.7000, para, em 05 (cinco) dias,pagar(em) o valor de R$ 238.895,18 (em 08-2016), a ser atualizado por ocasião dopagamento, acrescido das custas judiciais, e, se houver, de honorários advocatícios, ou, nomesmo prazo, oferecer(em) garantia à execução, sob pena de penhora em tantos bens quantosbastem à satisfação do débito, b) CITAÇÃO das Executadas CONSTRUTORA VALORLTDA - CNPJ: 04459387000108, na pessoa de seu administrador Rolando Rosemblum,KRSALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS DE AUTOMOVEISLTDA - CNPJ 95412201000102, MONTE BLANC EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA - CNPJ 04646601000127, OZYX EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA - CNPJ 02891967000136, SINFIN PARTICIPAÇÕES LTDA -CNPJ 04760709000146, EXTEIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CNPJ 97487433000155, COMERCIAL WELDING PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA -ME - CNPJ 00132234000192, IBRAMOTO INDUSTRIA E COMERCIO IMP EEXPORTACAO LTDA - CNPJ 76004944000107, SANTA EDWIGES COMERCIO DEELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ 00170686000169, OZKADEEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ 04087721000131, COMPASCINCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ79850046000150, GINASTICO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 07157560000101, CYMASIMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORT E EXPORT LTDA - CNPJ82274473000141, KENTON DO BRASIL COMERCIAL LTDA - CNPJ 02959309000139,YILDA SOCIEDAD ANÔNIMA - SEM/CNPJ, VIZELL CORP S.A. CNPJ05716283000196, GOLDEN COM IMP E EXP DE PROD MANUFATURADOS LTDA -


05716283000196, GOLDEN COM IMP E EXP DE PROD MANUFATURADOS LTDA -CNPJ 82441916000141, SBM COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS PARAVEICULOS LTDA - CNPJ 01943381000105, todas na pessoa de seu administrador Sr.Isidoro Rozemblum - CPF 18399797987 e/ou Sr. Rolando Rozenblum Elpern - CPF87400561987; das executadas TRADING MERPIL SOCIEDADE ANÔNIMA - SEM/CNPJ,KENNYBLOCK SOCIEDAD ANÔNIMA - SEM/CNPJ, ROSTANY TRADING S.A - CNPJ05890192000172, TERCI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 78230679000100, todas napessoa de seu administrador Sr. Isidoro Rozemblum - CPF 18399797987; da executadaBRASIL & MOVIMENTO S/A CNPJ 84489996000130, na pessoa de seu(s)Representante(s) Legal(is); ROLANDO ROZENBLUM ELPERN - CPF 87400561987, deNOEMI ELPERN KOTLIAREVSKI DE ROZENBLUM - CPF 25286595987, de ISIDOROROZENBLUM TROSMAN - CPF 18399797987, DURVAL GARCIA - CPF 04357564867,de KARINA ROZENBLUM - CPF 0048732397, para, em 05 (cinco) dias, pagar(em) o valorde R$ 197.068,79 calculado em (08-2017), acrescido de R$ 238.895,18 (em 08-2016)referentes às execuções fiscais 5016178-82.2013.4.04.7000 e 5042411-14.2016.4.04.7000respectivamente; a serem atualizados por ocasião dos pagamentos, acrescidos das custasjudiciais, e, se houver, de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer(em)garantia à execução, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem à satisfação dodébito, c ) INTIMAÇÃO dos mencionados Executados para, caso não haja pagamento nemnomeação de bens à penhora, indicarem quais são e onde estão os bens desonerados epassíveis de penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigo774, inciso V, e 847, § 2º, ambos do novo Código de Processo Civil), d) INTIMAÇÃO do(s)mencionado(s) Executado(s) para, caso não haja pagamento nem nomeação de bens àpenhora, indicar quais são e onde estão os bens desonerados e passíveis de penhora, sobpena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, e 847, § 2º,ambos do novo Código de Processo Civil).

NATUREZA: DÉBITO FISCAL. Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 9021200303181,9021200302533, 9021200303858, 9021200303262, 9021200302614, 9061200879759,9021200303343, 9021200302703, 9061200903803, 9021200303424, 9021200302886,9061200903994, 9021200290268, 9021200303505, 9021200302967, 9061200904028,9021200302371, 9021200303696, 9021200303009, 9021200302452 e 9021200303777(autos 5016178-82.2013.4.04.7000), 9061600815367, 9021600310053, 9021600310134,9021600310215, 9021600310304, 9061600815448, 9061600815529 (autos 5042411-14.2016.4.04.7000).

Curitiba, 30/05/2018.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL

1ª VARA FEDERAL DE CASCAVELEdital


EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E


TECNOLOGIA - INMETRO

EXECUTADO: GLEICE MARA DALAZEN CONFORTIN

EDITAL Nº 700004993955

PRAZO: 30 (trinta) dias.

PRAZO DE CITAÇÃO: 05 (cinco) dias.

Afixado no local de costume em: ___/____/2018. _________.

FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Executada GLEICE MARA DALAZENCONFORTIN(CNPJ nº 02.455.018/0001-03), a qual encontra-se em lugar incerto e nãosabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste edital, efetue opagamento de R$2.968,93, devido em junho/2017, acrescido de custas processuais (1%), aser atualizado no ato do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, oferecer bens à penhora.

Fica ciente a parte Executada que, nos termos do Art. 19, § 2º da Resolução nº17, de 26 de março de 2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, as partes nãocredenciadas como usuários no Sistema E-proc (V2) podem ter acesso aos documentos doprocesso, mediante a utilização de chave específica (553734825614), possibilitando oacesso ao processo e documentos a ele anexados, que podem ser consultados no endereçoe l e t r ô n i c o : https://jef.jfpr.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao="processo_consulta_ publica."

Certidão de Dívida Ativa nº 45, LIVRO N. 240 – TERMO/FOLHA N. 45.

SEDE DO JUÍZO: Av. Tancredo Neves, nº 1137, Bairro Neva, Fone: (45) 3322-9911, CEP: 85.802-226, Cascavel/PR - E-mail: [email protected].

Dado e passado nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, aos 29 dias do mêsde maio de 2018.

Edital



EXECUTADO: MACHADO & LUCHESE LTDA - ME

EDITAL Nº 700004984545




https://jef.jfpr.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=

http://jfpr.jus.br/


FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Executada MACHADO & LUCHESELTDA - ME (CNPJ nº 12.642.452/0001-56), a qual encontra-se em lugar incerto e nãosabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste edital, efetue opagamento de R$2.650,74, valor devido em dezembro/2016, acrescido de custas processuais(1%), a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, oferecer bens àpenhora.


Dívida ativa inscrita no Livro 005/2013, fl. 349, processo administrativo2012/7-302949-8.



Edital



EXECUTADO: EXPRESSO PAPALEGUAS LTDA - EPP

EDITAL Nº 700004985079




FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Executada EXPRESSO PAPALEGUASLTDA - EPP (CNPJ nº 01.338.347/0001-01), a qual encontra-se em lugar incerto e nãosabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste edital, efetue opagamento de R$65.508,25, valor devido em março/2018, acrescido de custas processuais(1%), a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, oferecer bens à



http://jfpr.jus.br/

(1%), a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, oferecer bens àpenhora.


Certidão de Dívida Ativa nº 40.901.027-8, Livro/folha 0014/132.



Edital


EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EXECUTADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA

EXECUTADO: CITYPAO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP

EDITAL Nº 700004968419




FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Executada MARIA JOSÉ DE ALMEIDA(CPF/MF nº 006.536.199-79), a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que,no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste edital, efetue o pagamento de R$11.335,51, valor devido em novembro/2013, acrescido de custas processuais (1%), a seratualizado no ato do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, oferecer bens à penhora.

Fica ciente a parte Executada que, nos termos do Art. 19, § 2º da Resolução nº17, de 26 de março de 2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, as partes nãocredenciadas como usuários no Sistema E-proc (V2) podem ter acesso aos documentos doprocesso, mediante a utilização de chave específica (597312309511), possibilitando oacesso ao processo e documentos a ele anexados, que podem ser consultados no endereço



http://jfpr.jus.br/

acesso ao processo e documentos a ele anexados, que podem ser consultados no endereçoe l e t r ô n i c o : https://jef.jfpr.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao="processo_consulta_ publica."

NATUREZA DA DÍVIDA: Não tributária, conforme Certidão de DívidaAtiva nº 1875059 .



Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR

EXECUTADO: ADEMIR ALVES DOS SANTOS

EDITAL Nº 700004981757




FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Executada ADEMIR ALVES DOSSANTOS (CPF/MF nº 016.104.899-42), a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido,para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste edital, efetue opagamento do débito de R$2.417,81, devido em março/2016, , acrescido de custasprocessuais (1%), a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo,oferecer bens à penhora.


Certidão de Dívida Ativa nº PR-047867/O, LIVRO 105, FL. 7.




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Edital



EXECUTADO: CAGEN ENGENHARIA LTDA - ME

EDITAL Nº 700004968559




FINALIDADE: CITAÇÃO da parte Executada CAGEN ENGENHARIALTDA. - ME (CNPJ 02.949.893/0001-41), a qual encontra-se em lugar incerto e nãosabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo deste edital, efetuar opagamento de R$40.486,38, valor devido em junho/2015, acrescido de custas processuais(1%), mais acréscimos legais, ou, no mesmo prazo, oferecer bens à penhora.


Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) nºs FGPR201500499, FGPR 201500682 eCSPR201500500.



SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARAPUAVA

1ª VARA FEDERAL DE GUARAPUAVA



http://jfpr.jus.br/

1ª VARA FEDERAL DE GUARAPUAVAEdital



EXECUTADO: BRASILAC INDUSTRIAS QUIMICA LTDA

EXECUTADO: ALFONSO FRANCISCO KLEINMAYER (ESPÓLIO)

EXECUTADO: ODETTE PITTA KLEINMAYER

EXECUTADO: ALFONSO FRANCISCO KLEINMAYER FILHO (INVENTARIANTE)

EDITAL Nº 700005051596

INTIMANDO: JUSSARA MARCONDES MARTINS KLEINMAYER (CPF150.002.499-68) que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido.

PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias.

CREDOR(A): UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

OBJETO: INTIMAÇÃO acerca da PENHORA sobre os imóveis matriculadossob nº 14.756 e 14.757, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de BalneárioPiçarras/SC, e de que sua cota-parte será reservada no produto da alienação.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presenteEDITAL, que será afixado em lugar de costume nesta Vara e publicado no Diário Eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terátranscorrido assim que decorram os 30 (trinta) dias fixados, tornando-se, assim, perfeita aINTIMAÇÃO.

Edital



EXECUTADO: ALFONSO FRANCISCO KLEINMAYER (ESPÓLIO)

EXECUTADO: ODETTE PITTA KLEINMAYER

EXECUTADO: ALFONSO FRANCISCO KLEINMAYER FILHO (INVENTARIANTE)

EXECUTADO: BRASILAC INDUSTRIAS QUIMICA LTDA

EDITAL Nº 700005051730


INTIMANDO: REINHARDT RISTOW (CPF 019.959.019-20) que seencontra(m) em lugar incerto e não sabido.

PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias.

CREDOR(A): UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

OBJETO: INTIMAÇÃO acerca da PENHORA sobre o imóvel de matrícula nº28.684, do CRI da Comarca de Balneário Piçarras/SC, e de que sua cota-parte será reservadano produto da alienação.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presenteEDITAL, que será afixado em lugar de costume nesta Vara e publicado no Diário Eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terátranscorrido assim que decorram os 30 (trinta) dias fixados, tornando-se, assim, perfeita aINTIMAÇÃO.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ

2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁEdital

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5010916-06.2017.4.04.7003/PR

AUTOR: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

RÉU: DANILO KERBER

RÉU: KARLA PATRICIA GIOCONDO KERBER RIBEIRO

RÉU: ANA GLAUCIA KERBER

RÉU: VERA LUCIA KERBER

RÉU: WILIAM ARTUR KERBER

EDITAL Nº 700005066085

Prazo: 10 dias (Artigo 34, Decreto-lei 3.365/41)

O MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ, SEÇÃOJUDICIÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela ConstituiçãoFederal e pelas leis,

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Maringá, sito na Av. XV deNovembro, 734, 1º andar, se processam os autos de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº


Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº5010916-06.2017.4.04.7003, movida por RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A(CNPJ 02.191.601/0001-54), em face de DANILO KERBER (CPF 100.648.009-97) EOUTROS, e que, na forma do artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, mandou que se expedisseeste edital para conhecimento de terceiros, para que sejam CIENTIFICADOS:

(i) acerca da existência desta ação para DESAPROPRIAÇÃO dos imóveisobjeto das matrículas:

"I – Matrícula 6.969 – Registro de Imóveis de Nova Esperança – PR:

Lote A – Quadra 15 – Jardim Horizonte, Rodovia BR 376, no Município dePresidente Castelo Branco- PR, cuja à área atingida é de 457,50 m2 de uma área total de100% (cem por cento) atingida, cuja a finalidade é a execução da obra de duplicação daRodovia BR 376."

II – Matrícula 6.968 – Registro de Imóveis de Nova Esperança – PR:

Lotes 1 a 7 – Jardim Horizonte- localizado na Rodovia BR 376, no Município dePresidente Castelo Branco- PR, cuja à área atingida é de 2.585,01 m2 de uma área total de100% (cem por cento) atingida, cuja a finalidade é a execução da obra de duplicação daRodovia BR 376."

III – Matrícula 8.105 – Registro de Imóveis de Nova Esperança – PR:

Parte do Lote 369-A, 369-B/B – Gleba Esperança- localizado na Rodovia BR376, no Município de Presidente Castelo Branco- PR, cuja à área atingida é de 3.192,00 m2de uma área total de 8.200,33 m2, cuja a finalidade é a execução da obra de duplicação daRodovia BR 376."

(ii) sobre o levantamento de 40% do valor depositado no processo a titulo deindenização, o qual poderá ser liberado em favor da parte expropriada DANILO KERBER(CPF 100.648.009-97), se nada for alegado ou requerido em até 10 dias, a contar da data depublicação deste edital, nos termos do art. 34 do Decreto-lei acima referido.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UMUARAMA

2ª VARA FEDERAL DE UMUARAMABoletim

2ª Vara Federal de Umuarama


JUIZ FEDERAL: SANDRO NUNES VIEIRA


JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: JOÃO PAULO NERY DOS PASSOS MARTINS

DIRETOR DE SECRETARIA: Henrique Corpa Tambelini

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: " Desp./Dec-Ofício n.º 9481440 - PRUMU02 Os presentes autosforam desarquivados em face do requerimento do interessado Adolfo Francisco Rossato, deexpedição de ofício ao CRI da Comarca de Formosa do Oeste-PR., para o cancelamento daaverbação 5 da matrícula 9.533, visando a restauração de seus direitos imobiliários sobre oaludido imóvel (f. 271). Constato que o presente processo executivo foi extinto por força dasentença de f. 226, que homologou acordo firmado entre as partes, ocasião em que este Juízodeterminou a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Oeste,nos seguintes termos: Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Oeste,determinando o levantamento da penhora registrada sob nº. 6, na matrícula nº. 9.533, daqueleOfício, esclarecendo que o ato constritivo foi determinado pelo MM Juiz de Direito daComarca de Formosa do Oeste, Paraná, nos autos de carta precatória nº. 023/96. Informe,ainda, ao senhor escrivão, que não há valores a serem levantados neste processo e que ascustas devidas pelas anotações na matrícula correrão às expensas do executado, porquanto aCEF não deu causa nem sucumbiu a esta ação. Assim, em face da extinção da demanda, defiroo pedido do interessado Adolfo Francisco Rossato, e, em complemento ao contido noDespacho/Ofício 7991824, de 05/02/2014 (f. 226), determino o levantamento da averbaçãonúmero 5 da matrícula nº. 9.533, do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Oeste,que tornou ineficaz o registro número 02 da referida matrícula, esclarecendo que o atoconstritivo foi determinado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Formosa do Oeste,Paraná, nos autos de Carta Precatória nº. 023/96, conforme Ofício 893/97 (f. 136). Intime-se ointeressado deste despacho. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos ao arquivo.Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como Ofício 9481440 ao CRI de Formosa doOeste."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.50.10246-9/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARCELO DANTAS LOPES e outro

: MARCIO ZANIN GIROTO

EXECUTADO : MADEIREIRA ABAPA LTDA

: APARECIDO JOSE WEILLER

EXECUTADO : JOSE DONIZETE SANTANA OLIMPIO

ADVOGADO : JOSE HUMBERTO PINHEIRO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação da parte MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA eseus advogados, inclusive os não cadastrados no e-Proc v2, para que realizem ocredenciamento no referido sistema eletrônico processual, nos termos da Resolução nº17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de aplicação das sançõesprocessuais cabíveis ao advogado que não promover o credenciamento, bem como para quetomem ciência de que operou-se a migração destes autos físicos para o processo eletrônicoNº 5000909-49.2017.404.7004, o qual passa a tramitar exclusivamente em meio eletrônico.Esta intimação é feita com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 49, de14/07/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, combinado com aalínea "a" do art. 2º da Portaria 1934, de 29/09/2016, deste Juízo."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.70.04.002106-3/PR


EXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA

ADVOGADO : GUIOMAR MARIO PIZZATTO

: ENIMAR PIZZATTO

: OSVALDO KRAMES NETO

: FERNANDO BONISSONI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação da PARTE AUTORA e seus advogados, inclusive osnão cadastrados no e-Proc v2, para que realizem o credenciamento no referido sistemaeletrônico processual, nos termos da Resolução nº 17/2010, do Tribunal Regional Federal da4ª Região, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis ao advogado que nãopromover o credenciamento, bem como para que tomem ciência de que operou-se a migraçãodestes autos físicos para o processo eletrônico Nº 5002686-35.2018.404.7004, o qual passa atramitar exclusivamente em meio eletrônico, sem olvidar que o feito continua suspenso,aguardando decisão final dos recursos interpostos nos Tribunais Superiores. Esta intimação éfeita com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 49, de 14/07/2010, daPresidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, combinado com a alínea "a" do art. 2ºda Portaria 1934, de 29/09/2016, deste Juízo."DESAPROPRIAÇÃO Nº 2002.70.04.002099-9/PRAUTOR : JOSE QUINTINO DOS SANTOS

ADVOGADO : CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

: JOSSOE DO AMARAL CAMPOS

: JULIANO ANDRIOLI

AUTOR : CECILIA BISPO DOS SANTOS



: JULIANO ANDRIOLI

: EDVANDRO AUGUSTO BIER

AUTOR : DEOLINDO BALAN




AUTOR : ROZENDO BARBOSA FILHO


AUTOR : NELICE LIMA BARBOZA




: JULIANO ANDRIOLI

AUTOR : REGINALDO LIRA DA SILVA

: MARIA DO CARMO DA SILVA

: MARIA DA CRUZ SILVA

: JOSUE JERONIMO DA SILVA

: LAZARA ROSA DA SILVA

: ISAEL GOMES DA SILVA

: LINDAURA CLARA BONFIM DA SILVA

: GERALDO AMORIM


AUTOR : MARIA APARECIDA AMORIM



: JULIANO ANDRIOLI

: LEONARDO DA COSTA



RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVAVEIS - IBAMA

ASSISTENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação das partes e seus advogados, inclusive os nãocadastrados no e-Proc v2, para que realizem o credenciamento no referido sistema eletrônicoprocessual, nos termos da Resolução nº 17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis ao advogado que não promover ocredenciamento, bem como para que tomem ciência de que operou-se a migração destesautos físicos para o processo eletrônico Nº 5002745-23.2018.404.7004, o qual passa atramitar exclusivamente em meio eletrônico, sem olvidar que o mesmo continua arquivadoprovisoriamete em secretaria, até segunda ordem. Esta intimação é feita com fundamento noparágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 49, de 14/07/2010, da Presidência do TribunalRegional Federal da 4ª Região, combinado com a alínea "a" do art. 2º da Portaria 1934, de29/09/2016, deste Juízo."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.70.04.001773-5/PREXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF



EXECUTADO : ELIAS DIVINO MARQUES

ADVOGADO : STEVAO ALEXANDRE ACCADROLLI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação da parte BENEDITO MANOEL DE OLIVEIRA eMARGARIDA SUZUKI DE OLIVEIRA e seus advogados, inclusive os não cadastrados no e-Proc v2, para que realizem o credenciamento no referido sistema eletrônico processual, nostermos da Resolução nº 17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena deaplicação das sanções processuais cabíveis ao advogado que não promover ocredenciamento, bem como para que tomem ciência de que operou-se a migração destesautos físicos para o processo eletrônico Nº 5003639-96.2018.404.7004, o qual passa atramitar exclusivamente em meio eletrônico, sem olvidar que o processo permanecerásuspenso até a decisão final da Ação Ordinária 99.5011490-0, que tramita na InstânciaSuperior. Esta intimação é feita com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº49, de 14/07/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, combinadocom a alínea "a" do art. 2º da Portaria 1934, de 29/09/2016, deste Juízo."CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 99.50.11500-0/PRAUTOR : BENEDITO MANOEL DE OLIVEIRA

: MARGARIDA SUZUKI DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR


: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIR


TRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação das partes e seus advogados, inclusive os nãocadastrados no e-Proc v2, para que realizem o credenciamento no referido sistema eletrônicoprocessual, nos termos da Resolução nº 17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis ao advogado que não promover ocredenciamento, bem como para que tomem ciência de que operou-se a migração destesautos físicos para o processo eletrônico Nº 5002696-79.2018.404.7004, o qual passa atramitar exclusivamente em meio eletrônico, sem olvidar que o processo continua arquivadoprovisoriamente até segunda ordem. Esta intimação é feita com fundamento no parágrafo 2ºdo artigo 1º da Resolução nº 49, de 14/07/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federalda 4ª Região, combinado com a alínea "a" do art. 2º da Portaria 1934, de 29/09/2016, desteJuízo."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.70.04.001174-7/PREXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : CHARLES KENDI SATO e outro

: LUCIANA SOUZA FANTE

EXECUTADO : JULINHO HUDSON VIANA KLOSTER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação das partes e de seus advogados, inclusive os nãocadastrados no e-Proc v2, para que realizem o credenciamento no referido sistema eletrônicoprocessual, nos termos da Resolução nº 17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis ao advogado que não promover ocredenciamento, bem como para que tomem ciência de que operou-se a migração destesautos físicos para o processo eletrônico Nº 5002747-90.2018.404.7004, o qual passa atramitar exclusivamente em meio eletrônico, sem olvidar que o processo continua arquivadoprovisoriamente na própria Vara, até segunda ordem. Esta intimação é feita com fundamentono parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 49, de 14/07/2010, da Presidência do TribunalRegional Federal da 4ª Região, combinado com a alínea "a" do art. 2º da Portaria 1934, de29/09/2016, deste Juízo."MONITÓRIA Nº 2003.70.04.006236-6/PRAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF



RÉU : JOAQUIM TAVARES ALVES

: MARLENE BERGAMO ALVES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação das partes e de seus advogados, inclusive os nãocadastrados no e-Proc v2, para que realizem o credenciamento no referido sistema eletrônicoprocessual, nos termos da Resolução nº 17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis ao advogado que não promover ocredenciamento, bem como para que tomem ciência de que operou-se a migração destesautos físicos para o processo eletrônico Nº 5002757-37.2018.404.7004, o qual passa atramitar exclusivamente em meio eletrônico, sem olvidar que o feito continua arquivadoprovisoriamente em secretaria, em face da não localização de bens passíveis de penhora daparte executada. Esta intimação é feita com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1º da


Resolução nº 49, de 14/07/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,combinado com a alínea "a" do art. 2º da Portaria 1934, de 29/09/2016, deste Juízo."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.70.04.001480-2/PREXEQÜENTE : SATO E SOUZA FANTE ADVOGADOS

ASSOCIADOS

ADVOGADO : MARCELO DANTAS LOPES

EXECUTADO : ADOLFO FRANCISCO ROSSATO

ADVOGADO : ALDEMAR VENANCIO MARTINS FILHO

EXECUTADO : DELOURDES DE MARIA DE OLIVEIRA ROSSATO

ADVOGADO : ALDEMAR VENANCIO MARTINS FILHO

: JAMES WAHL

: FERNANDO CHIN FEI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação das partes e de seus advogados, inclusive os nãocadastrados no e-Proc v2, para que realizem o credenciamento no referido sistema eletrônicoprocessual, nos termos da Resolução nº 17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis ao advogado que não promover ocredenciamento, bem como para que tomem ciência de que operou-se a migração destesautos físicos para o processo eletrônico Nº 5002851-82.2018.404.7004, o qual passa atramitar exclusivamente em meio eletrônico, sem olvidar que o feito continua suspenso,aguardando decisão final na Ação Revisional 5001535-68.2017.404.7004. Esta intimação éfeita com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 49, de 14/07/2010, daPresidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, combinado com a alínea "a" do art. 2ºda Portaria 1934, de 29/09/2016, deste Juízo."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 99.50.10727-0/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARCIO ZANIN GIROTO

: ADENILSON CRUZ

: MARCELO DANTAS LOPES

: ANA RAQUEL DOS SANTOS

EXECUTADO : EDINILSON GOMES RODRIGUES

: ILMA DE FATIMA DOS SANTOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação da parte MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA eseu(s) advogado(s), inclusive os não cadastrados no e-Proc v2, para que realizem ocredenciamento no referido sistema eletrônico processual, nos termos da Resolução nº17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de aplicação das sançõesprocessuais cabíveis ao advogado que não promover o credenciamento, bem como para quetomem ciência de que operou-se a migração destes autos físicos para o processo eletrônicoNº 5002857-89.2018.404.7004, o qual passa a tramitar exclusivamente em meio eletrônico,sem olvidar que o feito continua suspenso, até que sobrevenha determinação judicial emsentido contrário. Esta intimação é feita com fundamento no parágrafo 2º do artigo 1º daResolução nº 49, de 14/07/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,combinado com a alínea "a" do art. 2º da Portaria 1934, de 29/09/2016, deste Juízo."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.04.000283-8/PRIMPETRANTE : MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA


ADVOGADO : ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA

IMPETRADO : CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO PARANA - SECCIONALDE UMUARAMA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "De ordem do MM. Juiz Federal (substituto) desta 2ª Vara Federal deUmuarama, certifico que, nesta data, expedi o BOLETIM DE INTIMAÇÃO, cujo númeroencontra-se em epígrafe, para intimação da parte DILELI & SILVA LTDA e seus advogados,inclusive os não cadastrados no e-Proc v2, para que realizem o credenciamento no referidosistema eletrônico processual, nos termos da Resolução nº 17/2010, do Tribunal RegionalFederal da 4ª Região, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis ao advogadoque não promover o credenciamento, bem como para que tomem ciência de que operou-se amigração destes autos físicos para o processo eletrônico Nº 5002690-72.2018.404.7004, oqual passa a tramitar exclusivamente em meio eletrônico. Esta intimação é feita comfundamento no parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 49, de 14/07/2010, da Presidênciado Tribunal Regional Federal da 4ª Região, combinado com a alínea "a" do art. 2º da Portaria1934, de 29/09/2016, deste Juízo."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.70.04.001055-8/PREXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : DILELI & SILVA LTDA

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA MARIANO

: RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

: DEAN JAISON ECCHER

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DA VITÓRIA

1ª VARA FEDERAL DE UNIÃO DA VITÓRIAEdital


EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EXECUTADO: INDUSTRIAS DE MADEIRAS SAO MATEUS LTDA - ME

EDITAL Nº 700004722163

EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS (Art. 8.º, IV, da Lei n.° 6.830/80)

FINALIDADE:

CITAÇÃO da(o) executada(o) INDUSTRIAS DE MADEIRAS SAO MATEUSLTDA - ME, inscrita(o) no CNPJ nº 81.356.628/0001-26, na pessoa de seu representantelegal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito abaixo apontado, ou


legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito abaixo apontado, ouindicar bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia da dívida e demais atos daexecução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei n.° 6.830/80.

ENDEREÇO DO JUÍZO:

Avenida Interventor Manoel Ribas, nº 600, Centro, União da Vitória/PR, Fone:(42) 3521-3450, com atendimento ao público no horário das l3 às l8 horas.

NATUREZA DO DÉBITO:

CDA nº. 103977.

VALOR DO DÉBITO:

R$ 6.443,08 (seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos),atualizado até agosta/2016, mais acréscimos legais.

DADO E PASSADO nesta cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, euJonatan Costa, técnico judiciário, digitei o presente edital de citação, que vai assinado peloMM. Juiz Federal Substituto desta Vara.


julgamentos 5ª e 6ª turmas - trf4.jus.br restando prejudicados, por ora, o apelo do inss e a...

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