julho 2009 jornal da apaferj 1 fileficamos atentos com dutra, com getúlio novamente, com...

JORNAL DA APAFERJ 1JULHO 2009

JORNAL DA APAFERJ2 JULHO 2009

Márcio AlemanyPresidente

MENSAGEM DO PRESIDENTE

De 1930 a 1945 assistimosao primeiro período da eraVargas e ficamos sem Câmarae Senado. Convivemos com aexceção. Até os tribunais ti-veram esse terrível nome. De1945 até 1964 vivemos no a-prendizado da democracia.Ficamos atentos com Dutra,com Getúlio novamente, comKubitscheck, com a renúnciade Janio, com o parlamenta-rismo e com a posse tumul-tuada de Jango e sua deposi-ção. Nesses quase vinte anoselegemos os vereadores, osprefeitos, os deputados, os se-nadores e os presidentes, o-correram diversas emendasconstitucionais, mas a Câmara

e o Senado cumpriram seuspapéis. Sempre soubemos que arepresentação democráticaespelha o seu eleitorado. Não ex-perimentamos o chamado votode qualidade que outros povosadotaram. Nossa índole e for-mação nos levaram a uma práticaeletiva sem seleção prévia ade-quada ou quaisquer discri-minações. Nasceu aqui ou adotoua nossa nacionalidade, com al-gumas limitações, pode ser elei-to e tudo bem. Não nos censu-ramos tanto por isso, apesar dospesares. Já perdemos a conta,mas de 1964 a 1985 vivemos umperíodo sem Câmara e Senado.Fomos governados, de novo,pelos Decretos-Lei. Nossas le-tras e artes foram rigorosamentecensuradas. Nossos jovens foramdesestimulados para a vida pú-blica e nossos velhos sempre

sábios conselheiros a nos passarconhecimento e cultura forammuitos deles parar nas masmor-ras, sofrendo torturas ou no exí-lio. Pior que muitos dos jovenstambém o foram. “O teje preso”foi a expressão mais trivial da-queles tempos que não deseja-mos ter de volta. A escolha e oproduto da Assembléia NacionalConstituinte foram as mais elo-qüentes demonstrações de pu-jança democrática. Ter liberdadede imprensa, voto secreto, al-ternância no poder, direito de ire vir, foram conquistas que re-cuperaram a dignidade do povobrasileiro. Continuamos no es-forço para reverter o quadro dafome e da miséria em nosso Paíse da mesma forma entendemosde que se trata da matéria deimportância máxima nesseextenso curso de democracia. Os

Advogados Públicos, tambémnesse particular, têm feitobem a sua parte. Quando pen-sávamos que tínhamos re-cebido lições suficientes nolongo aprendizado desse for-midável curso, assistimos hojebasbaques à crise vivida peloSenado da República e obser-vamos que ainda temos muitoo que aprender e que os re-gimes de exceção em que vi-vemos nos deram muita matu-ridade. Mas temos convicçãode que esse episódio integrao processo cultural própriodesse aprendizado. Não podeé o Senado ser desprezadocomo instituição, já que elesempre soube realizar seupapel constitucional em nossademocracia, que a cada dia seaprimora.

Senado Sim ou Não?

“A reforma do Judiciário, de algumaforma, vem realizando a reforma do Es-tado brasileiro.” A afirmação foi feitapelo presidente do Supremo TribunalFederal (STF), ministro Gilmar Men-des, após a cerimônia de posse do novoprocurador-geral da República, RobertoGurgel.

O ministro disse ainda que é neces-sário avançar num processo de reformapolítica e administrativa em todos osâmbitos, profissionalizar a adminis-tração, como tem sido feito no Judi-ciário, exemplo que pode ser seguidopelo Poder Legislativo, tanto federal,quanto estadual e municipal.

“Transparência ajuda muito nessesentido”, afirmou Gilmar Mendes,para quem é preciso um processocontínuo de reforma com concursospúblicos, limites para as funções deconfiança em todos os âmbitos etransparência nos gastos. Essasmedidas, segundo ele, ajudariam a criarum novo modelo institucional queevitaria esse tipo de crise que vive oSenado Federal, atualmente.

O ministro esclareceu que não se

trata da criação de um órgão de controleexterno, mas de mecanismos institu-cionais que dão segurança a todos.

Posse do procurador-geralda República

O presidente do STF falou sobre aimportância do Ministério Público nopaís e afirmou que a posse do novo che-fe da instituição representa a consoli-dação de um modelo de renovação, depossibilidade de novos rumos. “Achoextremamente importante que a cada doisanos se renove essa prática”, afirmou.

Em seu discurso de posse, RobertoGurgel destacou que o MinistérioPúblico não pode ter a pretensão domonopólio da verdade e deve manteruma interlocução com os poderesExecutivo, Legislativo e Judiciário.

Ele aproveitou para reivindicar aconfirmação do poder de investigaçãodo MP, que deverá ser decidido peloSTF (HC 84548). Em sua opinião, essaconfirmação é imprescindível para o MPcumprir sua missão institucional, semsubstituir as polícias.

Gurgel assumiu o compromisso de

fortalecer o Ministério Público e aatuação de seus membros no combateà criminalidade, na preservação doMeio Ambiente e do patrimônio cultural,e nas demais áreas de atuação dainstituição.

Presidente da RepúblicaO presidente da República, Luiz

Inácio Lula da Silva, disse que a suaescolha por Gurgel respeitou a indi-cação da lista tríplice para reforçar aindependência e solidez do órgão. Luladestacou que o Brasil já enfrentou lon-gos regimes autoritários, “mas hoje sóaceita viver sob a democracia, cada vezmais profunda”. Ele lembrou que asociedade brasileira tem cada vez maisconsciência dos seus direitos e, com oaprimoramento da justiça brasileira, asociedade passou a confiar e buscarmais os seus direitos.

O presidente fez críticas à imprensaao dizer que, às vezes, ela quer con-denar antes de o processo ser feito cor-retamente. Ele também afirmou que oMinistério Público deve agir com amáxima seriedade, pensando não

apenas na biografia de quem estáinvestigando, mas também na biografiade quem está sendo investigado. “Nãotemos o direito de cometer erros, decondenar antes”, advertiu.

Condenação antecipada noBrasil por parte da imprensa

O ministro Gilmar Mendes co-mentou a crítica do presidente Lula àimprensa afirmando que há um reclamegrande contra a impunidade que, muitasvezes, leva a esse tipo de juízo definitivo.Para Mendes, essa postura não é ape-nas da imprensa e, muitas vezes, vemde algum órgão público ou agente pú-blico, como um delegado, juiz ou pro-motor que precipita uma conclusão.

“Nunca a imprensa age de forma i-solada, é preciso observar isso. Sempretem uma autoridade que acaba por daruma informação distorcida. Por isso,sou defensor de um novo estatuto dalei de abuso de autoridade. Estamoscompromissados no pacto republicanopor essa reformulação”, informouMendes.

Ministro Gilmar Mendes afirma quereforma do Judiciário ajuda a mudar o Estado brasileiro


Milton PinheiroProcurador Federal

A redução da jornada se-manal de trabalho de 44 para40 horas foi aprovada pelacomissão especial da Câmara,que analisou o mérito da pro-posta de emenda à Consti-tuição – PEC 231/95. Da au-toria dos ex-deputados e hojesenadores Inácio Arruda (PCdo B-CE) e Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelodeputado Vicentinho (PT-SP)que deu parecer favorável àproposta. O parecer foi apro-vado por unanimidade na co-missão especial. Além de re-duzir a jornada de trabalho, aPEC aumenta de 50% para75% o valor a ser acrescido naremuneração das horas ex-tras.

A literatura sobre melhoriaa ser introduzida no âmbitotrabalhista é assunto que vemse desenvolvendo desde a dé-cada de 70. Muito do que se a-prendeu já teve impacto o apri-moramento da área traba-lhista, fato que está motivandoo estudo do governo na folhade pagamento. As práticas e oestudo das novas políticastributárias das principaiseconomias do mundo, são vá-lidas, no entanto o nosso Paísainda caminha na estrada daobservação, pois vários fatoresnovos são detectados. O cursoda nova revolução inclui a ne-cessidade sobre tributação tri-butária que está merecendoatenção de nossa área finan-ceira, que configura fatosdesde a época de 60. A conse-qüência da nova idéia ditarápassos que seguiremos, numaevolução financeira do igual ou

melhor que a do plano real.Na verdade, os sindicalistas

de todo o mundo, principal-mente os europeus, sempre ali-mentaram a ilusão de que umaredução na jornada de trabalhomultiplicaria os empregos noestagnado mercado do VelhoContinente. Na França e Ale-manha – de leis trabalhistas asmais desenvolvidas do mundo –acabou sendo um tiro pela cu-latra. A redução da jornadasomada à rigidez das normas queregem o mercado de trabalhoeuropeu, só fez com que muitasindústrias decidissem instalarnovas unidades em países comregras mais flexíveis.

Na atual crise mundial, para

evitar a quebra de empresas, comdemissões em massa, os sindi-catos têm patrocinado acordopara corte temporário nos sa-lários, além de criarem umaespécie de banco de horas paracompensação no futuro, quandoa economia européia se recu-perar. Toda essa experiência nãofoi suficiente impedir que ossindicatos brasileiros tambémalimentassem essa ilusão, cul-tivada desde que a Constituiçãode 1988 definiu como padrão dejornada de trabalho 44 horas se-manais (antes eram 48 horas), es-tabelecendo o pagamento obri-gatório de um adicional de 50%ao que ultrapasse esse limite. Acampanha para a redução do tra-

Redução da Jornada de Trabalho Avança

� Amazonas é um assunto permanente: Os grileiros, as MPs, a devastação da floresta, a criaçãode gado em zonas em zonas impróprias. Mas é a história dos três macacos com as mãos nosolhos. Os indígenas querem o seu pedaço. O Príncipe Charles (mês de março 2009) sugeriuque o Brasil desmembrasse seu território criando nações indígenas. Ficam mais difícil...

� Em sua coluna no “O Globo”, Miriam Leitão focaliza interessante entrevista, onde ela traçao perfil econômico do nosso País.

� Diz o economista Rogei Werneck (frases): “O governo e a oposição estão solapando o arca-bouço institucional conquistado”. E mais adiante: “Algumas medidas tomadas no plano econô-mico são boas, outras, nem tanto”. O economista Alexandre Mariniz – também Professor daMosaico Economia Política afirmou: “A economia política vem mostrando, consistentemente,há anos, riscos dos gastos públicos”.

� A diferença não é tão grande assim: Pesquisa do Ibasc da Fundação Getúlio Vargas comparoua opinião dos moradores da favela de Manguinhos com a classe média de vários bairros doRio. Concluiu que os dois grupos têm posições semelhantes sobre violência, serviços públicose preconceito em geral. A conferir.

� Na Ásia vive o povo mais velho do mundo.

� Pobre paga mais impostos que os ricos. O brasileiro trabalhou 132 dias para pagar impostosno ano passado. Os que ganham até dois salários mínimos levaram mais dois meses que osdemais no total de 197 dias para quitar as obrigações tributárias.

� O Plano Real completou 15 anos. A história diz que Fernando Henrique e o presidente Lulaforam os mais eficientes. Itamar Franco também mereceu citação coube a José Sarney, o“premia” de ter administrado a maior inflação que o país conheceu mais de 2 mil por centoao mês.

� Aviso aos navegantes “A chave da luz de 2009” está no mesmo lugar...

� Vivemos mais “faz de contas”. A “moral” acima de tudo.

balho curiosamente se inten-sificou no Brasil na recentecrise econômica, quando, naprática, podemos constatarque foi a pequena e modesta,como já dissemos, que deucondições para a empresa eseus empregados negociaremajustes temporário que evita-ram grande número de de-missões.

Como já dissemos, a pro-posta de emenda Constitu-cional para redução da jor-nada de trabalho foi apro-vada por comissão especialda Câmara dos Deputados,embora o momento seja demuita cautela. Mas 2010 é umano de muita “luz”...


A Lua sempre atraiu a aten-ção do homem, e este interesseficou registrado na poesia, na li-teratura e na ficção científica.Há duzentos anos, em uma fa-mosa obra de ficção intitulada“De la Terre à la Lune” (1865),Júlio Verne escreve sobre umgrupo de homens que viajou atéa Lua usando um gigantesco ca-nhão. Na França, GeorgesMelies foi um dos pioneiros docinema, e em seu filme “Levoyage dans la Lune” (1902)acabou criando um dos pri-meiros filmes de ficção científicaem que descrevia uma incrívelviagem à Lua.

Com a derrota da Alemanhana Segunda Guerra Mundial, osEUA e a URSS capturaram amaioria dos engenheiros que tra-balharam no desenvolvimento dofoguete V-2. Particularmente im-portante para os EUA foi a cap-tura de Wernher von Braun, umdos principais projetistas ale-mães, que participou ativamentedo programa de mísseis balísti-cos dos EUA e depois dos primei-ros passos do programa espacialamericano (tendo sido, inclusive,o líder da equipe que projetou olançador Saturno V que levou asnaves Apollo para a Lua).

Historicamente, a exploraçãoespacial começou com o lança-mento do satélite artificialSputnik pela URSS a 4 de ou-tubro de 1957, no Cosmódromode Baikonur (base de lança-mento de foguetes da URSS), emTyuratam, no Cazaquistão. Esteacontecimento provocou umacorrida espacial pela conquistado espaço entre a URSS e osEUA que culminou com a che-gada do homem à Lua.

O primeiro ser vivo no espaçonão foi um homem, mas a cadelarussa Laika, da raça Kudriavka.Ela subiu ao espaço em 3 de no-vembro de 1957 a bordo da naveespacial Sputnik II.

Yuri Gagarin (1934-1968) foio primeiro homem no espaço,em um vôo orbital de 48 minu-tos, a bordo da nave Vostok I. O

vôo de Gagarin ocorreu em 12 deAbril de 1961. Neste vôo eledisse a famosa frase: “A Terra éazul, e eu não vi Deus”.

O lançamento da Sputnik e acolocação do primeiro homemno espaço devem-se, em grandeparte, ao talento do engenheirosoviético Sergei Korolev, o en-genheiro-chefe do programaespacial soviético, que conseguiuconvencer Nikita Khrushchov,na época o líder da URSS, a in-vestir no programa espacial. Foiele quem primeiro teve a idéiade levar homens à Lua.

Quatro meses após o lança-mento da Sputnik I, os EUA res-ponderam com seu primeiro sa-télite, o Explorer I, em 31 de ja-neiro de 1958.

O número de satélites artifi-ciais terrestres e sondas espa-ciais lançados pelos EUA e pelaURSS multiplicou-se nos pri-meiros anos da corrida espacial.Aos Sputniks da URSS segui-ram-se, além do Explorer I, asVanguard I, II e III dos EUA, euma grande quantidade de saté-lites de comunicação, meteoro-lógicos e espiões. Além dosSputniks, os soviéticos haviamlançado 12 satélites da sérieCosmos, e os EUA haviam lan-çado 16 satélites Explorers emais 38 satélites de reconhe-cimento Discoverer, só para ci-tar alguns.

Os feitos iniciais da URSS nacorrida espacial, que incluem oprimeiro satélite artificial - oSputnik - e o primeiro homemno espaço - Yuri Gagarin, desa-fiaram os EUA, cujo programaespacial ainda dava os pri-meiros passos - o primeiro ame-ricano iria ao espaço só em 5 demaio de 1961, mesmo assimapenas em um vôo suborbital.

Em julho de 1958 é criada aagência espacial dos EUA, aNasa, responsável por coorde-nar todo o esforço americano deexploração espacial e adminis-trar o programa espacial dosEUA.

Muito do atraso inicial do

programa espacial dos EUApode ser atribuído a um erro es-tratégico de investir inicial-mente nos lançadores Vanguard,mais complexos e menos confiá-veis que os lançadores Redstone(baseados nas antigas V2 ale-mãs). Isto acarretou que a capa-cidade de lançamento estadu-nidense era de 5 kg no momentoem que a Sputnik I, de 84 kg mascom capacidade de 500 kg, foirecém lançada pela URSS.

Em um famoso discurso de1961, o então presidente dos Es-tados Unidos, John F. Kennedy,lançou o desafio de “enviar ho-mens à Lua e retorná-los asalvo” antes que a década ter-minasse.

No famoso discurso na Uni-versidade Rice suas palavrasforam: “Nós decidimos ir à Lua.

Nós decidimos ir à Lua nesta

década e fazer as outras coisas,

não porque elas são fáceis, mas

porque elas são difíceis”.A partir de então, os EUA co-

locaram em marcha um am-bicioso programa espacial tri-pulado que iniciou com o ProjetoMercury, que usava uma cápsulacom capacidade para um astro-nauta em manobras em órbitaterrestre, seguido pelo ProjetoGemini com capacidade paradois astronautas, e finalmente oProjeto Apollo, cuja espaçonavetinha capacidade de levar trêsastronautas e pousar na Lua.

Os primeiros astronautas ase aproximarem da Lua foramos tripulantes da Apollo 8,Frank Borman, James A. Lovell,Jr. e William A. Anders, na noitede Natal de 1968.

Por problemas em suas mis-sões, Zond, os soviéticos não fo-ram capazes de levar homens àórbita da Lua antes dos EUA, enunca mais o fariam. Apenasmissões Zond não tripuladas,Zond 5 e Zond 6, o fizeram emsetembro e novembro de 1968.Após isto, ainda houve as mis-sões não tripuladas Zond 7 eZond 8 que circunavegaram aLua em 1969 e 1970, já após os

bem sucedidos vôos tripuladosdos EUA para a Lua.

Os EUA foram bem sucedi-dos em seu objetivo de alcançara Lua antes da URSS, em 1969,com a missão Apollo 11. Para a-tingir este objetivo, o ProjetoApollo envolveu um fantásticoesforço de US$ 20 bilhões, 20 milcompanhias que fabricaramcomponentes e peças, e 300 miltrabalhadores.

A missão Apollo 11 pousou nasuperfície lunar em 20 de Julhode 1969, em um local chamado“Sea of Tranquility” (Mar daTranquilidade). Neil Armstronge Edwin Aldrin tornaram-se osprimeiros homens a caminharno solo lunar.

Depois da Apollo 11, outrasseis missões Apollo foram lança-das, sendo que cinco delas pou-saram na Lua (no total de dozeastronautas que caminharam naLua).

Ficou famosa a frase do pri-meiro astronauta a pisar na Lua,Neil Armstrong: “Um pequenopasso para um homem, um saltogigantesco para a humanidade”.

Os astronautas da Apollo 11colocaram uma placa na Lua,onde se lê: “Aqui os homens do

planeta Terra pisaram pela

primeira vez na Lua. Julho de

1969. Viemos em paz, em nome

de toda a humanidade”.A corrida espacial e a con-

quista da Lua foram um épicomoderno recheado de aventura,perigo e emoção. Milhões acom-panharam pela televisão os pas-sos desta aventura e vibraramcom a chegada do homem à Lua,uma das maiores conquistas dahumanidade.

Carlos Alberto Pereira deAraújo - Jornalista

A Chegada do Homem à Lua


Allan SoaresP r o c u r a d o rFederal

Aprendi, com o saudoso Mi-nistro Hermes Lima, que, depoisda igualdade frente à lei, aconcepção democrática destaca odireito à igualdade econômica.Como disse esse Mestre, a desi-gualdade econômica, reper-cutindo diretamente na dis-tribuição do poder político, pre-judica, parcializa, limita a igual-dade política e a igualdade frenteà lei.

Essa tão falada igualdade é,historicamente, objeto de visõesdivergentes e até antagônicas.

Observe-se agora o que acon-tece no caso das Propostas deEmendas Constitucionais nos

210/07 e 21/08. A primeira foiobjeto de apreciação em ilustreComissão Especial da Câmarados Deputados e contempla todosaqueles que a Comissão consi-derou desempenhando ativida-des exclusivas do Estado, com apercepção do adicional de tempode serviço de até, no máximo,trinta e cinco por cento, incidentesobre o subsídio, excluídasparcelas de caráter indenizatório.

Já a PEC 21/08, através deparecer originário de ilustreComissão Senatorial, foi inicial-mente acolhida para restabeleceresse mesmo adicional de tempo deserviço, em benefício apenas paraas carreiras da Magistratura e doMinistério Público, alterando oartigo 95, com a inclusão do pa-rágrafo 1o e o artigo 128, com ainclusão do parágrafo 7o da C.F.,ambos com o mesmo teor, obser-vado, apenas o parágrafo 1o doart. 169 dessa Constituição,textualmente:

“Não serão computadas para

efeito do limite remuneratório de

que trata o inciso XI do art. 37,

da vedação contida no pará-

grafo 11 do art. 37 e a grati-

ficação adicional por tempo de

serviço, à razão de cinco por

cento do subsídio por quin-

quênio de serviço público efetivo,

até o máximo de sete quin-

quênios, sendo computado o

tempo de advocacia, até o máximo

quinze anos, desde que não cumu-

lativo com tempo de serviço pú-

blico.”

A justificativa apresentada foi apretendida atividade diferenciada, denatureza especial, cuja relevânciainstitucional torna-os limitadosquanto ao aspecto de mobilidadefuncional e remuneratória.

Induvidosa a grande impor-tância da Magistratura e do MP.Mas também não seriam relevantesas atividades exercidas pelos inte-grantes da Advocacia Pública, igual-mente incluída como exercente deFUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUS-TIÇA (art.131, cap.IV, seção II, daC. Federal)?

Não é pouco lembrar que a funçãoda Advocacia Pública já foi decompetência do Ministério Público,que a perdeu para esta Advocaciaquando promulgada a ConstituiçãoFederal de 1988.

Por outro lado, cumpre frisar quea PEC 21/08 é de discutível consti-tucionalidade, já que alterou os ar-tigos 95 e 128 da Lei Maior, mas,ao pretender contornar a redaçãodo parágrafo 4o, do art. 39, não alte-rou seu conteúdo, pois permaneceuintocada, nesse parágrafo, a con-ceituação de subsídio, que é im-perativa ao dizer que:

“...serão remunerados EXCLU-

SIVAMENTE por subsídio

fixado em parcela única, vedado

o acréscimo de qualquer

gratificação, adicional, abono,

prêmio, verba de representação

ou outra espécie remuneratória,

obedecido em qualquer caso o

disposto no artigo 37, X e XI.”

(grifei)As leis não têm palavras inúteis,

especialmente a Lei Maior. Assim,quando ela prescreve que o subsídioé remuneração exclusiva e emparcela única, vedando qualqueracréscimo, é lesão a esse dispositivoalterações que prevejam vantagemextra, no caso o chamado adicionalde tempo de serviço (parágrafo 1o doart. 95 e parágrafo 7o do art. 128 daPEC 21/08).

Esse entendimento não foicontornado pela PEC 21/08 e épacífico entre os Constitucionalistaso seguinte:

“A proibição expressa de acrés-

cimos de qualquer gratificação,

adicional, abono, prêmio, verba

de representação ou outra espécie

remuneratória reforça o repúdio

ao conceito tradicional e elimina

o vezo de fragmentar a remune-

ração em MÚLTIPLOS PEN-DURICALHOS, QUE DESFI-GURAM O SISTEMA RETRI-BUTÓRIO DO AGENTE PÚ-BLICO, GERANDO DESI-GUALDADES E INJUSTI-ÇAS”. (em Comentário Contex-tual à Constituição, p. 355, deJOSÉ AFONSO DA SILVA, 5a ed., Ed. Malheiros) (grifei)“SUBSÍDIO COMO PARCE-LA ÚNICARegistre-se a intenção de acabar

com o sistema remuneratório que

vinha vigorando desde a pro-

mulgação do texto de 1988. A

partir de agora as categorias de

agentes públicos não poderão

perceber o padrão fixado em lei

mais as famosas vantagens pe-

cuniárias previstas nos Esta-

tutos. Daí o dispositivo vedar

expressamente o acréscimo de

qualquer gratificação, adicio-

nal, abono, prêmio, verba de

representação ou outra espécie

remuneratória.” (em Consti-tuição Federal Anotada, p. 698,de VADI LAMMÊGO BULO,Ed. Saraiva)

“A Emenda 19 trouxe modi-

ficações ao sistema de re-

muneração, que agora é feita

em parcela única, deno-

minada subsídio. A intenção

é obter um controle efetivo do

que é recebido por tais agentes,

impedindo o acréscimo de

vantagens pessoais e qualquer

espécie de gratificação, abono,

ajuda de custo etc.” (emDireito Constitucional, p.302,de SYLVIO MOTTA,Elsevier Ed., 2008)Nada impede, porém, que

sejam aumentados os subsídiosda Magistratura, do MinistérioPúblico e das carreiras consi-deradas típicas do Estado asquais a Constituição prevê comoessenciais à Justiça.

Cumpre, contudo, acrescentarque, quando se privilegia de-terminado segmento ou Poder,em detrimento de outros rele-vantes agentes públicos, está-sedesconsiderando o indispensávelinteresse público.

Além disso, se uma normaconstitucional depender do pres-tígio dos que ocupam deter-minadas funções públicas, comofica o Princípio da Igualdade deTratamento para todos?

Não é fácil, neste momento,crer numa resposta positiva, maslembro uma antiga fábula chi-nesa, que conta que o Velho Ton-to queria remover com enxadõesduas montanhas, que prejudi-cavam sua propriedade, e, paraisso, levou seus filhos. OutroVelho, conhecido como o Sábio,disse-lhe que era impossível tãopoucos removerem essas mon-tanhas. Respondeu o Velho Ton-to que, quando morresse, seusfilhos e os filhos de seus filhoscontinuariam o trabalho e, assim,indefinidamente, acrescentandoque, mesmo altas, as montanhasnão cresceriam e, portanto, acada pedaço removido, elas di-minuiriam de tamanho. Por que,então, eles não seriam capazes deremovê-las?

Ao escrever este artigo, minhaesperança é que, removendoobstáculos, a Constituição e oPrincípio da Igualdade venhama prevalecer.

Igualdade e Subsídio

“– Quando uso uma

palavra – disse

Humpty Dumpti em

tom de escárnio – ela

significa exatamente

aquilo que eu quero

que signifique ... nem

mais nem menos.

– A questão, ponderou

Alice, é saber se o

Senhor pode fazer as

palavras dizerem

coisas diferentes.”

(Alice no País das

Maravilhas, Lewis

Carrol, p.196)


Antonio C. Calmon N. da GamaDiretor de Divulgação da APAFERJ

Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .

PENSAMENTO

MomentoLiterárioFlashFlash

REGULAMENTAÇÃO DASCENTRAS SINDICAIS

O Advogado-Geral da União,Ministro José Antonio Dias Toffoli,defendeu no STF, a Lei nº 11.648/08, que regulamenta a criação dascentrais sindicais. A constitucio-nalidade da Lei é questionadanuma ADIN, pelo DEM, que aleganão ter amparo na Carta Magna opagamento da contribuição sindi-cal prevista na Lei.Segundo o Mi-nistro, as Centrais Sindicais são le-gais, possuem CNPJ e o Estado jálhes reconhece a sua atuação comopessoas jurídicas, inexistindo dis-positivo inserido na nossa Lei Maiorque proíba a criação de centralsindical. Assim elas fazem parte dosistema confederativo e, portanto,podem representar os trabalha-dores e receber contribuição.

SEMINÁRIOAcontecerá em Brasília, no dia

09 de setembro, o III SeminárioBrasileiro sobre Advocacia PúblicaFederal, o evento contará com apresença de várias autoridades dostrês Poderes da República eocorrerá em Brasília. Maioresdetalhes sobre o evento serãodivulgados oportunamente pelaDiretoria da Escola da Advocacia-Geral da União.

CONPAFColegas, está se aproximando o

XI CONPAF. Desta feita o eventoserá realizado na cidade de Recife– PE nos dias 9 a 13 de novembro.As inscrições já estão abertas epodem ser feitas pelo site daANPAF, www.anpaf.com.br. A suaparticipação é muito importante,prestigie sua carreira e aqueles quemuito tem lutado pelo seu engran-decimento. Quaisquer outrosesclarecimentos poderão ser obtidosna sede da APAFERJ ou pelotelefone (21) 2240-2420.

ECONOMIAA coordenadora da Comissão da

Agenda Ambiental na AGU, Dra.Maria Augusta Soares de OliveiraFerreira, disponibilizou para os seusservidores a EcoFont – estilo de fontede texto capaz economizar 12% detinta nas impressões, que vai geraruma economia de R$500 mil anuaispara os cofres do Órgão. Segundo aDra. Maria Augusta, a medida reduza poluição causada pela fabricação eutilização dos tonners de tinta, alémde poder gerar esta economia.Maiores esclarecimentos poderãoser obtidos pelo endereç[email protected].

PGFO Procurador-Geral Federal, Dr.

Marcelo de Siqueira Freitas, afirmourecentemente que a atuação conjuntaentre PGF e agências reguladorasvem garantindo 100% de vitórias nosTribunais Superiores. Segundo ele,essa parceria entre as ProcuradoriasFederais Especializadas junto asagências reguladoras jamais com-prometerá a autonomia das agências.Neste particular lembra que asagências, desde que foram criadas,sempre estiveram vinculadas à AGU,consoante o disposto no artigo 131 daCF. Está de parabéns o nosso Pro-curador-Geral Federal, pela lutaincessante e atuação de excelênciaque desenvolve junto à AGU, obje-tivando os melhores resultados nosembates em prol dos interessesmaiores da União Federal.

LANÇADA A TV ESCOLAO Diretor a Escola da Advocacia-

Geral da União, Mauro LucianoHauschild declarou, no lançamentoda TV Escola, ocorrido no correntemês em Brasília, que o canal trarádiversos benefícios aos membros dascarreiras e servidores da instituição,que poderão acompanhar cursos emtempo real nos seus computadores eainda com a sua ampliação não serámais preciso realizar deslocamentosaéreos para participar, fato quegerará economia para a instituição.Aliás a TV Escola foi criada com esteobjetivo: levar conhecimento deforma rápida e eficiente às unidades

da AGU. Mais um tento marcadopelo nosso estimado Diretor daEAGU.

TANGOS E BOLEROSEstá de parabéns o nosso colega

Wagner Cavalcanti, por mais umshow, realizado na casa “PA-NORAMA”, na rua João Lira, 95 –19º andar. Ipanema. Com lotaçãoesgotada, o cantor, mais uma vez,não decepcionou, agradou a todos,cantando tangos e boleros ines-quecíveis. Vale a pena conferir.Reservas pelos telefones: 9965-7453e 2256-5905.

FORUMACONTECERÁ no dia 28 do mês

corrente, no Rio de Janeiro, OFORUM de Direito Constitucionalo conclave, dirigido pelo MinistroCélio Borja, contará com aparticipação do Ministro NelsonJobim, do Desembargador MauricioCaldas Lopes e do professorGustavo Binenbojm. O tema es-colhido para o debate foi “As cortes

Nossa homenagem ao colega,conselheiro e fundador daAPAFERJ, Petrônio de LimaCordeiro, pela excepcionalcontribuição dada ao longo dosanos em prol da AdvocaciaPública.

BRILHO

Que ofusca teus olhos, ilumina nossas vidas clareia tua face

Que nos anima a caminhar, nos envolve no ar e nos atira no mar.

Que nos faz cobiçare nos deixa amarao irradiar nosso olhar.

Que ao chegar o luar,Deixa-nos a pensarSe amanhã retornará.

Mas ao nascer o diaSua luz volta a brilharE a felicidade a reinar.

A. Gama

“De onde menos se espera

é que não sai nada

mesmo”.

Barão de Itararé

constitucionais”. Está de para-béns o Ministro Célio Boja pelainiciativa do evento, que cer-tamente contribuirá para aclararquestões relevantes inseridas nanossa Carta Magna.

STFNossa Corte Suprema conta-

bilizou em seus anais a marcahistórica de 100 (cem mil) habeas

corpus. O primeiro ocorreu em1870 e foi interposto pelo italianoNicolla Mattocello, que teria sidopreso por não pagar uma dívida.Seu advogado, ao considerá-lailegal, interpôs o primeiro pedidode habeas corpus. A história nosrevela que o instituto ganhounotariedade em 1891, pelas mãosdo patrono da advocacia bra-sileira: Rui Barbosa.

(Fonte: Carolina Brigido-jornal O Globo).


Outorga da Medalha do Mérito da APAFERJna festa dos aniversariantes

Dr. Othon Stockler exibe o Diploma do Mérito daAPAFERJ ao lado da sua esposa Sra. Eulalia Stockler.

Dr. Othon Stockler é condecoradocom a Medalha do Mérito daAPAFERJ por Dr. Carlos AlbertoMambrini, ao lado a Sra. EulaliaStockler.

Confraternização entre os Drs. Eunice Rubim, OthonStockler, Sra Eulalia Stockler, Carlos Alberto Mambrinie Fernando Mello.

O Presidente da APAFERJ Dr. Marcio Alemany, entre a Dra. MargaridaAlmeida e Sra. Denise Almeida.

A aniversariante Dra. MargaridaAlmeida agradece as homenagens.Dr. Miguel Paschoal faz uma saudação à Dra. Margarida Almeida.

Dra. Margarida Almeida corta obolo.

Sra. Denise Almeida faz um brindea sua mãe, a aniversariante Dra.Margarida Ribeiro.

JORNAL DA APAFERJ8 JULHO 2009JORNAL DA APAFERJ JUNHO 2009

JORNAL DA APAFERJ 9JULHO 2009 JORNAL DA APAFERJ 9JUNHO 2009

REGULAMENTO

PRINCIPAIS PONTOS

A Advocacia-Geral da União - AGU torna público, paraconhecimento dos interessados, que estão abertas as inscriçõespara o II Concurso de Monografias em Advocacia Pública Federalcom o segumte tema: “AGU cidadã”.

DISPOSIÇÕES GERAISO II Concurso de Monografias em Advocacia Pública Federal

será regido pelo presente regulamento.O presente Concurso tem por objetivo fomentar a pesquisa e

a geração de conhecimentos sobre a Advocacia Pública Federal,especialmente sobre a importância e o papel desempenhadopelaAdvocacia-Geral da União.

O concurso e a entrega da premiação se realizará no ano de2009, podendo a publicação das monografias ocorrer apenas em2010.

Poderão concorrer trabalhos individuais e em coautoria, deAdvogados da União, Assistentes Jurídicos, Procuradores daFazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores doBanco Central, Servidores Administrativos e Estagiários emexercício na AGU.

DAS MONOGRAFIASCada candidato, individualmente ou em grupo, poderá

concorrer com apenas uma monografia versando sobre o tema“AGU Cidadã” a partir da contextualização na defesa do interessedo Estado em beneficio do cidadão.

Os trabalhos em co-autoria serão considerados para efeitodo caput.

Somente serão aceitos trabalhos inéditos, que não tenhamsido publicados ou divulgados, no todo ou em parte, por qualquermeio de comunicação, devendo assim permanecer por até 12(doze) meses após a divulgação do resultado do evento.

Os trabalhos que caracterizarem plágio ou auto-plágio serãodesclassificados, sem prejuízo de adoção das medidasadministrativas e judiciais cabíveis.

DOS PRÊMIOSApremiação dos vencedores será a seguinte:Para o 1º (primeiro) colocado, um prêmio em dinheiro no

valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);Para o 2º (segundo) colocado, um prêmio em dinheiro no valor

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);Para o 3º (terceiro) colocado, um prêmio em dinheiro no valor

de R$ 3.000,00 (três mil rais).Os valores dos respectivos prêmios serão depositados em

cadernetas de poupança do Banco do Brasil e estarão sujeitos àincidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislaçãoem vigor, por ocasião da data de pagamento dos prêmios.

A Comissão Julgadora poderá decidir não conferir prêmio,quando nenhuma das monografias alcançar qualidade satisfatóriaou estiver adequada ao tema proposto, nos termos do artigo 13deste edital.

A Comissão Julgadora poderá conceder até o total de 02 (duas)menções honrosas, com direito a certificado.

As três monografias premiadas e as outras duashonrosamente mencionadas serão editadas, no todo ou em parte,para publicação conjunta ou separadamente, em periódico ouobra coletiva, de forma impressa e/ou digital no site da Escolada Advocacia-Geral da União.

Para cada monografia premiada, se impressa, serão fornecidosaté (três) exemplares por autor ou co-autor, limitado ao númerode 9 (nove) exemplares.


Os servidores aposentados epensionistas, não só os daCâmara dos Deputados, mas osde todo o País, nos planosfederal, estadual e municipal,veem o tempo passar e a cada diaestão mais ansiosos pelasdecisões dos Presidentes daCâmara e do Senado a respeitodas diversas Propostas deEmenda à Constituição, quetramitam nas respectivas Casasdo Congresso Nacional, natentativa de recuperar direitosperdidos.

Não vamos ensarilhar asarmas nem fugir da luta. A nossaarma é a palavra constante, é obater de porta em porta, a visitaaos membros das Mesas das duasCasas e aos Líderes dos Partidos.Em especial, aos PresidentesMichel Temer e José Sarney, aosquais, com dignidade, vamospedir compreensão e respeito ànossa causa, a fim de que deter-minem a imediata instalação dasrespectivas Comissões Especiaise a votação em Plenário.

Assim, teremos conseguido aprimeira vitória. Já estamos acomemorar a instalação, a 30 dejunho, da Comissão Especial cri-ada para analisar a Proposta deEmenda à Constituição (PEC270/08), de autoria da DeputadaAndréia Zito (PSDB-RJ), tam-bém de real importância, poisconcede aposentadoria integral,com paridade, a todos os servi-dores públicos federais, esta-duais e municipais, que se apo-sentaram por invalidez. Essa pro-posta alcança ainda os servidoresdas autarquias e fundações.

Essa PEC, que já foi comen-tada anteriormente neste jornal,tem o seguinte texto:

Art. 1º. Acrescente-se o se-

guinte artigo ao Ato das Dis-

posições Constitucionais

Transitórias:

“Art. 96. O disposto nos §§ 3°.

e 8°. do art. 40 da Constituição

não se aplica ao servidor

titular de cargo efetivo da

União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios,

incluídas suas autarquias e

fundações, que tenha ingres-

sado no serviço público até 16

de dezembro de 1998 e que ve-

nha a aposentar-se com fun-

damento no inciso I do § 1º. do

mesmo artigo, o qual poderá

aposentar-se com proventos

integrais, desde que a inva-

lidez permanente seja decor-

rente de acidente em serviço,

moléstia profissional ou do-

ença grave, contagiosa ou

incurável, na forma da lei,

ficando-lhe, ainda, garantida

a revisão de proventos na

mesma proporção e na mesma

data, sempre que se modificar

a remuneração dos servidores

em atividade.”

A Comissão Especial serápresidida pelo Deputado Osval-do Reis (PMDB-TO) e terá o De-putado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) como relator. Os vice-pre-sidentes, pela ordem, serão osDeputados Antonio Carlos Biffi(PT-MS), Mauro Nazif (PSB-RO)e Germano Bonow (DEM-RS).

Já a Proposta de Emenda àConstituição nº. 555, de 2006, deautoria do ex-deputado CarlosMota (PSB-MG), ainda está pa-rada. Proposta de vital impor-tância para todos, porque pre-tende revogar o artigo 4º. daEmenda Constitucional nº. 41,de 2003, e assim libertar o ser-vidor aposentado, em definitivo,do desconto obrigatório de 11%para a Previdência — a nosso ver,indevido e injusto.

No dia primeiro de julho, apósvisita a vários órgãos da Câmara,inclusive ao gabinete do De-putado Arnaldo Faria de Sá,grande aliado nosso, ficamos con-vencidos de que a demora na ins-talação dessa comissão especialestá no aguardo da indicação dosnomes para presidente e relator,bem como dos vice-presidentes.Próximo passo: conseguir au-diência com os líderes dos par-tidos, para resolver essa questão.

Roberto de M. GuimarãesPresidente da ASA-CD

PECs Recomeçam a Tramitar

Chegou ao SupremoTribunal Federal (STF), nestasexta-feira (17), o HabeasCorpus (HC) 100.000. O pedi-do foi ajuizado em favor deAmarante Oliveira de Jesus,preso em regime fechado hámais de 21 anos ininterruptosna penitenciaria de Lucélia(SP). O primeiro Habeas Cor-pus da Corte foi impetrado em1870, por um preso acusado deser depositário infiel.

Desde 2007 Amarante Oli-veira de Jesus tem direito aoindulto pleno condicional,conforme alega seu defensor.Mas tanto o juiz de execuçõesquanto o Tribunal de Justiçade São Paulo negaram pedidode comutação da pena. O juiznegou com base em processo

em tramitação contra Jesus,por crime hediondo. Já o TJ-SP afirma que não foi cum-prido o requisito temporal decumprimento de um terço dapena que, para o tribunalestadual, deve correr desdefevereiro de 2001, quando opreso cometeu sua última faltagrave.

O pedido é para que o Su-perior Tribunal de Justiça(STJ) dê preferência à analisedo Habeas Corpus ajuizadonaquela Corte, que teve pare-cer da Procuradoria Geral daRepública pela concessão, masque permanece no gabinete dorelator, sem ser julgado, desdeoutubro de 2008, de acordocom alegado pela defesa deJesus.

O Congresso Nacional aprovou,nesta quarta-feira (15), a regula-mentação do Mandado de Segurança(MS) nas modalidades individual ecoletiva. Esse era um dos pontos doPacto Republicano, assinado em abrilpelos chefes dos poderes Executivo,Legislativo e Judiciário com o objetivode tornar a Justiça brasileira maisrápida e eficaz. O Senado aprovouo Projeto de Lei Complementar 125/06, que agora segue para sanção dopresidente da República.

O Mandado de Segurança Cole-tivo está previsto na Constituição de1988 (artigo 5º inciso LXX) e já eraimpetrado embora não houvesse ain-da a lei infraconstitucional que o re-gulamentasse. Pela Constituição,partidos políticos com representaçãono Congresso Nacional, associaçõeslegalmente constituídas e em funcio-namento há pelo menos um ano, en-

tidades de classe e sindicatos podemimpetrar MS para defender direitoslíquidos e certos de parte da tota-lidade de seus membros ou associa-dos, na forma dos seus estatutos edesde que pertinentes às suas fi-nalidades, quando um ato de autori-dade pública violar esses direitos.

Mandado de segurançaO Mandado de Segurança é con-

siderado um “remédio constitucional”contra atos de autoridades públicasque não sejam amparados porHabeas Corpus (liberdade de lo-comoção) e Habeas Data (direito aoconhecimento de registros pessoaismantidos pela administração).

Uma das novidades do projeto éque, em caso de urgência, é permi-tido ao cidadão ou a empresas impe-trar mandado de segurança por te-legrama, fax ou outro meio eletrônicode autenticidade comprovada.

Supremo recebe HabeasCorpus de número 100.000

Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentaçãodo Mandado de Segurança Coletivo e Individual


Carmen Lucia VieiraRamos LimaProcuradora Federal

Adoecer e se curar são facesda mesma moeda. Adoecem ocidadão, a coletividade, a ins-tituição que não têm saúde;por outro lado, se têm saúde,não adoecem.

A questão é se a abordagemdos direitos do cidadão estáfragilizada, não pela frag-mentação administrativa, maspela má gestão, má proposiçãode planos, programas e pr-ojetos, possivelmente descon-textualizados, legislação in-fraconstitucional em desa-cordo com as prioridades docidadão, enquanto indivíduo esociedade e, ainda, tantasoutras circunstâncias.

No que concerne ao PoderLegislativo, sempre se esperado legislador um estudo maior,que anteceda a elaboração doprojeto de lei, para que o mes-mo possa atender de formamais conveniente ao segmentosocial que pretende abranger,evitando injustiças ao agir coma lucidez e ética necessárias.Não é fácil, mas não é im-possível. Se assim fosse, o caosestaria instalado nas bases dasociedade.

Por outro lado, seria uma

grande conquista o trabalhoconjunto dos legisladores nolevantamento de prioridades eelaboração de projetos de lei quevisem aos interesses do cidadão,no seu bem-estar, no seu viver.A priori, não haveria o interesseindividual do legislador em setornar patrono de determinadoprojeto de lei.

O que se espera é, princi-palmente, sensibilidade no queconcerne ao trato das coisasinerentes à pessoa do cidadão,nos seus aspectos individual,coletivo, funcional, coisas essascarinhosamente resguardadasna CF/88, não como arquivomorto, mas, sim, como direitosbem vivos a serem contempladosdevidamente, quer direta (auto-

aplicabilidade) ou indireta-mente, em leis complementarese/ou infraconstitucionais, pos-síveis emendas à CF e demaislegislações passíveis de benefi-ciar dignamente o cidadão queluta, trabalha, comparece às ur-nas, demonstra que a sua escolhanão foi aleatória e, portanto, nãopode ser menosprezada. Ou seja,ele escolhe representantes, nãopara litigarem entre si, e adoe-cerem o processo legislativo,mas, representantes que se preo-cupem com ele, com a sua saúde,segurança, emprego, salário,qualidade de vida, enfim. Maisainda: com a sua vida, que nãotem preço.

Saúde e Doença no Processo SistêmicoIndividual, Social e Institucional

Reflexões:� Equilíbrio e desequilíbrio flutuam nos organismoshumanos, social e ambiental. Coexistem. A supremacia deum sobre o outro pode ocasionar mais saúde ou mais doença.

� A doença acontece em decorrência de desarmonia edesequilíbrio. A saúde, por sua vez, é resultado de umprocesso sistêmico equilibrado e bem cuidado.

� Indivíduo saudável e coletividade saudável pressupõemEstado organizado e articulado.

� Vírus existe tanto no mundo real quanto no mundotecnológico/virtual. A necessidade de um bom sistemaimunológico vai ser determinante para a gravidade ou nãoda enfermidade resultante.

� A tramitação processual morosa emperra o sistemajudiciário. Da mesma forma, causas internas doentias podemdesarticular os corpos dos demais Poderes, adoecendo todoo processo sistêmico social e governamental.

� A fragmentação do Estado em Unidades Federativas eórgãos diversos de natureza pública e privada, só existe parafacilitar a administração e garantir a existência do Estadodemocrático de direito, principalmente. Os princípiosconstitucionais que originaram tal estrutura são soberanose harmônicos, vacinas contra possíveis dissonâncias einfiltrações de vontades individuais que possam adoecer oestado saudável da Cidadania brasileira.

� Bons remédios para o cidadão e a sociedade são doconhecimento geral: a ética política, a constância noatendimento à expectativa da coletividade e a observaçãodos níveis e variáveis sociais mais defasados, suprindo-osda melhor forma e no menor prazo possível.

� Criar legislação que fira direitos adquiridos oudesarticule situações já amparadas por lei, pressupõeatuação em desequilíbrio com a ordem político-jurídica-constitucional (vide Jornal da APAFERJ nº. 282 – junho2009, pág.2, Mensagem do Presidente / redução de pensões...)

Você Sabia?

Advogado sem diplomaAntônio Pereira Rebouças, que seria pai de André Rebouças,

por valor notório mereceu do Parlamento brasileiro o direitode advogar em qualquer parte do país, apesar de não serformado em Direito. Tal concessão foi-lhe outorgada por Decretode 4 de setembro de 1847.

Cachorros na igreja Na Igreja de Nossa Senhora do Rosário, no Rio de Janeiro,

há seis colunas e, em cima de cada uma delas, um cachorrocom um objeto na boca. Tais animais recordam a visão que tevea mãe de São Domingos, quando esperava o nascimento dofuturo santo: a de um cão com um facho luminoso na boca.


Continuação.

SÚMULA Nº 29, DE 09 DEJUNHO DE 2008

Publicada no DOU, Seção I, de10/06; 11/06 e 12/06/2008

“Atendidas as demais con-dições legais, considera-se espe-cial, no âmbito do RGPS, a ativi-dade exercida com exposição aruído superior a 80 decibéis até05/03/97, superior a 90 decibéisdesta data até 18/11/2003, e su-perior a 85 decibéis a partir deentão.”

REFERÊNCIAS:Legislação: Instrução Norma-

tiva nº 11, de 20 de setembro de2006

(Art. 180).Jurisprudência: Superior

Tribunal de Justiça: EREsp412.351/RS, 3ª Seção (DJ de 23/05/2005) e EREsp 441.721/RS, 3ªSeção (DJ de 20/02/2006). TurmaNacional de Uniformização: PU200351510120245, Súmula 32 (DJ04/0/2006).



“A incapacidade para provera própria subsistência por meiodo trabalho é suficiente para acaracterização da incapacidadepara a vida independente, con-forme estabelecido no art. 203, V,da Constituição Federal, e art.20, II, da Lei nº 8.742, de 7 dedezembro de 1993.”

REFERÊNCIAS:Legislação: Constituição Fe-

deral (Art. 203, V). Lei nº 8.742,de 7 de dezembro de 1993 (Art.20, II).

Jurisprudência: SuperiorTribunal de Justiça: REsp360.202/AL, 5ª Turma (DJ de 01/07/2002) e REsp 601.353/SP, 6ªTurma (DJ de 01/02/2005). Tur-ma Nacional de Uniformização:PU 200430007021290, Súmula 29(DJ de 13/02/2006).*

*Mantida, apenas, a juris-prudência dos Tribunais Su-

periores(art. 2º do Decreto nº 2.346/

97).SÚMULA Nº 31, DE 09 DE

JUNHO DE 2008Publicada no DOU, Seção I, de

10/06; 11/06 e 12/06/2008“É cabível a expedição de pre-

catório referente a parcela in-controversa, em sede de execu-ção ajuizada em face da FazendaPública.”

REFERÊNCIAS:Legislação: Constituição Fe-

deral (Art. 100, §§ 1º e 2º). Códigode Processo Civil (Art. 739, § 2º).

Jurisprudência: Supremo Tri-bunal Federal: RE 458.110/MG,1ª Turma (DJ de 29/09/2006); RE-AgR 502.009/PR, 2ª Turma (DJ de29/06/2007); RE-AgR 504.128/PR,1ª Turma (DJ de 07/12/2007); RE-AgR 511.126/PR, 1ª Turma (31/10/2007); RE-AgR 607.204/PR, 2ªTurma (DJ de 23/02/2007); RE-AgR 498.872/RS, 2ª Turma (DJ de02/02/2007); RE-AgR 484.770/RS,1ª Turma (DJ de 01/09/2006).

Superior Tribunal de Justiça:EREsp 721.791/RS, Corte Es-pecial (DJ de 23/04/2007).



“Para fins de concessão dos be-nefícios dispostos nos artigos 39,inciso I e seu parágrafo único, e143 da Lei 8.213, de 24 de julhode 1991, serão consideradoscomo início razoável de provamaterial documentos públicos eparticulares dotados de fé públi-ca, desde que não contenham ra-suras ou retificações recentes,nos quais conste expressamentea qualificação do segurado, deseu cônjuge, enquanto casado, oucompanheiro, enquanto durar aunião estável, ou de seu ascen-dente, enquanto dependentedeste, como rurícola, lavrador ouagricultor, salvo a existência deprova em contrário.”

REFERÊNCIAS:Legislação: Instrução Nor-

mativa nº 11, de 20 de setembrode 2006

(Art. 180). Jurisprudência:Superior Tribunal de Justiça:EREsp 412.351/RS, 3ª Seção (DJde 23/05/2005) e EREsp 441.721/RS, 3ª Seção (DJ de 20/02/2006).Turma Nacional de Unifor-mização: PU 200351510120245,Súmula 32 (DJ 04/0/2006).

SÚMULA Nº 33, DE 16 DESETEMBRO DE 2008


“É devida aos servidores pú-blicos federais civis ativos, porocasião do gozo de férias e licen-ças, no período compreendidoentre outubro/ 1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art.102 da Lei nº 8.112/90, observadaa prescrição qüinqüenal”.

Legislação Pertinente: art.102 da Lei nº 8.112/90.

Precedentes: Superior Tribu-nal de Justiça: Quinta Turma:REsp 745.377/PE (DJ 11/06/2007), REsp 614.433/RJ (DJ 07/05/2007), AgRg no Resp 643.236/PE (DJ 16/05/2005) e Resp577.647/SE (DJ 07/03/2005);Sexta Turma: REsp 674.565/PE(DJ 19/12/2005); AgRg no REsp643.938/CE (DJ 24/04/2006) eAgRg no REsp 610.628/PE (DJ06/03/2006).



“Não estão sujeitos à repetiçãoos valores recebidos de boa-fé pe-lo servidor público, em decor-rência de errônea ou inadequadainterpretação da lei por parte daAdministração Pública”.

REFERÊNCIAS:Legislação Pertinente: Lei nº

8.112, de 11 de dezembro de 1990.Precedentes: Superior Tribu-

nal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR, AgRg no Resp nº 711.995,Resp. nº 488.905/RS e AgRg noResp nº 679.479/RJ (QuintaTurma); ROMS nº 18.121/RS,

Resp nº 725.118/RJ, Resp nº651.081/RJ e AgRg no REsp. nº597.827/PR (Sexta Turma); MS nº10.740/DF (Terceira Seção).



“O exame psicotécnico a seraplicado em concurso público de-verá observar critérios objetivos,previstos no edital, e estarásujeito a recurso adminis-trativo.”

REFERÊNCIAS:Legislação Pertinente: art. 5º,

XXXV, e 37, caput e incisos I eII, da Constituição Federal.

Precedentes: SupremoTribunal Federal: RE 188.234-4,Rel. Min. Neri da Silveira,julgamento em 19-03-02; AgAI318.367-3,Relator Min. Celso deMelo, julgamento 27/08/2002 -AgAI,660.815-4, Rel. Min. ErosGrau, julgamento em 30/10/2007,DJ de 22-11-2007; AgRgAI630.247-4, Rel. Min.Eros Grau,julgamento em 08-5-07, DJ de01-06-2007, AgRgRE 466.061-0,Relator Ministro SepúlvedaPertence, DJ 30/06/2006,AgRgRE 433.921-8, Relator Min.Carlos Velloso, DJ 24/02/2005,RE 243.926-6, Relator Min.Moreira Alves, DJ 10/08/2000.Precedentes no STJ: AgRg noRESP 335.731, Relator Min.Hélio Quaglia Barbosa, julga-mento 31/05/2005; RESP 462.676,Relator Min. Paulo Medina,Julgamento 23/03/2004; AgRgnoEDcl no RESP 525.611, julga-mento em 11/12/2007; MS 9183,Relator Min. Paulo Medina,julgamento 09/08/2006, RESP685.726,Relator Min. ArnaldoEsteves Lima, julgamento 10/05/2007, ROMS 20480, RelatorPaulo Medina, julgamento 30/05/2006, ROMS 17103, RelatorMinistro Arnaldo Esteves Lima,julgamento em 03/11/2005.

Continua.

José Antonio Dias Toffoli

AGU consolida as súmulas em vigor


Ney MachadoProcurador Federal, Professorda UFF e Membro do IAB.

A decisão do Supremo Tri-bunal Federal serve de acenoa que o Congresso Nacionalaprove, com certa urgência,uma nova Lei em substituiçãoà recentemente revogada, poisa verdadeira democracia pres-supõe a liberdade de mani-festação e informação, asse-gurando, assim, ao cidadão, oacesso a todos os dados queenvolvam, principalmente, ointeresse público.

É imperioso que se tenha

consciência de que a imprensalivre não é apenas um depósitode informações, mas uma lâm-pada a irradiar os segredos quese escondem através de mano-bras ilegais e imorais travestidasde um véu de falsa legalidade.

Nesse contexto, cabe ressaltarna decisão do Excelso Tribunalo voto do digno e brilhante Mi-nistro Carlos Britto, que enaltecea liberdade de expressão e infor-mação a todos os atores nelaenvolvidos, com a devida res-ponsabilidade.

Assim, torna-se imperioso quetoda a sociedade, através de seuclamor, imprima procedimentosdemocráticos no sentido de con-solidar o espírito de livre infor-mação, pois o Estado Demo-

crático de Direito repele qual-quer censura, seja de onde vier,mesmo através de sentença.

Registre-se, pois, que não sepode impor o silêncio sobreviolação aos princípios funda-mentais da Carta Política, quefuncionam como escudo protetorna preservação da segurançajurídica, pilar do Estado De-mocrático de Direito.

Vale acentuar que a históriaao longo do tempo vem demons-trando a necessidade de trans-parência da imprensa livre, queserve de freio a expedientesilegais e imorais que se divor-ciam do verdadeiro interessepúblico.

Nesse sentido, toda afrontacontra a liberdade de expressão

deve ser repelida, pois a demo-cracia não convive com a cen-sura, que está relacionada aocontrole arbitrário, aten-dendo, apenas, aos interessesdominantes do momento.

O mestre Celso AntonioBandeira de Mello leciona:

“É que a ninguém deve estarobrigado a suportar constri-ções em sua liberdade oupropriedade que não sejamindispensáveis à satisfação dointeresse público”.Conclui-se, pois, segundo

Paulo Bonavides, que os prin-cípios inseridos na Carta Po-lítica, enquanto valores fun-damentais, governam a Cons-tituição, o regime e a ordemjurídica.

A Imprensa é Livre ou é Utopia

A Corregedoria-Geral daJustiça Federal e as corre-gedorias regionais vão unifor-mizar seus processos de trabalho.A determinação é do Corre-gedor-Geral, ministro HamiltonCarvalhido, que incluiu as unida-des no projeto SIGJUS, o Sis-tema de Gestão da Justiça Fe-deral. O SIGJUS tem por objetivouniformizar as rotinas adminis-trativas das áreas de RecursosHumanos, Administração, Orça-mento e Finanças, Estatística eControle Interno e integrar sis-

temas informatizados dessasáreas.

De acordo com a SecretariaExecutiva do SIGJUS, foi insti-tuído novo grupo de trabalho pa-ra atender às necessidades de in-formatização dos processos detrabalho das corregedorias. Umgestor nacional foi designadopara coordenar as ações. No âm-bito das corregedorias regionais,especialistas de cada tribunalintegrarão a equipe de gestoresdo SIGJUS.

No Evangelho encontra-se esta frase de Jesus que temmotivado muitas citações e controvérsias: “Ainda vos digomais: que mais fácil é passar um camelo pelo fundo de umaagulha que entrar um rico no reino dos céus”. Por queocorreria a Cristo tão insólita comparação?

João Ribeiro, em seu livro Frases Feitas, escreve: Algunsteólogos mais humanos que São Mateus imaginaram váriasinterpretações para essa comparação do Evangelho: umadelas foi que em Jerusalém havia uma porta chamada OOlho da Agulha, muito estreita, mas que podia ser transportapor um camelo depois de despojado de toda a carga. Outraexplicação era que o calabre podia passar pelo fundo daagulha, contanto que, desfiado, passasse fio por fio. É que apalavra Kamelos (Kamelon) pode ter sido traduzidaindevidamente, pois na versão grega da Bíblia tanto significaamarra, corda grossa ou calabre, como camelo, animal decarga. Contudo, em qualquer caso, a dificuldade de passaruma ou outra coisa pelo fundo de uma agulha permaneceria.

Você Sabia?

Corregedorias terão processosde trabalho unificados

Você Sabia?

Construção da Pirâmide de GizéSaavedra Fajardo chamou a Grande Pirâmide de Gizé de Milagre do

Mundo. Para construí-la, foi preciso abrir uma estrada desde as pedreirasde Tora até o Nilo, e outra do Nilo ao local do seu levantamento. Por essasestradas passaram 2 milhões e 300 mil blocos de granito de duas toneladas emeia cada um. Empregaram-se mais de 100 mil homens no serviço dotransporte, e mais de 70.000 na construção. Os trabalhos duraram quase 30anos.

Camelo e agulhas

nas palavras de Jesus


Acusamos e Agradecemos o recebimento dos seguintes informativos:

� VOZ ATIVA – julho/2009Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Câmarados Deputados.

� O DIÁLOGO – julho/2009Informativo da União do Policial Rodoviário do Brasil

Aprendi com meu pai, douto

jurista,

A seguir os ditames da razão.

Ensinou-me minha mãe,

mestra altruísta,

A cultivar as Leis do Coração.

Se hoje as Leis dos Homens

considero,

Não olvidei que o Amor

também importa.

De um lado ouço o Magistrado

austero,

De outro lembro a professora

morta.

Leis do CoraçãoE ingressei no Tribunal da

Vida,

Seguindo do meu pai o

pensamento,

Sem esquecer da minha Mãe

querida.

Quando se faz mais forte a dura

lida,

Busco refúgio no puro

sentimento

E volto a combater de fronte

erguida.

R. Robinson S. Junior

CORRESPONÊNCIA

O oferecimento de petição intercorrente por meio

eletrônico já é uma realidade na Seção Judiciária do Rio de

Janeiro (SJRJ). A Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 normatiza

a atuação nos processos eletrônicos em trâmite pela SJRJ,

através da habilitação prévia ou do uso de certificado digital,

quando disponível.

Os advogados interessados na habilitação devem realizar

um pré-cadastramento no site através do link abaixo e, em

seguida, comparecer a uma das unidades da SJRJ, conforme

escala semanal constante no Anexo VI do Regulamento dos

Autos Eletrônicos, levando o Termo de Credenciamento

especificado no Anexo V do mesmo documento, além de

original e cópia da carteira da OAB. O referido regulamento

pode ser conferido abaixo, no link da Portaria.

h t t p : / / w w w . j f r j . j u s . b r / d o c u m e n t o s / n c o s /

RJPGD200900063A.pdf

PETIÇÃO ELETRÔNICA

Numa época em que os valores humanos e éticos deixaram

de existir, o respeito a vida é desrespeitado, a violência é

banalizada e o sentimento de irmandade e amizade se tornou

abstração, uma data surge como uma esperança de que nem

tudo está perdido. Cresce o número de pessoas que

comemoram no mundo inteiro um novo dia: O Dia do Amigo.

O Dia do Amigo foi implantado em Buenos Aires, na

Argentina, com o Decreto nº 235/79, sendo gradualmente

adotado em outras partes do mundo.

A data foi criada pelo argentino Enrique Ernesto

Febbraro. Ele se inspirou na chegada do homem à lua, em

20 de julho de 1969, considerando a conquista não somente

uma vitória científica, como também uma oportunidade de

se fazer amigos em outras partes do universo. Assim,

durante um ano, o argentino divulgou o lema “Meu amigo é

meu mestre, meu discípulo e meu companheiro”.

Aos poucos a data

foi sendo adotada em

outros países e hoje,

em quase todo o

mundo, o dia 20 de

julho é o Dia do A-

migo, é quando as

pessoas trocam pre-

sentes, se abraçam e

declaram sua ami-

zade umas as outras.

No Brasil, o dia do

amigo é comemo-

rado de maneira não

oficial em 20 de julho

Bíblia é o nome do conjunto dos livros sagrados, o Antigo

e o Novo Testamento.

O Antigo Testamento contém 42 livros, agrupados segundo

o assunto. O Novo se

compõe de 27.

A primeira grande

tradução em latim foi a

Vulgata, de S.

Jerônimo, no ano 383,

a pedido do Papa S.

Damaso, e resultou de

uma revisão do obscuro

texto latino, então

usado, em confronto

como texto grego.

O Dia do amigo

Bíblia


ANIVERSARIANTES agosto

D I R E T O R I APRESIDENTE - José MarcioAraujo de AlemanyVICE-PRESIDENTE - RosemiroRobinson Silva JuniorDIRETOR ADMINISTRATIVO -Miguel Carlos Melgaço PaschoalDIRETOR ADMINISTRATIVOADJUNTO - Maria AuxiliadoraCalixtoDIRETOR FINANCEIRO -Fernando Ferreira de MelloDIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO- Dudley de Barros Barreto FilhoDIRETOR JURÍDICO - Hélio ArrudaDIRETOR CULTURAL - CarlosAlberto MambriniDIRETOR DE COMUNICAÇÃO -Antonio Carlos Calmon N. da GamaDIRETOR DE PATRIMÔNIO -Celina de Souza LiraDIRETOR SOCIAL - GracemilAntonio dos Santos

CONSELHO DELIBERATIVONATOS:1. WAGNER CALVALCANTI DEALBUQUERQUE2. ROSEMIRO ROBINSON SILVAJUNIOR3. HUGO FERNANDES

TITULARES:1. FRANCISCO PEDALINOCOSTA2. LUIZ CARLOS DE ARAUJO

A P A F E R JRua Álvaro Alvim, 21/2º andar CEP: 20031-010

Centro - Rio de Janeiro - Sede Própriae-mail: [email protected]

portal: www.apaferj.org.brTel/Fax: (21)2532-0747 / 2240-2420 / 2524-6729

Jornal da APAFERJEditor Responsável: Milton Pinheiro - Reg. Prof. 5485Corpo Editorial: Antonio Calmon da Gama, Carlos Alberto Mambrini,Fernando Ferreira de Mello, Miguel Carlos Paschoal,RosemiroRobinson Silva Junior.Supervisão Geral: José Márcio Araújo de AlemanySupervisão Gráfica: Carlos Alberto Pereira de AraújoReg. Prof.: 16.783Editoração e Arte: Jane Fonseca - [email protected]ão: Gráfica MECTiragem: 2.000 exemplares

Distribuição mensal gratuita.Os artigos assinados

são de exclusiva responsabilidade dos autores

3. ALLAM CHERÉM SOARES4. FERNANDO CARNEIRO5. EMYGDIO LOPES BEZERRANETTO6. EDSON DE PAULA E SILVA7.SYLVIO MAURICIOFERNANDES8. TOMAZ JOSÉ DE SOUZA9. SYLVIO TAVARES FERREIRA10. PEDRO PAULO PEREIRADOS ANJOS11.MARIA DE LOURDESCALDEIRA12. MARILIA RUAS13. IVONE SÁ CHAVES14. NEWTON JANOTE FILHO15. JOSÉ PIRES DE SÁ

SUPLENTES:1. ROSA MARIA RODRIGUESMOTTA2. MARIA LUCIA DOS SANTOS DESOUZA3. PETRÓNIO LIMA CORDEIRO

CONSELHO FISCALTITULARES:1. JOSÉ CARLOS DAMAS2. JOSÉ SALVADOR IÓRIO3. WALDYR TAVARES FERREIRA

SUPLENTES:1. JOSÉ RUBENS RAYOL LOPES2. EUNICE RUBIM DE MOURA3. MARIA CONCEIÇÃO FERREIRADE MEDEIROS

As matérias contidas neste jornal poderão ser publicadas,desde que citadas as fontes.

Com a sua presença haverá mais alegria e confraternização.COMPAREÇA.

No próximo dia 25 de agosto vamos fazer uma festapara comemorar o seu aniversário

01 JOANA D’ARC DE SOUZAGOMES - AGU01 JOAQUIM ASCENDINO M. N.NETTO - INCRA01 VALÉRIA DA S. SOARES - M.SAÚDE01 ROMULO MARINHO BONDIM -INSS02 OLAVO DA COSTA ALMEIDA -INPI02 SYLVIO BASTOS MACHADO - M.TRANSP02 TEREZA BEATRIZ DA ROSAMIGUEL - AGU03 FRANCISCO ALVARENGACORDEIRO - UFF04 ALDERY SOARES LOBO - AGU05 EMYGDIO LOPES BEZERRANETTO - INSS05 JEVANETE CAVALHEIRO DAROSA - INSS05 MAGALI KLAJMIC - CADE05 RAMON GOMES PESSANHA -INSS05 THERESA DE JESUS B. DEMELLO - M. SAÚDE05 THEREZA CHRISTINA S.GUIMARÃES - INSS06 ARMANDO BARBOSA DA SILVA- SUSEP06 DARCY MARQUESMONTEBELLO - FUNARTE06 ELBRUZ MOREIRA DECARVALHO - INSS06 LUCILA DE SOUZA M. CALDAS- M. TRANSP07 IVAN MOREIRA BORGES - INSS07 JOÃO BATISTA F. DA SILVA -INSS08 JOSÉ MARIA DE SOUZA - MPAS08 RENATO HENRIQUE B. RAMOS- AGU09 ANGELA ANA ROSA DE SÁ -UFRJ09 ELIAS LUTIFI - INSS10 BENTO GONÇALVES F. GOMES- INSS10 SELMA DANTAS RIBEIRO DEPAIVA - CEFET11 RENÉ LYCURGO CAMPOS -INSS12 CARLOS ALBERTO MAMBRINI -INSS15 MARIA GUIMARÃES BARBOSA- SUSEP15 OZIR DE ASSUMPÇÃOPEREIRA - INSS16 MARCELLO CUNHA M. DECARVALHO - M. SAÚDE

17 EVALDO RUY DA F. ALMEIDA -UFRJ17 JORGE BOSCOLO FRAGA -UFRJ17 MARIA CÂNDIDA B.GARRETANO - SUSEP17 SILVIA FONSECA P. DEANDRADE - AGU18 SONIA CORDEIRO D’ARAUJOGABSCH - M. TRANSP18 VANIA MARIA PACHECOLINDOSO - AGU19 ANNA MARIA DA C. MAC-DOWELL - M. TRANSP20 GERALDA ETIENNE ROMEU -CNEN20 PAULO VELLOSO PINTO - AGU21 JAYME TOSTES JUNIOR - AGU21 OLYNTHO JOSÉ TITONELIALVIM - AGU21 REGINA SPIELMAN - M. FAZ21 VILMA RIBEIRO GONÇALVES -SUSEP22 JOÃO FELIPE PONTES SINATTI- AGU23 LEA SAMICO DE ABREU - INSS23 MARCELLO NUNES ALENCAR- INSS23 WALTON VIEIRA MAVGNIER -INSS24 BARTHOLOMEU MANFREDI -M. SAÚDE25 ANTONIO CARLOS CALMONN.DA GAMA - AGU26 ÁLVARO NERY SALCEDO -INSS26 DILTON BARRETO DEOLIVEIRA - FIOCRUZ26 MARIA STELLA S. DA SILVA -INSS27 CARLOS ALFREDO B. PINTO -AGU27 DUDLEY DE BARROS B. FILHO- EMBRATUR27 JOSÉ DOS SANTOS CORRÊA -C.P.II27 HÉLIO ARRUDA - INMETRO28 AJACY MENDES QUINTÃO -CEFET de QUIMICA28 MAURO CHAVES TAVEIRA -INSS28 ROSANA JOSEFA M. D. B. B.C. DA SILVA - AGU29 HORÁCIO MOACYR A. M.PIEDRAS - FIOCRUZ29 VANJA SUELI DE ALMEIDAROCHA - AGU30 GLORIA REGINA VIANNA LIMA- UFRJ


PEÇO A PALAVRA

Rosemiro RobinsonS. JuniorVice-Presidente

Meus caros e fiéis leitores:inobstante enfrentar, esporadi-camente, críticas feitas ao con-teúdo deste jornal, que, para al-guns, deveria ser totalmente vol-tado para matérias jurídicas, porse tratar de veículo informativode Entidade de Advogados,defendo, secularmente, o ecletis-mo do Jornal da APAFERJ,porquanto entendo que seriasumamente tedioso um temaúnico, principalmente quando seconstata que alcançamos leitoresdas mais variadas formações, nãosendo válido, portanto, adotar-mos a cômoda linha da mono-cultura.

Com efeito, um jornal dignodesse nome deve ser abrangente,aberto e livre, obedecidas, ape-nas e obviamente, as limitaçõesestatutárias e, em razão de nu-merosas loas formuladas pordistintos leitores, creio estarmosno caminho certo, admitindo, intotum, a liberdade de expressãopor parte dos nossos ilustrescolaboradores, os quais abordamo tema que lhes aprouver, fu-gindo, muitas vezes, da aridezdos assuntos eminentementejurídicos.

Na edição passada, por exem-plo, fiz mágica incursão peloterreno da Poesia, enquanto queo Presidente, Dr. Marcio Ale-many, na sua mensagem, inti-tulada “Sem Retrocessos”, pro-fligava a extrema perversidadeda Emenda Constitucional nº 41de 2003, regulamentada pela Leinº 10887 de 2004, plenamentedanosa aos direitos e interessesdos servidores públicos civis,especialmente os inativos epensionistas, estas, sem sombrade dúvida, submetidas a trata-mento iníquo e desumano.

Enquanto escrevo este texto,relembro a campanha árdua ecorajosa empreendida pelaAPAFERJ contra a sistemáticaintenção do governo anterior deachatar os proventos de inativose pensionistas, campanha quenos levou a viajar, com fre-quência, a Brasília, geralmenteDr. Marcio e eu, lutando, por lon-go tempo, com o respaldo do Ins-tituto MOSAP, sob a lúcida dire-ção do fraterno amigo Dr. EdisonHaubert, no sentido de impedira verdadeira chacina funcionalarquitetada pelo referido go-verno.

Naquela oportunidade, a OABe o PT atuaram, de modo eficaz efirme, cabendo assinalar que, em1998, julgando ADIn interpostapela citada OAB, o Egrégio Su-

premo Tribunal Federal sepul-tou as injustas pretensões doPoder Executivo, decisão adota-da por unanimidade, fazendoprevalecer o império da perenetrindade: Lei, Direito e Justiça.

Contudo, quase um lustrodepois, já sob o atual governo, adesumana proposta foi vitoriosa,culminando com a promulgaçãoda supracitada Emenda Consti-tucional nº 41 de 2003, cuja pro-cedência foi consagrada pelomesmo Egrégio Supremo Tri-bunal Federal, por 7(sete) votosa favor e 4(quatro) contra, sendoimprescindível mencionar osnomes dos Ministros que vota-ram contrariamente: MinistraEllen Gracie (Relatora) e Minis-tros Celso de Mello, Ayres deBrito e Marco Aurélio de Mello,nomes que, indubitavelmente,enobrecem e iluminam o Pre-tório Excelso.

Evidencie-se que o atual go-verno que, anteriormente, eracontrário, foi o autor da Emenda,o Legislativo a aprovou semrestrições e o Egrégio SupremoTribunal Federal, como acimaasseverado, assegurou a consti-tucionalidade da aludida E-menda, sendo de ressaltar que aOAB, antes tão combativa eatuante, tanto que foi autora daADIn interposta no governoanterior, se mostrou comple-

tamente alheia, agora, aos re-clamos dos servidores públicoscivis, principalmente inativos epensionistas, que atualmente seencontram em situação absolu-tamente insustentável.

Concordo inteiramente com oDr. Marcio, quando afirma: “A

Emenda Constitucional nº 41

precisa ser revista, pois ela tira

a esperança e o interesse, so-

bretudo dos mais jovens, que

pensam ingressar no serviço

público”, e peço vênia para trans-crever trecho do informativoproduzido pela FRENTE PAR-LAMENTAR DE ENTIDADESCIVIS E MILITARES EMDEFESA DA PREVIDÊNCIASOCIAL PÚBLICA: “A espolia-

ção mais perversa de um ser

humano é aquela que subtrai da

infância o tempo de aprender e

brincar. Rouba do adulto o tempo

de usufruir do seu trabalho com

justiça e subtrai do idoso o tempo

da serenidade e da fruição da

experiência acumulada, na

convivência com os seus. Quando

não o relega ao abandono e ao

esquecimento”. (Presidente LuizInácio Lula da Silva).

Espero que o apelo feito peloDr. Marcio Alemany, Presidenteda APAFERJ, não se transformeem um grito no deserto. Torna-se essencial que todas as En-tidades representativas dos ser-vidores públicos civis, como oInstituto MOSAP, e ainda aque-las que lutam pelos direitos e ga-rantias individuais e coletivoscomo a OAB, o IAB e outras im-portantes organizações se unamcom o objetivo de ser revista, comurgência e radicalmente, amalfadada Emenda Constitu-cional nº 41 de 2003, a fim de queos idosos servidores e pensio-nistas tenham de volta os seussonhos e a sua esperança, bemcomo que não sejam relegados “ao

abandono e ao esquecimento”,restabelecendo-se, em decor-rência, o primado da SegurançaJurídica, viga-mestra do EstadoDemocrático de Direito.

De Gritos, Sonhos e Esperança

Ubinam gentium sumus?

quam rempublicam

habemus? in qua urbe

vivimus?

(Cícero, In Catilinam,

1,4)

“Afinal, que gente somos

nós? que espécie de

república temos? em que

cidade vivemos?”

julho 2009 jornal da apaferj 1 fileficamos atentos com dutra, com getúlio novamente, com...

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