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REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA V. 17, Nº 32: 121-138 FEV. 2009

RESUMO

Rev. Sociol. Polít., Curitiba, v. 17, n. 32, p. 121-138, fev. 2009

Débora Pastana

JUSTIÇA PENAL AUTORITÁRIA E CONSOLIDAÇÃODO ESTADO PUNITIVO NO BRASIL

Recebido em 27 de junho de 2007.Aprovado em 21 de novembro de 2007.

A transição democrática brasileira, ainda em curso, tem esbarrado na enorme dificuldade em inserir aatuação penal nesse paradigma político. Mais do que isso, os limites ao processo de democratização,demarcados na atuação desse setor estatal, nos remete à idéia de que o campo jurídico ficou imune àsmudanças democráticas. Mesmo que o discurso corrente entre os profissionais do Direito afirme a democra-tização da Justiça Penal, observa-se, na prática, uma forte resistência do campo jurídico em assumir a suaresponsabilidade política na consolidação democrática. Este artigo reporta análises e conclusões formula-das a partir de observações sobre a Justiça Penal brasileira e que deram origem à tese intitulada “JustiçaPenal no Brasil atual: discurso democrático – prática autoritária”. O objetivo dessa pesquisa foi refletirsobre a política criminal contemporânea, voltada à ampliação da repressão e ao uso contínuo doencarceramento. Tal política, realizada no Brasil logo após a abertura política, ocorrida em 1985, ajusta-se ao projeto liberal também em curso no país e em praticamente todo o Ocidente capitalista. Como pode serobservado, a Justiça Penal, mesmo durante a execução da pena, opera de forma autoritária e excludente, aosuprimir ao máximo os direitos previstos em lei para os condenados, adotando uma postura altamenterepressiva, revelada pelos ínfimos percentuais de benefícios concedidos. No Brasil, as respostas àcriminalidade consistem, portanto, em sua grande maioria, em penas severas, traduzidas na ausência dorespeito às garantias constitucionais e no recurso amplo ao encarceramento. Nessa linha, nossos governosdemocráticos contemporâneos freqüentemente adotam uma posição punitiva que visa reafirmar a aptidãodo Estado em punir e controlar a criminalidade.

PALAVRAS-CHAVE: controle penal; encarceramento; democracia tutelada; Estado punitivo; Sociologiada Violência.

I. INTRODUÇÃO

Atualmente tornam-se cada vez mais freqüen-tes as críticas ao poder Judiciário e, particular-mente, à Justiça Penal brasileira. Questões comoa impunidade e a insegurança, por exemplo,permeiam o imaginário social, exigindo por partedesse poder uma atuação cada vez mais adequadaaos anseios sociais. Essa insatisfação difusa coma Justiça Penal no Brasil coincide com a recentereabertura política e, de certa forma, contrapõe-se a ela.

O fato é que nossa transição democrática, ain-da em curso, tem esbarrado numa enorme difi-culdade em inserir a atuação penal nesse paradigmapolítico. Mais do que isso, os limites ao processode democratização, presentes na atuação dessesetor estatal, remete-nos à idéia de que o campojurídico ficou imune às mudanças democráticas.

Mesmo que o discurso corrente entre os pro-fissionais do Direito afirme a democratização da

Justiça Penal, na prática observa-se uma forte re-sistência do campo jurídico em assumir a sua res-ponsabilidade política na consolidação democráti-ca. Aqui vale a inquietação de Quartim de Moraes(2001, p. 16): “Se há tantos ‘democratas’, porque há tão pouca democracia?”. Certamente por-que no cotidiano jurídico o significado do termo“democracia” ou foi reduzido ou adequou-se aosinteresses liberais.

Aderindo ao projeto de “Estado Mínimo”, noque se refere à gestão econômica, o Brasil adotouo que Lamounier e Souza (2006, p. 48) denomi-naram “democracia tutelada”. Segundo os auto-res, para orquestrar o desmanche estatal sem con-testações políticas capazes de reverter o proces-so, o Estado “testa até o limite o regime democrá-tico, mas não o suprime em termos estritamentelegais”. Além disso, todos os problemas resultan-tes dessa desregulamentação, como a precarizaçãodas relações de trabalho, o desemprego e a difi-culdade de acesso aos serviços essenciais, que

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levam invariavelmente ao aumento dacriminalidade, não são solucionados, e apenas aconseqüência torna-se questão emergencial. As-sim, observa-se o endurecimento das medidasrepressivas, “justificado pela retórica de ‘defesainterna e externa’ da nação”, retórica esta que visasilenciar os críticos.

Sob esse prisma, materializa-se a figura do“Estado punitivo”, que, nas palavras de LoïcWacquant (2001, p. 7), caracteriza-se por dimi-nuir suas prerrogativas na frente econômica e sociale por aumentar suas missões em matéria de segu-rança, “subitamente relegada à mera dimensãocriminal”: “Tornar a luta contra a delinqüênciaurbana um perpétuo espetáculo moral – comoquerem policiais e políticos ávidos por explorar oproblema – permite reafirmar simbolicamente aautoridade do Estado, justamente no momento emque se manifesta sua impotência na frente de ba-talha econômica e social” (WACQUANT, 2004,p. 1).

Nesse sentido, ficam cada vez mais evidentesas posturas autoritárias que, atreladas ao liberalis-mo contemporâneo, vêm sendo incorporadas peloEstado brasileiro e articuladas, também, pela Jus-tiça Penal.

II. O AUTORITARISMO NACIONAL

Por certo que no Brasil, assim como na maio-ria dos países da América Latina, o autoritarismoantecede a recente ascensão do modelo econômi-co liberal. De fato, nossa arbitrariedade relaciona-da ao controle social está atrelada a questões maiscomplexas da nossa história política. Outraconstatação que particulariza a realidade nacionalé a crise de legitimidade pela qual passa nossademocracia atual.

Gizlene Neder (1996, p. 132) chega a afirmarque em nossa formação socioeconômica desenvol-vemos fantasias de controle social absoluto, a par-tir da cultura jurídico-política da Península Ibérica.Vera Batista (2001), ao comentar tal afirmação,destaca que “nem o fim da escravidão nem a Re-pública romperam com o legado da fantasia abso-lutista do controle social [...]. A atuação da polícianas favelas cariocas, tanto quanto a chacina deEldorado dos Carajás, é a prova viva deste legado”.

O próprio Wacquant (2001, p. 8), em nota quefez aos brasileiros, no livro As prisões da miséria,chama a atenção para as especificidades do país.Segundo o autor, por um conjunto de razões liga-

das à nossa história e à nossa “posição subordina-da na estrutura das relações econômicas interna-cionais (estrutura de dominação que mascara acategoria falsamente ecumênica de‘globalização’)”, e a despeito do enriquecimentocoletivo decorrente das décadas de industrializa-ção, nossa sociedade “continua caracterizada pe-las disparidades sociais vertiginosas e pela pobre-za de massa que, ao se combinarem, alimentam ocrescimento inexorável da violência criminal,transformada em principal flagelo das grandes ci-dades”.

De fato, em nossa história não há registro deradicalismos capazes de implementar reformasprofundas em nossa sociedade personalista,corporativista e rigidamente hierarquizada. Duranteos períodos ditatoriais, reagimos à supressão deliberdade com certa veemência, mas nunca che-gamos a conquistá-la legitimamente. O fim danossa última ditadura, por exemplo, foi pactuado.Levantes sociais não assustam a elite dominante,porque ela sabe que, ao menos internamente, agovernabilidade está a salvo de ataques políticos.

Essa última asserção justifica-se quando con-sideramos que, desde a independência, experimen-tamos pouco mais de trinta anos de democracia,e com baixíssima participação popular. Mesmo asrecentes manifestações de massa, após a aberturapolítica – dentre elas a marcha pelas “diretas”, em1984; as manifestações pelo impeachment do Pre-sidente Collor; as várias Comissões Parlamenta-res de Inquérito que têm se instalado ao longo dotempo e o movimento nacional pela reforma agrá-ria –, não foram suficientes para levar de formapermanente a uma maior participação da socieda-de civil na política.

Esses acontecimentos, longe de representaremestopins históricos capazes de dar início ao ama-durecimento político nacional, acabaram traduzi-dos em levantes efêmeros, quase sempre mani-pulados pela imprensa (ou condenados por ela) eque, quando não são associados ao vandalismo,são rapidamente esquecidos ou desencorajados.O resultado é uma enorme incapacidade da socie-dade em se mobilizar autonomamente para fisca-lizar o Estado e identificar o mau funcionamentode suas instituições, dentre elas o Judiciário.

Com efeito, para manter intacta a política libe-ral que se iniciava no país logo após a aberturapolítica, foi necessário deter a participação ativa econsciente dos cidadãos. A atuação dos movimen-

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tos sociais, por exemplo, mudou radicalmentenessas duas últimas décadas, sendo reprimida deforma violenta, e até mesmo condenada pela so-ciedade civil. Difundiu-se hegemonicamente acomparação desses movimentos a atos compre-endidos como vandalismos e incivilidades. Essaidéia, além de retirar a legitimidade dos poucosexistentes, inibiu a organização de novos sujeitospolíticos. A soma desses fatores evidencia a faltade credibilidade e confiança pelas quais passamas instituições democráticas. O cidadão brasileiroé um projeto inacabado.

Por outro lado, uma sociedade historicamentearticulada pelo individualismo e pela exclusão so-cial nem sequer vê sentido em associar democra-cia com mobilização política e reivindicação. Cadavez mais impregnada pelos valores liberais, pre-sentes no mundo atual, que naturalizam a exclu-são (à semelhança do darwinismo social), essasociedade responsabiliza o próprio excluído pelasua condição.

Seja como for, o retorno ao regime democrá-tico trouxe, ao menos, a esperança de “que osdireitos humanos alcançados para a proteção dasoposições políticas sob as ditaduras militares pu-dessem vir a ser estendidos para todos os cida-dãos, em especial para aqueles grupos mais desti-tuídos e vulneráveis” (PINHEIRO, 1997). No en-tanto, ainda que as formas mais arbitrárias e bru-tais de dominação, usuais contra os dissidentespolíticos, tenham sido oficialmente eliminadas, ademocracia brasileira não conseguiu, até o mo-mento, garantir efetivamente o respeito aos direi-tos de cidadania presentes em sua legislação, prin-cipalmente quando associados ao controle social.

Mesmo a euforia com a abertura política e coma conseqüente ampliação de direitos não foi capazde consolidar valores democráticos primordiais,como as garantias individuais e a proteção aos di-reitos humanos. Enfim, se é certo que durante atransição democrática havia a grande esperançade que o fim da ditadura significasse a consolida-ção do Estado de Direito (idem), também é corre-to dizer que as práticas autoritárias não foram afe-tadas substancialmente pelas mudanças políticas.

Não sem razão, observa-se no Brasil contem-porâneo uma democracia cujas instituições, longede se consolidarem, estão cada vez mais submeti-das aos interesses privados. Segundo MiltonLahuerta (2003, p. 217), “se há um traço que marcaa experiência brasileira no século XX é a presença

simultânea de um intenso processo de moderni-zação e de um baixíssimo compromisso com asinstituições democráticas”. A esse respeito,Florestan Fernandes (1981, p. 207) já havia ob-servado que nossa burguesia adotara, desde o iní-cio de sua formação, uma democracia alternativa,cujos valores existiam apenas no plano formal-legal, mas eram socialmente inoperantes.

III. CARACTERÍSTICAS DO ESTADO PUNI-TIVO NO BRASIL

Nosso legado de autoritarismo e de pouca re-sistência facilitou, em grande medida, a adequa-ção ao projeto liberal, no fim dos anos 1980. Comobem observa Wacquant (2001, p. 7): “a penalida-de neoliberal ainda é mais sedutora e mais funestaquando aplicada em países ao mesmo tempo atin-gidos por fortes desigualdades de condições e deoportunidades de vida e desprovidos de tradiçãodemocrática e de instituições capazes de amorte-cer os choques causados pela mutação do traba-lho e do indivíduo no limiar do novo século”.

Não surpreende, assim, que a nova Repúblicatenha se caracterizado pela versão liberal de “féirrestrita nas leis de mercado e desconfiança in-trínseca na democracia” (GROS, 2003, p. 65).Em outras palavras, nosso projeto neoliberal re-jeita o Estado e sua função interventora no campoeconômico e social, porém projeta na gestão pú-blica a responsabilidade por controlar, ainda quede forma impositiva, todos os transtornos sociaisadvindos desse modelo, como, por exemplo, oaumento da criminalidade.

Nesse sentido, nossas políticas sociais passa-ram a ter como meta não mais a garantia de direi-tos trabalhistas, buscando a consolidação do mer-cado formal de trabalho, mas sim o puroassistencialismo dirigido focalmente a grupos deextrema penúria (VIANNA, 1998). Tal políticavinha de encontro aos interesses da burguesianacional, “que rejeitavam qualquer coisa parecidacom um Estado de Bem-Estar Social, do qual nãose beneficiariam, pois ajudariam a financiá-lo comimpostos, mas não fariam uso de seus serviços”(FILGUEIRAS, 2006).

Essa repulsa por políticas sociais legítimasajusta-se ao ideal de aumento da repressão ao cri-me. Há quase duas décadas vivemos sob a égidede uma Constituição democrática, no entanto, asrelações entre os governos e a sociedade caracte-rizam-se cada vez mais pela ilegalidade e arbitrari-

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edade. Isso fica particularmente claro quandoobservamos a Justiça Penal. A atuação do sistemapenal demonstra, desde logo, o descaso das auto-ridades com as garantias formais fixadas na Cons-tituição e nos demais códigos que formam oordenamento jurídico nacional. De acordo comEduardo Portella (2000, p. 116-121) “o factóideconstitucional de 88 não soube evitar essaancestralidade perversa”.

Em virtude desse viés altamente controlador,no que se refere aos conflitos sociais, cria-se umcirculo vicioso que produz um aumentoexponencial da insegurança da população frente àviolência e que legitima o aumento da repressãoainda que de forma autoritária. Sem alterar os ri-tos democráticos, o controle penal expande-seatravés da edição interminável de leis penais queincriminam novas condutas e do tratamento cadavez mais severo e seletivo destinado ao infrator.

Isso significa dizer que o sistema penal brasi-leiro caminha, atualmente, menos para a consoli-dação democrática, e muito mais para a atuaçãosimbólica, traduzida em aumento desproporcio-nal de penas, maior encarceramento, supressãode direitos e garantias processuais, endurecimen-to da execução penal, entre outras medidas igual-mente severas. Tal sistema opera no sentido do“excesso de ordem”, único capaz de tranqüilizarnossa atual sociedade de consumo hedonista eindividualista.

Exemplo marcante dessa postura é a Lei n. 8072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondose os a eles assemelhados, em virtude do manda-mento constitucional inserido no artigo 5º, incisoXLIII. Lei portadora de inúmeros dispositivos queatentam frontalmente contra a Constituição Fede-ral e que surge em nosso ordenamento como aconsagração da ideologia do endurecimento pe-nal, vale dizer: da punição arbitrária e supressorade inúmeros direitos e garantias constitucionais.Feita às pressas e sob forte pressão política, seutexto atingiu diretamente inúmeros princípios pe-nais constitucionais. No campo da execução pe-nal, por exemplo, excluiu o sistema progressivono cumprimento da pena privativa de liberdade,restringindo-a apenas ao regime fechado1.

A partir da sua promulgação, abriu-se cami-nho para um Direito Penal simbólico e ilusório,crente na idéia de que somente com a elaboraçãode leis severas é que o controle da criminalidadedar-se-ia de forma eficaz. Exemplificando, pode-mos citar a Lei n. 8 930/1994, que introduziu no-vas figuras no rol dos crimes hediondos (homicí-dio qualificado, latrocínio, extorsão, entre outros),e a Lei n. 9 695/1998, que passou a considerar afalsificação e a adulteração de remédios igualmenteum crime hediondo. Também podemos citar asmedidas de recrudescimento na execução penal,como o regime disciplinar diferenciado (instituí-do pela Lei n. 10 792/2003), e, recentemente, ainclusão do uso de telefone celular como falta dis-ciplinar grave durante o cumprimento da pena (ins-tituída pela Lei n. 11 466/2007).

Nessa esteira, também é oportuno citar os inú-meros projetos de lei que visam à ampliação do“Estado punitivo” no Brasil. Ao analisar a produ-ção legislativa no âmbito criminal, Laura Frade(2007, p. 91) atesta que “dos 646 projetos de leiapresentados nos últimos quatro anos no Congres-so Nacional sobre criminalidade, apenas 20 fo-ram no sentido de relaxar algum tipo penal”. Aocontrário, um total de 626 projetos destinavam-sea agravar penas, regimes e restrições. Não semrazão, apenas dois relacionavam-se com a delin-qüência de colarinho branco.

Esse conjunto de projetos sobre o endureci-mento penal, apelidado por Márcio Thomaz Bas-tos de “pacotão do pânico”, prevê, entre outrasmedidas, a inclusão de vários crimes na categoriados hediondos, com o conseqüente aumento depena e redução dos benefícios penais; o aumentodo período máximo de prisão, que atualmente éde 30 anos; o aumento de pena para infratores

1 Somente em 2006, após 16 anos da promulgação da refe-rida lei, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direitodos condenados por crimes hediondos à progressão de re-gime no cumprimento da pena de prisão (passando, por

exemplo, do regime fechado para o semi-aberto, e dessepara o aberto). Em votação dividida, o tribunal declarouinconstitucional o artigo que proibia a concessão do bene-fício a esse grupo de presos. A partir de então, começou-sea admitir a progressão de regime, nos moldes da legislaçãobrasileira, após o cumprimento de 1/6 de pena. Contudo,em março de 2007, esse reconhecimento foi logo suplanta-do pela Lei n. 11 464/2007, que tornou mais severa a pro-gressão de regime em tais delitos, estabelecendo parâmetrosdistintos dos moldes comuns. Nos termos do art. 2º, § 2º,da nova redação da Lei n. 8 072/90, a progressão de regime,no caso de apenado primário, só poderá ocorrer após ocumprimento de 2/5 da pena e, no caso de reincidente, de 3/5 da reprimenda.

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adultos que cometerem delitos com o auxílio demenores; a redução de prazos prescricionais paradeterminados delitos e a alteração no tempo máxi-mo de internação de menores infratores – dos trêsanos atuais para um prazo maior, que poderia che-gar a 20 anos. Nessa linha, de todos os projetosem tramitação, o mais evidente, no momento, é,sem dúvida, o projeto de emenda constitucionalque trata da redução da idade penal.

Como se observa, ideologia mais do queconsolidada, essa postura liberal frente ao delitobusca radicalizar o controle penal, intensificandoa atuação dos órgãos de controle e restringindocada vez mais a liberdade e o exercício cívico dasclasses populares. Como destaca Nilo Batista(2003a): “O empreendimento neoliberal, capaz dedestruir parques industriais nacionais inteiros, comconseqüentes taxas alarmantes de desemprego;capaz de ‘flexibilizar’ direitos trabalhistas, com ainevitável criação de subempregos; capaz de, to-mando a insegurança econômica como princípiodoutrinário, restringir aposentadoria e auxíliosprevidenciários [...]; esse empreendimentoneoliberal precisa de um poder punitivo onipresentee capilarizado, para o controle penal dos contin-gentes humanos que ele mesmo marginaliza”.

Certamente, a essa altura não cabe mais a in-genuidade de supor que a legitimidade dessa pos-tura penal não passa pela conjuntura econômica epolítica que vivenciamos. Ao contrário, em tem-pos de “Estado mínimo”, parece que “a únicapolítica pública que verdadeiramente se manteveé a política criminal” (idem). Nesse contexto, onovo credo do campo jurídico é o da equação penalque vê na pena severa a única medida capaz decontrolar e, até mesmo, diminuir a criminalidade.Mais do que isso, “a pena já não interessa tantocomo inflição de sofrimento ou mesmo fórmuladesastrada de solução de conflitos: a pena interes-sa como recurso epistemológico, como instru-mento de compreensão do mundo” (idem).

Em outras palavras, em tempos liberais comoo atual, o que caracteriza a atuação penal é a no-ção de emergência, entendida como um momentoexcepcional a exigir “uma resposta pronta e ime-diata, que deve durar enquanto o estadoemergencial perdure” (BECK, 2004, p. 95). Aquinão cabe qualquer objetivo educador, reformadorou disciplinador, apenas o isolamento e a exclu-são.

Esse abandono do discurso jurídicoressocializador2 é, também, uma face perversa daatual política criminal associada aos implementosneoliberais, pois permite, cada vez mais, a consi-deração da punição como simples “instrumentode encerramento de uma população consideradatanto desviante e perigosa como supérflua, no pla-no econômico” (WACQUANT, 2001, p. 98). Talpunição representa tão somente um mecanismoútil para “segregar uma categoria indesejável”(ibidem).

Para Nilo Batista (2000, p. 107): “Uma dascaracterísticas dos novos sistemas penais do em-preendimento neoliberal consiste numa radicaltransformação nas finalidades da privação de li-berdade, que passam daquilo que Zaffaroni cha-mou de ‘ideologias re’ (reinserção social, recupe-ração laborativa, redisciplinamento etc.) a umaassumida técnica de neutralização do condenado[sic]”.

Assim, imbuída do compromisso de extirparo crime, nossa Justiça Penal luta contra a impuni-dade, aniquilando, na maioria das vezes, o crimi-noso condenado. Agindo dessa forma, acaba con-tribuindo para o aprofundamento das tensões, umavez que reproduz as relações de desigualdade edominação.

Sobre o tema, oportuna é a observação deFrancisco Oliveira (2000, p. 59-63), ao defendera existência de uma “exceção permanente”, umaespécie de “antidemocracia na América”, que serefugia no simulacro de constitucionalidade e que,em suas palavras, “mal disfarça uma dominaçãoque, outra vez, inverte a fórmula, gramsciana, de80% de consenso e 20% de violência, para as pro-porções opostas”.

Atualmente pode-se dizer, sem receio, que vi-vemos sob a mais violenta intervenção do Estadona vida dos cidadãos, materializada através de umadominação simbólica articulada pelo medo e pela“democracia tutelada”: “Por não sabermos maisdistinguir a violência legítima da ilegítima, somosincapazes de determinar a dívida, quer dizer, opreço do ingresso na vida em comum”(GARAPON, 2001, p. 53).

2 Figura criada no contexto iluminista para ilustrar a rege-neração do infrator amansado pelo sistema jurídico bur-guês.

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Nesse contexto, essa Justiça total passa a sersimultaneamente bombeiro e incendiária. No mes-mo movimento, ela incentiva a desconfiança,desqualifica qualquer solução que não seja a penale apresenta seu único remédio: mais segregação erestrição de liberdade. Esse modelo tem comoconseqüência imediata aumentar o número dedetentos em proporções inquietantes, fenômenotambém percebido em várias democracias con-temporâneas.

“Nas cadeias dos EUA, por exemplo, existemaproximadamente 2,1 milhões de presos enquan-to em 1972 havia 33 mil. Outros cinco milhõesestão sob supervisão dentro do sistema de JustiçaCriminal” (GILL, 2005, p. 64). No Brasil, à se-melhança dos Estados Unidos, a política deencarceramento tem aumentado vertiginosamen-te, tendo ultrapassando, no ano de 2008, a marcados 440 000 presos3. O sistema penitenciário bra-sileiro ocupa, de acordo com dados do Departa-mento Penitenciário Nacional, um total de 1 716estabelecimentos, com 255 057 vagas (homens:240 954; mulheres: 14 103) e, portanto, com umdéficit de quase 185 000 vagas (DEPEN, 2008).

Tal aumento, dada a sua característica liberal,é, de fato, uma realidade em muitos países oci-dentais. Wacquant (2001, p. 81), ao analisar oinchaço das penitenciárias norte-americanas, co-mentou que, “se fosse uma cidade, o sistema pe-nitenciário americano seria a quarta metrópole dopaís”. Esse encarceramento em massa reflete, narealidade, uma estrutura de dominação contem-porânea que mascara uma exclusão capitalista ain-da mais perversa, o isolamento e a neutralizaçãodos miseráveis em praticamente todo o globo.

De fato, como bem assevera Nils Christie(2002, p. 93), “são as decisões político-culturaisque determinam a estatística carcerária e não onível ou evolução da criminalidade”. O maiorencarceramento não tem, portanto, relação diretacom o aumento das práticas criminosas, mas sim

com o aumento dos miseráveis, totalmente exclu-ídos do universo do trabalho.

Essa penalização liberal, denominada porWacquant (2001, p. 10) de “ditadura sobre ospobres”, procura reprimir com severidade “asdesordens suscitadas pela desregulamentação daeconomia, pela dessocialização do trabalho assa-lariado e pela pauperização relativa e absoluta deamplos contingentes do proletariado urbano, au-mentando os meios, a amplitude e a intensidadeda intervenção do aparelho policial e judiciário”. Aesse respeito, Bauman (1998, p. 53) adverte que,nesse novo contexto, marcado pela intensificaçãodas relações de consumo, “as classes perigosassão assim redefinidas como classes de crimino-sos”.

Essa massa excluída do trabalho e,consequentemente, do consumo, fica submetidaa um gigantesco sistema penal responsável nãomais por disciplinar os desviantes, mas sim porconter o refugo social produzido pelo recente con-texto liberal. Ironicamente, Wacquant consideratal fenômeno como “uma espécie de único pro-grama público habitacional do capitalismo tardio”(Wacquant apud BATISTA, 2003a).

Reforçando essa tese, Bauman (1999, p. 128-129) assevera que atualmente “os governos de-têm pouco mais que o papel de distritos policiaissuperdimensionados”, varrendo os mendigos,perturbadores e ladrões das ruas, e garantindo,com a firmeza dos muros das prisões, a “confi-ança dos investidores”: “Fazer o melhor policialpossível é a melhor coisa (talvez a única) que oEstado possa fazer para atrair o capital nômade ainvestir no bem-estar dos seus súditos; e assim ocaminho mais curto para a prosperidade econô-mica da nação e, supõe-se, para a sensação de‘bem-estar’ dos eleitores, é a da pública exibiçãode competência policial e destreza do Estado”(ibidem).

Como já salientamos, não é de hoje que o Es-tado brasileiro adota uma política penal de exce-ção, contrária às noções de democracia e cidada-nia, e que coloca a questão social como um casode polícia. Washington Luís pode ter eternizado afrase que resume essa postura autoritária, mas apolítica já existia antes dele e continua nos diasatuais, perfeitamente adaptada ao contextoneoliberal. Entre nós, a consolidação do “Estadopunitivo” apenas agrava nossos males históricos,

3 Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional(Depen), a população carcerária, que em 1988 era de 88041 presos, o que representava taxa de encarceramento de65,2 por 100 000 habitantes, atingiram, em junho de 2008,espantosos 440 013 presos, elevando a taxa deencarceramento para 316,4 por 100 000 habitantes. O au-mento foi da ordem de 485%, o que representa 351 972presos a mais no sistema.

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vale dizer, a “deslegitimação das instituições le-gais e judiciárias, a escalada da criminalidade vio-lenta e dos abusos policiais, a criminalização dospobres, o crescimento significativo da defesa daspráticas ilegais de repressão, a obstrução genera-lizada ao princípio da legalidade e a distribuiçãodesigual e não eqüitativa dos direitos do cidadão”(WACQUANT, 2001, p. 12).

Não é de surpreender que os valores expres-sos na atual lógica liberal delimitam o âmbito deatuação da nossa Justiça Penal por meio de de-mandas sobre o sistema que devem absurdamen-te articular dois planos: de um lado, a atividadedá-se num contexto democrático; de outro, suaeficiência é julgada pelo grau de severidade comque responde ao delito. Para piorar, os meios decomunicação de massa reforçam cotidianamentea necessidade da maior intervenção penal. Ao ex-plorarem economicamente o problema da violên-cia criminal acabam por legitimar o recrudesci-mento penal autoritário, que, em última análise, étambém um dos fatores responsáveis por expan-dir o quadro de exclusão social atual.

Sobre o tema, Vera Batista (2001, p. 4) desta-ca que as campanhas maciças de pânico socialveiculada na imprensa permitiram um avanço semprecedentes na internalização do autoritarismo.Segundo a socióloga, pode-se afirmar, sem medode errar, “que a ideologia do extermínio é hojemuito mais massiva e introjetada do que nos anosimediatamente posteriores ao fim da ditadura”.

A esse respeito, é emblemático o exemplo dacobertura jornalística sobre o recente assassinatodo menino carioca João Hélio. O modo sensacio-nalista com o qual os meios de comunicação noti-ciaram o crime acabou por ressuscitar a discus-são sobre a redução da idade penal no país. Mes-mo a intelectualidade, representada pelo filósofoRenato Janine Ribeiro (2007), passou a clamarpor “suplícios medievais” e pena de morte, comopunição para os criminosos. Alguns meses depois,a Comissão de Constituição e Justiça do Senado4

aprovou a redução da maioridade penal, de 18 para16 anos5.

IV. AS AMBIGUIDADES ENTRE O DISCURSOPENAL E O ESTADO PUNITIVO NO BRA-SIL

Sob essa perspectiva liberal, assente em nossademocracia tutelada, o discurso jurídico correnteapós a redemocratização do país aponta para abusca de uma eficácia maior do sistema penal queseja, ao mesmo tempo, capaz de garantir a con-solidação da democracia – por meio do respeitoàs garantias individuais presentes na Constituição.Mantendo essa contradição, a Justiça Penal brasi-leira atua de forma ambígua, propagando inces-santemente sua democratização, mas cumprindoa lei de maneira tortuosa e agindo, assim, de for-ma autoritária e seletiva. Particularmente nossodiscurso penal hegemônico congrega elementosabsolutamente contraditórios, como repressãosevera e penas alternativas, leis duras e garantiasprocessuais, encarceramento em massa e prote-ção aos direitos humanos.

Ao observarmos, por exemplo, a declaraçãodo Desembargador do Tribunal de Justiça de SãoPaulo, Sebastião Luiz Amorim (2006), tambémpresidente da Associação Paulista de Magistrados(Apamagis), de que “se a população clama porpenas mais rígidas, cabe ao Congresso modificara legislação penal”, verificamos o apoio a um con-trole autoritário. O Desembargador, que se diz um“cidadão eminentemente democrata”, clama paraque o Congresso Nacional promulgue leis em acor-do com a vontade popular, afirmando que “tem-pos duros exigem leis duras”6.

Ao referir-se à vontade popular soberana paralegitimar sua postura autoritária, esse jurista aca-ba por forjar um discurso falsamente democráti-co, submetendo a vontade geral à sua em particu-

4 A Comissão aprovou, no dia 26 de abril de 2007, por 12votos a 10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. Otexto, do Senador Demóstenes Torres (Democratas (DEM)-GO), propõe a redução, mas estabelece o regime prisionalsomente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16que cometerem crimes hediondos. Cf. Guerreiro (2007).

5 Ressalta-se que, por tratar-se de emenda à Constituição,para virar lei, a proposta ainda deverá ser discutida ampla-mente e votada nas duas casas do Congresso Nacional.6 Contestando tal declaração, o Juiz Marcelo Semer (2006)destaca que o incremento da violência estatal não pode serconsiderado filho direto da impunidade, mas, ao contrário,fruto da própria punição. Segundo Semer, “a experiênciatem reiteradamente mostrado que a expressão costuma serinvertida: penas mais rígidas é que tornam os tempos maisduros”.

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lar e também à de uma elite, a qual ele representa.Isso acontece graças à nossa fragilidade civil ou,como prefere O’Donnell (1999, p. 31), a uma ci-dadania de “baixa intensidade”7, capaz de permi-tir que os anseios populares sejam facilmente ma-nipulados, tornando extremamente paradoxais asexpectativas do cidadão junto às instituições comoa polícia e o poder Judiciário.

Aqui cabe a observação gramsciana de que omaior desafio das classes populares é conquistardemocraticamente as instituições capazes de fa-zer emergir uma sociedade civil crítica,participativa e que exerça sua cidadania de formacoerente. É justamente essa competência cívicaque os regimes autoritários procuram evitar, e opoder Judiciário, muitas vezes, contribui para esseprocesso, ao se comportar, por exemplo, como oDesembargador acima citado.

Discursos como o dele ocultam o autoritarismoque se deseja manter por meio de uma demagógi-ca defesa democrática da segurança coletiva e in-dividual. Produtos de uma sociedadehegemonicamente egoísta e maniqueísta, e de umcampo elitista e conservador, “muitos magistra-dos brasileiros tendem a usar suas sentenças comoinstrumento de uma exigida faxina social”. Essediagnóstico foi feito pelo próprio presidente doTribunal de Alçada Criminal de São Paulo, JoséRenato Nalini (2004), que reconheceu integrar“uma minoria no Judiciário” e defendeu alteraçõesprofundas no processo de formação dos juízes.

E essa é uma realidade que não está restrita àmagistratura, mas que, na verdade, abarca todo ocampo jurídico. Juízes, delegados e promotoresde justiça mantêm viva a chama autoritária, agin-do como se fossem os guardiões da lei e da or-dem. Sob esse emblema, passam a combater aimpunidade defendendo a aplicação de penas se-veras, representadas quase sempre por longasprivações de liberdade. Também se mostram cadavez mais omissos frente às práticas ilegais de re-pressão, como, por exemplo, a violência policial.

Situação semelhante é a inércia do poder Judiciá-rio e do Ministério Público frente ao descaso es-tatal com o nosso sistema penitenciário, que seencontra em condições precárias e desumanas.Nessas ocasiões, o princípio da legalidade cai porterra e tanto o guardião (o poder Judiciário) comoo fiscal da lei (o Ministério Público) contentam-seem responsabilizar o poder Executivo.

Aliás, mesmo aqueles engajados no “movimen-to garantista”, e por isso considerados “mais de-mocráticos”, articulam sua retórica baseados, emgrande medida, apenas na predominância da lei, afim de impedir as arbitrariedades do Estado. Se-gundo Amaral Jr. (2005), para esse movimento,“o Direito Penal encontra sua justificação no rea-lizar sua missão de regular a vida social de formaativa, protegendo a sociedade mediante normaspreventivas e ajustadas ao sentido e limites de umEstado Democrático de Direito. O Direito Penalserve simultaneamente para limitar o poder de in-tervenção do Estado e para combater o crime”.

No contexto jurídico-penal atual, quando sefala em garantismo, pensa-se logo no conceito deEstado de Direito, modelo jurídico destinado a li-mitar e evitar a arbitrariedade do poder estatal.Realmente, representou o “garantismo penal” ummovimento teórico fundado na radicalização dasidéias do Iluminismo. Encabeçado por LuigiFerrajoli (2002), tal movimento parte da idéia, jápresente em Locke e em Montesquieu, de que dopoder há sempre que se esperar um potencial abu-so, sendo, portanto, necessário neutralizá-lo como estabelecimento de um sistema de garantias, li-mites e vínculos ao poder de controlar. As garan-tias penais (taxatividade, igualdade, estrita legali-dade etc.) e as garantias processuais (presunçãode inocência, in dubio pro reo, publicidade, devi-do processo legal etc.) seriam as técnicas paratornar efetiva essa exigência de redução de vio-lência e domínio punitivo (cf. STIPP, 2006).

Seus seguidores preocupam-se, portanto, emresguardar o indivíduo do poder estatal e de seusabusos, por meio do reconhecimento de direitos egarantias materiais e processuais contidas na nor-ma. De fato, seu idealizador, o jurista italiano LuigiFerrajoli resume seu modelo teórico como aqueleorientado pela normatividade: “Graças ao sistema,ou modelo, garantista, o Direito contemporâneo nãoprograma somente as suas formas de produção atra-vés de normas procedimentais sobre a formaçãodas leis e dos outros atos normativos. Programa

7 A cidadania de baixa intensidade é justamente aquelaassociada apenas ao sufrágio, ou seja, o indivíduo entendecomo cidadania apenas o direito de votar em seusgovernantes. Para que exista cidadania plena, todavia, énecessário haver um mínimo de competência cívica, ou seja,uma sensação de que se é capaz de influenciar no processode decisão das políticas públicas (PINHEIRO et alii, 1999,p. 37).

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ainda os seus conteúdos substanciais, vinculando-os normativamente aos princípios e valores inscri-tos nas constituições, mediante técnicas de garan-tia que é a obrigação e responsabilidade da culturajurídica elaborar” (FERRAJOLI, 1997, p. 94).

Nas palavras do Procurador de Justiça JoãoMarcello de Araujo Júnior: “O atual sistemagarantista, além das idéias nucleares fundadas nosprincípios da culpabilidade, da previsibilidade, dasegurança jurídica, da humanidade da pena, daigualdade, da proporcionalidade, parte da aceita-ção de que a legitimação da atuação do DireitoPenal decorre, basicamente, da prevenção geraldo delito, desde que esta respeite aquelas garanti-as formais e materiais que são próprias do EstadoDemocrático Social do Direito. O garantismo dosnossos dias entende que o Direito Penal somentese legitima para atuar sobre o estado de liberdadedo indivíduo, se agir sob um rigoroso controle dopoder do Estado” (Araujo Júnior apud NOGUEI-RA DA GAMA & GOMES, 1999).

Essa mesma compreensão legalista é compar-tilhada pelo advogado Salo de Carvalho (1999, p.4-5): “O modelo garantista recupera afuncionabilidade da pena na restrição e imposiçãode limites ao arbítrio sancionatório judicial e ad-ministrativo. [...] A pena se apresenta como guardiãdo direito do infrator em não ser punido senãopelo Estado, redimensionando a função do direitoe do processo penal. Impedir o mal da arbitrarie-dade desmedida operada pelo ébrio desejo de vin-gança da vítima, ou pelas forças solidárias a ela,bem como o excesso punitivo (de violência) doEstado, é o escopo deste novo modelo de direitopenal. As garantias são, portanto, instrumentos derestrição da violência e do poder punitivo: limitaçãodos tipos penais, do arbítrio dos julgamentos e daaflitividade das sanções. [...] Garantismo – comoleciona Luigi Ferrajoli – significa precisamente ‘atutela dos direitos fundamentais cuja satisfação, ain-da que contra os interesses da maioria é o escopojustificante do direito penal: imunidade do cidadãocontra a arbitrariedade das proibições e das puni-ções, defesa dos fracos mediante regras do jogoiguais para todos, dignidade da pessoa do imputa-do e, portanto, garantia de sua liberdade’ [sic]”.

Fica nítido que ao defenderem a legalidadeposta, afirmando a importância da interpretaçãode toda e qualquer lei conforme a Constituição(texto legal que reúne as garantias individuais docidadão), eles continuam a operar frente às utopi-as liberais contidas nas normas. Segundo Miriam

Guindani (2006), certos teóricos8 chamam a aten-ção para a filiação liberal do garantismo e afirmamque seu radicalismo tem pés de barro. Para justi-ficar essa crítica, partem da premissa de que aconsolidação democrática “exige muito mais doque o samba-de-uma-nota-só das garantias dosdireitos individuais, constitucionalmente consagra-dos, por mais que eles sejam sagrados e devamser respeitados”.

Talvez se possa discutir, inclusive, que a ma-nutenção do Estado, com a simples defesa daspropostas garantistas, “seria mais uma armadilhapara manter a ordem como está, com suas desi-gualdades sociais e, assim, legitimar – novamente– o discurso jurídico como o garantidor dos inte-resses das classes dominantes” (WUNDERLICH,2002, p. 46). Isso nos remete ao espirituoso co-mentário feito por Nilo Batista, em um semináriorealizado em 2003, no Centro de Estudos Judiciá-rios. Segundo o jurista: “O primeiro HelenoFragoso afirmava que o Direito Penal se incluía‘entre as ciências culturais, conforme a classifi-cação que provém da filosofia dos valores’, e fri-sava que ‘não é missão do jurista estudar a reali-dade social para estabelecimento de conceitos’.O penalista seria, assim, meio parecido com opersonagem da anedota, aquele paciente que, apóstrês lustros de psicanálise, recebe alta e, encon-trando na rua um amigo que lhe pergunta comovai, responde com um esgar: eu vou muito bem, arealidade é que é insuportável” (BATISTA, 2003a).

Nesse sentido, o movimento garantista, den-tro da Ciência Penal, pode ser comparado a umareivindicação, até certo ponto inócua, de setoresmenos conservadores do campo jurídico. Enquan-to atitude ético-política que centra o discurso ju-rídico na reivindicação de direitos, de liberdades ede garantias, tal movimento preocupa-se mais emalardear suas convicções, sem, contudo, realizá-las. A prática – vale dizer, o compromisso com amudança real de comportamento do campo jurí-dico, inclusive rompendo com as abstrações libe-rais contidas na lei – não se destaca nesse movi-mento. O garantismo inscreve-se, portanto, nes-se universo discursivo que timidamente propugnapela consolidação democrática por meio, simples-mente, do respeito à Constituição.

8 Na Itália, destaca-se a crítica de Rosella Selmini, e, noBrasil, a de Luis Eduardo Soares. Sobre o tema, ver Soares(2005).

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Enfim, mesmo tal discurso, que em matériapenal apresenta-se como democrático e humanista,promove sua defesa preponderantemente no âm-bito formal. Daí a função alegórica que desempe-nha tal movimento na defesa da cidadania, permi-tindo, inclusive, a continuidade da própria “de-mocracia tutelada” que estamos, no momento, aevidenciar. Tratando-se de um discurso poucocombativo, acaba por reduzir a crítica ao sistemapenal, reificando mais uma vez a norma e abafan-do movimentos genuinamente contra-hegemônicos. Tudo leva a crer que de boas inten-ções o campo jurídico também deva estar cheio.

Apesar da defesa constante da obediência aosprincípios garantidores, isto é, àqueles que, emtese, resguardariam o cidadão das arbitrariedadesestatais, a prática vigente do sistema penal convi-ve, por exemplo, com prisões precárias esuperlotadas, cuja clientela é quase exclusivamentecomposta por pobres. A verdade é que a distânciaentre garantias constitucionais e a aplicação dodireito ordinário é enorme, e o campo jurídico temsido desidioso em tentar encurtá-la. Como bemressalta Guindani (2006), “as estruturas nas quaisa teoria penal está inserida, tratam de neutralizartais discursos, ou deixar uma margem bastanteelástica de manobra, a fim de que eles sejam apli-cados discricionariamente”.

Aqueles que corajosamente transcendem omero discurso, atuando efetivamente na realiza-ção das garantias individuais, acabam condena-dos publicamente pela mídia e punidos pelas pró-prias corporações a que pertencem. É o que sepode depreender do episódio ocorrido em MinasGerais, envolvendo decisões judiciais contrárias aessa tendência autoritária e que, zelando pelo cum-primento da lei, fizeram valer os princípiosgarantistas presentes na Constituição.

Tais decisões, proferidas em Contagem (re-gião metropolitana de Belo Horizonte), no final de2005, foram responsáveis por libertar mais de cin-qüenta presos, devido à falta de condiçõescarcerárias. A soltura desses presos imediatamenteprovocou a total indignação da sociedade civil edo sistema penal mineiro. O Juiz da Vara de Exe-cuções Criminais, Livingsthon José Machado,superando o mero discurso garantista e agindo deforma comprometida com a consolidação demo-crática, expediu alvarás de soltura para presosprovisórios das carceragens dos distritos polici-ais da cidade. Machado alegou que a falta de con-

dições dos locais desrespeitava a Constituição e aLei de Execução Penal9. Citou ainda um laudo daVigilância Sanitária que havia constatado a disse-minação, nos locais, de doenças sexualmentetransmissíveis, tuberculose e hepatite.

Contudo, suas decisões foram rapidamentereformadas através de liminar concedida peloDesembargador Paulo Cézar Dias, do Tribunal deJustiça do Estado. O Desembargador atendeu aum pedido do governo mineiro em mandado desegurança e alegou que a libertação dos presosteria causado “grave risco à segurança pública”(GUIMARÃES, 2005). Uma semana depois dedeterminar a libertação desses presos, o Juiz vol-tou a adotar a medida. Machado mandou soltar36 presos do 2º Distrito Policial. A decisão agitounovamente o governo mineiro, a ponto do Gover-nador Aécio Neves vir a público acusá-lo de “pro-moção pessoal”. Aécio considerou a decisão “ir-responsável”, por “colocar em risco a vida depessoas de bem”, e “inócua”, por não resolver o“problema crônico do déficit de vagas no sistemapenitenciário” (PEIXOTO, 2005a). Nova liminardo Tribunal foi expedida suspendendo a decisãodo juiz e, ao contrário da primeira vez, quando 16presos foram postos na rua imediatamente, a po-lícia os manteve na cadeia até a chegada da liminar.

A Corregedoria do Tribunal mineiro tambémproibiu o Juiz de emitir novos alvarás e abriu pro-cedimento disciplinar contra ele. A ProcuradoriaGeral de Justiça também instaurou uma comis-são, formada por nove promotores, para apurarse o Juiz havia prevaricado. Machado agiu nocumprimento da lei, fazendo valer os princípiosgarantistas presentes na Constituição. No entan-to, mesmo agindo de acordo com a lei, ele foiacusado de prevaricação10 e afastado pela CorteSuperior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,

9 É notório que as condições de encarceramento nas peni-tenciárias e nas cadeias violam praticamente todos os direi-tos dos presos, relacionados no artigo 5º da ConstituiçãoFederal e reafirmados na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7210/84), que estabelece critérios de higiene, salubridade edignidade ao longo do cumprimento da pena.10 Art. 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de prati-car, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra dis-posição expressa de lei, para satisfazer interesse ou senti-mento pessoal” (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CASACIVIL. SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS,1940).

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que também instaurou processo administrativocontra o Juiz. Ainda segundo a Corte Superior, oJuiz estaria sujeito às seguintes punições: aposen-tadoria compulsória, remoção para outra comarcaou até mesmo demissão (PEIXOTO, 2005b).

O ato isolado e corajoso desse Juiz chama aatenção para a persistência autoritária do Estado,que, ao impingir condições desumanas aosdetentos, age em flagrante desobediência à lei. Odescumprimento dessa norma pode ser traduzidocomo dupla punição ao condenado, constituindoilegalidade inaceitável, pois usurpa do cidadão aproteção contra as arbitrariedades estatais.

É assim que caminha a Justiça Penal, vale di-zer, para a consolidação do “Estado punitivo”,voltado para a defesa da lei e da ordem liberal,materializado no encarceramento em massa e ile-gal de membros das classes populares. Nesse en-redo socioeconômico e cultural cada vez maisevidente no Brasil, a própria Justiça é também oretrato da adesão às premissas liberais refletidasno excessivo, desumano e desigual tratamentopenal. A própria decisão do Tribunal de impedirMachado de expedir novos alvarás de soltura éoutro exemplo de autoritarismo. Ela afigura-secomo um ato manifestamente inconstitucional,pois o Tribunal não pode simplesmente impedirum Juiz de julgar por não aprovar suas decisões.A independência do Juiz no exercício da judicatu-ra, garantia formal de uma Justiça Penal demo-crática, foi rapidamente extirpada para tranqüili-zar a sociedade.

Tal violência institucional, conduzida pela ide-ologia de “tranqüilização da vida social”, é efeti-vamente o estratagema encontrado atualmente paracamuflar a desigualdade e sufocar os anseios da-queles que contrastam da ordem liberal. Essa rea-ção contrária do campo jurídico à atitude quixo-tesca do Juiz mineiro escancarou, por exemplo, odesinteresse de muitos juristas em saber o queacontece no interior das prisões brasileiras, comose os muros das unidades prisionais conseguis-sem estancar, definitivamente, a perversidade docontrole social empregado11.

V. O ESTADO PUNITIVO E A ÉTICA LIBERAL

Nesse momento, é importante observar que aética liberal atual ainda insiste na velha máxima deque todos nós somos seres livres e racionais, to-mando nossas decisões a partir de um amplo es-pectro de opções: “Para pequena e ampla burgue-sia isso significa dedicação ao trabalho, ao lazer,às compras e à prosperidade, sem culpa, pois es-tão liberadas pela crença de que os indivíduos sãolivres e independentes, cada qual responsável porseus atos e tragédias” (SOUZA, 2003).

As classes populares também seriam livrespara fazer suas escolhas e, dentro dessa perspec-tiva, o crime também é visto como uma escolharacional. Essa é inclusive a opinião externada peloJuiz Luiz Ambra, do Tribunal de Alçada Criminalde São Paulo12: “Continuo entendendo o que sem-pre entendi, quando da passagem do fechado parao semi-aberto: não há vaga? O criminoso que sedane. [...] Simples aplicação da teoria do ‘riscoprofissional’, bem exposta pelo eminente JuizCorrêa de Moraes, desta Câmara. Ao adotar o cri-me como profissão, em outras palavras, comoem qualquer atividade, sujeita-se o delinqüente ariscos que lhe são inerentes. Dela fazem parte,em algumas das ‘empreitas’ não ser bem-sucedi-do, levar um tiro e morrer, ser preso, na cadeianão receber o tratamento ‘à altura’ de que se jul-gar merecedor, passar à promiscuidade com ou-tros detentos, por eles ser seviciado e estar sujei-to a abusos sexuais” (SÃO PAULO. TRIBUNALDE ALÇADA CRIMINAL. SÉTIMA CÂMARA,2002).

Tal premissa permite aumentar a atuação daJustiça Penal e a severidade das punições aplica-das, camuflando a seletividade do sistema nas tãoconhecidas ficções liberais de igualdade de opor-tunidade e liberdade de escolha: “Acreditar que ocrime é uma decisão, dá apoio à ficção necessáriada economia de mercado segundo a qual a pros-peridade e a pobreza são conquistas de indivídu-os, não são condicionantes de raças, classes ougêneros, bem como nenhuma pessoa é responsá-vel pela dificuldade de outras ou obrigada a con-frontar deficiências estruturais no sistema” (SOU-ZA, 2003).

11 Contudo, as humilhações e os maus-tratos impostosaos condenados, ao arrepio da lei, já estão transbordandoos muros da prisão e atingindo a todos, na forma de rebeli-ões e ataques organizados nas ruas das grandes cidades.

12 Manifestação externada no Voto n. 9388, em decisãosobre o pedido de Habeas Corpus n. 402 314/6, impetradoperante o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.

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Tal pressuposto, portanto, também estabelecea seletividade do sistema penal assente no atual“Estado punitivo”. No Brasil, tal fato já havia sidoabordado por Ruben Oliven (1981, p. 28), no co-meço dos anos 1980. No artigo Chame o ladrão:as vítimas da violência no Brasil, o autor alertavapara o fato de que os grupos dominados eram,freqüentemente, muito mais vítimas do que res-ponsáveis pela violência criminal em nossas cida-des, embora fossem os mais perseguidos pelaJustiça Penal e os que mais recebiam punições.

Isso demonstra que a história do Brasil é umacombinação permanente e alternada depaternalismo e repressão (FIORI, 1995). No atu-al contexto liberal, tal repressão ganha novos con-tornos, mas o alvo continua sendo o refugo socialque sempre possuímos.

Todos esses fatores, considerados em conjun-to, convergem para a compreensão burguesa queidentifica a prática do crime somente pelos “des-classificados”, o que resulta praticamente na“criminalização da pobreza” (BAUMAN, 1999, p.134). Efetivamente, a percepção do crime estádiretamente influenciada pelo uso que as elites fa-zem dos aparelhos judiciais. Há uma confluênciaentre os alvos da insegurança e as políticas judici-ais que, em sua grande maioria, se concentramnos crimes contra o patrimônio. Por outro lado,conforme afirma Pinheiro (1997): “Se levarmosem conta a maioria esmagadora dos processos edos condenados pela Justiça, teremos fundamen-talmente aqueles delitos praticados pelas classespopulares”.

Nosso próprio ordenamento penal está impreg-nado de valores burgueses que refletem exatamenteessa dominação. Há em nossas leis profundos ata-ques aos princípios democráticos e que represen-tam formas de desrespeito à cidadania e à digni-dade humana. Apenas para ilustrar: nossa legisla-ção penal prevê uma pena de oito a quinze anos dereclusão para aquele que, por menos de vinte equatro horas, seqüestrar pessoa com o fim de obterqualquer vantagem, como condição ou preço doresgate (art. 159 do Código Penal) (PRESIDÊN-CIA DA REPÚBLICA. CASA CIVIL. SUBCHEFIAPARA ASSUNTOS JURÍDICOS, 1940). Absur-damente, nosso mesmo ordenamento estabeleceuma pena bem inferior (reclusão de um a três anos)para aquele que, sem exigir qualquer vantagem,mantém alguém, indefinidamente, em cárcere pri-vado (idem, art. 148). Outro absurdo, que

escancara tal dominação classista presente emnossa legislação, é a pena prevista para quem re-duz alguém à condição análoga à de escravo. Se-gundo o Código Penal (idem, art. 149), reduziralguém à condição análoga à de escravo, quersubmetendo-o a trabalhos forçados ou à jornadaexaustiva, quer sujeitando-o a condições degra-dantes de trabalho, quer restringindo, por qual-quer meio, sua locomoção em razão de dívidacontraída com o empregador ou preposto, sujeitao criminoso a uma pena de reclusão de dois a oitoanos.

Composto, em sua maioria, por penas queimportam encarceramentos longos e degradantes,principalmente para os crimes contra o patrimônio(praticados majoritariamente pelas classes popu-lares), nosso ordenamento está longe de repre-sentar um Estado democrático. Ainda assim, éconsiderado pelo próprio “operador do Direito”como inócuo, pois ainda não aniquila totalmente oinfrator. Ainda mais se levarmos em consideraçãoque os meios de comunicação de massa, inseri-dos também no discurso liberal hegemônico, blo-queiam qualquer debate possível entre acriminologia minimalista – que defende a reduçãoda intervenção penal no controle social – e a soci-edade civil. De acordo com Nilo Batista (2003b,p. 3-6): “O novo credo criminológico da mídiatem seu núcleo irradiador na própria idéia de pena:antes de mais nada, crêem na pena como rito sa-grado de solução de conflitos.[...] Não há debate,não há atrito: todo e qualquer discurso legitimanteda pena é bem aceito e imediatamente incorpora-do à massa argumentativa dos editoriais e das crô-nicas. [...] Neste sentido, toda e qualquer refle-xão que deslegitime aquele credo criminológico damídia deve ser ignorada ou escondida: nenhumateoria e nenhuma pesquisa questionadora do dogmapenal, da criminalização provedora ou do própriosistema penal são veiculados em igualdade de con-dições com suas congêneres legitimantes [sic]”.

Assim, imersos na concepção hegemônica deJustiça Penal como único caminho de controle das“desordens” causadas pela intensificação das ma-zelas sociais no contexto atual, nossos “operado-res do Direito”, como gostam de ser chamados,agem como os novos faxineiros da modernidade.Para Sérgio Adorno, entre os juízes, “salvo exce-ções, predominam os interesses mais conserva-dores no tocante ao controle da ordem social, àcontenção repressiva dos crimes e ao trato nasquestões de segurança pública”. Mesmo quando

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toleram falar em direitos humanos, desconfiamcom freqüência das soluções alternativas e daaposta em políticas democratizantes: “ao contrá-rio, enfatizam as políticas retributivas, que apli-quem maior rigor punitivo, se possível concen-tradas em penas restritivas de liberdade” (ADOR-NO, 2000, p. 149).

Confirmando tal análise, um balanço realizadopela Central Nacional de Apoio e Acompanhamentoàs Penas e Medidas Alternativas (Cenapa), órgãovinculado ao Ministério da Justiça, atestou, no anode 2003, que as penas alternativas13, recomenda-das para crimes de pequena e média gravidade,beneficiavam apenas 8,7% dos infratores dopaís14. Em alguns estados, no entanto, não se che-gava nem a esse percentual: em São Paulo, porexemplo, as penas beneficiavam apenas 1,3% dosinfratores (IWASSO, 2003). Não existia, na épo-ca (e não existe ainda hoje), um estudo mostran-do quantos presos poderiam estar fora do cárce-re, cumprindo essas penas, mas, segundo MariaEli Bruno, coordenadora do Cenapa paulista, cer-ca de 10% dos presos de São Paulo poderiam, noano de 2003, estar cumprindo outro tipo de pena(idem).

Dados da Secretaria de Administração Peni-tenciária de São Paulo atestavam também, em2004, que muitos criminosos eram condenadospelos juízes a regimes mais severos de cumpri-mento de pena do que os previstos na lei. Naquelemomento, de cada dez presos condenados porroubo no estado, sete deles teriam que cumprirpenas fixadas próximas ao mínimo legal e seriamréus primários. Em tese, portanto, atendiam àsprimeiras exigências impostas para a concessãodo regime semi-aberto. Na prática, contudo, osnúmeros eram bem diferentes. A análise identifi-cava 24 619 condenados por roubo cumprindopena em regime fechado no estado (23,56% do

total de 104 488 presos, para 79 629 vagas). Rou-bo, que não é crime hediondo, não exige conde-nação direta ao regime fechado, no entanto, só 4519 (18%) estavam em semi-aberto (CORRÊA,2004).

Esses índices mostram que nossa Justiça Pe-nal está impregnada da idéia de encarcerar, mes-mo que isso não tenha reflexos na diminuição dacriminalidade. Ao contrário, nosso sistemaprisional, tradicionalmente degradante eestigmatizante, serve mais como ponto de reu-nião, organização e difusão da criminalidade emlarga escala. Ainda em 2004, um levantamento feitopelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa(IDDD)15 constatou que, em 81,5% das conde-nações por roubo analisadas, os juízes fundamen-tavam a opção pelo regime fechado, citando ar-gumentos genéricos como a gravidade do delito,a periculosidade do agente e a necessidade de de-fesa da sociedade. Utilizavam-se de frases como:“o crime é grave”, “o autor de roubo é perigoso”e “o roubo desassossega a sociedade” (idem).

Para o IDDD, as decisões seriam ideológicase sustentadas em argumentos extralegais: “Se namaioria dos casos a pena base é fixada no míni-mo, isso nos leva a crer que o juiz não encontroucircunstâncias legais para agravá-la. Então, deonde ele tira argumentos para endurecer o regi-me? De uma esfera de extralegalidade”, afirmavaa advogada Fernanda Vargues Martins, então vice-presidente do Instituto. É o que se pode depreenderda fala do Promotor de Justiça Carlos Cardoso:para ele, “o semi-aberto tem de ser reservado acriminosos que não tenham revelado insensibili-dade moral, e esse não seria o caso de condena-dos por roubo”. Para o Promotor, o que o Institu-to chamava de extralegal estava inserido na “mar-gem de discricionariedade do juiz”: “Estácorretíssimo o juiz que diz que o roubo desassos-sega. Ele está apenas ponderando as conseqüên-cias do crime e de sua decisão” (idem).

Contestando essa vertente, Celso Limongi,então Presidente do Tribunal de Justiça de SãoPaulo, advertia que sentenças como essas refleti-

13 Uma mudança na legislação, em 1998, feita pela Lei n.9 714/98, passou a permitir que os condenados a até quatroanos de prisão, cujo crime não tenha envolvido violência,tenham a pena de prisão convertida para uma punição al-ternativa. Entre elas estão as restritivas de direitos, as deprestação de serviços à comunidade e as pecuniárias.14 De acordo com o Juiz Ali Mazloum, então lotado na 7ªVara Federal Criminal de São Paulo, cerca de 50% das açõespenais, na esfera federal, permitiam que fossem aplicadasas penas alternativas. O Juiz estimava também que, naesfera estadual, esse percentual poderia chegar a 60%. VerIwasso (2003).

15 Criado em 2000, o IDDD congrega 109 advogados dopaís e tem como objetivo a ampliação do direito de defesae a resistência ao recrudescimento penal. Um dos seus fun-dadores é o atual Ministro da Justiça, Márcio ThomazBastos, que lançou a idéia de revisão da Lei de crimes hedi-ondos.

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am “um erro científico”: “Todo mundo vive as-sustado e aí se supõe que a lei mais dura possadissuadir alguém do crime. Isso não é verdade”,dizia Limongi, que defendia que esse rigor deveriaser “mitigado caso a caso”. Para o Desembargador,“a Justiça tem de ser de caso concreto, não degeneralizações”, afirmando a necessidade de se“pedir aos juízes que reflitam” (idem).

Mais do que um erro científico, essa políticade esvaziar as ruas de criminosos, que agridemprincipalmente a propriedade privada, pode sertraduzido como uma nova cruzada moral burgue-sa, de forte conteúdo autoritário, baseada não ape-nas na mera sensação de impunidade, mas, so-bretudo, na necessidade liberal de criar ambientesseguros para o consumo e para o investimento.

Durante a execução da pena, o endurecimentotambém se manifesta, ainda que em dissonânciacom a legislação. Essa foi a constatação da pes-quisa realizada pela Fundação Seade, no ano de2002, no universo dos processos de execuçãocriminal da Vara das Execuções Criminais da ca-pital paulista16. Segundo a pesquisa:

“Com referência à progressão de regime, oprimeiro resultado obtido indica que 22,1% depresos obtiveram a progressão de regime (commargem de erro 4%). Deste modo, apenas umapequena parte da população carcerária logra cum-prir sua pena de modo progressivo, muito embo-ra a progressividade seja o modelo geral adotadopela LEP e pela Constituição Federal [...]. Outrainformação reveladora é que 72,5% das pessoasque obtiveram a progressão haviam cumprido maisde um terço da pena. Por esse dado infere-se que,da pequena parte dos presos que obtém a pro-gressão de regime, a maioria só a alcança com ocumprimento do prazo muito acima do legal (umsexto), o que demonstra que este não é balizadordas decisões dos juízes. [...] Em relação ao livra-mento condicional, observou-se que 8% de pre-sos obtiveram este benefício (margem de erro 3%).[...] Esse dado aponta para uma parcela muitopouco significativa da massa carcerária que real-mente chega a alcançar o benefício. Note-se queseu percentual é ainda inferior ao dos que obtêm aprogressão de regime” (BORDINI & TEIXEIRA,2004).

Pelo que se observa, a Justiça Penal, mesmodurante a execução da pena, opera de forma auto-ritária e excludente, ao suprimir ao máximo osdireitos previstos em lei para os condenados, ado-tando uma postura altamente repressiva, reveladapelos ínfimos percentuais de benefícios17 conce-didos. Orientado pela via da segregação penal, estáassumindo, nosso poder Judiciário, a tesehegemônica que conclama a maior punição comomeio legítimo de controle social. Agindo assim,nossos juízes não só promovem o confinamentoviolento das classes populares como contribuempara o “reforço de atitudes de cinismo e descren-ça frente à competência de modelos democráti-cos de resolução de conflitos” (BEATO & PAI-XÃO, 1997, p. 2).

VI. CONCLUSÃO

No Brasil, as respostas à criminalidade con-sistem, portanto, em sua grande maioria, em pe-nas severas, traduzidas na ausência do respeito àsgarantias constitucionais e no recurso amplo aoencarceramento. Nessa linha, nossos governos

16 Para mais informações sobre o tema, conferir Bordini eTeixeira (2004).

17 Entre os benefícios prisionais estão as progressões deregime, o livramento condicional, a autorização de saídatemporária, entre outros, todos previstos na Lei de Execu-ção Penal (Lei nº 7210/84). A legislação penal determinadiferentes regimes de cumprimento das penas: fechado,semi-aberto e aberto. Nos dois últimos, admite-se a possi-bilidade do preso trabalhar fora dos muros e visitar a famí-lia regularmente. O regime inicial de cumprimento de penaé determinado pelo tempo de condenação e pela reincidên-cia ou não do condenado. Ao longo de sua pena o presopode ser beneficiado com a mudança de um regime paraoutro, considerando-se, para tanto, o tempo de pena jácumprido e a sua situação disciplinar. Ainda de acordo coma legislação, o regime fechado deve ser cumprido em peni-tenciárias, o regime semi-aberto em colônias agrícolas ouindustriais, e o regime aberto em casas de albergado. Olivramento condicional é a antecipação provisória da liber-dade do condenado pelo juiz da Vara das Execuções Crimi-nais, quando presentes determinados requisitos legais. Osentenciado fica sujeito a certas obrigações. Entre os requi-sitos indispensáveis, está o cumprimento de mais de 1/3 dapena se o condenado não for reincidente em crime doloso etiver antecedentes favoráveis. As saídas temporárias con-sistem em permissões judiciais para presos de boa condutacarcerária que cumprem pena em regime semi-aberto Opróprio diretor-geral do presídio encaminha ao juiz a rela-ção dos presos que têm direito à saída temporária. A Lei deExecução prevê saída temporária para visitar a família, quepode ser concedida cinco vezes ao ano. Cada saída poderádurar até sete dias corridos. As saídas são regulamentadas econcedidas nas seguintes datas: Natal/Ano Novo; Páscoa;Dia das Mães; Dia dos Pais e Finados.

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democráticos contemporâneos freqüentementeadotam uma posição punitiva que visa reafirmar aaptidão do Estado em punir e controlar acriminalidade.

O fato é que o Estado brasileiro percebeu quemanter-se autoritário, multiplicando crimes, au-mentando penas e endurecendo a execução, é ex-pediente fácil para garantir o sucesso das políti-cas liberais adotadas. Diante do medo hegemônicocrescente, muitas vezes amplificado pelos meiosde comunicação de massa, o poder Judiciário cum-pre sua função orgânica de proteger a elite quecompõe, agindo com rigor no combate ao crimeproveniente das classes populares. Em um ciclovicioso, o campo jurídico passa a associar a efici-ência à repressão. Muitos, inclusive, ressentem-se dos limites legais que protegem os direitos dosréus e dos condenados. Encaram como uma res-trição à sua prerrogativa de punir. A legitimidade,portanto, está na atuação autoritária.

Nossa Justiça Penal, como não poderia deixarde ser, também reproduz essa mensagem no idealde “ordem acima da lei”. Ao eximir-se da respon-sabilidade de fiscalizar as condições carcerárias,e mantendo a cultura de só punir com a cadeia, ocampo jurídico brasileiro realiza, com oencarceramento desenfreado e cruel, a funçãoessencial do Estado burguês: “a garantia do sono

tranqüilo do proprietário de Adam Smith e a redu-ção do risco da morte violenta que atemorizavaThomas Hobbes” (BEATO & PAIXÃO, 1997, p.2).

Enfim, o que observamos atualmente é o in-vestimento cada vez maior do Estado em açõesmais duras e repressivas que privilegiam oencarceramento. Essa ampliação do controle pe-nal reflete as transformações econômicas, sociaise culturais já em curso nos últimos trinta anosnos países alinhados com o novo modelo capita-lista de desenvolvimento.

Nesse sentido, o surgimento e a consolidaçãodo que a teoria social denominou “Estado puniti-vo”, incorporado sempre ao tema da democracia,alçou, portanto, a questão do combate ao crimecomo peça do grande consenso presente na uni-formização dos valores políticos, morais e sociaisdas sociedades contemporâneas. A defesa cons-tante da “guerra contra o crime”, agindo comoelo hegemônico consensual, amplia a defasagementre o formal e o real, bem como a utilizaçãomeramente simbólica e autoritária do Direito Pe-nal. Nesse contexto, marcado pela incessante bus-ca da “tranqüilização da vida social”, o que se ve-rifica é a consolidação de uma sociedade de ex-clusão, de uma democracia sem cidadania, de umcidadão sem direitos. Esse é também o retratonacional.

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OUTRAS FONTES

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JUSTICE PÉNALE AUTORITAIRE ET LA CONSOLIDATION DE L’ÉTAT PUNITIF AUBRÉSIL

Débora Pastana

La transition démocratique brésilienne, toujours en cours, affronte des difficultés énormes pour yintégrer l’action pénale. Il y a plus, les bornes au processus de démocratisation établis dans l’actionde ce secteur étatique nous renvoient à l’idée selon laquelle le champ juridique est devenu imperméableaux changements démocratiques. Même si le discours actuel chez les professionnels du Droit pro-clame la démocratisation de la Justice Pénale, on remarque, en fait, une forte résistance du champjuridique à assumer sa responsabilité politique à l’égard de la consolidation démocratique. Cet articleprésente des analyses et des conclusions formulées à partir des remarques sur la Justice Pénalebrésilienne et qui ont originé le mémoire intitulé « Justice Pénale au Brésil actuel : discoursdémocratique – pratique autoritaire ». L’objectif de cette recherche fut de réflechir sur la politiquecriminelle contemporaine, tournée vers l’élargissement de la répression et au recours à l’incarcération.Une telle politique, menée au Brésil après l’ouverture politique survenue en 1985, s’adapte au projetlibéral qui est aussi en cours dans le pays et dans presque tout l’occident capitaliste. Comme on leremarque, la Justice Pénale, même pendant l’accomplissement de la peine, opère de façon autoritaireet excluante, quand elle élimine au maximum les droits prévus par la loi à l’égard des criminelscondamnés, en adoptant une attitude fort répressive, qui se revèle par les infimes pourcentagesd’avantages accordés. Donc, au Brésil, les réponses à la criminalité souvent consistent en des peinessevères, traduites dans le manque de respect aux garanties constitutionnelles et dans le recoursexcessif à l’incarcération. Dans cette ligne, nos gouvernements démocratiques contemporains adoptentsouvent une position punitive visant réaffirmer la capacité de l’État de punir et contrôler la criminalité.

MOTS-CLÉS : contrôle pénal ; incarcération ; démocratie en tutelle ; État punitif ; Sociologie de laViolence.

* * *

PRESSE POLITIQUE ET PENSÉE RÉPUBLICAINE DANS L’ÉTAT DU PARANÁ À LAFIN DU XIXÈME SIÈCLE

Amélia Siegel Corrêa

La crise du régime monarchique brésilien fut suivie de l’avènement et de l’expansion du mouvementrépublicain, à la fin du XIXème siècle. Dans cette période, la presse non seulement est devenue lascène des débats institutionnels, mais encore a joué le rôle de pouvoir informel, lié au gouvernementet à l’organisation des partis. Il s’agissait d’une presse d’opinion, ayant comme l’un de ses axes lescommentaires partisans. Les colonnes des journaux servaient à écrire de façon anonyme ce qu’onne pouvait dire publiquement à l’Assemblée Législative, au Sénat ou dans la Chambre des Députés,ce qui constituait un forum de discussion alternatif à la tribune. Cet article cherche à reprendre lesmodèles de République qui ont circulé dans ces magazines de l’état du Paraná, les mettant enrapport aux configurations dans lesquelles ils étaient incorporés et à la position qu’ils occupaientdans le domaine du pouvoir local et national. Néanmoins, il faut se souvenir que les idéaux républicainsprédominants ne se sont pas répandus sans résistance dans l’état du Paraná ; au contraire, ils ontété détectés et combattus sur place, mais sans assez de force politique. Nous nous appuyons sur laperspective bourdieusienne selon laquelle les discours ne sont pas uniquement signes destinés à êtrecompris et déchiffrés, mais qu’ils sont également indices de statut, qui voudraient être valorisés etappréciés, et d’autorité, à être reconnus et obéis, puisqu’ils constituaient un objet de lutte symboliquepour le pouvoir. L’analyse des discours républicains montre que la politique de l’état du Paraná à lafin du XIXème siècle était plutôt des résultats des alliances et des désaccords entre groupes que lefruit de position idéologique. Les discours servaient, généralement, à être des armes rhétoriquesutilisées pour orienter l’affrontement inter-élites, poussé par le désir de participation, ce qui lui a

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donné une caractéristique générale, appuyée sur la conception de fin de priviléges, néanmoins sansl’élargissement de la citoyenneté.

Mots-clés : républicanisme ; Paraná ; presse politique ; fédéralisme ; groupe politique.

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PRODUCTION LÉGISLATIVE ET CONNEXION ÉLECTORALE DANS L’ASEMBLÉELÉGISLATIVE DE L’ÉTAT DU PARANÁ

Emerson Urizzi Cervi

L’article intègre les travaux portant sur les relations entre l’arène politique législative et l’arènepolitique électorale, dénommées « connexion électorale ». L’objectif est d’analyser les interactionsentre ces deux arènes dans un système de représentation politique sous-national : le législatif del’état du Paraná. À partir de cette relation entre la production législative individuelle des députésdans la 14ème législature de l’Asemblée Législative de l’État du Paraná (ALEP) et la performanceélectorale de ceux qui disputent la réélection, on cherche à identifier des éventuels résultats électorauxdes candidats à la réélection. À cet effet, outre les résultats électoraux des candidats à la réélection,qui ont donné naissance à une typologie du vote (aussi bien concentrée ou non concentrée au niveaude la région) comme variable dépendante, trois ensembles de variables explicatives sont comprisdans le modèle. Le premier est formé des variables sur la position politique institutionalisée (groupeauquel on appartient ; idéologie ; parti politique ; exercice de fonction auprès de la présidence del’assemblée ; nombre de mandats à l’ALEP ; et position à l’égard de thème polémique). Le secondporte sur la visibilité du mandat (nombre d’apparitions des parlementaires dans le principal journalquotidien de l’État et genre d’apparition). Le troisième groupe de variables explicatives concerne laproduction législative individuelle (type de projet de loi proposé ; portée géographique du projet deloi ; portée sociale du projet de loi ; nombre de projets proposés ; et nombre de projets adoptéspendant le mandat). À partir de l’intersection des variables composant le modèle en testsd’indépendance de moyennes et de regressions, le modèle analytique montre que l’existence d’ungrand rapport entre les votes concentrés dans la région et une plus grande probabilité de réélection.Les variables explicatives sur la position politique et la visibilité du mandat se sont avérées faibles ence qui concerne l’explication pour le type de vote, alors que certaines variables sur la productionlégislative individuelle ont présenté un taux élevé de rapport avec le vote régional et, par conséquent,avec une plus grande possibilité de réélection du parlementaire.

MOTS-CLÉS : connexion électorale ; députés de l’état ; production législative ; état du Paraná.

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ARTIGO DA MABEL GRIMBERG

BEYOND CITIZENSHIP IN ITS “PARTICULARLY BRAZILIAN” FORM: CRITICALCONSIDERATIONS ON NATIONAL SOCIOLOGICAL PRODUCTION

Sérgio B. F. Tavolaro

Brazilian literature on the “adventure of citizenship in Brazil” frequently suggests that the terms ofthe modern normative order were set up here in a peculiar form, if we consider them in relation tothose prevailing in what are referred to as the modern societies of “the center”. As an indication ofthis “exceptional nature”, allusions are made to the supposed particularities of the institutionalizationof political, social and civil guarantees and obligations in Brazil: the routes taken, the historicalsequence that has ensued, the actual depth and breadth of every one of them and of the bases thatsustain them, are seen as proof of “Brazilian normative deviance”. The present article representsan effort toward critical review. I begin with a specific and selective consideration on recent literatureon “citizenship in Brazil” meant to indicate some of the difficulties and analytical dilemmas. This isfollowed by a problematization of what I consider to be two of the main theoretical anchors ofBrazilian social thought, in order to shed light on elements having a decisive influence on interpretationsmade regarding modern Brazil’s alleged “normatively exceptional” character. Finally, I argue forthe need for an analytical emphasis on the contingent dimension of citizenship building, in order toavoid “essentializing” approaches to the processes that define our normative order. For these purposes,I will make some historiographic incursions meant to illustrate the type of attempts that have beenmade to deal with such dilemmas through the operationalization of two key ideas: on the one hand,the notion of political opportunities and on the other, the idea according to which rights and dutiesare not only juridical categories but also situated practices. .

KEYWORDS: citizenship in Brazil; Political Sociology; modernity; essentialism.

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AUTHORITARIAN PENAL JUSTICE AND THE CONSOLIDATION OF A PUNITIVE STATEIN BRAZIL

Débora Pastana

The Brazilian democratic transition, still underway today, has run up against enormous difficulty inincorporating penal action. Or, put in yet stronger terms, we could say that the boundaries ofdemocratization processes, delineated through the action of that sector of the State, reveal the possibilitythat the juridical field remains immune to democratizing change. Although prevailing discourse amonglaw professionals asserts that Penal Justice is undergoing democratization, what we have observedin practice is a strong resistance within the juridical field to assuming political responsibilities withinthe consolidation of democracy. This article reports analyses and conclusions formulated throughobservation of the Brazilian penal justice system that gave origin to the thesis entitled “Penal Justicein Brazil today: democratic discourse, authoritarian practice”. The research sought to reflect oncontemporary criminal justice policy, which has been guided by the widening of repression and thecontinued use of incarceration. Such policy, carried out in Brazil since the beginning of the 1985“political opening” has adjusted itself to the liberal project that is also currently underway in thecountry, as well as in almost the entire Western capitalist world. As we can observe, Penal Justice,even during the execution of sentences, operates in authoritarian and exclusive ways, suppressingthe rights guaranteed by law to those who have been sentenced and adopting extremely repressiveforms as demonstrated by the extremely sparse benefits that it concedes. Thus, in Brazil, criminalityhas generally been responded through severe sentences, reflected in the absence of guarantees of

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constitutional rights and ample recourse to incarceration. In this vein, our contemporary democraticgovernments have frequently adopted a punitive stance that seeks to reaffirm the State’s aptitudesfor punishing and controlling criminality.

KEYWORDS: penal control; incarceration; democratic tutelage; punitive State; Sociology of Violence.

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POLITICAL JOURNALISM AND REPUBLICAN THOUGHT IN LATE 19TH CENTURYPARANÁ

Amélia Siegel Corrêa

The crisis of the Brazilian monarchical regime was accompanied by the emergence and expansionof the republican movement at the end of the 19th century. During that period, the press not onlybecame the stage of institutional debates but also had the role of an informal power, linked to thegovernment and political party organization. It was a press that expressed opinions and created aspace for partisan commentary. Newspaper columns were used to anonymously air that whichcould not be expressed publicly in the Legislative Assembly, the Senate or the House ofRepresentatives, thus constituting an alternative tribune for debate. This article seeks to give voiceto the different republican models that circulated within these state of Paraná newspapers, relatingthem to the configurations they were a part of and with the position that they held within local andnational fields of power. Furthermore, it is important to recognize that the dominant republican ideaswere not disseminated without resistance: rather, they were heard and combated at the local level,although efforts in this regard remained lacking in political force. Our analysis incorporates theBourdieusian perspective according to which discourses are not only signs to be understood anddecoded but also status indicators –seeking to be validated and evaluated – and forms of authority,seeking to be believed and obeyed; in both cases, object of struggles over symbolic power. Analysisof republican discourse shows that Paraná state politics of the late 19th century was more a resultof alliances and tensions between groups than the fruit of clear ideological stands. Discoursesserved mostly as rhetorical weapons which were used to orient intra-elite conflict, moved by thedesire for participation. This gave them a generic character, based on a notion of putting an end toprivilege without widening citizenship rights..

Keywords: Republicanism; Paraná state; political journalism; federalism; political field.

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LEGISLATIVE PRODUCTION AND ELECTORAL CONNECTION IN THE PARANÁ STATELEGISLATIVE ASSEMBLY

Emerson Urizzi Cervi

This article belongs to a field of work that deals with the relationships between the legislative politicalarena and electoral politics, relations that have been referred to as “electoral connection”. Our goalis to analyze the interaction between these two arenas within a system of sub-national politicalrepresentation: the Paraná state legislature. Through looking at the relationship between the indivi-dual legislative action of state representatives within the 14th legislative period of the Paraná StateLegislative Assembly (Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP)) and the legislative performanceof those who ran for re-election we seek to identify possible interdependence between individualparliamentary activity and re-election. For these purposes, in addition to putting together a votingtypology on electoral results for candidates seeking re-election (looking at whether voting is regionallyconcentrated or not as dependent variable), our model also includes three sets of explanatory variables.The first is made up of variables regarding institutionalized political position (parliamentary groupaffiliation, ideology, political party, position occupied within the legislature, number of ALEP mandatesserved and position on polemic issues). The second looks at the visibility of the mandate (number of

"justiça penal autoritária e consolidação do estado ... ·...

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