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MÁRIO SÉRGIO SOBRINHO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO S. PAULO
4º CONGRESSO
INTERNACIONAL
FREEMIND –
CAMPINAS
9/12/2016
JUSTIÇA TERAPÊUTICA
PROGRAMA APOIADO
P/ MINISTÉRIO PÚBLICO
PAULISTA APLICADO A
CASOS CRIMINAIS QUE
ENVOLVAM ABUSO DE
ÁLCOOL E OUTRAS
DROGAS
REUNIÃO JUSTIÇA TERAPÊUTICA
Forum Santana – Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 3º andar, sala
360, SP
PRÓXIMAS DATAS: 14/02 e 14/03/2017 (terça-feira) – 13h00m
Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Rua Ana Benvinda de Andrade, 150 – Alto de Santana
CEP 02403-030 – S. Paulo - Telefone: (11) 2281-1800 – Fax: (11) 2281-1801
E-mail: [email protected]
Justiça Terapêutica: É Possível Fazer !
Vídeo –Youtube – Assistam !
Link Youtube
http://www.youtube.com/watch?v=sMW0oke
5Q-o
Justicaterapeutica – You Tube
www.youtube.com/watch?v=sMW0oke5
Q-oSimilares
5 de fev de 2013 - Vídeo enviado por
Desenvolvedor APMP
Vídeo institucional: Justiça
Terapêutica. É possível fazer!
RESUM0
• Aspectos principais, conceito e formasde aplicar Justiça Terapêutica
• Justiça Terapêutica no Fórum de Santana(São Paulo) + outras localidades
• Razões p/ aplicar Justiça Terapêutica
• Conclusões
BREVE HISTÓRICO
JUSTIÇA TERAPÊUTICA
• Primeiras atividades (R.G. Sul – 2000)
• Est. Criança & Adolescente (L 8069/1990)
• Palestras/seminários – Escola do
Ministério Público e Consulado
Americano (SP – a partir 2002)
• Promotoria de Justiça/Fórum Santana
(SP – 2002)
• American University (EUA – 2010) –
Justiça Terapêutica em Pernambuco, R.
Janeiro, R.G. Sul e S. Paulo
CONCEITO DE JUSTIÇA
TERAPÊUTICA
• Programa judicial que estimula
aplicar e monitorar medidas legais
aos autores de infrações leves e
usuários de álcool e outras drogas
com o objetivo de lhes esclarecer
acerca do abuso dessas
substâncias e a relação delas com
a conduta praticada
JUSTIÇA TERAPÊUTICA –
FÓRUM DE SANTANA – SP
• Lei dos Juizados Especiais Criminais(acordo proposto Promotor de Justiça)
• Inadequação multa/prestação serviços
• Apoio local/cooperação (GruposAutoajuda – AA, NA, Ass. Antialcoólica,Amor Exigente, Alanon, Naranon e AMEV. Maria – Álcool e Drogas + CAPS ADSantana)
• Seleção casos e palestra inicialmotivacional
• Audiência individual e monitoramento dafrequência
PALESTRA INICIAL MOTIVACIONAL
AUDIÊNCIA INDIVIDUAL
PROPOSTA JUSTIÇA
TERAPÊUTICA
MONITORAMENTO
FREQUÊNCIA (FICHA)HTTP://WWW.APMP.COM.BR/JURIDICO/PJSANTANA/DOCS/MODFICHACO
NTROLE.PDF
TOTAL CASOS
ATENDIDOS (DELITOS
LEVES EM GERAL + DELITOS
ENVOLVENDO
DROGAS & ÁLCOOL QUE
RESULTARAM EM
TRANSAÇÃO/SUSPENSÃO)
TOTAL CASOS
APLICAÇÃO
JUSTIÇA
TERAPÊUTICA(SÓ DROGAS & ÁLCOOL QUE
RESULTARAM EM
TRANSAÇÃO/SUSPENSÃO)
PERCENTUAL
CASOS APLICADA
JUSTIÇA
TERAPÊUTICA(SÓ DROGAS & ÁLCOOL QUE
RESULTARAM EM
TRANSAÇÃO/SUSPENSÃO)
PERCENTUAL /
NÚMERO DE
CASOS
ENCERRADOS(SÓ DROGAS & ÁLCOOL QUE
RESULTARAM EM
TRANSAÇÃO/SUSPENSÃO)
2005 1.405 158 11% 60% - 94
2006 1.711 187 11% 59% - 111
2007 1.255 151 12% 62% - 93
2008 2.194 145 7% 59% - 86
2009 1.200 124 10% 56% - 70
2010 1.046 112 11% 47% - 50
2011 1.542 116 8% 33% - 38
2012 1.258 120 10% 53% - 63
2013 887 115 13% 47% - 49
2014 1.259 142 11% 33% - 47
2015 907 111 12% 25% - 28
TOTAL 14.664 1.481 ≅10% ≅ 49% - 729
Justiça Terapêutica – Fórum Santana – SP – Resultados
Todos os encaminhados ao AME no período de 22 de março de
2012 a 21 de outubro de 2013 (n=34).
RESULTADOSLevantamento Preparado pela Enfermeira Melina Mel - Pesquisadora
Algumas Características dos Grupos de Mútua
Ajuda Favoráveis à Justiça Terapêutica
Atendem em dias, horários e locais variados
Recebam pessoas que tem ou pensam ter problemas c/ drogas
Acolhem gratuitamente e podem “apadrinhar”
Promovem, por princípio, a abstinência às drogas
Apoiam, a médio prazo, participação ativa do recuperando na
atração de outras pessoas
TRIBUNAIS DE DROGAS NO
MUNDO - 21 PAÍSES
Argentina Australia Bahamas
Bélgica Bermudas Brasil
Canadá Chile Estados Unidos
Ilhas Caiman Costa Rica Escócia
Inglaterra Irlanda Jamaica
México Nova Zelandia Noruega
País de Gales República Dominicana Trindade/Tobago
ESTADOS COM NOTÍCIA
APLICAÇÃO JUSTIÇA
TERAPÊUTICA
Rio Grande do Sul Pernambuco São Paulo
Rio de Janeiro Goiás Paraná (Projeto Semear
+ Justiça & Sobriedade)
Distrito Federal Rondônia ???
LOCALIDADES PAULISTAS
COM NOTÍCIA APLICAÇÃO
JUSTIÇA TERAPÊUTICA
Fórum Santana(S.Paulo) Fórum Ipiranga(S.Paulo) São José dos Campos
Barretos Mairiporã Tatui
Santos Mogi das Cruzes* Barueri*
12/05/2014
Fórum do Ipiranga realiza primeira
audiência de Justiça Terapêutica
http://www.justica.sp.gov.br/portal/site/SJDC/menuitem
Sexta-Feira , 29 de agosto de 2014
MP implementa Justiça Terapêutica em Tatuí
Programa é desenvolvido em parceria com o
Poder Judiciário
Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Tatuí, em parceria com o Poder
Judiciário local, iniciou, na última segunda-feira
(25), a implementação da Justiça Terapêutica no
município. Também participaram da reunião o
Grupo dos Narcóticos Anônimos (NA) e o Grupo de
Familiares dos Narcóticos Anônimos (NARA-NON).
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia id_noticia=12363447&id_grupo=118
JUSTIÇA TERAPÊUTICA É IMPLANTADA EM MOGI DAS CRUZES.Iniciativa faz parte do projeto de segurança pública e objetiva recuperar
dependentes químicos e alcoólicos envolvidos em delitos, que são
encaminhados a entidades de apoio.Foi implantada na sexta-feira (08/08/15), em Mogi das Cruzes, a Justiça Terapêutica,
iniciativa que tem alcançado resultados positivos em diversas Comarcas do Estado.
Fonte:
http://www.apmp.com.br/index.php/noticias-01/3749-justica-terapeutica-e-implantada-pelo-mp-em-mogi-das-cruzes
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=14966669&id_grupo=118
Quarta-Feira , 20 de abril de 2016
Barueri realiza a primeira audiência de
Justiça Terapêutica
Programa começa com 100% de adesão de autores de atos
infracionais relacionado a drogas
Foi realizada nesta terça-feira (19/04) a primeira audiência de Justiça
Terapêutica no fórum da comarca de Barueri. A iniciativa é fruto de
parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e Prefeitura Municipal (por meio do
Programa de Saúde Mental e CAPS-AD) e grupos de mútua ajuda
Alcoólicos Anônimos (AA), Narcóticos Anônimos (NA), Amor
Exigente, NAR-Anon e Al-Anon.
PRIMEIRA EDIÇÃO
COMUNICADO ESMP Nº 58/2014 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Membros e Servidores do Ministério
Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO
JUSTIÇA TERAPÊUTICA, pela Escola Virtual, via internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O curso tem por finalidade discutir, analisar e debater o papel da Justiça Terapêutica (e daqueles que com ela
trabalham) no encaminhamento de casos judiciais nos quais o infrator faça uso abusivo de álcool e outras drogas. – 18
concluintes.
JUSTIÇA TERAPÊUTICA- 2ª edição
COMUNICADO ESMP Nº 21/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) –
24 concluintes.
JUSTIÇA TERAPÊUTICA- 3ª edição
COMUNICADO ESMP Nº 07/2016 –SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) – 32 concluintes.
JUSTIÇA TERAPÊUTICA- 4ª edição
COMUNICADO ESMP Nº. 16/2016 – SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) – 24 concluintes.
JUSTIÇA TERAPÊUTICA- 5ª edição – SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) Maranhão – EM ANDAMENTO
MECANISMOS PARA APLICAR
A JUSTIÇA TERAPÊUTICA
DELITOS C/ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – LEI DE
DROGAS
EMBRIAGUEZ NO VOLANTE – CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO
DIREÇÃO PERIGOSA E EMBRIAGUEZ - LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS
OUTROS DELITOS CUJO INFRATOR SEJA
ABUSADOR DE ÁLCOOL E/OU OUTRAS DROGAS
(EX: AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO,
PEQUENOS FURTOS ETC)
RAZÕES P/ APLICAR
JUSTIÇA TERAPÊUTICA
NIDA (National Institute on Drug Abuse)
Os 13 Princípios do Tratamento Eficaz:
PRINCIPIO 10 – O tratamento não precisa ser voluntário
para ser eficaz. Uma forte motivação pode facilitar o
processo do tratamento. Sanções ou carinho na família,
estabelecimento de emprego ou o sistema criminal de
justiça podem aumentar significativamente tanto a entrada
no tratamento quanto índices de retenção e o sucesso de
intervenções no tratamento de droga. Pode-se inclusive
recorrer a internações involuntárias para forçar o paciente
a se tratar. Para isso é necessário uma indicação médica
precisa.
RAZÕES APLICAR
JUSTIÇA TERAPÊUTICALEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do
uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
(...)
Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo
pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção
à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
(...)
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às
seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
(...)
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento
de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
(...)
Art. 47. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento
do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da
lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.
RAZÕES P/ APLICAR
JUSTIÇA TERAPÊUTICA
RAZÕES P/ APLICAR
JUSTIÇA TERAPÊUTICA
RAZÕES P/ APLICAR
JUSTIÇA TERAPÊUTICA
Iniciativa 3. Projeto de integração de competências no desempenho
da atividade judiciária com usuários e dependentes de drogas
Parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD).
O objetivo é aprimorar o atendimento da Justiça a usuários e
dependentes de drogas envolvidos em processos criminais ou
relacionados à área da infância e juventude. Em decorrência dos
Provimentos n. 04 e 09, foi firmado convênio com a Universidade de São
Paulo para a realização de treinamento sobre políticas antidrogas de
15.000 magistrados e servidores.
RAZÕES P/ APLICAR
JUSTIÇA TERAPÊUTICA
Grupo Nacional de Direitos Humanos –
GNDH/CNPG deliberou ser necessária, como
estratégia de atuação do Ministério Público
Brasileiro relativamente à problemática das drogas,
a instituição de Comitês Estaduais para o
enfrentamento da questão, no âmbito do Ministério
Público de cada Estado, composto por
representantes de cada área de atuação do Grupo,
o que foi devidamente aprovado pelo Conselho
Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério
Público dos Estados e da União – CNPG.
PLANO GERAL DE ATUAÇÃO 2016
CAPÍTULO 6 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
OBJETIVO ÚNICO
Implantar políticas públicas de incentivo à
autocomposição no âmbito do Ministério
Público, e, em especial, medidas terapêuticas a
dependentes químicos e viciados em jogos de
azar, em atenção à Resolução nº 118/2014 do
CNMP.
RESULTADO AVALIAÇÃO
369 QUESTIONÁRIOS
AGO. 2015 – AGO. 2016
CONCLUSÕES 1
• Conhecer os Tribunais de Drogas
• Entender que o abuso e a dependênciaao álcool e outras drogas é doença
• Facilitar o ingresso do infrator noPrograma de Justiça Terapêutica
• Valorizar o modelo não adversarial e otrabalho em equipe
• Identificar e buscar apoio técnico &comunitário (Justiça + Rede Social +Saúde + Mútua Ajuda + Comunidade +++)
CONCLUSÕES 2
• Comentar/divulgar/discutir/estudar/mapear/pesquisar a Justiça Terapêutica
• Requerer sua aplicação caso concreto
• Fornecer informações e encaminharpessoas p/ receber atenção s/ abuso álcoole drogas
• Participar ações gerais p/ divulgar a JustiçaTerapêutica
• Agirr com amor
VÍDEO DISPONÍVEL NA INTERNET
Justiça Terapêutica: É Possível
Fazer!
Youtube
Link Youtube
http://www.youtube.com/watch?v=sMW0oke5Q-o
Justicaterapeutica – You Tube
www.youtube.com/watch?v=sMW0oke5
Q-oSimilares
5 de fev de 2013 - Vídeo enviado por
Desenvolvedor APMP
Vídeo institucional sobre Justiça
Terapêutica É possível fazer!
VÍDEO DISPONÍVEL NA INTERNET
Publicado em 7 de out de 2015 - Palestra sobre
"A Experiência da Promotoria de Justiça de
Santana/SP e a Resposta Terapêutica ao Crime
de Porte de Drogas para Uso Próprio", proferida
por Mário Sérgio Sobrinho, Procurador de
Justiça/SP.
IDEIAS DE PRIMEIRA: Mário Sergio Sobrinho - YouTube
OUTRO VÍDEO DISPONÍVEL NA
INTERNET
OUTRAS FONTES DE
INFORMAÇÃO http://www.apmp.com.br/juridico/pjsantana/index.htm
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_criminal/Boas_praticas/Rela
cao_Projetos/Justica_Terapeutica
www.abjt.org.br
http://www.ndci.org/ndci
Drogas – Aspectos Penais e Criminológicos, Coord. Miguel Reale Jr, Ed.
Forense, 2005, Forense
Justiça Terapêutica – Em busca de um novo paradigma, Flávio A. Fontes de
Lima, 2011, Scortecci
Varas de Dependência Química no Brasil, Daniel Pulcherio Fensterseifer,
2012, Nuria Fabris Editora
O Tratamento do usuário de crack, Org. Marcelo Ribeiro & Ronaldo
Laranjeira, 2a Ed. 2012, Ed. Artmed
Justiça Terapêutica e Corte de Drogas. Relato da trajetória de um bolsista do
Programa Humphrey. Revista de Ciências Penais, vol. 16, Jan-Jun 2012, p.
373/411.
AGRADECIMENTOS
• Freemind 2016 – 4º Congresso
• Ministério Público do Estado de S. Paulo
• Escola Superior do Ministério Público de
S. Paulo e Alunos do Curso JT
• Programa Humphrey, Departamento de
Estado Americano & Fulbright Brasil
• Corte de Drogas do Estado da Virgínia e
de diversos Estados Americanos
REUNIÃO JUSTIÇA TERAPÊUTICA
Forum Santana – Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 3º andar, sala 360, SP
PRÓXIMAS DATAS: 14/02 e 14/03/2017 (terça-feira) – 13h00m
Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Rua Ana Benvinda de Andrade, 150 – Alto de Santana
CEP 02403-030 – S. Paulo - Telefone: (11) 2281-1800 – Fax: (11) 2281-1801
E-mail: [email protected]