l8080 lei orgânica da saúde

13/05/2015 L8080

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm 1/21

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN8.080,DE19DESETEMBRODE1990.

Mensagemdeveto

Regulamento

Dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recuperao da sade, aorganizao e o funcionamento dos servios correspondentes e d outrasprovidncias.

OPRESIDENTEDAREPBLICA,faosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguintelei:

DISPOSIOPRELIMINAR

Art.1Estaleiregula,emtodooterritrionacional,asaeseserviosdesade,executadosisoladaouconjuntamente,emcarterpermanenteoueventual,porpessoasnaturaisoujurdicasdedireitoPblicoouprivado.

TTULOI

DASDISPOSIESGERAIS

Art.2Asadeumdireitofundamentaldoserhumano,devendooEstadoproverascondiesindispensveisaoseuplenoexerccio.

1OdeverdoEstadodegarantirasadeconsistenaformulaoeexecuodepolticaseconmicasesociaisquevisemreduoderiscosdedoenasede outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo erecuperao.

2OdeverdoEstadonoexcluiodaspessoas,dafamlia,dasempresasedasociedade.

Art.3Asadetemcomofatoresdeterminantesecondicionantes,entreoutros,aalimentao,amoradia,osaneamentobsico,omeioambiente,otrabalho,arenda,aeducao,otransporte,olazereoacessoaosbenseserviosessenciaisosnveisdesadedapopulaoexpressamaorganizaosocialeeconmicadoPas.

Art.3o Os nveis de sade expressam a organizao social e econmica do Pas, tendo a sade como determinantes e condicionantes, entre outros, aalimentao,amoradia,osaneamentobsico,omeioambiente,o trabalho,a renda,aeducao,aatividade fsica, o transporte, o lazer eoacessoaosbenseserviosessenciais.(RedaodadapelaLein12.864,de2013)

Pargrafonico.Dizemrespeito tambmsadeasaesque,por foradodispostonoartigoanterior,sedestinamagarantirspessoasecoletividadecondiesdebemestarfsico,mentalesocial.

TTULOII

DOSISTEMANICODESADE

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DISPOSIOPRELIMINAR

Art. 4O conjunto de aes e servios de sade, prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais emunicipais, daAdministrao direta eindiretaedasfundaesmantidaspeloPoderPblico,constituioSistemanicodeSade(SUS).

1 Esto includas no disposto neste artigo as instituies pblicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produo deinsumos,medicamentos,inclusivedesangueehemoderivados,edeequipamentosparasade.

2AiniciativaprivadapoderparticipardoSistemanicodeSade(SUS),emcartercomplementar.

CAPTULOI

DosObjetivoseAtribuies

Art.5SoobjetivosdoSistemanicodeSadeSUS:

Iaidentificaoedivulgaodosfatorescondicionantesedeterminantesdasade

IIaformulaodepolticadesadedestinadaapromover,noscamposeconmicoesocial,aobservnciadodispostono1doart.2destalei

IIIaassistnciaspessoasporintermdiodeaesdepromoo,proteoerecuperaodasade,comarealizaointegradadasaesassistenciaisedasatividadespreventivas.

Art.6EstoincludasaindanocampodeatuaodoSistemanicodeSade(SUS):

Iaexecuodeaes:

a)devigilnciasanitria

b)devigilnciaepidemiolgica

c)desadedotrabalhadore

d)deassistnciateraputicaintegral,inclusivefarmacutica

IIaparticipaonaformulaodapolticaenaexecuodeaesdesaneamentobsico

IIIaordenaodaformaoderecursoshumanosnareadesade

IVavigilncianutricionaleaorientaoalimentar

Vacolaboraonaproteodomeioambiente,nelecompreendidoodotrabalho

VIaformulaodapolticademedicamentos,equipamentos,imunobiolgicoseoutrosinsumosdeinteresseparaasadeeaparticipaonasuaproduo

VIIocontroleeafiscalizaodeservios,produtosesubstnciasdeinteresseparaasade

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VIIIafiscalizaoeainspeodealimentos,guaebebidasparaconsumohumano

IXaparticipaonocontroleenafiscalizaodaproduo,transporte,guardaeutilizaodesubstnciaseprodutospsicoativos,txicoseradioativos

Xoincremento,emsuareadeatuao,dodesenvolvimentocientficoetecnolgico

XIaformulaoeexecuodapolticadesangueeseusderivados.

1Entendesepor vigilncia sanitria umconjunto deaes capazdeeliminar, diminuir ou prevenir riscos sadee de intervir nos problemas sanitriosdecorrentesdomeioambiente,daproduoecirculaodebensedaprestaodeserviosdeinteressedasade,abrangendo:

I o controledebensdeconsumoque,diretaou indiretamente, se relacionemcomasade, compreendidas todasasetapaseprocessos, daproduoaoconsumoe

IIocontroledaprestaodeserviosqueserelacionamdiretaouindiretamentecomasade.

2Entendeseporvigilnciaepidemiolgicaumconjuntodeaesqueproporcionamoconhecimento,adetecoouprevenodequalquermudananosfatoresdeterminantesecondicionantesdesadeindividualoucoletiva,comafinalidadederecomendareadotarasmedidasdeprevenoecontroledasdoenasouagravos.

3Entendese por sade do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica evigilnciasanitria,promooeproteodasadedostrabalhadores,assimcomovisarecuperaoereabilitaodasadedostrabalhadoressubmetidosaosriscoseagravosadvindosdascondiesdetrabalho,abrangendo:

Iassistnciaaotrabalhadorvtimadeacidentesdetrabalhoouportadordedoenaprofissionaledotrabalho

IIparticipao,nombitodecompetnciadoSistemanicodeSade(SUS),emestudos,pesquisas,avaliaoecontroledosriscoseagravospotenciaissadeexistentesnoprocessodetrabalho

IIIparticipao,nombitodecompetnciadoSistemanicodeSade(SUS),danormatizao,fiscalizaoecontroledascondiesdeproduo,extrao,armazenamento,transporte,distribuioemanuseiodesubstncias,deprodutos,demquinasedeequipamentosqueapresentamriscossadedotrabalhador

IVavaliaodoimpactoqueastecnologiasprovocamsade

Vinformaoaotrabalhadoresuarespectivaentidadesindicalesempresassobreosriscosdeacidentesdetrabalho,doenaprofissionaledotrabalho,bemcomoos resultadosde fiscalizaes, avaliaesambientais eexamesde sade, deadmisso, peridicosededemisso, respeitadosospreceitosdaticaprofissional

VIparticipaonanormatizao,fiscalizaoecontroledosserviosdesadedotrabalhadornasinstituieseempresaspblicaseprivadas

VIIrevisoperidicadalistagemoficialdedoenasoriginadasnoprocessodetrabalho,tendonasuaelaboraoacolaboraodasentidadessindicaise

VIIIagarantiaaosindicatodostrabalhadoresderequereraorgocompetenteainterdiodemquina,desetordeserviooudetodoambientedetrabalho,quandohouverexposioariscoiminenteparaavidaousadedostrabalhadores.

CAPTULOII

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DosPrincpioseDiretrizes

Art. 7 As aes e servios pblicos de sade e os servios privados contratados ou conveniados que integram o Sistema nico de Sade (SUS), sodesenvolvidosdeacordocomasdiretrizesprevistasnoart.198daConstituioFederal,obedecendoaindaaosseguintesprincpios:

Iuniversalidadedeacessoaosserviosdesadeemtodososnveisdeassistncia

IIintegralidadedeassistncia,entendidacomoconjuntoarticuladoecontnuodasaeseserviospreventivosecurativos,individuaisecoletivos,exigidosparacadacasoemtodososnveisdecomplexidadedosistema

IIIpreservaodaautonomiadaspessoasnadefesadesuaintegridadefsicaemoral

IVigualdadedaassistnciasade,sempreconceitosouprivilgiosdequalquerespcie

Vdireitoinformao,spessoasassistidas,sobresuasade

VIdivulgaodeinformaesquantoaopotencialdosserviosdesadeeasuautilizaopelousurio

VIIutilizaodaepidemiologiaparaoestabelecimentodeprioridades,aalocaoderecursoseaorientaoprogramtica

VIIIparticipaodacomunidade

IXdescentralizaopolticoadministrativa,comdireonicaemcadaesferadegoverno:

a)nfasenadescentralizaodosserviosparaosmunicpios

b)regionalizaoehierarquizaodarededeserviosdesade

Xintegraoemnvelexecutivodasaesdesade,meioambienteesaneamentobsico

XI conjugao dos recursos financeiros, tecnolgicos,materiais e humanos daUnio, dosEstados, doDistrito Federal e dosMunicpios na prestao deserviosdeassistnciasadedapopulao

XIIcapacidadederesoluodosserviosemtodososnveisdeassistnciae

XIIIorganizaodosserviospblicosdemodoaevitarduplicidadedemeiosparafinsidnticos.

CAPTULOIII

DaOrganizao,daDireoedaGesto

Art.8Asaeseserviosdesade,executadospeloSistemanicodeSade(SUS),sejadiretamenteoumedianteparticipaocomplementardainiciativaprivada,seroorganizadosdeformaregionalizadaehierarquizadaemnveisdecomplexidadecrescente.

Art.9AdireodoSistemanicodeSade(SUS)nica,deacordocomoincisoIdoart.198daConstituioFederal,sendoexercidaemcadaesferadegovernopelosseguintesrgos:

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InombitodaUnio,peloMinistriodaSade

IInombitodosEstadosedoDistritoFederal,pelarespectivaSecretariadeSadeourgoequivalentee

IIInombitodosMunicpios,pelarespectivaSecretariadeSadeourgoequivalente.

Art.10.Osmunicpiospoderoconstituirconsrciosparadesenvolveremconjuntoasaeseosserviosdesadequelhescorrespondam.

1Aplicaseaosconsrciosadministrativosintermunicipaisoprincpiodadireonica,eosrespectivosatosconstitutivosdisporosobresuaobservncia.

2Nonvelmunicipal,oSistemanicodeSade(SUS),poderorganizarseemdistritosdeformaaintegrarearticularrecursos,tcnicaseprticasvoltadasparaacoberturatotaldasaesdesade.

Art.11.(Vetado).

Art. 12. Sero criadas comisses intersetoriais de mbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Sade, integradas pelos Ministrios e rgoscompetenteseporentidadesrepresentativasdasociedadecivil.

Pargrafonico.Ascomissesintersetoriaisteroafinalidadedearticularpolticaseprogramasdeinteresseparaasade,cujaexecuoenvolvareasnocompreendidasnombitodoSistemanicodeSade(SUS).

Art.13.Aarticulaodaspolticaseprogramas,acargodascomissesintersetoriais,abranger,emespecial,asseguintesatividades:

Ialimentaoenutrio

IIsaneamentoemeioambiente

IIIvigilnciasanitriaefarmacoepidemiologia

IVrecursoshumanos

Vcinciaetecnologiae

VIsadedotrabalhador.

Art.14.DeverosercriadasComissesPermanentesdeintegraoentreosserviosdesadeeasinstituiesdeensinoprofissionalesuperior.

Pargrafo nico. Cada uma dessas comisses ter por finalidade propor prioridades, mtodos e estratgias para a formao e educao continuada dosrecursos humanos do Sistema nico de Sade (SUS), na esfera correspondente, assim como em relao pesquisa e cooperao tcnica entre essasinstituies.

Art. 14A. AsComisses IntergestoresBipartiteeTripartite so reconhecidas como forosdenegociaoepactuaoentre gestores, quantoaosaspectosoperacionaisdoSistemanicodeSade(SUS).(IncludopelaLein12.466,de2011).

Pargrafonico.AatuaodasComissesIntergestoresBipartiteeTripartiteterporobjetivo:(IncludopelaLein12.466,de2011).

I decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gesto compartilhada do SUS, em conformidade com a definio da poltica

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consubstanciadaemplanosdesade,aprovadospelosconselhosdesade(IncludopelaLein12.466,de2011).

IIdefinirdiretrizes,dembitonacional,regionaleintermunicipal,arespeitodaorganizaodasredesdeaeseserviosdesade,principalmentenotocantesuagovernanainstitucionaleintegraodasaeseserviosdosentesfederados(IncludopelaLein12.466,de2011).

III fixar diretrizes sobre as regies de sade, distrito sanitrio, integrao de territrios, referncia e contrarreferncia e demais aspectos vinculados integraodasaeseserviosdesadeentreosentesfederados.(IncludopelaLein12.466,de2011).

Art.14B.OConselhoNacionaldeSecretriosdeSade(Conass)eoConselhoNacionaldeSecretariasMunicipaisdeSade(Conasems)soreconhecidoscomoentidadesrepresentativasdosentesestaduaisemunicipaisparatratardematriasreferentessadeedeclaradosdeutilidadepblicaederelevantefunosocial,naformadoregulamento.(IncludopelaLein12.466,de2011).

1o O Conass e o Conasems recebero recursos do oramento geral da Unio pormeio do Fundo Nacional de Sade, para auxiliar no custeio de suasdespesasinstitucionais,podendoaindacelebrarconvnioscomaUnio.(IncludopelaLein12.466,de2011).

2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Sade (Cosems) so reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no mbitoestadual,paratratardematriasreferentessade,desdequevinculadosinstitucionalmenteaoConasems,naformaquedispuseremseusestatutos.(IncludopelaLein12.466,de2011).

CAPTULOIV

DaCompetnciaedasAtribuies

SeoI

DasAtribuiesComuns

Art.15.AUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpiosexercero,emseumbitoadministrativo,asseguintesatribuies:

Idefiniodasinstnciasemecanismosdecontrole,avaliaoedefiscalizaodasaeseserviosdesade

IIadministraodosrecursosoramentriosefinanceirosdestinados,emcadaano,sade

IIIacompanhamento,avaliaoedivulgaodonveldesadedapopulaoedascondiesambientais

IVorganizaoecoordenaodosistemadeinformaodesade

Velaboraodenormastcnicaseestabelecimentodepadresdequalidadeeparmetrosdecustosquecaracterizamaassistnciasade

VIelaboraodenormastcnicaseestabelecimentodepadresdequalidadeparapromoodasadedotrabalhador

VIIparticipaodeformulaodapolticaedaexecuodasaesdesaneamentobsicoecolaboraonaproteoerecuperaodomeioambiente

VIIIelaboraoeatualizaoperidicadoplanodesade

IXparticipaonaformulaoenaexecuodapolticadeformaoedesenvolvimentoderecursoshumanosparaasade

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XelaboraodapropostaoramentriadoSistemanicodeSade(SUS),deconformidadecomoplanodesade

XIelaboraodenormaspararegularasatividadesdeserviosprivadosdesade,tendoemvistaasuarelevnciapblica

XIIrealizaodeoperaesexternasdenaturezafinanceiradeinteressedasade,autorizadaspeloSenadoFederal

XIIIparaatendimentodenecessidadescoletivas,urgentesetransitrias,decorrentesdesituaesdeperigoiminente,decalamidadepblicaoudeirrupode epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poder requisitar bens e servios, tanto de pessoas naturais como de jurdicas,sendolhesasseguradajustaindenizao

XIVimplementaroSistemaNacionaldeSangue,ComponenteseDerivados

XVproporacelebraodeconvnios,acordoseprotocolosinternacionaisrelativossade,saneamentoemeioambiente

XVIelaborarnormastcnicocientficasdepromoo,proteoerecuperaodasade

XVII promoverarticulaocomosrgosde fiscalizaodoexerccioprofissionaleoutrasentidades representativasdasociedadecivilparaadefinioecontroledospadresticosparapesquisa,aeseserviosdesade

XVIIIpromoveraarticulaodapolticaedosplanosdesade

XIXrealizarpesquisaseestudosnareadesade

XXdefinirasinstnciasemecanismosdecontroleefiscalizaoinerentesaopoderdepolciasanitria

XXIfomentar,coordenareexecutarprogramaseprojetosestratgicosedeatendimentoemergencial.

SeoII

DaCompetncia

Art.16.AdireonacionaldoSistemanicodaSade(SUS)compete:

Iformular,avaliareapoiarpolticasdealimentaoenutrio

IIparticiparnaformulaoenaimplementaodaspolticas:

a)decontroledasagressesaomeioambiente

b)desaneamentobsicoe

c)relativasscondieseaosambientesdetrabalho

IIIdefinirecoordenarossistemas:

a)deredesintegradasdeassistnciadealtacomplexidade

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b)derededelaboratriosdesadepblica

c)devigilnciaepidemiolgicae

d)vigilnciasanitria

IV participar da definio de normas e mecanismos de controle, com rgo afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenhamrepercussonasadehumana

V participar da definio de normas, critrios e padres para o controle das condies e dos ambientes de trabalho e coordenar a poltica de sade dotrabalhador

VIcoordenareparticiparnaexecuodasaesdevigilnciaepidemiolgica

VII estabelecernormaseexecutaravigilnciasanitriadeportos,aeroportose fronteiras,podendoaexecuosercomplementadapelosEstados,DistritoFederaleMunicpios

VIIIestabelecercritrios,parmetrosemtodosparaocontroledaqualidadesanitriadeprodutos,substnciaseserviosdeconsumoeusohumano

IX promoverarticulaocomosrgoseducacionaisede fiscalizaodoexerccioprofissional,bemcomocomentidades representativasde formaoderecursoshumanosnareadesade

Xformular,avaliar,elaborarnormaseparticiparnaexecuodapolticanacionaleproduodeinsumoseequipamentosparaasade,emarticulaocomosdemaisrgosgovernamentais

XIidentificarosserviosestaduaisemunicipaisdereferncianacionalparaoestabelecimentodepadrestcnicosdeassistnciasade

XIIcontrolarefiscalizarprocedimentos,produtosesubstnciasdeinteresseparaasade

XIIIprestarcooperaotcnicaefinanceiraaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpiosparaoaperfeioamentodasuaatuaoinstitucional

XIVelaborarnormaspararegularasrelaesentreoSistemanicodeSade(SUS)eosserviosprivadoscontratadosdeassistnciasade

XV promover a descentralizao para as Unidades Federadas e para os Municpios, dos servios e aes de sade, respectivamente, de abrangnciaestadualemunicipal

XVInormatizarecoordenarnacionalmenteoSistemaNacionaldeSangue,ComponenteseDerivados

XVIIacompanhar,controlareavaliarasaeseosserviosdesade,respeitadasascompetnciasestaduaisemunicipais

XVIIIelaboraroPlanejamentoEstratgicoNacionalnombitodoSUS,emcooperaotcnicacomosEstados,MunicpioseDistritoFederal

XIXestabeleceroSistemaNacionaldeAuditoriaecoordenaraavaliaotcnicaefinanceiradoSUSemtodooTerritrioNacionalemcooperaotcnicacomosEstados,MunicpioseDistritoFederal.(VideDecreton1.651,de1995)

Pargrafo nico. A Unio poder executar aes de vigilncia epidemiolgica e sanitria em circunstncias especiais, como na ocorrncia de agravosinusitadossade,quepossamescapardocontroledadireoestadualdoSistemanicodeSade(SUS)ouquerepresentemriscodedisseminaonacional.

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Art.17.direoestadualdoSistemanicodeSade(SUS)compete:

IpromoveradescentralizaoparaosMunicpiosdosserviosedasaesdesade

IIacompanhar,controlareavaliarasredeshierarquizadasdoSistemanicodeSade(SUS)

IIIprestarapoiotcnicoefinanceiroaosMunicpioseexecutarsupletivamenteaeseserviosdesade

IVcoordenare,emcartercomplementar,executaraeseservios:

a)devigilnciaepidemiolgica

b)devigilnciasanitria

c)dealimentaoenutrioe

d)desadedotrabalhador

Vparticipar,juntocomosrgosafins,docontroledosagravosdomeioambientequetenhamrepercussonasadehumana

VIparticipardaformulaodapolticaedaexecuodeaesdesaneamentobsico

VIIparticipardasaesdecontroleeavaliaodascondiesedosambientesdetrabalho

VIIIemcartersuplementar,formular,executar,acompanhareavaliarapolticadeinsumoseequipamentosparaasade

IXidentificarestabelecimentoshospitalaresderefernciaegerirsistemaspblicosdealtacomplexidade,derefernciaestadualeregional

Xcoordenararedeestadualdelaboratriosdesadepblicaehemocentros,egerirasunidadesquepermaneamemsuaorganizaoadministrativa

XIestabelecernormas,emcartersuplementar,paraocontroleeavaliaodasaeseserviosdesade

XII formular normase estabelecer padres, emcarter suplementar, de procedimentos de controle de qualidadepara produtos e substncias de consumohumano

XIIIcolaborarcomaUnionaexecuodavigilnciasanitriadeportos,aeroportosefronteiras

XIVoacompanhamento,aavaliaoedivulgaodosindicadoresdemorbidadeemortalidadenombitodaunidadefederada.

Art.18.direomunicipaldoSistemadeSade(SUS)compete:

Iplanejar,organizar,controlareavaliarasaeseosserviosdesadeegerireexecutarosserviospblicosdesade

II participardoplanejamento,programaoeorganizaodarederegionalizadaehierarquizadadoSistemanicodeSade(SUS),emarticulaocomsuadireoestadual

IIIparticipardaexecuo,controleeavaliaodasaesreferentesscondieseaosambientesdetrabalho

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IVexecutarservios:

a)devigilnciaepidemiolgica

b)vigilnciasanitria

c)dealimentaoenutrio

d)desaneamentobsicoe

e)desadedotrabalhador

Vdarexecuo,nombitomunicipal,polticadeinsumoseequipamentosparaasade

VIcolaborarnafiscalizaodasagressesaomeioambientequetenhamrepercussosobreasadehumanaeatuar,juntoaosrgosmunicipais,estaduaisefederaiscompetentes,paracontrollas

VIIformarconsrciosadministrativosintermunicipais

VIIIgerirlaboratriospblicosdesadeehemocentros

IXcolaborarcomaUnioeosEstadosnaexecuodavigilnciasanitriadeportos,aeroportosefronteiras

Xobservadoodispostonoart.26destaLei,celebrarcontratoseconvnioscomentidadesprestadorasdeserviosprivadosdesade,bemcomocontrolareavaliarsuaexecuo

XIcontrolarefiscalizarosprocedimentosdosserviosprivadosdesade

XIInormatizarcomplementarmenteasaeseserviospblicosdesadenoseumbitodeatuao.

Art.19.AoDistritoFederalcompetemasatribuiesreservadasaosEstadoseaosMunicpios.

CAPTULOV

DoSubsistemadeAtenoSadeIndgena(IncludopelaLein9.836,de1999)

Art. 19A.As aes e servios de sade voltados para o atendimento das populaes indgenas, em todo o territrio nacional, coletiva ou individualmente,obedeceroaodispostonestaLei.(IncludopelaLein9.836,de1999)

Art.19B.institudoumSubsistemadeAtenoSadeIndgena,componentedoSistemanicodeSadeSUS,criadoedefinidoporestaLei,epelaLeino8.142,de28dedezembrode1990,comoqualfuncionaremperfeitaintegrao.(IncludopelaLein9.836,de1999)

Art.19C.CaberUnio,comseusrecursosprprios,financiaroSubsistemadeAtenoSadeIndgena.(IncludopelaLein9.836,de1999)

Art.19D.OSUSpromoveraarticulaodoSubsistemainstitudoporestaLeicomosrgosresponsveispelaPolticaIndgenadoPas.(IncludopelaLei

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n9.836,de1999)

Art. 19E.OsEstados,Municpios, outras instituiesgovernamentaisenogovernamentaispoderoatuar complementarmentenocusteioeexecuodasaes.(IncludopelaLein9.836,de1999)

Art.19F.Deverseobrigatoriamentelevaremconsideraoarealidadelocaleasespecificidadesdaculturadospovosindgenaseomodeloaseradotadopara a ateno sade indgena, que se devepautar por umaabordagemdiferenciadae global, contemplandoos aspectos de assistncia sade, saneamentobsico,nutrio,habitao,meioambiente,demarcaodeterras,educaosanitriaeintegraoinstitucional.(IncludopelaLein9.836,de1999)

Art.19G.OSubsistemadeAtenoSadeIndgenadeverser,comooSUS,descentralizado,hierarquizadoeregionalizado.(IncludopelaLein9.836,de1999)

1oOSubsistemadequetrataocaputdesteartigotercomobaseosDistritosSanitriosEspeciaisIndgenas.(IncludopelaLein9.836,de1999)

2oOSUSservirderetaguardaerefernciaaoSubsistemadeAtenoSadeIndgena,devendo,paraisso,ocorreradaptaesnaestruturaeorganizaodoSUSnas regiesonde residemaspopulaes indgenas, parapropiciar essa integraoeoatendimentonecessrioem todososnveis, semdiscriminaes.(IncludopelaLein9.836,de1999)

3oAspopulaesindgenasdevemteracessogarantidoaoSUS,emmbitolocal,regionaledecentrosespecializados,deacordocomsuasnecessidades,compreendendoaatenoprimria,secundriaeterciriasade.(IncludopelaLein9.836,de1999)

Art.19H.Aspopulaesindgenasterodireitoaparticipardosorganismoscolegiadosdeformulao,acompanhamentoeavaliaodaspolticasdesade,taiscomooConselhoNacionaldeSadeeosConselhosEstaduaiseMunicipaisdeSade,quandoforocaso.(IncludopelaLein9.836,de1999)

CAPTULOVI

DOSUBSISTEMADEATENDIMENTOEINTERNAODOMICILIAR(IncludopelaLein10.424,de2002)

Art.19I.Soestabelecidos,nombitodoSistemanicodeSade,oatendimentodomiciliareainternaodomiciliar.(IncludopelaLein10.424,de2002)

1o Na modalidade de assistncia de atendimento e internao domiciliares incluemse, principalmente, os procedimentos mdicos, de enfermagem,fisioteraputicos,psicolgicosedeassistnciasocial,entreoutrosnecessriosaocuidadointegraldospacientesemseudomiclio.(IncludopelaLein10.424,de2002)

2oOatendimentoea internaodomiciliaressero realizadosporequipesmultidisciplinaresqueatuaronosnveisdamedicinapreventiva, teraputicaereabilitadora.(IncludopelaLein10.424,de2002)

3oO atendimento e a internao domiciliares s podero ser realizados por indicaomdica, comexpressa concordncia do paciente e de sua famlia.(IncludopelaLein10.424,de2002)

CAPTULOVII

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DOSUBSISTEMADEACOMPANHAMENTODURANTEOTRABALHODEPARTO,PARTOEPSPARTOIMEDIATO(IncludopelaLein11.108,de2005)

Art.19J.OsserviosdesadedoSistemanicodeSadeSUS,daredeprpriaouconveniada,ficamobrigadosapermitirapresena,juntoparturiente,de1(um)acompanhantedurantetodooperododetrabalhodeparto,partoepspartoimediato.(IncludopelaLein11.108,de2005)

1oOacompanhantedequetrataocaputdesteartigoserindicadopelaparturiente.(IncludopelaLein11.108,de2005)

2o As aes destinadas a viabilizar o pleno exerccio dos direitos de que trata este artigo constaro do regulamento da lei, a ser elaborado pelo rgocompetentedoPoderExecutivo.(IncludopelaLein11.108,de2005)

3oFicamoshospitaisde todooPasobrigadosamanter,em localvisveldesuasdependncias,aviso informandosobreodireitoestabelecidonocaputdesteartigo.(IncludopelaLein12.895,de2013)

Art.19L.(VETADO)(IncludopelaLein11.108,de2005)

CAPTULOVIII

(IncludopelaLein12.401,de2011)

DAASSISTNCIATERAPUTICAEDAINCORPORAODE

TECNOLOGIAEMSADE

Art.19M.AassistnciateraputicaintegralaqueserefereaalneaddoincisoIdoart.6oconsisteem:(IncludopelaLein12.401,de2011)

Idispensaodemedicamentoseprodutosdeinteresseparaasade,cujaprescrioestejaemconformidadecomasdiretrizesteraputicasdefinidasemprotocolo clnico para a doena ou o agravo sade a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade como disposto no art. 19P (Includopela Lei n12.401,de2011)

II oferta de procedimentos teraputicos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal doSistemanicodeSadeSUS,realizadosnoterritrionacionalporservioprprio,conveniadooucontratado.

Art.19N.Paraosefeitosdodispostonoart.19M,soadotadasasseguintesdefinies:

Iprodutosdeinteresseparaasade:rteses,prteses,bolsascoletoraseequipamentosmdicos

IIprotocoloclnicoediretrizteraputica:documentoqueestabelececritriosparaodiagnsticodadoenaoudoagravosadeotratamentopreconizado,comosmedicamentosedemaisprodutosapropriados,quandocouberasposologiasrecomendadasosmecanismosdecontroleclnicoeoacompanhamentoeaverificaodosresultadosteraputicos,aseremseguidospelosgestoresdoSUS.(IncludopelaLein12.401,de2011)

Art.19O.Osprotocolosclnicoseasdiretrizesteraputicasdeveroestabelecerosmedicamentosouprodutosnecessriosnasdiferentesfasesevolutivasdadoenaoudoagravo sadedeque tratam,bemcomoaqueles indicadosemcasosdeperdadeeficcia ede surgimentode intolerncia ou reaoadversarelevante,provocadaspelomedicamento,produtoouprocedimentodeprimeiraescolha.(IncludopelaLein12.401,de2011)

Pargrafonico.Emqualquercaso,osmedicamentosouprodutosdequetrataocaputdesteartigoseroaquelesavaliadosquantosuaeficcia,segurana,

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efetividadeecustoefetividadeparaasdiferentesfasesevolutivasdadoenaoudoagravosadedequetrataoprotocolo.(IncludopelaLein12.401,de2011)

Art.19P.Nafaltadeprotocoloclnicooudediretrizteraputica,adispensaoserrealizada:(IncludopelaLein12.401,de2011)

I com base nas relaes de medicamentos institudas pelo gestor federal do SUS, observadas as competncias estabelecidas nesta Lei, e aresponsabilidadepelofornecimentoserpactuadanaComissoIntergestoresTripartite(IncludopelaLein12.401,de2011)

IInombitodecadaEstadoedoDistritoFederal,deformasuplementar,combasenasrelaesdemedicamentos institudaspelosgestoresestaduaisdoSUS,earesponsabilidadepelofornecimentoserpactuadanaComissoIntergestoresBipartite(IncludopelaLein12.401,de2011)

III no mbito de cada Municpio, de forma suplementar, com base nas relaes de medicamentos institudas pelos gestores municipais do SUS, e aresponsabilidadepelofornecimentoserpactuadanoConselhoMunicipaldeSade.(IncludopelaLein12.401,de2011)

Art.19Q.Aincorporao,aexclusoouaalteraopeloSUSdenovosmedicamentos,produtoseprocedimentos,bemcomoaconstituioouaalteraodeprotocolo clnico ou de diretriz teraputica, so atribuies doMinistrio da Sade, assessorado pela Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologias noSUS.(IncludopelaLein12.401,de2011)

1oAComissoNacionaldeIncorporaodeTecnologiasnoSUS,cujacomposioeregimentosodefinidosemregulamento,contarcomaparticipaode 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Sade e de 1 (um) representante, especialista na rea, indicado pelo Conselho Federal deMedicina.(IncludopelaLein12.401,de2011)

2o O relatriodaComissoNacionalde IncorporaodeTecnologiasnoSUS levaremconsiderao,necessariamente: (Includopela Lei n 12.401, de2011)

Iasevidnciascientficassobreaeficcia,aacurcia,aefetividadeeaseguranadomedicamento,produtoouprocedimentoobjetodoprocesso,acatadaspelorgocompetenteparaoregistroouaautorizaodeuso(IncludopelaLein12.401,de2011)

IIaavaliaoeconmicacomparativadosbenefciosedoscustosemrelaostecnologias j incorporadas, inclusivenoqueserefereaosatendimentosdomiciliar,ambulatorialouhospitalar,quandocabvel.(IncludopelaLein12.401,de2011)

Art.19R. A incorporao,aexclusoeaalteraoaquese refereoart. 19Qseroefetuadasmediante a instaurao de processo administrativo, a serconcludoemprazonosuperiora180 (centoeoitenta)dias,contadodadataemque foiprotocoladoopedido,admitidaasuaprorrogaopor90 (noventa) diascorridos,quandoascircunstnciasexigirem.(IncludopelaLein12.401,de2011)

1o O processo de que trata o caput deste artigo observar, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintesdeterminaesespeciais:(IncludopelaLein12.401,de2011)

I apresentaopelo interessadodosdocumentose,secabvel,dasamostrasdeprodutos,na formadoregulamento,com informaesnecessriasparaoatendimentododispostono2odoart.19Q(IncludopelaLein12.401,de2011)

II(VETADO)(IncludopelaLein12.401,de2011)

IIIrealizaodeconsultapblicaqueincluaadivulgaodopareceremitidopelaComissoNacionaldeIncorporaodeTecnologiasnoSUS(IncludopelaLein12.401,de2011)

IVrealizaodeaudinciapblica,antesdatomadadedeciso,searelevnciadamatriajustificaroevento.(IncludopelaLein12.401,de2011)

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2o(VETADO).(IncludopelaLein12.401,de2011)

Art.19S.(VETADO).(IncludopelaLein12.401,de2011)

Art.19T.Sovedados,emtodasasesferasdegestodoSUS:(IncludopelaLein12.401,de2011)

I opagamento,o ressarcimentoouo reembolsodemedicamento,produtoeprocedimentoclnicooucirrgicoexperimental,oudeusonoautorizadopelaAgnciaNacionaldeVigilnciaSanitriaANVISA(IncludopelaLein12.401,de2011)

IIadispensao,opagamento,oressarcimentoouoreembolsodemedicamentoeproduto,nacionalouimportado,semregistronaAnvisa.

Art.19U.Aresponsabilidadefinanceirapelofornecimentodemedicamentos,produtosdeinteresseparaasadeouprocedimentosdequetrataesteCaptuloserpactuadanaComissoIntergestoresTripartite.(IncludopelaLein12.401,de2011)

TTULOIII

DOSSERVIOSPRIVADOSDEASSISTNCIASADE

CAPTULOI

DoFuncionamento

Art.20.Osserviosprivadosdeassistnciasadecaracterizamsepelaatuao,poriniciativaprpria,deprofissionaisliberais,legalmentehabilitados,edepessoasjurdicasdedireitoprivadonapromoo,proteoerecuperaodasade.

Art.21.Aassistnciasadelivreiniciativaprivada.

Art. 22.Naprestaodeserviosprivadosdeassistnciasade, seroobservadososprincpiosticoseasnormasexpedidaspelorgodedireodoSistemanicodeSade(SUS)quantoscondiesparaseufuncionamento.

Art.23.vedadaaparticipaodiretaou indiretadeempresasoudecapitaisestrangeirosnaassistnciasade,salvoatravsdedoaesdeorganismosinternacionaisvinculadosOrganizaodasNaesUnidas,deentidadesdecooperaotcnicaedefinanciamentoeemprstimos.

1EmqualquercasoobrigatriaaautorizaodorgodedireonacionaldoSistemanicodeSade(SUS),submetendoseaseucontroleasatividadesqueforemdesenvolvidaseosinstrumentosqueforemfirmados.

2Excetuamsedodispostonesteartigoosserviosdesademantidos,semfinalidade lucrativa,porempresas,paraatendimentodeseusempregadosedependentes,semqualquernusparaaseguridadesocial.

Art.23. permitidaaparticipaodiretaou indireta, inclusivecontrole,deempresasoudecapitalestrangeironaassistnciasadenosseguintescasos:(RedaodadapelaLein13.097,de2015)

I doaes de organismos internacionais vinculados Organizao das Naes Unidas, de entidades de cooperao tcnica e de financiamento eemprstimos(IncludopelaLein13.097,de2015)

IIpessoasjurdicasdestinadasainstalar,operacionalizarouexplorar:(IncludopelaLein13.097,de2015)

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a)hospitalgeral,inclusivefilantrpico,hospitalespecializado,policlnica,clnicageraleclnicaespecializadae(IncludopelaLein13.097,de2015)

b)aesepesquisasdeplanejamentofamiliar(IncludopelaLein13.097,de2015)

III serviosdesademantidos, sem finalidade lucrativa,porempresas,paraatendimento de seus empregados e dependentes, semqualquer nus para aseguridadesociale(IncludopelaLein13.097,de2015)

IVdemaiscasosprevistosemlegislaoespecfica.(IncludopelaLein13.097,de2015)

CAPTULOII

DaParticipaoComplementar

Art.24.Quandoassuasdisponibilidadesforeminsuficientesparagarantiracoberturaassistencialpopulaodeumadeterminadarea,oSistemanicodeSade(SUS)poderrecorreraosserviosofertadospelainiciativaprivada.

Pargrafonico.Aparticipaocomplementardosserviosprivadosser formalizadamediantecontratoouconvnio,observadas,a respeito,asnormasdedireitopblico.

Art.25.Nahiptesedoartigoanterior,asentidadesfilantrpicaseassemfinslucrativosteroprefernciaparaparticipardoSistemanicodeSade(SUS).

Art.26.OscritriosevaloresparaaremuneraodeservioseosparmetrosdecoberturaassistencialseroestabelecidospeladireonacionaldoSistemanicodeSade(SUS),aprovadosnoConselhoNacionaldeSade.

1Nafixaodoscritrios,valores,formasdereajusteedepagamentodaremuneraoaludidanesteartigo,adireonacionaldoSistemanicodeSade(SUS)deverfundamentarseuatoemdemonstrativoeconmicofinanceiroquegarantaaefetivaqualidadedeexecuodosservioscontratados.

2OsservioscontratadossubmeterseosnormastcnicaseadministrativaseaosprincpiosediretrizesdoSistemanicodeSade(SUS),mantidooequilbrioeconmicoefinanceirodocontrato.

3(Vetado).

4Aosproprietrios,administradoresedirigentesdeentidadesouservioscontratadosvedadoexercercargodechefiaoufunodeconfiananoSistemanicodeSade(SUS).

TTULOIV

DOSRECURSOSHUMANOS

Art.27.Apolticaderecursoshumanosnareadasadeserformalizadaeexecutada,articuladamente,pelasdiferentesesferasdegoverno,emcumprimentodosseguintesobjetivos:

Iorganizaodeumsistemadeformaoderecursoshumanosemtodososnveisdeensino,inclusivedepsgraduao,almdaelaboraodeprogramasdepermanenteaperfeioamentodepessoal

II(Vetado)

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III(Vetado)

IVvalorizaodadedicaoexclusivaaosserviosdoSistemanicodeSade(SUS).

Pargrafonico.OsserviospblicosqueintegramoSistemanicodeSade(SUS)constituemcampodeprticaparaensinoepesquisa,mediantenormasespecficas,elaboradasconjuntamentecomosistemaeducacional.

Art. 28.Os cargos e funes de chefia, direoe assessoramento, no mbito doSistemanico deSade (SUS), s podero ser exercidas em regimedetempointegral.

1OsservidoresquelegalmenteacumulamdoiscargosouempregospoderoexercersuasatividadesemmaisdeumestabelecimentodoSistemanicodeSade(SUS).

2O disposto no pargrafo anterior aplicase tambmaos servidores em regime de tempo integral, comexceo dos ocupantes de cargos ou funo dechefia,direoouassessoramento.

Art.29.(Vetado).

Art.30.AsespecializaesnaformadetreinamentoemserviosobsupervisoseroregulamentadasporComissoNacional,institudadeacordocomoart.12destaLei,garantidaaparticipaodasentidadesprofissionaiscorrespondentes.

TTULOV

DOFINANCIAMENTO

CAPTULOI

DosRecursos

Art. 31. O oramento da seguridade social destinar ao Sistema nico de Sade (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessrios realizaodesuas finalidades,previstosempropostaelaboradapelasuadireonacional,comaparticipaodosrgosdaPrevidnciaSocialedaAssistnciaSocial,tendoemvistaasmetaseprioridadesestabelecidasnaLeideDiretrizesOramentrias.

Art.32.Soconsideradosdeoutrasfontesosrecursosprovenientesde:

I(Vetado)

IIServiosquepossamserprestadossemprejuzodaassistnciasade

IIIajuda,contribuies,doaesedonativos

IValienaespatrimoniaiserendimentosdecapital

Vtaxas,multas,emolumentosepreospblicosarrecadadosnombitodoSistemanicodeSade(SUS)e

VIrendaseventuais,inclusivecomerciaiseindustriais.

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1 Ao Sistema nico de Sade (SUS) caber metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual ser destinada recuperaodeviciados.

2AsreceitasgeradasnombitodoSistemanicodeSade(SUS)serocreditadasdiretamenteemcontasespeciais,movimentadaspelasuadireo,naesferadepoderondeforemarrecadadas.

3AsaesdesaneamentoquevenhamaserexecutadassupletivamentepeloSistemanicodeSade (SUS), sero financiadaspor recursos tarifriosespecficoseoutrosdaUnio,Estados,DistritoFederal,Municpiose,emparticular,doSistemaFinanceirodaHabitao(SFH).

4(Vetado).

5 As atividades de pesquisa e desenvolvimento cientfico e tecnolgico em sade sero cofinanciadas pelo Sistema nico de Sade (SUS), pelasuniversidades e pelo oramento fiscal, alm de recursos de instituies de fomento e financiamento ou de origem externa e receita prpria das instituiesexecutoras.

6(Vetado).

CAPTULOII

DaGestoFinanceira

Art.33.OsrecursosfinanceirosdoSistemanicodeSade(SUS)serodepositadosemcontaespecial,emcadaesferadesuaatuao,emovimentadossobfiscalizaodosrespectivosConselhosdeSade.

1Naesferafederal,osrecursosfinanceiros,originriosdoOramentodaSeguridadeSocial,deoutrosOramentosdaUnio,almdeoutrasfontes,seroadministradospeloMinistriodaSade,atravsdoFundoNacionaldeSade.

2(Vetado).

3(Vetado).

4OMinistriodaSadeacompanhar,atravsdeseusistemadeauditoria,aconformidadeprogramaoaprovadadaaplicaodosrecursosrepassadosaEstadoseMunicpios.Constatadaamalversao,desvioounoaplicaodosrecursos,caberaoMinistriodaSadeaplicarasmedidasprevistasemlei.

Art. 34.Asautoridades responsveispeladistribuioda receitaefetivamentearrecadada transferiroautomaticamenteaoFundoNacionaldeSade (FNS),observado o critrio do pargrafo nico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes s dotaes consignadas no Oramento da Seguridade Social, aprojetoseatividadesaseremexecutadosnombitodoSistemanicodeSade(SUS).

Pargrafo nico. Na distribuio dos recursos financeiros da Seguridade Social ser observada amesma proporo da despesa prevista de cada rea, noOramentodaSeguridadeSocial.

Art.35.ParaoestabelecimentodevaloresaseremtransferidosaEstados,DistritoFederaleMunicpios,serutilizadaacombinaodosseguintescritrios,segundoanlisetcnicadeprogramaseprojetos:

Iperfildemogrficodaregio

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IIperfilepidemiolgicodapopulaoasercoberta

IIIcaractersticasquantitativasequalitativasdarededesadenarea

IVdesempenhotcnico,econmicoefinanceironoperodoanterior

Vnveisdeparticipaodosetorsadenosoramentosestaduaisemunicipais

VIprevisodoplanoqinqenaldeinvestimentosdarede

VIIressarcimentodoatendimentoaserviosprestadosparaoutrasesferasdegoverno.

1 Metade dos recursos destinados a Estados e Municpios ser distribuda segundo o quociente de sua diviso pelo nmero de habitantes,independentementedequalquerprocedimentoprvio.(RevogadopelaLeiComplementarn141,de2012)(VideLein8.142,de1990)

2NoscasosdeEstadoseMunicpiossujeitosanotrioprocessodemigrao,oscritriosdemogrficosmencionadosnestaleiseroponderadosporoutrosindicadoresdecrescimentopopulacional,emespecialonmerodeeleitoresregistrados.

3(Vetado).

4(Vetado).

5(Vetado).

6Odispostonopargrafoanteriornoprejudicaaatuaodosrgosdecontroleinternoeexternoenemaaplicaodepenalidadesprevistasemlei,emcasodeirregularidadesverificadasnagestodosrecursostransferidos.

CAPTULOIII

DoPlanejamentoedoOramento

Art. 36. O processo de planejamento e oramento do Sistema nico de Sade (SUS) ser ascendente, do nvel local at o federal, ouvidos seus rgosdeliberativos, compatibilizandoseasnecessidadesdapolticade sadecomadisponibilidadede recursosemplanosde sadedosMunicpios, dosEstados, doDistritoFederaledaUnio.

1OsplanosdesadeseroabasedasatividadeseprogramaesdecadanveldedireodoSistemanicodeSade(SUS),eseufinanciamentoserprevistonarespectivapropostaoramentria.

2 vedada a transferncia de recursos para o financiamento de aes no previstas nos planos de sade, exceto em situaes emergenciais ou decalamidadepblica,nareadesade.

Art. 37.OConselhoNacional deSade estabelecer as diretrizes a seremobservadas na elaborao dos planos de sade, em funo das caractersticasepidemiolgicasedaorganizaodosserviosemcadajurisdioadministrativa.

Art.38.Noserpermitidaadestinaodesubveneseauxliosainstituiesprestadorasdeserviosdesadecomfinalidadelucrativa.

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DASDISPOSIESFINAISETRANSITRIAS

Art.39.(Vetado).

1(Vetado).

2(Vetado).

3(Vetado).

4(Vetado).

5Acessodeusodos imveisdepropriedadedo Inampsparargos integrantesdoSistemanicodeSade (SUS)ser feitademodoapreservloscomopatrimniodaSeguridadeSocial.

6Osimveisdequetrataopargrafoanteriorseroinventariadoscomtodososseusacessrios,equipamentoseoutrosbensmveiseficarodisponveispara utilizao pelo rgo de direo municipal do Sistema nico de Sade SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrio administrativa seencontrem,mediantesimplestermoderecebimento.

7(Vetado).

8Oacessoaosserviosde informticaebasesdedados,mantidospeloMinistriodaSadeepeloMinistriodoTrabalhoedaPrevidnciaSocial,serassegurado s Secretarias Estaduais e Municipais de Sade ou rgos congneres, como suporte ao processo de gesto, de forma a permitir a gerenciainformatizadadascontaseadisseminaodeestatsticassanitriaseepidemiolgicasmdicohospitalares.

Art.40.(Vetado)

Art.41.AsaesdesenvolvidaspelaFundaodasPioneirasSociaisepeloInstitutoNacionaldoCncer,supervisionadaspeladireonacionaldoSistemanicodeSade(SUS),permanecerocomoreferencialdeprestaodeservios,formaoderecursoshumanoseparatransfernciadetecnologia.

Art.42.(Vetado).

Art. 43. A gratuidade das aes e servios de sade fica preservada nos servios pblicos contratados, ressalvandose as clusulas dos contratos ouconvniosestabelecidoscomasentidadesprivadas.

Art.44.(Vetado).

Art.45.Osserviosdesadedoshospitaisuniversitriosedeensino integramseaoSistemanicodeSade(SUS),medianteconvnio,preservadaasuaautonomiaadministrativa,emrelaoaopatrimnio,aosrecursoshumanosefinanceiros,ensino,pesquisaeextensonoslimitesconferidospelasinstituiesaqueestejamvinculados.

1OsserviosdesadedesistemasestaduaisemunicipaisdeprevidnciasocialdeverointegrarsedireocorrespondentedoSistemanicodeSade(SUS),conformeseumbitodeatuao,bemcomoquaisqueroutrosrgoseserviosdesade.

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2 Em tempo de paz e havendo interesse recproco, os servios de sade das ForasArmadas podero integrarse aoSistemanico deSade (SUS),conformesedispuseremconvnioque,paraessefim,forfirmado.

Art.46.oSistemanicodeSade(SUS),estabelecermecanismosdeincentivosparticipaodosetorprivadonoinvestimentoemcinciaetecnologiaeestimularatransfernciadetecnologiadasuniversidadeseinstitutosdepesquisaaosserviosdesadenosEstados,DistritoFederaleMunicpios,esempresasnacionais.

Art.47.OMinistriodaSade,emarticulaocomosnveisestaduaisemunicipaisdoSistemanicodeSade(SUS),organizar,noprazodedoisanos,umsistemanacionaldeinformaesemsade,integradoemtodooterritrionacional,abrangendoquestesepidemiolgicasedeprestaodeservios.

Art.48.(Vetado).

Art.49.(Vetado).

Art.50.OsconvniosentreaUnio,osEstadoseosMunicpios,celebradosparaimplantaodosSistemasUnificadoseDescentralizadosdeSade,ficarorescindidosproporoqueseuobjetoforsendoabsorvidopeloSistemanicodeSade(SUS).

Art.51.(Vetado).

Art.52.Semprejuzodeoutrassanescabveis,constituicrimedeemprego irregulardeverbasourendaspblicas(CdigoPenal,art.315)autilizaoderecursosfinanceirosdoSistemanicodeSade(SUS)emfinalidadesdiversasdasprevistasnestalei.

Art.53.(Vetado).

Art.53A.Naqualidadedeaeseserviosdesade,asatividadesdeapoioassistnciasadesoaquelasdesenvolvidaspeloslaboratriosdegenticahumana,produoefornecimentodemedicamentoseprodutosparasade,laboratriosdeanalisesclnicas,anatomiapatolgicaedediagnsticoporimagemesolivresparticipaodiretaouindiretadeempresasoudecapitaisestrangeiros.(IncludopelaLein13.097,de2015)

Art.54.Estaleientraemvigornadatadesuapublicao.

Art.55.SorevogadasaLein.2.312,de3desetembrode1954,aLein.6.229,de17dejulhode1975,edemaisdisposiesemcontrrio.

Braslia,19desetembrode1990169daIndependnciae102daRepblica.

FERNANDOCOLLORAlceniGuerra

EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde20.9.1990

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l8080 lei orgânica da saúde

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