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26/05/2015 Lcp101

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/LCP/Lcp101.htm 1/27

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEICOMPLEMENTARN101,DE4DEMAIODE2000.

MensagemdevetoEstabelece normas de finanas pblicas voltadaspara a responsabilidade na gesto fiscal e doutrasprovidncias.

OPRESIDENTEDAREPBLICAFao saber que oCongressoNacional decreta e eu sanciono aseguinteLeiComplementar:

CAPTULOI

DISPOSIESPRELIMINARES

Art.1oEstaLeiComplementarestabelecenormasdefinanaspblicasvoltadasparaaresponsabilidadenagestofiscal,comamparonoCaptuloIIdoTtuloVIdaConstituio.

1oAresponsabilidadenagestofiscalpressupeaaoplanejadaetransparente,emqueseprevinemriscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas,mediante o cumprimento demetasderesultadosentrereceitasedespesaseaobedinciaalimitesecondiesnoquetangearennciadereceita,geraodedespesascompessoal,daseguridadesocialeoutras,dvidasconsolidadaemobiliria,operaesdecrdito, inclusiveporantecipaode receita, concessodegarantiae inscrioemRestosaPagar.

2o As disposies desta LeiComplementar obrigamaUnio, osEstados, oDistrito Federal e osMunicpios.

3oNasreferncias:

IUnio,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios,estocompreendidos:

a)oPoderExecutivo,oPoderLegislativo,nesteabrangidososTribunaisdeContas,oPoderJudicirioeoMinistrioPblico

b) as respectivas administraes diretas, fundos, autarquias, fundaes e empresas estataisdependentes

IIaEstadosentendeseconsideradooDistritoFederal

IIIaTribunaisdeContasestoincludos:TribunaldeContasdaUnio,TribunaldeContasdoEstadoe,quandohouver,TribunaldeContasdosMunicpioseTribunaldeContasdoMunicpio.

Art.2oParaosefeitosdestaLeiComplementar,entendesecomo:

IentedaFederao:aUnio,cadaEstado,oDistritoFederalecadaMunicpio

IIempresacontrolada:sociedadecujamaioriadocapitalsocialcomdireitoavotopertena,diretaouindiretamente,aentedaFederao

III empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursosfinanceiros parapagamentodedespesas compessoal oude custeio emgeral oude capital, excludos, noltimocaso,aquelesprovenientesdeaumentodeparticipaoacionria

IVreceitacorrentelquida:somatriodasreceitastributrias,decontribuies,patrimoniais,industriais,agropecurias,deservios,transfernciascorrenteseoutrasreceitastambmcorrentes,deduzidos:

a)naUnio,osvalorestransferidosaosEstadoseMunicpiospordeterminaoconstitucionaloulegal,e

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ascontribuiesmencionadasnaalneaadoincisoIenoincisoIIdoart.195,enoart.239daConstituio

b)nosEstados,asparcelasentreguesaosMunicpiospordeterminaoconstitucional

c)naUnio,nosEstadosenosMunicpios,acontribuiodosservidoresparaocusteiodoseusistemadeprevidnciaeassistnciasocialeasreceitasprovenientesdacompensaofinanceiracitadano9doart.201daConstituio.

1o Sero computados no clculo da receita corrente lquida os valores pagos e recebidos emdecorrnciadaLeiComplementarno87,de13desetembrode1996,edofundoprevistopeloart.60doAtodasDisposiesConstitucionaisTransitrias.

2oNoseroconsideradosnareceitacorrentelquidadoDistritoFederaledosEstadosdoAmapedeRoraimaosrecursosrecebidosdaUnioparaatendimentodasdespesasdequetrataoincisoVdo1odoart.19.

3oAreceitacorrentelquidaserapuradasomandoseasreceitasarrecadadasnomsemrefernciaenosonzeanteriores,excludasasduplicidades.

CAPTULOII

DOPLANEJAMENTO

SeoI

DoPlanoPlurianual

Art.3o(VETADO)

SeoII

DaLeideDiretrizesOramentrias

Art.4oAleidediretrizesoramentriasatenderodispostono2odoart.165daConstituioe:

Idisportambmsobre:

a)equilbrioentrereceitasedespesas

b)critriose formade limitaodeempenho,aserefetivadanashiptesesprevistasnaalneabdoincisoIIdesteartigo,noart.9oenoincisoIIdo1odoart.31

c)(VETADO)

d)(VETADO)

e)normasrelativasaocontroledecustoseavaliaodosresultadosdosprogramasfinanciadoscomrecursosdosoramentos

f)demaiscondieseexignciasparatransfernciasderecursosaentidadespblicaseprivadas

II(VETADO)

III(VETADO)

1o Integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo deMetas Fiscais, em que seroestabelecidasmetas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultadosnominaleprimrioemontantedadvidapblica,paraoexerccioaquesereferiremeparaosdoisseguintes.

2oOAnexoconter,ainda:

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Iavaliaodocumprimentodasmetasrelativasaoanoanterior

IIdemonstrativodasmetasanuais,instrudocommemriaemetodologiadeclculoquejustifiquemosresultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando aconsistnciadelascomaspremissaseosobjetivosdapolticaeconmicanacional

III evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e aaplicaodosrecursosobtidoscomaalienaodeativos

IVavaliaodasituaofinanceiraeatuarial:

a)dosregimesgeraldeprevidnciasocialeprpriodosservidorespblicosedoFundodeAmparoaoTrabalhador

b)dosdemaisfundospblicoseprogramasestataisdenaturezaatuarial

Vdemonstrativodaestimativaecompensaodarennciadereceitaedamargemdeexpansodasdespesasobrigatriasdecartercontinuado.

3oAleidediretrizesoramentriasconterAnexodeRiscosFiscais,ondeseroavaliadosospassivoscontingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a seremtomadas,casoseconcretizem.

4oAmensagemqueencaminharoprojetodaUnioapresentar,emanexoespecfico,osobjetivosdaspolticasmonetria, creditciae cambial, bemcomoosparmetroseasprojeespara seusprincipaisagregadosevariveis,eaindaasmetasdeinflao,paraoexercciosubseqente.

SeoIII

DaLeiOramentriaAnual

Art.5oOprojetodeleioramentriaanual,elaboradodeformacompatvelcomoplanoplurianual,comaleidediretrizesoramentriasecomasnormasdestaLeiComplementar:

I conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programao dos oramentos com osobjetivosemetasconstantesdodocumentodequetratao1odoart.4o

IIseracompanhadododocumentoaqueserefereo6odoart.165daConstituio,bemcomodasmedidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de cartercontinuado

IIIconterreservadecontingncia,cujaformadeutilizaoemontante,definidocombasenareceitacorrentelquida,seroestabelecidosnaleidediretrizesoramentrias,destinadaao:

a)(VETADO)

b)atendimentodepassivoscontingenteseoutrosriscoseeventosfiscaisimprevistos.

1o Todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que asatendero,constarodaleioramentriaanual.

2oOrefinanciamentodadvidapblicaconstarseparadamentenaleioramentriaenasdecrditoadicional.

3oAatualizaomonetriadoprincipaldadvidamobiliriarefinanciadanopodersuperaravariaodondicedepreosprevistonaleidediretrizesoramentrias,ouemlegislaoespecfica.

4ovedadoconsignarnaleioramentriacrditocomfinalidadeimprecisaoucomdotaoilimitada.

5oAleioramentrianoconsignardotaoparainvestimentocomduraosuperioraumexercciofinanceiroquenoestejaprevistonoplanoplurianualouemleiqueautorizeasuaincluso,conformedisposto

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no1odoart.167daConstituio.

6o IntegraroasdespesasdaUnio,esero includasna leioramentria,asdoBancoCentraldoBrasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefcios eassistnciaaosservidores,eainvestimentos.

7o(VETADO)

Art.6o(VETADO)

Art.7oOresultadodoBancoCentraldoBrasil,apuradoapsaconstituiooureversodereservas,constitui receitadoTesouroNacional,eser transferidoatodcimodiatilsubseqenteaprovaodosbalanossemestrais.

1oOresultadonegativoconstituirobrigaodoTesouroparacomoBancoCentraldoBrasileserconsignadoemdotaoespecficanooramento.

2o O impacto e o custo fiscal das operaes realizadas pelo Banco Central do Brasil serodemonstradostrimestralmente,nostermosemquedispuseraleidediretrizesoramentriasdaUnio.

3oOsbalanostrimestraisdoBancoCentraldoBrasilconteronotasexplicativassobreoscustosdaremunerao das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manuteno das reservas cambiais e arentabilidadedesuacarteiradettulos,destacandoosdeemissodaUnio.

SeoIV

DaExecuoOramentriaedoCumprimentodasMetas

Art.8oAttrintadiasapsapublicaodosoramentos,nostermosemquedispuseraleidediretrizesoramentriaseobservadoodispostonaalneacdo inciso I doart. 4o, oPoderExecutivo estabelecer aprogramaofinanceiraeocronogramadeexecuomensaldedesembolso. (VideDecreton4.959,de2004)(VideDecreton5.356,de2005)

Pargrafo nico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especfica sero utilizadosexclusivamenteparaatenderaoobjetodesuavinculao,aindaqueemexercciodiversodaqueleemqueocorreroingresso.

Art. 9oSe verificado, ao final de umbimestre, que a realizao da receita poder no comportar ocumprimento das metas de resultado primrio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, osPoderes e o Ministrio Pblico promovero, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos trinta diassubseqentes, limitao de empenho e movimentao financeira, segundo os critrios fixados pela lei dediretrizesoramentrias.

1oNocasoderestabelecimentodareceitaprevista,aindaqueparcial,arecomposiodasdotaescujosempenhosforamlimitadosdarsedeformaproporcionalsreduesefetivadas.

2oNoseroobjetodelimitaoasdespesasqueconstituamobrigaesconstitucionaiselegaisdoente,inclusiveaquelasdestinadasaopagamentodoserviodadvida,easressalvadaspelaleidediretrizesoramentrias.

3oNocasodeosPoderesLegislativoeJudicirioeoMinistrioPbliconopromoveremalimitaonoprazo estabelecido no caput, o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo oscritriosfixadospelaleidediretrizesoramentrias.(VideADIN2.2385)

4oAtofinaldosmesesdemaio,setembroefevereiro,oPoderExecutivodemonstrareavaliarocumprimentodasmetasfiscaisdecadaquadrimestre,emaudinciapblicanacomissoreferidano1odoart.166daConstituioouequivalentenasCasasLegislativasestaduaisemunicipais.

5oNo prazo de noventa dias aps o encerramento de cada semestre, oBancoCentral doBrasilapresentar,emreunioconjuntadascomissestemticaspertinentesdoCongressoNacional,avaliaodo

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cumprimentodosobjetivosemetasdaspolticasmonetria,creditciaecambial,evidenciandooimpactoeocustofiscaldesuasoperaeseosresultadosdemonstradosnosbalanos.

Art.10.Aexecuooramentriaefinanceiraidentificarosbeneficiriosdepagamentodesentenasjudiciais,pormeiodesistemadecontabilidadeeadministraofinanceira,parafinsdeobservnciadaordemcronolgicadeterminadanoart.100daConstituio.

CAPTULOIII

DARECEITAPBLICA

SeoI

DaPrevisoedaArrecadao

Art.11.Constituemrequisitosessenciaisdaresponsabilidadenagestofiscala instituio,previsoeefetivaarrecadaodetodosostributosdacompetnciaconstitucionaldoentedaFederao.

Pargrafonico.vedadaa realizaode transfernciasvoluntriasparaoentequenoobserveodispostonocaput,noqueserefereaosimpostos.

Art.12.Asprevisesdereceitaobservaroasnormas tcnicase legais,consideraroosefeitosdasalteraesna legislao,davariaodo ndicedepreos,docrescimentoeconmicooudequalqueroutrofatorrelevanteeseroacompanhadasdedemonstrativodesuaevoluonosltimostrsanos,daprojeoparaosdoisseguintesqueleaquesereferirem,edametodologiadeclculoepremissasutilizadas.

1oReestimativade receitaporpartedoPoderLegislativosseradmitidasecomprovadoerroouomissodeordemtcnicaoulegal.

2oOmontanteprevistoparaas receitasdeoperaesde crditonopoder ser superior aodasdespesasdecapitalconstantesdoprojetodeleioramentria.(VideADIN2.2385)

3oOPoderExecutivodecadaentecolocardisposiodosdemaisPoderesedoMinistrioPblico,nomnimotrintadiasantesdoprazofinalparaencaminhamentodesuaspropostasoramentrias,osestudose as estimativas das receitas para o exerccio subseqente, inclusive da corrente lquida, e as respectivasmemriasdeclculo.

Art.13.Noprazoprevistonoart.8o,asreceitasprevistasserodesdobradas,peloPoderExecutivo,emmetas bimestrais de arrecadao, com a especificao, em separado, quando cabvel, das medidas decombateevasoesonegao,daquantidadeevaloresdeaesajuizadasparacobranadadvidaativa,bemcomodaevoluodomontantedoscrditostributriospassveisdecobranaadministrativa.

SeoII

DaRennciadeReceita

Art.14.Aconcessoou ampliaode incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorrarennciadereceitadeverestaracompanhadadeestimativadoimpactooramentriofinanceironoexerccioemquedevainiciarsuavignciaenosdoisseguintes,atenderaodispostonaleidediretrizesoramentriaseapelomenosumadasseguintescondies:(VideMedidaProvisrian2.159,de2001)(VideLein10.276,de2001)

I demonstraopeloproponentedequea renncia foi consideradanaestimativade receitada leioramentria,na formadoart.12,edequenoafetarasmetasde resultados fiscaisprevistasnoanexoprpriodaleidediretrizesoramentrias

II estaracompanhadademedidasdecompensao,noperodomencionadonocaput,pormeiodoaumento de receita, proveniente da elevao de alquotas, ampliao da base de clculo, majorao oucriaodetributooucontribuio.

1oArennciacompreendeanistia,remisso,subsdio,crditopresumido,concessodeisenoemcarternogeral,alteraodealquotaoumodificaodebasedeclculoqueimpliquereduodiscriminada

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detributosoucontribuies,eoutrosbenefciosquecorrespondamatratamentodiferenciado.

2oSeoatodeconcessoouampliaodo incentivooubenefciodequetrataocaputdesteartigodecorrerdacondiocontidanoincisoII,obenefciosentraremvigorquandoimplementadasasmedidasreferidasnomencionadoinciso.

3oOdispostonesteartigonoseaplica:

IsalteraesdasalquotasdosimpostosprevistosnosincisosI,II,IVeVdoart.153daConstituio,naformadoseu1o

IIaocancelamentodedbitocujomontantesejainferioraodosrespectivoscustosdecobrana.

CAPTULOIV

DADESPESAPBLICA

SeoI

DaGeraodaDespesa

Art.15.Seroconsideradasnoautorizadas, irregulareselesivasaopatrimniopblicoageraodedespesaouassunodeobrigaoquenoatendamodispostonosarts.16e17.

Art.16.A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento dadespesaseracompanhadode:

Iestimativadoimpactooramentriofinanceironoexerccioemquedevaentraremvigorenosdoissubseqentes

IIdeclaraodoordenadordadespesadequeoaumentotemadequaooramentriaefinanceiracomaleioramentriaanualecompatibilidadecomoplanoplurianualecomaleidediretrizesoramentrias.

1oParaosfinsdestaLeiComplementar,considerase:

Iadequadacomaleioramentriaanual,adespesaobjetodedotaoespecficaesuficiente,ouqueesteja abrangida por crdito genrico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espcie,realizadasearealizar,previstasnoprogramadetrabalho,nosejamultrapassadososlimitesestabelecidosparaoexerccio

IIcompatvelcomoplanoplurianualealeidediretrizesoramentrias,adespesaqueseconformecomas diretrizes, objetivos, prioridades emetas previstos nesses instrumentos e no infrinja qualquer de suasdisposies.

2oAestimativadequetrataoincisoIdocaputseracompanhadadaspremissasemetodologiadeclculoutilizadas.

3o Ressalvase do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em quedispuseraleidediretrizesoramentrias.

4oAsnormasdocaputconstituemcondioprviapara:

Iempenhoelicitaodeservios,fornecimentodebensouexecuodeobras

IIdesapropriaodeimveisurbanosaqueserefereo3odoart.182daConstituio.

SubseoI

DaDespesaObrigatriadeCarterContinuado

Art.17.Considerase obrigatria de carter continuado a despesa corrente derivada de lei,medidaprovisriaouatoadministrativonormativoquefixemparaoenteaobrigao legaldesuaexecuoporum

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perodosuperioradoisexerccios.

1oOsatosquecriaremouaumentaremdespesadequetrataocaputdeveroserinstrudoscomaestimativaprevistanoincisoIdoart.16edemonstraraorigemdosrecursosparaseucusteio.

2oParaefeitodoatendimentodo1o,oatoseracompanhadodecomprovaodequeadespesacriadaouaumentadanoafetarasmetasderesultadosfiscaisprevistasnoanexoreferidono1odoart.4o,devendo seus efeitos financeiros, nos perodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente dereceitaoupelareduopermanentededespesa.

3oParaefeitodo2o,consideraseaumentopermanentedereceitaoprovenientedaelevaodealquotas,ampliaodabasedeclculo,majoraooucriaodetributooucontribuio.

4oAcomprovaoreferidano2o,apresentadapeloproponente,conteraspremissasemetodologiadeclculoutilizadas,semprejuzodoexamedecompatibilidadedadespesacomasdemaisnormasdoplanoplurianualedaleidediretrizesoramentrias.

5o A despesa de que trata este artigo no ser executada antes da implementao dasmedidasreferidasno2o,asquaisintegrarooinstrumentoqueacriarouaumentar.

6oOdispostono1onoseaplicasdespesasdestinadasaoserviodadvidanemaoreajustamentoderemuneraodepessoaldequetrataoincisoXdoart.37daConstituio.

7oConsideraseaumentodedespesaaprorrogaodaquelacriadaporprazodeterminado.

SeoII

DasDespesascomPessoal

SubseoI

DefinieseLimites

Art. 18.Para os efeitos desta Lei Complementar, entendese como despesa total com pessoal: osomatriodosgastosdoentedaFederaocomosativos,osinativoseospensionistas,relativosamandatoseletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espciesremuneratrias,taiscomovencimentosevantagens,fixasevariveis,subsdios,proventosdaaposentadoria,reformas e penses, inclusive adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquernatureza,bemcomoencargossociaisecontribuiesrecolhidaspeloentesentidadesdeprevidncia.

1o Os valores dos contratos de terceirizao demodeobra que se referem substituio deservidoreseempregadospblicosserocontabilizadoscomo"OutrasDespesasdePessoal".

2oAdespesatotalcompessoalserapuradasomandosearealizadanomsemrefernciacomasdosonzeimediatamenteanteriores,adotandoseoregimedecompetncia.

Art.19.Paraosfinsdodispostonocaputdoart.169daConstituio,adespesatotalcompessoal,emcada perodo de apurao e em cada ente da Federao, no poder exceder os percentuais da receitacorrentelquida,aseguirdiscriminados:

IUnio:50%(cinqentaporcento)

IIEstados:60%(sessentaporcento)

IIIMunicpios:60%(sessentaporcento).

1o Na verificao do atendimento dos limites definidos neste artigo, no sero computadas asdespesas:

Ideindenizaopordemissodeservidoresouempregados

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IIrelativasaincentivosdemissovoluntria

IIIderivadasdaaplicaododispostonoincisoIIdo6odoart.57daConstituio

IVdecorrentesdedecisojudicialedacompetnciadeperodoanterioraodaapuraoaqueserefereo2odoart.18

V compessoal, doDistritoFederal e dosEstadosdoAmapeRoraima, custeadas com recursostransferidospelaUniona formados incisosXIIIeXIVdoart. 21daConstituio e do art. 31 daEmendaConstitucionalno19

VIcominativos,aindaqueporintermdiodefundoespecfico,custeadasporrecursosprovenientes:

a)daarrecadaodecontribuiesdossegurados

b)dacompensaofinanceiradequetratao9odoart.201daConstituio

c)dasdemaisreceitasdiretamentearrecadadasporfundovinculadoatalfinalidade,inclusiveoprodutodaalienaodebens,direitoseativos,bemcomoseusupervitfinanceiro.

2oObservadoodispostonoincisoIVdo1o,asdespesascompessoaldecorrentesdesentenasjudiciaisseroincludasnolimitedorespectivoPoderourgoreferidonoart.20.

Art.20.Arepartiodoslimitesglobaisdoart.19nopoderexcederosseguintespercentuais:

Inaesferafederal:

a)2,5%(dois inteirosecincodcimosporcento)paraoLegislativo, includooTribunaldeContasdaUnio

b)6%(seisporcento)paraoJudicirio

c)40,9%(quarenta inteirosenovedcimosporcento)paraoExecutivo,destacandose3%(trsporcento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispem os incisos XIII e XIV do art. 21 daConstituio e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional mdia dasdespesasrelativasacadaumdestesdispositivos,empercentualdareceitacorrente lquida,verificadasnostrs exerccios financeiros imediatamente anteriores ao da publicao desta Lei Complementar (VideDecreton3.917,de2001)

d)0,6%(seisdcimosporcento)paraoMinistrioPblicodaUnio

IInaesferaestadual:

a)3%(trsporcento)paraoLegislativo,includooTribunaldeContasdoEstado

b)6%(seisporcento)paraoJudicirio

c)49%(quarentaenoveporcento)paraoExecutivo

d)2%(doisporcento)paraoMinistrioPblicodosEstados

IIInaesferamunicipal:

a)6%(seisporcento)paraoLegislativo,includooTribunaldeContasdoMunicpio,quandohouver

b)54%(cinqentaequatroporcento)paraoExecutivo.

1oNosPoderesLegislativoeJudiciriodecadaesfera,oslimitesserorepartidosentreseusrgosdeformaproporcionalmdiadasdespesascompessoal,empercentualdareceitacorrentelquida,verificadasnostrsexercciosfinanceirosimediatamenteanterioresaodapublicaodestaLeiComplementar.

2oParaefeitodesteartigoentendesecomorgo:

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IoMinistrioPblico

IInoPoderLegislativo:

a)Federal,asrespectivasCasaseoTribunaldeContasdaUnio

b)Estadual,aAssembliaLegislativaeosTribunaisdeContas

c)doDistritoFederal,aCmaraLegislativaeoTribunaldeContasdoDistritoFederal

d)Municipal,aCmaradeVereadoreseoTribunaldeContasdoMunicpio,quandohouver

IIInoPoderJudicirio:

a)Federal,ostribunaisreferidosnoart.92daConstituio

b)Estadual,oTribunaldeJustiaeoutros,quandohouver.

3oOslimitesparaasdespesascompessoaldoPoderJudicirio,acargodaUnioporforadoincisoXIIIdoart.21daConstituio,seroestabelecidosmedianteaplicaodaregrado1o.

4oNosEstados emque houver Tribunal deContas dosMunicpios, os percentuais definidos nasalneasaecdoincisoIIdocaputsero,respectivamente,acrescidosereduzidosem0,4%(quatrodcimosporcento).

5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituio, a entrega dos recursos financeiroscorrespondentes despesa total com pessoal por Poder e rgo ser a resultante da aplicao dospercentuaisdefinidosnesteartigo,ouaquelesfixadosnaleidediretrizesoramentrias.

6o(VETADO)

SubseoII

DoControledaDespesaTotalcomPessoal

Art.21.nulodeplenodireitooatoqueprovoqueaumentodadespesacompessoalenoatenda:

Iasexignciasdosarts.16e17destaLeiComplementar,eodispostonoincisoXIIIdoart.37eno1odoart.169daConstituio

IIolimitelegaldecomprometimentoaplicadosdespesascompessoalinativo.

Pargrafonico.Tambmnulodeplenodireitooatodequeresulteaumentodadespesacompessoalexpedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final domandato do titular do respectivo Poder ou rgoreferidonoart.20.

Art.22.Averificaodocumprimentodoslimitesestabelecidosnosarts.19e20serrealizadaaofinaldecadaquadrimestre.

Pargrafonico.Seadespesatotalcompessoalexcedera95%(noventaecincoporcento)dolimite,sovedadosaoPoderourgoreferidonoart.20quehouverincorridonoexcesso:

Iconcessodevantagem,aumento,reajusteouadequaoderemuneraoaqualquerttulo,salvoosderivadosdesentenajudicialoudedeterminaolegaloucontratual,ressalvadaarevisoprevistanoincisoXdoart.37daConstituio

IIcriaodecargo,empregooufuno

IIIalteraodeestruturadecarreiraqueimpliqueaumentodedespesa

IVprovimentodecargopblico,admissooucontrataodepessoalaqualquerttulo,ressalvadaareposio decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e

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segurana

Vcontrataodehoraextra,salvonocasododispostonoincisoIIdo6odoart.57daConstituioeassituaesprevistasnaleidediretrizesoramentrias.

Art.23.Seadespesatotalcompessoal,doPoderourgoreferidonoart.20,ultrapassaros limitesdefinidosnomesmoartigo,semprejuzodasmedidasprevistasnoart.22,opercentualexcedenteterdesereliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um tero no primeiro, adotandose, entreoutras,asprovidnciasprevistasnos3e4odoart.169daConstituio.

1oNocasodoincisoIdo3doart.169daConstituio,oobjetivopoderseralcanadotantopelaextinodecargosefunesquantopelareduodosvaloresaelesatribudos.(VideADIN2.2385)

2ofacultadaareduotemporriadajornadadetrabalhocomadequaodosvencimentosnovacargahorria.(VideADIN2.2385)

3oNoalcanadaareduonoprazoestabelecido,eenquantoperduraroexcesso,oentenopoder:

Irecebertransfernciasvoluntrias

IIobtergarantia,diretaouindireta,deoutroente

IIIcontrataroperaesdecrdito,ressalvadasasdestinadasaorefinanciamentodadvidamobiliriaeasquevisemreduodasdespesascompessoal.

4oAsrestriesdo3oaplicamseimediatamenteseadespesatotalcompessoalexcederolimitenoprimeiroquadrimestredoltimoanodomandatodostitularesdePoderourgoreferidosnoart.20.

SeoIII

DasDespesascomaSeguridadeSocial

Art. 24.Nenhum benefcio ou servio relativo seguridade social poder ser criado, majorado ouestendidosemaindicaodafontedecusteiototal,nostermosdo5odoart.195daConstituio,atendidasaindaasexignciasdoart.17.

1odispensadadacompensaoreferidanoart.17oaumentodedespesadecorrentede:

Iconcessodebenefcioaquemsatisfaaascondiesdehabilitaoprevistanalegislaopertinente

IIexpansoquantitativadoatendimentoedosserviosprestados

IIIreajustamentodevalordobenefcioouservio,afimdepreservaroseuvalorreal.

2oOdispostonesteartigoaplicaseabenefcioouserviodesade,previdnciaeassistnciasocial,inclusiveosdestinadosaosservidorespblicosemilitares,ativoseinativos,eaospensionistas.

CAPTULOV

DASTRANSFERNCIASVOLUNTRIAS

Art. 25.Para efeito desta Lei Complementar, entendese por transferncia voluntria a entrega derecursos correntes ou de capital a outro ente da Federao, a ttulo de cooperao, auxlio ou assistnciafinanceira, que no decorra de determinao constitucional, legal ou os destinados ao Sistema nico deSade.

1oSoexignciasparaa realizaode transferncia voluntria, almdasestabelecidasna lei dediretrizesoramentrias:

Iexistnciadedotaoespecfica

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II(VETADO)

IIIobservnciadodispostonoincisoXdoart.167daConstituio

IVcomprovao,porpartedobeneficirio,de:

a)queseachaemdiaquantoaopagamentodetributos,emprstimosefinanciamentosdevidosaoentetransferidor,bemcomoquantoprestaodecontasderecursosanteriormentedelerecebidos

b)cumprimentodoslimitesconstitucionaisrelativoseducaoesade

c)observnciadoslimitesdasdvidasconsolidadaemobiliria,deoperaesdecrdito, inclusiveporantecipaodereceita,deinscrioemRestosaPagarededespesatotalcompessoal

d)previsooramentriadecontrapartida.

2ovedadaautilizaoderecursostransferidosemfinalidadediversadapactuada.

3oParafinsdaaplicaodassanesdesuspensodetransfernciasvoluntriasconstantesdestaLeiComplementar,excetuamseaquelasrelativasaaesdeeducao,sadeeassistnciasocial.

CAPTULOVI

DADESTINAODERECURSOSPBLICOSPARAOSETORPRIVADO

Art.26.Adestinaoderecursospara,diretaouindiretamente,cobrirnecessidadesdepessoasfsicasoudficitsdepessoasjurdicasdeverserautorizadaporleiespecfica,atenderscondiesestabelecidasnaleidediretrizesoramentriaseestarprevistanooramentoouemseuscrditosadicionais.

1oO disposto nocaput aplicase a toda a administrao indireta, inclusive fundaes pblicas eempresasestatais,exceto,noexercciodesuasatribuiesprecpuas,as instituies financeiraseoBancoCentraldoBrasil.

2oCompreendeseincludaaconcessodeemprstimos,financiamentoserefinanciamentos,inclusiveas respectivas prorrogaes e a composio de dvidas, a concesso de subvenes e a participao emconstituioouaumentodecapital.

Art.27.NaconcessodecrditoporentedaFederaoapessoafsica,oujurdicaquenoestejasobseu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comisses e despesas congneres no seroinferioresaosdefinidosemleiouaocustodecaptao.

Pargrafonico.Dependemdeautorizaoemleiespecficaasprorrogaesecomposiesdedvidasdecorrentes de operaes de crdito, bem como a concesso de emprstimos ou financiamentos emdesacordocomocaput,sendoosubsdiocorrespondenteconsignadonaleioramentria.

Art. 28.Salvo mediante lei especfica, no podero ser utilizados recursos pblicos, inclusive deoperaes de crdito, para socorrer instituies do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante aconcessodeemprstimosderecuperaooufinanciamentosparamudanadecontroleacionrio.

1o A preveno de insolvncia e outros riscos ficar a cargo de fundos, e outros mecanismos,constitudospelasinstituiesdoSistemaFinanceiroNacional,naformadalei.

2oOdispostonocaputnoprobeoBancoCentraldoBrasildeconcedersinstituiesfinanceirasoperaesderedescontoedeemprstimosdeprazoinferioratrezentosesessentadias.

CAPTULOVII

DADVIDAEDOENDIVIDAMENTO

SeoI

DefiniesBsicas

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Art.29.ParaosefeitosdestaLeiComplementar,soadotadasasseguintesdefinies:

I dvida pblica consolidadaou fundada:montante total, apurado semduplicidade, das obrigaesfinanceiras do ente da Federao, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados e darealizaodeoperaesdecrdito,paraamortizaoemprazosuperioradozemeses

IIdvidapblicamobiliria:dvidapblicarepresentadaporttulosemitidospelaUnio,inclusiveosdoBancoCentraldoBrasil,EstadoseMunicpios

III operaodecrdito: compromisso financeiroassumidoem razodemtuo,aberturadecrdito,emissoeaceitedettulo,aquisiofinanciadadebens,recebimentoantecipadodevaloresprovenientesdavendaatermodebenseservios,arrendamentomercantileoutrasoperaesassemelhadas,inclusivecomousodederivativosfinanceiros

IVconcessodegarantia:compromissodeadimplnciadeobrigaofinanceiraoucontratualassumidaporentedaFederaoouentidadeaelevinculada

Vrefinanciamentodadvidamobiliria:emissodettulosparapagamentodoprincipalacrescidodaatualizaomonetria.

1oEquiparaseaoperaodecrditoaassuno,oreconhecimentoouaconfissodedvidaspeloentedaFederao,semprejuzodocumprimentodasexignciasdosarts.15e16.

2o Ser includa na dvida pblica consolidada da Unio a relativa emisso de ttulos deresponsabilidadedoBancoCentraldoBrasil.

3oTambmintegramadvidapblicaconsolidadaasoperaesdecrditodeprazo inferioradozemesescujasreceitastenhamconstadodooramento.

4oO refinanciamentodoprincipaldadvidamobilirianoexceder,ao trminodecadaexercciofinanceiro, o montante do final do exerccio anterior, somado ao das operaes de crdito autorizadas nooramentoparaesteefeitoeefetivamenterealizadas,acrescidodeatualizaomonetria.

SeoII

DosLimitesdaDvidaPblicaedasOperaesdeCrdito

Art.30.NoprazodenoventadiasapsapublicaodestaLeiComplementar,oPresidentedaRepblicasubmeterao:

ISenadoFederal:propostadelimitesglobaisparaomontantedadvidaconsolidadadaUnio,EstadoseMunicpios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituio, bem como de limites econdiesrelativosaosincisosVII,VIIIeIXdomesmoartigo

IICongressoNacional:projetodeleiqueestabelealimitesparaomontantedadvidamobiliriafederalaqueserefereoincisoXIVdoart.48daConstituio,acompanhadodademonstraodesuaadequaoaoslimitesfixadosparaadvidaconsolidadadaUnio,atendidoodispostonoincisoIdo1odesteartigo.

1oAspropostasreferidasnosincisosIeIIdocaputesuasalteraescontero:

IdemonstraodequeoslimitesecondiesguardamcoernciacomasnormasestabelecidasnestaLeiComplementarecomosobjetivosdapolticafiscal

IIestimativasdoimpactodaaplicaodoslimitesacadaumadastrsesferasdegoverno

IIIrazesdeeventualproposiodelimitesdiferenciadosporesferadegoverno

IVmetodologiadeapuraodosresultadosprimrioenominal.

2oAspropostasmencionadasnosincisosIeIIdocaputtambmpoderoserapresentadasemtermosdedvidalquida,evidenciandoaformaeametodologiadesuaapurao.

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3oOslimitesdequetratamosincisosIeIIdocaputserofixadosempercentualdareceitacorrentelquidaparacadaesferadegovernoeaplicadosigualmenteatodososentesdaFederaoqueaintegrem,constituindo,paracadaumdeles,limitesmximos.

4oParafinsdeverificaodoatendimentodolimite,aapuraodomontantedadvidaconsolidadaserefetuadaaofinaldecadaquadrimestre.

5oNoprazoprevistonoart.5o,oPresidentedaRepblicaenviaraoSenadoFederalouaoCongressoNacional, conforme o caso, proposta de manuteno ou alterao dos limites e condies previstos nosincisosIeIIdocaput.

6o Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razo deinstabilidadeeconmicaoualteraesnaspolticasmonetriaoucambial,oPresidentedaRepblicapoderencaminharaoSenadoFederalouaoCongressoNacionalsolicitaoderevisodoslimites.

7o Os precatrios judiciais no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sidoincludosintegramadvidaconsolidada,parafinsdeaplicaodoslimites.

SeoIII

DaReconduodaDvidaaosLimites

Art.31.SeadvidaconsolidadadeumentedaFederaoultrapassarorespectivolimiteaofinaldeumquadrimestre,deverseraelereconduzidaatotrminodostrssubseqentes,reduzindooexcedenteempelomenos25%(vinteecincoporcento)noprimeiro.

1oEnquantoperduraroexcesso,oentequenelehouverincorrido:

Iestarproibidoderealizaroperaodecrditointernaouexterna,inclusiveporantecipaodereceita,ressalvadoorefinanciamentodoprincipalatualizadodadvidamobiliria

II obter resultadoprimrionecessrio reconduodadvidaao limite,promovendo,entreoutrasmedidas,limitaodeempenho,naformadoart.9o.

2oVencidooprazopara retornodadvidaao limite,eenquantoperduraroexcesso,oente ficartambmimpedidoderecebertransfernciasvoluntriasdaUniooudoEstado.

3oAsrestriesdo1oaplicamseimediatamenteseomontantedadvidaexcederolimitenoprimeiroquadrimestredoltimoanodomandatodoChefedoPoderExecutivo.

4oOMinistriodaFazendadivulgar,mensalmente,arelaodosentesquetenhamultrapassadooslimitesdasdvidasconsolidadaemobiliria.

5o As normasdeste artigo sero observadas nos casos de descumprimento dos limites da dvidamobiliriaedasoperaesdecrditointernaseexternas.

SeoIV

DasOperaesdeCrdito

SubseoI

DaContratao

Art.32.OMinistriodaFazendaverificarocumprimentodoslimitesecondiesrelativosrealizaodeoperaesdecrditodecadaentedaFederao,inclusivedasempresasporelescontroladas,diretaouindiretamente.

1oOenteinteressadoformalizarseupleitofundamentandooemparecerdeseusrgostcnicosejurdicos, demonstrando a relao custobenefcio, o interesse econmico e social da operao e oatendimentodasseguintescondies:

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I existnciadeprviaeexpressaautorizaoparaacontratao,no textoda leioramentria,emcrditosadicionaisouleiespecfica

IIinclusonooramentoouemcrditosadicionaisdosrecursosprovenientesdaoperao,excetonocasodeoperaesporantecipaodereceita

IIIobservnciadoslimitesecondiesfixadospeloSenadoFederal

IVautorizaoespecficadoSenadoFederal,quandosetratardeoperaodecrditoexterno

VatendimentododispostonoincisoIIIdoart.167daConstituio

VIobservnciadasdemaisrestriesestabelecidasnestaLeiComplementar.

2oAsoperaesrelativasdvidamobiliriafederalautorizadas,notextodaleioramentriaoudecrditosadicionais,seroobjetodeprocessosimplificadoqueatendassuasespecificidades.

3oParafinsdodispostonoincisoVdo1o,considerarse,emcadaexercciofinanceiro,ototaldosrecursos de operaes de crdito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado oseguinte:

I no sero computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de emprstimo oufinanciamentoacontribuinte,comointuitodepromoverincentivofiscal,tendoporbasetributodecompetnciadoentedaFederao,seresultaradiminuio,diretaouindireta,donusdeste

IIseoemprstimooufinanciamentoaqueserefereoincisoIforconcedidoporinstituiofinanceiracontroladapeloentedaFederao,ovalordaoperaoserdeduzidodasdespesasdecapital

III(VETADO)

4oSemprejuzodasatribuiesprpriasdoSenadoFederaledoBancoCentraldoBrasil,oMinistrioda Fazenda efetuar o registro eletrnico centralizado e atualizado das dvidas pblicas interna e externa,garantidooacessopblicosinformaes,queincluiro:

Iencargosecondiesdecontratao

II saldosatualizadose limites relativossdvidasconsolidadaemobiliria,operaesdecrditoeconcessodegarantias.

5oOscontratosdeoperaodecrditoexternonoconteroclusulaqueimportenacompensaoautomticadedbitosecrditos.

Art.33.AinstituiofinanceiraquecontrataroperaodecrditocomentedaFederao,excetoquandorelativadvidamobiliriaouexterna,deverexigircomprovaodequeaoperaoatendescondieselimitesestabelecidos.

1oAoperao realizadacom infraododispostonestaLeiComplementarserconsideradanula,procedendoseao seu cancelamento,mediantea devoluodoprincipal, vedadosopagamentode jurosedemaisencargosfinanceiros.

2oSeadevoluonoforefetuadanoexercciodeingressodosrecursos,serconsignadareservaespecficanaleioramentriaparaoexerccioseguinte.

3oEnquantonoefetuadoocancelamento,aamortizao,ouconstitudaareserva,aplicamseassanesprevistasnosincisosdo3odoart.23.

4oTambmseconstituirreserva,nomontanteequivalenteaoexcesso,senoatendidoodispostonoincisoIIIdoart.167daConstituio,consideradasasdisposiesdo3odoart.32.

SubseoII

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DasVedaes

Art.34.OBancoCentral doBrasil noemitir ttulosdadvidapblicaapartir dedoisanosapsapublicaodestaLeiComplementar.

Art.35.vedadaarealizaodeoperaodecrditoentreumentedaFederao,diretamenteouporintermdiodefundo,autarquia,fundaoouempresaestataldependente,eoutro,inclusivesuasentidadesdaadministrao indireta, ainda que sob a forma de novao, refinanciamento ou postergao de dvidacontradaanteriormente.

1oExcetuamsedavedaoaqueserefereocaputasoperaesentreinstituiofinanceiraestataleoutroentedaFederao,inclusivesuasentidadesdaadministraoindireta,quenosedestinema:

Ifinanciar,diretaouindiretamente,despesascorrentes

IIrefinanciardvidasnocontradasjuntoprpriainstituioconcedente.

2oOdispostonocaputnoimpedeEstadoseMunicpiosdecomprarttulosdadvidadaUniocomoaplicaodesuasdisponibilidades.

Art.36.proibidaaoperaodecrditoentreumainstituiofinanceiraestataleoentedaFederaoqueacontrole,naqualidadedebeneficiriodoemprstimo.

Pargrafonico.Odispostonocaputnoprobeinstituiofinanceiracontroladadeadquirir,nomercado,ttulosdadvidapblicaparaatenderinvestimentodeseusclientes,outtulosdadvidadeemissodaUnioparaaplicaoderecursosprprios.

Art.37.Equiparamseaoperaesdecrditoeestovedados:

Icaptaoderecursosattulodeantecipaodereceitadetributooucontribuiocujofatogeradoraindanotenhaocorrido,semprejuzododispostono7odoart.150daConstituio

II recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Pblico detenha, direta ouindiretamente,amaioriadocapitalsocialcomdireitoavoto,salvolucrosedividendos,naformadalegislao

IIIassunodiretadecompromisso,confissodedvidaouoperaoassemelhada,comfornecedordebens,mercadoriasouservios,medianteemisso,aceiteouavaldettulodecrdito,noseaplicandoestavedaoaempresasestataisdependentes

IV assuno de obrigao, sem autorizao oramentria, com fornecedores para pagamento aposterioridebenseservios.

SubseoIII

DasOperaesdeCrditoporAntecipaodeReceitaOramentria

Art.38.Aoperaodecrditoporantecipaode receitadestinaseaatender insuficinciadecaixaduranteoexercciofinanceiroecumprirasexignciasmencionadasnoart.32emaisasseguintes:

Irealizarsesomenteapartirdodcimodiadoinciodoexerccio

IIdeverserliquidada,comjuroseoutrosencargosincidentes,atodiadezdedezembrodecadaano

III no ser autorizada se forem cobrados outros encargos que no a taxa de juros da operao,obrigatoriamenteprefixadaouindexadataxabsicafinanceira,ouquevieraestasubstituir

IVestarproibida:

a)enquantoexistiroperaoanteriordamesmanaturezanointegralmenteresgatada

b)noltimoanodemandatodoPresidente,GovernadorouPrefeitoMunicipal.

1oAsoperaesdequetrataesteartigonoserocomputadasparaefeitodoquedispeoincisoIIIdo

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art.167daConstituio,desdequeliquidadasnoprazodefinidonoincisoIIdocaput.

2oAsoperaesdecrditoporantecipaodereceita realizadasporEstadosouMunicpiosseroefetuadas mediante abertura de crdito junto instituio financeira vencedora em processo competitivoeletrnicopromovidopeloBancoCentraldoBrasil.

3oOBancoCentraldoBrasilmantersistemadeacompanhamentoecontroledosaldodocrditoabertoe,nocasodeinobservnciadoslimites,aplicarassanescabveisinstituiocredora.

SubseoIV

DasOperaescomoBancoCentraldoBrasil

Art.39.NassuasrelaescomentedaFederao,oBancoCentraldoBrasilestsujeitosvedaesconstantesdoart.35emaissseguintes:

Icompradettulodadvida,nadatadesuacolocaonomercado,ressalvadoodispostono2odesteartigo

IIpermuta,aindaquetemporria,porintermdiodeinstituiofinanceiraouno,dettulodadvidadeentedaFederaopor ttulodadvidapblica federal,bemcomoaoperaodecompraevenda,a termo,daquelettulo,cujoefeitofinalsejasemelhantepermuta

IIIconcessodegarantia.

1oOdispostonoincisoII,infine,noseaplicaaoestoquedeLetrasdoBancoCentraldoBrasil,SrieEspecial, existente na carteira das instituies financeiras, que pode ser refinanciado mediante novasoperaesdevendaatermo.

2o O Banco Central do Brasil s poder comprar diretamente ttulos emitidos pela Unio pararefinanciaradvidamobiliriafederalqueestivervencendonasuacarteira.

3oAoperaomencionadano2odeverserrealizadataxamdiaecondiesalcanadasnodia,emleilopblico.

4ovedadoaoTesouroNacionaladquirir ttulosdadvidapblica federalexistentesnacarteiradoBancoCentraldoBrasil,aindaquecomclusuladereverso,salvoparareduziradvidamobiliria.

SeoV

DaGarantiaedaContragarantia

Art.40.Osentespoderoconcedergarantiaemoperaesdecrditointernasouexternas,observadosodisposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da Unio, tambm os limites e as condiesestabelecidospeloSenadoFederal.

1oAgarantiaestarcondicionadaaooferecimentodecontragarantia,emvalorigualousuperioraodagarantiaaserconcedida,eadimplnciadaentidadequeapleitearrelativamenteasuasobrigaesjuntoaogarantidoresentidadesporestecontroladas,observadooseguinte:

Inoserexigidacontragarantiadergoseentidadesdoprprioente

IIacontragarantiaexigidapelaUnioaEstadoouMunicpio,oupelosEstadosaosMunicpios,poderconsistir na vinculao de receitas tributrias diretamente arrecadadas e provenientes de transfernciasconstitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retlas e empregar o respectivo valor naliquidaodadvidavencida.

2oNocasodeoperaodecrditojuntoaorganismofinanceirointernacional,ouainstituiofederaldecrditoefomentoparaorepassederecursosexternos,aUniosprestargarantiaaentequeatenda,almdodispostono1o,asexignciaslegaisparaorecebimentodetransfernciasvoluntrias.

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3o(VETADO)

4o(VETADO)

5onulaagarantiaconcedidaacimadoslimitesfixadospeloSenadoFederal.

6o vedado s entidades da administrao indireta, inclusive suas empresas controladas esubsidirias,concedergarantia,aindaquecomrecursosdefundos.

7oOdispostono6onoseaplicaconcessodegarantiapor:

Iempresacontroladaasubsidiriaoucontroladasua,nemprestaodecontragarantianasmesmascondies

IIinstituiofinanceiraaempresanacional,nostermosdalei.

8oExcetuasedodispostonesteartigoagarantiaprestada:

I por instituies financeiras estatais, que se submetero s normas aplicveis s instituiesfinanceirasprivadas,deacordocomalegislaopertinente

IIpelaUnio,naformadeleifederal,aempresasdenaturezafinanceiraporelacontroladas,diretaeindiretamente,quantosoperaesdesegurodecrditoexportao.

9oQuandohonraremdvida de outro ente, em razo de garantia prestada, aUnio e osEstadospoderocondicionarastransfernciasconstitucionaisaoressarcimentodaquelepagamento.

10.OentedaFederaocujadvidativersidohonradapelaUnioouporEstado,emdecorrnciadegarantiaprestadaemoperaodecrdito,tersuspensooacessoanovoscrditosoufinanciamentosatatotalliquidaodamencionadadvida.

SeoVI

DosRestosaPagar

Art.41.(VETADO)

Art.42.vedadoaotitulardePoderourgoreferidonoart.20,nosltimosdoisquadrimestresdoseumandato,contrairobrigaodedespesaquenopossasercumpridaintegralmentedentrodele,ouquetenhaparcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esteefeito.

Pargrafo nico. Na determinao da disponibilidade de caixa sero considerados os encargos edespesascompromissadasapagaratofinaldoexerccio.

CAPTULOVIII

DAGESTOPATRIMONIAL

SeoI

DasDisponibilidadesdeCaixa

Art.43.AsdisponibilidadesdecaixadosentesdaFederaoserodepositadasconformeestabeleceo3odoart.164daConstituio.

1o As disponibilidades de caixa dos regimesde previdncia social, geral e prprio dos servidorespblicos, ainda que vinculadas a fundos especficos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituio,ficarodepositadasemcontaseparadadasdemaisdisponibilidadesdecadaenteeaplicadasnascondiesdemercado,comobservnciadoslimitesecondiesdeproteoeprudnciafinanceira.

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2ovedadaaaplicaodasdisponibilidadesdequetratao1oem:

I ttulos da dvida pblica estadual emunicipal, bem comoemaes e outros papis relativos sempresascontroladaspelorespectivoentedaFederao

IIemprstimos,dequalquernatureza,aosseguradoseaoPoderPblico,inclusiveasuasempresascontroladas.

SeoII

DaPreservaodoPatrimnioPblico

Art.44.vedadaaaplicaodareceitadecapitalderivadadaalienaodebensedireitosqueintegramopatrimnio pblico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes deprevidnciasocial,geraleprpriodosservidorespblicos.

Art.45.Observado o disposto no 5o do art. 5o, a lei oramentria e as de crditos adicionais sincluironovosprojetosapsadequadamenteatendidososemandamentoecontempladasasdespesasdeconservaodopatrimniopblico,nostermosemquedispuseraleidediretrizesoramentrias.

Pargrafonico.OPoderExecutivodecadaenteencaminharaoLegislativo,atadatadoenviodoprojeto de lei de diretrizes oramentrias, relatrio com as informaes necessrias ao cumprimento dodispostonesteartigo,aoqualserdadaampladivulgao.

Art.46.nulodeplenodireitoatodedesapropriaodeimvelurbanoexpedidosemoatendimentododispostono3odoart.182daConstituio,ouprviodepsitojudicialdovalordaindenizao.

SeoIII

DasEmpresasControladaspeloSetorPblico

Art.47.Aempresacontroladaquefirmarcontratodegestoemqueseestabeleamobjetivosemetasdedesempenho,naformadalei,dispordeautonomiagerencial,oramentriaefinanceira,semprejuzododispostonoincisoIIdo5odoart.165daConstituio.

Pargrafonico.Aempresacontrolada incluiremseusbalanos trimestraisnotaexplicativaemqueinformar:

Ifornecimentodebenseserviosaocontrolador,comrespectivospreosecondies,comparandooscomospraticadosnomercado

IIrecursosrecebidosdocontrolador,aqualquerttulo,especificandovalor,fonteedestinao

IIIvendadebens,prestaodeserviosouconcessodeemprstimosefinanciamentoscompreos,taxas,prazosoucondiesdiferentesdosvigentesnomercado.

CAPTULOIX

DATRANSPARNCIA,CONTROLEEFISCALIZAO

SeoI

DaTransparnciadaGestoFiscal

Art.48.So instrumentos de transparncia da gesto fiscal, aos quais ser dadaampla divulgao,inclusiveemmeioseletrnicosdeacessopblico:osplanos,oramentoseleisdediretrizesoramentriasasprestaes de contas e o respectivo parecer prvio oRelatrioResumido daExecuoOramentria e oRelatriodeGestoFiscaleasversessimplificadasdessesdocumentos.

Pargrafonico.Atransparnciaserasseguradatambmmedianteincentivoparticipaopopularerealizao de audincias pblicas, durante os processos de elaborao e de discusso dos planos, lei dediretrizesoramentriaseoramentos.

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Pargrafo nico. A transparncia ser assegurada tambm mediante: (Redao dada pela LeiComplementarn131,de2009).

Iincentivoparticipaopopularerealizaodeaudinciaspblicas,duranteosprocessosdeelaboraoediscussodosplanos,leidediretrizesoramentriaseoramentos(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

II liberaoaoplenoconhecimentoeacompanhamentodasociedade,emtemporeal,de informaespormenorizadassobreaexecuooramentriaefinanceira,emmeioseletrnicosdeacessopblico(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

IIIadoodesistemaintegradodeadministraofinanceiraecontrole,queatendaapadromnimodequalidade estabelecido pelo Poder Executivo da Unio e ao disposto no art. 48A. (Includo pela LeiComplementarn131,de2009)(VideDecreton7.185,de2010)

Art.48A.Paraosfinsaqueserefereo incisoIIdopargrafonicodoart.48,osentesdaFederaodisponibilizaro a qualquer pessoa fsica ou jurdica o acesso a informaes referentes a: (Includo pela LeiComplementarn131,de2009).

I quanto despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuo dadespesa, nomomentode sua realizao, com a disponibilizaomnima dos dados referentes ao nmero docorrespondenteprocesso,aobemfornecidoouaoservioprestado,pessoa fsicaou jurdicabeneficiriadopagamentoe,quandoforocaso,aoprocedimentolicitatriorealizado(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

IIquanto receita:o lanamentoeo recebimentode todaa receitadasunidadesgestoras, inclusivereferentearecursosextraordinrios.(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

Art. 49.As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficaro disponveis, durante todo oexerccio,norespectivoPoderLegislativoenorgotcnicoresponsvelpelasuaelaborao,paraconsultaeapreciaopeloscidadoseinstituiesdasociedade.

Pargrafonico.AprestaodecontasdaUnioconterdemonstrativosdoTesouroNacionaledasagnciasfinanceirasoficiaisdefomento,includooBancoNacionaldeDesenvolvimentoEconmicoeSocial,especificandoosemprstimosefinanciamentosconcedidoscomrecursosoriundosdosoramentosfiscaledaseguridadesociale,nocasodasagncias financeiras,avaliaocircunstanciadado impacto fiscaldesuasatividadesnoexerccio.

SeoII

DaEscrituraoeConsolidaodasContas

Art.50.Almdeobedecersdemaisnormasdecontabilidadepblica,aescrituraodascontaspblicasobservarasseguintes:

Iadisponibilidadedecaixaconstarderegistroprprio,demodoqueosrecursosvinculadosargo,fundooudespesaobrigatriafiquemidentificadoseescrituradosdeformaindividualizada

II a despesaea assunode compromisso sero registradas segundoo regimede competncia,apurandose,emcartercomplementar,oresultadodosfluxosfinanceirospeloregimedecaixa

IIIasdemonstraescontbeiscompreendero,isoladaeconjuntamente,astransaeseoperaesdecadargo,fundoouentidadedaadministraodireta,autrquicaefundacional,inclusiveempresaestataldependente

IV as receitas e despesas previdencirias sero apresentadas em demonstrativos financeiros eoramentriosespecficos

Vasoperaesdecrdito,asinscriesemRestosaPagareasdemaisformasdefinanciamentoouassunodecompromissosjuntoaterceiros,deveroserescrituradasdemodoaevidenciaromontanteeavariaodadvidapblicanoperodo,detalhando,pelomenos,anaturezaeotipodecredor

VI a demonstrao das variaes patrimoniais dar destaque origeme ao destino dos recursosprovenientesdaalienaodeativos.

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1oNocasodasdemonstraesconjuntas,excluirseoasoperaesintragovernamentais.

2o AediodenormasgeraisparaconsolidaodascontaspblicascaberaorgocentraldecontabilidadedaUnio,enquantonoimplantadooconselhodequetrataoart.67.

3oAAdministraoPblicamantersistemadecustosquepermitaaavaliaoeoacompanhamentodagestooramentria,financeiraepatrimonial.

Art.51.OPoderExecutivodaUniopromover,atodiatrintadejunho,aconsolidao,nacionaleporesfera degoverno, das contasdosentesdaFederao relativasaoexerccio anterior, e a suadivulgao,inclusivepormeioeletrnicodeacessopblico.

1oOsEstadoseosMunicpiosencaminharosuascontasaoPoderExecutivodaUnionosseguintesprazos:

IMunicpios,comcpiaparaoPoderExecutivodorespectivoEstado,attrintadeabril

IIEstados,attrintaeumdemaio.

2oOdescumprimentodosprazosprevistosnesteartigoimpedir,atqueasituaosejaregularizada,que o ente da Federao receba transferncias voluntrias e contrate operaes de crdito, exceto asdestinadasaorefinanciamentodoprincipalatualizadodadvidamobiliria.

SeoIII

DoRelatrioResumidodaExecuoOramentria

Art.52.Orelatrioaqueserefereo3odoart.165daConstituioabrangertodososPodereseoMinistrioPblico,serpublicadoattrintadiasapsoencerramentodecadabimestreecompostode:

Ibalanooramentrio,queespecificar,porcategoriaeconmica,as:

a)receitasporfonte,informandoasrealizadasearealizar,bemcomoaprevisoatualizada

b)despesasporgrupodenatureza,discriminandoadotaoparaoexerccio,adespesaliquidadaeosaldo

IIdemonstrativosdaexecuodas:

a)receitas,porcategoriaeconmicaefonte,especificandoaprevisoinicial,aprevisoatualizadaparaoexerccio,areceitarealizadanobimestre,arealizadanoexerccioeaprevisoarealizar

b)despesas,porcategoriaeconmicaegrupodenaturezadadespesa,discriminandodotaoinicial,dotaoparaoexerccio,despesasempenhadaeliquidada,nobimestreenoexerccio

c)despesas,porfunoesubfuno.

1o Os valores referentes ao refinanciamento da dvidamobiliria constaro destacadamente nasreceitasdeoperaesdecrditoenasdespesascomamortizaodadvida.

2oOdescumprimentodoprazoprevistonesteartigosujeitaoentessanesprevistasno2odoart.51.

Art.53.AcompanharooRelatrioResumidodemonstrativosrelativosa:

Iapuraodareceitacorrentelquida,naformadefinidanoincisoIVdoart.2o,suaevoluo,assimcomoaprevisodeseudesempenhoatofinaldoexerccio

IIreceitasedespesasprevidenciriasaqueserefereoincisoIVdoart.50

IIIresultadosnominaleprimrio

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IVdespesascomjuros,naformadoincisoIIdoart.4o

V Restos a Pagar, detalhando, por Poder e rgo referido no art. 20, os valores inscritos, ospagamentosrealizadoseomontanteapagar.

1oOrelatrioreferenteaoltimobimestredoexerccioseracompanhadotambmdedemonstrativos:

IdoatendimentododispostonoincisoIIIdoart.167daConstituio,conformeo3odoart.32

IIdasprojeesatuariaisdosregimesdeprevidnciasocial,geraleprpriodosservidorespblicos

III da variao patrimonial, evidenciando a alienao de ativos e a aplicao dos recursos deladecorrentes.

2oQuandoforocaso,seroapresentadasjustificativas:

Idalimitaodeempenho

II da frustraode receitas,especificandoasmedidasdecombatesonegaoeevaso fiscal,adotadaseaadotar,easaesdefiscalizaoecobrana.

SeoIV

DoRelatriodeGestoFiscal

Art.54.AofinaldecadaquadrimestreseremitidopelostitularesdosPoderesergosreferidosnoart.20RelatriodeGestoFiscal,assinadopelo:

IChefedoPoderExecutivo

IIPresidenteedemaismembrosdaMesaDiretoraourgodecisrioequivalente,conformeregimentosinternosdosrgosdoPoderLegislativo

III Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administrao ou rgo decisrioequivalente,conformeregimentosinternosdosrgosdoPoderJudicirio

IVChefedoMinistrioPblico,daUnioedosEstados.

Pargrafonico.Orelatriotambmserassinadopelasautoridadesresponsveispelaadministraofinanceira e pelo controle interno, bem comoporoutras definidas por ato prprio de cada Poder ou rgoreferidonoart.20.

Art.55.Orelatrioconter:

IcomparativocomoslimitesdequetrataestaLeiComplementar,dosseguintesmontantes:

a)despesatotalcompessoal,distinguindoacominativosepensionistas

b)dvidasconsolidadaemobiliria

c)concessodegarantias

d)operaesdecrdito,inclusiveporantecipaodereceita

e)despesasdequetrataoincisoIIdoart.4o

IIindicaodasmedidascorretivasadotadasouaadotar,seultrapassadoqualquerdoslimites

IIIdemonstrativos,noltimoquadrimestre:

a)domontantedasdisponibilidadesdecaixaemtrintaeumdedezembro

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b)dainscrioemRestosaPagar,dasdespesas:

1)liquidadas

2)empenhadasenoliquidadas,inscritasporatenderemaumadascondiesdoincisoIIdoart.41

3)empenhadasenoliquidadas,inscritasatolimitedosaldodadisponibilidadedecaixa

4)noinscritasporfaltadedisponibilidadedecaixaecujosempenhosforamcancelados

c)documprimentododispostonoincisoIIenaalneabdoincisoIVdoart.38.

1oOrelatriodostitularesdosrgosmencionadosnosincisosII,IIIeIVdoart.54conterapenasasinformaesrelativasalneaadoincisoI,eosdocumentosreferidosnosincisosIIeIII.

2oOrelatrioserpublicadoattrintadiasapsoencerramentodoperodoaquecorresponder,comamploacessoaopblico,inclusivepormeioeletrnico.

3oOdescumprimentodoprazoaqueserefereo2osujeitaoentesanoprevistano2odoart.51.

4oOsrelatriosreferidosnosarts.52e54deveroserelaboradosdeformapadronizada,segundomodelosquepoderoseratualizadospeloconselhodequetrataoart.67.

SeoV

DasPrestaesdeContas

Art.56.AscontasprestadaspelosChefesdoPoderExecutivoincluiro,almdassuasprprias,asdosPresidentesdosrgosdosPoderesLegislativoeJudicirioedoChefedoMinistrioPblico,referidosnoart.20,asquaisreceberoparecerprvio,separadamente,dorespectivoTribunaldeContas.

1oAscontasdoPoderJudicirioseroapresentadasnombito:

IdaUnio,pelosPresidentesdoSupremoTribunalFederaledosTribunaisSuperiores,consolidandoasdosrespectivostribunais

IIdosEstados,pelosPresidentesdosTribunaisdeJustia,consolidandoasdosdemaistribunais.

2oOparecersobreascontasdosTribunaisdeContasserproferidonoprazoprevistonoart.57pelacomissomistapermanentereferidano1odoart.166daConstituioouequivalentedasCasasLegislativasestaduaisemunicipais.

3oSerdadaampladivulgaodosresultadosdaapreciaodascontas,julgadasoutomadas.

Art.57.OsTribunaisdeContasemitiroparecerprvioconclusivosobreascontasnoprazodesessentadias do recebimento, se outro no estiver estabelecido nas constituies estaduais ou nas leis orgnicasmunicipais.

1oNocasodeMunicpiosquenosejamcapitaisequetenhammenosdeduzentosmilhabitantesoprazoserdecentoeoitentadias.

2oOsTribunaisdeContasnoentraroemrecessoenquantoexistiremcontasdePoder,ourgoreferidonoart.20,pendentesdeparecerprvio.

Art. 58.A prestao de contas evidenciar o desempenho da arrecadao em relao previso,destacando as providncias adotadas no mbito da fiscalizao das receitas e combate sonegao, asaesderecuperaodecrditosnasinstnciasadministrativaejudicial,bemcomoasdemaismedidasparaincrementodasreceitastributriasedecontribuies.

SeoVI

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DaFiscalizaodaGestoFiscal

Art.59.OPoder Legislativo, diretamenteou comoauxlio dosTribunais deContas, e o sistemadecontrole interno de cada Poder e do Ministrio Pblico, fiscalizaro o cumprimento das normas desta LeiComplementar,comnfasenoquesereferea:

Iatingimentodasmetasestabelecidasnaleidediretrizesoramentrias

IIlimitesecondiespararealizaodeoperaesdecrditoeinscrioemRestosaPagar

IIImedidasadotadasparaoretornodadespesatotalcompessoalaorespectivolimite,nostermosdosarts.22e23

IVprovidnciastomadas,conformeodispostonoart.31,parareconduodosmontantesdasdvidasconsolidadaemobiliriaaosrespectivoslimites

V destinao de recursos obtidos com a alienao de ativos, tendo em vista as restriesconstitucionaiseasdestaLeiComplementar

VIcumprimentodolimitedegastostotaisdoslegislativosmunicipais,quandohouver.

1oOsTribunaisdeContasalertaroosPoderesourgosreferidosnoart.20quandoconstatarem:

IapossibilidadedeocorrnciadassituaesprevistasnoincisoIIdoart.4oenoart.9o

IIqueomontantedadespesatotalcompessoalultrapassou90%(noventaporcento)dolimite

IIIqueosmontantesdasdvidasconsolidadaemobiliria,dasoperaesdecrditoedaconcessodegarantiaseencontramacimade90%(noventaporcento)dosrespectivoslimites

IVqueosgastoscominativosepensionistasseencontramacimadolimitedefinidoemlei

Vfatosquecomprometamoscustosouosresultadosdosprogramasouindciosdeirregularidadesnagestooramentria.

2oCompeteaindaaosTribunais deContas verificar os clculosdos limites dadespesa total compessoaldecadaPoderergoreferidonoart.20.

3oOTribunaldeContasdaUnioacompanharocumprimentododispostonos2o,3oe4odoart.39.

CAPTULOX

DISPOSIESFINAISETRANSITRIAS

Art. 60. Lei estadual ou municipal poder fixar limites inferiores queles previstos nesta LeiComplementarparaasdvidasconsolidadaemobiliria,operaesdecrditoeconcessodegarantias.

Art.61.Osttulosdadvidapblica,desdequedevidamenteescrituradosemsistemacentralizadodeliquidao e custdia, podero ser oferecidos em cauo para garantia de emprstimos, ou em outrastransaesprevistasemlei,peloseuvaloreconmico,conformedefinidopeloMinistriodaFazenda.

Art.62.OsMunicpiosscontribuiroparaocusteiodedespesasdecompetnciadeoutrosentesdaFederaosehouver:

Iautorizaonaleidediretrizesoramentriasenaleioramentriaanual

IIconvnio,acordo,ajusteoucongnere,conformesualegislao.

Art.63.facultadoaosMunicpioscompopulaoinferioracinqentamilhabitantesoptarpor:

Iaplicarodispostonoart.22eno4odoart.30aofinaldosemestre

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IIdivulgarsemestralmente:

a)(VETADO)

b)oRelatriodeGestoFiscal

c)osdemonstrativosdequetrataoart.53

III elaboraroAnexodePolticaFiscaldoplanoplurianual,oAnexodeMetasFiscaiseoAnexodeRiscosFiscaisdaleidediretrizesoramentriaseoanexodequetrataoincisoIdoart.5oapartirdoquintoexerccioseguinteaodapublicaodestaLeiComplementar.

1o A divulgao dos relatrios e demonstrativos dever ser realizada em at trinta dias aps oencerramentodosemestre.

2oSeultrapassadososlimitesrelativosdespesatotalcompessoaloudvidaconsolidada,enquantoperdurar esta situao, oMunicpio ficar sujeito aosmesmos prazos de verificao e de retorno ao limitedefinidosparaosdemaisentes.

Art. 64. A Unio prestar assistncia tcnica e cooperao financeira aos Municpios para amodernizaodasrespectivasadministraestributria,financeira,patrimonialeprevidenciria,comvistasaocumprimentodasnormasdestaLeiComplementar.

1o A assistncia tcnica consistir no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e natransfernciadetecnologia,bemcomonoapoiodivulgaodosinstrumentosdequetrataoart.48emmeioeletrnicodeamploacessopblico.

2oAcooperaofinanceiracompreenderadoaodebensevalores,ofinanciamentoporintermdiodasinstituiesfinanceirasfederaiseorepassederecursosoriundosdeoperaesexternas.

Art.65.NaocorrnciadecalamidadepblicareconhecidapeloCongressoNacional,nocasodaUnio,oupelasAssembliasLegislativas,nahiptesedosEstadoseMunicpios,enquantoperdurarasituao:

Iserosuspensasacontagemdosprazoseasdisposiesestabelecidasnosarts.23,31e70

IIserodispensadosoatingimentodosresultadosfiscaisealimitaodeempenhoprevistanoart.9o.

Pargrafonico.Aplicaseodispostonocaputnocasodeestadodedefesaoudestio,decretadonaformadaConstituio.

Art.66.Osprazosestabelecidosnosarts.23,31e70seroduplicadosnocasodecrescimentorealbaixoounegativodoProdutoInternoBruto(PIB)nacional,regionalouestadualporperodoigualousuperioraquatrotrimestres.

1oEntendeseporbaixo crescimentoa taxadevariao real acumuladadoProduto InternoBrutoinferiora1%(umporcento),noperodocorrespondenteaosquatroltimostrimestres.

2oAtaxadevariaoseraquelaapuradapelaFundaoInstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatsticaou outro rgo que vier a substitula, adotada a mesma metodologia para apurao dos PIB nacional,estadualeregional.

3oNahiptesedocaput,continuaroaseradotadasasmedidasprevistasnoart.22.

4oNahiptesedeseverificaremmudanasdrsticasnaconduodaspolticasmonetriaecambial,reconhecidaspeloSenadoFederal,oprazoreferidonocaputdoart.31poderserampliadoematquatroquadrimestres.

Art.67.Oacompanhamentoeaavaliao,deformapermanente,dapolticaedaoperacionalidadedagesto fiscal sero realizados por conselho de gesto fiscal, constitudo por representantes de todos osPodereseesferasdeGoverno,doMinistrioPblicoedeentidades tcnicasrepresentativasdasociedade,visandoa:

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IharmonizaoecoordenaoentreosentesdaFederao

IIdisseminaodeprticasqueresultememmaioreficincianaalocaoeexecuodogastopblico,naarrecadaodereceitas,nocontroledoendividamentoenatransparnciadagestofiscal

IIIadoodenormasdeconsolidaodascontaspblicas,padronizaodasprestaesdecontasedosrelatriosedemonstrativosdegestofiscaldequetrataestaLeiComplementar,normasepadresmaissimplesparaospequenosMunicpios,bemcomooutros,necessriosaocontrolesocial

IVdivulgaodeanlises,estudosediagnsticos.

1oOconselhoaqueserefereocaput instituirformasdepremiaoereconhecimentopblicoaostitulares de Poder que alcanarem resultados meritrios em suas polticas de desenvolvimento social,conjugadoscomaprticadeumagestofiscalpautadapelasnormasdestaLeiComplementar.

2oLeidisporsobreacomposioeaformadefuncionamentodoconselho.

Art.68.Naformadoart.250daConstituio,criadooFundodoRegimeGeraldePrevidnciaSocial,vinculado ao Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, com a finalidade de prover recursos para opagamentodosbenefciosdoregimegeraldaprevidnciasocial.

1oOFundoserconstitudode:

I bensmveise imveis,valorese rendasdo InstitutoNacionaldoSeguroSocialnoutilizadosnaoperacionalizaodeste

IIbensedireitosque,aqualquerttulo,lhesejamadjudicadosouquelhevieremaservinculadosporforadelei

IIIreceitadascontribuiessociaisparaaseguridadesocial,previstasnaalneaadoincisoIenoincisoIIdoart.195daConstituio

IVprodutoda liquidaodebenseativosdepessoafsicaou jurdicaemdbitocomaPrevidnciaSocial

Vresultadodaaplicaofinanceiradeseusativos

VIrecursosprovenientesdooramentodaUnio.

2oOFundosergeridopeloInstitutoNacionaldoSeguroSocial,naformadalei.

Art.69.OentedaFederaoquemantiverouvierainstituirregimeprpriodeprevidnciasocialparaseus servidores conferirlhe carter contributivo e o organizar com base em normas de contabilidade eaturiaquepreservemseuequilbriofinanceiroeatuarial.

Art.70.OPoderourgoreferidonoart.20cujadespesatotalcompessoalnoexerccioanterioraodapublicao desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverenquadrarseno respectivo limiteematdoisexerccios, eliminandooexcesso,gradualmente, razode,pelomenos,50%a.a.(cinqentaporcentoaoano),medianteaadoo,entreoutras,dasmedidasprevistasnosarts.22e23.

Pargrafo nico. A inobservncia do disposto nocaput, no prazo fixado, sujeita o ente s sanesprevistasno3odoart.23.

Art.71.RessalvadaahiptesedoincisoXdoart.37daConstituio,atotrminodoterceiroexercciofinanceiroseguinteentradaemvigordestaLeiComplementar,adespesatotalcompessoaldosPoderesergosreferidosnoart.20noultrapassar,empercentualdareceitacorrente lquida,adespesaverificadano exerccio imediatamente anterior, acrescida de at 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limitedefinidonaformadoart.20.

Art.72.Adespesacomserviosde terceirosdosPoderesergos referidosnoart.20nopoderexceder, em percentual da receita corrente lquida, a do exerccio anterior entrada em vigor desta Lei

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Complementar,atotrminodoterceiroexerccioseguinte.

Art.73.AsinfraesdosdispositivosdestaLeiComplementarseropunidassegundooDecretoLeino2.848,de7dedezembrode1940(CdigoPenal)aLeino1.079,de10deabrilde1950oDecretoLeino201, de 27 de fevereiro de 1967 a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 e demais normas da legislaopertinente.

Art.73A.Qualquercidado,partidopoltico,associaoousindicatoparte legtimaparadenunciaraorespectivoTribunaldeContaseaorgocompetentedoMinistrioPblicoodescumprimentodasprescriesestabelecidasnestaLeiComplementar.(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

Art.73B.FicamestabelecidososseguintesprazosparaocumprimentodasdeterminaesdispostasnosincisosIIeIIIdopargrafonicodoart.48edoart.48A:(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

I1(um)anoparaaUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpioscommaisde100.000(cemmil)habitantes(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

II 2 (dois) anos para os Municpios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cemmil)habitantes(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

III4(quatro)anosparaosMunicpiosquetenhamat50.000(cinquentamil)habitantes.(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

Pargrafonico.Osprazosestabelecidosnesteartigoserocontadosapartirdadatadepublicaodaleicomplementarqueintroduziuosdispositivosreferidosnocaputdesteartigo.(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

Art.73C.Onoatendimento,atoencerramentodosprazosprevistosnoart.73B,dasdeterminaescontidasnosincisosIIeIIIdopargrafonicodoart.48enoart.48AsujeitaoentesanoprevistanoincisoIdo3odoart.23.(IncludopelaLeiComplementarn131,de2009).

Art.74.EstaLeiComplementarentraemvigornadatadasuapublicao.

Art.75.RevogaseaLeiComplementarno96,de31demaiode1999.

Braslia,4demaiode2000179odaIndependnciae112odaRepblica.

FERNANDOHENRIQUECARDOSOPedroMalanMartusTavares

EstetextonosubstituiopublicadanoDOUde5.5.2000

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