LEI Nº 2.214/10, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autoriza realização de leilão para alienar bens públicos inservíveis e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das

atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar leilão para alienar bens públicos inservíveis, conforme o Anexo I que faz parte integrante da presente lei. Art. 2º O leilão obedecerá aos princípios legais da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, em 05 de novembro de 2010.

Elemar Rui Dickel Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Em: 05/11/2010. Sergio Enio Kich Secretário Mun. da Administração

Documento original assinado e arquivado junto a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

ANEXO I

LEI Nº 2.214/2010

01 - LOTE DE CALCULADORAS

CODIGO BEM QT. DESCRIÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO - R$

02.02.02.0002 calculadora 01 De mesa Dismaq

50,00

02.02.02.0018 “ 01 De mesa Sharp 02.02.02.0019 “ 01 Portátil Mercosul 02.02.02.0023 “ 01 “ Kenko 02.02.02.0029 “ 01 “ Classe 02.02.02.0031 “ 01 “ Truly 02.02.02.0033 “ 01 “ Truly 02.02.04.0012 máquina dat. 01 Datilográfica elétrica Olivetti 02.02.04.0013 “ “ 01 “ “ “ 02 - LOTE DE INFORMÁTICA

CODIGO BEM QT. DESCRIÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO - R$

02.02.01.0011 copiadora 01 Copiadora HP

150,00

02.02.03.0004 estabilizador 01 Estabilizador Compact 02.02.03.0005 computador 01 Computador 02.02.03.0007 impressora 01 Impressora Hp 02.02.03.0008 computador 01 Computador 02.02.03.0010 computador 01 Computador 02.02.03.0012 impressora 01 Impressora HP 02.02.03.0013 computador 01 Computador 02.02.03.0015 impressora 01 Impressora HP 02.02.03.0020 scaner 01 Scaner ADC 02.02.03.0021 computador 01 Computador 02.02.03.0022 computador 01 Computador 02.02.03.0024 computador 01 Computador 02.02.03.0026 computador 01 Computador 02.02.03.0032 impressora 01 Impressora OKI 02.02.03.0040 impressora 01 EPson 02.02.03.0045 computador 01 Computador 02.02.03.0048 no break 01 Estabilizador TS Shara 02.02.03.0049 computador 01 Computador 02.02.03.0051 computador 01 Computador 02.02.03.0053 impressora 01 Impressora

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02.02.03.0055 impressora 01 Impressora 02.02.03.0058 computador 01 Computador HP 02.02.03.0067 computador 01 Computador HP 02.02.03.0075 impressora 01 Impressora HP 02.02.03.0076 scaner 01 Scaner Genius 02.02.07.0001 Leit.cód. barras 01 Leitora código barras 02.02.09.0001 Autenticadora 01 Autenticadora 02.02.10.0002 impressora 01 Impressora HP 02.02.10.0005 impressora 01 Impressora HP 02.02.10.0009 impressora 01 Impressora HP 02.02.10.0011 impressora 01 Impressora HP 02.02.10.0019 impressora 01 Impressora HP 02.02.11.0002 monitor 01 Monitor Flatron 02.03.22.0007 estabilizador 01 Estabilizador Ts Shara 02.03.22.0009 “ 01 “ Intral 02.03.22.0012 “ 01 “ Ts Shara 02.03.22.0013 “ 01 “ Compact 02.03.22.0015 “ 01 “ Ts Shara 02.03.22.0022 “ 01 “ Ts Shara 02.03.22.0023 “ 01 “ Compact 02.03.22.0024 “ 01 “ Ts Shara 02.03.22.0028 no break 01 No break NHS Premiun 02.03.22.0032 estabilizador 01 Estabilizador TS Shara 02.03.22.0036 “ 01 “ TS Shara 02.03.22.0056 “ 01 “ TS Shara 02.03.22.0063 No break 01 No break Tronix 02.03.22.0072 Estabilizador 01 Estabilizador Ragtec 03 - LOTE DE ELETRODOMÉSTICOS CODIGO BEM Q

T. DESCRIÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO -

R$ 01.01.22.0032 fogão 01 Gás

200,00

02.02.04.0001 torneira 01 Elétrica Lorenzeti 02.02.04.0004 “ 01 Elétrica “ 02.03.01.0001 Aparelho som 01 Cx. Som, mesa, deck duplo Staner 02.03.02.0008 Ar condicion. 01 Ar condicionado Electrolux 02.03.08.0001 enceradeira 01 Enceradeira, arno 02.03.12.0012 rádio 01 Rádio toca fitas Frahn 02.03.14.0006 Televisão 01 Televisão 02.03.17.0002 liquidificador 01 Liquidificador Britania 02.03.17.0012 “ 01 “ Arno 02.03.17.0021 “ 01 “ Arno 02.03.18.0039 ventilador 01 Ventilador Arge

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02.03.20.0003 máq. lavar 01 Máquina lavar roupa Lavy 02.03.24.0001 multi proces. 01 Multi processador Arno 02.03.35.0002 torneira 01 Torneira elétrica Lorenzetti 02.03.35.0003 “ 01 “ “ “ 02.03.37.0005 apar. DVD 01 Aparelho DVD CCE 03.02.13.0005 cort. de grama 01 Cortador de grama Arno 03.02.13.0006 “ “ 01 “ “ Trapp TS 03.02.13.0007 “ “ 01 “ “ Tecunsen

Centura 07.02.09.0019 gar. térmica 01 Garrafa térmica Invicta 04 - LOTE DE MÓVEIS CODIGO BEM QT. DESCRIÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO -

R$ 01.01.06.0019 cadeira 01 Escritório, giratória

30,00 01.01.06.0033 cadeira 01 Escritório, giratória 01.01.06.0076 cadeira 01 Escritório, giratória 05 - LOTE DE TELEFONES CODIGO BEM QT. DESCRIÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO -

R$ 02.02.06.0005 Fax 01 Fax Panasonic

80,00

02.03.06.0001 Central telef. 01 Central telefônica Digistar 02.03.06.0003 “ “ 01 “ “ Mao XVI

Remoto 02.03.06.0006 “ “ 01 “ “ Mão XVI Remoto

02.03.13.0014 Telefone 01 Telefone Motorola 02.03.13.0016 telefone 01 Telefone “

02.03.13.0021 “ 01 “ Samsung 02.03.13.0033 “ 01 “ Motorola 02.03.13.0035 “ 01 “ Ibratele 02.03.13.0036 “ 01 “ Intelbras

02.03.13.0041 “ 01 “ Digistar 02.03.13.0042 “ 01 “ Philips 02.03.13.0044 “ 01 “ Siemens 02.03.13.0046 “ 01 “ “ 02.03.13.0048 “ 01 “ Ibratele 02.03.13.0049 “ 01 “ Intelbras 02.03.13.0054 “ 01 “ Nos Tel 02.03.13.0062 “ 01 “ Melcon 02.03.13.0063 “ 01 “ Melcon 02.03.13.0065 “ 01 “ Nos Tel

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06 - LOTE DE DIVERSOS CODIGO BEM Q

T. DESCRIÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO -

R$ 02.03.30.0001 rotulador 01 Rotulador Brother

50,00

03.01.03.0004 perfurador 01 Perfurador Madison 03.01.05.0005 fichário 01 Fichário 03.01.09.0002 relógio ponto 01 Relógio ponto Maxs Plus 03.01.09.0003 “ “ 01 “ “ Maxs Plus 03.02.06.0001 furadeira 01 Furadeira Black & Decker 03.02.06.0004 “ 01 “ Bosch 03.02.11.0001 trena 01 Trena Feeling 03.02.11.0005 “ 01 “ Starret 03.02.11.0009 “ 01 “ “ 07 - LOTE Sobras de Material de Construção Inservíveis de Prédio Antigo

Quantidade DESCRIÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO - R$ 680 M2 Telhas aluzinco ondulado (cobertura e janelas)

R$ 4.345,00 950 Metros Tábuas de eucalipto de 30cm 15 m3 Madeira roliça de eucalipto

6,50 m3 Torras de eucalipto de 15x15cm de espessura 08 - ITEM DE DIVERSOS

Quantidade DESCRIÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO - R$ 3.000 Kg Ferro Velho 200,00 21 Unidades Pneus de máquinas pesadas – patrola e caminhões 200,00 32 Unidades Pneus de veículos leves 150,00 74 Unidades Classes e cadeiras em fórmica e madeira 100,00

Paverama, 05 de novembro de 2010.

Vitor L. Jantsch José V. Kunrath Éder J. Kussler Marco J. Jantsch Comissão de Avaliação nomeados pela Portaria 045/2010

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