lei 8666 atualizada
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LEI 8666 de 21 de junho de 1993CAPTULOS, DEFINIES PRINCIPAIS,TIPOS,REGRAS GERAIS, SERVIOS, VALORES
Estrutura da Lei A lei 8666/93 dividida em 6 captulos ,cada um
contendo sees que contemplam os assuntos as serem especificados na lei. A licitao o antecedente necessrio ao contrato
administrativo.
Capitulo I-Disposies Gerais Divido em seis sees: Seo I: Dos Principos Seo II: Das Definies
Seo III: Das obras e servios Seo IV: Dos Servios Tcnicos Profissionais
Especializados Seo V:Das compras Seo VI: Das alienaes
Dos princpios Artigo 1 Lei 8666- Normas gerais sobre licitaes e contratos Pertinncia: Obras, servios, publicidade,
alienaes,compras,locaes Alcance: Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios Subordinados ou Sujeitos:rgos da Administrao direta(U,E,DF,M), os fundos especiais, a Administrao Indireta ( autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista)
Dos princpios Artigo 2 As obras, servios, inclusive de publicidade,
compras, alienaes, sero precedidos de licitao Contrato: Todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e particulares
Acordo de vontades para a formao de vnculo Estipulao de obrigaes recprocas
Dos princpios Artigo 3 A Licitao garante a ISONOMIA Finalidade: selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administrao Princpios da Licitao: Legalidade Impessoalidade Moralidade Igualdade Publicidade Probidade administrativa Vinculao ao instrumento convocatrio Julgamento objetivo
Definies
So abrangentes a toda a lei se adequando tanto a
Licitaes como contratos Define os principais termos utilizados como Obra, Servio, Execues direta e indiretas, Projeto Bsico e Executivo entre outras
Das obras e servios
Traz as diretrizes gerais para licitao de obras e servios Sequncia Condies para obras e servios a serem licitados
Particularidades
O que pode ou no ser includo no objeto de licitao Regras Gerais Quem pode e quem no pode participar da licitao ( Art 9) Formas de execuo das obras e servios(Art 10 ) Requisitos do projeto (Art 12 )
Das obras e servios
Artigo 10-Formas de Execuo Direta
- empreitada por preo global Indireta - empreitada por preo unitrio -tarefa -empreitada integral
Servios Tcnicos Profissionais Especializados
Define quais so
Dever ser utilizado concurso ou licitao do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo
Das Compras
Define as diretrizes de compras pela Administrao Pblica
Das alienaes
Toda transferncia do domnio de bens a terceiros Determina as regras para alienao de bens da Administrao Pblica, definindo os casos em que dispensada a licitao para realizar a alienao
Captulo II- Da Licitao Dividido em 4 sees: Das Modalidades, Limites e Dispensa
Registros Cadastrais Da Habilitao Do Procedimento e Julgamento
Das modalidades, Limites e DispensaDefine Regras Prvias para a realizao de Licitao Efetuadas no local da repartio interessadaInteressados de outros locais podem se habilitar Locais, circunstncias e contedo da publicao dos avisos de licitao
Define as modalidades de Licitao
-Quaisquer
interessado
CONCORRNCIA
- Comprovao de posse dos requisitos mnimos exigidos no edital.
Define as modalidades de Licitao-Interessados
CONVITE
do ramo pertinente ao objeto -Cadastrados ou no -Convidados pelo rgo Licitante -Convite ser estendido aos cadastrados na especialidade que manifestarem interesse
TOMADA DE PREO
Interessados devidamente cadastrados
Define as modalidades de Licitao-Quaisquer
CONCURSO
interessados -Escolha de trabalho tcnico/ cientfico/ artstico -Instituio de prmios ou remunerao aos vencedores
LEILO
-Quaisquer
interessados -Venda de bens mveis inservveis administrao -Venda de produtos apreendidos ou penhorados, alienao de bens imveis (art 19)
Define as modalidades de Licitao Art 23: Define os limites em reais para
determinao da modalidade de acordo com o objeto da Licitao Art 24: Define as situaes em que a
Licitao dispensvel Art 25: Define as situaes em que a
Licitao inexigvel ( Inviabilidade de competio)
Da HabilitaoRelaciona os tipos de Habilitao e Qualificao que sero exigidas e lista os documentos correspondentes
Habilitao Jurdica (Art. 28)
Regularidade Fiscal (Art. 29) Qualificao Econmico Financeiro(Art. 31)
Qualificao Tcnica(Art. 30)
Dos Registros Cadastrais
Validade de 1 ano
Divulgao AmplaPodem ser utilizados registros de outros rgos
Aberto aos interesses Devem atender as regras de Habilitao (art 27)
Classificao por categorias
Do Procedimento e Julgamento
Procedimento de Licitao Abertura do processo administrativo
Oportunamente sero anexados os documentos
listados no Art 38,iniciando com o Edital Edital Documento que fornece aos licitantes todas as
informaes respeito da Licitao; Tais informaes so listadas no art 40
A Licitao ( Art. 43) Envelopes de Habilitao Devoluo aos inabilitados Envelopes de propostas dos Habilitados
Verificao das propostas luz do Edital Julgamento e classificao : critrios do Edital Homologao
Julgamento (art 44/ art 45) Critrios do Edital Objetivo Em conformidade com tipos de licitao
Tipos de Licitao
Menor Preo
Proposta Vencedora
Conformidade com o Edital Ofertar menor preo
Melhor Tcnica
Tcnica e preo
Exclusivamente servios de natureza predominante mente intelectual
Captulo III- Dos Contratos Dividido em 5 sees: Seo I: Disposies preliminares Seo II: Formalizao dos contratos
Seo III: Da Alterao dos contratos Seo IV: Da execuo dos contratos Seo V: Da Inexecuo e resciso dos contratos
Disposies Preliminares
Suas clusulas Contratos so
Preceitos de Direito Pblico Teoria geral dos contratos Disposies do Direito privado
Regulados por:
Art 55:Clusulas necessrias Objeto Regime de Execuo Preo e condies de pagamento Prazos Crdito Garantias Direitos/ Responsabilidade/ Penalidades/ Multas Resciso Vinculao do edital Legislao Aplicvel Manuteno da Habilitao
Formalizao dos contratos
Todo contrato deve mencionar (art 61) Nomes das partes
Finalidades Nmero da licitao/Dispensa/ Inexigibilidade Sujeio dos contratantes a Leis e Clasulas
Da alterao dos contratos
Lista os casos em que os contratos podero
ser alterados, seja unilateralmente pela administrao ou por acordo das partes
Da execuo de contratos
Descreve o processo de execuo definindo
as respectivas condies: Representante da administrao Preposto do contratado Obrigaes do contratado Direitos do contratado Condies para recebimento provisrio e definitivo
Da Inexecuo e da Resciso dos contratos
Lista os motivos que podem acarretar a
resciso do contrato (art. 78) e as respectivas situaes (art.79)
Captulo IV- Das sanes administrativas e da Tutela judicial Dividido em 4 sees Seo I:Disposies gerais
Seo II:Das Sanes administrativas Seo III: Dos crimes e das penas Seo IV: Do processo e procedimento judicial
Disposies gerais
Prev sanes penais a todos aqueles que
pratiquem atos em desacordo com os preceitos desta Lei Define servidor pblico e respectiva equiparao
Das sanes administrativas
Atraso injustificado na execuo
MultaAdvertncia Multa Suspenso Declarao de inedoneidade
Inexecuo total ou parcial
Dos crimes e das penas
Lista os crimes previsto pela Lei, as
respectivas penas e a quem abrangem
Do processo e do procedimento Judicial
Crimes
Ao Penal Promovida pelo Ministrio Pblico Qualquer pessoa provoca a iniciativa do Ministrio
Captulo V-DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
SEO NICA
Lista os casos em que cabe recurso, representao ou pedido de reconsiderao e o prazo para apresentao dos mesmos.
Captulo VI- Disposies Finais e Transitrias
PRAZO-Dia
de incio + Dia do Vencimento
Incio e Vencimento - Dia de expediente PROJETO OU SERVIO ESPECIALIZADO Autor cede direitos patrimoniais administrao