lei 8666 atualizada

LEI 8666 de 21 de junho de 1993CAPTULOS, DEFINIES PRINCIPAIS,TIPOS,REGRAS GERAIS, SERVIOS, VALORES

Estrutura da Lei A lei 8666/93 dividida em 6 captulos ,cada um

contendo sees que contemplam os assuntos as serem especificados na lei. A licitao o antecedente necessrio ao contrato

administrativo.

Capitulo I-Disposies Gerais Divido em seis sees: Seo I: Dos Principos Seo II: Das Definies

Seo III: Das obras e servios Seo IV: Dos Servios Tcnicos Profissionais

Especializados Seo V:Das compras Seo VI: Das alienaes

Dos princpios Artigo 1 Lei 8666- Normas gerais sobre licitaes e contratos Pertinncia: Obras, servios, publicidade,

alienaes,compras,locaes Alcance: Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios Subordinados ou Sujeitos:rgos da Administrao direta(U,E,DF,M), os fundos especiais, a Administrao Indireta ( autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista)

Dos princpios Artigo 2 As obras, servios, inclusive de publicidade,

compras, alienaes, sero precedidos de licitao Contrato: Todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e particulares

Acordo de vontades para a formao de vnculo Estipulao de obrigaes recprocas

Dos princpios Artigo 3 A Licitao garante a ISONOMIA Finalidade: selecionar a proposta mais vantajosa para a

Administrao Princpios da Licitao: Legalidade Impessoalidade Moralidade Igualdade Publicidade Probidade administrativa Vinculao ao instrumento convocatrio Julgamento objetivo

Definies

So abrangentes a toda a lei se adequando tanto a

Licitaes como contratos Define os principais termos utilizados como Obra, Servio, Execues direta e indiretas, Projeto Bsico e Executivo entre outras

Das obras e servios

Traz as diretrizes gerais para licitao de obras e servios Sequncia Condies para obras e servios a serem licitados

Particularidades

O que pode ou no ser includo no objeto de licitao Regras Gerais Quem pode e quem no pode participar da licitao ( Art 9) Formas de execuo das obras e servios(Art 10 ) Requisitos do projeto (Art 12 )

Das obras e servios

Artigo 10-Formas de Execuo Direta

- empreitada por preo global Indireta - empreitada por preo unitrio -tarefa -empreitada integral

Servios Tcnicos Profissionais Especializados

Define quais so

Dever ser utilizado concurso ou licitao do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo

Das Compras

Define as diretrizes de compras pela Administrao Pblica

Das alienaes

Toda transferncia do domnio de bens a terceiros Determina as regras para alienao de bens da Administrao Pblica, definindo os casos em que dispensada a licitao para realizar a alienao

Captulo II- Da Licitao Dividido em 4 sees: Das Modalidades, Limites e Dispensa

Registros Cadastrais Da Habilitao Do Procedimento e Julgamento

Das modalidades, Limites e DispensaDefine Regras Prvias para a realizao de Licitao Efetuadas no local da repartio interessadaInteressados de outros locais podem se habilitar Locais, circunstncias e contedo da publicao dos avisos de licitao

Define as modalidades de Licitao

-Quaisquer

interessado

CONCORRNCIA

- Comprovao de posse dos requisitos mnimos exigidos no edital.

Define as modalidades de Licitao-Interessados

CONVITE

do ramo pertinente ao objeto -Cadastrados ou no -Convidados pelo rgo Licitante -Convite ser estendido aos cadastrados na especialidade que manifestarem interesse

TOMADA DE PREO

Interessados devidamente cadastrados

Define as modalidades de Licitao-Quaisquer

CONCURSO

interessados -Escolha de trabalho tcnico/ cientfico/ artstico -Instituio de prmios ou remunerao aos vencedores

LEILO

-Quaisquer

interessados -Venda de bens mveis inservveis administrao -Venda de produtos apreendidos ou penhorados, alienao de bens imveis (art 19)

Define as modalidades de Licitao Art 23: Define os limites em reais para

determinao da modalidade de acordo com o objeto da Licitao Art 24: Define as situaes em que a

Licitao dispensvel Art 25: Define as situaes em que a

Licitao inexigvel ( Inviabilidade de competio)

Da HabilitaoRelaciona os tipos de Habilitao e Qualificao que sero exigidas e lista os documentos correspondentes

Habilitao Jurdica (Art. 28)

Regularidade Fiscal (Art. 29) Qualificao Econmico Financeiro(Art. 31)

Qualificao Tcnica(Art. 30)

Dos Registros Cadastrais

Validade de 1 ano

Divulgao AmplaPodem ser utilizados registros de outros rgos

Aberto aos interesses Devem atender as regras de Habilitao (art 27)

Classificao por categorias

Do Procedimento e Julgamento

Procedimento de Licitao Abertura do processo administrativo

Oportunamente sero anexados os documentos

listados no Art 38,iniciando com o Edital Edital Documento que fornece aos licitantes todas as

informaes respeito da Licitao; Tais informaes so listadas no art 40

A Licitao ( Art. 43) Envelopes de Habilitao Devoluo aos inabilitados Envelopes de propostas dos Habilitados

Verificao das propostas luz do Edital Julgamento e classificao : critrios do Edital Homologao

Julgamento (art 44/ art 45) Critrios do Edital Objetivo Em conformidade com tipos de licitao

Tipos de Licitao

Menor Preo

Proposta Vencedora

Conformidade com o Edital Ofertar menor preo

Melhor Tcnica

Tcnica e preo

Exclusivamente servios de natureza predominante mente intelectual

Captulo III- Dos Contratos Dividido em 5 sees: Seo I: Disposies preliminares Seo II: Formalizao dos contratos

Seo III: Da Alterao dos contratos Seo IV: Da execuo dos contratos Seo V: Da Inexecuo e resciso dos contratos

Disposies Preliminares

Suas clusulas Contratos so

Preceitos de Direito Pblico Teoria geral dos contratos Disposies do Direito privado

Regulados por:

Art 55:Clusulas necessrias Objeto Regime de Execuo Preo e condies de pagamento Prazos Crdito Garantias Direitos/ Responsabilidade/ Penalidades/ Multas Resciso Vinculao do edital Legislao Aplicvel Manuteno da Habilitao

Formalizao dos contratos

Todo contrato deve mencionar (art 61) Nomes das partes

Finalidades Nmero da licitao/Dispensa/ Inexigibilidade Sujeio dos contratantes a Leis e Clasulas

Da alterao dos contratos

Lista os casos em que os contratos podero

ser alterados, seja unilateralmente pela administrao ou por acordo das partes

Da execuo de contratos

Descreve o processo de execuo definindo

as respectivas condies: Representante da administrao Preposto do contratado Obrigaes do contratado Direitos do contratado Condies para recebimento provisrio e definitivo

Da Inexecuo e da Resciso dos contratos

Lista os motivos que podem acarretar a

resciso do contrato (art. 78) e as respectivas situaes (art.79)

Captulo IV- Das sanes administrativas e da Tutela judicial Dividido em 4 sees Seo I:Disposies gerais

Seo II:Das Sanes administrativas Seo III: Dos crimes e das penas Seo IV: Do processo e procedimento judicial

Disposies gerais

Prev sanes penais a todos aqueles que

pratiquem atos em desacordo com os preceitos desta Lei Define servidor pblico e respectiva equiparao

Das sanes administrativas

Atraso injustificado na execuo

MultaAdvertncia Multa Suspenso Declarao de inedoneidade

Inexecuo total ou parcial

Dos crimes e das penas

Lista os crimes previsto pela Lei, as

respectivas penas e a quem abrangem

Do processo e do procedimento Judicial

Crimes

Ao Penal Promovida pelo Ministrio Pblico Qualquer pessoa provoca a iniciativa do Ministrio

Captulo V-DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

SEO NICA

Lista os casos em que cabe recurso, representao ou pedido de reconsiderao e o prazo para apresentao dos mesmos.

Captulo VI- Disposies Finais e Transitrias

PRAZO-Dia

de incio + Dia do Vencimento

Incio e Vencimento - Dia de expediente PROJETO OU SERVIO ESPECIALIZADO Autor cede direitos patrimoniais administrao