lei 8666 comentada

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LABOR ET QUALITAS LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ALTERARAM A LEI 8666/93: - Lei nº 8883, de 08 de junho de 1994 - Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998 - Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 - Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei Compl. nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 - Lei nº 11.763, de 1º de agosto de 2008 - Lei nº 11.783, de 17 de setembro de 2008 - Lei nº 11.946, de 16 de junho de 2009 - Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Lei nº 12.359, de 19 de julho de 2010

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LABOR ET QUALITAS

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI DAS LICITAES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ALTERARAM A LEI 8666/93:Lei n 8883, de 08 de junho de 1994 Lei n 9648, de 27 de maio de 1998 Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999 Lei n 11.107, de 06 de abril de 2005 Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005 Lei Compl. n 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei n 11.481, de 31 de maio de 2007 Lei n 11.763, de 1 de agosto de 2008 Lei n 11.783, de 17 de setembro de 2008 Lei n 11.946, de 16 de junho de 2009 Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009 Lei n 12.359, de 19 de julho de 2010

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SUMRIOCAPITULO I DAS DISPOSIES GERAIS SEO I - DOS PRINCIPIOS SEO II - DAS DEFINIES SEO III - DAS OBRAS E SERVIOS SEO IV - DOS SERVIOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS SEO V - DAS COMPRAS SEO VI - DAS ALIENAES CAPITULO II DA LICITAO SEO I - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA SEO II - DA HABILITAO SEO III - DOS REGISTROS CADASTRAIS SEO IV - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO CAPITULO III DOS CONTRATOS SEO I - DISPOSIES PRELIMINARES SEO II - DA FORMALIZAO DOS CONTRATOS SEO III - DA ALTERAO DOS CONTRATOS SEO IV - DA EXECUO DOS CONTRATOS SEO V - DA INEXECUO E DA RESCISO DOS CONTRATOS CAPITULO IV DAS SANES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL SEO I - DISPOSIES GERAIS SEO II - DAS SANES ADMINISTRATIVAS SEO III - DOS CRIMES E DAS PENAS SEO IV - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL CAPITULO V DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPITULO VI DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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Organizao: Rogrio Bonnassis de Albuquerque

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS SEO I DOS PRINCPIOS Art. 1 - Esta Lei estabelece NORMAS GERAIS sobre L ICITAES e CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafo nico Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.Quando licitar1

Art. 2 - As obras, servios, inclusive de publicid ade, compras, alienaes, concesses, permisses e locaes da Administrao Pblica, quando contratadas com terceiros, sero necessariamente precedidas de LICITAO, ressalvadas as hipteses previstas nesta Lei.Conceito de Contrato

Pargrafo nico - Para os fins desta Lei, considera-se CONTRATO todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e particulares, em que haja acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada.Objetivo Princpios Bsicos

Art. 3 - A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. (Lei n 12.349/2010) 1 - vedado aos agentes pblicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou1

Art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o o o o especfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Lei n 12.349/2010) II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agncias internacionais, ressalvado o disposto no pargrafo seguinte e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 19912. 2 - Em igualdade de condies, como critrio de desempate, ser assegurada preferncia, 3 sucessivamente, aos bens e servios: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no Pas; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas. (Lei n 11.196/2005) 3 - A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura. 4 (Vetado). (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)

5 - Nos processos de licitao previstos no caput, poder ser estabelecido MARGEM DE PREFERNCIA para produtos manufaturados e para servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras. (Lei n 12.349/2010) 6 - A margem de preferncia de que trata o 5 ser estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo no superior a 5 (cinco) anos, que levem em considerao: (Lei n 12.349/2010) I - gerao de emprego e renda; II - efeito na arrecadao de tributos federais, estaduais e municipais; III - desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas; IV - custo adicional dos produtos e servios; e V - em suas revises, anlise retrospectiva de resultados. - Para os produtos manufaturados e servios NACIONAIS resultantes de 7 desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas, poder ser estabelecido margem de o preferncia ADICIONAL quela prevista no 5 . (Lei n 12.349/2010) 8 - As margens de preferncia por produto, servio, grupo de produtos ou grupo de o o servios, a que se referem os 5 e 7 , sero definidas pelo Poder Executivo FEDERAL, no podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preo dos produtos manufaturados e servios estrangeiros. (Lei n 12.349/2010)Lei n 8.248, de 23-11-91: Art. 3 - Os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, direta ou indireta, fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico e as demais organizaes sob controle direto ou indireto da Unio, daro preferncia, nas aquisies de bens e servios de informtica e automao, nos termos do 2 do art. 171 da Constituio Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital nacional, observada a seguinte ordem: I bens e servios com tecnologia desenvolvida no Pas; II bens e servios produzidos no Pas, com significativo valor agregado local. 1 - Na hiptese de empresa brasileira de capital nacional no vir a ser objeto desta preferncia, dar-se- aos bens e servios fabricados no Pas preferncia em relao aos importados, observado o disposto no 2 deste artigo. 2 - Para o exerccio desta preferncia, levar-se em conta condies equivalentes de prazo de entrega, suporte de servios, qualidade, padronizao, compatibilidade e especificao de desempenho e preo. 3 A Lei n 12.349/2010 no acatou as alteraes propostas na Med. Prov. n 495/2010, para os incisos deste artigo.2

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9 - As disposies contidas nos 5 e 7 deste artigo no se aplicam aos bens e aos servios cuja capacidade de produo ou prestao no Pas seja inferior: (Lei n 12.349/2010) I - quantidade a ser adquirida ou contratada; ou II - ao quantitativo fixado com fundamento no 7 do art. 23 desta Lei, quando for o caso. 10 - A margem de preferncia a que se refere o 5 poder ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e servios originrios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul Mercosul. (Lei n 12.349/2010)Medidas de Compensaoo o

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11 - Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras podero, mediante prvia justificativa da autoridade competente, exigir que o CONTRATADO promova, em favor de rgo ou entidade integrante da administrao pblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonmico, MEDIDAS DE COMPENSAO comercial, industrial, tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Lei n 12.349/2010)Licitao Restrita

12 - Nas contrataes destinadas implantao, manuteno e ao aperfeioamento dos sistemas de tecnologia de informao e comunicao, considerados estratgicos em ato do Poder Executivo federal, a licitao poder ser restrita a bens e servios com tecnologia desenvolvida no o Pas e produzidos de acordo com o processo produtivo bsico de que trata a Lei n 10.176, de 11 de 4 janeiro de 2001 . (Lei n 12.349/2010) 13 - Ser divulgada na INTERNET, a cada exerccio financeiro, a relao de empresas o o favorecidas em decorrncia do disposto nos 5 , 7 , 10, 11 e 12 deste artigo, com indicao do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Lei n 12.349/2010)Fiel Observncia

Art. 4 - TODOS quantos participem de licitao pro movida pelos rgos ou entidades a que se refere o art. 1 tm direito pblico subjetivo fiel observncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. Pargrafo nico - O PROCEDIMENTO LICITATRIO previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administrao Pblica.Ordem Cronolgica das Exigibilidades

Art. 5 - Todos os valores, preos e custos utilizados nas licitaes tero como expresso monetria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administrao, no pagamento das obrigaes relativas ao fornecimento de bens, locaes, realizao de obras e prestao de servios, OBEDECER, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ORDEM CRONOLGICA das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razes de interesse pblico e mediante prvia justificativa da autoridade competente devidamente publicada. 1 - Os crditos a que se refere este artigo tero seus valores corrigidos por critrios previstos no ato convocatrio e que lhes preservem o valor. 2 - A correo de que trata o pargrafo anterior, cujo pagamento ser feito junto com o principal, correr conta das mesmas dotaes oramentrias que atenderam aos crditos a que se referem. (Lei 8883/94)

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Altera a Lei no 8.248, de 23-10-1991, a Lei no 8.387, de 30-12--1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28-02-1967, dispondo sobre a capacitao e competitividade do setor de tecnologia da informao. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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3 - Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores 5 no ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 , sem prejuzo do que dispe seu pargrafo nico, DEVERO ser efetuados no prazo de at 5 (cinco) dias teis, contados da apresentao da fatura. (Lei 9648/98) SEO II DAS DEFINIES Art. 6 - Para os fins desta Lei, considera-se: I Obra - toda a construo, reforma, fabricao, recuperao ou ampliao realizada por execuo direta ou indireta; II - Servio - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administrao, tais como: demolio, conserto, instalao, montagem, operao, conservao, reparao, adaptao, manuteno, transporte, locao de bens, publicidade, seguro ou trabalhos tcnico-profissionais; III - Compras - toda aquisio remunerada de bens para fornecimento de uma s vez ou parcelada; IV - Alienao - toda transferncia de domnio de bens a terceiros; V Obras, Servios e Compras de Grande Vulto - aquelas cujo o valor estimado seja superior 6 a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alnea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei ; VI Seguro-garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigaes assumidas por empresas em licitaes e contratos; VII - Execuo Direta - a que feita pelos rgos e entidades da Administrao, pelos prprios meios; VIII Execuo Indireta - a que o rgo ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes: (Lei 8883/94) a) empreitada por preo global - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo 7 certo e total; b) empreitada por preo unitrio - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo de unidades determinadas;c) (Vetado)

d) tarefa - quando se ajusta mo-de-obra para pequenos trabalhos por preo certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servios e instalaes necessrias, sob inteira responsabilidade da contratada at a sua entrega ao contratante em condies de entrada em operao, atendidos os requisitos tcnicos e legais para sua utilizao em condies de segurana estrutural e operacional e com as caractersticas adequadas s finalidades para que foi contratada;5

Art. 24 Par. nico Os percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo, sero 20% (vinte por cento) para compras, obras e servios contratados por sociedades de economia mista e empresa pblica, bem assim por autarquia e fundao qualificadas, na forma da lei, como Agncias Executivas. 6 Art. 23 (...) I para obras e servios de engenharia: c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00. 7 Art. 47 - Nas licitaes para a execuo de obras e servios, quando for adotada a modalidade de execuo de empreitada por preo global, a Administrao dever fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informaes necessrias para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preos com total e completo conhecimento do objeto da licitao.

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IX PROJETO BSICO - conjunto de elementos necessrios e suficientes, com o nvel de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios objeto da licitao, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do EMPREENDIMENTO, e que possibilite a avaliao do CUSTO da obra e a definio dos mtodos e do prazo de execuo, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da soluo escolhida de forma a fornecer viso global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) solues tcnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulao ou de variantes durante as fases de elaborao do projeto executivo e de realizaes de obras e montagens; c) identificao dos tipos de servios a executar e de materiais e equipamentos a incorporar OBRA, bem como suas especificaes que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o carter competitivo para a sua execuo; d) informaes que possibilitem o estudo e a deduo de mtodos construtivos, instalaes provisrias e condies organizacionais para a OBRA, sem frustrar o carter competitivo para a sua execuo; e) subsdios para montagem do plano de licitao e gesto da OBRA, compreendendo a sua programao, a estratgia de suprimentos, as normas de fiscalizao e outros dados necessrios em cada caso; f) oramento detalhado do custo global da OBRA, fundamentado em quantitativos de servios e fornecimentos propriamente avaliados; X PROJETO EXECUTIVO - o conjunto de elementos necessrios e suficientes execuo completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associao Brasileiras de Normas Tcnicas - ABNT; XI Administrao Pblica - a administrao direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurdica de direito privado sob controle do Poder Pblico e das Fundaes por ele institudas ou mantidas; XII - Administrao - rgo, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administrao Pblica opera e atua concretamente; XIII Imprensa Oficial - veculo oficial de divulgao da Administrao Pblica, sendo para a Unio o Dirio Oficial da Unio, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, o que for definido nas respectivas Leis; (Lei 8883/94) XIV - Contratante - o rgo ou entidade signatria do instrumento contratual; XV - Contratado - a pessoa fsica ou jurdica signatria de contrato com a Administrao Pblica; XVI - Comisso - comisso, permanente ou especial, criada pela Administrao com a funo de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos s licitaes e ao cadastramento de licitantes. XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no territrio nacional de acordo com o processo produtivo bsico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo FEDERAL; (Lei n 12.349/2010)

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XVIII - servios nacionais - servios prestados no Pas, nas condies estabelecidas pelo Poder Executivo FEDERAL; (Lei n 12.349/2010) XIX - sistemas de tecnologia de informao e comunicao estratgicos - bens e servios de tecnologia da informao e comunicao cuja descontinuidade provoque dano significativo administrao pblica e que envolvam pelo menos UM dos seguintes requisitos relacionados s informaes crticas: disponibilidade, confiabilidade, segurana e confidencialidade. (Lei n 12.349/ 2010) SEO III DAS OBRAS E SERVIOS Art. 7 - As licitaes para execuo de OBRAS e para a prestao de SERVIOS obedecero ao disposto neste artigo e, em particular, a seguinte seqncia: I - projeto bsico; II - projeto executivo; III - execuo das obras e servios. 1 - A execuo de cada etapa ser obrigatoriamente precedida da concluso e aprovao, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos s etapas anteriores, exceo do projeto executivo, o qual poder ser desenvolvido concomitantemente com a execuo das obras e servios, desde que tambm autorizado pela Administrao.Condio para licitar obra e servio

2 - As OBRAS e os SERVIOS somente podero ser licitados quando: I - houver projeto bsico aprovado pela autoridade competente e disponvel para exame dos interessados em participar do processo licitatrio; II - existir oramento detalhado em planilhas que expressem a composio de todos os seus custos unitrios; III - houver previso de recursos oramentrios que assegurem o pagamento das obrigaes decorrentes de obras ou servios a serem executadas no exerccio financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano 8 plurianual de que trata o art. 165 da Constituio Federal, quando for o caso.Vedaes

3 - vedado incluir no objeto da licitao a obteno de recursos financeiros para sua execuo, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concesso, nos termos da legislao especfica. 4 - vedada, ainda, a incluso, no objeto da licitao, de fornecimento de materiais e servios sem previso de quantidades ou cujos quantitativos no correspondam s previses reais do projeto bsico ou executivo.Marcas Especificaes Exclusivas

5 - vedada a realizao de licitao cujo objeto inclua bens e servios sem similaridade ou de marcas, caractersticas e especificaes EXCLUSIVAS, salvo nos casos em que for tecnicamente justificvel, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e servios for feito sob o regime de administrao contratada, previsto e discriminado no ato convocatrio.

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Constituio Federal: Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I o plano plurianual; 1 - A lei que institui o plano plurianual estabelecer, de forma regionalisada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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Nulidade - Responsabilizao

6 - A infringncia do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 7 - No ser ainda computado como valor da obra ou servio, para fins de julgamento das propostas de preos, a atualizao monetria das obrigaes de pagamento, desde a data final de cada perodo de aferio at a do respectivo pagamento, que ser calculada pelos mesmos critrios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatrio. 8 - Qualquer CIDADO poder requerer Administrao Pblica os quantitativos das obras e preos unitrios de determinada obra executada. 9 - O disposto neste artigo aplica-se tambm, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitao.Programao: Totalidade

Art. 8 - A execuo das obras e dos servios deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execuo.Retardamento Imotivado

Pargrafo nico - proibido o retardamento imotivado da execuo de obra ou servio, ou de suas parcelas, se existente previso oramentria para sua execuo total, salvo insuficincia financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem tcnica, JUSTIFICADOS em despacho 9 circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Lei 8883/94)Impedimento de Participao

Art. 9 - NO PODER PARTICIPAR, direta ou indireta mente, da licitao ou da execuo de obra ou servio e do fornecimento de bens a eles necessrios: I - o autor do projeto, bsico ou executivo, pessoa fsica ou jurdica; II - empresa, isoladamente ou em consrcio, responsvel pela elaborao do projeto bsico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsvel tcnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao. 1 - permitida a participao do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitao de obra ou servio, ou na execuo, como CONSULTOR ou TCNICO, nas funes de fiscalizao, superviso ou gerenciamento, exclusivamente a servio da Administrao interessada. 2 - O disposto neste artigo no impede a licitao ou contratao de obra ou servio que inclua a elaborao de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preo previamente fixado pela Administrao. 3 - Considera-se participao indireta, para fins do disposto neste artigo, a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, econmica, financeira ou trabalhista, entre o autor do projeto, pessoa fsica ou jurdica, e o licitante ou responsvel pelos servios, fornecimentos e obras, incluindose o fornecimento de bens e servios a estes necessrios. 4 - O disposto no pargrafo anterior aplica-se a os membros da comisso de licitao. Art. 10 - As obras e servios podero ser executados nas seguintes formas: (lei 8883/94) I - execuo direta;9

Art. 26 As dispensas previstas nos 2 e 4 do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situaes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do pargrafo nico do art. 8, devero ser comunicados dentro de trs dias teis a autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condio para eficcia dos atos Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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II - execuo indireta, nos seguintes REGIMES: (Lei 8883/94) a) empreitada por preo global; b) empreitada por preo unitrio;c) (Vetado);

d) tarefa; e) empreitada integral.Pargrafo nico - (Vetado) I - justificao tecnicamente com a demonstrao da vantagem para a administrao em relao aos demais regimes; II - os valores no ultrapassarem os limites mximos estabelecidos para a modalidade de tomada de preos, constantes no art. 23 desta lei; III - previamente aprovado pela autoridade competente."

Art. 11 - As obras e servios destinados aos mesmos fins tero projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padro no atender as condies peculiares do local ou s exigncias especficas do empreendimento. Art. 12 - Nos projetos bsicos e projetos executivos de obras e servios sero considerados principalmente os seguintes REQUISITOS: (Lei 8883/94) I - segurana; II - funcionalidade e adequao ao interesse pblico; III - economia na execuo, conservao e operao; IV - possibilidade de emprego de mo-de-obra, materiais, tecnologia e matrias-primas existentes no local para execuo, conservao e operao; V - facilidade na execuo, conservao e operao, sem prejuzo da durabilidade da obra ou do servio; VI - adoo das normas tcnicas, de sade e de segurana do trabalho adequadas; (Lei 8883/94) VII - impacto ambiental. SEO IV DOS SERVIOS TCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se SERVIOS TCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, os trabalhos relativos a: I - estudos tcnicos, planejamento e projetos bsicos ou executivos; II - pareceres, percias e avaliaes em geral; III - assessorias ou consultorias tcnicas e auditorias financeiras ou tributrias; IV - fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios; V - patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeioamento de pessoal; VII - restaurao de obras de arte e bens de valor histrico.VIII - (Vetado).

1 - Ressalvados os casos de inexigibilidade de l icitao, os contratos para prestao de servios tcnicos profissionais especializados devero, preferencialmente, ser celebrados mediante a realizao de concurso, com estipulao prvia de prmio ou remunerao.

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2 - Aos servios tcnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no 10 artigo 111 desta Lei. 3 - A empresa de prestao de servios tcnicos especializados que apresente relao de integrantes do seu corpo tcnico em procedimento licitatrio ou como elemento de justificao de dispensa ou inexigibilidade de licitao, ficar OBRIGADA a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os servios objeto do contrato. SEO V DAS COMPRAS Art. 14 - Nenhuma compra ser feita sem a adequada caracterizao de seu objeto e indicao dos recursos oramentrios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Art. 15 - As compras, sempre que possvel, DEVERO:Padronizao

I - atender ao princpio da padronizao que imponha compatibilidade de especificaes tcnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condies de manuteno, assistncia tcnica e garantia oferecidas; II - ser processadas atravs de sistema de registro de preos; (Regulamento11

)

III - submeter-se s condies de aquisio e pagamento semelhantes s do setor privado; IV - ser subdivididas em tantas PARCELAS quantas necessrias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; V - balizar-se pelos PREOS praticados no mbito dos rgos e entidades da Administrao Pblica. REGISTRO DE PREOS 1 - O registro de preos ser precedido de ampla pesquisa de mercado. 2 - Os preos registrados sero PUBLICADOS trimestralmente para orientao da Administrao, na imprensa oficial. 3 - O sistema de registro de preos ser regulamentado por DECRETO, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condies: I - seleo feita mediante concorrncia12

II - estipulao prvia do sistema de controle e atualizao dos preos registrados; III - validade do registro no superior a um ano.

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Art. 111 - A Administrao s poder contratar, pagar premiar ou receber projeto ou servio tcnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administrao possa utiliz-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaborao. Pargrafo nico - Quando o projeto referir-se obra imaterial de carter tecnolgico, insuscetvel de privilgio, a cesso dos direitos incluir o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informao pertinentes tecnologia de concepo, desenvolvimento, fixao em suporte fsico de qualquer natureza e aplicao da obra. 11 Decreto n 3.931, de 19-9-2001: Regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e d outras providncias. 12 Lei 10.520/2002: Art. 11 - As compras e contrataes de bens e servios comuns, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, podero adotar a modalidade de PREGO, conforme regulamento especfico. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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4 - A existncia de preos registrados NO OBRIGA a Administrao a firmar as contrataes que deles podero advir, ficando-lhe facultada a utilizao de outros meios, respeitada a legislao relativa s licitaes, sendo assegurado ao beneficirio do registro preferncia em igualdade de condies. 5 - O sistema de controle originado no quadro geral de preos, quando possvel, dever ser informatizado.Impugnao - Cidado

6 - Qualquer cidado parte legtima para impugnar preo constante do quadro geral em razo de incompatibilidade desse com o preo vigente no mercado. 7 - Nas compras devero ser observadas ainda: I - a especificao completa do bem a ser adquirido sem indicao de marca;13

II - a definio das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funo do consumo e utilizao provveis, cuja estimativa ser obtida, sempre que possvel, mediante adequadas tcnicas quantitativas de estimao; III - as condies de guarda e armazenamento que no permitam a deteriorao do material.Comisso

8 - O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, 14 para a modalidade de convite dever ser confiado a uma comisso de, no mnimo, 3 (trs) membros.Rol de Compras - Publicidade

Art. 16 - Ser dada publicidade, mensalmente, em rgo de divulgao oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso pblico, relao de todas as compras feitas pela Administrao direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificao do bem comprado, seu preo unitrio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operao, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitao. (Lei 8883/94) Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica aos casos de dispensa de licitao 15 previstos no inciso IX do art. 24 . (Lei 8883/94) SEO VI DAS ALIENAES Art. 17 - A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia de INTERESSE PBLICO devidamente justificado, ser precedida de avaliao e obedecer as seguintes normas:Imveis

I - quando IMVEIS, depender de autorizao legislativa para rgos da administrao direta e entidades autrquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, depender de avaliao prvia e de LICITAO na modalidade de concorrncia, DISPENSADA esta nos seguintes casos: a) dao em pagamento; b) doao, permitida exclusivamente para outro rgo ou entidade da administrao pblica, 17 de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alneas f, h e i 16; ( Lei 11.952, de 2009 )13

Art. 7 - (...) 5 - vedada a realizao de li citao cujo objeto inclua bens e servios sem similaridade ou de marcas, caractersticas e especificaes exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificvel, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e servios for feito sob o regime de administrao contratada, previsto e discriminado no ato convocatrio. 14 Art. 23 (...) II para compras e servios no referidos no inciso anterior: a) convite: at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 15 Art. 24: (...) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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c) permuta, por outro imvel que atenda os requisitos constantes do inciso X do art. 24 Lei; d) investidura;

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desta

e) venda a outro rgo ou entidade da administrao pblica, de qualquer esfera de governo; (Lei 8883/94) f) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis residenciais construdos, destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais ou de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou entidades da administrao pblica; (Lei n 11.481, de 2007) g) procedimentos de legitimao de posse de que trata o art. 29 da Lei n 6.383, de 7 de 19 dezembro de 1976 , mediante iniciativa e deliberao dos rgos da Administrao Pblica em cuja 20 competncia legal inclua-se tal atribuio; (Lei n 11.196, de 2005 ) h) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis de uso comercial de mbito local com rea de at 250 m (duzentos e cinqenta metros quadrados) e inseridos no mbito de programas de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou entidades da administrao pblica; (Lei n 11.481, de 2007) i) alienao e concesso de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras pblicas rurais da Unio na Amaznia Legal onde incidam ocupaes at o limite de 15 (quinze) mdulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularizao fundiria, atendidos os requisitos 21 legais; (Lei n 11.952, de 2009 )Mveiso

II - quando MVEIS, depender de avaliao prvia e de licitao, DISPENSADA esta nos seguintes casos: a) doao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, aps avaliao de sua oportunidade e convenincia scio-econmica, relativamente escolha de outra forma de alienao; b) permuta, permitida exclusivamente entre rgos ou entidades da Administrao Pblica;16

STF - ADIN 927-3: O Tribunal DEFERIU, EM PARTE, a medida cautelar, para suspender ate a deciso final da ao, quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, a eficcia da expresso "permitida exclusivamente para outro rgo ou entidade da Administrao Publica", contida na letra "b" do inciso 00I do art. 017, da Lei Federal n 8666, de 21.06.93, vencido o Ministro Paulo Brossard, que a indeferia; para suspender os efeitos da letra "c" do mesmo inciso, ate a deciso final da ao , o Tribunal , por maioria de votos , deferiu a medida cautelar, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvo, Seplveda Pertence e Nri da Silveira, que a indeferiam; no tocante a letra "a" do inciso 0II do mesmo artigo, o Tribunal, por maioria de votos, indeferiu a medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurlio, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves, que a deferiam; com relao a letra "b" do mesmo inciso, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, para suspender, ate a deciso final da ao, a eficcia da expresso "permitida exclusivamente entre rgos ou entidade da Administrao Publica", quanto aos Estados, o Distrito Federal e os Municpios; e, finalmente, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu a medida cautelar, para suspender, at a deciso final da ao, a eficcia de todo o 1 do art. 017, vencido o Min. Relator, que a indeferia. Votou o Presidente. Plenrio, 03.11.93. - Acrdo, DJ 11.11.94. 17 Dispe sobre a regularizao fundiria das ocupaes incidentes em terras situadas em reas da Unio, no mbito da Amaznia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e d outras providncias. 18 Art. 24: (...) X - para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da Administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia; 19 Dispe sobre o Processo Discriminatrio de Terras Devolutas da Unio, e d outras Providncias. 20 Institui o Regime Especial de Tributao para a Plataforma de Exportao de Servios de Tecnologia da Informao REPES, o Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Incluso Digital; dispe sobre incentivos fiscais para a inovao tecnolgica; altera o (...), 8.666, de 21 de junho de 1993, (...); e d outras providncias. 21 Lei n 11.952, de 26-5-2009: Dispe sobre a regularizao fundiria das ocupaes incidentes em terras situadas em reas da Unio, no mbito da Amaznia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e d outras providncias.

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c) venda de aes, que podero ser negociadas em bolsa, observada a legislao especfica; d) venda de ttulos, na forma da legislao pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades da Administrao Pblica, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros rgos ou entidades da Administrao Pblica sem utilizao previsvel por quem deles dispe.Imveis - Reverso

1 - Os imveis doados com base na alnea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razes que justificaram a sua doao, revertero ao patrimnio da pessoa jurdica doadora, vedada a sua alienao pelo beneficirio. 2 - A Administrao tambm poder conceder ttulo de propriedade ou de direito real de uso de imveis, DISPENSADA LICITAO, quando o uso destinar-se: (Lei n 11.196/2005) I - a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica, qualquer que seja a localizao do imvel; (Lei n 11.196/2005) II a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do rgo competente, haja implementado os requisitos mnimos de cultura, ocupao mansa e pacfica e explorao direta sobre rea rural situada na Amaznia Legal, superior a 1 (um) mdulo fiscal e limitada a 15 (quinze) mdulos fiscais, desde que no exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Lei n 11.952, de 2009) Lei dispensada o 2-A. - As hipteses do inciso II do 2 ficam DISPENSADAS de autorizao legislativa, porm submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Lei n 11.952, de 2009) I - aplicao exclusivamente s reas em que a deteno por particular seja comprovadamente o anterior a 1 de dezembro de 2004; (Lei n 11.196/2005) II - submisso aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinao e da regularizao fundiria de terras pblicas; (Lei n 11.196/2005) III - vedao de concesses para hipteses de explorao no-contempladas na lei agrria, nas leis de destinao de terras pblicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecolgico-econmico; e (Lei n 11.196/2005) IV - previso de resciso automtica da concesso, dispensada notificao, em caso de declarao de utilidade, ou necessidade pblica ou interesse social. (Lei n 11.196, de 2005) 2 -B - A hiptese do inciso II do 2 deste artigo: (Lei n 11.196/2005) I - s se aplica a imvel situado em zona rural, no sujeito a vedao, impedimento ou inconveniente a sua explorao mediante atividades agropecurias; (Lei n 11.196/2005) II fica limitada a reas de at quinze mdulos fiscais, desde que no exceda mil e quinhentos 22 hectares, vedada a dispensa de licitao para reas superiores a esse limite; (Lei n 11.763/2008 ) III - pode ser cumulada com o quantitativo de rea decorrente da figura prevista na alnea "g" do inciso I do caput deste artigo, at o limite previsto no inciso II deste pargrafo. (Lei n 11.196/ 2005)o o o

22

D nova redao ao 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituio Federal e institui normas para licitaes e contratos da administrao pblica. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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3 - Entende-se por INVESTIDURA, para os fins desta Lei: I a alienao aos proprietrios de imveis lindeiros de rea remanescente ou resultante de obra pblica, rea esta que se tornar inaproveitvel isoladamente, por preo nunca inferior ao da avaliao e desde que esse no ultrapasse a 50% (cinqenta por cento) do valor constante da alnea 23 a do inciso II do art. 23 desta Lei . II a alienao, aos legtimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Pblico, de imveis para FINS residenciais construdos em ncleos urbanos anexos a usinas hidreltricas, desde que considerados dispensveis na fase de operao dessas unidades e no integrem a categoria de bens reversveis ao final da concesso. (Lei 9848/98) 4 - A DOAO COM ENCARGO ser licitada e de seu instrumento constaro, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e clusula de reverso, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitao no caso de interesse pblico devidamente justificado. (Lei 8883/94) 5 - Na hiptese do pargrafo anterior, caso o donatrio necessite oferecer o imvel em garantia de financiamento, a clusula de reverso e demais obrigaes sero garantidas por hipoteca em 2 grau em favor do doador. (Lei 8883/94)Leilo

6 - Para a VENDA de bens mveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia no 24 superior ao limite previsto no art. 23, Inciso II, alnea "b" desta Lei , a Administrao poder permitir o LEILO. (Lei 8883/94)Alienao de Imveis - Habilitao

Art. 18 - Na concorrncia para venda de bens IMVEIS, a fase de habilitao limitar-se- comprovao do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliao.Pargrafo nico (revogado pela Lei 8883/94). Imveis Alienao por Ato da Autoridade

Art. 19 - Os bens IMVEIS da Administrao Pblica, cuja aquisio haja derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, podero ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliao dos bens alienveis; II - comprovao da necessidade ou utilidade da alienao; III - adoo do procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia ou leilo. (Lei 8883/94)

23 24

Art. 23: (...) II para compras e servios no referidos no inciso anterior: a) convite: at R$ 80.000,00; Art. 23: (...) II para compras e servios no referidos no inciso anterior: b) tomada de preos: at R$ 650.000,00; Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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CAPITULO II DA LICITAOSEO I DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSALocal da Licitao

Art. 20 - As licitaes sero efetuadas no local onde se situar a repartio interessada, salvo por motivo de interesse pblico, devidamente justificado. Pargrafo nico - O disposto neste artigo no impedir a habilitao de interessados residentes ou sediados em outros locais.Publicidade - Forma

Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos EDITAIS das concorrncias e das tomadas de preos, dos concursos e dos leiles, embora realizadas no local da repartio interessada, devero ser publicados com antecedncia, no mnimo, por UMA vez: (Lei 8883/94) I - no DIRIO OFICIAL da Unio, quando se tratar de licitao feita por rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal e, ainda, quando se tratar de OBRAS financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituies federais; II - no DIRIO OFICIAL do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitao feita por rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; III - em JORNAL DIRIO de grande circulao no Estado e, tambm, se houver, em jornal de circulao no Municpio ou na regio onde ser realizada a obra, prestado o servio, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo, ainda, a Administrao, conforme o vulto da licitao, utilizar-se de outros meios de divulgao para ampliar a rea de competio. 1 - O aviso publicado conter a indicao do local em que os interessados podero ler e obter o texto integral do edital e todas as informaes sobre a licitao.Publicidade - Prazo

2 - O PRAZO mnimo at o recebimento das propostas ou da realizao do evento ser: I quarenta e cinco dias para: a) concurso; b) concorrncia, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitao for do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo; II trinta dias para: a) concorrncia, nos casos no especificados na alnea b do inciso anterior; b) tomada de preos, quando a licitao for do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo; III quinze dias para tomada de preos, nos casos no especificados na alnea b do inciso anterior, ou leilo; IV cinco dias teis para o convite. (Lei 8883/94)Publicidade - Prazo

3 - Os PRAZOS estabelecidos no pargrafo anterio r sero contados a partir da ltima publicao do edital resumido ou da expedio do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. 2525

Contagem de prazo: ver regra do art. 110. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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Modificao do Edital

4 - Qualquer modificao no edital exige divulgao pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, EXCETO quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.Modalidades

Art. 22 - So MODALIDADES de licitao I - concorrncia; II - tomada de preos; III - convite; IV - concurso; V - leilo.

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:

1 - CONCORRNCIA a modalidade de licitao ent re quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. 2 - TOMADA DE PREOS a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. 3 - CONVITE a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que MANIFESTAREM seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas. 4 - CONCURSO a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias. 5 - LEILO a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a VENDA de bens mveis inservveis para a Administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou 27 para a alienao de bens imveis prevista no art. 19 , a quem oferecer o MAIOR LANCE, igual ou superior ao valor da avaliao. (Lei 8883/94)Novo Convite Outro Interessado

6 - Na hiptese do 3 deste artigo, existindo na praa mais de trs possveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idntico ou assemelhado, obrigatrio o convite a, no mnimo, MAIS UM interessado, enquanto existirem cadastrados no convidados nas ltimas licitaes. (Lei 8883/94)Menos de trs Interessados

7 - Quando, por limitaes do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossvel a obteno do nmero mnimo de licitantes exigido no 3 deste artigo, essas circunstncias devero ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetio do convite28.Outra Modalidade-Proibida

8 - vedada a criao de OUTRAS modalidades de licitao ou a COMBINAO das referidas neste artigo.

26 27

Lei n 10.520, de 17-7-2002: Institui (...) modalidade de licitao denominada prego (...). Art. 19 - Os bens imveis da Administrao Pblica, cuja aquisio haja derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, podero ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliao dos bens alienveis; II - comprovao da necessidade ou utilidade da alienao; III - adoo do procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia ou leilo. 28 6 - Na hiptese prevista no art. 23, 7, sero selecionadas tantas propostas quantas necessrias at que se atinja a quantidade demandada na licitao. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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TP - No Cadastrado

9 - Na hiptese do 2 deste artigo, a Administrao somente poder exigir do licitante no cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitao COMPATVEL com o objeto da licitao, nos termos do edital. (Lei 8883/94) LIMITES LICITATRIOS Art. 23 - As modalidades de licitao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior sero determinadas em funo dos seguintes LIMITES, tendo em vista o valor estimado da contratao: (Lei 9648/98) I para OBRAS e SERVIOS DE ENGENHARIA: a) convite: at R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais); b) tomada de preos: at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais);

II para COMPRAS e SERVIOS no referidos no inciso anterior: a) convite: at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) tomada de preos: at R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais); c) concorrncia: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais).Parcelamento

1 - As obras, servios e compras efetuadas pela Administrao sero divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem tcnica e economicamente viveis, procedendo-se licitao com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponveis no mercado e ampliao da competitividade sem perda da economia de escala. (Lei 8883/94)Licitaes distintas Modalidade

2 - Na execuo de obras e servios e nas compras de bens, parceladas nos termos do pargrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, servio ou compras h de corresponder licitao distinta, PRESERVADA a modalidade pertinente para a execuo do objeto em licitao. 29 (Lei 8883/94)Licitaes Internacional

3 - A CONCORRNCIA a modalidade de licitao c abvel, qualquer que seja o valor de 30 seu objeto, tanto na compra ou alienao de bens imveis, ressalvado o disposto no art. 19 , como nas concesses de direito real de uso, e nas licitaes internacionais, admitindo-se neste ltimo caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preos, quando o rgo ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando no houver fornecedor do bem ou servio no Pas. (Lei 8883/94)CV > TP > CC

4 - Nos casos em que couber convite, a Administrao poder utilizar a tomada de preos e, em qualquer caso, a concorrncia.Modalidade Inferior - Vedada

5 - VEDADA a utilizao da modalidade convite ou tomada de preos, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou servio, ou ainda para obras ou servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o SOMATRIO de seus valores caracterizar o caso de tomada de preos ou concorrncia,29 30

Ver 5 deste artigo. Art. 19 - Os bens imveis da Administrao Pblica, cuja aquisio haja derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, podero ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliao dos bens alienveis; II - comprovao da necessidade ou utilidade da alienao; III - adoo do procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia ou leilo. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza especfica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou servio. (Lei 8883/94) 6 - As ORGANIZAES INDUSTRIAIS da Administrao Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecero aos limites estabelecidos no inciso I desse artigo tambm para as suas compras e servios em geral, desde que para aquisio de materiais aplicados exclusivamente na manuteno, reparo ou fabricao de meios operacionais blicos pertencentes Unio. (Lei 8883/94)Bens Divisveis

7 - Na compra de bens de natureza divisvel e desde que no haja prejuzo para o conjunto ou complexo, permitida a cotao de quantidade inferior demandada na licitao, com vistas ampliao da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mnimo para preservar a economia de escala. 31 8 - No caso de CONSRCIOS PBLICOS , aplicar-se- o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por at 3 (trs) ENTES DA FEDERAO, e o triplo, quando formado por maior nmero. (Lei n 11.107/2005) DISPENSA DE LICITAO Art. 24 - dispensvel a licitao:Obras e Servios de Engenhariao 32

I para OBRAS e SERVIOS DE ENGENHARIA de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea a do inciso I do artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjuntas e concomitantemente; (Lei 9648/98)Servios e Compras

II para outros SERVIOS e COMPRAS de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea a do inciso II do artigo anterior e para ALIENAES, nos casos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez; (Lei 9648/98)Guerra e Perturbao da Ordem

III - nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem;Emergncia Calamidade Pblica

IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e SOMENTE para os bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, VEDADA a prorrogao dos respectivos contratos;Licitao Deserta

V - quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies prestabelecidas;Interveno no Domnio Econmico

VI - quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento;Preos Superiores ou Incompatveis

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais

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Art. 45: (...) 6 - Na hiptese prevista no art. 23, 7, sero selecionadas tantas propostas quantas necessrias at que se atinja a quantidade demandada na licitao. Os CONSRCIOS PBLICOS so parcerias formadas por dois ou mais entes da federao, para a realizao de objetivos de interesse comum, em qualquer rea. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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competentes, casos em que, observado o pargrafo nico do art. 48 33 desta Lei e, persistindo a situao, ser admitida a ADJUDICAO DIRETA dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do registro de preos, ou dos servios; (vide 3 do art. 48)rgo ou Entidade Pblicos

VIII - para a aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anterior vigncia desta Lei, DESDE QUE o preo 34 contratado seja compatvel com o praticado no mercado; (Lei 8883/94)Segurana Nacional

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;Compra ou Locao de Imveis

X - para a compra ou locao de IMVEL destinado ao atendimento das finalidades precpuas da Administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia; (Lei 8883/94)Contratao de Remanescente

XI - na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em conseqncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido;Gneros Perecveis

XII - nas compras de hortifrutigranjeiros perecveis, po e outros gneros perecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processos licitatrios correspondentes, realizadas diretamente com base no preo do dia. (Lei 8883/94)Lei n 11.947, de 16-6-2009 ALIMENTAO ESCOLAR Art. 14 - Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mbito do PNAE, no mnimo 30% (trinta por cento) DEVERO ser utilizados na aquisio de gneros alimentcios DIRETAMENTE da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizaes, priorizando-se os assentamentos da reforma agrria, as comunidades tradicionais indgenas e comunidades quilombolas. o 1 - A aquisio de que trata este artigo poder ser realizada dispensando-se o procedimento licitatrio, DESDE QUE os preos sejam compatveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princpios inscritos no art. 37 da Constituio Federal, e os alimentos atendam s exigncias do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matria. o 35 2 - A observncia do percentual previsto no caput ser disciplinada pelo FNDE e poder ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstncias: I - impossibilidade de emisso do documento fiscal correspondente; II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gneros alimentcios; III - condies higinico-sanitrias inadequadas. Resoluo/CD/FNDE n 38, de 16-7-2009 (arts. 18 a 24): regulamentao:Pesquisa Ensino Desenvolv. Instituc. - Recuperar Preso

XIII - na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos; 36Art. 48: (...) 3 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administrao poder fixar aos licitantes o prazo de oito dias teis para a apresentao de nova documentao ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a reduo deste prazo para trs dias teis. (Redao da Lei n 9648/98, que inclui dois novos pargrafos no Art. 48) 34 Lei n 11107/2005 (Consrcios Pblicos): Art. 2o (...) III ser contratado pela administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados, dispensada a licitao. 35 Ver Resoluo/CD/FNDE n 38, de 16-7-2009 - http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf/arquivos/view/alimenta-oescolar/RES38_FNDE.pdf 36 Ver: Lei nO 8.958, de 20-12-94 (Dispe sobre as relaes entre as instituies federais de ensino superior e de pesquisa cientfica e tecnolgica e as fundaes de apoio e d outras providncias); e Lei no 10.973, de 02-12-2004 (Dispe sobre incentivos inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ambiente produtivo e d outras providncias).33

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Acordo Internacional

XIV - para a aquisio de bens ou servios nos termos de acordo internacional especfico aprovado pelo CONGRESSO NACIONAL, quando as condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Pblico; (Lei 8883/94)Obra de Arte Objeto Histrico

XV - para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s FINALIDADES do rgo ou entidade;Impresso Servios de Informtica

XVI - para a IMPRESSO dos dirios oficiais, de formulrios padronizados de uso da Administrao, e de edies tcnicas oficiais, bem como para a prestao de servios de informtica a pessoa jurdica de direito pblico interno, por rgos ou entidades que integrem a Administrao Pblica, criados para esse fim especfico; (Lei 8883/94)Peas para Manuteno de Equipamentos

XVII - para a aquisio de componentes ou peas de origem nacional ou estrangeira, necessrios manuteno de equipamentos durante o perodo de garantia tcnica, junto ao fornecedor original desse equipamento, quando tal garantia de exclusividade for indispensvel para a vigncia da garantia; (Lei 8883/94)Meios de Transporte - Abastecimento

XVIII - nas compras ou contrataes de servios para o abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivos de movimentao operacional ou de adestramento, quando a exigidade de prazos legais puder comprometer a normalidade e os propsitos das operaes e desde que seu valor no exceda ao limite previsto na alnea a do inciso II do art. 23 desta Lei; (Lei 9648/98)Material de Uso das Foras Armadas

XIX - para as compra de materiais de uso pelas Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante parecer da comisso instituda por decreto; (Lei 8883/94)Portadores de Deficincia Fsica

XX - na contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade por rgos ou entidades da Administrao Pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo-de-obra, desde que o PREO contratado seja compatvel com o praticado no MERCADO; (Lei 8883/94)Bens para Pesquisa

XXI - para a aquisio de bens e insumos destinados exclusivamente PESQUISA cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico; (Lei n 12.349/ 2010)Energia Eltrica

XXII na contratao do fornecimento ou suprimento de energia eltrica com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica; (Lei 9648/98)Subsidirias - Controladas

XXIII na contratao realizada por empresa pblica ou sociedade de economia mista com suas SUBSIDIRIAS e CONTROLADAS, para a aquisio ou alienao de bens, prestao ou obteno de servios, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado; (Lei 9648/98)Organizaes Sociais

XXIV para a celebrao de contratos de prestao de servios com as ORGANIZAES SOCIAIS, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. (Lei 9648/98)

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Transferncia Tecnologia

XXV - na contratao realizada por Instituio Cientfica e Tecnolgica - ICT ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de 37 explorao de criao protegida. (Lei n 10.973/2004 art. 25)Contrato de Programa

XXVI na celebrao de contrato de programa com Ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. (Lei 11.107/2005 38)Catadores de Materiais

XXVII - na contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por PESSOAS FSICAS de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica. (Lei 11.445/07).Alta Complexidade e Defesa

XXVIII para o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no Pas, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo. (Lei 11.484/07 39 art. 62);Operaes de Paz

XXIX na aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora. (Lei n 11.783, de 2008 40). XXXI nas contrataes visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3 , 4 , 5 e 20 da Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princpios gerais de contratao dela constantes. (Lei n 12.349/ 2010)Limite Dispensa - 20%o o o o

Pargrafo nico - Os PERCENTUAIS referidos nos incisos I e II do caput deste artigo sero 20% (vinte por cento) para compras, obras e servios contratados por consrcios pblicos, sociedade de economia mista, empresa pblica e por autarquia ou fundao qualificadas, na forma da lei, como Agncias Executivas. (Lei n 11.107/2005) INEXIGIBILIDADE DE LICITAO Art. 25 - inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, EM ESPECIAL:Exclusividade

I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de ATESTADO fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;Servios de Notria Especializao

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Dispe sobre incentivos inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ambiente produtivo e d outras providncias. Dispe sobre normas gerais de contratao de consrcios pblicos e d outras providncias. 39 Dispe sobre os incentivos s indstrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrnicos semicondutores e sobre a proteo propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Semicondutores PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Equipamentos para a TV Digital PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 40 Dispe sobre os incentivos s indstrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrnicos semicondutores e sobre a proteo propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Semicondutores PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Equipamentos para a TV Digital PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de NATUREZA SINGULAR, com profissionais ou empresas de NOTRIA ESPECIALIZAO, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao;Artista

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III - para contratao de profissional de qualquer SETOR ARTSTICO, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica.Notria Especializao

1 - Considera-se de NOTRIA ESPECIALIZAO o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado plena satisfao do objeto do contrato.Superfaturamento

2 - Na hiptese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo DANO causado Fazenda Pblica o fornecedor ou prestador de servios e o agente pblico responsvel, sem prejuzo de outras sanes legais cabveis.Justificativas - Publicidade

Art. 26 - As DISPENSAS previstas nos 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situaes de INEXIGIBILIDADE referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o 42 retardamento previsto no final do pargrafo nico do art. 8 desta Lei devero ser comunicados, dentro de 3 (trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condio para a EFICCIA dos atos. (Lei n 11.107/2005) Pargrafo nico - O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento previsto neste artigo, ser instrudo, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razo da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preo; IV documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados. SEO II DA HABILITAO Art. 27 - Para a habilitao nas licitaes exigir-se- dos interessados, exclusivamente, documentao relativa a: I - habilitao jurdica; II - qualificao tcnica; III - qualificao econmico-financeira; IV regularidade fiscal e trabalhista; (Lei 12.440/2011)41

o

o

Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se servios tcnicos profissionais especializados, os trabalhos relativos a: I estudos tcnicos, planejamento e projetos bsicos ou executivos; II - pareceres, percias e avaliaes em geral; III assessorias ou consultorias tcnicas e auditorias financeiras ou tributrias; IV - fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios; V - patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeioamento de pessoal; VII - restaurao de obras de arte e bens de valor histrico. 42 Art. 8 - A execuo das obras e dos servios deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execuo. Pargrafo nico - proibido o retardamento imotivado da execuo de obra ou servio, ou de suas parcelas, se existente previso oramentria para sua execuo total, salvo insuficincia financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem tcnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 9854/99).

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da Constituio Federal. (Lei

Art. 28 - A documentao relativa HABILITAO JURDICA, conforme o caso, consistir em: I - cdula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores; IV - inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio; V decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. Art. 29 - A documentao relativa REGULARIDADE FISCAL, conforme o caso, constituir em: I - prova de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domiclio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; IV - prova de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por Lei. (Lei 8883/94) V prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, o o 44 aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 . (Lei 12440/11) LC n 123/2006 (MICROEMPRESAS): Art. 42 - Nas licitaes pblicas, a comprovao de REGULARIDADE FISCAL das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser exigida para efeito de assinatura do contrato.

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Const. Fed.: art. 7 - Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social; (...) XXXIII - proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos; (EC-20) 44 Ttulo VII-A - Da Prova de Inexistncia de Dbitos Trabalhistas: Art. 642-A - instituda a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho. 1o - O interessado no obter a certido quando em seu nome constar: I o inadimplemento de obrigaes estabelecidas em sentena condenatria transitada em julgado proferida pela Justia do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdencirios, a honorrios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II o inadimplemento de obrigaes decorrentes de execuo de acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho ou Comisso de Conciliao Prvia. 2o - Verificada a existncia de dbitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, ser expedida Certido Positiva de Dbitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 3o - A CNDT certificar a empresa em relao a todos os seus estabelecimentos, agncias e filiais. 4o O prazo de validade da CNDT de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emisso. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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Art. 43 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasio da participao em certames licitatrios, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 1 - Havendo alguma RESTRIO na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o VENCEDOR do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. o o 2 - A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no 1 deste artigo, implicar o DECADNCIA do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado Administrao CONVOCAR os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou REVOGAR a licitao. 45 Art. 30 - A documentao relativa QUALIFICAO TCNICA limitar-se- a: I - registro ou inscrio na entidade profissional competente;Exigncia de Aptidoo

II - comprovao de APTIDO para desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao, e indicao das instalaes e do aparelhamento e do pessoal tcnico adequados e disponveis para a realizao do objeto da licitao, bem como da qualificao de cada um dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar 46 pelos trabalhos; III - comprovao, fornecida pelo rgo licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informaes e das condies locais para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.Comprovao de Aptido

1 - A comprovao de APTIDO referida no inciso II do caput deste artigo, no caso de licitaes pertinentes a obras e servios, ser feita por atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, LIMITADAS as exigncias a: (Lei 8883/94) I - capacitao tcnico-profissional: comprovao do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, PROFISSIONAL de nvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade tcnica por execuo de obra ou servio de caractersticas semelhantes, LIMITADAS estas exclusivamente s parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da licitao, VEDADAS as exigncias de quantidades mnimas ou prazos mximos;II - (Vetado)

2 - As parcelas de maior relevncia tcnica e de valor significativo, mencionadas no pargrafo anterior, sero definidas no instrumento convocatrio. (Lei 8883/94)Certido - Atestado

3 - Ser sempre admitida a comprovao de aptido atravs de certides ou atestados de obras ou servios similares de complexidade tecnolgica e operacional equivalente ou superior.45

No se aplica, ao caso, o art. 64, 2, haja vista a licitao no ter chegado fase de homologao e adjudicao; e, logo, no houve convocao para assinatura de contrato. No caso de a licitante (microempresa) no comprovar sua regularidade fiscal, no prazo de 2 dias teis, a situao equivale de licitante que tenha sido desqualificado. 46 Art. 13 (...) 3 - A empresa de prestao de s ervios tcnicos especializados que apresente relao de integrantes do seu corpo tcnico em procedimento licitatrio ou como elemento de justificao de dispensa ou inexigibilidade de licitao, ficar obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os servios objeto do contrato. (...) Art. 55 - So clusulas necessrias em todo contrato as que estabeleam: (...) XIII - a obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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Fornecimentos - Aptido

4 - Nas licitaes para FORNECIMENTO de bens, a comprovao de aptido, quando for o caso, ser feita atravs de atestados fornecidos por pessoa jurdica de direito pblico ou privado.Limitao de Tempo, poca ou Local

5 - VEDADA a exigncia de comprovao de atividade ou de aptido com limitaes de tempo ou de poca ou ainda em locais especficos, ou quaisquer outras no previstas nesta Lei, que inibam a participao na licitao.Canteiros Mquinas Equipamentos - Pessoal

6 - As exigncias mnimas relativas a instalaes de canteiros, mquinas, equipamentos e pessoal tcnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitao, sero atendidas mediante a apresentao de relao explcita e da declarao formal da sua disponibilidade, sob as penas cabveis, VEDADA as exigncias de propriedade e de localizao prvia. 7 - (Vetado)

8 - No caso de obras, servios e compras de gran de vulto , de alta complexidade tcnica, poder a Administrao exigir dos licitantes a metodologia de execuo, cuja avaliao, para efeito de sua aceitao ou no, anteceder sempre anlise dos preos e ser efetuada exclusivamente por critrios objetivos. 9 - Entende-se por licitao de ALTA COMPLEXIDADE TCNICA aquela que envolva alta especializao, como fator de extrema relevncia para garantir a execuo do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestao de servios pblicos essenciais.Profissionais - Substituio

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10 - Os PROFISSIONAIS indicados pelo licitante para fins de comprovao da capacidade tcnica operacional de que trata o inciso I do 1 deste artigo devero participar da obra ou servio objeto da licitao, admitindo-se a substituio por profissionais de experincia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administrao. (Lei 8883/94) 11 - Vetado. ( Lei n 8.883/1994) 12 - Vetado. ( Lei n 8.883/1994)

Art. 31 - A documentao relativa QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA limitar-se- a: I - balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrado h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta; II - certido negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial, expedida no domiclio da pessoa fsica; III - garantia, nas mesmas modalidades e critrios previstos no "caput" e 1 do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratao.48

ndices

1 - A exigncia de ndices limitar-se- demonstrao da capacidade financeira do licitante com vistas aos COMPROMISSOS que ter que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigncia de valores mnimos de faturamento anterior, ndices de rentabilidade ou lucratividade. (Lei 8883/94)Capital - Patrimnio Lquido - Garantias

2 - A Administrao, nas compras para entrega fu tura e na execuo de obras e servios, poder estabelecer, no instrumento convocatrio da licitao, a exigncia de capital mnimo ou de47

48

Art. 6 - Para os fins desta Lei, considera-se: (.. .) V obras, servios e compras de grande vulto - aquelas cujo o valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alnea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei; Art. 56 - A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e compras. 1 - So modalidades d e garantia: I cauo em dinheiro, em ttulos de dvida pblica ou fidejussria; II seguro garantia; III - fiana bancria. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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LABOR ET QUALITAS

patrimnio lquido mnimo, ou ainda as garantias previstas no 1 do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovao da qualificao econmico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. 3 - O capital mnimo ou o valor do patrimnio lquido a que se refere o pargrafo anterior no poder exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratao, devendo a comprovao ser feita relativamente data da apresentao da proposta na forma da Lei, admitida a atualizao para esta data atravs de ndices oficiais.Compromissos

4 - Poder ser exigida, ainda, a relao dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuio da capacidade operativa ou absoro de disponibilidade financeira, calculada esta em funo do patrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao.Situao Financeira ndices

5 - A comprovao de boa situao financeira da empresa ser feita de forma objetiva, atravs do clculo de NDICES CONTBEIS previstos no EDITAL e devidamente justificados no processo administrativo da licitao que tenha dado incio ao certame licitatrio, vedada a exigncia de ndices e valores no usualmente adotados para a correta avaliao de situao financeira suficiente ao cumprimento das obrigaes decorrentes da licitao. (Lei 8883/94) 6 (Vetado). ( Lei n 8.883/1994) Documentos Apresentao

Art. 32 - Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor da Administrao, ou publicao em rgo da imprensa oficial. (Lei 8883/94)Dispensa Documentao

1 - A documentao de que tratam os arts. 28 a 3 1 desta Lei poder ser DISPENSADA, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilo.Registro Cadastral

2 - O certificado de REGISTRO CADASTRAL a que se refere o 1 do art. 36, substitui os documentos enumerados nos arts. 28 e 31, quanto s informaes disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no EDITAL, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a supervenincia de fato impeditivo da habilitao. (Lei 9648/98) 3 - A documentao referida neste artigo poder ser substituda por registro cadastral emitido por RGO ou ENTIDADE PBLICA, desde que previsto no EDITAL e o registro tenha sido feito em obedincia ao disposto nesta Lei.Empresas Estrangeiras

4 - As empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, tanto quanto possvel, atendero, nas LICITAES INTERNACIONAIS, s exigncias dos pargrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representao legal no Brasil com poderes expressos para receber citao e responder administrativa ou judicialmente.Taxas ou Emolumentos

5 - NO SE EXIGIR, para a habilitao de que trata este artigo, prvio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de REPRODUO GRFICA da documentao fornecida.Licitaes Internacionais

6 - O disposto no 4 deste artigo, no 1 do art. 33 e no 2 do art. 55 no se aplica s LICITAES INTERNACIONAIS para a aquisio de bens e servios cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faa parte, ou por agncia estrangeira de cooperao, nem nos casos de contratao com EMPRESA ESTRANGEIRA, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prvia autorizao do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisio de bens e servios realizada por unidades administrativas com SEDE no exterior.Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 [email protected]

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LABOR ET QUALITAS

CONSRCIO Art. 33 - Quando permitida na licitao a participao de empresas em consrcio, observarse-o as seguintes normas: I - comprovao do COMPROMISSO pblico ou particular de constituio de consrcio, subscrito pelos consorciados; II - indicao da empresa responsvel pelo consrcio que dever atender s condies de LIDERANA, obrigatoriamente fixadas no edital;Habilitao cada Empresa

III - apresentao dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo