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LABOR ET QUALITAS

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI DAS LICITAES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ALTERARAM A LEI 8666/93:Lei n 8883, de 08 de junho de 1994 Lei n 9648, de 27 de maio de 1998 Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999 Lei n 11.107, de 06 de abril de 2005 Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005 Lei Compl. n 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei n 11.481, de 31 de maio de 2007 Lei n 11.763, de 1 de agosto de 2008 Lei n 11.783, de 17 de setembro de 2008 Lei n 11.946, de 16 de junho de 2009 Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009 Lei n 12.359, de 19 de julho de 2010

LABOR ET QUALITAS

SUMRIOCAPITULO I DAS DISPOSIES GERAIS SEO I - DOS PRINCIPIOS SEO II - DAS DEFINIES SEO III - DAS OBRAS E SERVIOS SEO IV - DOS SERVIOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS SEO V - DAS COMPRAS SEO VI - DAS ALIENAES CAPITULO II DA LICITAO SEO I - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA SEO II - DA HABILITAO SEO III - DOS REGISTROS CADASTRAIS SEO IV - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO CAPITULO III DOS CONTRATOS SEO I - DISPOSIES PRELIMINARES SEO II - DA FORMALIZAO DOS CONTRATOS SEO III - DA ALTERAO DOS CONTRATOS SEO IV - DA EXECUO DOS CONTRATOS SEO V - DA INEXECUO E DA RESCISO DOS CONTRATOS CAPITULO IV DAS SANES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL SEO I - DISPOSIES GERAIS SEO II - DAS SANES ADMINISTRATIVAS SEO III - DOS CRIMES E DAS PENAS SEO IV - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL CAPITULO V DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPITULO VI DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 consultoria@bfgm.com.br

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Organizao: Rogrio Bonnassis de Albuquerque

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS SEO I DOS PRINCPIOS Art. 1 - Esta Lei estabelece NORMAS GERAIS sobre L ICITAES e CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafo nico Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.Quando licitar1

Art. 2 - As obras, servios, inclusive de publicid ade, compras, alienaes, concesses, permisses e locaes da Administrao Pblica, quando contratadas com terceiros, sero necessariamente precedidas de LICITAO, ressalvadas as hipteses previstas nesta Lei.Conceito de Contrato

Pargrafo nico - Para os fins desta Lei, considera-se CONTRATO todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e particulares, em que haja acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada.Objetivo Princpios Bsicos

Art. 3 - A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. (Lei n 12.349/2010) 1 - vedado aos agentes pblicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou1

Art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. Av. Othon Gama DEa, 900 Sala 502 - Centro Executivo Casa do Baro 88015-240 Florianpolis - SC Fones (48) 3028-2969/2998 consultoria@bfgm.com.br

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domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o o o o especfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Lei n 12.349/2010) II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agncias internacionais, ressalvado o disposto no pargrafo seguinte e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 19912. 2 - Em igualdade de condies, como critrio de desempate, ser assegurada preferncia, 3 sucessivamente, aos bens e servios: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no Pas; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas. (Lei n 11.196/2005) 3 - A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura. 4 (Vetado). (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)

5 - Nos processos de licitao previstos no caput, poder ser estabelecido MARGEM DE PREFERNCIA para produtos manufaturados e para servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras. (Lei n 12.349/2010) 6 - A margem de preferncia de que trata o 5 ser estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo no superior a 5 (cinco) anos, que levem em considerao: (Lei n 12.349/2010) I - gerao de emprego e renda; II - efeito na arrecadao de tributos federais, estaduais e municipais; III - desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas; IV - custo adicional dos produtos e servios; e V - em suas revises, anlise retrospectiva de resultados. - Para os produtos manufaturados e servios NACIONAIS resultantes de 7 desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas, poder ser estabelecido margem de o preferncia ADICIONAL quela prevista no 5 . (Lei n 12.349/2010) 8 - As margens de preferncia por produto, servio, grupo de produtos ou grupo de o o servios, a que se referem os 5 e 7 , sero definidas pelo Poder Executivo FEDERAL, no podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preo dos produtos manufaturados e servios estrangeiros. (Lei n 12.349/2010)Lei n 8.248, de 23-11-91: Art. 3 - Os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, direta ou indireta, fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico e as demais organizaes sob controle direto ou indireto da Unio, daro preferncia, nas aquisies de bens e servios de informtica e automao, nos termos do 2 do art. 171 da Constituio Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital nacional, observada a seguinte ordem: I bens e servios com tecnologia desenvolvida no Pas; II bens e servios produzidos no Pas, com significativo valor agregado local. 1 - Na hiptese de empresa brasileira de capital nacional no vir a ser objeto desta preferncia, dar-se- aos bens e servios fabricados no Pas preferncia em relao aos importados, observado o disposto no 2 deste artigo. 2 - Para o exerccio desta preferncia, levar-se em conta condies equivalentes de prazo de entrega, suporte de servios, qualidade, padronizao, compatibilidade e especificao de desempenho e preo. 3 A Lei n 12.349/2010 no acatou as alteraes propostas na Med. Prov. n 495/2010, para os incisos deste artigo.2

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9 - As disposies contidas nos 5 e 7 deste artigo no se aplicam aos bens e aos servios cuja capacidade de produo ou prestao no Pas seja inferior: (Lei n 12.349/2010) I - quantidade a ser adquirida ou contratada; ou II - ao quantitativo fixado com fundamento no 7 do art. 23 desta Lei, quando for o caso. 10 - A margem de preferncia a que se refere o 5 poder ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e servios originrios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul Mercosul. (Lei n 12.349/2010)Medidas de Compensaoo o

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11 - Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras podero, mediante prvia justificativa da autoridade competente, exigir que o CONTRATADO promova, em favor de rgo ou entidade integrante da administrao pblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonmico, MEDIDAS DE COMPENSAO comercial, industrial, tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Lei n 12.349/2010)Licitao Restrita

12 - Nas contrataes destinadas implantao, manuteno e ao aperfeioamento dos sistemas de tecnologia de informao e comunicao, considerados estratgicos em ato do Poder Execut