lei 9472 - anatel - regulamento

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DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTU BRO DE 1997 .  O PRESIDENTE DA REPÚBL ICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,  DECRETA  Art. 1º Ficam aprovados , na forma dos Anexos I e II, o Regulamen to da Agência Nacional de Telecomunicações e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Telecomunicações.  Art. Ficam rema neja dos:  I - do Ministério da Administraçã o Federal e Reforma do Estado, oriundos da extinção de órgãos da Administração Federal, para a Agência Nacional de Telecomunicações, seis cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoram ento Supe riores - DAS, sendo um DAS 101.6 e cinco DAS 101.5.  II - da Agência Nacional de Telecomun icações para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessorament o Superiores - DAS, nível 102.5.  Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir da data dos atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações.  Brasília, 7 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República . FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta Luiz Carlos Bresser Pereira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1997 ANEXO I REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO Seção I Da Instalação Art.1º A Agência Naciona l de Telecomunica ções, criada pela Lei no. 9.47 2, de 16 de julho de 1997, é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações. § 1º A natureza de autarquia espe cial conferida à A gência é caracte rizada por inde pendência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. Presidência da Repúbli ca Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências Página 1 de 20 D2338 01/07/2014 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2338.htm

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  • DECRETO N 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997,

    DECRETA

    Art. 1 Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II, o Regulamento da Agncia Nacional de Telecomunicaes e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso e Funes Comissionadas de Telecomunicaes.

    Art. 2 Ficam remanejados:

    I - do Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado, oriundos da extino de rgos da Administrao Federal, para a Agncia Nacional de Telecomunicaes, seis cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um DAS 101.6 e cinco DAS 101.5.

    II - da Agncia Nacional de Telecomunicaes para o Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado, dois cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, nvel 102.5.

    Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir da data dos atos de nomeao dos membros do Conselho Diretor da Agncia Nacional de Telecomunicaes.

    Braslia, 7 de outubro de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSrgio MottaLuiz Carlos Bresser Pereira

    Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1997

    ANEXO I

    REGULAMENTO DAAGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAES

    Captulo I

    DA ORGANIZAO

    Seo I

    Da Instalao

    Art.1 A Agncia Nacional de Telecomunicaes, criada pela Lei no. 9.472, de 16 de julho de 1997, entidade integrante da Administrao Pblica Federal indireta, submetida a regime autrquico especial e vinculada ao Ministrio das Comunicaes, com a funo de rgo regulador das telecomunicaes.

    1 A natureza de autarquia especial conferida Agncia caracterizada por independncia administrativa, autonomia financeira, ausncia de subordinao hierrquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.

    Presidncia da RepblicaCasa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurdicos

    Aprova o Regulamento da Agncia Nacional de Telecomunicaes e d outras providncias

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  • 2 A Agncia atuar como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessrias ao exerccio adequado de sua competncia.

    3 A Agncia tem sede e foro na Capital da Repblica e atuao em todo o territrio nacional.

    4 A extino da Agncia somente ocorrer por lei especfica.

    Art.2 A Agncia organizar-se- nos termos da Lei n 9.472, de 1997, e deste Regulamento, bem como das normas que editar, inclusive de seu Regimento Interno.

    Art.3 O patrimnio da Agncia constitudo:

    I - pelo acervo tcnico e patrimonial do Ministrio das Comunicaes correspondente s atividades a ela transferidas, o qual ser inventariado por Comisso nomeada pelo Ministro de Estado das Comunicaes e entregue no prazo mximo de 180 dias;

    II - pelos bens mveis ou imveis que vierem a ser adquiridos, inclusive com recursos do Fundo de Fiscalizao das Telecomunicaes - FISTEL;

    III - pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrncia das outorgas de servios de telecomunicaes;

    IV - por outros bens e recursos que lhe vierem a ser destinados por entidades pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

    Seo II

    Da Gesto Financeira

    Art.4 Constituem receitas da Agncia:

    I - as dotaes oramentrias e os crditos adicionais que lhe venham a ser consignados;

    II - os recursos do FISTEL, o qual passa sua administrao exclusiva, com os saldos nele existentes, exceto os que estejam provisionados ou bloqueados para crdito, includas as receitas que sejam produto da cobrana pelo direito de explorao dos servios de telecomunicaes e pelo uso de radiofreqencias.

    Art.5 As propostas de oramento encaminhadas pela Agncia ao Ministrio das Comunicaes sero acompanhadas de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilbrio oramentrio e financeiro nos cinco exerccios subseqentes.

    1 O planejamento plurianual prever o montante a ser transferido ao fundo de universalizao a que se refere o inciso II do artigo 81 da Lei no. 9.472, de 1997, e os saldos a serem transferidos ao Tesouro Nacional.

    2 A Lei Oramentria Anual consignar as dotaes para as despesas correntes e de capital da Agncia, bem como o valor das transferncias de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalizao, relativas ao exerccio a que ele se referir, as quais sero formalmente feitas ao final de cada ms.

    3 A fixao das dotaes oramentrias da Agncia na Lei Oramentria Anual e sua programao oramentria e financeira de execuo no sofrero limites nos seus valores para movimento e empenho.

    Art.6 A prestao de contas anual da administrao da Agncia, depois de aprovada pelo Conselho Diretor, ser submetida ao Ministro de Estado das Comunicaes, para remessa ao Tribunal de Contas da Unio - TCU, observados os prazos previstos em legislao especfica.

    Seo III

    Dos Agentes

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  • Art.7 A Agncia executar suas atividades diretamente, por seus servidores prprios ou requisitados, ou indiretamente, por intermdio da contratao de prestadores de servio.

    Art.8 A Agncia poder requisitar, com nus, servidores de rgos e entidades integrantes da Administrao Pblica Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funes a serem exercidas.

    1 Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqentes instalao da Agncia, as requisies de que trata o caput deste artigo sero irrecusveis quando feitas a rgos e entidades do Poder Executivo, e desde que aprovadas pelo Ministro de Estado das Comunicaes e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

    2 Quando a requisio implicar reduo de remunerao do servidor requisitado, fica a Agncia autorizada a, na forma em que dispuser, complement-la at o limite da remunerao percebida no rgo de origem.

    Art.9 A estrutura do quadro de cargos e funes da Agncia composta, nos termos do Anexo II, dos Cargos em Comisso de Natureza Especial e do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS e das Funes Comissionadas de Telecomunicaes - FCT, criados pelos arts. 12 e 13 da Lei no. 9.472, de 1997, bem assim dos cargos remenejados na forma do Decreto que aprova este Regulamento.

    Pargrafo nico. Podero ser includos, no quadro da Agncia, cargos remanejados da estrutura do Ministrio das Comunicaes, com base na autorizao do art. 11, parte final, da Lei no. 9.472, de 1997, e na forma do art. 37 da lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme decreto especfico.

    Art.10. Aos servidores encarregados das atividades de assessoramento e coordenao tcnica podero ser atribudas as Funes Comissionadas de Telecomunicao - FCT, observadas as seguintes condies:

    I - a FCT privativa de servidores do quadro efetivo, servidores pblicos federais ou empregados de empresas pblicas ou sociedades de economia mista controladas pela Unio em exerccio na Agncia;

    II - a FCT inacumulvel com qualquer outra forma de comissionamento;

    III - a vantagem pecuniria decorrente da FCT ser percebida conjuntamente com a remunerao do cargo ou emprego permanente do servidor;

    IV - ressalvados os casos dos incisos I, IV, VI, VIII, alneas a a e, e inciso X do art. 102 da Lei no. 8.112, de 1990, em todos os demais o afastamento do servidor, mesmo quando legalmente definido como efetivo exerccio, implicar cessao do pagamento da vantagem pecuniria decorrente da FCT.

    Art.11. A nomeao, exonerao e demisso de servidores da Agncia observaro os procedimentos e condies estabelecidos na Lei no. 8.112, de 1990, e suas alteraes.

    Art.12. Aps a nomeao, o desempenho do servidor, para fins de permanncia no cargo, dever ser acompanhado permanentemente pelos superiores hierrquicos e pela Corregedoria, cabendo a esta ltima realizar, de modo clere e nos termos da Lei n 9.472, de 1997, os procedimentos necessrios confirmao, demisso ou exonerao, conforme o caso.

    Art.13. Para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, a Agncia poder contratar, por prazo determinado, o pessoal tcnico e burocrtico imprescindvel s suas atividades, nos termos da Lei no. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alteraes, cabendo ao Conselho Diretor autorizar a contratao.

    Art.14. A Agncia poder utilizar, mediante contrato, tcnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar indiretamente suas atividades.

    Pargrafo nico. A fiscalizao de competncia da Agncia ser sempre objeto de execuo direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades materiais de apoio. 1o A fiscalizao de competncia da Agncia ser sempre objeto de execuo direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades de apoio. (Redao dada pelo Decreto n 3.986, de 29.10.2001)

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  • 2o Constituem atividades de apoio execuo da fiscalizao dos servios de telecomunicaes a realizao de servios que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informaes, dados e sistemas de medio e monitoragem. (Redao dada pelo Decreto n 3.986, de 29.10.2001)

    1 A fiscalizao de competncia da Agncia ser sempre objeto de execuo direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades de apoio.(Redao dada pelo Decreto n 4.037, de 29.11.2001)

    2 Constitui atividades de apoio fiscalizao dos servios de telecomunicaes a execuo de servios que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informaes e dados, inclusive por intermdio de sistemas de medio e monitoragem.(Redao dada pelo Decreto n 4.037, de 29.11.2001)

    Art.15. Na celebrao de seus contratos, a Agncia observar o procedimento licitatrio, na forma dos arts. 22, inciso II e 54 a 59 da Lei no. 9.472, de1997, salvo nas hipteses legais de dispensa e inexigibilidade.

    Captulo II

    DAS COMPETNCIAS

    Art.16. Agncia compete adotar as medidas necessrias para o atendimento do interesse pblico e para o desenvolvimento das telecomunicaes brasileiras, e especialmente:

    I - implementar, em sua esfera de atribuies, a poltica nacional de telecomunicaes fixada na Lei e nos decretos a que se refere o art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997;

    II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicaes, sob a coordenao do Poder Executivo;

    III - elaborar e propor ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministro de Estado das Comunicaes, a adoo das medidas a que se referem os incisos I a IV do art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997, submetendo previamente a consulta pblica as relativas aos incisos I a III;

    IV - rever, periodicamente, os planos geral de outorgas e de metas para universalizao dos servios prestados no regime pblico, submetendo-os, por intermdio do Ministro de Estado das Comunicaes, ao Presidente da Repblica, para aprovao;

    V - exercer o poder normativo relativamente s telecomunicaes;

    VI - editar atos de outorga e extino do direito de explorao de servio no regime pblico;

    VII - celebrar e gerenciar contratos de concesso e fiscalizar a prestao do servio no regime pblico, aplicando sanes e realizando intervenes;

    VIII - controlar, acompanhar e proceder reviso de tarifas dos servios prestados no regime pblico, podendo fix-las nas condies previstas na Lei n 9.472, de 1997, bem como homologar reajustes;

    IX - administrar o espectro de radiofreqncias e o uso de rbitas;

    X - editar atos de outorga e extino do direito de uso de radiofreqncia e de rbita, fiscalizando e aplicando sanes;

    XI - expedir e extinguir autorizao para prestao de servio no regime privado, fiscalizando e aplicando sanes;

    XII - expedir ou reconhecer a certificao de produtos, observados os padres e normas por ela estabelecidos;

    XIII - expedir licenas de instalao e funcionamento das estaes transmissoras de radiocomunicao, inclusive as empregadas na radiodifuso sonora e de sons e imagens ou em servios

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  • ancilares e correlatos, fiscalizando-as permanentemente;

    XIV - comunicar ao Ministrio das Comunicaes as infraes constatadas na fiscalizao das estaes de radiodifuso sonora e de sons e imagens ou em servios ancilares e correlatos, encaminhando-lhe cpia dos autos de constatao, notificao, infrao, lacrao e apreenso;

    XV - exercer as competncias originalmente atribudas ao Poder Executivo pela Lei no. 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e que lhe foram transferidas pelo art. 212 da Lei no. 9.472, de 1997;

    XVI - realizar busca e apreenso de bens no mbito de sua competncia;

    XVII - deliberar na esfera administrativa quanto interpretao da legislao de telecomunicaes e sobre os casos omissos;

    XVIII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de servio de telecomunicaes, inclusive arbitrando as condies de interconexo no caso do art. 153, 2., da Lei no. 9.472, de 1997;

    XIX - atuar na defesa e proteo dos direitos dos usurios, reprimindo as infraes e compondo ou arbitrando conflitos de interesses, observado o art. 19;

    XX - exercer, relativamente s telecomunicaes, as competncias legais em matria de controle, preveno e represso das infraes da ordem econmica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, observado o art. 18;

    XXI - propor ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministrio das Comunicaes, a declarao de utilidade pblica, para fins de desapropriao ou instituio de servido administrativa, dos bens necessrios implantao ou manuteno de servio de telecomunicaes no regime pblico;

    XXII - arrecadar, aplicar e administrar suas receitas, inclusive as integrantes do FISTEL;

    XXIII- resolver quanto celebrao, alterao ou extino de seus contratos, bem como quanto nomeao, exonerao e demisso de servidores, realizando os procedimentos necessrios, nos termos da legislao em vigor;

    XXIV - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei no. 8.745, de 1993;

    XXV - adquirir, administrar e alienar seus bens;

    XXVI - decidir em ltimo grau sobre as matrias de sua alada;

    XXVII - submeter anualmente ao Ministrio das Comunicaes a proposta de seu oramento, bem como a do FISTEL, que sero encaminhadas ao Ministrio do Planejamento e Oramento para incluso no projeto da Lei Oramentria Anual a que se refere o 5o do art. 165 da Constituio Federal;

    XXVIII- aprovar o seu Regimento Interno;

    XXIX - elaborar relatrio anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das polticas do setor, enviando-o ao Ministrio das Comunicaes e, por intermdio da Presidncia da Repblica, ao Congresso Nacional;

    XXX - promover interao com administraes de telecomunicaes dos pases do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas consecuo de objetivos de interesse comum;

    XXXI - requerer, aos rgos reguladores dos prestadores de outros servios de interesse pblico, de ofcio ou por solicitao fundamentada de prestadora de servio de telecomunicaes que deferir, o estabelecimento de condies para utilizao de postes, dutos, condutos e servides que pertenam queles prestadores;

    XXXII - instituir e suprimir comits, bem como unidades regionais e funcionais, observadas as

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  • disposies deste Regulamento.

    Art.17. No exerccio de seu poder normativo relativamente s telecomunicaes, caber Agncia disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestao, a comercializao e o uso dos servios, a implantao e o funcionamento das redes, a utilizao dos recursos de rbita e espectro de radiofreqncias, bem como:

    I - definir as modalidades de servio;

    II - determinar as condies em que a telecomunicao restrita aos limites de uma mesma edificao ou propriedade independer de concesso, permisso ou autorizao;

    III - estabelecer, visando a propiciar competio efetiva e a impedir a concentrao econmica no mercado, restries, limites ou condies a empresas ou grupos empresariais quanto obteno e transferncia de concesses, permisses e autorizaes;

    IV - expedir regras quanto outorga e extino de direito de explorao de servios no regime pblico, inclusive as relativas licitao, observada a poltica nacional de telecomunicaes a que se refere o inciso I do art. 16;

    V - disciplinar o cumprimento das obrigaes de universalizao e de continuidade atribudas aos prestadores de servio no regime pblico;

    VI - regular a utilizao de bens ou servios de terceiros no cumprimento do contrato de concesso;

    VII - estabelecer a estrutura tarifria de cada modalidade de servio;

    VIII - disciplinar o regime da liberdade tarifria;

    IX - definir os termos em que sero compartilhados com os usurios os ganhos econmicos do concessionrio decorrentes da modernizao, expanso ou racionalizao dos servios, bem como de novas receitas alternativas;

    X - definir a forma em que sero transferidos aos usurios os ganhos econmicos do concessionrio que no decorram diretamente da eficincia empresarial;

    XI - estabelecer os mecanismos para acompanhamento das tarifas e para garantir sua publicidade, bem como os casos de servio gratuito;

    XII - disciplinar os casos e condies em que poder ser suspensa a prestao, ao usurio, de servio em regime pblico;

    XIII- disciplinar o regime da permisso;

    XIV - expedir regras quanto prestao dos servios no regime privado, incluindo a definio dos condicionamentos a que esto sujeitos os prestadores em geral e em especial os de servio de interesse coletivo;

    XV - editar o plano geral de autorizaes de servio prestado no regime privado, quando for o caso;

    XVI - definir os casos em que a explorao de servio independer de autorizao e aqueles em que o prestador ser dispensado da comunicao de incio das atividades;

    XVII - determinar as condies subjetivas para obteno de autorizao de servio de interesse restrito;

    XVIII - regulamentar os compromissos exigveis dos interessados na obteno de autorizao de servio, em proveito da coletividade;

    XIX - determinar, relativamente aos servios prestados exclusivamente em regime privado, os casos

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  • em que haver limite ao nmero de autorizaes de servio, bem como as regies, localidades ou reas abrangidas pela limitao;

    XX - dispor sobre a fixao, reviso e reajustamento do preo de servios autorizados, quando a autorizao decorrer de procedimento licitatrio cujo julgamento o tenha considerado;

    XXI - fixar prazo para os prestadores de servio adaptarem-se a novas condies impostas pela regulamentao;

    XXII - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicaes, bem assim as normas e padres que assegurem a compatibilidade, a operao integrada e a interconexo entre as redes, abrangendo os equipamentos terminais, quando for o caso;

    XXIII - dispor sobre os planos de numerao;

    XXIV - determinar os casos e condies em que as redes destinadas prestao de servio em regime privado sero dispensadas das normas gerais sobre implantao e funcionamento de redes de telecomunicaes;

    XXV - regulamentar a interconexo entre as redes;

    XXVI - fixar os casos e condies em que, para desenvolver a competio, um prestador de servio de telecomunicaes de interesse coletivo dever disponibilizar sua rede a outro prestador;

    XXVII - estabelecer os condicionamentos do direito de uso das redes de servios de telecomunicaes pelos exploradores de servio de valor adicionado, disciplinando seu relacionamento com as empresas prestadoras daqueles servios;

    XXVIII - definir as circunstncias e condies em que o prestador do servio dever interceptar ligaes destinadas a ex-assinantes, para informar seu novo cdigo de acesso;

    XXIX - expedir normas e padres a serem cumpridos pelas prestadoras de servios de telecomunicaes quanto aos equipamentos que utilizarem;

    XXX - definir as condies para a utilizao, por prestador de servio de telecomunicaes de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servides pertencentes ou controlados por outro prestador de servio de telecomunicaes;

    XXXI - regulamentar o tratamento confidencial das informaes tcnicas, operacionais, econmico-financeiras e contbeis solicitadas s empresas prestadoras dos servios de telecomunicaes;

    XXXII - disciplinar a cobrana de preo pblico pela atribuio do direito de explorar servio de telecomunicaes, bem como de uso de radiofreqncia e de rbita;

    XXXIII - editar tabela de adaptao do Anexo III da Lei no. 9.472, de 1997, nomenclatura dos servios a ser estabelecida pela nova regulamentao;

    XXXIV - aprovar o plano de atribuio, distribuio e destinao de faixas de radiofreqncia e de ocupao de rbitas e as demais normas sobre seu uso;

    XXXV - elaborar e manter os planos de distribuio de canais dos servios de radiodifuso sonora e de sons e imagens, bem como dos servios ancilares e correlatos, cuja outorga cabe ao Poder Executivo;

    XXXVI - regulamentar a autorizao para uso de radiofreqncia, com a determinao dos casos em que ser dispensvel;

    XXXVII - disciplinar a exigncia de licenas de instalao e funcionamento para operao de estao transmissora de radiocomunicao, bem como sua fiscalizao;

    XXXVIII - disciplinar a fiscalizao, quanto aos aspectos tcnicos, das estaes utilizadas nos servios

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  • de radiodifuso sonora e de sons e imagens, bem como nos servios ancilares e correlatos;

    XXXIX - definir os requisitos e critrios especficos para execuo de servio de telecomunicaes que utilize satlite;

    XL - disciplinar a utilizao de satlite para transporte de sinais de telecomunicaes, inclusive o procedimento de outorga para satlite brasileiro;

    XLI - editar tabela de emolumentos, preos e multas a serem cobrados;

    XLII - elaborar e editar todas as normas e regulamentaes sobre o servio de TV a Cabo, nos termos da Lei no. 8.977, de 1995, e do art. 212 da Lei no. 9.472, de 1997;

    XLIII - regulamentar o dever de fornecimento gratuito de listas telefnicas aos assinantes do servio telefnico fixo comutado.

    Art.18. No exerccio das competncias em matria de controle, preveno e represso das infraes ordem econmica, que lhe foram conferidas pelos art. 7., 2., e 19, inciso XIX, da Lei n. 9.472, de 1997, a Agncia observar as regras procedimentais estabelecidas na Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e suas alteraes, cabendo ao Conselho Diretor a adoo das medidas por elas reguladas.

    Pargrafo nico. Os expedientes instaurados e que devam ser conhecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE ser-lhe-o diretamente encaminhados pela Agncia.

    Art. 19. A Agncia articular sua atuao com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto n. 2.181, de 20 de maro de 1997, visando eficcia da proteo e defesa do consumidor dos servios de telecomunicaes, observado o disposto nas Leis n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n. 9.472, de 1997.

    Pargrafo nico. A competncia da Agncia prevalecer sobre a de outras entidades ou rgos destinados defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuaro de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicao das sanes do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    Captulo III

    DOS RGOS SUPERIORES

    Seo I

    Do Conselho Diretor

    Art.20. O Conselho Diretor ser composto por cinco conselheiros, que sejam brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal, nos termos da alnea f do inciso III do art. 52 da Constituio Federal.

    Pargrafo nico. Aos conselheiros sero assegurados os mesmos direitos, vantagens, prerrogativas e tratamento, inclusive protocolar, que na Administrao Pblica Federal so atribudos aos ocupantes de cargos de Secretrio-Executivo de Ministrio.

    Art. 21. O Presidente do Conselho Diretor ser nomeado pelo Presidente da Repblica dentre os seus integrantes e investido no cargo por trs anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a reconduo.

    1 O Conselho Diretor propor anualmente um de seus integrantes para assumir a presidncia nas ausncias eventuais e impedimentos do Presidente, no devendo ser escolhido conselheiro que a tenha exercido no ano anterior competindo ao Ministro de Estado das Comunicaes submeter a proposta aprovao do Presidente da Repblica.

    1 O Conselho Diretor propor anualmente um de seus integrantes para assumir a presidncia nas

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  • ausncias eventuais e impedimentos do Presidente, competindo ao Ministro de Estado das Comunicaes submeter a proposta aprovao do Presidente da Repblica. (Redao dada pelo Dec. 2.853, de 2.12.1998)

    2 Enquanto estiver vago o cargo de Presidente, ser ele exercido pelo conselheiro escolhido na forma do 1.

    Art.22. O mandato dos membros do Conselho Diretor ser de cinco anos, vedada a reconduo.

    Pargrafo nico. Em caso de vaga no curso do mandato, este ser completado por sucessor investido na forma prevista no art. 20, que o exercer pelo prazo remanescente.

    Art.23. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor sero de trs, quatro, cinco, seis e sete anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeao.

    1 A data em que for expedido o decreto de nomeao conjunta dos primeiros membros do Conselho Diretor ser considerada como o termo inicial de todos os mandatos, devendo ser observada, a partir de ento, para a renovao anual de conselheiros.

    2 O termo inicial fixado de acordo com o pargrafo anterior prevalecer para cmputo da durao dos mandatos, mesmo que as nomeaes e posses subseqentes venham a ocorrer em dia diferente.

    Art.24. Os conselheiros tomaro posse e entraro em exerccio mediante assinatura do livro prprio, at trinta dias contados da nomeao.

    Pargrafo nico. Ser tornado sem efeito o ato de nomeao se a posse no ocorrer no prazo previsto no caput.

    Art.25. Os conselheiros somente perdero o mandato em virtude de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

    1 Sem prejuzo do que prevem as leis penal e de improbidade administrativa, ser causa da perda do mandato a inobservncia, pelo conselheiro, dos deveres e proibies inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das polticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo.

    2 Cabe ao Ministro de Estado das Comunicaes instaurar, nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, o processo administrativo disciplinar, que ser conduzido por comisso especial, competindo ao Presidente da Repblica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.

    Art.26. Considera-se vago o cargo de conselheiro, at a posse do sucessor, em razo da perda do mandato, nos termos do art. 25, caput, ou de seu trmino, bem como nos casos de morte ou de invalidez permanente que impea o exerccio de suas funes.

    1 Ressalvadas as licenas para tratamento da prpria sade, gestante, adotante e paternidade, bem como o afastamento para misso no exterior, autorizado pelo Conselho Diretor, os conselheiros no tero direito a licena ou a afastamento de seu cargo

    2 Considera-se impedido o conselheiro nas hipteses de afastamento preventivo, nos termos do art. 25, 2 , e de licena por mais de quinze dias, nos termos do pargrafo anterior.

    Art.27. Durante o perodo de vacncia que anteceder nomeao de novo titular ou no caso de impedimento de conselheiro, ser ele substitudo por integrante da lista de substituio do Conselho Diretor.

    1 A lista de substituio ser formada por trs servidores da Agncia, ocupantes dos cargos de Superintendente-Adjunto ou Gerente-Geral, escolhidos e designados, mediante decreto, pelo Presidente da Repblica, entre os indicados pelo Conselho Diretor, observada a ordem de precedncia constante do ato de designao para o exerccio da substituio.

    2 O Conselho Diretor indicar ao Presidente da Repblica trs nomes para cada vaga na lista.

    3 Ningum permanecer por mais de dois anos contnuos na lista de substituio e somente a ela

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  • ser reconduzido em prazo superior ao mnimo de dois anos.

    4 Aplicam-se aos substitutos os requisitos subjetivos quanto investidura, s proibies e aos deveres impostos aos conselheiros.

    5 Em caso de necessidade de substituio, os substitutos sero chamados na ordem de procedncia na lista, observado o sistema de rodzio.

    6 O mesmo substituto no exercer o cargo de conselheiro por mais de sessenta dias contnuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacncia ou impedimento do conselheiro se estenda alm desse prazo.

    Art.28. Aos conselheiros vedado o exerccio de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direo poltico-partidria, salvo a de professor universitrio, em horrio compatvel.

    Pargrafo nico. O exerccio a que se refere este artigo caracteriza-se pelo desempenho de tarefas regulares ou pela gesto operacional de empresas ou entidades.

    Art.29. vedado aos conselheiros ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicaes.

    1 Considera-se interesse significativo, em empresa relacionada com telecomunicaes, ser scio ou acionista, com participao no capital total superior a:

    a) trs dcimos por cento, de prestadora de servio de telecomunicaes de interesse coletivo ou de empresa cuja atividade preponderante seja a prestao de servio de interesse restrito;

    b) trs dcimos por cento, de controladora, controlada ou coligada de prestadora de servio de telecomunicaes de interesse coletivo ou de empresa cuja atividade preponderante seja a prestao de servio de interesse restrito;

    c) trs por cento, de empresa cujo faturamento dependa diretamente, em mais de dez por cento, de relacionamento econmico com prestadora de servio de telecomunicaes de interesse coletivo ou de empresa cuja atividade preponderante seja a prestao de servio de interesse restrito.

    2 Para garantir a transparncia e probidade de sua atuao, os conselheiros sero obrigados a notificar outras situaes de interesse que os envolvam direta ou indiretamente e sejam suscetveis de influir no exerccio de suas competncias.

    3 A notificao dever ser feita ao Conselho Diretor, com cpia para o Ouvidor, sendo arquivada em lista prpria na Biblioteca.

    Art.30. At um ano aps deixar o cargo, vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agncia.

    Pargrafo nico. vedado, ainda, ao ex-conselheiro utilizar informaes privilegiadas obtidas em decorrncia do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

    Art.31. O Conselho Diretor decidir por maioria absoluta, nos termos fixados no Regimento Interno.

    1 Cada conselheiro votar com independncia, fundamentando seu voto.

    2 No permitido aos conselheiros abster-se na votao de qualquer assunto.

    3 O conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias, a deliberao do Conselho, mediante pedido de vista ou outro expediente de carter protelatrio, ter suspenso o pagamento de seus vencimentos, at que profira seu voto, sem prejuzo da sano disciplinar cabvel.

    4 Obtido o quorum de deliberao, a ausncia de conselheiro no impedir o encerramento da votao.

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  • 5 Sero publicados no Dirio Oficial da Unio a ntegra dos atos normativos e o extrato das demais decises do Conselho Diretor, os quais tambm sero inscritos na Biblioteca..

    Art.32. O Conselho Diretor reunir-se- com o objetivo de resolver pendncias entre agentes econmicos, bem como entre estes e consumidores ou usurios de bens e servios de telecomunicaes, ou, nos termos do Regimento Interno, assegurando-se aos interessados nas decises da Agncia o direito de interveno oral.

    1 As sesses do Conselho Diretor sero pblicas, permitida a sua gravao por meios eletrnicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcries.

    2 Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de algum, a participao na sesso ser limitada.

    Art.33. As atas ou transcries das sesses, bem como os votos, ficaro arquivados na Biblioteca, disponveis para conhecimento geral.

    Pargrafo nico. Quando a publicidade puder colocar em risco a segurana do Pas, ou violar segredo protegido ou a intimidade de algum, os registros correspondentes sero mantidos em sigilo.

    Art.34. O Conselho Diretor poder suspender suas deliberaes por um total de trinta dias ao ano, contnuos ou no, conforme dispuser o Regimento Interno.

    Pargrafo nico. Nos perodos de suspenso, ao menos um conselheiro permanecer em exerccio.

    Art.35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuzo de outras atribuies previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno:

    I - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agncia, zelando por seu efetivo cumprimento;

    II - submeter ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministro de Estado das Comunicaes, as propostas de modificao deste Regulamento;

    III - aprovar normas de licitao e contratao prprias da Agncia;

    IV - propor o estabelecimento e alterao das polticas governamentais de telecomunicaes;

    V - exercer o poder normativo da Agncia relativamente s telecomunicaes, nos termos do art.17;

    VI - aprovar editais de licitao, homologar adjudicaes, bem como decidir pela prorrogao, transferncia, interveno e extino, em relao s outorgas para prestao de servio no regime pblico, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;

    VII - aprovar editais de licitao, homologar adjudicaes, bem como decidir pela prorrogao, transferncia e extino, em relao s autorizaes para prestao de servio no regime privado ou de uso de radiofreqncia e de uso de rbitas, na forma do Regimento Interno;

    VIII - aprovar o Regimento Interno;

    IX - resolver sobre a aquisio e a alienao de bens;

    X - autorizar a contratao de servios de terceiros, na forma da legislao em vigor;

    XI - aprovar as propostas a que se referem os incisos XXI e XXVII do art.16, bem como o relatrio de que trata o inciso XXIX do mesmo artigo;

    XII - aprovar a requisio, com nus para a Agncia, de servidores de rgos e entidades integrantes da Administrao Pblica Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funes a serem exercidas, nos termos do art. 14 da Lei no. 9.472, de 1997;

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  • XIII - deliberar na esfera administrativa quanto interpretao da legislao de telecomunicaes e sobre os casos omissos;

    XIV - exercer o poder de deciso final sobre todas as matrias da alada da Agncia;

    XV - encaminhar ao Presidente da Repblica lista com os indicados para integrar a lista de substituio do Conselho Diretor;

    XVI - propor ao Presidente da Repblica a cassao do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art.40;

    XVII - indicar um de seus integrantes para assumir a presidncia, na hiptese e na forma dos 1 e 2do art.21;

    XVIII - deliberar sobre a direo das Superintendncias pelos conselheiros, nos termos do art.62;

    XIX - aprovar previamente as nomeaes ou exoneraes dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, bem como as designaes para as Funes Comissionadas de Telecomunicao - FCT e sua cessao;

    XX - autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de misso no exterior.

    Pargrafo nico. vedado ao Conselho Diretor:

    a) delegar a terceiros a funo de fiscalizao de competncia da Agncia, ressalvadas as atividades de apoio;

    b) delegar, a qualquer rgo ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competncias previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX..

    Seo II

    Do Conselho Consultivo

    Art.36. O Conselho Consultivo, rgo de participao institucionalizada da sociedade na Agncia, ser integrado por doze conselheiros e decidir por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.

    1 Cabe ao Conselho Consultivo:

    a) opinar, antes do seu encaminhamento ao Ministrio das Comunicaes, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalizao dos servios prestados no regime pblico e demais polticas governamentais de telecomunicaes;

    b) aconselhar quanto instituio ou eliminao da prestao de servio no regime pblico;

    c) apreciar os relatrios anuais do Conselho Diretor;

    d) requerer informao e fazer proposio a respeito das aes referidas no art.35.

    2 Ser publicado no Dirio Oficial da Unio o extrato das decises do Conselho Consultivo, as quais sero tambm inscritas na Biblioteca.

    Art.37. Os integrantes do Conselho Consultivo, cuja qualificao dever ser compatvel com as matrias afetas ao colegiado, sero designados por decreto do Presidente da Repblica, mediante indicao:

    I - do Senado Federal: dois conselheiros;

    II - da Cmara dos Deputados: dois conselheiros;

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  • III - do Poder Executivo: dois conselheiros;

    IV - das entidades de classe das prestadoras de servios de telecomunicaes: dois conselheiros;

    V - das entidades representativas dos usurios: dois conselheiros;

    VI - das entidades representativas da sociedade: dois conselheiros.

    1 No caso dos incisos I e II, as indicaes sero remetidas ao Presidente da Repblica trinta dias antes do vencimento dos mandatos dos respectivos representantes.

    2 As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos IV a VI, pretendam indicar representantes, podero faz-lo livremente, em trinta dias contados da publicao do edital convocatrio no Dirio Oficial da Unio, remetendo ao Ministrio das Comunicaes lista de trs nomes para cada vaga, acompanhada de demonstrao das caractersticas da entidade e da qualificao dos indicados.

    3 A designao para cada uma das vagas referidas nos incisos IV a VI ser feita por escolha do Presidente da Repblica, dentre os indicados pela respectiva categoria.

    4 Na ausncia de indicaes, o Presidente da Repblica escolher livremente os conselheiros.

    5 Para a escolha dos primeiros integrantes do Conselho Consultivo, as entidades tero o prazo de dez dias, a contar da instalao da Agncia, para formular suas indicaes, dispensada a publicao de edital convocatrio.

    6 A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrer na primeira reunio que este realizar aps a nomeao.

    Art.38. Os integrantes do Conselho Consultivo, que no sero remunerados, tero mandato de trs anos, vedada a reconduo.

    1 A Agncia arcar com custeio de deslocamento e estada dos Conselheiros quando no exerccio das atribuies a eles conferidas.

    2. Os mandatos dos primeiros conselheiros sero de um, dois e trs anos, definidos pelo Presidente da Repblica quando da designao, na proporo de um tero para cada perodo.

    Art.39. O Presidente do Conselho Consultivo ser eleito pelos seus integrantes e ter mandato de um ano.

    1 Ser eleito Presidente aquele que obtiver o maior nmero de votos, em nico escrutnio secreto, independentemente de candidatura, sendo o desempate feito em favor do conselheiro mais idoso.

    2 O mandato do primeiro Presidente ter incio, quando de sua eleio, na reunio de instalao do Conselho.

    Art.40. Os integrantes do Conselho Consultivo perdero o mandato, por deciso do Presidente da Repblica, a ser tomada de ofcio ou mediante provocao do Conselho Diretor da Agncia, nos casos de:

    I - conduta incompatvel com a dignidade exigida pela funo;

    II - mais de trs faltas no justificadas consecutivas a reunies do Conselho;

    III - mais de cinco faltas no justificadas alternadas a reunies do Conselho.

    Art.41. O Presidente do Conselho Diretor convocar o Conselho Consultivo a reunir-se ordinariamente, uma vez por ano, no ms de abril, para eleio do seu Presidente e apreciao dos relatrios anuais do Conselho Diretor.

    Art.42. Haver reunio extraordinria do Conselho Consultivo toda vez que este for convocado pelo

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  • Presidente do Conselho Diretor para apreciar as proposies relativas ao art. 35, incisos I e II, da Lei n. 9.472, de 1997.

    Pargrafo nico. As proposies do Conselho Diretor referidas no caput sero consideradas aprovadas caso o Conselho Consultivo no delibere a respeito em at quinze dias contados da data marcada para a reunio.

    Art.43. Por convocao do seu Presidente ou de um tero de seus integrantes, o Conselho Consultivo reunir-se- extraordinariamente para opinar sobre assunto de sua competncia.

    Art.44. Os requerimentos formulados pelo Conselho Consultivo na forma do art. 35, inciso IV da Lei n. 9.472, de 1997, sero dirigidos ao Presidente do Conselho Diretor, devendo ser atendidos no prazo mximo de sessenta dias.

    Art.45. O Secretrio do Conselho Diretor ser tambm o Secretrio do Conselho Consultivo.

    Captulo IV

    DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Seo I

    Da Presidncia da Agncia

    Art.46. O Presidente do Conselho Diretor exercer a presidncia da Agncia, cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierrquico sobre o pessoal e o servio, com as competncias administrativas correspondentes, e tambm:

    I - representar a Agncia, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro conselheiro, os convnios, ajustes e contratos;

    II - submeter ao Conselho Diretor os expedientes em matria de sua competncia;

    III - cumprir e fazer cumprir as deliberaes do Conselho Diretor;

    IV - encaminhar ao Ministrio das Comunicaes, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor;

    V - requisitar de quaisquer reparties federais, inclusive da Administrao indireta, as informaes e diligncias necessrias s deliberaes do Conselho Diretor;

    VI - assinar os contratos de concesso e os termos de permisso, bem como suas alteraes e atos extintivos;

    VII - assinar os termos de autorizao de servios de telecomunicaes e de uso de radiofreqncia e de rbita, bem como suas alteraes e atos extintivos;

    VIII - aprovar os editais de concurso pblico e homologar seu resultado;

    IX- nomear ou exonerar os servidores, provendo os cargos efetivos ou em comisso, atribuindo as funes comissionadas, exercendo o poder disciplinar e autorizando os afastamentos, inclusive para misso no exterior;

    X - convocar as reunies ordinrias do Conselho Consultivo, bem como as reunies extraordinrias a que se refere o art.42.

    Pargrafo nico. O Presidente poder avocar competncias dos rgos a ele subordinados, podendo delegar a atribuio a que se refere o inciso VII, bem assim as de firmar contratos e de ordenao de despesas.

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  • Art.47. O Presidente ser substitudo pelo conselheiro, escolhido na forma do 1 do art. 21.

    Art.48. A presidncia dispor de um Gabinete, a ela vinculando-se tambm a Procuradoria, a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria de Relaes com os Usurios, a Assessoria Tcnica e a Assessoria Parlamentar e de Comunicao Social.

    Art.49. Haver um Superintendente-Executivo, que auxiliar o Presidente no exerccio de suas funes executivas.

    Seo II

    Da Ouvidoria

    Art.50. A Agncia ter um Ouvidor nomeado pelo Presidente da Repblica para mandato de dois anos, admitida uma reconduo.

    Art.51. O Ouvidor ter acesso a todos os assuntos e contar com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe dado o direito de assistir s sesses e reunies do Conselho Diretor, inclusive as secretas, bem como de acesso a todos os autos e documentos, no se lhe aplicando as ressalvas dos arts. 21, 1 , e 39 da Lei n. 9.472, de 1997.

    Pargrafo nico. O Ouvidor dever manter em sigilo as informaes que tenham carter reservado.

    Art.52. Compete ao Ouvidor produzir, semestralmente ou quando oportuno, apreciaes crticas sobre a atuao da Agncia, encaminhando-as ao Conselho Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministrio das Comunicaes, a outros rgos do Poder Executivo e ao Congresso Nacional, fazendo-as publicar no Dirio Oficial da Unio, e mantendo-as em arquivo na Biblioteca para conhecimento geral.

    Art.53. O Ouvidor atuar com independncia, no tendo vinculao hierrquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes.

    Art.54. O Ouvidor somente perder o mandato em virtude de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

    1 Sem prejuzo do que prevem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, ser causa da perda do mandato a inobservncia, pelo Ouvidor, dos deveres e proibies inerentes ao cargo.

    2 Caber ao Ministro de Estado das Comunicaes instaurar, nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, processo administrativo disciplinar, que ser conduzido por comisso especial, competindo ao Presidente da Repblica determinar o afastamento preventivo do Ouvidor, quando for o caso, e proferir o julgamento.

    Art.55. vedado ao Ouvidor ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicaes, nos termos do art.29.

    Seo III

    Da Procuradoria

    Art.56. A Procuradoria da Agncia vincula-se Advocacia-Geral da Unio para fins de orientao normativa e superviso tcnica.

    Art.57. Cabe Procuradoria:

    I - representar judicialmente a Agncia, com prerrogativas processuais de Fazenda Pblica;

    II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funes de direo, com referncia a atos praticados no exerccio de suas atribuies institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetrao de mandado de segurana em nome deles para defesa de suas atribuies legais;

    III - apurar a liquidez e certeza dos crditos, de qualquer natureza, inerentes s suas atividades,

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  • inscrevendo-os em dvida ativa, para fins de cobrana amigvel ou judicial;

    IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurdicos;

    V - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitao, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitao;

    VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decises judiciais;

    VII - representar ao Conselho Diretor sobre providncias de ordem jurdica que paream reclamadas pelo interesse pblico e pelas normas vigentes.

    Art.58. A Procuradoria ser dirigida pelo Procurador-Geral, a quem compete especialmente:

    I - participar das sesses e reunies do Conselho Diretor, sem direito a voto;

    II - receber as citaes e notificaes judiciais;

    III - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas aes de interesse da Agncia, autorizado pelo Conselho Diretor;

    IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria.

    Seo IV

    Da Corregedoria

    Art.59. A Corregedoria ser dirigida por um Corregedor e integrada por Corregedores Auxiliares, conforme dispuser o Regimento Interno, competindo-lhe:

    I - fiscalizar as atividades funcionais dos rgos e unidades;

    II - apreciar as representaes que lhe forem encaminhadas relativamente atuao dos servidores;

    III - realizar correio nos diversos rgos e unidades, sugerindo as medidas necessrias racionalizao e eficincia dos servios;

    IV - coordenar o estgio confirmatrio dos integrantes das carreiras de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmao no cargo ou exonerao;

    V - instaurar, de ofcio ou por determinao superior, sindicncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os deciso do Presidente do Conselho Diretor.

    Seo V

    Dos Comits

    Art.60. Por deciso do Conselho Diretor, a Agncia instituir comits, que funcionaro sempre sob a direo de conselheiro, para realizar estudos e formular proposies ligadas a seus objetivos, princpios fundamentais ou assuntos de interesse estratgico.

    Seo VI

    Das Superintendncias

    Art.61. A estrutura da Agncia compreender as seguintes Superintendncias, organizadas na forma do regimento Interno:

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  • I - Superintendncia de Servios Pblicos;II - Superintendncia de Servios Privados;III - Superintendncia de Servios de Comunicao de Massa;IV - Superintendncia de Radiofreqncia e Fiscalizao;V - Superintendncia de Administrao Geral.

    Art. 61. A estrutura da Agncia compreender, ainda, como rgos executivos, superintendncias, organizadas na forma do regimento interno.(Redao dada pelo Decreto n 3.873, de 18.7.2001)

    Art. 62. As Superintendncias ficaro sob a direo dos conselheiros, conforme deliberao do Conselho Diretor, podendo ser adotado rodzio entre os conselheiros.

    Pargrafo nico. O conselheiro ser auxiliado pelo Superintendente-Adjunto, que ficar incumbido da gesto executiva da Superintendncia.

    Captulo V

    DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

    Art.63. A atividade da Agncia ser juridicamente condicionada pelos princpios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

    Art.64. A Agncia dar tratamento confidencial s informaes tcnicas, operacionais, econmico-financeiras e contbeis que solicitar s empresas prestadoras de servios de telecomunicaes, desde que sua divulgao no seja diretamente necessria para:

    I - impedir a discriminao de usurios ou prestadores de servio de telecomunicaes;

    II - verificar o cumprimento das obrigaes assumidas em decorrncia de autorizao, permisso ou concesso, especialmente as relativas universalizao dos servios.

    Art.65. Os atos da Agncia devero ser acompanhados da exposio formal dos motivos que os justifiquem.

    Art.66. Os atos normativos de competncia da Agncia sero editados pelo Conselho Diretor, s produzindo efeito aps publicao no Dirio Oficial da Unio.

    Pargrafo nico. Os atos de alcance particular s produziro efeito aps a correspondente notificao.

    Art.67. As minutas de atos normativos sero submetidas consulta pblica, formalizada por publicao no Dirio Oficial da Unio, devendo as crticas e sugestes merecer exame e permanecer disposio do pblico na Biblioteca, nos termos do Regimento Interno.

    Art.68. Na invalidao de atos e contratos ser garantida previamente a manifestao dos interessados, conforme dispuser o Regimento Interno.

    Art.69. Qualquer pessoa ter o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agncia no prazo mximo de trinta dias, devendo sua deciso ser conhecida em at noventa dias, nos termos do Regimento Interno.

    Captulo VI

    DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

    Art.70. Caber Agncia, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, regular os servios de telecomunicaes no Pas, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor.

    Pargrafo nico. Enquanto no forem editadas as novas regulamentaes, ser observado o seguinte:

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  • a) as concesses, permisses e autorizaes continuaro regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras;

    b) continuaro regidos pela Lei n. 9.295, de 19 de julho de 1996, os servios por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga.

    Art.71. Para permitir a adequada organizao das atividades, ficam suspensos, nos trinta dias que se seguirem instalao da Agncia, os prazos estabelecidos para a atuao de suas autoridades e agentes, relativamente aos procedimentos administrativos que lhe tenham sido transferidos.

    Pargrafo nico. O disposto neste artigo no suspende os prazos em curso para os administrados, nem impede a atuao da Agncia no perodo de suspenso.

    Art. 72. A Agncia contar com a colaborao do Ministrio das Comunicaes para sua implantao e consolidao, podendo com ele celebrar convnios ou contratos, utilizando, inclusive, recursos do FISTEL.

    Art.73. A Advocacia-Geral da Unio e o Ministrio das Comunicaes, por intermdio de sua Consultoria Jurdica, mediante comisso conjunta, promovero, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matria cuja competncia tenha sido transferida Agncia Nacional de Telecomunicaes, a qual suceder a Unio em todos esses processos.

    1 A transferncia dos processos judiciais ser realizada mediante solicitao, por petio, da Procuradoria-Geral da Unio, perante o juzo ou Tribunal onde se encontrar o processo, requerendo a intimao da Procuradoria da Agncia para assumir o feito.

    2 Enquanto no operada a transferncia na forma do pargrafo anterior, a Procuradoria-Geral da Unio permanecer no feito, praticando todos os atos processuais necessrios.

    3 A transferncia a que se refere este artigo no alcana os processos judiciais envolvendo a concesso, permisso ou autorizao de servio de radiodifuso sonora ou de sons e imagens.

    ANEXO II

    a. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSO E FUNES COMISSIONADAS DE TELECOMUNICAES DA AGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAES.

    UNIDADECARGOS/FUNES

    NDENOMINAO

    CARGO/FUNONE/DAS/

    SUPERITENDNCIA 5 Superintendente NE

    x 1 Superintendente-Executivo 101.6

    x 5 Superintendente-Adjunto 101.6

    x 6 Assessor 102.4

    ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe 101.5

    ASSESSORIA DE RELAES COM OS USURIOS

    1 Chefe 101.5

    ASSESSORIA TCNICA 1 Chefe 101.5

    ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE COMUNICAO SOCIAL

    1 Chefe 101.5

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  • b. QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSO E FUNES COMISSIONADAS DE TELECOMUNICAES DA AGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAES (Vide Lei n 11.526. de 2007)

    OUVIDORIA 1 Ouvidor 101.4

    CORREGEDORIA 1 Corregedor 101.4

    PROCURADORIA 1 Procurador 101.5

    GERNCIA GERAL 13 Gerente-Geral 101.5

    x 36 Gerente 101.4

    Gerncia Operacional 38 Gerente de unidade Operacional 101.3

    Diviso de Operaes 10 Chefe 101.2

    Servio de Operaes 16 Chefe 101.1

    ESCRITRIO REGIONAL 11 Gerente 101.4

    x 38 FCT - V x

    x 53 FCT - IV x

    x 43 FCT - III x

    x 53 FCT - II x

    x 63 FCT - I x

    CDIGO DAS UNITRIO QTDE. VALOR TOTAL

    DAS 101.6 6,52 7 45,64

    DAS 101.5 4,94 18 88,92

    DAS 101.4 3,08 49 150,92

    DAS 101.3 1,24 38 47,12

    DAS 101.2 1,11 10 11,10

    DAS 101.1 1,00 16 16,00

    DAS 102.4 3,08 6 18,48

    SUBTOTAL 1 144 378,18

    FCT - V 2,02 38 76,76

    FCT - IV 1,48 53 78,44

    FCT - III 0,89 43 38,27

    FCT - II 0,78 53 41,34

    FCT - I 0,69 63 43,47

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  • SUBTOTAL 2 250 278,28

    TOTAL 394 656,46

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