lei da loa 2016 sirinhaÉm sancionada - sirinhaem.pe.gov.br · da constituição federal e do art....
TRANSCRIPT
![Page 1: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/2.jpg)
LEI Nº 1.397/2015
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para
o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Sessão Única
Da Abrangência da Lei Orçamentária
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 93.400.000,00 (Noventa e três milhões e quatrocentos mil reais). Fixa a Despesa em R$ 92.400.000,00 (Noventa e dois milhões e quatrocentos mil reais) e destina R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para reserva de contingência.
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal direta e indireta; II – o Orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração
direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Sessão I Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$
93.400.000,00 (Noventa e três milhões e quatrocentos mil reais), assim distribuída: I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 66.410.000,00 (Sessenta e seis milhões
quatrocentos e dez mil reais); II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 26.990.000,00 (Vinte e seis milhões
novecentos e noventa mil reais), onde: a) R$ 19.370.000,00 (Dezenove milhões e trezentos e setenta mil reais) compreende receitas
da saúde; b) R$ 4.420.000,00 (Quatro milhões quatrocentos e vinte mil reais) compreende receitas da
Assistência Social;
![Page 3: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/3.jpg)
c) R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais) compreende as receitas da Previdência Social.
Art. 3º. A Receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada anexo I, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo:
RECEITAS VALOR
I – RECEITAS CORRENTES 101.746.000,00
a) Receita Tributária 3.563.000,00
b) Receita de Contribuições 1.800.000,00
c) Receita Patrimonial 590.000,00
d) Receita de Serviços 400.000,00
e) Transferências Correntes 93.590.000,00
f) Outras Receitas Correntes 1.713.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL 2.700.000,00
a) Alienações de Bens 50.000,00
b) Transferências de Capital 2.650.000,00
III – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00
a) Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 0,00
b) Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 0,00
IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS (-) -11.046.000,00
V – TOTAL DAS RECEITAS 93.400.000,00
Art. 4º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada no art. 3º
estão no anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II Da Fixada da Despesa
Art. 5º - A Despesa total é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminada
por Função, Poderes e Órgãos, no valor de R$ 93.400.000,00 (Noventa e três milhões e quatrocentos mil reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, em:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 66.410.000,00 (Sessenta e seis milhões
quatrocentos e dez mil reais); II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 26.990.000,00 (Vinte e seis milhões
novecentos e noventa mil reais), onde:
a) R$ 19.370.000,00 (Dezenove milhões e trezentos e setenta mil reais) compreende receitas da saúde; b) R$ 4.420.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos e vinte mil reais) compreende receitas da Assistência Social; c) R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais) compreende as receitas da Previdência Social.
![Page 4: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/4.jpg)
Sessão III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 6º. A Despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está descriminada nos anexos 06 a 09, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e regulamentações específicas vigentes.
Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas na forma
analítica, individualizada por órgão, no anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.
Sessão IV Da Autorização para Abertura de Credito Adicional Suplementar
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos de Pessoal e Obrigações Patronais.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Sessão Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Art. 11º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de crédito por
Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) nos termos da legislação aplicável, citada no caput do art.10º desta Lei.
![Page 5: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/5.jpg)
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Sessão Única
Das Disposições Gerais
Art. 12º. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos receptivos.
Art. 13º. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para
acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 15º. O Poder Executivo estabelecerá Programação financeira, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro. Art. 16º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015.
Franz Araújo Hacker
Prefeito
![Page 6: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/6.jpg)
2.663.042,14 1.027.532,66 1.838.056,74
TRANSFERENCIAS CORRENTES 50.633.717,14 54.862.959,54
RECEITAS DE CAPITAL 2.663.042,14 1.027.532,66
57.825.035,17 92.020.000,00 93.590.000,00
50.525,15 768.970,34 314.266,50 350.000,00 590.000,00
67.212,16 155.423,51 400.000,00
3.653.000,00
353.179,25 6.806.231,29 8.400.633,45 1.800.000,00 1.800.000,00
54.172.663,44 65.679.812,80 70.083.296,92 102.292.000,00
130.832,45 400.000,00
3.593.000,00
101.746.000,00
2.741.861,45 2.800.752,60 2.610.338,84
RECEITA DE SERVIÇOS
2012 2013 2014 2015 2016
EVOLUÇÃO DA RECEITA
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 326.168,29 285.475,52 802.190,51 4.129.000,00 1.713.000,00
PREVISÃO ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
(11.046.000,00)
3.750.000,00 2.700.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS - - - 50.000,00 50.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
RECEITA PATRIMONIAL
95.000.000,00 93.400.000,00
3.700.000,00 2.650.000,00
RECEITAS REDUTORAS (5.463.816,74) (5.866.590,91) (6.303.582,56) (11.042.000,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DO SIRINHAÉM - PE
RECEITA ARRECADADARUBRICAS
TOTAL GERAL 51.371.888,84 60.840.754,55 65.617.771,10
1.838.056,74
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
![Page 7: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/7.jpg)
TOTAL GERAL 54.511.846,02 58.953.534,93 70.873.589,24 95.000.000,00 93.400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DO SIRINHAÉM - PEEVOLUÇÃO DA DESPESA
RUBRICASDESPESAS EXECUTADA PREVISÃO ESTIMADA
2012 2013 2014 2015 2016
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.953.236,36 35.481.380,60 40.666.388,91 48.715.000,00 49.895.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 72.338,40 - 200.000,00 20.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.655.808,57 20.028.458,50 24.045.021,18 34.005.000,00 34.275.000,00
INVESTIMENTOS 2.561.340,81 3.107.517,86 5.885.100,30 10.560.000,00 7.690.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS - - - 20.000,00 20.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.341.460,28 263.839,57 277.078,85 500.000,00 500.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA - - - 1.000.000,00 1.000.000,00
![Page 8: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/8.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ ��������������������� ��������������������
��������� �������� !"�
R E
C E
I T
A
VA
LO
R (
R$)
VA
LO
R (
R$)
VA
LO
R (
R$)
VA
LO
R (
R$)
DE
SP
ES
AS
84.1
90.0
00,0
090
.700
.000
,00
DE
SP
ES
AS
CO
RR
EN
TE
SR
EC
EIT
AS
CO
RR
EN
TE
S
P
ES
SO
AL
E E
NC
AR
GO
S S
OC
IAIS
R
ecei
ta T
ribut
ária
49.8
95.0
00,0
03.
653.
000,
00
JU
RO
S E
EN
CA
RG
OS
DA
DÍV
IDA
R
ecei
tas
de C
ontr
ibui
ções
20.0
00,0
01.
800.
000,
00
O
UT
RA
S D
ES
PE
SA
S C
OR
RE
NT
ES
R
ecei
ta P
atrim
onia
l34
.275
.000
,00
590.
000,
00
R
ecei
ta d
e S
ervi
ços
400.
000,
00
T
rans
ferê
ncia
s C
orre
ntes
93.5
90.0
00,0
0
(-
) D
eduç
ões
da R
ecei
ta C
orre
nte
-11.
046.
000,
00
O
utra
s R
ecei
tas
Cor
rent
es1.
713.
000,
00
6.51
0.00
0,00
Sup
eráv
itD
efic
it
90.7
00.0
00,0
090
.700
.000
,00
TO
TA
LT
OT
AL
5.51
0.00
0,00
Déf
icit
do O
rçam
ento
Cor
rent
eS
uper
ávit
do O
rçam
ento
Cor
rent
e
8.21
0.00
0,00
2.70
0.00
0,00
DE
SP
ES
AS
DE
CA
PIT
AL
RE
CE
ITA
S D
E C
AP
ITA
L
IN
VE
ST
IME
NT
OS
A
liena
ção
de B
ens
7.69
0.00
0,00
50.0
00,0
0
IN
VE
RS
ÕE
S F
INA
NC
EIR
AS
T
rans
ferê
ncia
s de
Cap
ital
20.0
00,0
02.
650.
000,
00
A
MO
RT
IZA
ÇÃ
O D
A D
ÍVID
A50
0.00
0,00
8.21
0.00
0,00
8.21
0.00
0,00
TO
TA
LT
OT
AL
R
EC
EIT
AS
CO
RR
EN
TE
S
RE
CE
ITA
S D
E C
AP
ITA
L90
.700
.000
,00
2.70
0.00
0,00
D
ES
PE
SA
S C
OR
RE
NT
ES
D
ES
PE
SA
S D
E C
AP
ITA
L
RE
SE
RV
A D
E C
ON
TIN
GE
NC
IA
84.1
90.0
00,0
08.
210.
000,
001.
000.
000,
00
T
O T
A L
93.4
00.0
00,0
0
T O
T A
L93
.400
.000
,00
![Page 9: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/9.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
1
����!���
" �#����$�
�% �&�
����������
'����
#()'����
�()����
#()��()��
Rec
eita
Orç
amen
tári
a00
00.0
0.00
.00
������������
Rec
eita
s C
orre
ntes
1000
.00.
00.0
0
�����������
Rec
eita
Tri
butá
ria
1100
.00.
00.0
0
������������
Impo
stos
1110
.00.
00.0
0
������������
Impo
stos
sob
re o
Pat
rim
ônio
e a
Ren
da11
12.0
0.00
.00
13������������
Impo
sto
sobr
e a
Prop
ried
ade
Pred
ial e
Ter
rito
rial
Urb
ana
1112
.02.
00.0
0
���������
Impo
sto
sobr
e a
Ren
da e
Pro
vent
os d
e Q
ualq
uer
Nat
urez
a11
12.0
4.00
.00
13���������
I T
B I
1112
.04.
08.0
0
13���������
Impo
sto
de R
enda
Ret
ido
nas
Font
es s
obre
os
Ren
dim
ento
s do
Tra
balh
o11
12.0
4.31
.00
�����������
Impo
stos
sob
re a
Pro
duçã
o e
a C
ircu
laçã
o11
13.0
0.00
.00
13������������
Impo
sto
sobr
e Se
rviç
os d
e Q
ualq
uer
Nat
urez
a11
13.0
5.00
.00
13����������
Impo
sto
Sobr
e o
Sim
ples
Nac
iona
l11
13.0
6.00
.00
���������
T A
X A
S11
20.0
0.00
.00
����������
Tax
a Pe
lo E
xerc
ício
de
Pode
r de
Pol
ícia
1121
.00.
00.0
0
13����������
Tax
a de
Lic
ença
de
Loc
ação
e F
unci
onam
ento
1121
.01.
00.0
0
13���������
Tax
a de
Lic
ença
de
cons
truç
ão c
ivil
1121
.02.
00.0
0
13���������
Tax
a de
Lic
ença
s di
vers
as11
21.0
3.00
.00
����������
TA
XA
PE
LA
PR
EST
AÇ
ÃO
DE
SE
RV
IÇO
S11
22.0
0.00
.00
13��������
Tax
a de
Exp
edie
nte
1122
.01.
00.0
0
13����������
Tax
a de
Ser
viço
s U
rban
os11
22.0
2.00
.00
13����������
Tax
a de
Ser
viço
s di
vers
os11
22.0
3.00
.00
13���������
Tax
as d
e M
erca
dos,
fei
ras
e M
atad
ouro
s11
22.0
4.00
.00
13��������
Tax
as d
e C
emité
rios
1122
.05.
00.0
0
13���������
Con
trib
uiçã
o de
Mel
hori
a11
30.0
0.00
.00
������������
Rec
eita
s de
Con
trib
uiçõ
es12
00.0
0.00
.00
������������
CO
NT
RIB
UIÇ
ÕE
S E
CO
NÔ
MIC
AS
1220
.00.
00.0
0
13������������
Con
trib
uiçã
o Pa
ra C
usat
eio
dos
Serv
iços
de
Ilum
inaç
ão P
úblic
as12
20.2
9.00
.00
���������
Rec
eita
Pat
rim
onia
l13
00.0
0.00
.00
���������
Rec
eita
s Im
obili
ária
s13
10.0
0.00
.00
13���������
Alu
guei
s e
arre
ndam
ento
s13
11.0
0.00
.00
13���������
Tax
a de
Ocu
paçã
o de
Im
óvei
s13
12.0
0.00
.00
13���������
Out
ras
Rec
eita
s Im
obili
ária
s13
19.0
0.00
.00
���������
Rec
eita
s de
Val
ores
Mob
iliár
ios
1320
.00.
00.0
0
13����������
Juro
s C
apita
l Apl
icad
o E
DU
CA
ÇÃ
O13
20.0
1.00
.00
13����������
Juro
s C
apita
l Apl
icad
o SA
ÚD
E13
20.0
2.00
.00
![Page 10: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/10.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
1
13��������
Juro
s C
apita
l Apl
icad
o FM
AS
1320
.03.
00.0
0
13���������
Juro
s C
apita
l Apl
icad
o D
EM
AIS
RE
CU
RSO
S13
20.0
4.00
.00
13���������
Part
icip
ação
e d
ivid
endo
s13
22.0
0.00
.00
13���������
Out
ras
Rec
eita
s de
Val
ores
Mob
iliár
ios
1329
.00.
00.0
0
����������
Rec
eita
de
Serv
iços
1600
.00.
00.0
0
����������
Serv
iços
de
Saúd
e16
00.0
5.00
.00
13����������
Serv
iços
Hos
pita
lare
s16
00.0
5.01
.00
13����������
Serv
iços
Am
bula
tori
ais
1600
.05.
04.0
0
13���������
Out
ros
Serv
iços
de
Saúd
e16
00.0
5.99
.00
������������
Tra
nsfe
rênc
ias
Cor
rent
es17
00.0
0.00
.00
�������������
Tra
nsfe
rênc
ias
Inte
rgov
erna
men
tais
1720
.00.
00.0
0
������������
Tra
nsfe
rênc
ias
da U
nião
1721
.00.
00.0
0
�������������
Part
icip
ação
na
Rec
eita
da
Uni
ão17
21.0
1.00
.00
13�������������
Cot
a-Pa
rte
do F
P M
1721
.01.
02.0
0
13����������
Cot
a-Pa
rte
do I
T R
1721
.01.
05.0
0
����������
Out
ras
Tra
nsfe
rênc
ias
da U
nião
1721
.09.
00.0
0
13��������
Tra
nsfe
rênc
ias
Fina
ncei
ra -
L.C
. 87/
8617
21.0
9.01
.00
13���������
Cot
a Pa
rte
do A
FM17
21.0
9.02
.00
13���������
Dem
ais
Tra
nsfe
rênc
ias
da U
nião
1721
.09.
99.0
0
�����������
FUN
DO
ESP
EC
IAL
DO
PE
TR
OL
EO
1721
.22.
00.0
0
13�����������
Cot
a Pa
rte
do F
UN
DO
ESP
EC
IAL
1721
.22.
70.0
0
������������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DO
SU
S17
21.3
3.00
.00
09�����������
Rec
eita
PA
B F
IXO
1721
.33.
01.0
0
09����������
Rec
eita
PSF
1721
.33.
02.0
0
09������������
Rec
eita
PA
CS
1721
.33.
03.0
0
09���������
Rec
eita
FA
RM
AC
IA B
ASI
CA
1721
.33.
04.0
0
09����������
Rec
eita
PM
AQ
1721
.33.
05.0
0
09���������
Rec
eita
CE
O17
21.3
3.06
.00
09���������
Rec
eita
SA
ÚD
E B
UC
AL
1721
.33.
07.0
0
09���������
Rec
eita
s V
IGIL
ÂN
CIA
EM
SA
ÚD
E17
21.3
3.08
.00
09�����������
Rec
eita
s M
AC
1721
.33.
09.0
0
09����������
Rec
eita
SA
MU
1721
.33.
10.0
0
09���������
Rec
eita
s do
NA
SF17
21.3
3.11
.00
09��������
Out
ros
prog
ram
as d
e Sa
úde
1721
.33.
99.0
0
������������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DO
FN
AS
1721
.34.
00.0
0
16����������
Rec
eita
s do
SC
FV17
21.3
4.01
.00
16���������
Rec
eita
s do
CR
AS
1721
.34.
02.0
0
![Page 11: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/11.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
1
16���������
Rec
eita
s do
CR
EA
S 17
21.3
4.03
.00
16���������
Rec
eita
s do
AC
ESS
UA
S17
21.3
4.04
.00
16����������
Rec
eita
s IG
D-B
OL
SA F
AM
ILIA
1721
.34.
05.0
0
16����������
Rec
eita
s IG
D-S
UA
S17
21.3
4.06
.00
16���������
Out
ras
Rec
eita
s do
FN
AS
1721
.34.
99.0
0
�����������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DO
FN
DE
1721
.35.
00.0
0
21�����������
Tra
nsfe
rênc
ias
do S
alár
io-E
duca
ção
1721
.35.
01.0
0
22��������
Rec
eita
s do
PD
DE
1721
.35.
02.0
0
23����������
Rec
eita
s do
PN
AE
1721
.35.
03.0
0
24���������
Rec
eita
s do
PN
AT
1721
.35.
04.0
0
25���������
Out
ras
Rec
eita
s d
o F
ND
E17
21.3
5.99
.00
������������
Tra
nsfe
rênc
ias
dos
Est
ados
1722
.00.
00.0
0
������������
Part
icip
ação
na
Rec
eita
dos
Est
ados
1722
.01.
00.0
0
13������������
Cot
a-Pa
rte
do I
CM
S17
22.0
1.01
.00
13������������
Cot
a-Pa
rte
do I
PVA
1722
.01.
02.0
0
13���������
Part
icip
ação
no
IPI
1722
.01.
04.0
0
13���������
Part
icip
ação
no
CID
E17
22.0
1.13
.00
13���������
Part
icip
ação
no
FDS
1722
.01.
14.0
0
13����������
Part
icip
ação
no
TR
AN
SPO
RT
E E
SCO
LA
R17
22.0
1.15
.00
09����������
Rec
eita
s do
Est
ado/
PRO
GR
AM
AS
DE
SA
ÚD
E17
22.3
3.00
.00
13����������
Out
ras
Tra
nsfe
rênc
ias
dos
Est
ados
1722
.99.
00.0
0
�����������
Tra
nsfe
rênc
ias
Mul
tigov
erna
men
tais
1724
.00.
00.0
0
05�����������
Tra
nsfe
rênc
ias
de R
ecur
sos
do F
UN
DE
B17
24.0
1.00
.00
��������
Tra
nsfe
rênc
ias
de C
onvê
nios
1760
.00.
00.0
0
���������
CO
NV
ÊN
IOS
DA
UN
IÃO
1761
.00.
00.0
0
27��������
CO
NV
ÊN
IOS
MS/
SUS
1761
.01.
00.0
0
26����������
CO
NV
ÊN
IOS
ME
C/F
ND
E17
61.0
2.00
.00
28��������
CO
NV
ÊN
IOS
CO
M O
UT
RO
S M
INIS
TÉ
RIO
S17
61.9
9.00
.00
��������
CO
NV
ÊN
IOS
DO
EST
AD
O17
62.0
0.00
.00
28��������
CO
NV
ÊN
IOS
CO
M O
RG
ÃO
S E
STA
DU
AIS
1762
.99.
00.0
0
������������
Out
ras
Rec
eita
s C
orre
ntes
1900
.00.
00.0
0
���������
MU
LT
AS
E J
UR
OS
DE
MO
RA
1910
.00.
00.0
0
13���������
Mul
tas
e Ju
ros
de M
ora
dos
Tri
buto
s19
10.0
1.00
.00
13���������
Mul
tas
e Ju
ros
de M
ora
das
Con
trib
uiçõ
es19
10.0
2.00
.00
13��������
Mul
tas
e Ju
ros
de O
utra
s or
igen
s19
10.0
3.00
.00
���������
Inde
niza
ções
e R
estit
uiçõ
es19
20.0
0.00
.00
13���������
I n
d e
n i z
a ç
õ e
s19
20.0
1.00
.00
![Page 12: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/12.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
1
13���������
R e
s t
i t u
i ç
õ e
s19
20.0
2.00
.00
�����������
Rec
eita
da
Dív
ida
Ativ
a19
30.0
0.00
.00
13������������
Rec
eita
da
dívi
da A
tiva
Tri
butá
ria
1930
.01.
00.0
0
13���������
Rec
eita
da
Dív
ida
Ativ
a nã
o tr
ibut
ária
1930
.02.
00.0
0
��������
Rec
eita
s D
iver
sas
1990
.00.
00.0
0
13��������
Rec
eita
s D
iver
sas
1990
.99.
00.0
0
�����������
Rec
eita
s de
Cap
ital
2000
.00.
00.0
0
��������
Alie
naçã
o de
Ben
s22
00.0
0.00
.00
13��������
Alie
naçã
o de
Ben
s M
óvei
s22
10.0
0.00
.00
����������
Tra
nsfe
rênc
ias
de C
apita
l24
00.0
0.00
.00
����������
Tra
nsfe
rênc
ias
de C
onvê
nios
2470
.00.
00.0
0
����������
Tra
nsfe
rênc
ia d
e C
onvê
nios
da
Uni
ão e
de
suas
Ent
idad
es24
71.0
0.00
.00
27����������
Con
vêni
o M
S/SU
S24
71.0
1.00
.00
26������������
Con
vêni
o M
EC
/FN
DE
2471
.02.
00.0
0
28���������
Con
vêni
os C
om O
utro
s M
inis
téri
os24
71.9
9.00
.00
���������
CO
NV
ÊN
IOS
DO
EST
AD
O24
72.0
0.00
.00
28���������
Con
vêni
os C
om O
rgão
s E
stad
uais
2472
.99.
00.0
0
D
eduç
ões
da R
ecei
ta C
orre
nte
9000
.00.
00.0
0
�������������
Ded
uçõe
s da
Rec
eita
Cor
rent
e97
00.0
0.00
.00
�������������
Ded
uçõe
s da
Rec
eita
Cor
rent
e97
20.0
0.00
.00
������������
Ded
uçõe
s da
Rec
eita
Cor
rent
e97
21.0
0.00
.00
�����������
Ded
ução
de
Rec
eita
par
a a
Form
ação
do
FUN
DE
B T
rans
ferê
ncia
da
Uni
ão97
21.0
1.00
.00
13 ������������
Ded
ução
de
Rec
eita
do
FPM
par
a a
Form
ação
do
FUN
DE
B97
21.0
1.02
.00
13 ��������
Ded
ução
da
Rec
eita
do
ITR
par
a Fo
rmaç
ão d
o FU
ND
EB
9721
.01.
05.0
0
���������
Ded
ução
do
ICM
S D
ESO
NE
RA
ÇÃ
O P
/For
maç
ão d
o FU
ND
EB
9721
.09.
00.0
0
13 ���������
Ded
ução
do
ICM
S D
ESO
NE
RA
ÇÃ
O P
/For
maç
ão d
o FU
ND
EB
9721
.09.
01.0
0
�����������
DE
DU
ÇÃ
O D
A T
RA
NSF
. DO
EST
AD
O P
/FO
RM
AÇ
ÃO
DO
FU
ND
EB
9722
.00.
00.0
0
�����������
DE
DU
ÇÃ
O P
AR
TIC
IPA
ÇÃ
O D
O E
STA
DO
P/F
OR
MA
ÇÃ
O D
O F
UN
DE
B97
22.0
1.00
.00
13 ������������
Ded
ução
do
ICM
S P/
Form
ação
do
FUN
DE
B97
22.0
1.01
.00
13 ���������
Ded
ução
da
Rec
eita
do
IPV
A p
ara
Form
ação
do
FUN
DE
B97
22.0
1.02
.00
13 ���������
Ded
ução
IPI
EX
POR
TA
ÇÃ
O P
/For
maç
ão d
o FU
ND
EB
9722
.01.
04.0
0
�����*�+����,
"�'� -�������.�/������/-�0.�'� -�.*
05�����������
RE
CU
RSO
S D
O F
UN
DE
B-6
0%
09������������
RE
CU
RSO
S T
RA
NSF
ER
IDO
S PE
LO
SU
S
![Page 13: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/13.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
1
13�����������
RE
CU
RSO
S O
RD
INA
RIO
S N
ÃO
VIN
CU
LA
DO
S
16������������
RE
CU
RSO
S T
RA
NSF
ER
IDO
S PE
LO
FN
AS
21�����������
RE
CU
RSO
S D
O S
AL
AR
IO E
DU
CA
ÇÃ
O
22��������
RE
CU
RSO
S D
O P
DD
E
23����������
RE
CU
RSO
S D
O P
NA
E
24���������
RE
CU
RSO
S D
O P
NA
TE
25���������
OU
TR
AS
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DO
FN
DE
26�����������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DE
CO
NV
ÊN
IOS-
ED
UC
AÇ
ÃO
27���������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DE
CO
NV
ÊN
IOS-
SAÚ
DE
28���������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DE
OU
TR
OS
CO
NV
ÊN
IOS
+����,
�����
![Page 14: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/14.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� ���� ��
��������������� ��� �������� �
������������
��������
������������
������������������ � �
��������
������������
��� ������� ���
��������
������������
��������� ���������
��������
���������
��� ����������������� �������������� � �
��������
������������
�� ������������ �
��������
����������
��������� � � � �
��������
���������
� ����������������
��������
!"��������
��� ������� ���
��������
!"��������
� # ������ � �
�����"��
����������
��� ��������� ��
��������
$��������
� ������� � �������� ��
��������
$��������
����������������������������%�
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
�"��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
�"��������
�����������&� ������ ��
��������
���������
��� '�������� � ���
��������
$��������
������������ ���
"�������
����������
���� �����
""������
����������
��� ������� ���
""������
����������
������ ���������
""������
!��������
( ������������ ���������
""������
���������
� �� ��������&� ������ � # ���������
""��)���
����������
�#���
�,������-
![Page 15: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/15.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
����������� �������� ��
������������
��������
��$$��������
������������������ � �
��������
������������
��� ������� ���
��������
������������
��� ����������������� �������������� � �
��������
������������
� ����������������
��������
!$��������
��� ������� ���
��������
!$��������
� # ������ � �
�����"��
!��������
��� ��������� ��
��������
)��������
� ������� � �������� ��
��������
)��������
����������������������������%�
��������
����������
�� ���������� ��� �
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
$��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
����������
������������ ���
"�������
���������
���� �����
""������
���������
��� ������� ���
""������
���������
( ������������ ���������
""������
���������
�#���
�,���.�-
![Page 16: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/16.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
������������ ���������
������������
��������
"���������
������������������ � �
��������
����������
��� ������� ���
��������
����������
��� ����������������� �������������� � �
��������
����������
� ����������������
��������
����������
��� ������� ���
��������
����������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
���������
� ������� � �������� ��
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
���������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
$��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
$��������
���� � ���
����"���
���������
������������ ���
"�������
���������
���� �����
""������
���������
��� ������� ���
""������
���������
( ������������ ���������
""������
���������
�#���
�,����-
![Page 17: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/17.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
������������ ������� � ����%���� ������
������������
��������
$��"��������
������������������ � �
��������
��)���������
��� ������� ���
��������
��)���������
��������� ���������
��������
����������
�����
��������
����������
��� ����������������� �������������� � �
��������
��"���������
�� ������������ �
��������
��"���������
� ������������� #� �������� � �
�����!��
���������
�� ������� � �# �������� � � ���
����")��
!���������
��������� � � � �
��������
����������
� ���������������&� ��
��������
���������
��� ������� ���
��������
���������
� ������������*���&� �������������
��������
���������
� ����������������
��������
������������
��� ������� ���
��������
������������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
����������
� ������� � �������� ��
��������
����������
����������������������������%�
��������
���������
�� ���������� ��� �
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
������������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
������������
�����������&� ������ ��
��������
����������
��� '�������� � ���
��������
����������
������������ ���
"�������
����������
���� �����
""������
���������
��� ������� ���
""������
���������
( ������������ ���������
""������
���������
���� '��%������&� ��
"!������
����������
��� ������� ���
"!������
����������
� �� ��������&� ������ � # ���������
"!��)���
����������
���������� ���� �
��������
������������
![Page 18: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/18.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
������������ ������� � ����%���� ������
���������� ���� �
��������
������������
���������� ���� �
��������
������������
���������� ���� �
��������
������������
�#���
�,������-
![Page 19: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/19.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
����"������� ����� ���%���� �� �
������������
��������
����"��������
������������������ � �
��������
!���������
��� ������� ���
��������
!���������
��������%������������� ����
�����"��
�!��������
��� ����������������� �������������� � �
��������
����������
�� ������������ �
��������
���������
� ����������������
��������
������������
��� ������� ���
��������
������������
� # ������ � �
�����"��
!��������
� �&� ��� ���� ������ �����
�����$��
���������
��� ��������� ��
��������
������������
� ������� � �������� ��
��������
������������
�� ������ ������� ������ ������������� ��
��������
���������
��� ������ �� � �%����� ��
��������
$$��������
����������������������������%�
��������
������������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
������������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
������������
���� � ���
����"���
�"��������
� ���������� � �
����"���
���������
�����������&� ������ ��
��������
����������
������������ ���
"�������
��!!��������
���� �����
""������
��!!��������
��� ������� ���
""������
��!!��������
������ ���������
""������
������������
( ������������ ���������
""������
!!��������
�#���
�,����/�-
![Page 20: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/20.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
������������ ����� ������ ����� ����������� ��������+� ��
������������
��������
������������
������������������ � �
��������
����������
��� ������� ���
��������
����������
��� ����������������� �������������� � �
��������
����������
� ����������������
��������
$���������
��� ������� ���
��������
$���������
� # ������ � �
�����"��
"��������
��� ��������� ��
��������
���������
� ������� � �������� ��
��������
���������
��� ������ �� � �%����� ��
��������
���������
����������������������������%�
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
$��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
���������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
���������
���� � ���
����"���
����������
������������ ���
"�������
���������
���� �����
""������
���������
��� ������� ���
""������
���������
( ������������ ���������
""������
���������
�#���
�,����0�-
![Page 21: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/21.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
����!������� ������,�
������������
��������
)��������
������������������ � �
��������
���������
��� ������� ���
��������
���������
��������%������������� ����
�����"��
���������
��� ����������������� �������������� � �
��������
��������
�� ������������ �
��������
��������
� ����������������
��������
"��������
��� ������� ���
��������
"��������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
��������
� ������� � �������� ��
��������
��������
����������������������������%�
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
��������
�����������&� ������ ��
��������
��������
�#���
�,�1�-
![Page 22: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/22.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
����)������� ������� ��-�� ����� ���������.�
������������
��������
��$"��������
������������������ � �
��������
!���������
��� ������� ���
��������
!���������
��������%������������� ����
�����"��
���������
��� ����������������� �������������� � �
��������
"$��������
�� ������������ �
��������
����������
� ����������������
��������
������������
��� ������� ���
��������
������������
� �������&� ������ ���� � �
�����$��
���������
� # ������ � �
�����"��
"��������
��� ��������� ��
��������
����������
� ������� � �������� ��
��������
����������
��� ������ �� � �%����� ��
��������
"���������
����������������������������%�
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
����������
���� � ���
����"���
���������
� ����� �&� ���� ���� ������������&� ��
����"$��
)��������
������������ ���
"�������
���������
���� �����
""������
���������
��� ������� ���
""������
���������
( ������������ ���������
""������
���������
�#���
�,���/1�-
![Page 23: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/23.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
����$������� ���� ����� � �
������������
��������
������������
������������������ � �
��������
����������
��� ������� ���
��������
����������
��� ����������������� �������������� � �
��������
����������
� ����������������
��������
������������
��� ������� ���
��������
������������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
����������
� ������� � �������� ��
��������
����������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
!���������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
!���������
������������ ���
"�������
��)!��������
���� �����
""������
��)"��������
��� ������� ���
""������
��)"��������
������ ���������
""������
������������
( ������������ ���������
""������
����������
������� ���� ��
"�������
���������
��� ������� ���
"�������
���������
�( � �%���� �/� �
"���!���
���������
�#���
�,���/1�-
![Page 24: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/24.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
������������ ������ ����� �� ��
������������
��������
$��!��������
������������������ � �
��������
��)���������
��� ������� ���
��������
��)���������
��������%������������� ����
�����"��
���!��������
��� ����������������� �������������� � �
��������
������������
� ����������������
��������
"�!���������
��� ������� ���
��������
"�!���������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
������������
� ������� � �������� ��
��������
������������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
���$��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
���$��������
������������ ���
"�������
����������
���� �����
""������
����������
��� ������� ���
""������
����������
( ������������ ���������
""������
����������
�#���
�,�/�0��-
![Page 25: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/25.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
������������ ������ � �� �
������������
��������
$���������
������������������ � �
��������
����������
��� ������� ���
��������
����������
��� ����������������� �������������� � �
��������
����������
� ����������������
��������
!���������
��� ������� ���
��������
!���������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
����������
� ������� � �������� ��
��������
����������
��� ������ �� � �%����� ��
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
)��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
�)��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
�)��������
� ���������� � �
����"���
����������
������������ ���
"�������
���������
���� �����
""������
���������
��� ������� ���
""������
���������
( ������������ ���������
""������
���������
�#���
�,�/��-
![Page 26: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/26.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
������������ ����������������
������������
��������
"���������
������������������ � �
��������
�!��������
��� ������� ���
��������
�!��������
��� ����������������� �������������� � �
��������
�!��������
� ����������������
��������
�!��������
��� ������� ���
��������
�!��������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
$��������
� ������� � �������� ��
��������
$��������
��� ������ �� � �%����� ��
��������
!��������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
���������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
!��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
!��������
������������ ���
"�������
���������
���� �����
""������
���������
��� ������� ���
""������
���������
( ������������ ���������
""������
���������
�#���
�,����-
![Page 27: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/27.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
������������� ��������������
������������
��������
����������
������������������ � �
��������
����������
��� ������� ���
��������
����������
��� ����������������� �������������� � �
��������
����������
� ����������������
��������
����������
��� ������� ���
��������
����������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
���������
� ������� � �������� ��
��������
���������
����������������������������%�
��������
���������
�� ���������� ��� �
��������
���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
"��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
)��������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
)��������
������������ ���
"�������
"��������
���� �����
""������
"��������
��� ������� ���
""������
"��������
( ������������ ���������
""������
"��������
�#���
�,��0�-
![Page 28: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/28.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
��������� ���
������������
��������
���)���������
������������������ � �
��������
�������������
��� ������� ���
��������
�������������
��������%������������� ����
�����"��
��$���������
��� ����������������� �������������� � �
��������
���!���������
�� ������������ �
��������
��)���������
� ����������������
��������
��!���������
��� ������� ���
��������
��!���������
��� ��������� ��
��������
����������
� ������� � �������� ��
��������
����������
��� ������ �� � �%����� ��
��������
����������
����������������������������%�
��������
$���������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
!���������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
!���������
������������ ���
"�������
$���������
���� �����
""������
$���������
��� ������� ���
""������
$���������
������ ���������
""������
"!��������
( ������������ ���������
""������
�"��������
�#���
�,����0�-
![Page 29: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/29.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
����"���� ����� � � ��������,�
������������
��������
�$��$��������
������������������ � �
��������
����)��������
��� ������� ���
��������
����)��������
��������%������������� ����
�����"��
!�����������
��� ����������������� �������������� � �
��������
"��"��������
�� ������������ �
��������
������������
� ������������� #� �������� � �
�����!��
"���������
� ����������������
��������
!�!���������
��� ������� ���
��������
!�!���������
� # ������ � �
�����"��
����������
��� ��������� ��
��������
��"���������
� ������� � �������� ��
��������
��"���������
����������������������������%�
��������
)��������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
��"�������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
��"$!�������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
��"$!�������
���� � ���
����"���
!��������
� ����� �&� ���� ���� ������������&� ��
����"$��
!��������
�����������&� ������ ��
��������
����������
������������ ���
"�������
)���������
���� �����
""������
)���������
��� ������� ���
""������
)���������
������ ���������
""������
"���������
( ������������ ���������
""������
����������
�#���
�,��.���-
![Page 30: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/30.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
��������� ����� � � ��������� ��-�� ����� ��
������������
��������
������������
������������������ � �
��������
����������
��� ������� ���
��������
����������
��������%������������� ����
�����"��
����������
� ����������������
��������
��)���������
��� ������� ���
��������
��)���������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
�"��������
� ������� � �������� ��
��������
�"��������
��� ������ �� � �%����� ��
��������
���������
����������������������������%�
��������
�"��������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
)���������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
����������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
����������
������������ ���
"�������
����������
���� �����
""������
����������
��� ������� ���
""������
����������
������ ���������
""������
����������
( ������������ ���������
""������
����������
�#���
�,������-
![Page 31: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/31.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
�()�*
� ��+��*
�������������� � ��
����!���� ����� � � �������� ������� ���������������� ����
������������
��������
����������
������������������ � �
��������
���������
��� ������� ���
��������
���������
��������%������������� ����
�����"��
���������
� ����������������
��������
���������
��� ������� ���
��������
���������
� # ������ � �
�����"��
���������
��� ��������� ��
��������
���������
� ������� � �������� ��
��������
���������
����������������������������%�
��������
!�������
� ������ �������� ������������&� ��
�����!��
"�������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
���������
� ������ �������� ������������ &� ��
��������
���������
���� � ���
����"���
���������
�#���
�,����-
�#����"����
.����-
![Page 32: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/32.jpg)
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
��������&�#���"��������
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
����������
�����
�
����
� �
�
��������
���
�������
����
����
����
���
�
����
��������
�����
���
����
���
�
�����������
���
����
���
��� �
�� �
�
������
��� �
� �
�
�����������
���
������
�����
���
��� �
����
���
�
�����
������
����������
����� ��
�������
���
����� ��
!���
���
�
�"��
�������
������
��� ��
#��
���
�
�$�����
���������
��%
����
� ��
�����
����� �#
�# �
�
�"��
�������
�"
$�%��
���
�����"
$���
��
��� ��
# �
�
��������&$���
����
��� ��
�� �
�
&$����
���������
���
'���
��!
! �
�
����
��������
�����
�!�
! �
�
�$�����
�������
(���
'���
���
���
�����
�!� !!
! �
�
�$�����
���������
�����
��
���!
���
�
����
��������
�����
���
���!
���
�
�$����"
���'
���
���
����
�����
����� �
� �
�
��%
��
�� ��
����
��� ��
����
�
�$�'�
����
�����
���
����$�����
��� ��
� �
�
������
������
��$��
��� �
� ��
���
�
�$�����
�����
����
���
��$��
��� � ��
� ��
���
�
�����
������
$��
����
���
�����
����������������
$��
��� ��
! �
�
������
������
����"
$��
����
��$��
���� �!
��#
� �
�
����������
�����������
����
��������
��� ��
!��
�#�
�
�����
����
���
��$��
���
��� ��
� �
�
�$�����
����
����
���
����
��� ��
�������
'���
���� �#
��!
���
�
�$�����
����
����
���
����
��� ��
������&$'�
���
��� ��
����
���
�
�$�����
����
����
���
����
��� ��
������&$'�
���
��� ����
����
���
�
����"
$��
���
��� ��
�� �
�
�$"��������
����
����� ��
!� �
�
�$�����
$�'�
�����
�����
����
���������
'���
���� ��
�� �
�
����������
���
���'�
�����
����
��
��� �!
����
�
����)
�������
������
$��
���
��� ��
�� �
�
����������
���
����
��
�
��!
� �
�
�������
����
��
��#
� �
�
����
��������
�����
���
��#
� �
�
221
![Page 33: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/33.jpg)
������������ �����
��������������������������������������
� �!"#
�����!$%#
���&���#
&#���!����
"���#
�������#��
�����'�&�
��������&�#���"��������
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�"����
�������
����
��� ��
���
� �
�
�*$��
��������
�������
���������
��� �!
!�
� �
�
��
���
���
����
'���
���
�"��
�%��
���������
��� �!
� �
�
���������
�����
��
��
! �
�
����
��������
�����
���
! �
�
�*$��
������
����+����
��� #�
! �
�
�����)
������
���
'���
��#
� �
�
����
��������
�����
�#�
� �
�
��
���
���
����
'���
���
�"��
�%��
���������
�#� �!
� �
�
�������
���
���
�����
�
��
�
�
�������
���
���
�����
��
��
�
�
�������
���
���
�����
����
��
�
�
�������
���
���
�����
������
��
�
�
�#���
(����)
221
![Page 34: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/34.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
��������������� ����� ������������� �
��������������� ���� ��
�����
��� ���� ��
��
����������
����������
������������
������������
�������� ���� ��
�����
����������
����������
������������
������������
�������� �� ��
���������
����������
����������
������������
������������
��� ���������������������������������
��������������
���������
���������
���������
����� ��� ������ ��
��������������
���������
���������
���������
�� ��� ��������� � ������� ���� ���
��������������
!!��������
!!��������
�� ��� ��������� � ������ ����� ���
��������������
���!��������
���!��������
�� ��� ���������� � "���� �
��������������
!��������
!��������
�� ��� �������� ������ ��� �
��������������
����������
����������
�� ��������# � �� ��
�����
����������
����������
����������
�� ������ ��� �
���������
����������
����������
����������
����� "�������$� �
��������������
����������
����������
����������
��� % � ���&� ��
�����
����������
����������
��� % � ����� �������������
�������'�
����������
����������
�� �� �� ������� � � &� ����#���
�������'������
����������
����������
��� � � ����� ����� �� ������� � � ����
�������'�
���������
���������
�� ��� ���� �� ���
�������'������
���������
���������
���-
���-
���.�-
�����-
�����
![Page 35: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/35.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
����������� ��������#� ��
�������������(���� ��
�����
�� �������
��
���������
���������
��!!��������
��'���������
�� �������������
�����
���������
���������
������������
������������
����� ����������� ��������� ��
���������
���������
���������
������������
������������
����� ��� ������ ��
��������������
���������
���������
���������
��������)� ������� ����� ��������� ��������#� ��
��������������
������������
������������
�� ��� �������������� ������ ��
��������������
���������
���������
�������� ��*��$ ��
��������������
���������
���������
�� ������ ��� �
�����
����������
����������
����� ����������� ��������� ��
���������
����������
����������
�� ��� ������ ������ ��� �
��������������
����������
����������
��-
��-
��//�-
��0�-
�����
![Page 36: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/36.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ��������� �
�������������(���� ��
�����
�� �������
��
���������
���������
����������
����������
�� �������������
�����
���������
���������
����������
����������
����� ����������� ��������� ��
���������
���������
���������
����������
����������
����� ��� ������ ��
��������������
���������
���������
���������
��������)� ������� ����� ������������� ��������� �
��������������
����������
����������
����������# � ��
��������������
'��������
'��������
�� ��� ������� ���� ���+��
��������������
���������
���������
��-
��-
���-
���-
�����
![Page 37: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/37.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ������ ����������# � ���
�������������(���� ��
�����
�� �������
��
����������
����������
������������
������������
�� �*��� ����������� ��
�����
�'��������
�'��������
�� �*��� �������� ��� ���
���������
�'��������
�'��������
�� ��� ����������� �������� ��� � ��
�������������!
�'��������
�'��������
�� �������������
�����
���������
���������
������������
���'��������
�� �������������
���������
���������
���������
������������
���'��������
����� ��� ������ ��
��������������
���������
���������
���������
��������)� ������� ����� ������������� �
�������������'
������������
������������
�� ��� �������� ������� �, ��������(�� #��
��������������
���������
���������
�� ��� ����������� �������� �
��������������
���������
���������
�������������������� "��������-� ��
��������������
����������
����������
�� ��� ����������� ������# � ���
��������������
�'��������
�'��������
�� ��������# � �� ��
�����
����������
����������
���!��������
��'!��������
�� ������ ��� �
���������
����������
����������
���!��������
��'!��������
����� "�������$� ��#� ��
��������������
����������
����������
����������
�� ��� ����������� �������������� �
��������������
�!��������
�!��������
������������ � �� � �
��������������
������������
������������
��� % � ����� ��
�'
������������
������������
��� % � ���&� ��
�'���
������������
������������
��� % � ����� �������������
�'�����'�
������������
������������
�� �� �� ������� % � &� ����#���
�'�����'������
������������
������������
��� � � ����� ����� �� ������� � � ����
�'�����'�
������������
������������
�� ��� ���� �� ������� � � ����
�'�����'������
������������
������������
#����������� �, ������ ������ ��
�'�������
����������
����������
#����������� �, ������ ���.�� ��
�'�����������!
����������
����������
.��-
.��-
0�0��-
�����-
�����
![Page 38: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/38.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ���������������������
�������������(���� ��
�����
�������
��
���!��������
���!��������
���'��������
'�����������
� � ��#� ��� ���
�����
������������
������������
������������
������������
� � ���������
�������!!
������������
������������
������������
������������
����� ��� ������ � ��#� ��� ���
�������!!�����
����������
����������
����������
�� ������������ ���������������������� ��������������������������� ���
�������!!�����
������������
������������
������������
�� ��� ������� � ��#� ��� ���
�������!!����'
��!���������
��!���������
�� ��� ������� � ��#� ��� ���/����� ���������
�������!!�����
������������
������������
�� ��� ������� � ��#� ��� ���/�
�������!!�����
���������
���������
���������� ������� � ���
�������!!�����
���������
���������
� � ����# �� � ��
�����
���������
���������
������������� # �����
���������
���������
���������
�� ��� �������������#���������� � �������#�����������
��������������
���������
���������
� � ������ ��
�����
���������
���������
���������������
���������
���������
���������
�� ������������������������
��������������
���������
���������
�������� #� � �
�����
����������
����������
���������)��������
�������'�
����������
����������
�� ��� �������������� #� � �
�������'������
����������
����������
����������*��� ����������
�����
����������
����������
���� ��������� ��#���� ���
�������!�
����������
����������
�� ��� ����������������*��� ����������
�������!������
����������
����������
� � ���������
�������!!
'��������
'��������
�� ��� �������*����
�������!!�����
'��������
'��������
������������ ��
�����
����������
����������
���������� � ���-� �
���������
����������
����������
�� ��� ������������������ ��
�������������!
����������
����������
���������&� ��
����!
�!��������
�!��������
��'���������
������������
� � ���������
����!��!!
�!��������
�!��������
��'���������
������������
��� � ��������� �������������
����!��!!�����
����������
����������
����������
��� � ������� ���������� �� ����������������
����!��!!����!
!��������
!��������
!��������
������������ �� �������������
����!��!!����'
������������
������������
�� ��� ������� �������������
����!��!!�����
������������
������������
��� � ������� ����� &� ���
����!��!!�����
���������
���������
![Page 39: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/39.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ���������������������
�������������(���� ��
��� � ������#����� ������������� ��
����!��!!�����
����������
����������
��� � ����������� ��� &� ���������� �������#�������
����!��!!�����
���������
���������
�������
��
���������
���������
������������
������������
#�������������
���'�
���������
���������
������������
������������
#�������������
���'�����
���������
���������
������������
������������
����� ��� ������ ��
���'���������'
���������
���������
���������
����� ��� ������ �� �����
���'����������
���������
���������
���������
��� � ������ ������ ������� �� �
���'����������
���������
���������
���������
�� ������ � ����#��� ������������ ����#������ ���
���'����������
��'���������
��'���������
�� ���������� � ����������� �
���'����������
'��������
'��������
�� ��� ������� �� �����
���'����������
���������
���������
����� �0������ � ������� �� ��������� ���
���'����������
���������
���������
��.��-
��.��-
�����-
���/�-
�����
![Page 40: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/40.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ������� ������� ����� � �������� ���� �� ������ ,� ��
�������������(���� ��
�����
���������� � ���
�!
����������
����������
�� ��������� � ���
�!���
����������
����������
�� ���������� ���
�!�������
����������
����������
�� ���� ���������������������� ������ (�
�!�����������!
����������
����������
�� ������� ��������� � ���
�!�����������'
���������
���������
��� �������
��
���������
���������
������� �� ��
�����
���������
���������
� �������� ��� �� ���������������� �����
�������'�
���������
���������
�� ��� �������������������������
�������'������
���������
���������
���)�� �������� ���
��
���������
���������
����������
����������
��� ���
���'�
���������
���������
����������
����������
������������� ���
���'�����
���������
���������
����������
����������
����� ��� ������ ��
���'����������
���������
���������
���������
��������)� ������� ����� ������������� �
���'����������
����������
����������
�� �������� ���
���'����������
���������
���������
�� ���� ���� ���������)�� �
���'����������
���������
���������
��-
��-
�����-
���.�-
�����
![Page 41: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/41.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ������.�
�������������(���� ��
�����
��.�
��
���������
���������
�� �������������
�����
���������
���������
�� �������������
���������
���������
���������
���������� ������� ������������������ ������.�
��������������
���������
���������
�� ��� �������� ���+���� � �������.�
��������������
���������
���������
-
-
1�-
1�-
�����
![Page 42: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/42.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ������� ��% � ����� �����������+�
�������������(���� ��
�����
��� ��% � ����� ��
�!
���������
���������
��!���������
��!���������
�� �������������
�!���
���������
���������
���!��������
������������
����� ����������� ��������� ��
�!�������
���������
���������
���!��������
������������
����� ��� ������ ��
�!������������
���������
���������
���������
��������)� ������� ����� ������������� �
�!������������
'���������
'���������
�� ��� �������� ���+���������
�!������������
����������
����������
��� ��% � ������ �&� �
�!���
����������
����������
��� ��% � ����� ��������
�!�����!�
����������
����������
����������� #�� ���� ���������"�
�!�����!�����!
����������
����������
��������������������#���
�!�����!�����'
����������
����������
��� ���������� ������ ����������� ��
�!�����!������
���������
���������
��( � ��#� ����
�!�����!������
���������
���������
�� ��� ��������������������
�!�����!������
!��������
!��������
� � ����# �� � ��
�!���
���������
���������
������������� # �����
�!�������
���������
���������
�� ��� �������������# �� � �� "� ���
�!������������
���������
���������
+�� ���������� �
�!�!�
���������
���������
+�� ���0������� ��
�!�!�����
���������
���������
��������������������������
�!�!����������
���������
���������
��-
��-
��/.�-
��/1�-
�����
![Page 43: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/43.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
����!����������� ���� ������������
�������������(���� ��
����!
���� ���
��
��!���������
��!���������
������������
��'���������
#����������������� �
�����
������������
������������
������������
��!���������
� # ���0������ ���
���������
����������
����������
����������
�� ������������ ���������#���������) ���.�� ���
��������������
����������
����������
����������
�� �*��� ������� �
���������
������������
������������
������������
������������
���� ������������� ��
��������������
����������
����������
����������
�� �� ��������� ���.�� ���
��������������
������������
������������
������������
�� �����������������#�������������� ����� ������������������ ���������� ���.�� ��
��������������
����������
����������
����������
������ ��0��
�������������!
���������
���������
���������
����� ��� ������ ��
�������������'
���������
���������
���������
��� � ��������� ��� �������&�� ��
��������������
����������
����������
����������
��������)� ������� ����� ������������� �
��������������
������������
������������
���� ����#� ��&� ��
���������
����������
����������
����������
�� ������������ ���������#����������� �)� ��
��������������
����������
����������
����������
��� �����.�� ��
���������
����������
����������
����������
�(� ������ ��� �����.�� ��
��������������
����������
����������
����������
��"��
��!��
����������
����������
����������
���������*�� �
��!�����!
����������
����������
����������
�� �����������#�����������������������*�� �
��!�����!�����
����������
����������
����������
+�� �����
��
����������
����������
����������
+�� ���������� �
���!�
����������
����������
����������
+�� ���0������� ��
���!�����
����������
����������
����������
�� ������������#���������������������
���!����������
����������
����������
����������
�� ���� ��
��
����������
����������
����������
�� ���� ����&� ������� �
�����
����������
����������
����������
� ����������������
��������'
����������
����������
����������
�� ������������#���������������������� �����#�������)� ���/�� ���� ����&� ��
��������'�����
����������
����������
����������
��� �������
��
����������
����������
����������
������� �� ��
�����
����������
����������
����������
� �������� ��� �� ���������������� �����
�������'�
����������
����������
����������
�� ������������ ���������#�����������������������������#� ����� ����
�������'������
����������
����������
����������
�(�� ���������
�����
����������
����������
����������
�(�� ���������
���������
����������
����������
����������
![Page 44: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/44.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
����!����������� ���� ������������
�������������(���� ��
�� �������������������� � ��
��������������
����������
����������
����������
��� �����
��
����������
����������
����������
��� ���������� &� �
���!�
����������
����������
����������
��������� � � �
���!�����
����������
����������
����������
�� ��������������������������� ������������ ���
���!���������!
����������
����������
����������
�� ������������ ����������������������������� � � �
���!���������'
����������
����������
����������
�� ����������� �������� ������������ �����+���
���!����������
����������
����������
����������
�����������"��
��
����������
����������
����������
����������� �&� �
��!��
����������
����������
����������
������������
��!������
����������
����������
����������
�� ������������ ���������#��������� &� �����������
��!�����������
����������
����������
����������
�� ������������#������������������������#������
��!�����������
����������
����������
����������
��1��-
��1��-
�����-
��/1�-
�����
![Page 45: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/45.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
����'����������� �������� ������� ��
�������������(���� ��
����'
������ ���.�� ��
��
����������
����������
�� � ��� ��
���!�
����������
����������
�� � ��� ���� � �
���!�����
����������
����������
�� ��� �������������� � ��
���!����������
����������
����������
���� ���
��
����������
����������
��!���������
��'���������
���� �������� ��
�����
����������
����������
��!���������
��'���������
�� �������������
���������
������������
������������
��������)� ������� ����� ������������� �
��������������
������������
������������
� ��"��.�� ��
���������
����������
����������
������������
������������
����� ��� ������ ��"��.�� ��
��������������
����������
����������
����������
�� ��� ������� ��"��.�� ��
�������������!
������������
������������
���� ����#� ��&� ��
���������
���������
���������
�� ��� ��������� �)� ��
�������������'
���������
���������
��� �����.�� ��
���������
'���������
'���������
�� ��� ������ ��� �����.�� ��
��������������
'���������
'���������
��� �����
��
������������
������������
��� ���������� &� �
���!�
������������
������������
��������� � � �
���!�����
������������
������������
�� ��� ����������� �������� &� �
���!����������
������������
������������
��-
��-
/����-
/�.��-
�����
![Page 46: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/46.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ������� �������
�������������(���� ��
�����
��� �������
��
���������
���������
!���������
!���������
�� �������������
�����
���������
���������
�!��������
����������
�� �������������
���������
���������
���������
�!��������
����������
����� ��� ������ ��
��������������
���������
���������
���������
��������)� ������� ����� ������������� �
��������������
�!��������
�!��������
�(�� ���������
�����
����������
����������
�(�� ���������
���������
����������
����������
�� ��� �������� �����������������
��������������
����������
����������
����� �������� ��������������+���������� �
��������������
����������
����������
����� ����������� ����������� ������������� �
��������������
����������
����������
��-
��-
/��-
/��-
�����
![Page 47: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/47.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
���������������� ����������������� ���
�������������(���� ��
�����
�����������"��
��
���������
���������
����������
����������
�� �������������
�����
���������
���������
����������
����������
�� �������������
���������
���������
���������
����������
����������
����� ��� ������ ��
��������������
���������
���������
���������
��������)� ������� ����� ������������� �
��������������
����������
����������
����������� �&� �
��!��
�!��������
�!��������
������������
��!������
�!��������
�!��������
�� �����������������
��!�����������
�!��������
�!��������
��-
��-
���-
���-
�����
![Page 48: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/48.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
����������������� ������ �*��� ��
�������������(���� ��
�����
�� �������
��
���������
���������
����������
����������
�� �*��� ����������� ��
�����
���������
���������
����������
����������
����� ����������� ��������� ��
���������
���������
���������
����������
����������
����� ��� ������ ��
��������������
���������
���������
���������
��������)� ������������������� ������ �*��� ��
�������������!
����������
����������
#������������ ������ ��������$� ����.�� ��������� ����� � ��
�������������'
���������
���������
��-
��-
���-
�.�-
�����
![Page 49: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/49.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
��������#� ��
�������������(���� ��
�����
�������
��
!���������
!���������
�������������
�������������
� � ��#� ��� ���
�����
����������
����������
�'�����������
�������������
� � ���������
�������!!
����������
����������
�'�����������
�������������
�� ������ ���������������� �������������������������� ���
�������!!�����
����������
����������
����������
����� ��� ������� � ��#� ��� ���
�������!!����!
����������
����������
����������
�� ��� ������� � ��#� ��� ������1
�������!!�����
�������������
�������������
�� ��� ������� � ��#� ��� ������1
�������!!�����
������������
������������
�������� #� � �
�����
���������
���������
������������
������������
���������)��������
�������'�
���������
���������
������������
������������
����� ��� ������ � �� #� � �
�������'�����'
���������
���������
���������
�� ��� ������� � �� #� � ����1
�������'������
������������
������������
����������*��� ����������
�����
������������
������������
���� ��������� ��#���� ���
�������!�
������������
������������
��#���� "�������*��� �������������1
�������!������
������������
������������
���������&� ��
����!
����������
����������
������������
������������
� � ���������
����!��!!
����������
����������
������������
������������
��� � ��������� �������������
����!��!!�����
����������
����������
����������
�� ��� ��������� �������������
����!��!!�����
������������
������������
/�-
/�-
���1�-
���.�-
�����
![Page 50: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/50.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
��������#� ���� � �������.�
�������������(���� ��
�����
��.�
��
����������
����������
�!�����������
�'�����������
��� �����&� ��
�����
����������
����������
!�'���������
'�����������
��� ��% � ���) ������� �&� �
��������!
����������
����������
!�'���������
'�����������
�� ������������ ���������������������� ��������.����� �����&� ��
��������!�����
����������
����������
����������
����� ��� ������ ������ �����&� ��
��������!�����
����������
����������
����������
����������.����#��$� �
��������!�����
��'!��������
��'!��������
����������� �������� �&� ��������
��������!�����
������������
������������
����������#���&� ���&� ��
��������!�����
����������
����������
����������.�������
��������!����!
�'��������
�'��������
�� ��� �������� ����������/��� �����&� ��
��������!����'
����������
����������
�� ��� ������ ��#
��������!���!�
����������
����������
���������� ���� ���
��������!���!�
���������
���������
��������)� ������� ����� �����#��
��������!���!�
������������
������������
�������������+�� ������������������� ��������
��������!���!�
!���������
!���������
��� ��% � ��+�� ����������������� ��
�����
����������
����������
'�����������
'�����������
��� ��% � ���) ������� �&� �
��������!
����������
����������
'�����������
'�����������
�� ������������ ���������������������� ��������.�����
��������!�����
����������
����������
����������
��� � ��������$����
��������!�����
����������
����������
����������
����� ��� ������ ��������
��������!�����
����������
����������
����������
��� � ��������� ��� ����+�� ����������� ��� ���
��������!�����
����������
����������
����������
�� ��� ������+�� ���
��������!���!�
!��!��������
!��!��������
�� ��� ����������
��������!���!�
����������
����������
�� ��� �������� ��������� ����� ������ ������
��������!���!�
���������
���������
���������# �&� ���������%�� ��
�����
���������
���������
��� ��% � ���) ������� �&� �
��������!
���������
���������
��������������� ���#�������� �$� ���#
��������!���!�
���������
���������
� � �2 � ���� �&� �
�����
����������
����������
��� ��% � ���) ������� �&� �
��������!
����������
����������
��������� � �2 � �������.�
��������!���!!
����������
����������
� � �2 � ��� �� ��-� ��
�����
����������
����������
��� ��% � ���) ������� �&� �
��������!
����������
����������
� � �2 � ��� �� ���� �������� � ���
��������!���!'
����������
����������
�� �� �������� ��� ���
�����
���������
���������
![Page 51: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/51.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
��������#� ���� � �������.�
�������������(���� ��
��.������� �� #� � �
���������
���������
���������
�� ��� ��������� �� #� � �
������������'�
���������
���������
1�-
1�-
�/���-
�0���-
�����
![Page 52: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/52.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
��������#� ���� � �������� ��% � ����� ��
�������������(���� ��
�����
��� ��% � ����� ��
�!
����������
����������
������������
������������
�� �������������
�!���
����������
����������
�� �������������
�!�������
����������
����������
��������)� ������� ����� �����#������
�!����������'�
����������
����������
��� ��% � ����� ���
�!���
���������
���������
��� ��% � �������+ ��
�!�����!�
���������
���������
�� ��� �������� �������� � �% � ���� ����
�!�����!����'�
���������
���������
��� ��% � ���������������# � % � �
�!���
���������
���������
��� ��% � ����� �&� �
�!�����!�
���������
���������
�� ��������������� � �
�!�����!����'�
���������
���������
��� ��% � ��3��� � ��������������� ��
�!���
����������
����������
��� ��% � ������� ��
�!�����!�
����������
����������
������������ ������ � ������������ ��
�!�����!����'�
����������
����������
����������������� ���#������$ �������#�
�!�����!����'�
����������
����������
�����������������/������+�
�!�����!����'�
���������
���������
��� ��% � ������ �&� �
�!���
����������
����������
����������
'���������
��� ��% � ����� ��������
�!�����!�
����������
����������
����������
'���������
����� ��� �����������������#���
�!�����!������
����������
����������
����������
�� ������������ ���������������������� �����#���
�!�����!�����!
����������
����������
����������
�� ��������#��� � ������� ��% � ����� �������
�!�����!����'�
����������
����������
��������������#�� � �� �
�!�����!����'!
!��������
!��������
������������ �� ���������#�� � �
�!�����!����''
'��������
'��������
!����
�!�����!������
����������
����������
������������� �� ��������+��
�!�����!������
����������
����������
�������� ������
�!�����!������
����������
����������
��-
��-
�����-
�����-
�����
![Page 53: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/53.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
������������ �����
���������������������������������������
!�"��
��# �"$%�
���&���
��"'"����
�����
!�()�*
+ ��,��*
��������#� ���� � ����� �� ������� � ������������ ���#����
�������������(���� ��
�����
��� ��% � ����� ��
�!
����������
����������
��� ��% � ��3��� � ��������������� ��
�!���
����������
����������
��� ��% � ������� ��
�!�����!�
����������
����������
��������)� ������� ����� �����#����
�!�����!������
����������
����������
-
-
���-
���-
�����
�����������
1�00�-
/.����-
-
0����-
![Page 54: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/54.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
�����������
��
����
�����
����������������
��
�
�����
�����
��������������
���
�
�����
�����
������������������������������������������
��
��
��
������������������������
���
��
��
��������������������������������������
���
���
���
�����������������������������������������
����
����
����
�������������� ��������!������
����
��
��
������������������������������
����
�
�
��������������"���������
���
�
�
����������������
������
�
�
������!���������#����
������
�
�
������$����� %����
���
��
��
������$�����������������������
�����&�
��
��
������ ����������������%������"���
���&����
��
��
��������������������������������������������
�����&�
�
�
�������������������
���&����
�
�
�������������
�
��
&����
&�&��
�����'������������������
���
��
��
���
���������������������������������
�����
��
��
���
������������������������
������
��
��
��������(�����������������������������������'�������
��������
���
���
"��������������������������������#�������) ��������������������������
�������&
��
��
�����'��������������������
�����
&�
&�
�������������������������������� �������
�������
&�
&�
�������������������
����
��
����
�����
���������������������������������
������
��
����
����
������������������������
�����
��
��
������������������������
������
��
��
��������(����������������������������� ������������"����
�������
����
����
���������������������������������
��������
��
��
![Page 55: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/55.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
�������������'��#����
��������
��
��
��������(�����������������������������������������������
��������
���
���
������������"�����
��������
&�
&�
������������������������*��
��������
��
��
�������������������
������
��
����
��&�
������������������������
������
��
��
��������(������������������������������������
�������&
�����
�����
��������������������������+���������
�,���"���
�������
��
��
������������������������������
�������
��
��
����������������������!���������-����
��������
�
�
���������������������������"�������
��������
�&�
�&�
��������������"���������
����
��
����
�&��
����������������
�������
��
����
�&��
������!���������#�����"������
�������
��
��
�������������������������������������
���������
���
���
�����������������������
���������
��
��
����������������
����
��
��
���������������������������������
������
��
��
���������������������������
��������
��
��
�����������) ����
�
���
���
������������
���
���
���
������������������
������
���
���
������������������������������
���������
���
���
������$�����������
�
���
����
�����
�������������������
����
��
����
���
���������������������������������
������
��
���
���
������������������������
������
��
��
��������(������������������������������������
���������
&��
&��
��������������������*���������
���������
��
��
�������������������
������
��
��
��������(��������������������������"������
�������&
��
��
![Page 56: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/56.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
������$�������������
����
��
��
������$����������*���
��������
��
��
������������������������������$��������������
���������&�
��
��
������$����������������������"���$����
�����
��
��
������$������������%���
���������
��
��
�������������������������
����������&�
��
��
������$�����.�������������������������
�����
�&�
�&�
������$�������������
���������
�&�
�&�
�����������������������������������������
����������&�
�
�
����������������������"������#�����/��"�
����������&�
��
��
������������������0��� ��*�
����������&�
��
��
��������(��������������������������"�����
�����������
��
��
������$������������%���
�����
��
����
����
������$�����������������
���������
��
����
����
�������������������������������"���
����������
�
�
���������� ���������������������������������������"���
����������
�
�
��������������"��������������� ��!�
������������
���
���
��������������� ������"���
�����������&
��
��
�������������������������������������������
�����������
��
��
��,�����"������
�����������
��
��
������������������������������
������������
��
��
������������"�����������������$�����������/����
����������&�
��
��
��������� �����"������/���
����������&�
��
��
�����������������������������"������
����������&&
&�
&�
�
����������
��
��
�����������������������������*��
����������
��
��
������������/����
�����������
�
�
����������"��������
�����
��
��
���������������"������
��������
��
��
���������������������"���������!�����
�����������
��
��
*� ��������� ���
�����
��
��
![Page 57: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/57.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
*� ����1����� ����
��������
��
��
������������������������������
�����������
��
��
������$�����������
&
����
����
������$����� %����
&���
����
����
������$�����������������������
&�����&�
���
���
������ ������������$���%������"���
&���&�����
���
���
��������������������������������������������
&�����&�
���
���
����������������������������������
&���&�����
���
���
"��������������+��������������� ����
&������
��
��
"��������������+��������������) ����
&��������
��
��
��)��
��
�����
&����
�������������������
���
��
��
�������������������
�����
��
��
��������������������������������������������������)��
��������
��
��
��������������������*�����������������)��
��������
��
��
�������� %����
��
��
��&��
&����
������$������(������������%���
������
��
��&��
&����
���������� ������������������������������������������)��/�������� %����
������
��
��
������������������������/�������� %����
�������
�
�
�����������)������"��#���
���������
�&��
�&��
������������������������%������������
���������
���
���
������������"���%���� %����
���������
��
��
�����������)��� ����
���������
�&�
�&�
����������������������������0�������� %����
��������&
���
���
�����������������"
��������
���
���
���������������������
��������
��
��
��������(��������������������������"��
���������
�����
�����
���������������*������������������������������/�����
���������
���
���
������$�����*�������������� ���������
���
��
&���
&����
������$������(������������%���
�������
��
&���
&����
���������� ������������������������������������������)��/���
��������
�
�
![Page 58: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/58.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
���������������#����
��������
�
�
�������������������������/����
��������
�
�
��������������������������*�����������������������
��������
�
�
��������������*�������
����������
�����
�����
������������������
����������
��
��
��������������������������������������������/����
����������
��
��
�����������"��%������������$�����
���
��
��
������$������(������������%���
�������
��
��
��������������������"������������#���/�"�
����������
��
��
�����2����������%���
���
��
��
������$������(������������%���
�������
��
��
��������������2����������)��
����������
��
��
�����2��������������-����
���
���
���
������$������(������������%���
�������
���
���
�����2������������������������ ������
���������&
���
���
����������������������
���
��
��
��)�������������"�����
�������
��
��
���������������������"�����
��������&
��
��
��������
�
�����
���&�
�����
�������"����������
����
�����
�����
������
��������������
�������
�����
�����
������
������������������������"����������
�������
�
�
���������� ������������������������������������������������������������������
�������
���
���
���������������������������������������������������������������
��������
���
���
�������������������������"����������
��������
�
�
���������������������"����������
��������&
����
����
���������������������"����������0����������������
���������
���
���
���������������������"����������0����
���������
��
��
����������������������������
����������
��
��
���������������������"������������3
���������
����
����
���������������������"������������3
���������
���
���
![Page 59: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/59.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
����������"��������
�����
��
��
���������������"������
��������
��
��
���������������������"������������������ ����"�������������
�����������
��
��
���������������
�����
�
�
����������������
���������
�
�
������������� ����������������
������������
�
�
�����������"�����
�����
��
����
���
�����������(��������
������&
��
����
���
��������������������������"�����
����&��&
��
��
�������������������������"�����
����&�����
���
���
�����������������������"�������3
����&�����
��
��
������������'���������������
�����
�����
�����
�������������������"� ������
��������
����
����
��������������������������'���������������
�����������
���
���
��"� ���!��������'�����������������3
�����������
���
���
��������������
��������
&�
&�
��������������/'����
�����������
&�
&�
�����������������
�����
��
��
������������������-���
���������
��
��
�������������������������������
������������
��
��
��������� %����
�����
���
�����
��&�
��������������
��������
���
�����
��&�
�������������������������������
��������
��
��
������������������������� � �������������������
��������
��
��
�������������������������������
��������
��
��
�������������������������������
����������&
���
���
�����������������������������
����������
��
��
�����������������������%�����
����������
��
��
�������������"������������������������
�����������
��
��
�������������������������%����������������������"�������
�����������
��
��
��������������������������������
�����������
���
���
![Page 60: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/60.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
�������
�
��
����
����
��"�������������
���&�
��
����
����
��"�������������
���&�����
��
����
����
������������������������
��&�����&
��
��
����������������� � �������
��&�����
��
��
����������������������������������
��&�����
��
��
�������������������"������� �������������"����������
��&���������
��&��
��&��
����������������������������������
��&���������
&�
&�
�������������� � �������
��&���������
��
��
�� ����1�������������������������������������
��&���������
��
��
�� ������
�
�&��
��&�
&����
��"��/������������ ���
����
����
���
�����
���"����1����� �����
�������
�
�
���������� ���������������"�����������(������) �����
�������
�
�
�����'��������� ���
��������
����
���
�����
�����������������������
��������
�
�
����������������������) �����
��������
��
��
���������� ���� �����"������������������� ��������� ��������������� ������������
��������
�
�
������������1��
��������
��
��
������������������������
�������&
��
��
�����������������������������%������
��������
��
��
��������(������������������������������������
�����������
���
���
���������"����%����
��������
�
�
���������� ���������������"��������������(����
��������
�
�
������������) ����
��������
�
�
�,����������������������) ����
���������
�
�
����������� ����
�����
�
����
��&�
�������������������
�������
�����
�����
��������(������������������������������������
����������
�����
�����
�����!���) ����
���������
�
����
����
����������������������!���) ����
����������
�
�
![Page 61: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/61.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
�������������������!���) ����
������������
����
����
���������"����%����
���������
��
��
�������������������(����
�����������&
��
��
������������) ����
���������
&��
&��
��������������������������) ����
�����������
&��
&��
��!��
����
�
�
����������'������
��������
�
�
��������������"��������������������������'������
���������
�
�
*� ������
�
�
�
*� ��������� ���
�����
�
�
*� ����1����� ����
��������
�
�
���������������"������������������������
���������
�
�
����������
�
�
�
����������� %������� ���
����
�
�
�������������������
�������&
�
�
���������������"���������������� ������������"�������(������0����������� %����
�����&���
�
�
��������� ������
�
���
���
����������� ������
�����
���
���
��������������������
���������
���
���
����������������������������������������,�
������������
��
��
�������������������� ������
�����������&
��
��
�����������
�
���
���
���
�������������������
����
��
���
��
�������������������
������
��
���
��
������������������������
�������
��
��
��������(������������������������������������
���������
���
���
� �����������
����
�
��
��
����������������� ���������������������������
�����&�
�
��
��
���������� ���������������"����������������� ��������������"������������
���&����
�
�
�����������������������������������
���&�����
��
��
�,������������
����
�
���
���
![Page 62: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/62.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M���������������� �����������������������������������
����������������� !"#$%&
'���������������������(������)��������������
�*+�*�,���-�*�.��/+��+��+0-*1+
23�4�+
�-'2*456+
�*+7-+
�404���-
+�!�-'�-24��
+��
�-,+1'*�40+��-��8159-'��'8.��8159-'�-��*+�*�,�'��+*��*+7-+'�-��404���-'
�,������������
�����
�
���
���
������������������������������
������
�
�
������������������������������������
��������
��
��
�� ��������������������������� ��*�������������
��������
�
�
�� �������������������������������������������
��������
�
�
���(���������������
��
��
���
���
�������
����&�
��
���
���
�������������������
����&�����
��
���
���
������������������������
���&������
��
��
��������(������������������������������������
���&��������
���
���
����������������
���&���������
��
��
�������������������������(����
���&���������
��
��
����������
��
��
����
�����
�����������������%���
������
��
����
�����
�����������������
����������
��
����
�����
����������������������������� ��������������������
�����������
�
�
���������� ���������������������������������������������
����������&
�
�
�������������������� � ����������������������*����
����������
�
�
������������������������������%���
������������
����
����
�������������!��
��
���
���
���
�������������������
�����
��
���
���
�������������������
�������
��
���
���
������������������������
��������
��
��
��������(������������������������������������
����������
���
���
����������������%���
�����
��
��
���
���������������
���������
��
��
���
���������� ���������������"������������%���������������
���������
�
�
���������������"����������������������������"��� ��
����������
�
�
������������������������
������������
��
��
�!::$!$$$�$$
;<! =$!$$$�$$
$�$$
:"! $$!$$$�$$
�+�����
![Page 63: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/63.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
�����������
��� ��
��� ��
����������������
��
������
������
��������������
���
������
������
������������������������������������������
��
��
��
������������������������
���
���
���
��������������������������������������
���
����
����
�����������������������������������������
����
�����
�����
����������������������� ������
����
���
���
������������������������������
���!
��
��
��������������"���������
���
��
��
����������������
������
��
��
������ ���������#����
������
��
��
������$������%����
���
���
���
������$�����������������������
����!&�
���
���
�����������������������%������"���
��!&����
���
���
��������������������������������������������
����!&�
��
��
�������������������
��!&���
��
��
�������������
!
&�&!��
&�&!��
�����'������������������
!��
�!��
�!��
���������������������������������
!����
����
����
������������������������
!����
!��
!��
��������(�����������������������������������'�������
!����� �
����
����
"��������������������������������#�������)���������������������������
!����� &
��
��
�����'��������������������
!���!
&��
&��
����������������������������������������
!�!����
&��
&��
�������������������
!���
������
������
���������������������������������
!�����
�����
�����
������������������������
!����
���
���
������������������������
!�����
���
���
��������(������������������������������������������"����
!������
� ���
� ���
���������������������������������
!�������
���
���
![Page 64: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/64.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
�������������'��#����
!�������
���
���
��������(�����������������������������������������������
!�������
� ��
� ��
������������"�����
!������
&��
&��
������������������������*��
!�������
��
��
�������������������
!�����
��&��
��&��
������������������������
!�����
���
���
��������(������������������������������������
!������&
!�!���
!�!���
��������������������������+���������
�,���"���
!������
���
���
������������������������������
!������
���
���
���������������������� ���������-����
!�������
��
��
���������������������������"�������
!�������
!&��
!&��
��������������"���������
!���
�&���
�&���
����������������
!������
�&���
�&���
������ ���������#�����"������
!�����!
���
���
�������������������������������������
!�������!
!���
!���
�����������������������
!��������
���
���
����������������
!��!
���
���
���������������������������������
!��!��
���
���
���������������������������
!�!����!
���
���
�����������)�����
� ��
� ��
������������
��
� ��
� ��
������������������
����!
� ��
� ��
������������������������������
��!����
� ��
� ��
������$�����������
�
!�!���
!�!���
�������������������
����
����
����
���������������������������������
������
����
����
������������������������
������
���
���
��������(������������������������������������
�������!
&���
&���
��������������������*���������
�������!�
���
���
�������������������
������
��
��
��������(��������������������������"������
�������&
��
��
![Page 65: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/65.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
������$�������������
���!
���
���
������$����������*���
���!�!��
���
���
������������������������������$��������������
��!!�����&�
���
���
������$����������������������"���$����
���!�
���
���
������$������������%���
���!��!��
���
���
�������������������������
��!�!�����&�
���
���
������$�����.�������������������������
���!�
�&��
�&��
������$�������������
���!��!��
�&��
�&��
�����������������������������������������
��!�!�����&!
��
��
����������������������"������#�����/��"�
��!�!�����&�
��
��
������������������0������*�
��!�!�����&
���
���
��������(��������������������������"�����
��!�!������
���
���
������$������������%���
���!!
�� ��
�� ��
������$�����������������
���!!�!�
�� ��
�� ��
�������������������������������"���
��!!!� �!�
��
��
��������������������������������������������������"���
��!!!� �!�
��
��
��������������"������������������ �
��!!!� ���!�
����
����
����������������������"���
��!!!� ���!&
���
���
�������������������������������������������
��!!!� ����
!��
!��
��,�����"������
��!!!� ����
���
���
������������������������������
��!!!� �����
���
���
������������"�����������������$�����������/����
��!!!� ���&�
���
���
���������������"������/���
��!!!� ���&�
���
���
�����������������������������"������
��!!!� ���&&
&��
&��
�
��!!!� ���
���
���
�����������������������������*��
��!!!� ���
���
���
������������/����
��!!!� ����
��
��
����������"��������
��� �
���
���
���������������"������
��� ����
���
���
���������������������"��������� �����
�� ��������
���
���
*���������������
��!��
���
���
![Page 66: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/66.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
*������1����������
��!����
���
���
������������������������������
�!��� ����!
���
���
������$�����������
&
�����
�����
������$������%����
&���
�����
�����
������$�����������������������
&����!&�
�!��
�!��
�������������������$���%������"���
&��!&����
�!��
�!��
��������������������������������������������
&����!&�
����
����
����������������������������������
&��!&�����
����
����
"��������������+��������������������
&������
��
��
"��������������+��������������)�����
&��������
��
��
��)��
&�����
&�����
�������������������
���
���
���
�������������������
�����
���
���
��������������������������������������������������)��
������!!
���
���
��������������������*�����������������)��
������!�
���
���
���������%����
��
&��!��
&��!��
������$������(������������%���
���!��
&��!��
&��!��
�����������������������������������������������������)��/���������%����
�!���!
���
���
������������������������/���������%����
�!���!�
��
��
�����������)������"��#���
�!�������
�&���
�&���
������������������������%������������
�!������
����
����
������������"���%�����%����
�!�������
���
���
�����������)��������
�!�������
!&��
!&��
����������������������������0���������%����
�!������&
����
����
�����������������"
�!������
����
����
���������������������
�!������
��
��
��������(��������������������������"��
�!�������
�� ���
�� ���
���������������*������������������������������/�����
�!�������
� ��
� ��
������$�����*������������������������
���
&��!��
&��!��
������$������(������������%���
����!��
&��!��
&��!��
�����������������������������������������������������)��/���
��!���!�
��
��
![Page 67: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/67.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
���������������#����
��!���!!
��
��
�������������������������/����
��!���!�
��
��
��������������������������*�����������������������
��!���!
��
��
��������������*�������
��!������!
������
������
������������������
��!�������
���
���
��������������������������������������������/����
��!������
��
��
�����������"��%������������$�����
���
��
��
������$������(������������%���
����!��
��
��
��������������������"������������#���/�"�
��!�������
��
��
�����2����������%���
��!
���
���
������$������(������������%���
��!�!��
���
���
��������������2����������)��
�!!�������
���
���
�����2��������������-����
���
�!��
�!��
������$������(������������%���
����!��
�!��
�!��
�����2�������������������������������
��!������&
�!��
�!��
����������������������
��
���
���
��)�������������"�����
�� �!��
���
���
���������������������"�����
� !�����&
���
���
��������
�
�!����
�!����
�������"����������
���
���! ��
���! ��
��������������
��� ���
���! ��
���! ��
������������������������"����������
�� ����
��
��
�����������������������������������������������������������������������������
�� ���
����
����
���������������������������������������������������������������
�� �����
! ��
! ��
�������������������������"����������
�� �����
��
��
���������������������"����������
�� �����&
�����
�����
���������������������"����������0����������������
�� ������
����
����
���������������������"����������0����
�� ������
���
���
����������������������������
�� �������
��
��
���������������������"����������� 3
�� ������
!� ��
!� ��
���������������������"�����������!3
�� ������
����
����
![Page 68: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/68.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
����������"��������
��� �
���
���
���������������"������
��� ����
���
���
���������������������"�����������������������"�������������
�� ��������
���
���
���������������
��� !
��
��
�����������������
��� !����
��
��
������������������������������
�� !�������!
��
��
�����������"�����
��� �
�!��
�!��
�����������(��������
��� ��&
�!��
�!��
��������������������������"�����
�� �&��&
!��
!��
�������������������������"�����
�� �&�����
� ��
� ��
�����������������������"������ 3
�� �&�����
���
���
������������'���������������
���
������
������
�������������������"��������
��� ���
�����
�����
��������������������������'���������������
�� ������
����
����
��"����� ��������'���������������� 3
�� �������
� ��
� ��
��������������
��� ���
&��
&��
��������������/'����
�� �������
&��
&��
�����������������
��� �
���
���
������������������-���
��� �����
���
���
�������������������������������
�� ���������
���
���
����������%����
��� �
!�&��
!�&��
��������������
��� ����
!�&��
!�&��
�������������������������������
�� �����
���
���
�����������������������������������������������
�� �����
���
���
�������������������������������
�� ����!
���
���
�������������������������������
�� �������&
� ��
� ��
�����������������������������
�� �������
���
���
�����������������������%�����
�� �������
!��
!��
�������������"������������������������
�� ��������
���
���
�������������������������%����������������������"�������
�� ��������
��
��
��������������������������������
�� �������!
�!��
�!��
![Page 69: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/69.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
�������
�
�����
�����
��"�������������
���&�
�����
�����
��"�������������
���&���!�
�����
�����
������������������������
��&��!��&
���
���
���������������������������
��&��!��
���
���
����������������������������������
��&��!��
���
���
�������������������"���������������������"����������
��&��!�����!
��&���
��&���
����������������������������������
��&��!������
&��
&��
������������������������
��&��!�����
���
���
�������1�������������������������������������
��&��!������
���
���
���������
�
&�����
&�����
��"��/����������������
��!�
������
������
���"����1�����������
��!����
��
��
��������������������������"�����������(������)������
�!����!
��
��
�����'�������������
��!�����
������
������
�����������������������
�!������
��
��
����������������������)������
�!�����
���
���
���������������������"�����������������������������������������������������������)�����
�!������
��
��
������������1��
�!������
!��
!��
������������������������
�!�����&
���
���
�����������������������������%������
�!������
���
���
��������(������������������������������������
�!���������
����
����
���������"����%����
��!����
��
��
��������������������������"��������������(����
�!��� ��
��
��
������������)�����
��!�����
��
��
�,����������������������)�����
�!�������
��
��
����������������
��!��
��&��
��&��
�������������������
��!����
��!���
��!���
��������(������������������������������������
�!��������
��!���
��!���
����� ���)�����
��!������
�!!��
�!!��
���������������������� ���)�����
�!��������
��
��
![Page 70: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/70.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
������������������� ���)�����
�!����������
��!��
��!��
���������"����%����
��!�����
���
���
�������������������(����
�!���� ����&
���
���
������������)�����
��!������
& ��
& ��
��������������������������)�����
�!��������
& ��
& ��
�� ��
����
��
��
����������'������
��������
��
��
��������������"��������������������������'������
���������
��
��
*��������
��
��
*���������������
�!��
��
��
*������1����������
�!����
��
��
���������������"������������������������
!��� ��!
��
��
����������
�
��
��
������������%�����������
����
��
��
�������������������
�����!!&
��
��
���������������"�����������������������������"�������(������0������������%����
���!!&���
��
��
����������������
�
����
����
������������������
���!�
����
����
��������������������
���!��!�
����
����
����������������������������������������,�
��!�!� �����
���
���
���������������������������
��!�!� ����&
���
���
�����������
�
����
����
�������������������
����
���
���
�������������������
������
���
���
������������������������
������!
���
���
��������(������������������������������������
������� �
!���
!���
�������������
�� �
���
���
���������������������������������������������
�� ��&
���
���
��������������������������"��������������������������������"������������
� �& ��
��
��
�����������������������������������
� �& ���!
���
���
�,������������
��
!!��
!!��
![Page 71: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/71.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M������������ ������������������������������������������
��������� ���������� !"#�
$��%���
����&'�(�)��(������*�(�����
�+,-.�/*�/0&-�����+��+����-*��1.23+����*-4*�,��
$5�04-
�+�$*026-
-*�0.7*0-
&0.$1���-
/-/��
+��18�*-4*�,���$-.�-*,+�-�&9.$1�-�$-,�-��*+$1*�-�
�,������������
�� �
!!��
!!��
������������������������������
� ���
��
��
������������������������������������
� ��� �
!��
!��
���������������������������������*�������������
� ��� !
��
��
����������������������������������������������
� ��� �
��
��
���(���������������
��
����
����
�������
��� &�
����
����
�������������������
��� &��� �
����
����
������������������������
�� &�� ���
���
���
��������(������������������������������������
�� &�� ����!
!���
!���
����������������
�� &�� ����!�
���
���
�������������������������(����
�� &�� ����!�
���
���
����������
�
������
������
�����������������%���
� ����
������
������
�����������������
� �������!
������
������
��������������������������������������������������
� �����!���
��
��
��������������������������������������������������������
� �����!��&
��
��
���������������������������������������������*����
� �����!��
��
��
������������������������������%���
� �����!���
�����
�����
������������� ��
��
!��
!��
�������������������
�����
� ��
� ��
�������������������
�������
� ��
� ��
������������������������
��������
���
���
��������(������������������������������������
��������
�!��
�!��
����������������%���
�����
����
����
���������������
��������!
����
����
��������������������������"������������%���������������
������!��
��
��
���������������"����������������������������"������
������!���
��
��
������������������������
������!��� �
���
���
:���!!�!!!�!!
!�!!
:���!!�!!!�!!
/�-�/����
![Page 72: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/72.jpg)
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
DE
MO
NS
TR
AT
IVO
DA
DE
SP
ES
A P
OR
ÓR
GÃ
OS
E F
UN
ÇÕ
ES
FU
NÇ
ÕE
S
ÓR
GÃ
OS
�����������
�������� ��
������� ��
�������
������������
������
�����������
������
����
��������������� ����������
3.36
0.00
0,00
����������������
QR
Labe
l57
9.94
0.00
0,00
560.
000,
004.
420.
000,
003.
200.
000,
0019
.370
.000
,00
��������������
QR
Labe
l57
3.36
0.00
0,00
9.94
0.00
0,00
560.
000,
004.
420.
000,
003.
200.
000,
0019
.370
.000
,00
SU
B-T
OT
AL
:
![Page 73: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/73.jpg)
FU
NÇ
ÕE
S
ÓR
GÃ
OS
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
����������������� ��� �������������������
��������
�����
���� ����
��������
�� ���� �
������
����� �
��������������
34.1
70.0
00,0
03.
130.
000,
009.
870.
000,
0010
0.00
0,00
100.
000,
0055
0.00
0,00
��������������
T
O
T
A
L:
34.1
70.0
00,0
03.
130.
000,
009.
870.
000,
0010
0.00
0,00
100.
000,
0055
0.00
0,00
![Page 74: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/74.jpg)
FU
NÇ
ÕE
SÓ
RG
ÃO
S
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
MD
EM
ON
ST
RA
TIV
O D
A D
ES
PE
SA
PO
R Ó
RG
ÃO
S E
FU
NÇ
ÕE
S
�����������
������ �
� �����
��������
� ����� �
��� �
����
��
��������������� ����������
3.36
0.00
0,00
�� ��� ��������
1.07
0.00
0,00
570.
000,
002.
350.
000,
0064
0.00
0,00
90.0
40.0
00,0
0�� �� � �����
1.07
0.00
0,00
570.
000,
002.
350.
000,
0064
0.00
0,00
93.4
00.0
00,0
0T
O T
A L
![Page 75: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/75.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
�������� ����������������
��������������
�'��+
!"!,"!!!""*!!"
������ ������������ ��������*����������
#!*!!!-!!
#!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
���������
���������
!"!,"!!!""*!!
�����������������������
.!*!!!-!!
.!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
//!*!!!-!!
!"!,"!!!" *!!"
������� �������������������+���������
//!*!!!-!!
���������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
"*./!*!!!-!!
!"!,"!!!" *!!
������� ��������������������������������
"*./!*!!!-!!
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
���������
��������
��������%�������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
&��������
��������
������������������������
��
&��������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
����������
��������
������������������������#�������!(����
��
����������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
���������
��������
�������"��(�������������
��
���������
/!*!!!-!!
!"!,"!!!" *!!,
������� �����0��������1�����
/!*!!!-!!
��������
��������
����)����������������
��
��������
"!!*!!!-!!
!"!,"!!!" *!!2
������� �����������������
"!!*!!!-!!
���������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
!"" ,!!, "*!!,
�����1� ������3����
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
����&���
������������(������ ���$�����������
��
����������
����������
.!!*!!!-!!
!" 4"!25 *!!.
�����0�� ������������6������7+��
.!!*!!!-!!
����������
��������
� �����������������
��
����������
"!*!!!-!!
!" 4"!25. *!!#
������� ���������
"!*!!!-!!
���������
��������
���������������!�
����
��
���������
����
,*,#!*!!!-!!
"!*!!!-!!
!-!!
,*".!*!!!-!!
![Page 76: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/76.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
�� ��������!���
����"������
�'��+
!2" !! !"*"!"
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
"*#.!*!!!-!!
!2" !! ! * !"
+������8��������������������������+�0�����������7���
"*#.!*!!!-!!
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
����������
��������
���������������������������'�
��
����������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
,!*!!!-!!
!2" !! ! * !
������� �����������������������
,!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
.!*!!!-!!
!2" !! ! * !,
�������������3����
.!*!!!-!!
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
��������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
".!*!!!-!!
!2" 2!! ! * !2
������� ���������������
".!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
����
"*5!!*!!!-!!
!*!!!-!!
!-!!
"*//!*!!!-!!
![Page 77: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/77.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
����������������
����"������
�'��+
!2" !! !"*"!
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
#!*!!!-!!
!2" !! ! * !.
+������8����������������������������������������+����
#!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
5!*!!!-!!
!2" !! ! * !#
�����+� ��7�����
5!*!!!-!!
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
#!*!!!-!!
!2" !! ! * !4
������� ����������������
#!*!!!-!!
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
���������
��������
������ �����
��
���������
����
2,!*!!!-!!
!*!!!-!!
!-!!
2"!*!!!-!!
![Page 78: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/78.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
��������������������'���!�������
����"������
�'��+
"5!*!!!-!!
!2" "!!2! * !/
������� ���������� ���������0�������
"5!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
��������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
!2" !! ""*"!,
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
2*2 !*!!!-!!
!2" !! " * !5
+������8������������������������������������
2*2 !*!!!-!!
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
���������
��������
�����������������$����#���������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
����������
��������
������������������������
��
����������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
����������
��������
������������������������#�������!(����
��
����������
������������
��������
������������������������#�������%��(���
��
������������
,!*!!!-!!
!2" !! " * "!
������� ������� ��������
9��������:���7��
,!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
,!*!!!-!!
!2" !! " * ""
������� ���������� ��+�����
,!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
"!!*!!!-!!
!2" !! " * "
���������������+�����1���������'���
"!!*!!!-!!
����������
��������
��������%�������
��
����������
25!*!!!-!!
!2" !! " * ",
������� ���������� �����7���� ��
25!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
!2" ,!!, "*"!2
�����1� ������3�����7������
.!!*!!!-!!
.!!*!!!-!!
����&���
������������(������ ���$�����������
��
����������
����������
2/!*!!!-!!
!2" ,!!, * "2
������� ���������� ��������������
2/!*!!!-!!
���������
��������
����������������*��(����������������
��
���������
![Page 79: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/79.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
��������������������'���!�������
����"������
�'��+
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
����������
��������
�������"��(�������������
��
����������
����������
��������
����)����������������
��
����������
"*!!!*!!!-!!
!2" ,!!, * ".
����������������+�����
"*!!!*!!!-!!
������������
��������
������������������
��
������������
"*2!!*!!!-!!
!5 4"!25 * "#
�����0�� ��������;���6������7+��
"*2!!*!!!-!!
������������
��������
� �����������������
��
������������
"* !!*!!!-!!
!5 4"!25. * "4
������� �����������������������
"* !!*!!!-!!
����������
��������
���������������!�
����
��
����������
����������
��������
�����
��
����������
#!!*!!!-!!
!5 4"!." * "/
7��� ��������
9������������<0���
#!!*!!!-!!
����������
�����&��
� ����������� ��$������������ ������
��
����������
����
"!*2#!*!!!-!!
. !*!!!-!!
!-!!
5*52!*!!!-!!
![Page 80: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/80.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
��������������'����������
����"������
�'��+
" ,#"!"//"*"!.
���������������������7����������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
���������������������������
�&
���������
���������
��������
���������������������������
��
���������
���������
" ,#"!"//"*"!#
������ �-������� ������������ ��������������������������������
*!!!*!!!-!!
*!!!*!!!-!!
��������
� ���������������
�&
����������
����������
��������
� ���������������
��
�� ���������
�� ���������
"*/ !*!!!-!!
" ,#"!"// * "5
������� ����������7����������
"*/ !*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
�&
���������
���������
��������
��������������������!�"���#�������������
�&
���������
���������
��������
� �����������������
�&
���������
���������
��������
�$�����#������
�&
���������
����������
��������
������������������������
�&
����������
����������
��������
�������������� ���'����������
�&
����������
����������
��������
���������������������������'�
�&
����������
����������
��������
������������������������#�������!(����
�&
����������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
�&
����������
����������
��������
�������"��(�������������
�&
����������
"* !!*!!!-!!
" ,#"!"// * !
������� ����������7����������=������������ �
"* !!*!!!-!!
����������
��������
������������������������
��
����������
����������
��������
�������������� ���'����������
��
����������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
����������
��������
���������������������������
��
����������
!*!!!-!!
" ,#"!"// * "
������� ����������7����������=����
!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
#!*!!!-!!
" ,#"!"// *
��+������������������+����
#!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�&
���������
���������
��������
���������������������������
�&
���������
.!*!!!-!!
" ,#,! ". * ,
������� �����������7��� �����������-���7*��������� �
.!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�&
���������
"!*!!!-!!
" ,#2! ,. * 2
�����������0��������������
"!*!!!-!!
���������
����� ��
��"(����!������������������
�&
���������
![Page 81: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/81.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
��������������'����������
����"������
�'��+
,#!*!!!-!!
" ,#.!"5! * .
������� ���������� ����7�����
,#!*!!!-!!
��������
��������
���������'������������������
�&
��������
���������
��������
��������������������!�"���#�������������
�&
���������
���������
��������
�$�����#������
�&
���������
��������
��������
������������������������
�&
��������
����������
��������
�������������� ���'����������
�&
����������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�&
���������
.,!*!!!-!!
" ,##!"/4 * #
������� ���������� ������������������
.,!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
�&
����������
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
�&
����������
���������
��������
�$�����#������
�&
���������
����������
��������
������������������������
�&
����������
���������
��������
�������������� ���'����������
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�&
���������
5!*!!!-!!
" ,##!"// * 4
������� ��������
5!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
�&
���������
���������
����� ��
��"(����!������������������
�&
���������
���������
��������
������������������������
�&
���������
���������
��������
�������������� ���'����������
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�&
���������
",!*!!!-!!
" ,#4! . * /
������� ���������� ����������
",!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
�&
���������
���������
��������
��������������������!�"���#�������������
�&
���������
���������
��������
�$�����#������
�&
���������
���������
��������
������������������������
�&
���������
���������
��������
�������������� ���'����������
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�&
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�&
���������
" ,#/!"//"*"!4
������ ���������������������
,!!*!!!-!!
,!!*!!!-!!
��������
���������������������������
�&
����������
����������
��������
���������������������������
��
����������
����������
" ,#/!"//"*"!/
������ ����������������0�0�����������������
/!*!!!-!!
/!*!!!-!!
![Page 82: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/82.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
��������������'����������
����"������
�'��+
��������
���������������������������
�&
��������
��������
"*#!!*!!!-!!
" ,#/!"// * 5
��+������������
���� ��������
"*#!!*!!!-!!
&���������
��������
������������������������
�&
&���������
����������
��������
������������������������
��
����������
"*"!!*!!!-!!
" ,#/!"// * ,!
������� ������������������
"*"!!*!!!-!!
����������
��������
������������������������
�&
����������
����������
��������
������������������������
��
����������
����������
��������
���������������������������'�
�&
����������
����������
��������
���������������������������'�
��
����������
2!*!!!-!!
" ,#/!"// * ,"
������ ��������������6����
2!*!!!-!!
���������
��������
�������������� ���'����������
�&
���������
" !*!!!-!!
" ,#/!"// * ,
������ �����7���������������������
" !*!!!-!!
���������
��������
�������������� ���'����������
�&
���������
��������
��������
�������������� ���'����������
��
��������
#!*!!!-!!
" ,#/!"// * ,,
������ �����������������6�������������������7������
#!*!!!-!!
���������
��������
�������������� ���'����������
�&
���������
",,5 ! 24"*"!5
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
",,5 ! 24"*""!
����������������0�0������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
",,5 ! 24"*"""
������ �������������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
*5 !*!!!-!!
",,5 ! 24 * ,2
�����������������7�������-�������������7��������
*5 !*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
��������������������������������������������
��
���������
����������
��������
�������������� ���'����������
��
����������
����������
��������
������������������������#�������!(����
��
����������
������������
��������
������������������������#�������%��(���
��
������������
����������
��������
������ �����
��
����������
5!*!!!-!!
",,5 ! 24 * ,.
���������� ����������������������
5!*!!!-!!
���������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
![Page 83: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/83.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
��������������'����������
����"������
�'��+
,!*!!!-!!
",,5 ! 24 * ,#
������� �����0�0������
,!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
,!*!!!-!!
",,5 ! 24 * ,4
��0��� >������������������������������������
,!*!!!-!!
���������
��������
�� �������������
��
���������
����
" */!!*!!!-!!
*.2!*!!!-!!
!-!!
"!* #!*!!!-!!
![Page 84: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/84.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
������������������������� ��������������������+����
����"������
�'��+
.!!*!!!-!!
"/.2 !2.# * ,/
����������������������������������:
.!!*!!!-!!
����������
��������
������ �����
��
����������
.!*!!!-!!
"/.2 !2.# * ,5
���������������0������
.!*!!!-!!
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
,!*!!!-!!
!#!.!!5# * 2!
������� �����������������������
,!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
,#5.!,#,"*""
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
2.!*!!!-!!
,#5.!,#, * 2"
+������8������������������������������������
2.!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
.!*!!!-!!
,#5.!,#, * 2
������������
.!*!!!-!!
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
�������������� ���'����������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
.!*!!!-!!
,#5.!,#, * 2,
���������������������8���
.!*!!!-!!
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
����
"*".!*!!!-!!
!*!!!-!!
!-!!
"*",!*!!!-!!
![Page 85: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/85.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
������������,
����"������
�'��+
.!*!!!-!!
"!" !! " * 22
+������������������������� ���������������������<��
.!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
�
���������
��������
��������
��������������������!�"���#�������������
�
��������
��������
��������
� �����������������
�
��������
��������
��������
�$�����#������
�
��������
��������
��������
������������������������
�
��������
��������
��������
������������������������#�������!(����
�
��������
��������
��������
������������������������#�������%��(���
�
��������
��������
��������
�������"��(�������������
�
��������
!*!!!-!!
"!" !! " * 2.
������� ��������������������������<��
!*!!!-!!
���������
��������
�$�����#������
�
���������
���������
��������
���������������������������'�
�
���������
����
4!*!!!-!!
!-!!
!-!!
4!*!!!-!!
![Page 86: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/86.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
����&
�����
����������������-���������������� ��.
�����"������
�'��+
!/" !! !"*"",
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
54!*!!!-!!
!/" !! ! * 2#
+������8������������������������������������
54!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
����������
��������
� �����������������
��
����������
���������
����� ��
������� �!(�����������������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
��������
��������
������������������������
��
��������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
����������
��������
������������������������#�������!(����
��
����������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
"!*!!!-!!
!/" !! ! * 24
������� ������������������
"!*!!!-!!
��������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
��������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
��������
��������
������������������������#�������!(����
��
��������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
���������
��������
������ �����
��
���������
4!*!!!-!!
!/ 22!2/# * 2/
��+����������7�������������0��1�
4!*!!!-!!
����������
��������
�������������� ���'����������
��
����������
&��������
����� ��
���������"(�����!������������������!(����
��
&��������
!!*!!!-!!
!/ 22!2/# * 25
��+����������0������7��
!!*!!!-!!
����������
��������
�������������� ���'����������
��
����������
2!*!!!-!!
!/ 22!2/# * .!
�������� �����������������������������
2!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
���������
��������
���������������������������
��
���������
,!*!!!-!!
!/ 22!2/# * ."
��:����7������
,!*!!!-!!
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
/!*!!!-!!
!/ 22!2/# * .
������� ������������������+��
/!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
![Page 87: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/87.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
����&
�����
����������������-���������������� ��.
�����"������
�'��+
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
,!*!!!-!!
!/,#,! ". * .,
������� ����������7��������1�����
,!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
!*!!!-!!
!/2/ !,"# * .2
�������� �������������������
!*!!!-!!
���������
��������
�������������� ���'����������
��
���������
����
"*/4!*!!!-!!
!*!!!-!!
!-!!
"*/.!*!!!-!!
![Page 88: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/88.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
����
�����
��������������#��������
����"������
�'��+
".2."!! ."*""2
������ �-������� ������7����������8�����<0����
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
".2."!, ,"*"".
����� �������� �����
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
".2."!, ,"*""#
�����
���� �����������<0�����
"*!!!*!!!-!!
"*!!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
��������
� ���������������
�
����������
����������
".2."!, ,"*""4
������ �-����-�����7������������������-��������-�������������
-���
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
".2."!, ,"*""/
���������� >��
2!*!!!-!!
2!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
���������
���������
��������
�������'�����/���
��
���������
���������
".2."!, ,"*""5
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
".2."!, ,"*" !
������ ��������������������6������
!!*!!!-!!
!!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
����������
����������
��������
���������������������������
�
����������
����������
*""!*!!!-!!
".2."!, , * ..
+������8������������������������������������
*""!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
����������
��������
������������������������
��
����������
����������
��������
������������������������#�������!(����
��
����������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
".2."!, #"*" "
������ �-������� ������7�������������8���
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
".2."!, 4"*"
�:���������������� ���<0����
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
"./",!, /"*" ,
����� ������7����������� �������������������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
���������
���������
��������
� ���������������
�
���������
���������
"#2/ !,"#"*" 2
������ ������7����������������������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
"4." !225"*" .
������ ������7����������+��-�+����������7�����
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
���������
���������
��������
� ���������������
�
���������
���������
![Page 89: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/89.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
����
�����
��������������#��������
����"������
�'��+
!#!.!!5#"*" #
������ �-������� ������7���������������-������������7������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
!#!#!""""*" 4
������ ������ �����������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
#4/ !.,2"*" /
������ ������������ ������0��+����������+����
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
#4/ !.,2"*" 5
������ �-������� ������������ ����������������������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
#4/ !.,2"*",!
������ ����������-�0�������������+�����������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
4/" ! 2"*","
������ �-������� ������7��������+��6�������������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
���������
���������
��������
� ���������������
�
���������
���������
4/" ! 2"*",
������ ������7��������������������������7���0�
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
����
2*/4!*!!!-!!
*4#!*!!!-!!
!-!!
*""!*!!!-!!
![Page 90: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/90.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
�������������������� ����
����"������
�'��+
.#!*!!!-!!
!#"/"!"42 * .#
������� �����+���������������
.#!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
���������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
���������
��������
���������������������������
��
���������
,*24!*!!!-!!
".2. !! " * .4
+������8������������������������������������
,*24!*!!!-!!
������������
��������
���������'������������������
��
������������
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
".2. !, ."*",,
�������������������
��1���<0����
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
����������
����������
"*,2!*!!!-!!
".2. !, . * ./
������� ��������
��1���<0����
"*,2!*!!!-!!
��������
��������
������������������������
��
��������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
������������
��������
������������������������#�������%��(���
��
������������
,!*!!!-!!
".2. !, # * .5
������� ����������8���
,!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
5#!*!!!-!!
".2. !, 4 * #!
������� ������������ ���<0����
5#!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
*!.!*!!!-!!
#4/ !.,2 * #"
������� ���������� ������6��
*!.!*!!!-!!
������������
��������
������������������������
��
������������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
������������
��������
������������������������#�������%��(���
��
������������
����
/*."!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
!-!!
/*2"!*!!!-!!
![Page 91: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/91.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
���������������������
����"������
�'��+
!" !! ""*",2
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
2/!*!!!-!!
!" !! " * #
+������8������������������������������������
2/!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
&��������
��������
������������������������
��
&��������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
"2!*!!!-!!
!#!#!""" * #,
������� ����������������������
"2!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
�������������� ���'����������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
"!!*!!!-!!
!#!#!""" * #2
��0��� �������������������0���������������
"!!*!!!-!!
����������
��������
�� �������������
��
����������
"!!*!!!-!!
!#!#!""" * #.
��0��� ���������� ������+����������������
"!!*!!!-!!
����������
��������
�� �������������
��
����������
����
/2!*!!!-!!
!*!!!-!!
!-!!
/ !*!!!-!!
![Page 92: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/92.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
�����������������������
����"������
�'��+
4" !! ""*",.
�����������������������
!*!!!-!!
!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
2!*!!!-!!
4" !! " * ##
+������8������������������������������������
2!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
"/!*!!!-!!
4/" ! 2 * #4
������������������
"/!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
�������������� ���'����������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
����
22!*!!!-!!
!*!!!-!!
!-!!
2 !*!!!-!!
![Page 93: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/93.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
���������������%�����
����"������
�'��+
!2" "!! !"*",#
�����������������������
2!*!!!-!!
2!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
.!*!!!-!!
!2" "!! ! * #/
+������8�����������*�����������������������������
.!*!!!-!!
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
#!*!!!-!!
!2" "!! ! * #5
7����� ����������������������3�������<0���������������*����������
#!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
��������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
����
,.!*!!!-!!
2!*!!!-!!
!-!!
,"!*!!!-!!
![Page 94: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/94.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!��
����"������
�'��+
" ,#"!"//"*",4
����*������*����������*�������*�����������������������������
2#!*!!!-!!
2#!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
" ,#"!"//"*",/
����������������������7����������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
����������
����������
"2*#!!*!!!-!!
" ,#"!"// * 4!
������� ����������7�����������#!?
"2*#!!*!!!-!!
������������
��������
���������'������������������
��
������������
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
������������
��������
� �����������������
��
������������
.*"!!*!!!-!!
" ,#"!"// * 4"
������� ����������7�����������2!?
.*"!!*!!!-!!
������������
��������
���������'������������������
��
������������
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
&���������
��������
� �����������������
��
&���������
����������
��������
������������������������
��
����������
����������
��������
�������������� ���'����������
��
����������
����������
��������
������������������������#�������!(����
��
����������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
" ,#.!"5!"*",5
�����������������������7�����
2!*!!!-!!
2!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
"*!!!*!!!-!!
" ,#.!"5! * 4
������� ������������7������#!?
"*!!!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
����������
"*#!!*!!!-!!
" ,##!"/4 * 4,
��7�0���1� �������������������#!?
"*#!!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
" ,#/!"//"*"2!
������ ���������������������
!!*!!!-!!
!!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
����������
����������
"*2!!*!!!-!!
" ,#/!"// * 42
������� ��������������������
"*2!!*!!!-!!
����������
��������
������������������������
��
����������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
����
2*.!!*!!!-!!
/!!*!!!-!!
!-!!
,*4!!*!!!-!!
![Page 95: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/95.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!�����������������,
����"������
�'��+
"!,!"!2 /"*"2"
������ �-������� ������������ �������������������<������� ��
!!*!!!-!!
!!*!!!-!!
��������
� ���������������
�
����������
����������
��������
� ���������������
�&
����������
����������
"!,!"!2 /"*"2
���������������������������� ��06����
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
�
����������
����������
"*5/!*!!!-!!
"!,!"!2 / * 4.
��+�������<������7��3���
"*5/!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
&���������
��������
���������'������������������
�
&���������
����������
��������
������������������������
�
����������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�
���������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
�
����������
"*4!!*!!!-!!
"!,!"!2 / * 4#
��+������+������������6�����������
"*4!!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
�
����������
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
�
����������
���������
��������
������������������������
�
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�
���������
.!!*!!!-!!
"!,!"!2 / * 44
��+��������7���6����06����
.!!*!!!-!!
����������
��������
������������������������
��
����������
���������
��������
������������������������
�
���������
25!*!!!-!!
"!,!"!2 / * 4/
��+�������<���0����
25!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
����������
��������
���������'������������������
�
����������
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
�
����������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�
���������
���������
��������
���������������������������
�
���������
,4!*!!!-!!
"!,!"!2 / * 45
������� ������� ����������=���� ��06����
,4!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
���������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
���������
����������
��������
������������������������
��
����������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
![Page 96: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/96.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!�����������������,
����"������
�'��+
,.!*!!!-!!
"!,!"!2 / * /!
������� �������7
,.!*!!!-!!
� ��������
��������
���������'������������������
��
� ��������
���������
��������
������������������������
�
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�
���������
#!*!!!-!!
"!,!"!2 / * /"
��+����������������
#!*!!!-!!
���������
��������
������ �����
�
���������
*#,!*!!!-!!
"!,!"!2 / * /
+������8�������������������������7��
*#,!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
�
����������
����������
��������
��������������������!�"���#�������������
�
����������
������������
��������
� �����������������
�
������������
���������
��������
�$�����#������
�
���������
���������
��������
������������������������
�
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�
���������
&��������
��������
�������"��(�������������
�
&��������
/#!*!!!-!!
"!,!"!2 / * /,
��+���������������������������������������������
/#!*!!!-!!
����������
��������
�����������������$����#���������
��
����������
����������
��������
������������������������
��
����������
"!,! !2 /"*"2,
������ �-������� ������������ �������������������<����
��
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
�
���������
���������
��������
� ���������������
�&
���������
���������
"!,! !2 /"*"22
������ �������3���
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������
�
���������
���������
"!,! !2 /"*"2.
�����������������������������
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������
�
���������
���������
"!,! !2 /"*"2#
������ �����������������������������������+���
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������
�
���������
���������
/*4/!*!!!-!!
"!,! !2 / * /2
������� �����������
/*4/!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
������������
��������
���������'������������������
�
������������
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
��
������������
![Page 97: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/97.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!�����������������,
����"������
�'��+
������������
��������
��������������������!�"���#�������������
�
������������
����������
��������
�$�����#������
�
����������
����������
��������
������������������������
��
����������
������������
��������
������������������������
�
������������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
�
���������
����������
��������
������������������������#�������!(����
�
����������
����������
��������
������������������������#�������%��(���
��
����������
������������
��������
������������������������#�������%��(���
�
������������
���������
��������
�������"��(�������������
�
���������
,!!*!!!-!!
"!,! !2 / * /.
������� ��������
,!!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
#!*!!!-!!
"!,! !2 / * /#
������� ����������������� �����������������
#!*!!!-!!
���������
��������
������������������������
�
���������
���������
��������
���������������������������'�
�
���������
��������
��������
������������������������#�������!(����
�
��������
��������
��������
������������������������#�������%��(���
�
��������
#!*!!!-!!
"!,!,!2 / * /4
��+���������������7����������3����7�
#!*!!!-!!
���������
����� ��
���������"(�����!������������������!(����
�
���������
!!*!!!-!!
"!,!2!2 / * //
��+�������+��@����������<��
!!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
&��������
��������
��������������������!�"���#�������������
�
&��������
���������
��������
������������������������
�
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�
���������
2!*!!!-!!
"!,!.!2 / * /5
��+��@�������������+��������0������
2!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
�
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
�
���������
!*!!!-!!
"!,!#!2, * 5!
������� �����������7�����
!*!!!-!!
![Page 98: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/98.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!�����������������,
����"������
�'��+
���������
��������
������������������������
�
���������
����
"5*,!!*!!!-!!
4!!*!!!-!!
!-!!
"/*#!!*!!!-!!
![Page 99: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/99.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!���������������������-�����������
����"������
�'��+
#!!*!!!-!!
!/" !! " * 5"
+������8�������������������������7*�*�*�
#!!*!!!-!!
����������
��������
���������'������������������
��
����������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
����������
��������
������������������������
��
����������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
.!*!!!-!!
!/ 2"!2/. * 5
������� ������������������;������������
.!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
4!*!!!-!!
!/ 2 !2/4 * 5,
����������������������
4!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
"!!*!!!-!!
!/ 2,!2/, * 52
��+������������������� ��������������
"!!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
�������������� ���'����������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
#!!*!!!-!!
!/ 2,!2/, * 5.
��+����������*����*�7��*��3�������7�
#!!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
����������
��������
������������������������#�������!(����
��
����������
����������
��������
������������������������#�������!(����
��
����������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
4!*!!!-!!
!/ 2,!2/, * 5#
��+��������������=���0���
4!*!!!-!!
![Page 100: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/100.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!���������������������-�����������
����"������
�'��+
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
!/ 22!2/#"*"24
������������������+��������7���
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
���������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������
��
&��������
&��������
!/ 22!2/#"*"2/
������ �-������� ������������ ���������������7���
"!!*!!!-!!
"!!*!!!-!!
��������
� ���������������
��
����������
����������
".!*!!!-!!
!/ 22!2/# * 54
�����������7�����������������;���������������
".!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
&��������
��������
������������������������#�������!(����
��
&��������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
/!*!!!-!!
!/ 22!2/# * 5/
��+�����0����7��������+�
/!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
5!*!!!-!!
!/ 22!2/# * 55
��+����������������+������7������
5!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
!!*!!!-!!
!/ 22!2/# *,!!
/!!!!
!!*!!!-!!
��������
��������
���������'������������������
��
��������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
&��������
��������
������������������������#�������!(����
��
&��������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
![Page 101: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/101.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!���������������������-�����������
����"������
�'��+
" !*!!!-!!
!/ 22!2/# *,!"
��+���������������
������������
" !*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
�������������� ���'����������
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
"!!*!!!-!!
!/ 22!2/# *,!
��+������+������
"!!*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
���������
��������
���������������������������'�
��
���������
���������
��������
������������������������#�������!(����
��
���������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
���������
��������
���������������������������
��
���������
����
*2,!*!!!-!!
!!*!!!-!!
!-!!
* ,!*!!!-!!
![Page 102: LEI DA LOA 2016 SIRINHAÉM SANCIONADA - sirinhaem.pe.gov.br · da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022022107/5befafa209d3f2112f8c9609/html5/thumbnails/102.jpg)
���������
����
������ �
�
������������������������������������������������� !"#
PR
EF
EIT
UR
A M
UN
ICIP
AL
DE
SIR
INH
AE
M
�$��%��&
'�()�&
����
�*���������
�����
�����
!����������������������������������������#!����
����"������
�'��+
" !*!!!-!!
!/ 2,!2/, *,!,
+������8�������������������������7�����
" !*!!!-!!
���������
��������
���������'������������������
��
���������
���������
��������
�$�����#������
��
���������
���������
��������
������������������������
��
���������
��������
��������
���������������������������'�
��
��������
��������
��������
������������������������#�������!(����
��
��������
���������
��������
������������������������#�������%��(���
��
���������
���������
��������
������ �����
��
���������
����
" !*!!!-!!
!-!!
!-!!
" !*!!!-!!
�����+���A
5,*2!!*!!!-!!
4*55!*!!!-!!
!-!!
/.*2"!*!!!-!!
��7�$B�������C�D�����DB�%C�7�$B�C&
� �����������
RE
CU
RSO
S D
O F
UN
DE
B-6
0%05
������������
RE
CU
RSO
S D
O F
UN
DE
B-4
0%06
&�����������
RE
CU
RSO
S T
RA
NSF
ER
IDO
S PE
LO
SU
S09
� �����������
RE
CU
RSO
S O
RD
INA
RIO
S N
ÃO
VIN
CU
LA
DO
S13
��� ��������
RE
CU
RSO
S T
RA
NSF
ER
IDO
S PE
LO
FN
AS
16
���&��������
RE
CU
RSO
S E
TR
AN
SFE
RE
NC
IAS
DA
ED
UC
AÇ
ÃO
-MD
E17
�������������
IMPO
STO
S E
TR
AN
SFE
RE
NC
IAS
DA
SA
ÚD
E18
������������
RE
CU
RSO
S D
O S
AL
AR
IO E
DU
CA
ÇÃ
O21
���������
RE
CU
RSO
S D
O P
DD
E22
����������
RE
CU
RSO
S D
O P
NA
E23
����������
RE
CU
RSO
S D
O P
NA
TE
24
��������
OU
TR
AS
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DO
FN
DE
25
������������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DE
CO
NV
ÊN
IOS-
ED
UC
AÇ
ÃO
26
����������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DE
CO
NV
ÊN
IOS-
SAÚ
DE
27
&���������
TR
AN
SFE
RÊ
NC
IAS
DE
OU
TR
OS
CO
NV
ÊN
IOS
28
5,*2!!*!!!-!!
�����+����