lei de acesso À informaÇÃo: aplicaÇÃo na Área fiscal daniel zugman e frederico bastos
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: APLICAÇÃO NA ÁREA FISCAL
Daniel Zugman e Frederico Bastos
O QUE DIZ O GOVERNO
16/11/2012 – Apenas órgãos do Executivo Federal
Órgão Quantidade Percentual
SUSEP 6.102 12,9%
INSS 3.525 7,45%
BACEN 1.896 4,01%
CEF 1.748 3,70%
MF 1.295 2,74%
MP 1.180 2,5%
MTE 1.172 2,48%
ECT 1.087 2,3%
IBAMA 1.044 2,21%
MEC 1.011 2,14%
O QUE CONSTATAMOS Órgãos consultados: Ministério da Fazenda (RFB,
CARF e PGFN)
NEF/FGV: 36 questões(10.04-25.04: respostas dentro do prazo)(Respostas completas e fundamentadas)
Sem identificação institucional: 11 questões (25.03-04.04: 100% fora do prazo)(100% em menos de uma linha)
Protocolo: 16853.000571/2013-76(sem identificação institucional)
1) Quantos novos processos foram iniciados no CARF em 2012? Quantos foram encerrados?R: Nenhum processo administrativo Fiscal é iniciado no CARF.
2) Desses processos, quantos foram favoráveis à Fazenda Pública e quantos foram favoráveis ao contribuinte? Qual o percentual de autos de infração cancelados pelo CARF? R: As Atas de julgamento do ano de 2012 estão disponíveis no sitio do Carf em Calendário e os resultados dos Julgamentos podem ser obtidos nesse item.
3) Qual é a matéria mais discutida nesses processos? R: As matérias discutidas são as previstas no RICARF.
4) Quanto tempo em média um processo demora para ser julgado no CARF (desde sua entrada até o encerramento)? R: Depende, porque existem as prioridades legais e regimental.
RELATÓRIO DE GESTÃO DO CERF/ES – DISPONÍVEL
ABERTAMENTE NO SITE:
Protocolo: 16853.000571/2013-76(sem identificação institucional)
6) Qual empresa mais recebe benefícios fiscais no Brasil? No valor de quanto?
R: Não compete ao CARF.
7) Quantas autuações foram realizadas pela RFB em 2012 (número e valores), quantas foram efetivamente pagas (número e valores), quantas foram levadas para discussão administrativa ou judicial (número e valores)?
R: Não compete ao CARF Agradecemos a participação. SIC/MF
Protocolo: 16853000631201351(em nome do NEF/FGV)
Pedido: Acesso às consultas tributárias dos contribuintes formuladas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas respectivas respostas.
R: As consultas e respectivas soluções podem conter informações econômico-financeiras do contribuinte, que são protegidas por sigilo fiscal (com anexo de várias páginas fundamentando a negativa)
NEF recorreu sob o argumento de que os documentos deveriam ser disponibilizados restringindo-se eventuais informações pessoais ou econômicas.
R:
Protocolo 16853000648201316(com identificação institucional)
Pedido: Acesso às decisões de processos administrativos fiscais federais de 1º instância do ano corrente.
R: As decisões das Delegacias da Receita Federal envolvem matéria protegida por sigilo fiscal/bancário/comercial. Assim, somente o respectivo contribuinte pode ter acesso.
https://www.fazenda.sp.gov.br/VDTIT/ConsultarVotos.aspx?instancia=1
CONCLUSÕES
