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INDEPENDÊNCIA
PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
■ Terra de todos nós
Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO-
Exercício Financeiro de 2019
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Rua do Cmzeiro. 244 - Centro, Independência/CECEP: 63640-000|CNPJ: 07.982.028/0001-10Tei.: [88]3675.2259 - [88] 3675.1219
INDEPENDÊNCIA
PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
I Terra de todos nós
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Dispõe sobre as Diretrizes paraa elaboração da LeiOrçamentária para o exercíciofinanceiro de 2019, e dá outras
providências.
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Rua do Cmzeiro, 244 • Centro, Independência/CECEP: 63640-000|CNPJ: 07.982,028/0001-10Tel.: [88]3675.1244 - FAX; [88] 3675.1258
INDEPENDÊNCIAPREFEITURA
^ Terra de todos nãs ■■■
PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTíNHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N" 482/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES P.ARA AELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAPARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA,
FAÇO SABER, cm cumprimento ao disposto no artigo 92, inciso U da Lei Oi^ànica do Município,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
E
Art. 1® - O Orçamento do Município de Independência, Estado do Ceará,para o exercício de 2019 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades emetas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;III - a Estrutura dos Orçamentos;IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; eVIII - as Disposições Gerais.
1 - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4® da LeiComplementar n® 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultadoprimário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, estão identificados nosDemonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n®495, de 06 de junho de 2017-STN.
Art. 3® - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades daAdministração Direta, indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos. Empresas Piiblicase Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4® - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3® do art 4® da LRF, obedece asdeterminações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA N® 495, de 06 dejunho de 2017-STN, 8' Edição do Manual de Elaboração válida para 2018.
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscms desta Li
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.0 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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Rua do Cruzeiro. 244 - Centro, IndependênciCEP: 63640-000|CNPJ: 07,982.028/0001-10Tel.: [88] 3675.22.59 - [88] 3675.12.19
INDEPENDÊNCIAPREFErrURA
^ Terra de todos nó»
PAÇO MUNICrPAL DER. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAISDO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM ASFIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECEITA.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESASOBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serãoapurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6' - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4" da LRF a Lei deDiretrizes Orçamentárias - LDO 2019, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7° - Em cumprimento ao § I®, do art. 4°, da Lei deComplementar n° 101/2000, o Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes eConstantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da DívidaPública, para o Exercício de Referência 2019 e para os dois seguintes.
§ I® - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverãolevar cm conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes daconcessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão oueliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro doÍndice Oficial de inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 495/2017 da STN.
§ 2® - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicaçãodo cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria n® 495/2017, asNIETAS ANUAIS DA LDO 2019, passam a conter o cálculo do percentual em relação à ReceitaCorrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAISEXERCÍCIO ANTERIOR
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PAÇO MUNICIPAL DEF. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA
INDEPENDÊNCIA gabinete do prefeitoPREFEtTURA
Teira de todos nós .. .
Ait, 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso 1, do Art. 4° da LRF, oDemonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem comofinalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercícioorçamentário antenor, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida PúblicaConsolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ounão dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADASNOS I RES exercícios ANTERIORES
Art.9° - De acordo com o § 2", item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores de ReceitasDespesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida"deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultadospretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando aconsistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsidio às análisesos valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmosÍndices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2". inciso III, do Art. 4° da LRF, oDemonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cadaEnte do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM AALIENAÇAO DE ATIVOS
. .. , . " ■ O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução doPatrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos queintegram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada porlei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 -Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de ondeforam obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2". inciso V, do Art. 4°, da LRF oAnexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal esua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão subsídiocredito presumido, etc.
§ 2 - A compensação será acompanhada de medidas provenientes doaumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação detnbuto ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIASCARÁTER CONTINUADO
Páginas
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VV
¥PAÇO MUNICIPAL DER. ALCEU VIEIRA COUTINHO
PREFEITURA DE INDEPENDÊNCIAGABINETE DO PREFEITOIMDEPENDiNCIA
prefeituraT«rra de todos nós
despesa corrente derivada lei medidl^nróvisárií'oM'nl!?"H^^" obrigatória de caráter continuado aente obrigação legal de sua execução por um período superiorTd™ erdcr''™ °
de Caráter Continuado ^ Expansão das Despesas
-idades ,uevenbamcarr^:í:S:^rdíS:;lr:^.í:^^^^^^^^^^^^
ANUAIS DE RECEITA^ MSP^AS^RES^m*TA?>^ CÁLCULO DAS METASE MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
METODOLOGU EANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. memória de cálculo das METAS
de Metas Anuais seja instnridol;om ÍLón>Tmettddo2Ír^^^^ ° demonstrativopretendidos, comparando-as com as fixadas nos ® os resultados
consistência delas com as premissas e os objetivos da políticreíSicrlTS ' ^de dados da receita e da desS^nSs"JÍ ^ 495/2017-STN, a baseexecmada nos ,r=s exercícios .meriores e das previsò°eTpar2o1? °
"'-CJI-O "AS METAS ANUAIS DO RESULTADO
níveis de gastos orçameitórios' s"ão »mSris''° a''"'""" « »financeiras sao capazes de sopo^ar as despesas nào-lína^eirãr '®"' "" ™°-
à metodologia estabelecida"®?'!!) "GÓremo Slteral ''atraS í <lnverá obedecerSeeretana do Tesouro Nacio„r,,e ás nonnas da comiiíXMc.""'™" ®™ "DO RESULTADO NOMINa'!!'''''"'^''^ MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
determinada peto Gove™%I;aUom::!XXô'p°elf^^^^^ "•«"«"Sia
— ás Receitas de Privatizações e deduzidos or/as—^nh^e^lt". oSíis'.::!
DO MONTANTE DaSÃ rtÍBLKA': CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
.e.eraçáo. Bs.adrepret:.a!:p!^t:ís™S~
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indepenoEncuprefeitura
Terra de todos nós
PAÇO "PAL DEK ALCEU V,E,RA COUT.NHOPRLFErrURA DE INDEPENDÊNCIA
gabinete do prefeito
" - DAS PR,ORU,ADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
financeiro d= 2019, cslaTTdefinidt eTmtÍrad,SÕTlíâ„^t"'''"f ° P»™ °com os objetivos e normas estabelecidas nesta leb Pl^nanual de 2018 a 2021, compatíveis
preferencialmente, par^ as Prioridades? destinados,constituindo todavia, em limite à programação das
poderá aumentar ou díminu?y??t?sTsiÍ??a??J^^^^ ° Executivoeapesa orçada a receíla esIimadA de fornr. a preae™r o "
ni - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Ugislalivo e Executiv?"FÚLçõ?!?^rnrs''S?e^^^^^^^ os PoderesTesouro e da Seguridade Social e s^rá estmtLraZím onf ? doestabelecida cm cada Entidade da Administração Municipal """ ' Organizacional
cada uma das UnídadS G«tl??^5So a^LOrçamentos Fiscais e da Seguridade Soda? d^ob^ s n ' 'programa, projeto, atividade ou operações especiais e nnlt sub-fiinçào,SOF/ÇTMTy"^®^ de despesa e modalidade de apliciãoSOF/STN 42/1999 e 162/200] e alterações postií ?lc' "í T com as Portariasnas Portanas da Secretaria do Tesouro Nacional Tto ^ ^^'Sidos
Despesa (GND), de urd?memreco?LTc?pra"?S?^ dedentro de cada projeto, atividade ou operações especiais não27 desta Lei, e será processada mediante Decretó Sf™ compreenderá o limite previsto no art,
todos os Anexos exigidos na legislação^fg^li? da Proposta Orçamentária, conterá
ORÇAMENTO DO MUNicÍp,O ^ ELABORAÇÃO E EXEÇUÇÂO DO
principio da transparèn?i'aedVeq?ii?b?™ f «''«decerá entre outros, aoExecutivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras'S
deverão observar os efe^ofd^ 2i?rX^?aw'stò?rih?'- P^^ 2019■nflaçao do período, o crescimento ecSômicoTlSaJ fiscais autorizados,evolução nos últimos três exercícioseaprojeçã^pamLd^^selut:^^^^^^^^^^
Página 5 ^FP^^^r^íi^nn"; ".dependência/ckTTd rssfvTs ?. • '^2.''82.028/000|.|0 ^Fel.. [88] 3675,22,59 - [88] 3675,12,19
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INDEPENDÊNCIAPREFEtTURA
Terra de todos nòs
PAÇO ALCEU VIEIRA COUTINHOI^KEFEITURA de nVDEPENDENCJA
gabinete do prefeito
poderá afetar o cumprimento das mSas^TeÍsdS " comportamenfo da receitaExecufvo, de forma proporcionai as suas dou^s legislativo e
~aLí rfdf ^ «-r
fl -obras em geral, desÍq^^f não iSaT""''"' ^^"^f^^ncias voluntárias;.V
arrecadação para impSatão^^nãõ d^o^m^SoÍ das metas bimestrais definanceira, sera considerado ainda o resultado financeiro J empenho e movimentaçãoantenor, em cada fome de recursos. purado no Balanço Patrimonial do exercicio
Corrente qoida, programadas para 20'] 9 po^eíã^ser exÍnd-T^^'^ Continuado em relação à Receita^^™brigat6rias de Caráter Continuado fixadas na íei Orç^mTntSa^ínuTpTra
PÚb,ieasdoMunicipio';ume;crr^^^^^^^
recursos constantes de Art^o43^d"aUiFÍeralN"^^^^^^ concretizem, serão atendidos comRese^a de Contingente^ não recursos para aLíquidas previstas e 100% (cem por cento) dom R^««as CoríentesCréditos Adicionais Suplementares, (art. 5°, in da LRF) entidade para a abertura de
de passivos contingenL e outrS'^ri^s'fevStoTfisLi^s°^^^^^ destinados ao atendimentopositivo se for o caso. e também para abertlr^ Íe IT-' Primáriodisposto na Portaria MPO n" 42/1999. ar,. 5" e Portaria STtÍ iM
estes não se concretizem até o dia O Ue dLeXTde''^'^?"!!"?"-'^ destinados a riscos fiscais, casoPoder Executivo Municipal para abertura de créditos adicfn P^i" ato do Chefe dotomaram insuficientes. adicionais suplementares de dotações que se
Orçamentária Anual se contem^rs nó'í5aio Pluriaíuaí^^^^^^ L LlJ)'"publicação da Lei Sí^iamlnt^rif Sulra^Íío™^^cronograma de execução mensal ou bimestral pfra as tnidaTerSot, TetíVcaÍ^rS" d^
com dotações vinculadas e fontes de'' recLL's o^ríund''^ pnonzados na Lei Orçamentária para 2019credito, alienação de bens e outras extraordinárias ró «rã voluntárias, operaçõesse ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluvo ® ^''"^'quer títuloÍingressado ou garantido (art, 8°, § parágrafo úyím . so i ppf' respeitado ainda o montante^
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mOEPEMOlNCUPREFEtTURA
Terra de todos nós
PAÇO M^NrcjPAL MR ALCEU V.E.RA COUT.NHOprefeitura de independência
gabinete do prefeito
Anexo Próprio desta Lei.^^ tífconsíLt^™ SmÍ T do§ 2^ V e art. 14.1 da LRF), '^'culo do orçamento da receita (art. 4»
beneficiará somente aqi'elas'^drcSteT'Surati^o"'Ssi? Municipal a entidades privadas,cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento dó «^""ural, esportivo, deautorização em lei especifica (art, 4", J, "f e 26 da LRF) municipal e dependerá de
SlbT -T'" P"™ d='^3ÔÍt''°L'„T.dofÍ'' PP" Municip.1Mlabelecda pelo Órgão Centra] do Sistema'de Con, i , ■'o f«™rso, na formaConstiturção Federal). InKrno (an, 70, parágrafo único™
ore.men,ário-r.„a„c1íoe1eciara%rorlXV^^^^^^ de esrímativa do impacto- -eeetao ser inseridos .o p_„ t"-:rLRF deverão ser inseridosdispensa/inexigibilidade.
despesas i™levanter?ÍL"" dêcommef ^ '''' ''I"'- consideradasgovernamental que acarrete aumento da despesa, cui^mò aperfeiçoamento da açãocada evento, não exceda ao valor limite oara a exercício financeiro de 2019 em8.666 /1993. devidamente atualizado (art. 16. §?da "" Lei n°
prmridade sobre projetos novos n^íocrção^Íe^KÍ^s^or^"^^'^^^" palrimônio público terãom recursos de transferência voluntária e operação de crédit^TSa L^T Programadospela Administração Municipal qLndo firmS>t?onvênfoT'r'' ^^r^oração só serão assumidaslei orçamentaria (art. 62 da LRF). ' ^'^ordos ou ajustes e previstos recursos na
preços correntes. previsao das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019a
Modilíd"", EstdaTfdorâçnxâS traSr r"''"!'- '''Modalidade de Aplicação, com aproDriacãn rtn » Grupo de Natureza de Despesa /Portaria STN n- 163/2001. Sustos nos respectivos elementos de que tS a
mZ ApTcT^"""" "" " '™sfe,éneia de recursosAimdade on Operações Especiais poderá s^r fêS T'"' '"l' P'»!®-(ít 16?'' Legislativo do Presidente drCâma° no âmbito do(art. 167, VI da Constituição Federai). Gamara no ambiio do Poder Legislativo
d7 TZ"" P" Mnnícipaldas Unidades Gestoras na forma de crédito especial ope^Ções especiais no orçamenlexercício de 2019 (art. 167.1 da Constituição Semi). prioridades para
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WOEPENDHICUprefeitura
Terra de todos nós
gabinete do prefeito
Municipal, obedeça aLiabdeXíoan^Trã-dalS"''' P«'o Poder Público
£ir.=£í-!fE~!.S"^cumpnmento das metas físicas estabelecidas (aT4uTÍ ^
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
?e''atr5Íy í autorização para contratação decont atf n° Correntes Líquidas apuradas até rfmai ° endividamento,contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30 3 ] e 32) ^ assinatura do
específica (art. 32^ar£afo'^ún°cTdaTRF)' de autorização em lei
enquanto perdurar o excess^^rPoder^Execufívo definido na legislação pertinente el-mttaçao de empenho e movimentação financeira (art 3^ T' através da
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
em 2019, criar cargos e ain'jaí allerTr a Lmfúm de r ""ediante lei aulorizativa, poderãonSmíd "^"'^Sens, admitir pessoal aprovado'em%™ ^^'.'"eniar a remuneração de-ormade,et,obse.adosos,imiteseasregrasíaLRff-;S-^previstos na lei d^SÍnto^Z decorrentes destes atos deverão estar
despesa tol^ com pessoal de cada unÍ doí pSíesÍm'2019 F Constituição Federal aPercentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verifiLd ® Legislativo, não excederá emobedecido o l.mites prudencial de 51.30Vo e 70% daSa r° 5%
. aa Keceita Corrente Liquida, respectivamente.
real zoçâo de horas extras pelos servidores quando as . Municipal poderá autorizar a"O art. 20, m da LRF (art, 22, p.rágr.ScÔ!" 5^^^)"'°
- peasoa, cas^laX'^::^»
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Página 8Cnrzeiro. 244 - Centro, Independéncia/CF
Tef fSrVT™?? 07-982.028/000MOI lei., Í88]j67>,22,o9-[88] 3675,í2,19
independênciaprefeitura
Terra de todos nás
PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTÍNHOprefeitura de independência "
CÍABINETE DO PREFEITO
mão-de-obra referente substituição dÍÍrv^dórUÍe' entende-se como terceirização demão-de-obra cujas atividades ou funç£7ÍJden ° dePiano de Cargos da Administração Municipal ou ainda, a^vidaT funções previstas nodesde que, em ambos os casos, não haja utilização de mliert Administração Pública,contratado ou de terceiros, materiais ou equipamentos de propriedade do
fornecimento de^Sais^l'°uldiz?çr''de mão-de-obra envolver tambémterceiros, por não caracterizar substituição de sem-dores « S contratado ou deelementos de despesa que não o "34 - Outras n^n,. 'a classificada em outrosTerceirização". ao o Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
tributaria^" ' »'SPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
ampliar beneficio fiscal de namreTírib^!rrír « 'ei, poderá conceder ougeração de empregos e renda, ou beneficiar contribuimes i ° crescimento econômico, adevendo esses benefícios ser considerados no cálculo rf " cgrantes de classes menos favorecidas,estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicÍo^^^"'° - ^subsequentes (an. 14 da LRF), exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
para cobrança cujos custoslei, nao se constituindo como renúncia de receita (arl.74 § 3°dTLRF)
tributária ou financeira constante do^oíçamento dTiíiS isenção ou beneficio de naturezamedidas de compensação (art. 14. § 2° da LRF) ' entrara em vigor após adoção de
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
no prazo estabelecido na^Coíruição'^o"3o'do à Câmara Municipaldentro do prazo constitucional, ' ^ apreciara e a devolverá para sanção
"capuf de..e artiga «o cumprir o disposto no
do exercício fiiianceiro de20^9 fica o Execut^vo^üm ®"daminhada à sanção até o início(un, doze avos) da proposta o e meS n™ tr'''-'"'?'*''" 'orçamentária annai, íamentan. na forma ongmai, até a sanção da respectiva iei
Transferências Financeiras - Ducdécimo^arPoderTenSivo''m teguiamemar asatender as nonnas estatuídas na Emenda Constitucional n' 28! °
no pagamento
=»reieio,pod:^í^;^rs:e::Ssi:—
Página 9fndependência/CECEP, 6-1640-000|CNPJ: 07,982.028/0001-10
Tel.: [88] 3675.22,59 - [88] 3675.12.19
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INDEPENDÊNCIAprefeitura
Terra de todos nós
PREFEITURA DE INDEPENDÊNCIAgabinete do prefeito
assinar convênios c„„ o GovernoOL serviços de competência ou'não do Municipir""''''''' de obras
Ait. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Deputado ceu^outinbo, aos 21 dia^
■InspA^aldí Coutinho.Prefeito derMunicípio de Independência
Página 10 ?pp''í'Í7n^?°- '"clependência/cFO7.982.028/0O0J.I0I Tel., [88] 3675,22.59 - [88] 3675. 12.19
INDEPENDÊNCIAPREFEITURA
PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
Terra de todos nós
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXOS
Página 1
Rua do Cruzeiro. 244 - Centro, Independência/CECEP; 63640-000[CNPJ: 07,082.028/0001-10Te!.: [88J3675.I244 - FAX: [88] 3675.1258
Prefei
tura M
unic
ipa/
de In
dependência
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIR
ETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1 • RECEITAS
Ari. 4'
', §2®, inciso II
da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES
46.071.831,03
44.813.863,24
46.916.000,00
49.894.320,00
50.892.206,40
51.910.050,53
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.104.645,45
767.163,57
1.545.000,00
1.575.900,00
1.607.418,00
1.639.566,38
CONTRIBUIÇÕES
0,00
192,511,07
500.000,00
510.000,00
520.200,00
530.604,00
RECEITA PATRIMONIAL
256.982,78
309.871,13
440.000,00
448.800,00
457.776,00
466.931,52
RECEITA DE SERVIÇOS
0,00
50,00
80.000,00
81.600,00
83.232,00
64.896,64
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
47.869.903,63
47.974.433,42
50.720.000,00
51.734.400,00
52.769.088,00
53.824.469,76
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
687.002,56
498.842,55
625.000,00
637.500,00
650.250,00
663.255,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.778.791,40
781.534,98
2.160.000,00
2.203.200,00
2.247.264,00
2.292.209,28
ALIENAÇAO DE BENS
0,00
0,00
10.000,00
10.200,00
10.404,00
10.612,08
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.778.791,40
781.534,98
2.140.000,00
2.182.800,00
2.226.456,00
2.270.985,12
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
10.000,00
10.200,00
10.404,00
10.612,08
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
•4.846.703,39
•4.929.008,50
•4.994.000,00' -^.0
93.8
80,0
0•5.195.757,60
•5.299.672,75
Total
48.650.622,43
45.595.398,22
51.076.000,00
^2>p
97.5
20,0
053.139.470,40
54.202.259,81
Independência-CE, 21 de Maio de 2018
aldi
Coutinho
efeito Municipal
ASCONJ Asse
Contador CRC
it^bil
SS62
9/^-
3João Gomes Coutinho Neto
Secr
etár
io Municipal
Prefeitura Municipal de Independência
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIR
ETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Ari, 4",
§2®
, in
ciso
II da LRF
{R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2016
2017
2016
2019
2020
2021
DESPESAS CORRENTES (1)
44.981.132,42
45.400.140,21
47.901.620,00
48.859.652,40
49.836.845,44
50.833.582,35
Pessoal e Encargos Sociais
26.473.897,18
30.275.021,17
31.397.259,00
32.025.204,18
32.665.708,26
33.319.022,43
Transferência a Estados e ao Distrito Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Apli
caçõ
es Diretas
26.473.897,18
30.275.021,17
31.397.259,00
32.025.204,18
32.665.708,26
33.319.022,43
Aplicações Dir
etas
-Órg
ãos,
Fund
os Entidades
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dfvida
384.525,73
1.335.586,64
0,00
0,00
0,00
0,00
Apli
caçõ
es Diretas
384.526,73
1.335.586,64
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
18.122.709,51
13.789.532,40
16.504.361,00
16.834.448,22
17.171.137,18
17.514.559,92
Transferência da União
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência a Estados e ao Dis
trit
o Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência a Municípios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. a Ins
t. Privadas com Fins Lucrativos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
Tran
sf. a Ins
t. Mul
tigo
vern
amen
tais
Nac
iona
is0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Apli
caçõ
es Dir
etas
18.122.709,51
13.789.532,40
16.504.361,00
16.834.448,22
17.171.137,18
17.514,559,92
Apli
caçõ
es Dir
etas
-Órg
ãos,
Fund
os Ent
idad
es0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA DE CAPITAL (II)
3.016.405,21
2.268.121,49
2.919.000,00
2.977.380,00
3.036.927,60
3.097.666,15
Investimentos
3.016.405,21
1.816.757,53
2.179.000,00
2.222.580,00
2.267.031,60
2.312.372,23
Transferências a União
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federai
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Tran
sfer
ênci
as a Mun
icíp
ios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. a
Inst. Multigovernamentais Na
cion
ais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Apli
caçõ
es Dir
etas
3.016.405,21
1.816.757,53
2.179.000,00
2.222.580,00
'
2.267.031,60
2.312.372,23
Apli
caçõ
es Dir
etas
-Órg
ãos,
Fund
os Entidades
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
40.000,00
40.800,00
41.616,00
42.448,32
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências a Mun
icíp
ios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Apli
caçõ
es Dir
etas
' 0,00
0,00
40.000,00
40.800,00
41.616,00
42.448,32
Aplicações Di
retas-Órgãos,Fundos Enti
dades
f0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amor
tiza
ção da
Div
ida
/
\J^
0,00
451.363,96
700.000,00
714.000,00.
728.280,00
742.845,60
Apli
caçõ
es Dir
etas
/ /
0,00
451.363,96
700.000,00
714.000,00
728.280,00
742.845,60
RESERVA DO RPPS
//
! 0.
000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (I
II)
/ i
0.00
0,00
255.380,00
260.487,60
265.697,36
271.011,31
>Prefeitura Municipal de Independência
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIR
ETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II • DESPESAS
Ari.
4»,
§2«. inciso I
I da LRF
(RS)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
f\
PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
2016
2017
2018
\ 01
9 1
2020
12021
Total
47.997.537,63
47.668.261,70
51.076.000,00
^52'
:^à7
.520
,00 j
53.139.470,40;
54.2
02.2
59,6
1
Independência-CE, 21 de Maio de 2018
aldi
Coutinho
feito Munícipsl
ASCONJ AsseKoiílibil SS
Contador CRCX" 629A
)-3
João Gomes Coutinho Neto
Secr
etár
io Mun
icip
al
Prefeitura Mun
icip
r )d
e in
depe
ndên
cia
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III RESULTADO PRIMÁRIO
Ari.
4®.
§2»
, in
ciso
11 da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES ( 1)
46.071.831,03
44.813.863,24
48.916.000.00
49.894.320.00
50.892.206,40
51.910.050.53
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
46.071.831,03
44.813.863,24
48.916.000.00
49.894.320.00
50.892.206.40
51.910.050.53
Impo
stos
, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.104.645.45
767.163,57
1.545.000,00
1.575.900.00
1.607.418,00
1.639.566,36
Contribuições
0,00
192.511,07
500.000,00
510.000,00
520.200,00
530.604,00
Receita Patrimonial
256.982,78
309.871,13
440.000,00
448.800,00
457.776,00
466.931.52
Apli
caçõ
es Fin
ance
iras
(II)
256.982,78
309.871,13
440.000,00
448.800,00
457.776,00
466.931,52
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Ag
rope
cuár
ia0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Ind
ustr
ial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Ser
viço
s0,00
50,00
80.000,00
81.600,00
83.232,00
84.896,64
Transferências Correntes
47.869.903,63
47.974.433,42
50.720.000,00
51.734.400,00
52.769.088,00
53.824.469,76
Outras Receitas Correntes
687.002,56
498.842,55
625.000,00
637.500,00
650.250,00
663.255,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = {1 - II)
45.814.848.25
44.503.992,11
48.476.000,00
49,445.520,00
50.434.430,40
51.443.119,01
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
2.778.791.40
781.534,98
2.160.000.00
2.203.200,00
2.247.264,00
2.292.209,28
Operações de Cré
dito
{V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens (VI)
0,00
0,00
10.000,00
10.200,00
10.404,00
10.612,08
Amortizações de Empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Tranferéncias de Cap
ital
2.778.791,40
781.534,98
2.140.000,00
2.182.800,00
2.226.456,00
2.270.985,12
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VI
II) = (IV - V - VI
■ VII)
2.778.791,40
781.534,98
2.150.000,00
2.193.000,00
2.236.860,00
2.281.597,20
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) := ( 11
1 + VIII)
48.593.639,65
45.285.527,09
50.626.000,00
51.638.520,00
52.671.290,40
53.724.718,21
RECEITA TOTAL
48.650.622,43
45.595.398,22
51.076.000,00
52.097.520,00
53.139.470,40
54.202.259,81
DESPESAS CORRENTES ( X )
44.981.132,42
45.400.140,21
47.901.620,00
48.859.652,40
49.836.845,44
50.833.582,35
Pessoal e Encargos Soc
iais
26.473.897,18
30.275.021,17
31.397.259,00
32.025.204,18
32.665.708,26
33.319.022,43
Juros e Encargos da Divida ( XI)
384.525,73
1.335.586,64
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Cor
rent
es18.122.709,51
13.789.532,40
16.504.361,00
16.834.448,22
17.171.137,18
17.514.559,92
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII) = ( X ■
XI)
44.596.606,69
44.064.553,57
47.901.620,00
48.859.652,40
49.836.845,44
50.833.582,35
DESPESAS DE CAPITAL {XI
II)
3.016.405,21
2.268.121.49
2.919.000,00
2.977.380,00
3.036.927,60
3.097.666,15
Investimentos
3.016.405,21
1.816.757,53
2.179.000,00
2.222.580,00
2.267.031,60
2.312.372,23
Inversões Financeiras
0,00
0,00
40.000,00
40.800,00
41.616,00
42.448,32
Tran
sfer
ênci
a de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
Amor
tizaçã
o da Dívida (XIV)
0,00
451.363,96
700.000,00
714.000,00
728.280,00
742.845,60
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (X
III • W)
3.016.405,21
1.816.757,53
2.219.000,00
2.263.380,00
2.308.647.60
2.354.820,55
RESERVA DE CONTIGÉNCIA (X
VI)
/
[/T
^ 0,00
0,00
255.380,00
260.487,60
265.697,36
271.011,31
RESE
RVA ORÇAMENTÁRIA (X
VI-a
) / ^
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS /
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XV
II ) = ( XI
I + XV + XV! )
í47.613.011,90
45.881.311,10
50.376.000,00
51.383.520,00
52.411.190,40
53.459.414,21
DESPESA TOTAL
/47.997.537,63
47.668.261,70
51.076.000,00
52.097.520,00
53.139.470,40
54.202.259,81
Resu
ltad
o Primário (I
X - X
VII)
j /
980.627,75
-595.784,01
250.000,00
255.000,00
260.100,00
265.302,00
)Prefeitura Municipal de Independência
ESTADO 00 CEARA
LEI DE DIR
ETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4®,
§2®
, In
ciso
II da LRF
)
(RS)
ESPECIFICAÇÃO
2016
(b)
2017
(c)
2018
(d)
2019
(e)
2020
(0
2021
(g)
DiVIDA CONSOLIDADA {1)
7,142.000,38
6.068,490,78
5.500.000,00
4.700.000,00
4.500.000,00
4.000.000,00
DEDUÇÕES {II)
-2,130.753,86
-2.156.216,04
-2.000.000,00
-2.600.000,00
-2.700,000,00
-3.000.000,00
Ativo Di
spon
ível
3.326.997,00
6.068.490,78
5,500.000,00
4,700.000,00
4.500.000,00
4.000.000,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(•) Restos a Pagar Processados
5.457,750,86
8,224.706,82
7.500.000,00
7.300,000,00
7.200.000,00
7.000.000,00
DÍVI
DA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (1 - II)
9.272.754,24
8.224.706,82
7.500.000,00
7.300.000,00
7.200.000,00
7.000.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍ
QUID
A (III
+ IV - V)
9.272,754,24
8.224.706,82
7.500.000,00
7.300.000,00
7.200.000,00
7.000,000,00
Resultado Nominal
(b - a*)
(c-b)
(d-c)
(e ■
d)
(f-e)
(0:fl
1.933.848,06
•1.048.047,42
-724.706,82
-200.000,00
-100.000,00
•200.000,00
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais rel
ativ
as ao res
ulta
do Nominal foi
efe
tuad
o em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Fed
eral
, no
rmat
izad
a pe
la STN - Sec
reta
ria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Co
nsol
idad
a Líquida do exercido de 201
5(RS
7.33
6.90
6,18
)
Inde
pend
ênci
a-CE
, 21 de Maio de 2018
Valdt Coutinho
Prctcilo Municipal
ASCONJ As
Contador CRC
JoSo
Gom
es Cputinho Ne
toSecrcláiio l^
uníc
ipai
Prefeitura Municipal de Independência
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIR
ETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Ari. 4»,
§2", inciso I
I da LRF
)
Dívida Consolidada Líquida
7.33
8.90
6,18
;9.272.754,24
8.224.706,82
7.50
0.00
0,00
J.à9
Í>^0
00,0
017.200.000,001
Independência-CE, 21 de Maio de 2018
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
1
dívi
da CONSOLIDADA (1)
6.133,828,45
7.142.000,38
6.068.490,78
5.500,000,00
4.700.000,00
4.500.000,00
4.000.000,001
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dividas
6.133.828,45
7.142.000,38
6.068.490,78
5.500.000,00
4.700.000,00
4.500.000,00
4.000,000,00-
DEDUÇÕES (I
I)-1.205.077,73
-2.130.753,86
-2.156.216,04
-2.000.000,00
-2.600.000,00
-2.700.000,00
-3.0
00.0
00,0
0iAt
ivo Disponível
3.692.454,90
3.326.997,00
6.068.490,78
5.500.000,00
4.700.000,00
4.500.000,00
4.000.000,00:
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar
4.897.532,63
5.457.750,86
8.224.706,82
7.500.000,00
7^300.000,00
7.200.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00:
Valdi Coutínho
Prcf
eilo
Municipal
ASCONJ As
ses.
^ntã
bll S
SCo
ntad
or CRC iA6
29/0
^
Joio Gomes <
Secr
etár
io 1lutinho Neto
luni
cipa
l
)Prefeitura Municipal de Independência
ESTACX) DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
AMF (LRF, ar
t. 4°,
§3»
)(RI)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos
2019
Providência
2019
1 Demandas Judiciais
200.
000,
00200.000,00
Demandas Trabalhistas
200.000,00Cred. Adie. por: anulação de dotação orç
amen
tári
a.200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00SUBTOTAL
200.
000,
00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIC^NCIAS
Iden
tifi
caçã
o dos Riscos
2019
Providência
2019
7 Fr
ustr
ação
de Arrecadação
2.000.000,00Limitação de empenho.
2.000.000,00
10 Outros Riscos Fiscais
100.
000,00
Abertura de crédito adicional.
100.000,00
SUBTOTAL
2.100.000,00SUBTOTAL
2.100.000,00
TOTAL
2.300.000,00TOTAL
2.300.000,00
Independência-CE, 21 de Maio de 2018
/
JoH-
^ldi
Cou
tinh
of
xfV
efoi
lu Municipal
ASCONJ Asses.
Contailor CRC
ntáhi SS
fi29/Q-
JoSo Gomes ( outinho Neto
Sccrelâno
Vlunicipal
Pref
eitu
ra Mun
icip
ai^d
e Independência
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I
- Metas Anuais
2019
)
AMF ■
Tatjela 1 (LRF, ar
t. 4»,
§1»
)(R$)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Pr
imár
io (l
ll)=(l-ll)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívi
da Consolidada Líquida
2019
2020
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
52.097.520,00 •
51.638.520,00.
52.0
97.5
20,0
0,
51.383.520,00
255.000,001
-200.000,00'
4.700.000,00
7.300.000,00
49.973.640,29
49.533.352,52
49.973.640,29
49.288.748,20
244.604,32
-191.646,52
4.508.393,29
7.002.398,08
% PIB
(a/PIB)
X 100
% ROL
(a/RCL)
X 100
0,039
0,038
0,039
0,038
0,000
0,000
0,004
0.005
0,335
0,332
0,335
0,330
0,002
-0,001
0,030
0,047
Valor
Corrente
(b)
53.139,
52.671.
53.139
52.411.
260.
-100
4.500
7.200
470,40
290,40
470,40
190,40
100,00
000,00
.000,00
.000,00
Valor
Constante
48.984.
48.552.
48.984.
48.313.
239
-92
4.148
6.637
348,54
776,83
348,54
014,77
762,06
180,72
132,58
012,13
% PIB
b/PIB)
X 100
'"0039
0,038
0,03
9.
0,038
0,000
0,000
0,003
0,005% ROL
(b/RCL)
X 100
2021
0,328
0,325
0,328
0,323
0,002
-0,001
0,028
0,044
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
54.202.259,81
53.724.716,21
54.202.259,81
53.459.414,21
i
265.302,00
-200.000,00
4.000.000,00
7.000.000,00
48.037.722
47.614.491
48.037.722
47.379.362
235.128
-177.253
3.545.071
6.203.875
% PIB
(c/PIB)
X 100
0,038
0,038
0,038
0,038
0,000
,58 0,000
,60 0,003
,30 0,005
,94
,38
,94
• I
TS
.65
% ROL
(c/RCL)
X 100
0,321
0,318
0,32
1
0,317
0,002
•0,001
0,024
0,042
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0C
0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oc
0,00
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV
- V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oc
0,00
Nota:
• O cál
culo
das metas acima descritas foi
realizado con
side
rand
o-se
o seg
uint
e ce
nári
o macroeconômico:
VARlAVEiS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro im
plíc
ito sobre a dív
ida líquida do Governo (média % anu
al)
Câmbio (R$/USS - Fina! do Ano)
Inflação méd
ia (% anual) projetada com base em índices ofi
ciai
s de inflação
Proj
eção
do PIB do Estado - RS milhares
Receita Co
rren
te Líq
uida
- RCL
2019
2,83
11,60
3,37
4,25
134.558.000.000,00
15.582.000.000,00
2020
2,66
11,60
3,42
4,06
138.137,000.000,00
16.224.000,000,00
Meto
dolo
gia de Cál
culo
dos Valores Constantes:
2019
2020
2021
Valor Corrente /1,0425
Valor Corrente /1,0848
Valor Corrente /1,1283
Independência-CE, 21 de Maio de 2018
11,60
áldi Coutinbo
feil
o Municipal
141,797.000.000,00
16,882X100.000,00
ASCONJ As
ses.>pntâbil SS
ConiadorCRC n^
29/M
João Gomes C lutinho Neto
Sccr
clác
io I lunicipul
Prefeitura Municipal de independênciaESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior2019
AMF - Tabela 2 (LRF. art. 4». §2®, Inciso I) (RS)
1 - Metas
Previstas
2017
11 • Metas
Realizadas
2017
Variação ( l-l)
ESPECIFICAÇÃO %PIB%RCL % PIB% RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) X 100
Receita Total 51.076.026,40 0,040 0,274 45.595.398,22 0,036 0,314 ■5.480.628,18 -10,73Receitas Primárias (1) 51.076.026,40 0,040 0,274j 45.285.527,09 0,036 0,311 -5.790.499,31 -11,33Despesa Total 51.076.026,40 0,040 0,274 47.668.261,70 0,037 0,328 -3.407.764,70 -6,67Despesas Primárias (II) 51.076.026,40 0,040 0,274 45.881.311,10 0,036 0,316 -5.194.715,30 -10,17Resultado Primário (III )=( 1 - II) 0.00 0,000 0,000 -595.784,01 0,000 -0,004 -595.784,01 0,00Resultado Nominal 0,00 0,000 0,000 -1.048.047,42 - -0,007 -1.048.047,42 0,00Dívida PiJblica Consolidada 6.277.175,96,! 0,005
\0,034 6.068.490,78 0,005 0,042 -208.685,18 -3,32
Divida Consolidada Liquida 0,001 0.000 0,000 8.224.706,82 0,006 0,057 8.224.706,82 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017
ESPECIFICAÇÃOPrevisão do PIB Estadual para 2017
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2017
Previsão da RCL Estadual para 2017
Valor efetivo(realizado) da RCL Estadual para 2017
Independência-CE, 21 de Maio de 20
valdi Coutinhoefuilo Municipal
VALOR
127.489.000.000,00
127.489.000.000,00
' Í8.6Õ9.Ò004pÕÕ^~14.542.000.Í
ASCONJ AssConladorCRi
lábil SSia:)-3
Jofio Gomes <Secretário I
jutinho Netolunicipsl
Pref
eitu
ra Mun
icip
ó.\l
e Independência
^ESTADO DO CEARA
LEI DE DIR
ETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
III • Metas Fiscais Atu
ais Comparadas com as Fix
adas nos Trê
s Exercidos An
teri
ores
2019
PMF - Tabela 3 (LRF, ar
t. 4»,
§2», in
ciso
II)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Rece
itas
Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
' Resultado Pr
imár
io (I
II )=(
I - II
), Resultado Nominal
I Dívida Pú
blic
a Consolidada
! Dív
ida Consolidada Liquida
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016
48.650.622,43
48.593.639,65
47.997.537,63
47.613.011,90
980.627,75
1.933.848,06
7.142.000,38
9.272.754,24
2017
45.595.398,22 |
45.285
.527,0
9147
.668
.261
,701
45.881.311,10!
-596.784,01
i-1.048.047,42:
6.068.490,78 |
8.224.706,82 i
Nota:
Meto
dolo
gia de Cál
culo
dos Val
ores
Constantes
índices DE INFLAÇÃO
2018
2017
2018
2019*
2020*
2021*
6,29
2,95
3,95
4,25
4,06
4,01
VALORES DE REFERÊNCIA
^
Valor Corrente x 1,0702 Valor Corrente x 1.0395
Valor Co
rren
te X 1,0
000
Valo
r Co
rren
te / 1,0425| Va
lor Co
rren
te/1
,084
8Va[or Í
S^i^
rren
te /1,1283
* In
flsçfio Mé
dia (% anual) pr
ujet
ada cam basa no
Indica Nacional de Preços ao
Con
sumi
dor Amp4
o - IPCA div
ulga
do pelo IBGE
Inde
pend
ênci
a-CE
, 21 de Maio de 2018
(R»>
%2018
%2019
%2020
%2021
%
-6,7
51.076.000,00
12,0
52.097,520,00
2,0
53.139.470,40
2,0
54.202.259,81
2,0
•8,8
50.626.000,00
11,8
51.636.520,00
2,0
62.671.290,40
2.0
53,724.716,21
2.0
-0,7
51.076.000,00
7,2
62,097,520,00
2,0
53,139.470,40
2,0
54.202.259,81
2.0
■3.6
50.3
76.0
00,0
09,
851
.383
.520
,00
2,0
52.4
11.1
90,4
02,
053
-459
.414
,21
2,0
-160
,825
0.00
0,00
0,0
255.
000,
002,
026
0.10
0,00
2.0
265.
302,
002,
0•1
54,2
-724
.706
,82
-30,
9-2
00.0
00,0
0-7
2,4
-100
.000
,00,
-5
0.0
-200
.000
,00
100,
0
-15,
05.
500.
000,
00-9
.44.
700.
000,
00-1
4,6
4.50
0.00
0.00
-4.3
4.00
0.00
0,00
-11,
1-1
1,3
7,50
0.00
0,00
-8,8
7,30
0.00
0,00
-2,7
7.20
0.00
0.00
-1,4
7.00
0.00
0,00
-2,8
(R$)
■
ESPE
CIFI
CAÇÃ
OV
ALO
RE
S A
PR
EÇ
OS
CO
NS
TAN
TES
2016
20
17
%1
20
18
%2
01
9%
2020
%2
02
1%
Rec
eita
To
tal
52,2
78.2
41,0
147
.396
.416
,46
-9,3
51,0
76.0
00,0
07,
849
.973
.640
,29
-2,2
48.9
84.3
48,5
4-2
,048
.037
.722
,94
-1.9
Rec
eita
s Pr
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26,9
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07,
549
.533
.352
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3-2
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Des
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48.0
37.7
22,9
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(II)
50.9
53.7
93,1
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76.0
00,0
05,
649
.288
.748
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l
Prefeitura Municipal de IndependênciaESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV • Evolução do Patrimônio Líquido2019
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I (RS)
Independência-CE, 21 de Maio de
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 12.265.789,26 100,00 17.625.526,05 100,00 4.815.533,75 100,00
TOTAL 12.265.789,26 100,00 17.625.526,05 100,00 4.815.533,75 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO (RS)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 A 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 . \\ 0,00 0,00 0,00 0,00
/íosé^ldi Coutinho' -defeito Municipal
A5CONJ Assei^bn^bíl SS Joio Gomes Goutinho NetoContador CRC V 629/t)-3 Secretário Mimicipai
Prefeitura Municipal de IndependênciaESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos2019
AMF • Tabela 5 (LRF, art. 4°. §2®, inciso III)
0,00t •
0,00
(RS)
0.00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III)»(1 - Jl)(g)Á/{ia-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ini) (i)=(lc-llf)
0,00 0,00
Independência-CE, 21 de Maio de 2'
JpseValdíCoutinhoPrefeílo Municipal
ASCONJ As%. Contábil SSConlador Cr\ n" 629/03
João Gomes Cbutínho Neto
Secretário Municipal
Prefeitura Mun
icip
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e Ind
epen
dênc
iaESTADO DO CEARA
LB DE DIR
ETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII • Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2019
AMF - Tabela 8 (LRF, ar
t, 4«,
§2", In
ciso
V)
(R$)
Tributo
Moda
lida
de
1 SE
TOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENIJNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
! 2021
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Notas:
Nos ter
mos do art
. 14 da Lei
Complementar n" 101
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ção de alíquota ou modificação de
base de cál
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que correspondam a
tratamento diferenciado.
Independência-CE, 21 de Maio de 2018
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J «.''Prefeito Municipal
ASCONJ Ass
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62'J
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Jofio Gomes (lutinho Neto
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Prefeitura Municipal de IndependênciaESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias deCaráter Continuado
2019
AMF - Talwta 9 (LRF, art. 4®. §2®. inciso V) (R$)
EVENTOS 2019
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesas (II} 0,00
Margem Bruta ( III) = ( 1 + II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
0,00
0,00
0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC ( V )={ iil - IV) 0,00
Notas:
Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n® 101/2000, o Municipio de Independência primando peloequilibrio das contas públicas, não pretende instituir lei ou ato administrativo normativo que criem,expandam ou aperfeiçoe ação de governo acarretando aumento da despesa pública.
Independência-CE, 2) de Maio
Valdl Coutinho
Prcrdlo Municipal
ASCONJ As
Contador CRC 629«>3
João Gomes CScaeláriii h
lutioho Ntíotunicipal
INDEPENDÊNCIA
PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
I Terra de todos nós i
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEINDEPENDÉDNCIA-CE, no uso de suas atribuições legais, VEM atravésdeste, publicar a Lei n® 482, de 21 de maio de 2018, que versa sobre a LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO, para o exercício financeiro de2019, no Átrio da Prefeitura Municipal, com fundamento na Jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão proferida no RecursoEspecial n® 105.232(96/0056484/Ceará), bem como em meio eletrônico deacesso ao público (internet), no sítio: www.independencia.ce.aov.br. ematendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Independência-Ce, 21 de maio de 2018.
PREFEITI
^José^aldi CoutinhoJNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE
Página 1
Rua do Cnjzeiro, 244 - Centro, Independência/CECEP: 63640-000|CNPJ: 07.982.028/0001-10Tel : [88]3675.2259 - [88] 3675.1219