LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL –

LIMITES, RELATÓRIOS E PRINCIPAIS

OBRIGAÇÕES DO PODER

Brasília – DF, 4 de maio de 2011

Apresentação: Marcelo Barros Marques

Tempo estimado para a apresentação: 3 horas

Foco do orçameno

Orçamento-Programa

Função:

EDUCAÇÃO

Função:

JUSTIÇA

Função:

SEGURANÇA

Função:

SAÚDE

Função: ENERGIA

Função: TRASNPOR

-TE

Função: INFRAESTR

UTURA

Função: DEMAIS

RAZÃO DE

SER DA

JUSTIÇA

DO

TRABALHO

Círculo vicioso do endividamento

RECEITA = R CONSUMO = C INVESTIMENTO = I

Premissas

e

SENDO: R = C + I

SUPOMOS: R = 5.000 C = 5.100

MOMEMTO: 1 5.000 = 5.100 + (-100)

MOMEMTO: 2 5.000 = 5.200 + (-200)

MOMEMTO: 3 5.000 = 5.300 + (-300)

MOMEMTO: 4 5.000 = 5.400 + (-400)

.

.

.

R C I

.

.

.

.

.

.

.

.

.

Anseios da Sociedade

(NECESSIDADE)

Atividades Governamentais

(REALIZAÇÕES)

Equilíbrio Fiscal

(POSSIBILIDADE)

Conceito & Orientação da LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal visa

regulamentar a Constituição Federal, na parte da

Tributação e Orçamento (Título VI), cujo Capítulo

II estabelece as normas gerais de finanças

públicas a serem observadas pelos três níveis

de governo.

Em particular, a LRF vem regulamentar os

artigos 163, 165, § 9º e 169 da Constituição.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Dispositivo em destaque: Art. 1º

Define os Pilares da LRF

Ação Planejada

Transparência

Gestão Responsável

Controle

Receita Corrente

Líquida (RCL) do

Governo Federal

Período de FEV/10 a

JAN/11.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( I-II )

Contrib. Plano Seg. Social do Servidor

Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg. Social

Transf. Constitucionais e Legais

DEDUÇÕES (II)

Demais Receitas Correntes

Receita Tributária

RECEITA CORRENTE (I)

ESPECIFICAÇÃO

508.873.194

92.271.108

8.623.069

199.304.767

150.322.359

401.017.411

134.920.101

774.970.503

909.890.605

12 MESES

ÚLTIMOS

TOTAL

Fonte: STN/MF

Março/2011

Em R$1.000,00

Demais deduções

Dispositivo em destaque: Art. 2º

RCL definida nos

termos do art. 2º,

inc. IV da LRF

Dispositivo em destaque: Art. 4º

“Determina que os entes da federação observem o equilíbrio fiscal e

metas

fiscais de resultado na elaboração de seus orçamentos.”

Base Legal: Artigo 9 º da LRF.

•No sentido de manter o ajuste fiscal permanente,

a LRF inovou o Direito Financeiro criando o limite

de empenho e movimentação financeira.

Limite de Empenho e de Movimentação Financeira

CONTIGENCIAMENTO

•Este instrumento de limitação funciona da seguinte maneira. A cada

bimestre o Poder Executivo avalia se as receitas realizadas

(arrecadações) estão se comportando de acordo com o previsto no

Orçamento Inicial. Caso haja frustração de receita ou aumento

demasiado da despesa é efetivada a limitação de empenho e de

movimentação financeira

Dispositivo em destaque: Art. 9º

Exemplo de Meta Fiscal de Superávit Primário

R$ 58Resultado Primário (I – II)

R$ 284Despesas Primária (II)

R$ 342Receita Primária Líquida (I)

Produto Interno Bruto: R$ 1,8 trilhões

Meta: superávit primário do Governo Federal

de 3,15% do PIB = R$ 56.7 bilhões

1º momento

Em R$ bilhões

Exemplo de Meta Fiscal de Superávit Primário

R$ 48Resultado Primário (I – II)

R$ 291Despesas Primária (II)

R$ 339Receita Primária Líquida (I)

2º momento

Aumento de R$ 7 bilhões nos gastos com previdência social devido a

concessão de reajustes do salário mínimo, acima do projetado pelo governo.

Ocorreu, ainda, a não aprovação do projeto de lei que alterava a alíquota de

certo triburo, frustrando a arrecadação prevista de R$ 3 bilhões.

Produto Interno Bruto: R$ 1.8 trilhões

Meta: superávit primário do Governo Federal

de 3,15% do PIB = R$ 56,7 bilhões

Em R$ bilhões

Exemplo de Meta Fiscal

R$ 56.7Resultado Primário (I–II-III)

R$ 291

- R$ 8.7

Despesas Primária (II)Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

(III)

R$ 339Receita Primária Líquida (I)

solução

Nos termos do artigo 9º da LRF o Governo deverá promover a

limitação de empenho e de movimentação financeira

(contingenciamento) das despesas discricionárias no valor de R$ 8,7

bilhões a fim de cumprir as metas fiscais.

Produto Interno Bruto: R$ 1.8 trilhões

Meta: superávit primário do Governo Federal

de 3,15% do PIB = R$ 56,7 bilhões

Em R$ bilhões

Dispositivo em destaque: Art. 15

”Serão consideradas não autorizadas,

irregulares e lesivas ao patrimônio público a

geração de despesa ou assunção de obrigação

que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.”

(art. 15 da LRF)

• O ordenador de despesas deverá declarar que existe

dotação orçamentária suficiente para cobrir a nova despesa

sem por em risco a execução dos demais compromissos a

serem realizados até o término do exercício.

• Elaboração de estimativa de impacto financeiro para o

exercício financeiro e os dois subseqüentes.

•Estipula regras para geração de despesas, tais como a

compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.

Dispositivo em destaque: Art. 16

Toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

governamental que acarrete aumento de despesa deverá

observar...

Ao Judiciário atenção especial

ao artigo 99, § 5º da

Constituição Federal!

Dispositivo em destaque: Art. 16

” § 5º Durante a execução orçamentária do

exercício, não poderá haver a realização de

despesas ou a assunção de obrigações que

extrapolem os limites estabelecidos na lei de

diretrizes orçamentárias, exceto se previamente

autorizadas, mediante a abertura de créditos

suplementares ou especiais” (art. 99, §5º a CF)

A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o

exercício que deverá entrar em vigor a norma e os dois

subsequentes;

Comprovação de que as metas fiscais fixadas não serão

comprometidas;

Medidas compensatórias de redução de despesas ou

aumento de receitas.

Dispositivo em destaque: Art. 17

Serão consideradas obrigatórias de caráter continuado as

despesas correntes com duração superior a dois anos

decorrentes de leis, medidas provisórias ou atos

administrativos normativos e seus respectivos instrumentos de

elaboração deverão conter...

Base Legal: Artigo 20 da LRF.

• Responsável por expressivo peso nas despesas

correntes do governo federal, a folha de pagamento de

pessoal, a partir da edição da LRF, está enquadrada ao

controle vinculado a limites de gasto.

• Ficam os Órgãos obrigados a não gastar com pessoal

mais do que o limite permitido pelos artigos 19 e 20, da LRF,

que por sua vez regulamenta o artigo 169 da constituição.

•Com esse instrumento foi criada a possibilidade de

demissão dos servidores estáveis, quando caracterizada a

ultrapassagem do limite estabelecido na Lei Complementar.

Limite de Gasto de Pessoal

Dispositivo em destaque: Arts. 19 a 23

Base Legal: Artigos 19 e 20 da LRF.

Distribuição do Limite de Gasto de Pessoal

Em % da Receita Corrente Líquida

ESFERA GOV. LIMITES POR PODER/ÓRGÃO

NíveisPODER

EXECUTIVOPODER

LEGISLATIVOPODER

JUDICIÁRIOMINISTÉRIO

PÚBLICOTOTAL DO

ENTE

UNIÃO FEDERAL 40,9% 2,5% 6% 0,6% 50%

ESTADOS 49% 3% 6% 2% 60%

DF(decisão do STF) 49% 3% 52%

MUNICÍPIOS 54% 6% 60%

Distribuição do Limite de Gasto de Pessoal (LRF) por Órgão do Judiciário

(Resolução CNJ nº 26, de 5 de dezembro de 2006)

Órgão Limite Legal

STF 0,073726%

CNJ 0,006000%

STJ 0,224226%

Justiça Federal 1,631968%

Justiça do Trabalho 3,058979%

Justiça Eleitoral 0,924375%

Justiça Militar 0,080726%

Total do Judiciário Federal 6,000000%

Base Legal: Artigos 20, §1º da LRF.

TRIBUNAL / UO

Limite Legal Limite Prudencial 508.873.194.000

Art. 20, § 2º, III, "b"

da LRF Art. 22, Par.Único da LRF

RCL de JAN/2011

TST 15101 0,1821020% 0,1729970% R$ 926.668.263,74

TRT da 1ª Região 15102 0,3279400% 0,3115430% R$ 1.668.798.752,40

TRT da 2ª Região 15103 0,3651170% 0,3468610% R$ 1.857.982.539,74

TRT da 3ª Região 15104 0,3346780% 0,3179440% R$ 1.703.086.628,22

TRT da 4ª Região 15105 0,2391360% 0,2271790% R$ 1.216.899.001,20

TRT da 5ª Região 15106 0,2070650% 0,1967120% R$ 1.053.698.279,16

TRT da 6ª Região 15107 0,1526200% 0,1449890% R$ 776.642.268,68

TRT da 7ª Região 15108 0,0769280% 0,0730820% R$ 391.465.970,68

TRT da 8ª Região 15109 0,1013880% 0,0963190% R$ 515.936.353,93

TRT da 9ª Região 15110 0,1158720% 0,1100780% R$ 589.641.547,35

TRT da 10ª Região 15111 0,1043290% 0,0991130% R$ 530.902.314,57

TRT da 11ª Região 15112 0,0709800% 0,0674310% R$ 361.198.193,10

TRT da 12ª Região 15113 0,1251050% 0,1188500% R$ 636.625.809,35

TRT da 13ª Região 15114 0,0677040% 0,0643190% R$ 344.527.507,27

TRT da 14ª Região 15115 0,0631580% 0,0600000% R$ 321.394.131,87

TRT da 15ª Região 15116 0,2193600% 0,2083920% R$ 1.116.264.238,36

TRT da 16ª Região 15117 0,0263530% 0,0250350% R$ 134.103.352,81

TRT da 17ª Região 15118 0,0376790% 0,0357950% R$ 191.738.330,77

TRT da 18ª Região 15119 0,0496800% 0,0471960% R$ 252.808.202,78

TRT da 19ª Região 15120 0,0377250% 0,0358390% R$ 191.972.412,44

TRT da 20ª Região 15121 0,0268890% 0,0255450% R$ 136.830.913,13

TRT da 21ª Região 15122 0,0388020% 0,0368620% R$ 197.452.976,74

TRT da 22ª Região 15123 0,0172550% 0,0163920% R$ 87.806.069,62

TRT da 23ª Região 15124 0,0343120% 0,0325960% R$ 174.604.570,33

TRT da 24ª Região 15125 0,0368020% 0,0349620% R$ 187.275.512,86

JUSTIÇA DO TRABALHO 3,0589790% 2,9060300% R$ 15.566.324.141,09

Distribuição do Limite de Gasto de Pessoal (LRF) por Órgão da Justiça do Trabalho

( ATO CONJUNTO.TST.CSJT.N.º 001 / 2007)

Limitação de Gasto com Pessoal

Em caso de ultrapassagem do

limite, o Poder ou órgão deverá

adotar as seguintes medidas

corretivas:

1ª)Redução de gasto através de medidas de expediente

2ª)redução em pelo menos 20% das despesas com cargo comissão e funções de confiança;

3ª) exoneração dos servidores não estáveis (ver art. 33 da EC nº 19/98);

4ª) exoneração dos servidores estáveis, nos termos de Lei Federal.

-

15,59%

39,15%

55,00%

82,17%

119,85%

137,56%

166,47%

195,34%201,29%

- 0,00%

13,65%

23,25%

43,80%

20,33%

64,59%

72,15%

95,82%

117,54%

-

0,50

1,00

1,50

2,00

2,50

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009

Evolução da Receita Corrente Líquida da União comparada com a folha de pagamento da Justiça do Trabalho (2000 - 2009)

EVOLUÇÃO DA RCL - BASE 2000

EVOLUÇÃO DA DPL JT - BASE 2000

Implementação da Lei

n.11.416/06 - PCS

Última revisão dos

subsídios dos magistrados

Impacto da crisa

financeira internacional

Transparência, Controle e Fiscalização

• O artigo 48 determina que o PPA, LDO e

LOA são instrumentos de transparência fiscal,

bem como as prestações de contas e os

relatórios fiscais (de gestão e resumido).

•Incorpora o princípio da publicidade,

característica do orçamento público

Instrumentos de transparência de acesso universalizado

Relatório de Gestão Fiscal

Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Transparência, Controle e FiscalizaçãoRelatório de Gestão Fiscal

QuadrimestrePeríodo de apuração do

gasto de pessoalPrazo de publicação

PrimeiroMaio do ano anterior a

abril do ano em curso.

30 de maio do ano em

curso.

SegundoSetembro do ano anterior

a agosto do ano em curso

30 de setembro do ano

em curso.

TerceiroJaneiro a dezembro do

ano em curso

30 de janeiro do ano

subseqüente.Fonte: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2004, artigo 54.

Prazos de apuração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal.