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  • 8/2/2019 Lei Licitacao 8666

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    Lei n 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alteraes posteriores. (Atualizada at a Lei n 9.854, de 27.10.99)

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos daAdministrao Pblica e d outras providncias.

    NDICE SISTEMTICO CAPTULO I Das disposies gerais........................................................... Arts. 1 a 19

    Seo I Dos princpios.......................................................................... Arts. 1 a 5 Seo II Das definies.......................................................................... Art. 6 Seo III Das obras e servios................................................................ Art. 7 a 12 Seo IV Dos servios tcnicos profissionais especializados................. Art. 13 Seo V Das compras............................................................................ Arts. 14 a 16 Seo VI Das alienaes......................................................................... Arts. 17 a 19

    CAPTULO II Da licitao............................................................................... Arts. 20 a 53 Seo I Das modalidades, limites e dispensa.................................... Arts. 20 a 26 Seo II Da habilitao........................................................................... Arts. 27 a 33 Seo III Dos registros cadastrais......................................................... Arts. 34 a 37 Seo IV Do procedimento e julgamento.............................................. Arts. 38 a 53

    CAPTULO III Dos contratos........................................................................... Arts. 54 a 80 Seo I Disposies preliminares....................................................... Arts. 54 a 59 Seo II Da formalizao dos contratos............................................... Arts. 60 a 64 Seo III Da alterao dos contratos..................................................... Art. 65 Seo IV Da execuo dos contratos.................................................... Arts. 66 a 76 Seo V Da inexecuo e da resciso dos contratos......................... Arts. 77 a 80

    CAPTULO IV Das sanes administrativas e da tutela judicial................. Arts. 81 a 108 Seo I Das disposies gerais........................................................... Arts. 81 a 85 Seo II Das sanes administrativas.................................................. Arts. 86 a 88 Seo III Dos crimes e das penas.......................................................... Arts. 89 a 89 Seo IV Do processo e do procedimento judicial............................... Arts. 100 a 108

    CAPTULO V Dos recursos administrativos................................................ Art. 109

    CAPTULO VI Das disposies finais e transitrias..................................... Art. 110 a 126

    Prego MEDIDA PROVISRIA No 2.026, de 1 de junho de 2000

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    O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Captulo I DAS DISPOSIES GERAIS Seo I Dos Princpios Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios,inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federale dos Municpios. Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, asautarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Art. 2 o As obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes, concesses, permisses e locaes daAdministrao Pblica, quando contratadas com terceiros, sero necessariamente precedidas de licitao, ressalvadas ashipteses previstas nesta Lei. Pargrafo nico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades daAdministrao Pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao deobrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada. Art. 3 o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a propostamais vantajosa para a Administrao e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos dalegalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao aoinstrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. 1o vedado aos agentes pblicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam oufrustrem o seu carter competitivo e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede oudomiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto docontrato; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra, entreempresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmoquando envolvidos financiamentos de agncias internacionais, ressalvado o disposto no pargrafo seguinte e no art. 3 o daLei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. 2o Em igualdade de condies, como critrio de desempate, ser assegurada preferncia, sucessivamente, aos bens eservios: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Foi revogado pelo art. 3 da EmendaConstitucional n 6, de 15 de agosto de 1995)

    II - produzidos no Pas;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. 3o A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao

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    contedo das propostas, at a respectiva abertura. 4o (VETADO)(Pargrafo acrescido pela Lei n 8.883, de 08/06/94)

    Art. 4 o Todos quantos participem de licitao promovida pelos rgos ou entidades a que se refere o art. 1 tm direitopblico subjetivo fiel observncia do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadoacompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos.

    Pargrafo nico. O procedimento licitatrio previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado emqualquer esfera da Administrao Pblica. Art. 5 o Todos os valores, preos e custos utilizados nas licitaes tero como expresso monetria a moeda correntenacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administrao, no pagamento dasobrigaes relativas ao fornecimento de bens, locaes, realizao de obras e prestao de servios, obedecer, para cadafonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronolgica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentesrelevantes razes de interesse pblico e mediante prvia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. 1o Os crditos a que se refere este artigo tero seus valores corrigidos por critrios previstos no ato convocatrio e quelhes preservem o valor. 2o A correo de que trata o pargrafo anterior cujo pagamento ser feito junto com o principal, correr conta dasmesmas dotaes oramentrias que atenderam aos crditos a que se referem. (Redao dada pela Lei n 8.883, de08/06/94) 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores no ultrapassem o limite deque trata o inciso II do art. 24, sem prejuzo do que dispe seu pargrafo nico, devero ser efetuados no prazo de at 5(cinco) dias teis, contados da apresentao da fatura. (Pargrafo acrescido pela Lei n 9.648, de 27/05/98) Seo II

    Das Definies Art. 6 o Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construo, reforma, fabricao, recuperao ou ampliao, realizada por execuo direta ou indireta;

    II - Servio - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administrao, tais como:demolio, conserto, instalao, montagem, operao, conservao, reparao, adaptao, manuteno, transporte,locao de bens, publicidade, seguro ou trabalhos tcnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisio remunerada de bens para fornecimento de uma s vez ou parceladamente; IV - Alienao - toda transferncia de domnio de bens a terceiros; V - Obras, servios e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes olimite estabelecido na alnea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei; VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigaes assumidas por empresas em licitaes econtratos;

    VII - Execuo direta - a que feita pelos rgos e entidades da Administrao, pelos prprios meios; VIII - Execuo indireta - a que o rgo ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:(Redao dada pela Lei n 8.883, de 08/06/94)

    a) empreitada por preo global - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo certo e total;

    b) empreitada por preo unitrio - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo certo de unidadesdeterminadas;

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    c) (VETADO) d) tarefa - quando se ajusta mo-de-obra para pequenos trabalhos por preo certo, com ou sem fornecimento demateriais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapasdas obras, servios e instalaes necessrias, sob inteira responsabilidade da contratada at a sua entrega ao contratante

    em condies de entrada em operao, atendidos os requisitos tcnicos e legais para sua utilizao em condies desegurana estrutural e operacional e com as caractersticas adequadas s finalidades para que foi contratada