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1 LEI Nº 1. 1 7 7 Data: 17 de novembro de 2005. Súmula: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber, da parte da empresa C.M Participações e Administração de Bens Ltda, como dação em pagamento, os lotes abaixo relacionados. A Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, da parte da empresa C.M. Participações e Administração de Bens Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 75.084.715/0001-79, com sede na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, n.º 68, conjunto 501, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a dação em pagamento de lotes conforme relação abaixo, avaliados pela Comissão de Valores Imobiliários do Município em R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), e mais a importância de R$ 445,46 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) em espécie. Os lotes acima citados são os seguintes: PLANTA QUADRA LOTE VALOR GERAL 394 01 R$ 13.000,00 GERAL 394 02 R$ 11.000,00 GERAL 394 03 R$ 11.000,00 GERAL 394 04 R$ 11.000,00 GERAL 394 05 R$ 13.000,00 GERAL 394 06 R$ 10.000,00 GERAL 394 07 R$ 10.000,00 GERAL 394 08 R$ 10.000,00 GERAL 394 09 R$ 10.000,00 GERAL 394 15 R$ 7.000,00 GERAL 394 16 R$ 7.000,00 GERAL 394 17 R$ 7.000,00 GERAL 394 18 R$ 7.000,00 Valor total dos imóveis oferecidos em dação R$ 127.000,00

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LEI Nº 1. 1 7 7

Data: 17 de novembro de 2005. Súmula: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber, da parte da empresa C.M Participações e Administração de Bens Ltda, como dação em pagamento, os lotes abaixo relacionados. A Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, da parte da empresa C.M. Participações e Administração de Bens Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 75.084.715/0001-79, com sede na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, n.º 68, conjunto 501, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a dação em pagamento de lotes conforme relação abaixo, avaliados pela Comissão de Valores Imobiliários do Município em R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), e mais a importância de R$ 445,46 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) em espécie. Os lotes acima citados são os seguintes: PLANTA QUADRA LOTE VALOR GERAL 394 01 R$ 13.000,00 GERAL 394 02 R$ 11.000,00 GERAL 394 03 R$ 11.000,00 GERAL 394 04 R$ 11.000,00 GERAL 394 05 R$ 13.000,00 GERAL 394 06 R$ 10.000,00 GERAL 394 07 R$ 10.000,00 GERAL 394 08 R$ 10.000,00 GERAL 394 09 R$ 10.000,00 GERAL 394 15 R$ 7.000,00 GERAL 394 16 R$ 7.000,00 GERAL 394 17 R$ 7.000,00 GERAL 394 18 R$ 7.000,00 Valor total dos imóveis oferecidos em dação R$ 127.000,00

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Art. 2º. – Os imóveis citados no artigo anterior serão dados como

pagamento de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU daquele contribuinte e referentes a imóveis de sua propriedade e responsabilidade, conforme relação que se segue:

Planta: BALNEÁRIO ATLÂNTICO SUL 2005 QUADRA LOTE DÉBITO

2 A3 282,05 2 A4 160,75 4 10 91,55 4 11 91,55 5 28 84,72 5 31 158,49 7 5 84,72 7 6 84,72 7 7 84,72 7 8 84,72 9 28 71,35 9 29 80,01

10 3 64,29

CONTINUA NA PÁGINA 3

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Planta: Jardim Estoril I 2005

QUADRA LOTE DÉBITO 217 21 721,75 201 5 1349,79 201 6 1394,79 222 7 1031,49 222 8 1031,49 222 14 1051,18 231 3A13 155,01 231 3A16 201,21 235 9 1091,22 235 15 688,74 240 1 A 1 169,74 240 1A3 148,42 240 1A4 ISENTO 240 1A5 148,42 240 1A6 ISENTO 240 1A7 169,74 240 1A8 148,42 240 1A9 150,33 240 1A23 148,42 240 1A24 148,42 240 1A25 148,42 240 1A26 148,42 244 19A1 181,82 244 19A2 181,82 244 19A3 181,82 244 19A4 181,82 244 19A5 181,82 244 19A6 181,82 244 19A7 181,82 244 19A8 181,82 244 19A9 181,82 245 A8 178,05 245 A9 178,05 245 A10 178,05 245 A11 178,05 245 A12 178,05

245 A13 178,05 245 A14 178,05 245 A15 178,05 245 A16 178,05 245 A17 178,05 245 A18 178,05 245 A19 178,05 245 A28 44,42 248 14 179,04 249 2 1091,22 249 3 1091,22 249 4 1091,22 255 2 236,67 255 3 236,67 258 A1 239,32 258 A2 187,31 258 A3 187,31 258 A4 187,31 258 A5 187,31 258 A6 187,31 258 A7 187,31 258 A8 187,31 258 A9 187,31 258 A10 187,31 258 A11 187,31 258 A12 239,32 258 A13 192,73 258 A14 140,81 258 A15 140,81 258 A16 140,81 258 A17 140,81 258 A18 140,81 258 A19 140,81 258 A20 140,81 258 A21 140,81 258 A22 140,81 258 A23 140,81 258 A24 192,73

258 A25 192,73 258 A26 140,81 258 A27 140,81 258 A28 140,81 258 A29 140,81 258 A30 140,81 258 A31 140,81 258 A32 140,81 258 A33 140,81 258 A34 140,81 258 A35 140,81 258 A36 192,73 259 A1 208,01 259 A2 135,26 259 A3 135,26 259 A4 135,26 259 A5 135,26 259 A6 135,26 259 A7 208,01 259 A8 172,78 259 A9 172,78 259 A10 172,78 259 A11 172,78 259 A12 172,78 259 A13 172,78 259 A14 172,78 259 A15 172,78 259 A16 208,01 259 A17 135,26 259 A18 135,26 259 A19 135,26 259 A20 135,26 259 A21 135,26 259 A22 208,01 259 A23 172,78 259 A24 172,78 259 A25 172,78 259 A26 172,78 259 A27 172,78

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259 A28 172,78 259 A29 172,78 259 A30 172,78

Planta: Jardim Estoril II 2005

QUADRA LOTE DÉBITO

436 22 185,32 441 15 ISENTO 441 16 43,27 441 17 ISENTO 441 18 ISENTO 441 19 ISENTO 441 20 ISENTO 441 21 ISENTO 441 22 ISENTO 442 1 43,27 442 2 ISENTO 442 3 ISENTO 442 4 ISENTO 442 5 ISENTO 442 6 43,27 442 7 ISENTO 443 1 43,27 443 2 ISENTO 443 3 ISENTO 443 4 ISENTO 443 5 ISENTO 443 6 43,27 443 7 ISENTO 443 8 ISENTO 443 9 ISENTO 443 10 ISENTO 443 11 ISENTO 443 12 ISENTO

443 13 43,27 443 14 ISENTO 443 15 ISENTO 443 16 ISENTO 443 17 ISENTO 443 18 43,27 443 19 ISENTO 443 20 ISENTO 443 21 ISENTO 443 22 ISENTO 443 23 ISENTO 443 24 ISENTO

444,445,445A,446,

447 448,449,450,450A

GLEBA 5870,07

451 1 435,97 451 2 335,52 451 3 377,07 451 4 333,04 451 5 504,73 451 6 537,29 451 7 537,29 451 8 504,73 451 9 504,73 451 10 583,87 451 11 335,54 451 12 435,97 451 13 394,74 451 14 394,74 451 15 416,69 451 16 420,21

451 17 394,74 451 18 394,74 471 1 217,81 471 2 191,27 471 3 191,27 471 4 191,27 471 5 217,81 471 6 185,32 472 1 178 472 2 158,08 472 3 158,08 472 4 158,08 472 5 178 472 6 152,58 472 7 152,58 472 8 152,58 472 9 152,58 472 10 152,58 472 11 152,58 472 12 178 472 13 158,08 472 14 158,08 472 15 158,08 472 16 178 472 17 152,58 472 18 152,58 472 19 152,58 472 20 152,58 472 21 152,58 472 22 152,58

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Planta: Geral 2005 QUADRA LOTE DÉBITO

394 1 141,93 394 2 128,03 394 3 128,03 394 4 128,03 394 5 128,03 394 6 119,82 394 7 119,82 394 8 119,82 394 9 119,82 394 10 141,93 394 11 128,03 394 12 128,03 394 13 74,44 394 14 141,93 394 15 119,82 394 16 119,82 394 17 119,82 394 18 119,82 401 1 45,02 401 2 ISENTO 401 3 ISENTO 401 4 ISENTO 401 5 ISENTO 401 6 ISENTO 401 7 ISENTO 401 8 ISENTO 401 9 ISENTO 401 10 ISENTO

401 11 ISENTO 401 12 ISENTO 401 13 ISENTO 401 14 ISENTO 401 15 ISENTO 401 16 ISENTO 401 17 ISENTO 401 18 ISENTO 401 19 ISENTO 401 20 ISENTO 401 21 ISENTO 401 22 ISENTO 410 A1 ISENTO 410 A2 ISENTO 410 A3 ISENTO 410 A4 ISENTO 410 A5 ISENTO 410 A6 ISENTO 410 A7 ISENTO 410 A8 ISENTO 410 A9 ISENTO 410 A10 ISENTO 410 A11 ISENTO 410 A12 ISENTO 410 A13 ISENTO 410 A14 ISENTO 410 A15 ISENTO 410 A16 ISENTO 410 A17 ISENTO 410 A18 ISENTO

410 A19 ISENTO 410 A20 ISENTO 410 A21 ISENTO 410 A22 ISENTO 410 A23 ISENTO 410 A24 ISENTO 410 A25 ISENTO 410 A26 ISENTO 410 A27 ISENTO 410 A28 ISENTO 410 A29 ISENTO 410 A30 ISENTO 416 A2 ISENTO 416 A3 ISENTO 416 A4 ISENTO 416 A5 ISENTO 416 A6 ISENTO 416 A7 ISENTO 416 A8 ISENTO 416 A9 ISENTO 416 A10 ISENTO 416 A11 ISENTO 416 A12 ISENTO 416 A13 ISENTO 416 A14 ISENTO 416 A15 ISENTO 416 A16 ISENTO 416 A17 ISENTO 416 A18 ISENTO 416 A19 ISENTO

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416 A22 ISENTO 416 A23 ISENTO 416 A24 ISENTO 416 A25 ISENTO

416 A26 ISENTO 416 A27 ISENTO 416 A28 ISENTO 416 A29 ISENTO

416 A30 ISENTO

Planta: Jurimar 2005 QUADRA LOTE DÉBITO

2 5A1 173,41 2 5A2 173,41 2 5A6 173,41 2 5A7 173,41 2 5A9 227,10 2 5A10 197,62 2 5A11 197,62 2 5A12 264,95 2 5A15 183,75 5 12 402,63 7 1 584,43 7 2 348,47 7 3 615,10 7 4 609,98 9 14 549,36 9 15 188,56

11 2A1 153,81 11 2A2 153,81 11 2A3 153,81 11 2A4 141,99 11 2A5 161,83 11 2A6 181,39 11 2A7 129,47

11 2A8 129,47 11 2A9 142,77 16 6 246,33 16 9 205,07 16 11 275,39 27 3 211,98 31 14 206,63 37 1 272,72 37 3 206,63 37 9 236,37 37 12 A 3 133,83 40 6 206,63 40 15 258,40 40 1A7 130,35 52 14 281,68 72 1 326,96 72 2 356,83 72 3 352,98 73 1 287,05 73 A1 230,07 73 A3 192,39 73 7 332,75 73 8 266,54 76 7 217,40

TOTAL IPTU 2005 R$ 63.305,09

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Planta Jardim Estoril I 2004 QUADRA LOTE DÉBITO

217 21 721,75 201 5 1349,79 201 6 1394,79 222 7 1031,49 222 8 1031,49 222 14 1051,18 231 3A13 155,01 231 3A16 201,21 235 9 1091,22 235 15 688,74 240 1A2 148,42 240 1A3 148,42 240 1A4 ISENTO 240 1A5 148,42 240 1A6 ISENTO 240 1A7 169,74 240 1A8 148,42 240 1A9 150,33

240 1A10 148,42 240 1A11 148,42 240 1A12 148,42

240 1A23 148,42 240 1A24 148,42

240 1A25 148,42 240 1A26 148,42 244 19A1 181,82 244 19A2 181,82 244 19A3 181,82 244 19A4 181,82 244 19A5 181,82 244 19A6 181,82 244 19A7 181,82 244 19A8 181,82 244 19A9 181,82 245 A8 178,05 245 A9 178,05 245 A10 178,05 245 A11 178,05 245 A12 178,05 245 A13 178,05 245 A14 178,05 245 A15 178,05 245 A16 178,05 245 A17 178,05 245 A18 178,05 245 A19 178,05 245 A35 178,05 248 14 179,04 249 2 1091,22 249 3 1091,22

249 4 1091,22 255 2 236,67 255 3 236,67 258 A1 239,32 258 A2 187,31 258 A3 187,31 258 A4 187,31 258 A5 187,31 258 A6 187,31 258 A7 187,31 258 A8 187,31 258 A9 187,31 258 A10 187,31 258 A11 187,31 258 A12 239,32 258 A13 192,73 258 A14 140,81 258 A15 140,81 258 A16 140,81 258 A17 140,81 258 A18 140,81 258 A19 140,81 258 A20 140,81 258 A21 140,81 258 A22 140,81 258 A23 140,81 258 A24 192,73 258 A25 192,73 258 A26 140,81 258 A27 140,81 258 A28 140,81 258 A29 140,81 258 A30 140,81

Planta: Atlântico Sul 2004 QUADRA LOTE DÉBITO

2 A3 282,05 2 A4 160,75 4 10 91,55 4 11 91,55 5 28 84,72 5 31 158,49 7 5 84,72 7 6 84,72 7 7 84,72 7 8 84,72 9 28 71,35 9 29 80,01

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258 A31 140,81 258 A32 140,81 258 A33 140,81 258 A34 140,81 258 A35 140,81 258 A36 192,73

259 A1 208,01 259 A2 135,26 259 A3 135,26 259 A4 135,26 259 A5 135,26 259 A6 135,26

259 A7 208,01 259 A8 172,78 259 A9 172,78 259 A10 172,78 259 A11 172,78

443 3 ISENTO 443 4 ISENTO 443 5 ISENTO 443 6 43,27 443 7 ISENTO 443 8 ISENTO 443 9 ISENTO 443 10 ISENTO 443 11 ISENTO 443 12 ISENTO 443 13 43,27 443 14 ISENTO 443 15 ISENTO 443 16 ISENTO 443 17 ISENTO 443 18 43,27 443 19 ISENTO 443 20 ISENTO 443 21 ISENTO 443 22 ISENTO

Planta Jardim Estoril II - 2004

QUADRA LOTE DÉBITO. 436 22 185,32 441 15 ISENTO 441 16 43,27 441 17 ISENTO 441 18 ISENTO 441 19 ISENTO 441 20 ISENTO 441 21 ISENTO 441 22 ISENTO 442 1 43,27 442 2 ISENTO

442 3 ISENTO 442 4 ISENTO 442 5 ISENTO 442 6 43,27 442 7 ISENTO 443 1 43,27 443 2 ISENTO

443 23 ISENTO 443 24 ISENTO

444,445,445A,446, 447,448,449,450,450A

GLEBA 5870,07

451 1 435,97

259 A12 172,78 259 A13 172,78 259 A14 172,78 259 A15 172,78 259 A16 208,01 259 A17 135,26 259 A18 135,26 259 A19 135,26 259 A20 135,26 259 A21 135,26 259 A22 208,01 259 A23 172,78 259 A24 172,78 259 A25 172,78 259 A26 172,78 259 A27 172,78 259 A28 172,78 259 A29 172,78 259 A30 172,78

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451 2 335,52 451 3 377,07 451 4 333,04 451 5 504,73 451 6 537,29 451 7 537,29 451 8 504,73 451 9 504,73 451 10 583,87 451 11 335,54 451 12 435,97

451 13 394,74 451 14 394,74 451 15 416,69 451 16 420,21 451 17 394,74 451 18 394,74 471 1 217,81 471 2 191,27 471 3 191,27 471 4 191,27 451 4 333,04 451 5 504,73 451 6 537,29 451 7 537,29 451 8 504,73 451 9 504,73 451 10 583,87 451 11 335,54 451 12 435,97 451 13 394,74 451 14 394,74

451 15 416,69 451 16 420,21 451 17 394,74 451 18 394,74 471 1 217,81 471 2 191,27 471 3 191,27 471 4 191,27 471 5 217,81 471 6 185,32 472 1 178 472 2 158,08 472 3 158,08 472 4 158,08 472 5 178 472 6 152,58 472 7 152,58 472 8 152,58 472 9 152,58 472 10 152,58 472 11 152,58 472 12 178 472 13 158,08 472 14 158,08 472 15 158,08 472 16 178 472 17 152,58 472 18 152,58 472 19 152,58 472 20 152,58 472 21 152,58 472 22 152,58

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CONTINUA NA PÁGINA 10 Planta Geral - 2004

QUADRA LOTE DÉBITO 394 1 141,93 394 2 128,03 394 3 128,03 394 4 128,03 394 5 128,03 394 6 119,82 394 7 119,82 394 8 119,82 394 9 119,82 394 10 141,93 394 11 128,03 394 12 128,03 394 13 74,44 394 14 141,93 394 15 119,82 394 16 119,82 394 17 119,82 394 18 119,82 401 1 45,02 401 2 ISENTO 401 3 ISENTO 401 4 ISENTO 401 5 ISENTO 401 6 ISENTO 401 7 ISENTO 401 8 ISENTO 401 9 ISENTO 401 10 ISENTO 401 11 ISENTO

401 12 ISENTO 401 13 ISENTO 401 14 ISENTO 401 15 ISENTO 401 16 ISENTO 401 17 ISENTO 401 18 ISENTO 401 19 ISENTO 401 20 ISENTO 401 21 ISENTO 401 22 ISENTO 410 A1 41,8 410 A2 ISENTO 410 A3 ISENTO 410 A4 ISENTO 410 A5 ISENTO 410 A6 ISENTO 410 A7 ISENTO 410 A8 ISENTO 410 A9 ISENTO 410 A10 ISENTO 410 A11 ISENTO 410 A12 ISENTO 410 A13 ISENTO 410 A14 ISENTO 410 A15 ISENTO 410 A16 ISENTO 410 A17 ISENTO 410 A18 ISENTO 410 A19 ISENTO 410 A20 ISENTO

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410 A21 ISENTO 410 A22 ISENTO 410 A23 ISENTO 410 A24 ISENTO 416 A1 41,8 416 A2 ISENTO 416 A3 ISENTO 416 A4 ISENTO 416 A5 ISENTO 416 A6 ISENTO 416 A7 ISENTO

416 A8 ISENTO 416 A9 ISENTO 416 A10 ISENTO 416 A11 ISENTO 416 A12 ISENTO 416 A13 ISENTO 416 A14 ISENTO 416 A15 ISENTO 416 A16 ISENTO

Planta Jurimar - 2004

QUADRA LOTE DÉBITO 2 5A1 173,41 2 5A2 173,41 2 5A6 173,41 2 5A7 173,41 2 5A9 227,10 2 5A10 197,62 2 5A11 197,62 2 5A12 264,95 2 5A14 189,57 2 5A15 183,75 5 12 402,63 7 1 584,43 7 2 348,47 7 3 615,10 7 4 609,98

9 14 549,36 9 15 188,56

11 2A1 153,81 11 2A2 153,81 11 2A3 153,81 11 2A4 141,99 11 2A5 161,83 11 2A6 181,39 11 2A7 129,47 11 2A8 129,47 11 2A9 142,77 16 6 246,33 16 9 205,07 16 11 275,39 18 7 205,07 27 3 211,98 31 2 206,63 31 14 206,63

416 A17 ISENTO 416 A18 ISENTO 416 A19 ISENTO 416 A20 ISENTO 416 A21 ISENTO 416 A22 ISENTO 416 A23 ISENTO 416 A24 ISENTO 416 A25 ISENTO

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37 1 272,72 37 3 206,63 37 9 236,37 37 12 A 3 133,83 40 6 206,63

SUBTOTAL 206,63 52 14 281,68 72 1 326,96 72 2 356,83 72 3 352,98 73 1 287,05 73 A1 211,66 73 A3 192,39 73 7 332,75 73 8 266,54 76 7 217,4

TOTAL IPTU 2004 64.140,37

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Parágrafo Único - Todos estes lotes possuem débitos tributários até o exercício fiscal de 2005 e cuja dívida atinge o montante de R$ 127.445,46 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Art. 3º.- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a respectiva escritura de dação em pagamento, correndo as despesas por parte do Município. Art. 4º. - Esta lei e seus efeitos entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaratuba em 17 de novembro de 2005.

MIGUEL JAMUR Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 1.023 – PMG de 24/10/05 Of. nº 207/05 – CMG de 11/11/05