lei n 5172 - 66-codigo tributario nacional (1)

5/26/2018 Lei n 5172 - 66-Codigo Tributario Nacional (1)

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Presidncia da RepblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N !"#$%& 'E %! 'E ()*)+R( 'E #,--.

Denominado Cdigo Tributrio NacionalVide texto compiladoVigncia

Dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional einstitui normas gerais de direito tributrioaplicveis ni!o" #stados e $unic%pios.

( PRESI'EN*E 'A REP.+LICA &a'o saber (ue o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte lei)

'ISP(SI/0( PRELI1INAR

Art" # Esta Lei re2ula& co3 funda3ento na E3enda Constitucional n" #4& de # dede5e3bro de #,-!& o siste3a tribut6rio nacional e estabelece& co3 funda3ento no arti2o!& inciso 78& alnea b& da Constitui9:o ;ederal& as nor3as 2erais de direito tribut6rioaplic6veis < )ni:o& aos Estados& ao 'istrito ;ederal e aos 1unicpios& se3 pre=u5o darespectiva le2isla9:o co3ple3entar& supletiva ou re2ula3entar"

LI8R( PRI1EIR(

SIS*E1A *RI+)*>RI( NACI(NAL

*?*)L( I

'isposi9@es erais

Art" % ( siste3a tribut6rio nacional B re2ido pelo disposto na E3endaConstitucional n" #4& de # de de5e3bro de #,-!& e3 leis co3ple3entares& e3resolu9@es do Senado ;ederal e& nos li3ites das respectivas co3petncias& e3 leisfederais& nas Constitui9@es e e3 leis estaduais& e e3 leis 3unicipais"

Art" *ributo B toda presta9:o pecuni6ria co3pulsDria& e3 3oeda ou cu=o valornela se possa epri3ir& Fue n:o constitua san9:o de ato ilcito& instituda e3 lei ecobrada 3ediante atividade ad3inistrativa plena3ente vinculada"

Art" G A nature5a =urdica especfica do tributo B deter3inada pelo fato 2erador darespectiva obri2a9:o& sendo irrelevantes para Fualific6Hla

I H a deno3ina9:o e de3ais caractersticas for3ais adotadas pela lei

II H a destina9:o le2al do produto da sua arrecada9:o"

Art" ! (s tributos s:o i3postos& taas e contribui9@es de 3elhoria"

*?*)L( II

Co3petncia *ribut6ria
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocumenthttp://webmail.fadep.br/fadepmail/?_task=mail&_action=show&_uid=3109&_mbox=INBOX#art218http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocumenthttp://webmail.fadep.br/fadepmail/?_task=mail&_action=show&_uid=3109&_mbox=INBOX#art218


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CAP?*)L( I

'isposi9@es erais

Art" - A atribui9:o constitucional de co3petncia tribut6ria co3preende aco3petncia le2islativa plena& ressalvadas as li3ita9@es contidas na Constitui9:o

;ederal& nas Constitui9@es dos Estados e nas Leis (r2Knicas do 'istrito ;ederal e dos1unicpios& e observado o disposto nesta Lei"

Par62rafo nico" (s tributos cu=a receita se=a distribuda& no todo ou e3 parte& aoutras pessoas =urdicas de direito pblico pertencer6 < co3petncia le2islativa daFuelaa Fue tenha3 sido atribudos"

Art" $ A co3petncia tribut6ria B indele26vel& salvo atribui9:o das fun9@es dearrecadar ou fiscali5ar tributos& ou de eecutar leis& servi9os& atos ou decis@esad3inistrativas e3 3atBria tribut6ria& conferida por u3a pessoa =urdica de direitopblico a outra& nos ter3os do do arti2o #4 da Constitui9:o"

# A atribui9:o co3preende as 2arantias e os privilB2ios processuais Fueco3pete3 < pessoa =urdica de direito pblico Fue a conferir"

% A atribui9:o pode ser revo2ada& a FualFuer te3po& por ato unilateral da pessoa=urdica de direito pblico Fue a tenha conferido"

N:o constitui dele2a9:o de co3petncia o co3eti3ento& a pessoas de direitoprivado& do encar2o ou da fun9:o de arrecadar tributos"

Art" 4 ( n:oHeerccio da co3petncia tribut6ria n:o a defere a pessoa =urdica dedireito pblico diversa daFuela a Fue a Constitui9:o a tenha atribudo"

CAP?*)L( II

Li3ita9@es da Co3petncia *ribut6ria

SE/0( I

'isposi9@es erais

Art" , M vedado < )ni:o& aos Estados& ao 'istrito ;ederal e aos 1unicpios

I H instituir ou 3a=orar tributos se3 Fue a lei o estabele9a& ressalvado& Fuanto RI(

*?*)L( I

Le2isla9:o *ribut6ria

CAP?*)L( I

'isposi9@es erais

SE/0( I

'isposi9:o Preli3inar

Art" ,-" A epress:o Vle2isla9:o tribut6riaV co3preende as leis& os tratados e asconven9@es internacionais& os decretos e as nor3as co3ple3entares Fue verse3& notodo ou e3 parte& sobre tributos e rela9@es =urdicas a eles pertinentes"

SE/0( II

Leis& *ratados e Conven9@es Internacionais e 'ecretos

Art" ,$" So3ente a lei pode estabelecer

I H a institui9:o de tributos& ou a sua etin9:o

II H a 3a=ora9:o de tributos& ou sua redu9:o& ressalvado o disposto nos arti2os %#&%-& ,& !$ e -!

III H a defini9:o do fato 2erador da obri2a9:o tribut6ria principal& ressalvado odisposto no inciso I do do arti2o !%& e do seu su=eito passivo

I8 H a fia9:o de alFuota do tributo e da sua base de c6lculo& ressalvado o dispostonos arti2os %#& %-& ,& !$ e -!

8 H a co3ina9:o de penalidades para as a9@es ou o3iss@es contr6rias a seusdispositivos& ou para outras infra9@es nela definidas

8I H as hipDteses de eclus:o& suspens:o e etin9:o de crBditos tribut6rios& ou dedispensa ou redu9:o de penalidades"

# EFuiparaHse < 3a=ora9:o do tributo a 3odifica9:o da sua base de c6lculo& Fuei3porte e3 torn6Hlo 3ais oneroso"

% N:o constitui 3a=ora9:o de tributo& para os fins do disposto no inciso II destearti2o& a atuali5a9:o do valor 3onet6rio da respectiva base de c6lculo"


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Art" ,4" (s tratados e as conven9@es internacionais revo2a3 ou 3odifica3 ale2isla9:o tribut6ria interna& e ser:o observados pela Fue lhes sobrevenha"

Art" ,," ( contedo e o alcance dos decretos restrin2e3Hse aos das leis e3 fun9:odas Fuais se=a3 epedidos& deter3inados co3 observKncia das re2ras de interpreta9:oestabelecidas nesta Lei"

SE/0( III

Nor3as Co3ple3entares

Art" #QQ" S:o nor3as co3ple3entares das leis& dos tratados e das conven9@esinternacionais e dos decretos

I H os atos nor3ativos epedidos pelas autoridades ad3inistrativas

II H as decis@es dos Dr2:os sin2ulares ou coletivos de =urisdi9:o ad3inistrativa& aFue a lei atribua efic6cia nor3ativa

III H as pr6ticas reiterada3ente observadas pelas autoridades ad3inistrativas

I8 H os convnios Fue entre si celebre3 a )ni:o& os Estados& o 'istrito ;ederal e os1unicpios"

Par62rafo nico" A observKncia das nor3as referidas neste arti2o eclui ai3posi9:o de penalidades& a cobran9a de =uros de 3ora e a atuali5a9:o do valor3onet6rio da base de c6lculo do tributo"

CAP?*)L( II

8i2ncia da Le2isla9:o *ribut6ria

Art" #Q#" A vi2ncia& no espa9o e no te3po& da le2isla9:o tribut6ria re2eHse pelasdisposi9@es le2ais aplic6veis


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II H Fue define3 novas hipDteses de incidncia

III H Fue etin2ue3 ou redu5e3 isen9@es& salvo se a lei dispuser de 3aneira 3aisfavor6vel ao contribuinte& e observado o disposto no arti2o #$4"

CAP?*)L( III

Aplica9:o da Le2isla9:o *ribut6ria

Art" #Q!" A le2isla9:o tribut6ria aplicaHse i3ediata3ente aos fatos 2eradores futurose aos pendentes& assi3 entendidos aFueles cu=a ocorrncia tenha tido incio 3as n:oeste=a co3pleta nos ter3os do arti2o ##-"

Art" #Q-" A lei aplicaHse a ato ou fato pretBrito

I H e3 FualFuer caso& Fuando se=a epressa3ente interpretativa& ecluda a aplica9:ode penalidade < infra9:o dos dispositivos interpretados

II H tratandoHse de ato n:o definitiva3ente =ul2ado

aO Fuando deie de definiHlo co3o infra9:o

bO Fuando deie de trat6Hlo co3o contr6rio a FualFuer ei2ncia de a9:o ouo3iss:o& desde Fue n:o tenha sido fraudulento e n:o tenha i3plicado e3 falta depa2a3ento de tributo

cO Fuando lhe co3ine penalidade 3enos severa Fue a prevista na lei vi2ente aote3po da sua pr6tica"

CAP?*)L( I8

Interpreta9:o e Inte2ra9:o da Le2isla9:o *ribut6ria

Art" #Q$" A le2isla9:o tribut6ria ser6 interpretada confor3e o disposto nesteCaptulo"

Art" #Q4" Na ausncia de disposi9:o epressa& a autoridade co3petente para aplicara le2isla9:o tribut6ria utili5ar6 sucessiva3ente& na orde3 indicada

I H a analo2ia

II H os princpios 2erais de direito tribut6rio

III H os princpios 2erais de direito pblico

I8 H a eFTidade"

# ( e3pre2o da analo2ia n:o poder6 resultar na ei2ncia de tributo n:o previstoe3 lei"

% ( e3pre2o da eFTidade n:o poder6 resultar na dispensa do pa2a3ento detributo devido"

Art" #Q," (s princpios 2erais de direito privado utili5a3Hse para pesFuisa dadefini9:o& do contedo e do alcance de seus institutos& conceitos e for3as& 3as n:opara defini9:o dos respectivos efeitos tribut6rios"


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Art" ##Q" A lei tribut6ria n:o pode alterar a defini9:o& o contedo e o alcance deinstitutos& conceitos e for3as de direito privado& utili5ados& epressa ou i3plicita3ente&pela Constitui9:o ;ederal& pelas Constitui9@es dos Estados& ou pelas Leis (r2Knicas do'istrito ;ederal ou dos 1unicpios& para definir ou li3itar co3petncias tribut6rias"

Art" ###" InterpretaHse literal3ente a le2isla9:o tribut6ria Fue disponha sobre

I H suspens:o ou eclus:o do crBdito tribut6rio

II H outor2a de isen9:o

III H dispensa do cu3pri3ento de obri2a9@es tribut6rias acessDrias"

Art" ##%" A lei tribut6ria Fue define infra9@es& ou lhe co3ina penalidades& interpretaHse da 3aneira 3ais favor6vel ao acusado& e3 caso de dvida Fuanto

I H < capitula9:o le2al do fato

II H < nature5a ou


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Art" ##-" Salvo disposi9:o de lei e3 contr6rio& consideraHse ocorrido o fato 2erador eeistentes os seus efeitos

I H tratandoHse de situa9:o de fato& desde o 3o3ento e3 Fue o se verifiFue3 ascircunstKncias 3ateriais necess6rias a Fue produ5a os efeitos Fue nor3al3ente lhe s:oprDprios

II H tratandoHse de situa9:o =urdica& desde o 3o3ento e3 Fue este=a definitiva3enteconstituda& nos ter3os de direito aplic6vel"

Par62rafo nico" A autoridade ad3inistrativa poder6 desconsiderar atos ou ne2Dcios =urdicos praticados co3 afinalidade de dissi3ular a ocorrncia do fato 2erador do tributo ou a nature5a dos ele3entos constitutivos da

obri2a9:o tribut6ria& observados os procedi3entos a sere3 estabelecidos e3 lei ordin6ria" Includo pela Lcp n#QG& de #Q"#"%QQ#O

Art" ##$" Para os efeitos do inciso II do arti2o anterior e salvo disposi9:o de lei e3contr6rio& os atos ou ne2Dcios =urdicos condicionais reputa3Hse perfeitos e acabados

I H sendo suspensiva a condi9:o& desde o 3o3ento de seu i3ple3ento

II H sendo resolutDria a condi9:o& desde o 3o3ento da pr6tica do ato ou dacelebra9:o do ne2Dcio"

Art" ##4" A defini9:o le2al do fato 2erador B interpretada abstraindoHse

I H da validade =urdica dos atos efetiva3ente praticados pelos contribuintes&respons6veis& ou terceiros& be3 co3o da nature5a do seu ob=eto ou dos seus efeitos

II H dos efeitos dos fatos efetiva3ente ocorridos"

CAP?*)L( III

Su=eito Ativo

Art" ##," Su=eito ativo da obri2a9:o B a pessoa =urdica de direito pblico& titular daco3petncia para ei2ir o seu cu3pri3ento"

Art" #%Q" Salvo disposi9:o de lei e3 contr6rio& a pessoa =urdica de direito pblico&Fue se constituir pelo des3e3bra3ento territorial de outra& subro2aHse nos direitosdesta& cu=a le2isla9:o tribut6ria aplicar6 atB Fue entre e3 vi2or a sua prDpria"

CAP?*)L( I8

Su=eito Passivo

SE/0( I

'isposi9@es erais

Art" #%#" Su=eito passivo da obri2a9:o principal B a pessoa obri2ada ao pa2a3entode tributo ou penalidade pecuni6ria"

Par62rafo nico" ( su=eito passivo da obri2a9:o principal di5Hse

I H contribuinte& Fuando tenha rela9:o pessoal e direta co3 a situa9:o Fue constituao respectivo fato 2erador


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II H respons6vel& Fuando& se3 revestir a condi9:o de contribuinte& sua obri2a9:odecorra de disposi9:o epressa de lei"

Art" #%%" Su=eito passivo da obri2a9:o acessDria B a pessoa obri2ada


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Art" #%$" Na falta de elei9:o& pelo contribuinte ou respons6vel& de do3icliotribut6rio& na for3a da le2isla9:o aplic6vel& consideraHse co3o tal

I H Fuanto


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I H o adFuirente ou re3itente& pelos tributos relativos aos bens adFuiridos ou re3idos8ide 'ecreto Lei n %4& de #,--O

II H o sucessor a FualFuer ttulo e o cn=u2e 3eeiro& pelos tributos devidos pelo decu=us atB a data da partilha ou ad=udica9:o& li3itada esta responsabilidade ao 3ontantedo Fuinh:o do le2ado ou da 3ea9:o

III H o espDlio& pelos tributos devidos pelo de cu=us atB a data da abertura dasucess:o"

Art" #%" A pessoa =urdica de direito privado Fue resultar de fus:o& transfor3a9:oou incorpora9:o de outra ou e3 outra B respons6vel pelos tributos devidos atB < data doato pelas pessoas =urdicas de direito privado fusionadas& transfor3adas ouincorporadas"

Par62rafo nico" ( disposto neste arti2o aplicaHse aos casos de etin9:o depessoas =urdicas de direito privado& Fuando a eplora9:o da respectiva atividade se=acontinuada por FualFuer sDcio re3anescente& ou seu espDlio& sob a 3es3a ou outra

ra5:o social& ou sob fir3a individual"

Art" #" A pessoa natural ou =urdica de direito privado Fue adFuirir de outra& porFualFuer ttulo& fundo de co3Brcio ou estabeleci3ento co3ercial& industrial ouprofissional& e continuar a respectiva eplora9:o& sob a 3es3a ou outra ra5:o social ousob fir3a ou no3e individual& responde pelos tributos& relativos ao fundo ouestabeleci3ento adFuirido& devidos atB < data do ato

I H inte2ral3ente& se o alienante cessar a eplora9:o do co3Brcio& indstria ouatividade

II H subsidiaria3ente co3 o alienante& se este prosse2uir na eplora9:o ou iniciardentro de seis 3eses a contar da data da aliena9:o& nova atividade no 3es3o ou e3outro ra3o de co3Brcio& indstria ou profiss:o"

#o( disposto no caput deste arti2o n:o se aplica na hipDtese de aliena9:o=udicial Par62rafo includo pela Lcp n ##4& de %QQ!O

I e3 processo de falncia Inciso includo pela Lcp n ##4& de %QQ!O

II de filial ou unidade produtiva isolada& e3 processo de recupera9:o =udicial"Inciso includo pela Lcp n ##4& de %QQ!O

%oN:o se aplica o disposto no #odeste arti2o Fuando o adFuirente forPar62rafo includo pela Lcp n ##4& de %QQ!O

I sDcio da sociedade falida ou e3 recupera9:o =udicial& ou sociedade controladapelo devedor falido ou e3 recupera9:o =udicialInciso includo pela Lcp n ##4& de %QQ!O

II parente& e3 linha reta ou colateral atB o GoFuartoO 2rau& consan2Tneo ou afi3&do devedor falido ou e3 recupera9:o =udicial ou de FualFuer de seus sDcios ou Incisoincludo pela Lcp n ##4& de %QQ!O

III identificado co3o a2ente do falido ou do devedor e3 recupera9:o =udicial co3o ob=etivo de fraudar a sucess:o tribut6ria"Inciso includo pela Lcp n ##4& de %QQ!O

oE3 processo da falncia& o produto da aliena9:o =udicial de e3presa& filial ouunidade produtiva isolada per3anecer6 e3 conta de depDsito < disposi9:o do =u5o defalncia pelo pra5o de # u3O ano& contado da data de aliena9:o& so3ente podendo ser


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utili5ado para o pa2a3ento de crBditos etraconcursais ou de crBditos Fue prefere3 aotribut6rio" Par62rafo includo pela Lcp n ##4& de %QQ!O

SE/0( III

Responsabilidade de *erceiros

Art" #G" Nos casos de i3possibilidade de ei2ncia do cu3pri3ento da obri2a9:oprincipal pelo contribuinte& responde3 solidaria3ente co3 este nos atos e3 Fueinterviere3 ou pelas o3iss@es de Fue fore3 respons6veis

I H os pais& pelos tributos devidos por seus filhos 3enores

II H os tutores e curadores& pelos tributos devidos por seus tutelados oucuratelados

III H os ad3inistradores de bens de terceiros& pelos tributos devidos por estes

I8 H o inventariante& pelos tributos devidos pelo espDlio

8 H o sndico e o co3iss6rio& pelos tributos devidos pela 3assa falida ou peloconcordat6rio

8I H os tabeli:es& escriv:es e de3ais serventu6rios de ofcio& pelos tributos devidossobre os atos praticados por eles& ou perante eles& e3 ra5:o do seu ofcio

8II H os sDcios& no caso de liFuida9:o de sociedade de pessoas"

Par62rafo nico" ( disposto neste arti2o sD se aplica& e3 3atBria de penalidades&


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II H Fuanto


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Par62rafo nico" A atividade ad3inistrativa de lan9a3ento B vinculada e obri2atDria&sob pena de responsabilidade funcional"

Art" #G" Salvo disposi9:o de lei e3 contr6rio& Fuando o valor tribut6rio este=aepresso e3 3oeda estran2eira& no lan9a3ento farHseH6 sua convers:o e3 3oedanacional ao cK3bio do dia da ocorrncia do fato 2erador da obri2a9:o"

Art" #GG" ( lan9a3ento reportaHse < data da ocorrncia do fato 2erador da obri2a9:oe re2eHse pela lei ent:o vi2ente& ainda Fue posterior3ente 3odificada ou revo2ada"

# AplicaHse ao lan9a3ento a le2isla9:o Fue& posterior3ente < ocorrncia do fato2erador da obri2a9:o& tenha institudo novos critBrios de apura9:o ou processos defiscali5a9:o& a3pliado os poderes de investi2a9:o das autoridades ad3inistrativas& ououtor2ado ao crBdito 3aiores 2arantias ou privilB2ios& eceto& neste lti3o caso& para oefeito de atribuir responsabilidade tribut6ria a terceiros"

% ( disposto neste arti2o n:o se aplica aos i3postos lan9ados por perodoscertos de te3po& desde Fue a respectiva lei fie epressa3ente a data e3 Fue o fato2erador se considera ocorrido"

Art" #G!" ( lan9a3ento re2ular3ente notificado ao su=eito passivo sD pode seralterado e3 virtude de

I H i3pu2na9:o do su=eito passivo

II H recurso de ofcio

III H iniciativa de ofcio da autoridade ad3inistrativa& nos casos previstos no arti2o#G,"

Art" #G-" A 3odifica9:o introdu5ida& de ofcio ou e3 conseFTncia de decis:o

ad3inistrativa ou =udicial& nos critBrios =urdicos adotados pela autoridade ad3inistrativano eerccio do lan9a3ento so3ente pode ser efetivada& e3 rela9:o a u3 3es3o su=eitopassivo& Fuanto a fato 2erador ocorrido posterior3ente < sua introdu9:o"

SE/0( II

1odalidades de Lan9a3ento

Art" #G$" ( lan9a3ento B efetuado co3 base na declara9:o do su=eito passivo ou deterceiro& Fuando u3 ou outro& na for3a da le2isla9:o tribut6ria& presta < autoridadead3inistrativa infor3a9@es sobre 3atBria de fato& indispens6veis < sua efetiva9:o"

# A retifica9:o da declara9:o por iniciativa do prDprio declarante& Fuando vise aredu5ir ou a ecluir tributo& sD B ad3issvel 3ediante co3prova9:o do erro e3 Fue sefunde& e antes de notificado o lan9a3ento"

% (s erros contidos na declara9:o e apur6veis pelo seu ea3e ser:o retificadosde ofcio pela autoridade ad3inistrativa a Fue co3petir a revis:o daFuela"

Art" #G4" Uuando o c6lculo do tributo tenha por base& ou to3e e3 considera9:o& ovalor ou o pre9o de bens& direitos& servi9os ou atos =urdicos& a autoridade lan9adora&3ediante processo re2ular& arbitrar6 aFuele valor ou pre9o& se3pre Fue se=a3 o3issosou n:o 3ere9a3 fB as declara9@es ou os esclareci3entos prestados& ou os docu3entosepedidos pelo su=eito passivo ou pelo terceiro le2al3ente obri2ado& ressalvada& e3caso de contesta9:o& avalia9:o contraditDria& ad3inistrativa ou =udicial"


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Art" #G," ( lan9a3ento B efetuado e revisto de ofcio pela autoridade ad3inistrativanos se2uintes casos

I H Fuando a lei assi3 o deter3ine

II H Fuando a declara9:o n:o se=a prestada& por Fue3 de direito& no pra5o e na for3a

da le2isla9:o tribut6ria

III H Fuando a pessoa le2al3ente obri2ada& e3bora tenha prestado declara9:o noster3os do inciso anterior& deie de atender& no pra5o e na for3a da le2isla9:o tribut6ria&a pedido de esclareci3ento for3ulado pela autoridade ad3inistrativa& recuseHse aprest6Hlo ou n:o o preste satisfatoria3ente& a =u5o daFuela autoridade

I8 H Fuando se co3prove falsidade& erro ou o3iss:o Fuanto a FualFuer ele3entodefinido na le2isla9:o tribut6ria co3o sendo de declara9:o obri2atDria

8 H Fuando se co3prove o3iss:o ou ineatid:o& por parte da pessoa le2al3enteobri2ada& no eerccio da atividade a Fue se refere o arti2o se2uinte

8I H Fuando se co3prove a9:o ou o3iss:o do su=eito passivo& ou de terceirole2al3ente obri2ado& Fue d lu2ar < aplica9:o de penalidade pecuni6ria

8II H Fuando se co3prove Fue o su=eito passivo& ou terceiro e3 benefcio daFuele&a2iu co3 dolo& fraude ou si3ula9:o

8III H Fuando deva ser apreciado fato n:o conhecido ou n:o provado por ocasi:o dolan9a3ento anterior

I7 H Fuando se co3prove Fue& no lan9a3ento anterior& ocorreu fraude ou faltafuncional da autoridade Fue o efetuou& ou o3iss:o& pela 3es3a autoridade& de ato ou

for3alidade especial"

Par62rafo nico" A revis:o do lan9a3ento sD pode ser iniciada enFuanto n:o etintoo direito da ;a5enda Pblica"

Art" #!Q" ( lan9a3ento por ho3olo2a9:o& Fue ocorre Fuanto aos tributos cu=ale2isla9:o atribua ao su=eito passivo o dever de antecipar o pa2a3ento se3 prBvioea3e da autoridade ad3inistrativa& operaHse pelo ato e3 Fue a referida autoridade&to3ando conheci3ento da atividade assi3 eercida pelo obri2ado& epressa3ente aho3olo2a"

# ( pa2a3ento antecipado pelo obri2ado nos ter3os deste arti2o etin2ue o

crBdito& sob condi9:o resolutDria da ulterior ho3olo2a9:o ao lan9a3ento"

% N:o influe3 sobre a obri2a9:o tribut6ria FuaisFuer atos anteriores

lei n 5172 - 66-codigo tributario nacional (1)

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