LEI ~o 0D1E5 02deSETEMBRO DE2005.Autoriza o Executivo Municipal a finnar convênio com o DER

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, com o objetivo derealizar serviços de pavimentação da Rodovia SP247.

MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita Municipal deBananal,nousodesuasatribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono epromulgo aseguinte Lei:

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrarconvênios com o DER- DEPARTAMENTO DEESTRADAS DERODAGEM-SP, com oobjetivo derealizar osserviçosdepavimentação doleito carrocáveJdaRodoviaSP247.

Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução do presenteconvênio, correrão porcontadedotaçõespróprias consignadasnoorçamento vigente.

Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.

Prefeitura Municipal deBananal. 02de Setembrode2005.

_ t. •. __ •• ~

MIRIAN FERREIRA DE~IVElRA BRUNOPrefeita Muni~ipal

Re2istrado noLivro deRe2istro deLeisem 02/09/05Publicado noQuadro deAvisosePublicaçõesem02/09/05 Ap)rl.ecidaCheminandFortes

Auxiliar

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ReginadeAdministração