lei nº 027 2005 - autoriza convênio com o fundo social de solidariedade do estado - fussesp
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LEI N° 027DE 05DE DEZEMBRO DE 2005.
AutorizaoExecutivoMunicipalacelebrarconvênioComoFundoSocialdeSolidariedadedoEstadodeSãoPaulo- FUSSESP.
MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita
~.funicipaldeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais.
FAÇO SABER que a CâmaraMunicipal aprovou e eucionoepromulgoaseguinteLei:
Artigo 1° - Ficao PoderExecutivoMunicipalautorizadoabrarconvêniocomoFundoSocialdeSolidariedadedoEstadodeSãoPaulo
- FUSSESP,tendopor objetivoo recebimentoderecursosfmanceirospara •..v• en,olvimento deProjetosSociaisvoltadosageraçãoderenda.uc
Artigo 2°-O instrumentoqueformalizaoconvênioconteráobrigações,limitesedemaiscaracterísticasdecooperaçãoaserf1ffiladoentre
S oartícipes.
Artigo 3° - Esta Lei entraráem vigor na data de suablicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
PrefeituraMunicipaldeBananal,05deDezembrode2005.
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MIRIAN FERREIRA DE'PLIVEIRA BRUNOPrefeitaMutlticipal
RegistradonoLivrodeRegistrodeLeisem 05/12/05PublicadonoQuadrodeAvisosePublicaçõesem05/12/05