lei nº 8112 atualizada e comentada 01 _ como passar em concurso

7/18/2019 Lei N 8112 Atualizada e Comentada 01 _ Como Passar Em Concurso

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6. POSSE

7. EXERCCIO

8. ESTGIO PROBATRIO

9. ESTABILIDADE

10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS

11. VACNCIA

12. ACUMULAO DE CARGOS

13. EXONERAO

14. DEMISSO

15. REGIME DISCIPLINAR

16. PROCESSO ADMINISTRATIVO

17. DOWNLOAD DE LIVRO SOBRE A LEI 8112 E

MATERIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (GRTIS).

Tem dvidas sobre concursos ou gostaria de sugerir a

prxima matria a ser escrita? Entre em contato conosco, no

espao para comentrios, ao final desta matria, e colabore

com o blog.

1. INTRODUO

Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37

da CF

AEC 19/98 extinguiu o Regime Jurdico nico para o s servidorespblicos civis da Unio, Estados,DF e municpios. Cada uma das

esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurdicos

existentes: estatutrio ou celetista. Pode, ainda, haver adoo

concomitante de regimes distintos

Para os empregados pblicos foi editada a Lei 9962/ 00

A Lei 8112/90 institui o Regime Jurdico dos servidores pblicos

civis da Unio, Autarquias, inclusiveas especiais, e as Fundaes

Pblicas Federais

Campo de aplicao: somente a Unio:

em Concurso

Como Passar emConcurso

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Passar em Concurso.

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Executivo: Pres. da Repblica, Ministrios, Autarquias e

Fundaes Pblicas Federais. Legislativo: SF e CD

Judicirio : Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados)

E tambm TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral).

H diferena entre Servidor Pblico, pessoa aprovada einvestida em concurso pblico, e Funcionrio Pblico, que

todo aquele que enquadrado como tal para fim de aplicao

do cdigo penal (crime punvel servidores + particulares).

2. Conceitos Bsicos:

Cargo: a menor parcela de poder do Estado previsto em numero

certo e ocupado porservidor pblico. Para Hely Lopes Meirelles

cargo o espao preenchido por um servidor pblico.

Emprego: a unidade ocupada por quem possui vinculo

contratual regido pela CLT.

Funo: o rol de atribuies desempenhadas pelos agentes

pblicos. a atribuio ou conjunto de atribuies que a

administrao confere a cada categoria profissional, ou comete

individualmente a determinados servidores para a execuo deservios eventuais ou temporrios.

Funo de confiana exercida exclusivamente por servidor de

cargo efetivo, destina-se apenas s atribuies de direo, chefia

ou assessoramento para brasileiros ou estrangeiros na forma da

lei.Todo cargo ou emprego possui funo. Todavia, poder haver

funo independentemente de emprego ou cargo.

3. Classificao: Helly Lopes Meirelles

Agente Pblico:toda ou qualquer pessoa, com ou sem vinculo,

com ou sem remunerao, transitoriamente ou no, que exera

uma funo do Estado.

I- Agente Poltico todos aqueles componentes do governo nosseus primeiros escales, investidos em cargos, empregos,

funes, mandatos ou comisses para o exerccio de atribuies

constitucionais. Exemplos: presidente da republica, prefeito,

Abertos em Maro e

Abril de 2015

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2015

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outubro de 2014

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vereadores, senadores e ministros do STF e TCU.

II- Agente Administrativo so todos aqueles que s e vinculam ao

Estado ou s suas Entidades ou rgos por relaes profissionais,

sujeitos a hierarquia funcional, e ao regime prprio da entidade a

que servem. Podem ser: servidores pblicos, empregados

pblicos ou servidores temporrios.

III- Agente Honorifico so cidados convocados, designados ou

nomeados para prestar, mesmo que transitoriamente,

determinados servios ao Estado, em razo de sua condio

cvica. Exemplos: Jurados e Mesrios.

IV- Agente Delegado so aqueles que recebem incumbncia de

execuo de determinada atividade, obra, ou servio que o

realizaro em nome prprio. Exemplos:

4. Concurso Pblico

imprescindvel para nomeao de cargo efetivo

Ser de provas ou provas e ttulos

Pode ser realizado em 2 etapas

Validade de at 2 anos, podendo ser prorrogado uma nica

vez, por igual perodo

Sero reservados at 20% de vagas do concurso para

portadores de deficincia, desde que as atribuies sejam

compatveis (no DF so 20%) Obs. Qualquer deficincia, desde

que compatvel com o cargo

No se abrir novo concurso enquanto houver candidato

aprovado em concurso anterior com o prazo de validade no

expirado. Porm, a constituio permite.

O concurso pblico regido pelas regras contidas em seu

edital. Este dever se publicado no DOU e em jornal de grande

circulao.

5. Nomeao


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Em princpio a aprovao em concurso pblico no gra

Direito a nomeao porem, se o instrumento convocatrio

fixou prazo para o provimento do cargo, a existe o Direito a

nomeao

Servidor nomeado por concurso pblico tem o Direito a

posse, enquanto que a nomeao de servidor sem concurso

pode ser desfeita antes da posse

6. Posse

a investidura em cargo pblico

Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta

as atribuies, deveres e direitos

O termo da posse no pode ser alterado unilateralmente

Ocorre no prazo de 30 dias da nomeao ou do trmino do

impedimento

Pode ser feita por procurao especifica

S h posse se existir aprovao de inspeo medica

Requisitos para a investidura (art. 5 da 8.112/90) :

a) Ser brasileiro

b) No gozo dos direitos polticos

c) Estar quites com as obrigaes militares e eleitorais

d) Contar com 18 anos de idade completos

e) Nvel de escolaridade exigido para o cargo

f) Aptido fsica e mental.

Obs: as atribuies do cargo podem justificar a exigncia de

outros requisitos estabelecidosem lei

No constituem requisitos para posse, mas sero apresentadas na

posse:


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Declarao de no acumular cargos, empregos ou funes

pblicas ilicitamente

Declarao de bens e valores que constituem o patrimnio.

Se o nomeado no toma posse no prazo legal, torna-se sem

efeito o ato de nomeao (no exonerao nem demisso).

7. Exerccio

o efetivo desempenho das atribuies do cargo

Ocorre em at 15 dias a partir da posse

Para aqueles que entram em exerccio titularizando funo de

confiana esta data coincide com a publicao do ato de

designao, salvo quando o servidor estiver afastado ou de licena

(neste caso no poder exceder 30 dias)

As vantagens do cargo e a contraprestao pecuniria vm

com o exerccio

Jornada de trabalho mxima de 40 horas semanais, sendo omnimo de 6 horas e o Mximo de 8 horas por dia

Servidor que toma posse e no entra em exerccio dentro do

prazo estabelecido ser exonerado ex-ofcio.

8. Estgio Probatrio

Objetivo: avaliar a capacidade e iniciativa do futuro

servidor.

Prazo de estgio probatrio: 24 meses de acordo com a lei

8.112

ou 3 anos (de acordo com a CONSTITUIO FEDERAL que

revogou (tornou sem efeito) o prazo de 24 meses constante da

lei 8112)

O estgio probatrio ocorre no cargo e no no servio publico

A homologao de desempenho do servidor ocorrer 4 meses

antes do fim do estgio probatrio


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O servidor em estgio probatrio no pode receber a s

licenas: para capacitao profissional, para desempenho de

mandato classista e para assuntos particulares

O servidor em estgio probatrio pode exercer cargo em

comisso ou funo comissionada

O estgio probatrio pode ficar suspenso por licenas.

Servidor reprovado em estgio probatrio:

Se estvel: ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado:

Se vago d-se provimento

Se extinto fica em disponibilidade

Se estiver ocupado: o ocupante fica e o reconduzido ser

aproveitado

B Se no estvel ser exonerado.

9 Estabilidade: requisitos:

Concurso pblico

3 anos de efetivo exerccio

Nomeao em cargo efetivo.

Durante esse perodo, a aptido e capacidade do servidor sero

objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os

seguintes fatores:

Servidor estvel perde o cargo:

Demisso em virtude de sentena judicial transitada em

julgado

Demisso mediante PAD

Exonerao mediante procedimento de avaliao peridica de

desempenho na forma de lei complementar


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Exonerao por limite de gasto com pessoal. 50% receita

liquida de Unio e 60% dos demais entes.

Anotaes:

Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estgioprobatrio

O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se

investido no cargo

S servidor efetivo quem faz concurso pblico

Discricionariedade o poder de liberdade

Agente poltico no regido pela lei 8.112/90 e sim, pela

constituio

Cargo vitalcio: membros do MP (promotor) e membros da

magistratura (juzes)

Todo cargo tem funo, mas o servidor pode ter funo sem

ter cargo

Funo comissionada s para servidor efetivo

Cargo comissionado para servidor efetivo ou no

Prover preencher o cargo

S servidor ao tomar posse, antes nomeado

O STF afirma que no existe direito adquirido em regimejurdico dos servidores pblicos

A posse no um contrato administrativo

O ms para o servidor de 30 dias.

10 Provimento

o preenchimento de determinado cargo que estava vazio. Para

que haja o provimento, necessrio que sejam respeitados

requisitos bsicos para a investidura em cargo pblico (art. 5):


9/35

Obs. A investidura ocorrer com a posse e o provimento, com a

nomeao.

Tipos de Provimento:

Originrio: o vnculo inicial entre a pessoa e a

administrao, apresenta apenas uma forma: NOMEAO que

pode ser feita por decreto ou portaria. autnomo e inicial.

Derivado: o ato de preenchimento de um cargo quando j

existe um vinculo anterior com a administrao como: promoo,

reintegrao, remoo e reverso. No existem mais os termos

TRANSFERNCIA E ASCENSO.

Escalonamento do Provimento: Horizontal (sem elevao

profissional) ou Vertical (com elevao profissional)

Nomeao:

Conceito: forma de provimento originria de cargo em

vacncia.

Caractersticas: inicia a investidura, gera expectativa de

posse.

Obs: Somente haver posse aps a nomeao.

Readaptao:

Conceito: forma de provimento derivada horizontal por

investidura do servidor que tenha sofrido limitaes fsicas ou

mentais em cargo de atribuies que se compatibilizem com

aquelas.

Horizontal: vencimento, nvel de escolaridade, especializao


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mantidos

Independe de estabilidade ou das limitaes terem decorrido

de acidente em servio

Vacncia

Excedente.

Reverso:

Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do

servidor aposentado a Administrao em decorrncia de cessao

da invalidez ou a pedido, no interesse da

Administrao.

Vedada para servidores que alcanaram 70 anos de idade

Por cessao da invalidez:


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Independe de

estabilidade

Independe de

cargo em

vacncia

(excedente).

A pedido, no

interesse da

Administra

o:

Voluntria

Estabilidade

Cargo em vacncia

Requisio

Aposentadoria efetivada nos ltimos 5 anos, a contar do

pedido de reverso.

Obs: quando efetivada qualquer hiptese de reverso os proventos

de aposentadoria cessaro dando lugar a remunerao (ativa).

Reintegrao:

Conceito: forma de provimento derivada por reingresso doservidor ESTVEL ao cargo de origem em decorrncia de

INVALIDAO, administrativa ou judicial, da demisso

viciada de ilicitude.

Efeitos retroativos a data do vcio (ex tunc).

Art. 28, 1: Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor

ficar em disponibilidade
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12/35

Art. 28, 2: Encontrando-se provido o cargo, o se u eventual

ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito

indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto

em disponibilidade.

Reconduo:

Conceito: forma de provimento derivada por reinvestidura do

servidor ESTVEL no cargo de origem, em decorrncia de

reprovao em estgio probatrio ou reintegrao.

Art. 20, 2: reprovado em estgio probatrio o servidor pblico

ser exonerado, ou, se estvel, reconduzido ao cargo de origem.

Aproveitamento:

Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura

do servidor em disponibilidade em cargo de vencimento e

atribuies equivalentes ao que possua antes da ociosidade.

Disponibilidade decorre de estabilidade (regra)

Acompanhamento pelo SIPEC.

Obs: horizontalidade guarda relao com a manuteno do nvel

de complexidade das atividades desempenhadas, bem como do

vencimento que lhe cabido, quando do ato de provimento.

Promoo:

Conceito: forma de provimento derivada vertical, onde ocorre

aumento do nvel de complexidade das atribuies e,

consequentemente, do vencimento (verticalidade).

Vacncia.


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Remoo o deslocamento do servidor no mbito do mesmo

quadro, com ou sem mudana de sede. A Remoo pode

acontecer:

de oficio, no interesse da administrao

a pedido, a critrio da administrao

a pedido vinculado, independente do interesse da administrao:

sade, acompanhar cnjuge ou em virtude de processo seletivo

promovido de acordo com o rgo onde o servidor esteja lotado.

Redistribuioimplica no deslocamento do cargo de provimento

efetivo para outro rgo ou entidade do mesmo poder. Sempre

acontecer no interesse da administrao.

Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio do cargo.

No pode ser menor que um salrio mnimo e irredutvel.

Remunerao o vencimento mais as vantagens (gratificaes

permanentes) de carter pessoal.

11. Vacncia:

Conceito: o desprovimento de cargo.

Formas (art. 33):

a) Readaptao

b) Reconduo (art. 20, 2)

c) Promoo

d) Falecimento

e) Aposentadoria

f) Demisso


14/35

g) Exonerao

h) Posse em cargo inacumulvel

12 Acumulao de Cargos Pblicos CF Art. 37, XVI e Art.

95, pargrafo nico:

vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos,

exceto:

A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR

A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TCNICO(NVEL COLEGIAL) OU CIENTFICO (NVEL SUPERIOR)

A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MDICO

Aos Juzes vedado:

ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo umade magistrio.

13 Exonerao

No tem carter sancionador (punitivo). a dispensa

do servidor a seu pedido ou de oficio, nos casos

seguintes:

quando o servidor no for aprovado em estagio probatrio

quando aps a posse no entrar em exerccio no prazo legal

ocupante de cargo em comisso a exonerao ocorrer a

pedido ou a juzo da autoridade competente

por excesso de gasto com pessoal.


15/35

14 Demisso

a dispensa do servidor a ttulo de penalidade

funcional. Deve sempre ser motivada.

So casos para Demisso:

Crime

Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias

consecutivos)

Inassiduidade habitual (sessenta dias interpolados)

Improbidade administrativa

Incontinncia pblica e conduta escandalosa

Insubordinao

Ofensa fsica

Aplicao irregular de dinheiro pblico

Revelao de segredo do cargo

Leso aos cofres pblicos

Dilapidao do patrimnio

Corrupo

Prtica de crimes contra licitao

15 Do Regime Disciplinar (Arts. 116 a 142)

Dos Deveres: a lei prev os deveres que devem ser

observados pelos servidores federais no exerccio de cargo

efetivo ou funo e tambm para os comissionados. Os

principais deveres dos servidores so:

Ser leal s instituies a que servir


16/35

Cumprir as ordens superiores, exceto quando

manifestamente ilegais

Levar ao conhecimento da autoridade superior as

irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo

Zelar pela economia do material e a conservao do

patrimnio pblico

Manter conduta compatvel com a moralidade administrativa

Ser assduo e pontual ao servio, entre outros importantes

deveres.

Das Responsabilidades: o servidor ao executar

irregularmente suas atribuies poder responder civil, penale administrativamente. (Art. 37, par. 6 da CF).

Responsabilidade civil: dano causado ao errio ou ao

terceiro por dolo ou culpa

Responsabilidade penal:atos de contraveno ou infrao

penal ligados ao exerccio das atribuies do servidor

Responsabilidade administrativa:condutas imprprias doservidor no desempenho de suas funes que esteja em

desacordo com os princpios e regras que norteiam a

administrao publica

Podem as penas cumular-se, pois elas so independentes

entre si porem, h hiptese em que a deciso em uma das

esferas influenciar as demais

Se na esfera penal o servidor for absolvido em virtude da

inexistncia do fato, ou se o servidor for absolvido porque o ato

no foi de sua autoria, no poder ser ele sancionado

administrativamente

Se na esfera penal o agente for condenado, a obrigao de

reparar o dano civil se torna certa, fazendo coisa julgada.

16 -Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar:


17/35

a) Advertncia:

Punio branda

Por escrito nos assentamentos funcionais

Prazo prescricional: 180 dias

Cancelamento de registro: 3 anos

Procedimento necessrio: sindicncia

Prazo para trmino da sindicncia: 30 dias + 30 dia s

Irregularidades: art. 117, inc. I ao VIII e XIX.

b) Suspenso:

Punio branda ou rigorosa

Branda: at 30 dias precedida de sindicncia (trmino: 30dias + 30 dias)

Rigorosa: de 31 a 90 dias precedida de PAD (trmino 60

dias + 60 dias)

Por escrito nos assentamentos funcionais


18/35

Prazo prescricional: 2 anos

Cancelamento de registro: 5 anos.

Ob: Converso em multa: 50% sobre o vencimento ouremunerao diria, proporcionais

aos dias em que restaria suspenso.

Irregularidades: art. 117, inc. XVII, XVIII e negar-se a exame

mdico determinado pelaAdministrao.

Este ltimo enseja suspenso por 15 dias, passiva d e

arrependimento.

Regra: tudo que deve ser punido com rigor, mas no cabe

demisso, leva a suspenso.

c) Demisso:

Punio rigorosa

Precedida de PAD ou Rito Sumrio

Rito Sumrio para as seguintes irregularidades:

Acmulo de cargos: empregos e funes pblicas
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Inassiduidade habitual:60 dias, interpolados em 12 meses,

de ausncias injustificadas

Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de

ausncias injustificada

Irregularidade: art. 117, inc. IX ao XVI e art. 132.

d) Cassao de Proventos:

Cassao de proventos de aposentadoria ou disponibilidadeem decorrncia de irregularidade passiva de demisso

praticada quando na ativa.

e) Destituio:

De cargo em comisso:

De funes de confiana:

17) DOWNLOAD DO LIVRO SOBRE A LEI 8112 E MATERIAL

DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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8112.

Complete seus conhecimentos.Clique Aqui e assista a aula 02

sobre a lei 8112/90

Autor:Richard Ferreira Lima

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30 Responses to Lei n 8112 atualizada e

comentada 01

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Richard

Ferreira

Lima

Michelle

8 de junho de 2013 at 22:06Responder


Caro Richard,

ser que voc tem algum material escrito ou

resumo sobre a Lei 8.112/90 ?

oi michelle.

Como prometido, pus, abaixo do primeiro

vdeo da lei 8112, um resumo esquemtico

sobre a matria.

Em breve estarei dispondo o arquivo o mesmo

arquivo, com tabelas e mnemnicos em pdf

para os frequentadores do blog poderem fazer

o download.
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Richard

Ferreira

Lima

Jessyca

11 de fevereiro de 2014 at 15:37Responder


Boa tarde, gostaria de tirar uma dvida referente a

estabilidade, pois em alguns materiais que

consultei diz que Art. 21 O servidor habilitado em

concurso pblico e empossado em cargo de

provimentoefetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao

completar 2 (dois) anos de efetivo exerccio. e

nesse material do site diz: 3 anos de efetivo

exerccio. Por favor algum pode me ajudar?

Jessyca.

S se for agora Jessyca.

Seguinte, A Lei 8112/90 e o material que voc

deve ter lido anterior EMENDA

CONSTITUCIONAL N 19, DE 04 DE

JUNHO DE 1998, que modificou o pargrafo

4 do artigo 38 da constituio federal. A partirdesta mudana, ou seja, a partir de 1990, a

estabilidade do servidor pblico para 03

(trs) anos. Portanto, a lei 8112 foi revogada

(perdeu a eficcia) nessa parte.

Juridicamente, chamamos isso de revogao.

Mas cuidado, servidores pblicos, esses aos

quais se refere o artigo 38 da CF, soclassificados como agentes administrativos.

Digo isso, porque h uma outra espcie de

servidor, classificada como agentes polticos

que continuam gozando do direito

estabilidade a partir de 02 dois anos de efetivo

servio.

Voc sabe de quem estou falando???Juzes e promotores, so exemplos bons

dessa classe.
http://comopassaremconcurso.com.br/


22/35

Ou seja, estabilidade de 03 (trs) anos s

pra pio kkkkkkkkk

Injustia n Mas essa seria uma boa

pergunta de prova. No acha!!!

Se precisar de mais alguma coisa, s

perguntar.

Abs.

Jessyca


Boa noite Richard, muito obrigada pela prontido e

esclarecimento, ests de parabns, excelentematerial. Esse resumo esclareceu muitas

dvidas.

Realmente, essa seria sim uma boa pergunta de

prova. Abs.

Maria Cya

9 de maro de 2014 at 3:50Responder


Boa noite caro Richard. Muito esclarecedor seu

material. Bacana! me ajudou mto. Qto aos juzes e

promotores, no h nada de extraordinrio na

situao deles, considerando-se q num pas de

uma triste cultura de corrupo como o nosso,

isso seja visto como normal. Assim como normal

tbm, ns brasileiros, nos acostumarmos com

coisas desse tipo Charles de Gaule tinha razo-este no um pas srio. propsito, a quem

interessa, os denominados cargos de natureza

especial? O q de fato especial neles? Vc pode

me responder? Continue com seu timo trabalho.

Abs.

Bom ver questes trabalhosas como essa por

aqui Maria.


23/35

Richard

Ferreira

Lima

Vamos a resposta:

Cargo de Natureza Especial ou CNE so

cargos pblicos que dispensam concursos

para sua efetivao.

Esto vinculados entidades pblicas quetm o direito de contratar funcionrios de sua

confiana. Exemplo: o Presidente da Cmara

dos Deputados do Congresso Nacional tem o

direito a contratar 46 pessoas na forma de

Cargos de Natureza Especial, e cada um dos

7 membros da mesa diretora da Cmara tem

direito a nomear 33, cada suplente da mesa

(04) tem direito de nomear 11 cargos,

perfazendo um total de 321 CNEs.

Ai ai Ai voc me pergunta o que tem de

especial neles!!! E eu da forma menos

debochada possvel sou obrigado a dizer que

essa tal coisa especial o fato deles

conhecerem ALGUM que pode nome-los

para um cargo pblico sem que eles tenham

varado uma noite sequer estudando ou ter

investido um centavo em livros, apostilas,

cursos, etc.

So suscetveis ao estatuto da instituio ao

qual so filiados e igualmente responsveis a

qualquer outro servidor nos termos da lei

penal.O bom que como no prestaram concurso,

no so estveis e podem ser mandados

embora a qualquer tempo.

Pelo menos isso n

Espero que continue participando do nosso

blog Maria.

Valeu pela pergunta original e pela

participao.


24/35

Richard

Ferreira

Lima

andreia



show de bola

Valeu pelo apoio Andrea.

Obrigado mais uma vez pela participao.

Abs.

Richard

Ferreira

Lima

Ivalda



Gostaria de receber por e-mail muitas questes

sobre esta lei, com respostas

Ol Ivalda.

Muito obrigado pela sua participao. Espero

ver voc aqui mais vezes.

Temos muitos temas e aulas que vamos

dispor aos nossos assinantes na nossa

biblioteca virtual. L voc ter acesso a quase600 vdeo-aulas exclusivas, que no esto a

disposio aqui, e acesso a quase 1000 livros

e apostilas. Pra ter acesso a ela voc vai

precisar ter um passe.

Acesse o link:

https://docs.google.com/file/d/0B9cI6ipzHIAlR

HljcTd4c3JCUXM/editEle te dar acesso a um livro em PDF que

explica como vai funcionar a nossa biblioteca

e um e-mail onde voc deve mandar uma
http://comopassaremconcurso.com.br/https://docs.google.com/file/d/0B9cI6ipzHIAlRHljcTd4c3JCUXM/edithttp://comopassaremconcurso.com.br/http://gmail/


25/35

mensagem para confirmar o seu interesse no

passe.

Obrigado.

Richard

Richard

Ferreira

Lima

GELSO M

BAUCE

7 de maio de 2014 at 11:51Responder


BOM DIA , APOSENTADO[ LEI 8112/90],

VOLUNTARIAMENTE, SOFREU ISQUEMIA

CEREBRAL. GOSTARIA DE SER INFORMADO

COMO PROCEDER PARA REQUERER

TRANSFORMAO DESSA APOSENTADORIAEM INVALIDEZ QUAIS O REQUISITOS

NECESSARIOS E ART. QUE REGE.

OBRIGADO

GELSO. .

RAPAZ!!!! O NVEL DAS PERGUNTAS

EST CADA VEZ MELHOR

Boa tarde Gelso.

A sua dvida complexa. Para explic-la vou

precisar me estender um pouco. Procurarei

ser objetivo e direto.

A sua pergunta exige a compreenso do artigo

art. 40 da Constituio e do artigo 186 da lei

8112/90.

O artigo 40 da Constituio diz que o servidor

poder ser aposentado por:

I por invalidez permanente, sendo osproventos integrais quando decorrente de

acidente em servio, molstia profissional ou

doena grave, contagiosa ou incurvel,


26/35

especificada em lei e, proporcionais, nos

demais casos

.

3o Na hiptese do inciso I o servidor ser

submetido junta mdica oficial, que atestar

a invalidez quando caracterizada a

incapacidade para o desempenho das

atribuies do cargo ou a impossibilidade de

se aplicar o disposto no art. 24. (Includo pela

Lei n 9.527, de 10.12.97)

DO PONTO DE VISTA PRTICO, POR QUE

ISSO INTERESSANTE?

Porque esse enquadramento d ao servidor o

direito aposentadoria integral.

QUAL O PROBLEMA ENTO?

O problema est no fato de que o artigo 40 da

Constituio uma norma de eficcia contida,

ou seja, passvel de uma complementao

para produzir efeitos.

Essa complementao deu-se por meio do

artigo 186 da lei 8112, onde consta um rol,

TAXATIVO, de situaes que do direito ao

servidor aposentadoria por invalidez.

Todavia, como comum nas normas de

eficcia contida, seus efeitos acabam setornando limitados ou reduzidos.

Essa foi a justificativa para que o sistema

previdencirio dos servidores nega-se vrias

aposentadorias integrais, sob a alegao de

que a situao alegada no se encontraria

dentre aquelas previstas pela lei para a

concesso do benefcio integral.

O QUE EU POSSO FAZER SE A MINHA

CONDIO NO ESTIVER NO ROL?


27/35

Voc j ouviu falar que quem sabe artigo de

cor bandido!

Brincadeiras a parte essa frase exemplifica

bem a diferena entre advogados e leigos.

Estes apenas decoram artigos e o aplicam

sem pensar sobre o seu significado, ao passoque advogados e aplicadores do direito (juzes

e promotores) tm o dever de pensar sobre o

significado da norma.

A jurisprudncia deste Superior Tribunal de

Justia orienta-se no sentido de que no h

como considerar taxativo o rol descrito no art.

186, I, 1, da Lei n.8.112/90, haja vista aimpossibilidade de a norma alcanar todas as

doenas consideradas pela medicina como

graves, contagiosas e incurveis.

Precedentes.

O seu rol, portanto exemplificativo e no

taxativo como querem alguns.

Isto quer dizer que outras condies, alm

das enumeradas, podero ser consideradas

como graves, contagiosas ou incurveis e dar

direito a aposentadoria integral ao servidor.

Para a sua constatao, torna-se

imprescindvel realizao de percia mdica

que ateste a INCAPACIDADE

PERMANENTE para o trabalho.

Espero poder ter ajudado Gelso.

Continue nos prestigiando com a sua

presena.

Abs.

Richard (http://comopassaremconcurso.com.br)


28/35

Richard

Ferreira

Lima

Camila



Agradeo desde j pelo contedo que o site que

nos proporciona e ateno em responder as

duvidas de nossos colegas . MEUS PARABNS!

Resumindo a parte de estabilidade , 3 anos paraservidores e 2 anos para os magistrados, e ento

aquela parte de estagio de dois anos no mais

considerado. Correto professor?

Exato Camila.

Esse o raciocnio.

Se tiver mais alguma dvida s perguntar

que eu prometo responder rapidinho.

Abs.

Richard

Alinny

concurseira



Boa noite Richard,

Amei seu resumo e com a vdeo aula deu para

amarrar o conhecimento, mas me esclarea omaterial est atualizado?pq estou fazendo link

com a lei para memorizar melhore tbm gostaria de

saber se h continuao dos vdeos e matria,

muito obrigada e Deus te abencoe grandemente!

Alinny Branquinho

Obrigado pelo apoio Alinny


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Richard

Ferreira

Lima

Sim. A matria est atualizada e se voc

der uma olhadinha nos comentrios dos

vdeos, voc vai perceber que h vrias

perguntas muito interessantes feitas pelos

nossos visitantes que eu respondi.

Para ter acesso a vdeo-aulas exclusivas, teindico o nosso GUIA DO CONCURSEIRO.

Com ele voc vai ter acesso a 700 vdeo-

aulas exclusivas e 1500 livros e apostilas para

download. Mas para que voc tenha certeza

da qualidade do material que estar

adquirindo, voc poder baixar,

GRATUITAMENTE, uma verso de

demonstrao com outras 89 aulas de direitoadministrativo que voc no vai ver aqui.

O link o seguinte:

http://comopassaremconcurso.com.br/compra

s/guiadoconcurseirocompra.html

O nosso projeto eficiente, popular e

acessvel. Tenho certeza de que voc vai

gostar.

Abs.

Bons estudos.

Att.: Richard

Camila

Menezes

18 de julho de 2014 at 22:25Responder

29 de julho de 2014 at 1:45Responder

S passei aqui pra agradecer mais uma vez,

finalmente estou aprendendo direito

administrativo! Principalmente o regime jurdico

que tanto cai nos concursos.

Meus votos sinceros de felicidade e sucesso,

obrigada mesmo.
http://comopassaremconcurso.com.br/http://comopassaremconcurso.com.br/compras/guiadoconcurseirocompra.html


30/35

Richard

Ferreira

Lima

Por nada Camila.

Se tiver alguma sugesto de melhoria, s

postar aqui para mim que eu prometo estar

postando no blog.

Abs.

Bons estudos.

Att.: Richard

Richard

Ferreira

Lima

Camila

12 de agosto de 2014 at 12:45Responder


Bom dia Professor Richard!

Bom, eu tenho uma dvida sobre uma questo da

Cespe.

Ela diz o seguinte:

SE DETERMINADO SERVIDOR, NA DATA DE

PUBLICAO DO ATO DE PROVIMENTO DE

CERTO CARGO PBLICO, ESTIVER EM

GOZO DE LICENA POR MOTIVO DE

DOENA EM PESSOA DA FAMLIA, O PRAZO

PARA POSSE SER CONTADO DO TERMINO

DO RESPECTIVO IMPEDIMENTO.

Poderia por favor me explicar essa situao com

um exemplo?

Obrigada!

Bom dia Camila

A questo do CESPE que voc me mandou

CORRETA.

Segundo a Lei 8.112/90, art. 13, 2o Em se

tratando de servidor, que esteja na data de

publicao do ato de provimento, em licena
http://comopassaremconcurso.com.br/http://comopassaremconcurso.com.br/


31/35

prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou

afastado nas hipteses dos incisos I, IV, VI,

VIII, alneas a, b, d, e e f, IX e X do art.

102, o prazo ser contado do trmino do

impedimento.

Art. 81. Conceder-se- ao servidor licena:

I por motivo de doena em pessoa da

famlia

II por motivo de afastamento do cnjuge ou

companheiro

III para o servio militar

IV para atividade poltica

V para capacitao

VI para tratar de interesses particulares

VII para desempenho de mandato classista.

Art. 102. Alm das ausncias ao servio

previstas no art. 97, so considerados como

de efetivo exerccio os afastamentos em

virtude de:

I frias

II exerccio de cargo em comisso ou

equivalente, em rgo ou entidade dos

Poderes da Unio, dos Estados, Municpios e

Distrito FederalIII exerccio de cargo ou funo de governo

ou administrao, em qualquer parte do

territrio nacional, por nomeao do

Presidente da Repblica

IV participao em programa de treinamento

regularmente institudo ou em programa de

ps-graduao stricto sensu no Pas,

conforme dispuser o regulamento (Redaodada pela Lei n 11.907, de 2009)

V desempenho de mandato eletivo federal,

estadual, municipal ou do Distrito Federal,


32/35

exceto para promoo por merecimento

VI jri e outros servios obrigatrios por lei

VII misso ou estudo no exterior, quando

autorizado o afastamento, conforme dispuser

o regulamento (Redao dada pela Lei n

9.527, de 10.12.97)

VIII licena:

a) gestante, adotante e paternidade

b) para tratamento da prpria sade, at o

limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao

longo do tempo de servio pblico prestado

Unio, em cargo de provimento efetivo

(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)

c) para o desempenho de mandato classista

ou participao de gerncia ou administrao

em sociedade cooperativa constituda por

servidores para prestar servios a seus

membros, exceto para efeito de promoo por

merecimento (Redao dada pela Lei n

11.094, de 2005)

d) por motivo de acidente em servio ou

doena profissionale) para capacitao, conforme dispuser o

regulamento (Redao dada pela Lei n 9.527,

de 10.12.97)

f) por convocao para o servio militar

IX deslocamento para a nova sede de que

trata o art. 18

X participao em competio desportivanacional ou convocao para integrar

representao desportiva nacional, no Pas ou

no exterior, conforme disposto em lei

especfica

XI afastamento para servir em organismo

internacional de que o Brasil participe ou com

o qual coopere. (Includo pela Lei n 9.527, de

10.12.97)

Espero poder ter ajudado Camila.

Caso tenha outras dvidas, s postar pra


33/35

mim aqui que eu prometo responder rapidinho.

ABS.

ATT.: RICHARD

Camila


Valeu Richard! Obrigada!

Richard

Ferreira

Lima

Mariza

14 de dezembro de 2014 at 1:26Responder

13 de janeiro de 2015 at 21:00Responder

Em termos prticos o que carreira? Qual a

diferena entre carreira e cargo?

Bela pergunta Marisa, como sempre as mais

simples so as piores.

Cargo pblico o conjunto de atribuies e

responsabilidades previstas na estrutura

organizacional que devem ser cometidas a um

servidor. Quando voc passa em um

concurso para delegado de polcia, analista de

tribunais, fiscal da receita federal, voc estar

sendo empossada em um cargo pblico.

A carreira pblica pode ser entendida comouma possibilidade de evoluo dentro do

cargo assumido.

Quer um exemplo: se voc assumir como

juza de direito, a carreira, dependendo dos

critrios de desempenho e merecimento que

voc possua lhe permitir chegar ao Tribunal

de justia local (como DESEMBARGADORA)e, depois, ao Trinunais Superiores como

MINISTRA DO STJ ou STF.


34/35

Abs.: Richard

Richard

Ferreira

Lima

Kiko



Caro Richard! Primeiramente obrigado!

Pergunto, aqueles que no tem facebook no

acessam o restante do material?

Grato!

Obrigado pelo apoio e participao KIKO.

Em nossa pgina no

facebook.com.br/comopassaremconcurso

disponibilizamos dicas prticas e alguns

brindes.

Mas cerca de 80% do material da fanpage

est aqui.

Aos poucos estamos implementando textosns outros vdeos para que o nosso site fique

cada vez melhor.

Caso tenha alguma sugesto, s postar

aqui.

Abs.

RICHARD FERREIRA LIMA

Espero poder continuar ajudando.

Abs.

Cristina


Boa Noite Gostaria de receber por e-mail a lei

8112/90
http://comopassaremconcurso.com.br/http://comopassaremconcurso/


35/35

2013 Como Passar em Concurso - Todos os direitos reservados

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Richard

Ferreira

Lima


Ol Cristina.

Para voc receber o material sobre a lei 8112

s clicar em DOWNLOAD DE LIVROSOBRE A LEI 8112 e pronto. Em menos de

um minuto voc ter a mo tudo que precisa

pra arrebentar nas questes sobre o regime

jurdico nico RJU

Richard

Ferreira

Lima

marlos

elton do

rosario

pereira



como fao pra adique rir esse material muito boa a

aula da professora luciana Sanches e

Fcil Marlon s clicar em baixar material

(LIVRO) que voc vai ter acesso a tudo sobre

a lei 8112.
http://bol.com.br/http://comopassaremconcurso.com.br/http://comopassaremconcurso.com.br/

lei nº 8112 atualizada e comentada 01 _ como passar em concurso

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