lei nº 8666 anotada com prejulgados tcesc - 2a

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  • Anotada com Prejulgados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    1

    licitao concurso leilo concorrncia tomada de preos prego prejulgado orientao cidadania compras pblicas melhor proposta qualidade credenciamento alienao compras servios amostra edital clusulas ato deciso homologao adjudicao recurso impugnao moralidade fase abertura sesso avaliao responsabilidade pagamento prazo eletrnico governo municpio estado municpio controle interno publicidade norma geral convnios cooperativa terceirizao dispensa inexigibilidade internacional objeto contnuo emergencial equalizao advogados ordem cronolgica crime fraude lisura vantagem carona registro de preos tribunal de contas orientao alterao prorrogao lei

    A Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993

    Anotada com Prejulgados do Tribunal de

    Contas do Estado de Santa Catarina

    2015

    Sandro Luiz Nunes

    2 ed. Atualizada at o Prejulgado 2163

  • 2

    2

  • Sandro Luiz Nunes - Organizador

    _______________________________________________________________

    Ao leitor A Constituio do Estado de Santa Catarina atribui ao Tribunal de Contas do

    Estado de Santa Catarina em seu art. 59, inc. XII a competncia para responder a

    consultas sobre interpretao de lei ou questo formulada em tese, relativas a matria

    sujeita a sua fiscalizao.

    Com base nesse preceito constitucional, o art. 1, 3 da Lei Complementar

    estadual n. 202/2000, disps que as decises do Tribunal de Contas em processo de

    consulta, tomadas por no mnimo dois teros dos Conselheiros que o compem, tm

    carter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas no do caso concreto.

    Com o objetivo de facilitar o trabalho de pesquisa dos Prejulgados emitidos

    pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre licitaes e contratos

    preparamos a Lei n 8.666/93 anotada com as decises proferidas sobre a matria.

    SANDRO LUIZ NUNES Organizador

  • 4

    4

  • Sandro Luiz Nunes - Organizador

    _______________________________________________________________

    Sumrio

    Art. 1. ..................................................................................................................................................................................................... 21

    Prejulgado 0085 - Locao de imvel para ocupao por terceiros. ............................................. 21

    Prejulgado 0135 - Contratao de servios de publicidade de atos oficiais. .................................. 21

    Prejulgado 0228 - Contratao de servios de sonorizao para eventos pblicos. ...................... 21

    Prejulgado 1250 Contratao de agncia de propaganda. ........................................................... 21

    Prejulgado 1359 Contratao de servios de publicidade e propaganda. ..................................... 22

    Prejulgado 1405 Contratao de servios de publicidade............................................................. 23

    Prejulgado 1669 Contratao de agncia de publicidade. ............................................................ 23

    Prejulgado 1876 Contratao de agncias de comunicao e de publicidade. .............................. 23

    Prejulgado 1882 Contratao de empresa para confeco de cartes de visita para agentes polticos e servidores pblicos. .................................................................................................... 24

    Prejulgado 0175 - Licitao pblica e a Fundao privada. ........................................................... 24

    Prejulgado 0331 Indelegabilidade do dever de licitar ................................................................... 25

    Prejulgado 0365 SRP nas sociedades de economia mista ............................................................. 25

    Prejulgado 0545 Contratao de terceiros para realizar licitaes. .............................................. 25

    Prejulgado 0736 Transferncia de titularidade do contrato. ........................................................ 25

    Prejulgado 0995 Dever de licitar das sociedades de economia mista. .......................................... 26

    Prejulgado 1458 Responsabilidade pela realizao das licitaes pblicas. .................................. 26

    Prejulgado 1491 Responsabilidade pela realizao das licitaes pblicas. .................................. 26

    Prejulgado 1749 Empresas pblicas e sua relao com a licitao pblica.................................... 27

    Art. 2. ..................................................................................................................................................................................................... 27

    Prejulgado 0113 - Aquisio de medicamentos por licitao. ....................................................... 27

    Prejulgado 0121 - Aquisio de combustvel. ............................................................................... 27

    Prejulgado 0135 - Contratao de servios de publicidade de atos oficiais. .................................. 28

    Prejulgado 0149 - Aquisio de combustveis. ............................................................................. 28

    Prejulgado 0228 - Contratao de servios de sonorizao para eventos pblicos. ...................... 28

    Prejulgado 0263 - Realizao de licitao como regra geral ......................................................... 28

    Prejulgado 0276 Servio de telefonia e o dever de licitar ............................................................. 28

    Prejulgado 0297 Contratao de rdio emissora para a transmisso ao vivo das sesses legislativas................................................................................................................................... 29

    Prejulgado 0326 Poder discricionrio na contratao de advogado para assessoramento............ 29

    Prejulgado 0327 - Contratao de advogado para defesa de atos da reputao do Prefeito Municipal. ................................................................................................................................... 29

  • 6

    6

    Prejulgado 0374 Licitao para franquia dos correios. ................................................................. 30

    Prejulgado 0398 Contratao de construo de sede prpria da Cmara de Vereadores ............. 30

    Prejulgado 0414 Contrato de prestao de servios na rea da sade com a iniciativa privada .... 30

    Prejulgado 0429 Terceirizao de mo-de-obra para atividade-meio ........................................... 30

    Prejulgado 469 Aquisio de passagens rodovirias. .................................................................... 30

    Prejulgado 0496 Contratao de emissoras de rdio. .................................................................. 31

    Prejulgado 0496 Contratao de emissoras de rdio. .................................................................. 31

    Prejulgado 0501 Contratao do Seguro DPVAT por Inexigibilidade de Licitao.......................... 31

    Prejulgado 0513 Contratao de emissora de Rdio. ................................................................... 32

    Prejulgado 0515 Contratao de Associao de Agricultores ....................................................... 32

    Prejulgado 0533 Contratao de mo-de-obra atravs de cooperativas para atividade-fim. ........ 32

    Prejulgado 0579 Contratao de servios privados para atender as necessidades da rede pblica da sade ..................................................................................................................................... 33

    Prejulgado 0594 Contratao de mo-de-obra pela administrao municipal, atravs de cooperativa. ................................................................................................................................ 33

    Prejulgado 0596 Contratao de empresa administradora de cartes de crdito. ........................ 34

    Prejulgado 0597 Aquisio de peas e a contratao de servios de manuteno em veculos .... 34

    Prejulgado 0601 Contratao pela Cmara da construo de prdio para instalao de sua sede. 34

    Prejulgado 0680 Contratao de servios de sade por credenciamento. .................................... 35

    Prejulgado 0703 Licitao para transferncia iniciativa privada para realizar obras. .................. 35

    Prejulgado 0799 Contratao de advogados ou escritrios de advocacia e a licitao. ................. 36

    Prejulgado 0803 Aquisio de peas para veculos. ...................................................................... 36

    Prejulgado 0864 Inexigibilidade de licitao para servios de telecomunicaes: medida excepcional ................................................................................................................................. 36

    Prejulgado 0865 Inexigibilidade de licitao para servios de telecomunicaes: medida excepcional. ................................................................................................................................ 37

    Prejulgado 0951 Contratao de emissora de rdio. .................................................................... 37

    Prejulgado 1114 Aquisio de imvel e construo de sede para a cmara municipal. ................. 37

    Prejulgado 1116 Licitao para contratao de servios de telecomunicaes. ............................ 38

    Prejulgado 1277 Contratao de contador .................................................................................. 38

    1304 Contratao de advogados ................................................................................................. 38

    Prejulgado 1318 Licitao para aquisio de medicamentos veteri