LEI ORGNICA DA

ADMINISTRAO TRIBUTRIALOAT

BREVE HISTRICOAbsolutismo = Estado Nacional e Soberano (Rei) Expropriao funes dos Senhores Feudais Exrcito Proteo da Moeda Justia Cobrana Tributos (monoplio fiscal)

BREVE HISTRICOIncio atividade fiscal foi monopolizada em termos autoritrios evoluindo para modelo gesto pautado em garantias aos cidados

Teoria do Fisco (Otto Mayer): possibilidade de particulares demandarem contra o Poder Pblico patrimnio pblico no de propriedade nem do prncipe nem do Estado, pertencia ao Fisco criou-se uma fico para permitir que particulares exigissem reparao de danos causados pela atuao poltica sem afetar a imagem do Soberano

BREVE HISTRICODesde a gnese da Adm. Pblica Moderna as atividades do fisco esto includas dentre aquelas funes essenciais do Estado preocupadas em assegurar o interesse pblico, caracterizando-se como tpicas funes administrativas

ltima dcada, com a onda Neoliberal, desponta tratamento concedido Adm. Tributria com a reformulao das funes do Estado: busca da eficincia da gesto pblica (prestao servios) e equilbrio fiscal entre Receitas e Despesas (EC 19, EC 20, LRF e EC 42)

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A ADMINISTRAO TRIBUTRIA

art. 37, inc. XXII: XXII as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A ADMINISTRAO TRIBUTRIAart. 52, inc. XV:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administraes tributrias da Unio, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municpios.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A ADMINISTRAO TRIBUTRIA

art. 167, inc. IV.:

Art. 167. So vedados: [...] IV a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas [...], a destinao de recursos [...], para realizao de atividades da administrao tributria [...].

ESSENCIALIDADE DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA- Ministrio Pblico, Advocacia Pblica, - Advocacia, Defensoria Pblica

Funes essenciais Justia(arts. 127/135 CF)

Administraes Tributrias

Essenciais manuteno do Estado (art. 37, XXII, CF)

TEXTO PEC 285/2004 QUE FAZIA PREVISO DA ELABORAO LOAT

At. 6 - A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, no prazo mximo de um ano, instituiro Lei Orgnica da Administrao Tributria, que dispor sobre as atividades de tributao, arrecadao e fiscalizao de tributos, desenvolvidas exclusivamente por servidor pblico, titular de cargo efetivo, organizados em carreiras.

COMISSO LOAT FENAFISCO Formada 3/2004

Composio:

Cear Pernambuco Mato Grosso do Sul Rio de Janeiro Paraba Bahia Santa Catarina So Paulo - Objetivo: Elaborao Anteprojeto de LOAT Fortalecimento da Administrao Tributria Fortalecimento do Estado e suas instituies- Set/05 consenso no fisco Estadual Minuta anteprojeto LOAT

COMISSO LOAT FRUM FISCO

Composta pelas seguintes entidades:

ANFIP - Associao Nacional dos Fiscais de Contribuio Previdencirias FEBRAFITE - Federao Brasileira de Associaes de Fiscais de Tributos Estaduais FENAFIM - Federao Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais FENAFISCO - Federao Nacional do Fisco Estadual FENAFISP - Federao Nacional dos Fiscais de Contribuies Previdncirios SINAIT- Sindicato Nac. dos Auditores Fiscais do Trabalho UNAFISCO SINDICAL -Sindicato Nacional dos Auditores - Fiscais da Receita Federal

COMISSO LOAT FENAFISCO E FRUM FISCOnmero encontros: 40pontos de convergncia maiores que os de divergnciacontratao de cinco pareceres para subsidiarem juridicamente entendimento da Comisso - Livrocontratao de trs juristas para anlise do Anteprojeto de LOAT elaborado

COMISSO LOAT FENAFISCO E FRUM FISCODiretrizes para elaborao Anteprojeto de LOAT:

1) Lei Complementar 2) Identidade Nacional carreira (exclusiva Estado), cargo nomenclatura - Auditor Fiscal Tributrio 3) Diferencial das demais carreiras lanamento 4) Adm. Tributria = vinculao receita impostos 5) Autonomia oramentria, gesto, funcional

6) Independncia funcional X Ordem Servio 7) Adm. Tributria = atividades essenciais

EC 42/03art. 37, inc. XXII: XXII as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio.

EC 42/03Primeira parte norma eficcia plena: ausncia de solicitao de norma regulamentadora para tratar de normas gerais sobre Adm. Tributria e suas carreiras Lei Complementar

Segunda parte norma de eficcia contida: regulamentao solicitada para dispor sobre recursos prioritrios e atuao de forma integrada

PEC 186/2007Art. 1. Acrescenta-se o 13 e 14, ao artigo 37 da Constituio Federal:

13. Lei complementar estabelecer as normas gerais aplicveis Administrao Tributria da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira especfica, mencionada no inciso XXII deste artigo.

PEC 186/2007 14. s Administraes Tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios so asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas oramentrias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.

PEC 233/08 Emenda AditivaArt. 147- A. A Administrao Tributria da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios ser dotada de autonomia oramentria, administrativa, financeira e funcional.

1 - A lei complementar estabelecer normas gerais aplicveis Administrao Tributria, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas de seus servidores, titulares das carreiras especficas, mencionadas no inciso XXII, do art. 37.

2 - A Administrao Tributria de cada ente Federado elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.

ANTEPROJETO LOATEmenta: Regulamenta os artigos 37, 13, 14 e 40, 4, II da Constituio Federal, estabelecendo normas gerais pertinentes Administrao Tributria no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e aposentadoria de seus servidores.

Art 2 - obrigatoriedade LOAT U-E-DF-M no prazo de um ano da LOAT de normas Gerais

Art. 3 - princpios da Adm. Tributrias

ANTEPROJETO LOATArt. 4 - competncias privativas da Adm. Trib. (10 atividades): I a tributao, a fiscalizao, a arrecadao e a cobrana administrativa de impostos, taxas, contribuies de melhoria e demais prestaes compulsrias de natureza financeira previstas em lei, includas em sua competncia por instrumento especfico; III o pronunciamento decisrio: a) no mbito de processos administrativo-tributrios; b) na apreciao de consultas e pedidos de benefcios fiscais e parcelamentos em matria tributria VI a emisso de informaes e de pareceres tcnicos tributrios ou fiscais em processos administrativos;

ANTEPROJETO LOATArt. 5 - chefe da AT Auditor Geral Tributrio: nomeado pelo Chefe do Executivo, lista trplice resultante eleio direita pelos integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal Tributria, mandato dois a quatro anosArt. 6 obrigatoriedade vinculao receita impostosArt. 7 definio carreira especfica AT (tpica, exclusiva, essencial e de risco, composta por integrantes que realizem lanamento CT de acordo 142 CTN)

ANTEPROJETO LOATArt. 7 1 - cargo da Carreira Especfica AT: Auditor Fiscal Tributrio, com as atribuies privativas de: a) constituir CT mediante lanamento, b) orientao sujeito passivo mediante atos normativos, c) proferir decises em processo adm-fiscal, d) superviso das atividades de orientao do sujeito passivo. Art. 8 regra aproveitamento lanamentoArt. 9 ingresso mediante concurso e cargo nvel superiorArt. 10 atividades do Aud. Fiscal Trib. so de risco

ANTEPROJETO LOATArt. 11 regra especial para aposentadoria: a) voluntria - homem: 30 anos contribuio e 20 anos no cargo AFT - mulher: 25 anos contribuio e 15 anos no cargo AFT b) compulsoriamente (proporcional): - homem: 65 anos - mulher: 60 anos

ANTEPROJETO LOATArt. 12 Prerrogativas AFT: I proceder constituio do crdito tributrio mediante lanamento; II iniciar a ao fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorizao superior, quando observar indcio, ato ou fato que possam resultar em evaso de tributos ou descumprimento de obrigao acessria; III concluir a ao fiscal; VIII portar arma de fogo;

ANTEPROJETO LOAT

Art. 13 Garantias AFT IX Perda do cargo somente nas hipteses art. 41, 1 CF: - Sentena judicial transitada em julgado - Processo administrativo garantida ampla defesa - Procedimento avaliao desempenho

Art. 14 deveres do AFT

Art. 17 AT pode prover outras carreiras para servios tcnicos e de apoio administrativo.

PARA REFLEXOTendo em vista:

* Carreira Exclusiva Estado* Essencialidade da Administrao Tributria* Dispositivos constitucionais* Busca Administraes Tributrias fortes* Busca fortalecimento do Estado e suas instituies

PARA REFLEXOPergunta-se:

* Cargos em comisso e funes de confiana

* Independncia Funcional X Ordem Servio

* O que realmente prerrogativa do Auditor Fiscal?

* Seletividade de competncias X valorizao