lei orgânica do df - aula 02

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO

AULA 2

PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS

Olá amigos!

Essa é a nossa terceira aula (Aula 2), e espero que esteja tudo bem até aqui, e

que estejam gostando do curso. Não deixem de utilizar o fórum para tirar suas

dúvidas e para aprender com as dúvidas dos colegas. Se tiverem alguma

crítica, fiquem a vontade para fazê-la, pois nosso objetivo é melhorar sempre!

Princípios Administrativos do DF

Em simetria à CF/88, a LODF deve adotar os princípios administrativos lá

expressos. Relembrando, os princípios administrativos expressos na CF estão

no caput do art. 37 e formam o mnemónico "LIMPE" - Legalidade,

Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Destaquei o último

porque em 1998, com a EC 19, a CF/88 teve acrescido o princípio da

eficiência, mas não houve qualquer atualização da LODF para incluir esse

princípio em seu texto. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br

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Atenção pessoal! Os princípios administrativos da CF são de reprodução

obrigatória na LODF. Ainda que o princípio da eficiência não tenha sido

acrescido por meio de emenda à LODF, a administração pública do DF deve

obedecer a esse princípio.

A LODF ainda vai além, e inclui três "novos" princípios administrativos para o

Distrito Federal: razoabilidade, interesse público e motivação.

1. (CESPE - PMDF - 2009) O princípio da moralidade não está previsto

expressamente na LODF e a sua aplicação é feita com base em construção

jurisprudencial.

Vimos que os princípios expressos no art. 19 da LODF são "LIMP + RIM",

onde os quatro primeiros são "importados" da nossa Constituição Federal,

sendo que o "M" se refere exatamente ao princípio da moralidade.

Gabarito: ERRADO

2. (CESPE - TCDF - 1998) Acerca dos princípios norteadores da atuação

da administração pública indicados na Lei Orgânica do DF (art. 19, caput),

assinale a opção correta:

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(A) é expressamente mencionado o princípio da razoabilidade;

(B) são mencionados apenas os mesmos princípios contidos na Constituição

Federal;

(C) a Lei Orgânica menciona o princípio da eficiência, não-contido na

Constituição Federal;

(D) a administração pública do Distrito Federal é obrigada a seguir apenas os

princípios expressamente citados no mencionado caput do art. 19;

(E) o Distrito Federal não se submete aos princípios mencionados no caput do

art. 37 da Constituição Federal, seguindo apenas os contidos em sua Lei

Orgânica.

A letra "B" está errada porque vimos que, além dos expressos na CF, a LODF

inclui os princípios da razoabilidade, interesse público e motivação. Já na

letra "C" a questão inverte o que acontece. É a CF/88 quem menciona o

princípio da eficiência, incluso pela Emenda 19/98, enquanto a LODF não

atualizou seu texto!

A respeito da letra "D", o art. 19 contém os princípios expressos, e o próprio

caput já adianta que a administração pública obedecerá àqueles princípios

expressos no caput e também aos constantes em seus 23 incisos.

A letra "E" cobra o entendimento de que os princípios contidos na CF são de

reprodução obrigatória pelas constituições estaduais e pela LODF. Demos o

exemplo do princípio da eficiência, que embora não esteja contido na LODF,

deve ser obedecido pela administração do Distrito Federal.

O item correto, portanto, é a letra "A", já que a razoabilidade é um dos três

princípios "extras" que a LODF cita (razoabilidade, interesse público e

motivação).


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Gabarito: A

3. (CESPE - IBRAM/DF - 2009) Considerando o que dispõe a Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: A LODF não prevê,

expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de

princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

O princípio da moralidade vincula sim todos os agentes públicos, mas não é

implícito! Isso porque ele é um dos princípios expressos no art. 19 da LODF

(LIMP + RIM).

Gabarito: ERRADO

4. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) A LODF não aborda expressamente o

princípio da motivação.

Vimos que, além daqueles constantes na CF, a LODF aborda expressamente

três princípios (RIM): razoabilidade, interesse público e motivação.

Portanto, a motivação é sim um princípio expresso no art. 19 da LODF!

Gabarito: ERRADO

Em complemento ao princípio da publicidade, a LODF define que os atos

administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da

administração, impuser sigilo. Assim, há obrigação da administração pública

de fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios

administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias. Caso

o interessado necessite para defesa de seus direitos ou esclarecimento de

situações de interesse pessoal ou coletivo, o prazo é de dez dias úteis. A

negativa ou o retardo do cumprimento desses prazos de forma injustificada

acarreta responsabilidade da autoridade ou servidor público.


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Publicidade dos atos, contratos e convênios administrativos.

Certidão ou cópia autenticada a qualquer interessado - 30 dias.

Para defesa de direitos ou interesse pessoal ou coletivo - 10 dias úteis.

5. (CESPE - PMDF - 2009) Os atos administrativos praticados na

Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos,

com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da

administração.

O princípio da publicidade não é absoluto. Embora em regra os atos sejam

públicos, a lei pode prever sigilo no interesse da administração.

Gabarito: CERTO

6. (CESPE - BRB - 2010) A administração pública é obrigada a fornecer a

qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente

de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões

ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de

interesse pessoal ou coletivo.

Vimos que no caso de informações necessárias para defesa de direitos do

cidadão ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo, o

prazo da administração pública é de dez dias úteis.

Gabarito: ERRADO

7. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) A administração é obrigada a fornecer

certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a

qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de


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responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar

a expedição.

Quando se trata de certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e

convênios administrativos a qualquer interessado, o prazo é de trinta dias

corridos.

Gabarito: CERTO

8. (CESPE - SGA/DF - 2004) Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão procurou uma repartição pública distrital, solicitando informações

acerca das repercussões sociais de um determinado programa do governo,

mas o servidor que o atendeu negou-se a prestar essas informações,

argumentando que não havia nenhum ato governamental autorizando a

divulgação ao público dos dados solicitados.

Nessa situação, o servidor agiu de maneira correta, pois a administração

somente deve prestar a particulares informações previamente definidas como

de caráter público.

Pessoal, muito pelo contrário. A regra é que os atos são públicos. Não só isso!

Existem, inclusive, prazos máximos (trinta dias ou dez dias úteis, conforme

o caso) para prestação de informações aos interessados. Por isso, mais do que

uma autorização para divulgação ao público dos dados solicitados, há

dispositivo na LODF que torna isso uma obrigação!

Gabarito: ERRADO

Tendo a publicidade de seus atos como um princípio administrativo, o

Governo do Distrito Federal divulga suas ações, por meio das mais diversas

mídias. E para tentar garantir a impessoalidade nessa divulgação, a LODF


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define como requisitos para a publicidade dos atos, programas, obras,

serviços e para as campanhas dos órgãos e entidades da administração

pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, o seguinte:

• Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não

podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que

caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

• Ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas

essenciais ao interesse público.

9. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Considere-se que o governo do DF

pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse

caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das

eleições.

Conforme acabamos de ver, além de ter caráter educativo, informativo ou de

orientação social, de ser proibido o uso para promoção pessoal, as

propagandas sobre ações do governo devem ser suspensas 90 dias antes das

eleições.

A LODF veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver

litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas

esferas administrativa ou judicial. Portanto, não pode haver qualquer

tratamento diferenciado para um cidadão ou uma empresa por haver

processos administrativos ou judiciais em que sejam parte.

10. (CESPE - BRB - 2010) A LODF veda discriminar ou prejudicar qualquer

pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas

administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à

discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br

Gabarito: CERTO

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Acabamos de estudar que a vedação abrange tanto pessoas físicas quanto

jurídicas. Não há na LODF qualquer discriminação, sendo que a vedação serve

de proteção para "qualquer pessoa".

Gabarito: ERRADO

Por fim, ainda há um pequeno detalhe que consta na LODF e pode acabar

aparecendo na nossa prova. Foi vontade dos nossos Deputados incluir na LODF

a garantia da gratuidade na expedição da primeira via da cédula de

identidade pessoal. Portanto, está isenta do pagamento de qualquer taxa na

expedição da primeira via (não vale para as próximas vias) do RG no DF.

11. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Ao DF compete instituir taxas de

serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda

vias da cédula de identidade pessoal.

É competência privativa do DF instituir seus tributos, o que inclui a instituição

de taxas de serviço. Porém, não pode ser criada taxa para cobrança da

expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, por vedação da

própria LODF. Se a questão falasse apenas da segunda via, estaria correta.

Gabarito: ERRADO

Serviços Públicos

Como vimos, a administração pública do DF segue os moldes da administração

federal. Então a pergunta é: o que costuma cair na prova? Os dispositivos que

a LODF expressamente reproduz! Portanto, os pontos que vamos passar

agora, apesar de não ser novidade pra quem já estudou Direito Administrativo,

são os que costumam ser cobrados em prova de Lei Orgânica.


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De início, a LODF coloca como dever do Distrito Federal a prestação dos

serviços públicos, sem distinção de qualquer natureza. Ou seja, não define

este ou aquele serviço. Uma vez considerado serviço público, de competência

distrital, se enquadra como dever do DF.

De forma semelhante ao que acontece com os princípios administrativos, o DF

também deve submeter seus contratos a processo licitatório. Nem precisaria,

mas, está expresso na LODF que as contratações de Compras, Alienações,

Obras e Serviços (CASO) ocorrerão mediante processo de licitação pública,

observada a legislação federal (Lei n° 8.666/93).

No caso de obras e serviços públicos, a LODF veda a contratação sem

prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de

contratação. Esse dispositivo exige menos que o art. 7°, §2°, da Lei n°

8.666/93, que autoriza a licitação de obras e serviços somente quando

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente. Isso porque o

momento da licitação é anterior ao momento da contração. A assinatura do

contrato só ocorre após todo o processo licitatório concluído, e escolhida a

proposta mais vantajosa.

Caso os projetos de licenciamento dessas obras e serviços envolvam

impacto ambiental, exige a LODF que sejam apreciados em audiência

pública. E a mesma obrigatoriedade de audiência pública se faz necessária

em obras que comprometam mais de 5% do orçamento do DF.


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• Obras e serviços cujos licenciamentos envolvam impacto ambiental.

• Obras que comprometam mais de 5% do orçamento do DF.

Ao tratar sobre as contratações, a LODF reproduz (e por isso as bancas

cobram) o art. 37, §4°, da CF/88, e define que os atos de improbidade

administrativa importarão:

Independente da aplicação de qualquer dessas penalidades, não há prejuízo

da ação penal cabível. Portanto, caso a ação do agente público caracterize-

se como improbidade administrativa e crime, poderá sofrer sanção nas duas

esferas, cumulativamente.

Há uma previsão na LODF para tratamento preferencial à empresa brasileira

de capital nacional nas licitações públicas. Acontece que a EC n° 06/95

alterou esse dispositivo constitucional para as empresas de pequeno porte

constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e

administração no País. Portanto, apesar da falta de atualização do texto, o

DF só pode dar tratamento preferencial as empresas de pequeno porte,

constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no

País.

Por fim, a LODF estabelece uma reserva legal para estabelecimento de

participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos no

DF. Portanto, deve ser editada uma lei com o regramento da forma como a

população do DF poderá participar ativamente da fiscalização dos serviços

públicos prestados.


• A suspensão dos direitos políticos;

• A perda da função pública;

• A indisponibilidade dos bens;

• O ressarcimento ao erário.

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Sem prejuízo da ação

penal cabível.




12. (TJDFT 2005 - Juiz de Direito Substituto) Sobre os serviços públicos

do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

(A) que os serviços da administração serão contratados mediante processo de

licitação.

(B) que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia

aprovação do respectivo projeto.

(C) que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros,

perda da função pública e dos direitos políticos.

(D) que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos

serviços públicos.

Pessoal, reparem que a questão cobra aquilo que está expresso na LODF,

mesmo que já sejam princípios ou obrigações consagradas pela CF/88. Na letra

"A" consta a obrigatoriedade da licitação.

A letra "B" fala da obrigatoriedade da prévia aprovação do projeto para

contratação. Observem que o item utiliza a redação da LODF, que se baseia no

momento da contratação, e não da licitação, que é o caso da 8666/93.

Já na letra "D" é citada a reserva legal para participação da população na

fiscalização dos serviços públicos prestados no DF.

Na letra "C", que aborda os atos de improbidade administrativa, o erro está em

falar de perda de direitos políticos. O que se perde é a função pública,

enquanto os direitos políticos são apenas suspensos.

Gabarito: C

13. (CESPE - DFTRANS - 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue o item seguinte: Os projetos de obras que comprometam mais Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br

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de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública.

Vimos que são duas as hipóteses de necessidade de audiência pública. Uma,

que vale tanto para obras quanto para serviços, trata dos casos de impacto

ambiental. Outra, que se restringe às obras, trata dos casos em que ocorra

comprometimento de mais de 5% do orçamento do DF. Portanto o erro está

apenas no percentual que a questão utilizou.

Gabarito: ERRADO

14. (CESPE - SE/DF - 2009) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue os itens subsequentes.

Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação

prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

Não só no caso de obras, mas também na contratação de serviços, é

obrigatória a prévia aprovação do projeto, e o descumprimento acarreta a

nulidade da contratação.

Gabarito: CERTO

15. (CESPE - BRB - 2010) Os atos de improbidade administrativa

importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública,

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação

previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

As penalidades estão corretas, porém, não há qualquer prejuízo da ação penal

cabível, que pode se acumular à qualquer das quatro penalidades previstas na

esfera administrativa.


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Gabarito: ERRADO

16. (CESPE - PMDF - 2007) José, que exerceu o cargo de presidente de

uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em

novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter

cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus

direitos políticos suspensos.

Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado em futura ação penal

pelos mesmos fatos, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa.

Pessoal, tenham isso claro na cabeça, a condenação por improbidade

administrativa não prejudica qualquer ação penal cabível, ainda que seja

pelos mesmos fatos.

Gabarito: ERRADO

Servidores Públicos

Aqui, o importante para a prova, é saber que vários dispositivos da LODF

estão em desacordo com as atualizações da CF/88. Se você não leu ainda essa

parte da LODF, NÃO LEIA!!! Não vale a pena aprender o errado para depois

aprender o certo, pois acaba confundindo o candidato. Vamos ser diretos e

objetivos aqui e vamos comentar o que é correto, sem nos prender ao texto da

LODF. Esse será o entendimento cobrado pelas bancas examinadoras nessa

parte da nossa matéria!

Lembremos que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas é permitido

tanto a brasileiros quanto estrangeiros. Valem também as normas

constitucionais de concurso obrigatório para cargos e empregos públicos


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(exceto os cargos em comissão), bem como o prazo de validade de até dois

anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A primeira novidade é que, além das funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, pelo menos

cinqüenta por cento dos cargos em comissão, devem ser preenchidos por

servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se

apenas às atribuições de direção, chefia e assessora mento.

Um detalhe que vale comentar, é que a LODF vedou a estipulação de limite

máximo de idade para concurso público, mas o STF considerou o dispositivo

inconstitucional, por vício de iniciativa legislativa. O inciso trata sobre

provimento dos cargos na administração direta, indireta ou

fundacional, e a competência de iniciativa de leis que disponham sobre o

tema é do chefe do Poder Executivo.

No que diz respeito ao teto remuneratório, a LODF se valeu da possibilidade

constitucional de instituir um teto único: subsídio dos Desembargadores do

TJDFT. Lembrando que a regra não alcança os Deputados Distritais, que

estão limitados a 75% do subsídio dos Deputados Federais, por força da

CF/88.

Também no caso de acumulação de cargos, a regra que deve ser seguida é

a constante na CF/88, e não na LODF! Portanto, o que precisamos saber é

que após a EC 19/98 e 34/2001, a acumulação que pode enquadrar servidores Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br

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distritais se restringe às seguintes hipóteses, sempre dependente da compatibilidade de horários:

• Dois cargos de professor;

• Um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com

profissões regulamentadas;

• Servidor investido no cargo de vereador.

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do

cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse,

exoneração ou aposentadoria. No caso de autoridades como o

Governador, o Vice-Governador, Conselheiros do Tribunal de Contas,

Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, essa declaração deve

ser pública, na posse e na exoneração (ou término do mandato, conforme

0 caso). E não só nesses atos, mas anualmente, também devem apresentar

declaração pública de bens os seguintes agentes públicos:

1 - Governador;

II - Vice-Governador;

III - Secretários de Estado;

IV - Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;

V - Administradores Regionais;

VI - Procurador-Geral do Distrito Federal;

VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

VIII - Deputados Distritais.


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No DF, também há previsão de reservar percentual de cargos e empregos

públicos para portadores de necessidades especiais. Sendo que, no caso, a

Lei Distrital n° 160/91 fixou a reserva em 20% dos cargos.

Tal qual a CF, a LODF veda que os acréscimos pecuniários percebidos por

servidores públicos sejam computados ou acumulados, para fins de concessão

de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O que

isso quer dizer? Que é proibido o efeito cascata com as gratificações. Ainda

que um servidor receba, além do vencimento básico, duas gratificações, a

segunda deverá ser calculada em cima do vencimento básico, sem considerar a

primeira gratificação. Todo acréscimo pecuniário será calculado sobre o

vencimento básico, sem considerar outros que o servidor já esteja recebendo.

Ainda, há na LODF uma vedação expressa de que servidores públicos do DF

substituam, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas

em greve.

A LODF define que os servidores da administração pública direta,

autarquias e fundações do DF terão regime jurídico único, e planos de

carreira, ouvidas as entidades representativas dos servidores no momento

da instituição das carreiras. Define também que será assegurado ao servidor

isonomia de vencimentos para cargos de atribuições semelhantes,

independente do Poder. Sendo que os vencimentos dos cargos do Poder

Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Muitos estranham esse dispositivo, pois não condiz com a prática, na maior

parte das vezes. Acontece que a LODF fala em vencimentos, que é a parcela

irredutível do servidor público. Não se incluem ai as gratificações, e são

elas que geram as distorções.


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17. (FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) José é servidor público em Brasília

e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores

do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse

como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética,

assinale a alternativa correta.

(A) O chefe de José agiu corretamente, pois a LODF veda expressamente o

acúmulo de cargos públicos.

(B) José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver

exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.

(C) Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas

atribuições e também as duas remunerações.

(D) Desde que haja compatibilidade de horários, a lei sempre permite o

acúmulo de funções públicas.

(E) O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de

horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato

eletivo.

O item "A" cobra, na verdade, o entendimento de que, ainda que a LODF

busque normatizar o tema, está condicionada ao que dispõe a CF/88. Assim,

embora seja silente quanto ao caso dos vereadores, a Constituição permite

que o servidor, investido no cargo de vereador, não seja afastado do cargo

caso haja compatibilidade de horários.

No item "B" a mesma coisa, o servidor optará pela remuneração caso não haja

compatibilidade de horários, mas se houver, irá acumular.

O item "D" vai além, e extrapola os limites legais. O acúmulo não depende

apenas da compatibilidade de horários, mas sim de previsão específica na CF.


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A letra "E" começa bem, pois só poderia haver o afastamento se houvesse

incompatibilidade de horários, porém, o servidor poderia optar pela

remuneração que lhe fosse mais favorável ou conveniente.

Portanto, a resposta correta é a letra "C"!

Gabarito: C

18. (CESPE - PMDF - 2009) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e

exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses

ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade satélite da capital e

vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das

escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu

discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as

administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF.

Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes,

relativos à Lei Orgânica do DF.

Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do

cargo de administrador regional.

Pessoal, vimos que, independente do cargo, todo agente público deve

declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração. Os

Administradores Regionais devem também declarar anualmente, mas essa

informação sequer é necessária para resolver a questão!

Gabarito: CERTO

19. (CESPE - SE/DF - 2009) Com base no que dispõe a Lei Orgânica do

Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.


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1 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e

empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos

demais agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em

espécie, do governador do DF. Nesse teto remuneratório, não são

computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Embora no teto remuneratório não estejam mesmo computadas as

parcelas de caráter indenizatório, estudamos que o DF adotou a opção de

teto único, e que este é o subsídio mensal dos Desembargadores do

TJDFT.

Gabarito: ERRADO

2 - Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do

DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se

apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Exatamente conforme estudamos! Enquanto as funções de confiança são

exclusivas dos servidores de cargo efetivo, metade dos cargos em

comissão deve ser preenchida por servidores de carreira.

Gabarito: CERTO

20. (FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Os concursos públicos no DF têm

validade de até

(A) 2 anos, prorrogáveis somente uma vez e apenas por igual período.

(B) 2 anos, sem limite do número de prorrogações, por até 4 anos.

(C) 2 anos improrrogáveis.

(D) 3 anos.


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(E) 4 anos.

Bastante simples essa questão, principalmente pelo fato de que no DF não há

qualquer novidade em relação aos prazos de validade de concursos públicos. A

regra é a mesma do governo federal: até 2 anos, prorrogável uma vez por

igual período.

Gabarito: A


Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: Segundo expressamente previsto

na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou

profissional.

Essa era a redação original da LODF, anterior à Emenda n° 50 de 2007.

Atualmente, a LODF prevê que as funções de confiança sejam exclusivas

de servidor efetivo e 50% dos cargos em comissão sejam preenchidos por

servidor de carreira.

Gabarito: ERRADO

22. (CESPE - BRB - 2010) Os acréscimos pecuniários percebidos por

servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de

concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento.

A LODF veda o efeito cascata (ou repicão). Todo acréscimo pecuniário deve

ser calculado sobre o vencimento básico do servidor. Não é permitido que um

novo acréscimo seja calculado sobre os que o servidor já recebe. A redação


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correta do dispositivo é que os acréscimos pecuniários percebidos por

servidores públicos do DF não serão computados nem acumulados.

Gabarito: ERRADO

23. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Às pessoas portadoras de deficiência é

assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de

cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são

portadoras. A LODF, no art. 19, inciso VII, dispõe que a lei reservará o

quantitativo de vagas. Nesse caso, o percentual aplicado no DF para reserva

de vagas às pessoas com deficiência é de

(A) 10%

(B) até 15%

(C) 15%

(D) até 20%

(E) 20%

A lei distrital n° 160/91 define que os órgãos da Administração Direta, Indireta

e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal

reservarão 20% (vinte por cento) dos seus cargos e empregos públicos para

que sejam preenchidos por pessoas portadoras de deficiência

Gabarito: E

24. (CESPE - PMDF - 2009) Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela

manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia

Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação,


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Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver

compatibilidade de horário.

Perfeito. É permitido acumular dois cargos de profissionais da saúde (não

apenas médicos), desde que haja compatibilidade de horários.

Gabarito: CERTO

25. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009) Acerca das disposições legais

sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

(A) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual

período.

(B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores

ocupantes de cargo efetivo.

(C) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios.

(D) A LODF prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência.

(E) A LODF estabelece os limites para o exercício do direito de greve.

A letra "A" está errada, pois a validade será de até dois anos, prorrogável por

igual período. Ou seja, o concurso pode valer por 1 + 1 ano, 2 + 2 anos ou

mesmo 6 + 6 meses.

A letra "B" está correta, funções de confiança são exclusivas de servidores


Já a letra "C" está errada porque não há qualquer obrigação de que todos os

servidores públicos recebam remuneração em forma de subsídios.


22




Na letra "D", o que a LODF prevê é que lei reservará percentual de vagas

para portadores de deficiência, mas não define um percentual específico.

Quem o faz é a lei (no caso a Lei Distrital n° 160/91).

Quanto ao direito de greve citado na letra "E", veremos logo adiante que a

LODF prevê que esse direito seja regulamentado por lei complementar

federal. A LODF não estabelece qualquer tipo de limite para o exercício do

direito de greve.

Gabarito: B

26. (CESPE - PMDF - 2007) Flávio foi nomeado administrador regional em

janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não

fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança

de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do

governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele

não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a

assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a

obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao

governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.

Os Administradores Regionais devem, por determinação da LODF, declarar

pública e anualmente seus bens. Para relembrar, a declaração é pública não

só para o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado,

mas também no caso dos Administradores Regionais, Diretores de

Fundações e Estatais, Procurador-Geral do DF, Conselheiros do TCDF,

Deputados Distritais e os chefes das instituições de segurança pública

(Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros).

Gabarito: ERRADO


23




27. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Considere a seguinte situação

hipotética. João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi

aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de

Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.

Embora a LODF permita que se acumule um cargo de professor com outro,

técnico ou científico, vimos que ainda há necessidade da compatibilidade de

horários. Ou seja, se um dos cargos for de dedicação exclusiva (como o caso

de oficial da PMDF), não há como haver acumulação. Ainda, no caso de dois

cargos de 40 horas semanais, não há como haver compatibilidade de horários.

Portanto, não basta se enquadrar na exceção que permite acumulação de

cargos, precisa haver compatibilidade de horários.

Gabarito: ERRADO

28. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) As funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50%

dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de

carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É cópia literal da LODF. Limita as funções de confiança a servidores de cargo

efetivo, e metade dos cargos em comissão a servidores de carreira. Em todos

os casos, a destinação deve ser exclusivamente para atribuições de direção,

chefia e assessoramento.

Gabarito: CERTO

29. (CESPE - SGA/GDF - 2005) A investidura em cargo ou emprego

público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de


24




provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão,

declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

No DF não poderia ser diferente do que consta na Constituição Federal. Exceto

os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, o acesso aos

cargos e empregos públicos se dá exclusivamente por meio de

concursos públicos, de provas ou de provas e títulos.

Gabarito: CERTO

30. (CESPE - SGA/GDF - 2005) O prazo de validade do concurso público

será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Cuidado! O prazo não é de dois anos, e sim de até dois anos!

Gabarito: ERRADO

31. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A LODF determina expressamente

que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-

governador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantes-

gerais da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militar e o diretor da Polícia

Civil do DF.

Os chefes da segurança pública (Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros) são

obrigados a fazer declaração pública de bens, mas não estão inclusos entre os

que devem fazê-la anualmente. Estes declaram seus bens apenas na posse e

exoneração.

Gabarito: ERRADO


25




32. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Uma lei distrital que autorize

servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas

em greve não contraria a LODF.

A LODF veda, sob qualquer pretexto, que servidor público do Distrito

Federal substitua trabalhadores de empresas privadas em greve.

Gabarito: ERRADO


hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual

requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa

atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de

bens ao DF.

A declaração de bens é obrigatória para todo e qualquer agente público

do Distrito Federal, tanto na posse quanto na exoneração.

Gabarito: ERRADO

34. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Por expressa disposição na LODF, são

obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o

governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias

distritais.

Cuidado! Quem a LODF obriga a apresentar declaração anual de bens são os

Diretores das estatais e das fundações! Não há obrigação expandida para os

dirigentes das autarquias do DF.

Gabarito: ERRADO


26




Direitos dos servidores públicos

A Lei Orgânica estabelece uma série de direitos dos servidores públicos,

sujeitos ao regime jurídico único, conforme acabamos de estudar. Atenção!

As bancas examinadoras adoram esse assunto! E aqui não há muito que

fazer, senão ler e resolver bastante exercício, até que fiquem consolidados na

cabeça. São eles:

• Gratificação do titular quando em substituição ou designado para

responder pelo expediente.

• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e

quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a

compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

• Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a

adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for

recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus

vencimentos e demais vantagens.

• Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete

anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão

ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela

proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos

doze primeiros meses de vida da criança.

• Vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus

vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

o a mudança de função concedida a servidora gestante, sob

recomendação médica.


27




o a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de

trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de

trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

Recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.

Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.

Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos

termos da lei.

Quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da

administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o

quinto dia útil do mês subseqüente, sob pena de incidência de

atualização monetária, obedecido o disposto em lei.

Participação na gerência de fundos e entidades para os quais contribui.

Licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem

ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial

de saúde do Distrito Federal.

Percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público

efetivo, nos termos da lei. Esta regra é conhecida como anuênio.

Contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor

estiver de licença concedida por junta médica oficial.

Contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de

contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e

urbana, na forma prevista no art. 202, § 2°, da Constituição Federal.


28




• Computar como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou

concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do

serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a

qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

Estabilidade

As LODF ainda coloca o prazo de dois anos para estabilidade, mas o que vale é

o que está na CF/88, após a EC 19/98. Os servidores nomeados em virtude de

concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Embora a

LODF diga que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de

sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo

administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, há outras duas

possibilidades na CF/88. Mediante procedimento de avaliação periódica de

desempenho, assegurada ampla defesa e para cumprimento dos limites

estabelecidos na LRF para despesa de pessoal, há possibilidade de o

servidor estável perder o cargo. Apenas fique atento porque algumas

questões de provas recentes ainda cobram o que consta da LODF, apenas as

duas primeiras possibilidades: sentença judicial transitada em julgado e

processo administrativo.

Caso a demissão do servidor estável seja invalidada por sentença judicial,

ele será reintegrado na administração pública, e receberá os proventos

devidos desde a demissão. Caso outro servidor esteja ocupando sua vaga, este


29

Servidor estável só perderá o cargo em função de:

• Sentença judicial transitada em julgado;

• Processo administrativo, assegurada a ampla defesa;

• Procedimento de avaliação periódica de desempenho;

• Adequação dos limites de gasto com pessoal estabelecidos na LRF.




será reconduzido ao cargo de origem (se houver), aproveitado em outro

cargo ou posto em disponibilidade remunerada. A disponibilidade

remunerada também acontece caso o cargo do servidor seja extinto ou

declarado desnecessário.

35. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Considere a seguinte situação

hipotética. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo

de procurador no INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada

a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no

cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

O tempo de contribuição, tanto na administração pública de outra esfera de

governo, quanto na atividade privada, rural e urbana, será considerado para

efeito de aposentadoria e disponibilidade. Vale o tempo de contribuição,

não importa em qual regime.

Gabarito: CERTO

36. (FUNIVERSA - SE/GDF - 2009) O servidor público do Distrito Federal

nomeado após a aprovação em concurso público tem direitos e garantias

definidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Sobre esse tema assinale a

alternativa INCORRETA.

(A) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

(B) É vedada a acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF,

em qualquer circunstância.

(C) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após

três anos de efetivo exercício.

(D) A professora da Educação Básica poderá aposentar-se, voluntariamente,

após 25 anos de efetivo exercício do magistério, com vencimentos integrais.


30




(E) A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias

e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a


A letra "A" está correta. Fiquem atentos que os vencimentos são irredutíveis e

não as gratificações ou a remuneração! A regra da estabilidade após 3 anos

está correta na letra "C". O requisito de 30 anos de contribuição previdenciária

para mulheres cai para 25 no caso de professora da educação infantil,

fundamental e médio, portanto a letra "D" está correta. Na letra "E" consta um

dos direitos do servidor que é a duração de trabalho normal não superior a 8

horas diárias e 40 horas semanais.

O erro, portanto, está na letra "B", pois apesar da regra ser a vedação da

acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF, vimos quatro

possibilidades de acumulação de cargos públicos. 1) Dois cargos de

professor; 2) Um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 3)

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com

profissões regulamentadas e 4) Servidor investido no cargo de vereador.

Gabarito: B

37. (FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) Acerca dos servidores públicos do

DF, assinale a alternativa correta.

(A) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e

entidades para os quais contribuem, na forma da lei.

(B) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.

(C) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no

concurso público.


31




(D) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico

único.

(E) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes

seja outorgada por lei a livre associação sindical.

O regime jurídico único é definido para a administração direta, as

autarquias e fundações do DF. Não engloba toda a administração indireta,

não inclui as empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia

mista. Por isso a letra "B" está errada.

Na letra "C", o prazo para os três anos necessários à estabilidade não contam

da aprovação do concurso, e sim consideram o tempo de efetivo exercício do

servidor.

Já na letra "D", acabamos de ver que as autarquias e fundações públicas do DF

serão sim regidas por regime jurídico único. As estatais do DF é que não se

enquadram.

E na letra "E", a LODF prevê sim o direito de greve dos servidores públicos,

embora esse direito ainda não tenha sido regulamentado, por meio de lei

complementar federal.

Por fim, a letra "A" é a resposta correta, pois é o que diz a LODF. Os servidores

públicos possuem o direito de participar na gerência de fundos e entidades

para os quais contribuem, na forma regulamentada pela legislação.

Gabarito: A

38. (TJDFT 2005 - Juiz de Direito Substituto) Sobre os servidores

públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

(A) que é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em

substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e


32




desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias,

sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

(B) que é direito seu a proteção especial à servidora gestante ou lactante,

inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções,

quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus


(C) que é direito seu o recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em

lei.

(D) que é direito seu ver computado como exercício efetivo, para efeito de

progressão funcional, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a


O servidor em substituição no DF tem o direito de receber a gratificação do

titular pelo tempo que substituir, não existindo o limite de 15 dias expresso na

letra "A", portanto o item está errado, e é a resposta da questão. Os demais

itens são cópias literais dos direitos que enumeramos na parte teórica dessa

aula.

Gabarito: A

39. (FUNIVERSA - SES/DF 2009 - Especialista) Um servidor público do

Distrito Federal ocupou o cargo de auxiliar administrativo penitenciário por

aproximadamente dez anos. O referido cargo foi extinto tendo em vista sua

desnecessidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto ao

que afirma o texto da Lei Orgânica, no art. 40, parágrafo 3o, em relação ao

servidor efetivo.

(A) O servidor ficará em disponibilidade até que seja declarada em Diário

Oficial uma nova oportunidade no serviço público.


33




(B) Ao servidor será concedida licença sem remuneração.

(C) O servidor ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado

aproveitamento em outro cargo.

(D) O servidor ficará em disponibilidade remunerada por seis meses.

(E) O servidor ficará obrigado a se submeter a outro concurso público.

No caso, como o servidor atuou em efetivo exercício por aproximadamente dez

anos, ele já se tornou estável. Conforme estudamos, no caso de extinção do

cargo, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada, até que

possa ser aproveitado em outro cargo.

Gabarito: C

40. (FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) Após três anos de trabalho árduo

na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada

estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser

demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas

atividades e descumprir as ordens superiores. Depois de seis meses

trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca

dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(A) A demissão de Joana foi correta.

(B) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

(C) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação

de desempenho.

(D) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser

reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

(E) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser

revertida ao cargo anteriormente ocupado.


34




Vimos que para o servidor estável perder o cargo é necessária sentença

judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento

de avaliação de desempenho, dado o direito de ampla defesa, além da

adequação aos limites da LRF. Portanto, não poderia ocorrer a demissão

sumária, pois é necessário enquadrar em alguma dessas hipóteses.

Gabarito: C

41. (CESPE - BRB - 2010) A LODF assegura aos servidores da

administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições

iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes

Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as

relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Exatamente. Há garantia de que cargos com atribuições iguais ou semelhantes

deverão receber vencimentos semelhantes. Há também a vedação dos cargos

do Poder Legislativo possuírem vencimentos maiores que do Poder Executivo,

mas isso não abrange as gratificações. Portanto, fiquem sempre atentos, o que

deve ser igual são os vencimentos e não a remuneração.

Gabarito: CERTO

42. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito

Federal (art.35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público,

sujeito ao regime jurídico único.

(A) Gratificação do titular quando em substituição ou designado para


(B) A incorporação aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de

efetivo exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em

comissão ocupado pelo mesmo. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br

35




(C) Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a

adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável

a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais

vantagens.

(D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta

horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de

horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

(E) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos

incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são

vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a

amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida

da criança.

Não há qualquer previsão de incorporação de quintos aos vencimentos do

servidor no GDF. O que ainda existe para os servidores do GDF é o anuênio,

conforme vimos, e a licença prêmio, mas não a incorporação de quintos de

função. Portanto, a letra "B" está errada, enquanto todas as outras são direitos

do servidor público do GDF.

Gabarito: B

43. (CETRO - DER/DF - 2009) São direitos dos servidores públicos,

sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2° do art. 39 da

Constituição Federal, os seguintes:

I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta


horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

II. Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos

da lei;


36




III. Ascensão de cargo de acordo com sua influência no meio político.

IV. Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.

Estão corretos os itens:

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) I, II e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

O único item errado, que não consta como direito dos servidores públicos

sujeitos ao regime jurídico único do DF é a ascensão de cargo conforme

influência política. Como o próprio item II já nos lembra, o crescimento se dá

por merecimento ou antiguidade, jamais por influência política.

Gabarito: D

44. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Uma vez adquirida a estabilidade, o

servidor público só perderá o cargo por

(A) falta de assiduidade e responsabilidade.

(B) indisciplina prevista na legislação específica.

(C) força de sentença administrativa, com trânsito em julgado e garantia de

direitos.

(D) força de sentença judicial com trânsito em julgado, assegurada ampla

defesa.

(E) força de sentença independente da ampla defesa.


37




São quatro as possibilidades de perda de cargo por parte do servidor estável:

sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo,

assegurada a ampla defesa, procedimento de avaliação periódica de

desempenho e adequação dos limites de gasto com pessoal,

estabelecidos na LRF. Lembrando que as duas últimas se encontram previstas

na CF/88 e não na LODF, por isso é importante perceber que muitas das

questões cobram apenas a sentença judicial transitada em julgado e o

processo administrativo.

Gabarito: D

45. (FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do DF,

são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, exceto:

(A) recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.

(B) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos

termos da lei.

(C) gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder

pelo expediente.

(D) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta



(E) indenização por demissão sem justa causa, correspondente à 40% do FGTS

depositado em favor do servidor.

Não há na Administração Pública a demissão sem justa causa. Demissão de

servidor é uma punição por cometimento de falta prevista em lei. E se não há

sequer a demissão sem justa causa, menos ainda há indenização a ser

recebida pelo servidor. Portanto, a letra "E" está errada, enquanto os outros

itens tratam corretamente dos direitos dos servidores públicos do DF.


38




Gabarito: E

46. (FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica, assinale

a alternativa correta a respeito dos servidores públicos do DF.

(A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei

complementar distrital.

(B) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal

cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,

exclusivamente em questões judiciais, observado o disposto no art. 8° da

Constituição Federal.

(C) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade,

com proventos integrais.

(D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença

judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe

seja assegurada ampla defesa.

(E) Não é admitida a participação de servidores públicos na gerência de fundos

e entidades para os quais contribui.

Atenção! Reparem que o enunciado da questão já questiona "segundo a

LODF". E a Lei Orgânica trata apenas de duas hipóteses de perda de cargo do

servidor estável: sentença judicial transitada em julgado e processo

administrativo com ampla defesa.

Na letra "A", a lei que define os limites do direito de greve deve ser uma lei

complementar federal, e não distrital.

O erro da letra "B" é restringir a atuação das entidades representativas dos

servidores públicos às questões judiciais. Em verdade, elas atuarão também

na esfera administrativa.


39




A letra "C" escapa um pouco do foco do nosso curso, mas vale ressaltar que as

regras vigentes para o DF sobre aposentadoria são as constantes da CF/88. A

LODF está desatualizada em seus artigos. A aposentadoria, ainda que

compulsoriamente aos 70 anos de idade, se dará com proventos proporcionais

ao tempo de contribuição, desde a edição da EC 20/98.

A letra "E" contraria o direito do servidor público de participar da gerência de

fundos e entidades para os quais contribui.

Gabarito: D

47. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2006) Em conformidade com o enunciado,

assinale a alternativa incorreta:

São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além

dos assegurados no § 2° do art. 39 da Constituição Federal os seguintes:

(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e

quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de


(B) proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a



vantagens.

(C) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos




da criança.

(D) participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.


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(E) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos

termos da lei.

Mais uma questão sobre os direitos dos servidores públicos. Acredito já ter

deixado claro que esse assunto é bastante cobrado, certo? Nesse caso a

questão pede para encontrar a opção incorreta, e a letra "A" fala em 8 horas

diárias e 44 horas semanais, quando é direito do servidor a duração normal do

trabalho não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Gabarito: A

48. (CESPE - PGDF - 2004) Considere que Rogério tenha recentemente

ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais

servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após

completar 3 anos de efetivo exercício.

Atenção! Vale repetir mais uma vez: apesar da LODF falar em dois anos, a

regra que vale é da estabilidade após três anos de efetivo exercício, por força

da CF/88.

Gabarito: CERTO

49. (ESAF - Procurador do DF - 2007.2) No que se refere à LODF,

assinale a opção correta.

(A) Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de

atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder podem perceber

remuneração distinta.

(B) Considerando a natureza eminentemente administrativa das regiões

administrativas do DF e a subordinação delas à supervisão do governador, a


41




criação e a extinção de tais regiões podem ser feitas mediante decreto do

chefe do Poder Executivo distrital.

(C) Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília,

pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e

Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não

obstar, a atuação desse ente federal.

(D) No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis

são os de médico.

(E) Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso

adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público,

caso não sejam reprovados no estágio probatório

Atenção! A letra "A" parece contrariar a isonomia entre os cargos, mas

reparem que ela fala em perceber remuneração distinta. A remuneração é

composta pelos vencimentos mais as vantagens individuais. A obrigação

constante da LODF é de que os servidores recebam vencimentos iguais, mas

não se aplica às vantagens individuais. Por isso, é possível que cargos com

atribuições semelhantes recebam remunerações distintas, mas não

vencimentos.

Relembrando da matéria de aulas anteriores, a letra "B" está errada porque a

criação ou extinção de regiões administrativa depende de lei aprovada por

maioria absoluta dos Deputados Distritais. E a letra "C" trata de um dos

objetivos prioritários do DF, e por isso é de sua incumbência o dever de

proteger o conjunto urbanístico de Brasília.

Nas letras "D" e "E" utilizam a redação da LODF, que não tem validade pois

está desatualizada. No primeiro caso porque são acumuláveis cargos privativos


42




de profissionais de saúde, e não apenas de médicos. No segundo porque o

prazo para estabilidade atualmente é de três anos, e não dois.

Gabarito: A


hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular

Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de

Fernanda durante o período da substituição.

Sim, sempre que um servidor estiver em substituição de outro fará jus à

gratificação do titular.

Gabarito: CERTO

51. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) O servidor público efetivo de autarquia

distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público

efetivo.

É a regra do anuênio. Válida para servidores do regime jurídico único:

administração direta, autarquias e fundações.

Gabarito: CERTO

52. (CESPE - UNB - 2006) Ana, servidora estável do DF, foi submetida a

processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana

perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder

Judiciário com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética

descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

1 - Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por

sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os


43




direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua

demissão.

Se a decisão for considerada ilegal, e por isso for anulada por sentença

judicial, além da reintegração no cargo, a servidora terá todos os

direitos e vantagens devidas desde a sua demissão.

Gabarito: ERRADO

2 - Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em

que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão

da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração

até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A regra determina que a servidora seja reintegrada no cargo. Isso

significa que ela volta a trabalhar, normalmente. Ainda que alguém esteja

ocupando seu cargo, essa pessoa será reconduzida ao cargo de origem,

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, mas Ana terá

seu cargo de volta. Por fim, a disponibilidade não é sem remuneração, e

sim com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Gabarito: ERRADO

53. (FUNIVERSA - CAJE/GDF - 2008) Ainda a respeito das disposições

legais relativas ao servidor público do Distrito Federal, assinale a alternativa

correta:

(A) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, fica

assegurado percebimento de adicional de cinco por cento por ano de serviço

público efetivo, nos termos da lei.


44




(B) É vedada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e

entidades para os quais contribuiu, cabendo essa atribuição à entidade

especializada.

(C) É garantido o direito de greve, que será exercidos no termos e limites

legais, vedado o direito à associação sindical.

(D) A participação na elaboração e alteração dos planos de carreira não está

relacionada no rol dos direitos dos servidores públicos.

(E) São asseguradas ao servidor público promoções por merecimento ou

antiguidade, no serviço público, nos termos da lei.

Na letra "A", o erro está no percentual. É a regra do anuênio, e o adicional

devido por ano de serviço público efetivo é de 1%, e não 5% conforme o item

diz.

Quanto à letra "B", não só não é vedada a participação na gerência de fundos

e entidades para os quais contribui, como é um direito dos servidores públicos

do DF!

Além de garantido o direito de greve, é também garantida a livre associação

sindical do servidor público do DF, o que torna o item "C" errado.

No rol de direitos dos servidores públicos do DF inclui-se a participação na

elaboração e alteração dos planos de carreira, é portanto um direito dos

servidores, e por isso a letra "D" está errada.

Por fim, a letra "E" está correta pois merecimento e antiguidade são os dois

critérios adotados para promoções no serviço público.

Gabarito: E


45




54. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Caso um servidor público da

administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica

oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a

contagem do tempo em que esteve de licença.

É uma determinação expressa da LODF, que o tempo de licença concedida por

junta médica oficial seja contado para todos os efeitos legais.

Gabarito: CERTO

55. (CESPE - CBMDF - 2007) O servidor público do DF é livre para se

associar ou permanecer em associação sindical.

Sim, o art. 36 da LODF garante ao servidor público do DF o direito à livre

associação sindical. E, da mesma forma que é livre associar-se, é livre

permanecer em associação sindical.

Gabarito: CERTO

56. (CESPE - PGDF - 2004) O servidor público estável somente poderá

perder o cargo público efetivo em virtude de sentença judicial transitada em

julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a

ampla defesa.

Atenção! Diferente das outras questões, essa não restringe seu

questionamento ao que consta na LODF. Assim, as possibilidades de perda de

cargo do servidor estável não é somente em virtude de sentença judicial

transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja

assegurada a ampla defesa. Há também a possibilidade de perda do cargo por

meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho e

adequação dos limites de gasto com pessoal, estabelecidos na LRF.


46




Gabarito: ERRADO


47




RESUMO

Certidão ou cópia autenticada a qualquer interessado - 30 dias.

Para defesa de direitos ou interesse pessoal ou coletivo - 10 dias úteis.


48




Atos de improbidade importam em:

Função de confiança - 100% servidor de cargo efetivo

Cargo em comissão - 50% servidor de carreira

20% das vagas de concurso reservadas a portadores de necessidades especiais

Direção Chefia

Assessoramento

Teto Remuneratório

Deputados Distritais - 75% dos Deputados Federais

Todos os demais - Desembargadores do TJDFT

• Dois cargos de professor;

• Um cargo de professor com outro, técnico ou científico

• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com

profissões regulamentadas;

• Servidor investido no cargo de vereador.


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Declaração de bens

Posse, exoneração ou aposentadoria - Todo agente público.

Sendo pública para o Governador, Vice-Governador, Conselheiros do TCDF,

Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da PM e Comandante-Geral

do Corpo de Bombeiros.

Anualmente - Governador; Vice-Governador; Secretários de Estado;

Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;

Administradores Regionais; Procurador-Geral do Distrito Federal;

Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Deputados Distritais.

Servidor estável só perderá o cargo em função de:

• Sentença judicial transitada em julgado;

• Processo administrativo, assegurada a ampla defesa;

• Procedimento de avaliação periódica de desempenho;

• Adequação dos limites de gasto com pessoal

estabelecidos na LRF.


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QUESTÕES COMENTADAS NA AULA

1. (CESPE - PMDF - 2009) O princípio da moralidade não está previsto

expressamente na LODF e a sua aplicação é feita com base em construção

jurisprudencial.

2. (CESPE - TCDF - 1998) Acerca dos princípios norteadores da atuação

da administração pública indicados na Lei Orgânica do DF (art. 19, caput),

assinale a opção correta:

(A) é expressamente mencionado o princípio da razoabilidade;

(B) são mencionados apenas os mesmos princípios contidos na Constituição

Federal;

(C) a Lei Orgânica menciona o princípio da eficiência, não-contido na

Constituição Federal;

(D) a administração pública do Distrito Federal é obrigada a seguir apenas os

princípios expressamente citados no mencionado caput do art. 19;

(E) o Distrito Federal não se submete aos princípios mencionados no caput do

art. 37 da Constituição Federal, seguindo apenas os contidos em sua Lei

Orgânica.


Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: A LODF não prevê,

expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de

princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

4. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) A LODF não aborda expressamente o

princípio da motivação.

5. (CESPE - PMDF - 2009) Os atos administrativos praticados na

Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos,


51




com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da

administração.

6. (CESPE - BRB - 2010) A administração pública é obrigada a fornecer a

qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente

de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões

ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de

interesse pessoal ou coletivo.

7. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) A administração é obrigada a fornecer

certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a

qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de

responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar

a expedição.

8. (CESPE - SGA/DF - 2004) Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão procurou uma repartição pública distrital, solicitando informações

acerca das repercussões sociais de um determinado programa do governo,

mas o servidor que o atendeu negou-se a prestar essas informações,

argumentando que não havia nenhum ato governamental autorizando a

divulgação ao público dos dados solicitados.

9. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Considere-se que o governo do DF

pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse

caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das

eleições.

10. (CESPE - BRB - 2010) A LODF veda discriminar ou prejudicar qualquer

pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas

administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à

discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.


52




11. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Ao DF compete instituir taxas de

serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda

vias da cédula de identidade pessoal.

12. (TJDFT 2005 - Juiz de Direito Substituto) Sobre os serviços públicos

do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

(A) que os serviços da administração serão contratados mediante processo de

licitação.

(B) que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia

aprovação do respectivo projeto.

(C) que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros,

perda da função pública e dos direitos políticos.

(D) que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos

serviços públicos.

13. (CESPE - DFTRANS - 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue o item seguinte: Os projetos de obras que comprometam mais

de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em

audiência pública.

14. (CESPE - SE/DF - 2009) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue os itens subsequentes.

Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação

prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

15. (CESPE - BRB - 2010) Os atos de improbidade administrativa

importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública,

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação

previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.


53




16. (CESPE - PMDF - 2007) José, que exerceu o cargo de presidente de

uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em

novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter

cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus

direitos políticos suspensos.

17. (FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) José é servidor público em Brasília

e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores

do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse

como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética,

assinale a alternativa correta.

(A) O chefe de José agiu corretamente, pois a LODF veda expressamente o

acúmulo de cargos públicos.

(B) José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver

exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.

(C) Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas

atribuições e também as duas remunerações.

(D) Desde que haja compatibilidade de horários, a lei sempre permite o

acúmulo de funções públicas.

(E) O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de

horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato

eletivo.

18. (CESPE - PMDF - 2009) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e

exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses

ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade satélite da capital e

vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das

escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu


54




discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as

administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF.

Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes,

relativos à Lei Orgânica do DF.

Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do

cargo de administrador regional.

19. (CESPE - SE/DF - 2009) Com base no que dispõe a Lei Orgânica do

Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

1 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e

empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos

demais agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em

espécie, do governador do DF. Nesse teto remuneratório, não são

computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

2 - Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do

DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se

apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

20. (FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Os concursos públicos no DF têm

validade de até

(A) 2 anos, prorrogáveis somente uma vez e apenas por igual período.

(B) 2 anos, sem limite do número de prorrogações, por até 4 anos.

(C) 2 anos improrrogáveis.

(D) 3 anos.

(E) 4 anos.


55





Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: Segundo expressamente previsto

na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou

profissional.

22. (CESPE - BRB - 2010) Os acréscimos pecuniários percebidos por

servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de

concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento.

23. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Às pessoas portadoras de deficiência é

assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de

cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são

portadoras. A LODF, no art. 19, inciso VII, dispõe que a lei reservará o

quantitativo de vagas. Nesse caso, o percentual aplicado no DF para reserva

de vagas às pessoas com deficiência é de

(A) 10%

(B) até 15%

(C) 15%

(D) até 20%

(E) 20%

24. (CESPE - PMDF - 2009) Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela

manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia

Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação,

Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver

compatibilidade de horário.


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25. (FUNIVERSA - ADASA/DF - 2009) Acerca das disposições legais

sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

(A) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual

período.

(B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores


(C) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios.

(D) A LODF prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência.

(E) A LODF estabelece os limites para o exercício do direito de greve.

26. (CESPE - PMDF - 2007) Flávio foi nomeado administrador regional em

janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não

fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança

de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do

governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele

não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a

assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a

obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao

governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.


hipotética. João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi

aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de

Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.

28. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) As funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50%

dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de


57




carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.

29. (CESPE - SGA/GDF - 2005) A investidura em cargo ou emprego

público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de

provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão,

declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

30. (CESPE - SGA/GDF - 2005) O prazo de validade do concurso público

será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

31. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A LODF determina expressamente

que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-

governador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantes-

gerais da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militar e o diretor da Polícia

Civil do DF.

32. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Uma lei distrital que autorize

servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas

em greve não contraria a LODF.


hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual

requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa

atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de

bens ao DF.

34. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) Por expressa disposição na LODF, são

obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o

governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias

distritais.


58




35. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Considere a seguinte situação

hipotética. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo

de procurador no INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada

a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no

cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

36. (FUNIVERSA - SE/GDF - 2009) O servidor público do Distrito Federal

nomeado após a aprovação em concurso público tem direitos e garantias

definidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Sobre esse tema assinale a

alternativa INCORRETA.

(A) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

(B) É vedada a acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF,

em qualquer circunstância.

(C) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após

três anos de efetivo exercício.

(D) A professora da Educação Básica poderá aposentar-se, voluntariamente,

após 25 anos de efetivo exercício do magistério, com vencimentos integrais.

(E) A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias

e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a


37. (FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) Acerca dos servidores públicos do

DF, assinale a alternativa correta.

(A) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e

entidades para os quais contribuem, na forma da lei.

(B) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.

Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 59




(C) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no

concurso público.

(D) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico

único.

(E) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes

seja outorgada por lei a livre associação sindical.

38. (TJDFT 2005 - Juiz de Direito Substituto) Sobre os servidores

públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

(A) que é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em

substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e

desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias,

sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

(B) que é direito seu a proteção especial à servidora gestante ou lactante,

inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções,

quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus


(C) que é direito seu o recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em

lei.

(D) que é direito seu ver computado como exercício efetivo, para efeito de

progressão funcional, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a


39. (FUNIVERSA - SES/DF 2009 - Especialista) Um servidor público do

Distrito Federal ocupou o cargo de auxiliar administrativo penitenciário por

aproximadamente dez anos. O referido cargo foi extinto tendo em vista sua

desnecessidade.


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Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto ao

que afirma o texto da Lei Orgânica, no art. 40, parágrafo 3o, em relação ao

servidor efetivo.

(A) O servidor ficará em disponibilidade até que seja declarada em Diário

Oficial uma nova oportunidade no serviço público.

(B) Ao servidor será concedida licença sem remuneração.

(C) O servidor ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado

aproveitamento em outro cargo.

(D) O servidor ficará em disponibilidade remunerada por seis meses.

(E) O servidor ficará obrigado a se submeter a outro concurso público.

40. (FUNIVERSA - SEJUS/DF - 2010) Após três anos de trabalho árduo

na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada

estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser

demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas

atividades e descumprir as ordens superiores. Depois de seis meses

trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca

dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(A) A demissão de Joana foi correta.

(B) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

(C) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação

de desempenho.

(D) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser

reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

(E) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser

revertida ao cargo anteriormente ocupado.


61




41. (CESPE - BRB - 2010) A LODF assegura aos servidores da

administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições

iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes

Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as

relativas à natureza ou ao local de trabalho.

42. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito

Federal (art.35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público,

sujeito ao regime jurídico único.

(A) Gratificação do titular quando em substituição ou designado para


(B) A incorporação aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de

efetivo exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em

comissão ocupado pelo mesmo.

(C) Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a



vantagens.

(D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta



(E) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos




da criança.


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43. (CETRO - DER/DF - 2009) São direitos dos servidores públicos,

sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2° do art. 39 da

Constituição Federal, os seguintes:

I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta


horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

II. Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos

da lei;

III. Ascensão de cargo de acordo com sua influência no meio político.

IV. Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.

Estão corretos os itens:

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) I, II e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

44. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Uma vez adquirida a estabilidade, o

servidor público só perderá o cargo por

(A) falta de assiduidade e responsabilidade.

(B) indisciplina prevista na legislação específica.

(C) força de sentença administrativa, com trânsito em julgado e garantia de

direitos.

(D) força de sentença judicial com trânsito em julgado, assegurada ampla

defesa.

(E) força de sentença independente da ampla defesa.


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45. (FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do DF,

são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, exceto:

(A) recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.

(B) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos

termos da lei.

(C) gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder

pelo expediente.

(D) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta



(E) indenização por demissão sem justa causa, correspondente à 40% do FGTS

depositado em favor do servidor.

46. (FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica, assinale

a alternativa correta a respeito dos servidores públicos do DF.

(A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei

complementar distrital.

(B) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal

cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,

exclusivamente em questões judiciais, observado o disposto no art. 8° da

Constituição Federal.

(C) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade,

com proventos integrais.

(D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença

judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe

seja assegurada ampla defesa.


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(E) Não é admitida a participação de servidores públicos na gerência de fundos

e entidades para os quais contribui.

47. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2006) Em conformidade com o enunciado,

assinale a alternativa incorreta:

São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além

dos assegurados no § 2° do art. 39 da Constituição Federal os seguintes:

(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e

quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de


(B) proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a



vantagens.

(C) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos




da criança.

(D) participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.

(E) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos

termos da lei.

48. (CESPE - PGDF - 2004) Considere que Rogério tenha recentemente

ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais

servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após

completar 3 anos de efetivo exercício.


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49. (ESAF - Procurador do DF - 2007.2) No que se refere à LODF,

assinale a opção correta.

(A) Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de

atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder podem perceber

remuneração distinta.

(B) Considerando a natureza eminentemente administrativa das regiões

administrativas do DF e a subordinação delas à supervisão do governador, a

criação e a extinção de tais regiões podem ser feitas mediante decreto do

chefe do Poder Executivo distrital.

(C) Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília,

pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e

Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não

obstar, a atuação desse ente federal.

(D) No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis

são os de médico.

(E) Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso

adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público,

caso não sejam reprovados no estágio probatório


hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular

Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de

Fernanda durante o período da substituição.

51. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) O servidor público efetivo de autarquia

distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público

efetivo.


66




52. (CESPE - UNB - 2006) Ana, servidora estável do DF, foi submetida a

processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana

perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder

Judiciário com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética

descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

1 - Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por

sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os

direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua

demissão.

2 - Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em

que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão

da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração

até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

53. (FUNIVERSA - CAJE/GDF - 2008) Ainda a respeito das disposições

legais relativas ao servidor público do Distrito Federal, assinale a alternativa

correta:

(A) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, fica

assegurado percebimento de adicional de cinco por cento por ano de serviço

público efetivo, nos termos da lei.

(B) É vedada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e

entidades para os quais contribuiu, cabendo essa atribuição à entidade

especializada.

(C) É garantido o direito de greve, que será exercidos no termos e limites

legais, vedado o direito à associação sindical.

(D) A participação na elaboração e alteração dos planos de carreira não está

relacionada no rol dos direitos dos servidores públicos.


67




(E) São asseguradas ao servidor público promoções por merecimento ou

antiguidade, no serviço público, nos termos da lei.

54. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Caso um servidor público da

administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica

oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a

contagem do tempo em que esteve de licença.

55. (CESPE - CBMDF - 2007) O servidor público do DF é livre para se

associar ou permanecer em associação sindical.

56. (CESPE - PGDF - 2004) O servidor público estável somente poderá

perder o cargo público efetivo em virtude de sentença judicial transitada em

julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a

ampla defesa.


68




GABARITO


69

1. ERRADO

2. A

3. ERRADO

4. ERRADO

5. CERTO

6. ERRADO

7. CERTO

8. ERRADO

9. CERTO

10. ERRADO

11. ERRADO

12. C

13. ERRADO

14. CERTO

15. ERRADO

16. ERRADO

17. C

18. CERTO

19. (CESPE - SE/DF - 2009)

1) ERRADO

2) CERTO

20. A

21. ERRADO

22. ERRADO

23. E

24. CERTO

25. B

26. ERRADO

27. ERRADO

28. CERTO

29. CERTO

30. ERRADO

31. ERRADO

32. ERRADO

33. ERRADO

34. ERRADO

35. CERTO

36. B

37. A

38. A

39. C

40. C

41. CERTO

42. B

43. D

44. D

45. E

46. D

47. A

48. CERTO

49. A

50. CERTO

51. CERTO

52. (CESPE - UNB - 2006) 1) ERRADO 2) ERRADO

53. E

54. CERTO

55. CERTO

56. ERRADO


lei orgânica do df - aula 02

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