lei orgânica do município de florianópolis

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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Lei Orgânica do Município de Florianópolis Promulgada em 05 de abril de 1990 (Edição atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 042 de fevereiro/2018)

Author: dangkiet

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Lei Orgnica do Municpio de Florianpolis.

PAGE 12

CMARA MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS

Lei Orgnica do Municpio de Florianpolis

Promulgada em 05 de abril de 1990(Edio atualizada at a Emenda Lei Orgnica n 042 de fevereiro/2018)

MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL constituintePresidente:

Vereador Adir Cardoso Gentil

Vice-Presidente: Vereador Iuriti Pereira da Silva

1 Secretrio: Vereador Vilson Rosalino da Silveira

2 Secretrio: Vereador Enio Andrade Branco

COMISSO DE SISTEMATIZAO

Presidente:

Vereador Francisco Emanuel Campos Ferreira

Relator:

Vereador Michel Curi

Relator Adjunto:Vitor Srgio Schmidt

MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL

Presidente:

Vereador Demsthenes Jos Machado

Vice-Presidente: Vereador Adir Cardoso Gentil

1 Secretrio: Vereador Michel Curi

2 Secretrio: Vereador Juarez Silveira

GESTO DOS PREFEITOS

Esperidio Amin Helou Filho

Antnio Henrique Bulco Vianna

a emenda n 006, de 26 de agosto de 2002, decorreu das adaptaes s emendas constitucionais e aspectos da lei de responsabilidade fiscal, ExecutadaS por comisso constituda pela resoluo n 738/2001, composta pelos seguintes membros:

VEREADORES

Alosio Accio Piazza Francisco Rzatki

Accio Garibaldi S. Thiago Filho Mrcio Jos Pereira de Souza

Antnio H. Bulco Vianna

Nildomar Freire Santos

Demsthenes Jos Machado

Oscar Manoel Conceio

MESA DIRETORA

Presidente: Vereador Jaime Tonello

Vice-Presidente: Vereador Gean Marques Loureiro

1 Secretrio: Vereador Marclio Guilherme vila

2 Secretrio: Vereador Oscar Manoel Conceio

Equipe de servidores

Alexandre Evangelista Neto - Diretor Legislativo

Jos Luiz Coelho Assistente Administrativo

Luiz Otvio Martins Veiga Tcnico Legislativo

Jos Roberto Tillmann Assistente Legislativo

Nara Regina Lange Livramento Assistente Legislativo

VEREADORES da 14 legislaturaAccio Garibaldi S. Thiago Filho

Joo Batista Nunes

Alosio Accio Piazza

Joo Itamar da Silveira

Dalmo Deusdedit Menses

Juarez SilveiraDemsthenes Jos Machado

Mauro G. Passos (Lzaro Bregue Daniel)

Erdio Manoel Gonalves

Marclio Guilherme vila

Francisco Rzatki

Mrcio Jos P. de Souza

Gean Marques Loureiro

Nildomar Freire Santos

Heriberto B. R. Jnior (Antnio H. B. Vianna)Nilson Nelson Machado (Alexandre F. Fontes)

Jaime Tonello

Oscar Manoel Conceio

Joo Aderson Flores

Ptolomeu Bittencourt Junior

Joo Aurlio V. Jnior (Alexandre F. Fontes)Reviso realizada em novembro de 2004.

MESA DIRETORA

Presidente: Vereador Marclio Guilherme vila

Vice-Presidente: Vereador Joo Aderson Flores

1 Secretrio: Vereador Mrcio Jos Pereira de Souza

2 Secretrio: Vereador Alosio Accio Piazza.

VEREADORES

Accio Garibaldi S. Thiago Filho

Joo Aurlio Valente Jnior

Alexandre Filomeno Fontes

Joo Batista Nunes (Aloysio Machado Filho)

Alosio Accio Piazza

Joo Itamar da SilveiraDalmo Deusdedit Menses

Juarez Silveira

Demsthenes Jos Machado

Lzaro Bregue Daniel

Erdio Manoel Gonalves

Marclio Guilherme vila

Francisco Rzatki

Mrcio Jos Pereira de Souza

Gean Marques Loureiro

Nildomar Freire Santos

Heriberto Baslio Ramos Jnior

Oscar Manoel Conceio

Jaime Tonello

Ptolomeu Bittencourt Junior

Joo Aderson Flores

Equipe de servidores

Luiz Otvio Martins Veiga Diretor Legislativo

Nara Regina Lange Livramento Chefe do Departamento de Deliberaes

Jos Roberto Tillmann Chefe do Departamento de Consultoria Tcnica e Processo

Maria Aparecida C. Sedrez Assistente Legislativo

Paulo Renato Nunes Digitador

LEI ORGNICA

DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS

PREMBULO

O Povo de Florianpolis, por seus representantes reunidos em forma de Cmara Municipal Constituinte, sob a proteo de Deus, pelo ideal de todos assegurar o progresso, bem-estar e o desenvolvimento, promulga, com o respaldo nas Constituies da Repblica Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgnica do Municpio de Florianpolis.

SUMRIO

Prembulo........................................................................................................05TTULO IDos Princpios Fundamentais........................................................................11TTULO II

Dos Direitos e Liberdades Fundamentais.....................................................11CAPTULO I

Dos Direitos Individuais e Coletivos..............................................................11CAPTULO II

Dos Direitos Sociais........................................................................................12TTULO III

Da Organizao Poltica Administrativa do Municpio.................................12CAPTULO I

Dos Dispositivos Gerais..................................................................................12CAPTULO II

Da Competncia Municipal.............................................................................12SEO I

Da Interveno Municipal................................................................................14CAPTULO III

Das Vedaes...................................................................................................14CAPTULO IV

Dos Bens Municipais.......................................................................................14CAPTULO V

Da Administrao............................................................................................16SEO I

Dos Cargos e Funes Pblicas....................................................................17SEO II

Dos Atos da Administrao Pblica..............................................................18SUBSEO I

Da Publicao..................................................................................................18SUBSEO II

Do Registro.......................................................................................................18SUBSEO III

Da Forma..........................................................................................................19SEO III

Das Certides...................................................................................................19SEO IV

Da Remunerao e Acumulao Remunerada.............................................19SEO V

Dos Servidores Pblicos.................................................................................20TTULO IV

Da Organizao dos Poderes.........................................................................23CAPTULO I

Das Disposies Gerais..................................................................................23CAPTULO II

Do Poder Legislativo.......................................................................................23SEO I

Da Cmara Municipal.......................................................................................23SEO II

Da Posse...........................................................................................................24SEO III

Da Competncia...............................................................................................24SEO IV

Da Competncia Exclusiva.............................................................................26SEO V

Dos Vereadores................................................................................................27SUBSEO I

Da Inviolabilidade............................................................................................27SUBSEO II

Dos Impedimentos...........................................................................................28SUBSEO III

Da Perda do Mandato......................................................................................28SUBSEO IV

Das Reunies...................................................................................................29SEO VI

Das Comisses................................................................................................30SEO VII

Da Mesa Diretora..............................................................................................30SEO VIII

Do Processo Legislativo.................................................................................31SUBSEO I

Dos Dispositivos Gerais..................................................................................31SUBSEO II

Das Emendas Lei Orgnica..........................................................................31SUBSEO III

Das Leis............................................................................................................32SEO IX

Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria..................................34CAPTULO III

Do Poder Executivo.........................................................................................38SEO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito........................................................................38SEO II

Das Atribuies do Prefeito............................................................................39SEO III

Da Responsabilidade do Prefeito e Perda do Cargo....................................40SEO IV

Dos Secretrios Municipais............................................................................41SEO V

Da Procuradoria Geral do Municpio..............................................................42TTULO V

Dos Tributos e do Oramento........................................................................43CAPTULO I

Dos Tributos Municipais.................................................................................43SEO I

Do Oramento..................................................................................................43CAPTULO II

Das Limitaes ao Poder de Tributar............................................................46TTULO VI

Da Ordem Econmica......................................................................................47CAPTULO I

Dos Princpios Gerais......................................................................................47CAPTULO II

Do Desenvolvimento Municipal......................................................................48SEO I

Da Poltica de Desenvolvimento.....................................................................48SEO II

Da Poltica de Desenvolvimento Urbano.......................................................49SEO III

Da Poltica Habitacional..................................................................................50SEO IV

Do Desenvolvimento Rural.............................................................................50SEO V

Da Pesca...........................................................................................................51SEO VI

Da Defesa do Consumidor..............................................................................51TTULO VII

Da Poltica Social Econmica.........................................................................52CAPTULO I

Desenvolvimento Social..................................................................................52CAPTULO II

Da Sade...........................................................................................................52CAPTULO III

Da Educao, Cultura, Desporto e Turismo..................................................53SEO I

Da Educao....................................................................................................53SEO II

Da Cultura.........................................................................................................54SEO III

Do Desporto.....................................................................................................55SEO IV

Do Turismo.......................................................................................................55CAPTULO IV

Da Comunicao Social, Da Cincia e Tecnologia.......................................55SEO I

Da Comunicao Social..................................................................................55SEO II

Da Cincia e da Tecnologia............................................................................56CAPTULO V

Do Meio Ambiente............................................................................................56CAPTULO VI

Da Assistncia Social, da Famlia, da Criana e do Adolescente,

do Idoso e das Pessoas Portadoras de Deficincia ....................................57SEO I

Da Assistncia Social......................................................................................57SEO II

Da Famlia.........................................................................................................58SEO III

Da Criana e do Adolescente.........................................................................58SEO IV

Do Idoso............................................................................................................59SEO V

Da Pessoa Portadora de Deficincia..............................................................59TTULO VIII

Das Disposies Gerais..................................................................................60TTULO IX

Das Disposies Transitrias.........................................................................60

TTULO I

Dos Princpios Fundamentais

Art. 1 - O Municpio de Florianpolis integra-se aos princpios nacionais e estaduais com o objetivo da construo de uma sociedade livre, justa e solidria, preservando os fundamentos que norteiam o Estado Democrtico de direito e o respeito:

I - soberania nacional;

II - autonomia estadual e municipal;

III - cidadania;

IV - dignidade da pessoa humana;

V - aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI - ao pluralismo poltico.

Art. 2 - O poder emana do povo, que o exerce pelos seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei e toda legislao prpria.

Pargrafo nico - A soberania popular se manifesta quando a todos so asseguradas condies dignas de existncia, e ser exercida:

I - pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto;

(() II - pelo plebiscito e referendo; III - pela iniciativa popular no processo legislativo;

IV - pela participao popular nas decises do Municpio e no aperfeioamento democrtico de suas instncias na forma de Lei;

V - pela ao fiscalizadora sobre a administrao pblica.

Art. 3 - O Municpio tem como smbolos o hino, o braso, a bandeira e outros nos termos da Lei.

Pargrafo nico. Fica adotada a configurao da bandeira do Municpio como forma de representao permanente da logomarca do Governo do Municpio de Florianpolis, obedecidos os seguintes critrios: (NR38)I a representao emblemtica de que trata o pargrafo nico deste artigo ser adotada por todas as gestes de governo, de forma continuada e permanente; e (NR38)II fica proibida a utilizao de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestes de governo que no a representao oficial definida neste pargrafo. (NR38)TTULO II

Dos Direitos e Liberdades Fundamentais

CAPTULO I

Dos Direitos Individuais e Coletivos

Art. 4 - assegurado a todo habitante do Municpio, nos termos das Constituies Federal, Estadual e desta Lei Orgnica, o direito educao, sade, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, segurana, proteo maternidade, infncia, assistncia aos desamparados, ao transporte, habitao e ao meio ambiente equilibrado.

CAPTULO II

Dos Direitos Sociais

Art. 5 - O Municpio assegurar, em cooperao com a Unio e o Estado, os direitos fundamentais do cidado, observando:

I - proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice e ao deficiente;

II - a promoo e integrao no mercado de trabalho;

III - a habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincia e a promoo vida comunitria.

(NR3) IV - A igualdade absoluta entre os cidados, coibindo a discriminao por motivo de origem, raa, cor, sexo, idade, estado civil, crena religiosa, orientao sexual, convico poltica e filosfica ou outras quaisquer formas.

TTULO III

Da Organizao Poltica Administrativa do Municpio

CAPTULO I

Dos Dispositivos Gerais

Art. 6 - O Municpio de Florianpolis como pessoa jurdica de direito pblico interno, com autonomia poltica, administrativa e financeira, reger-se- por esta Lei Orgnica, e no que concerne s Constituies da Repblica Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.

Art. 7 - O Territrio do Municpio compreende o espao fsico-geogrfico que atualmente se encontra sob seu domnio e jurisdio.

1 - A sede do Municpio d-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

2 - O Municpio ser organizado em Distritos e estes em subdistritos por lei municipal, observado o disposto na lei estadual.

3 - A alterao do nome do Municpio, bem como a mudana de sua sede, depende de Lei, votada pela Cmara Municipal aps consulta plebiscitria.

Art. 8 - O Municpio de Florianpolis poder participar da organizao, do planejamento e da execuo de funes pblicas de interesse regional, mediante associaes e convnios com os demais municpios limtrofes, desde que em defesa de interesses comuns.

CAPTULO II

Da Competncia Municipal

Art. 9 - Compete ao Municpio prover o que de interesse local e do bem-estar de sua populao como, dentre outras, as seguintes atribuies:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;(NR5) II - elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes oramentrias e o oramento anual;

III - elaborar planos de desenvolvimento;

IV - instituir e arrecadar tributos, tarifas e preos pblicos de sua competncia;

V - aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade da prestao de contas;

VI - publicar balancetes e balanos nos prazos fixados em Lei;

VII - criar, organizar, fundir e extinguir Distritos, segundo as diretrizes da legislao estadual;

(NR14) VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios de interesse local, includo o de transporte coletivo que tem carter essencial, excetuada a concesso, terceirizao ou permisso iniciativa privada para execuo, operao e manuteno dos servios pblicos de captao, tratamento e distribuio de gua, coleta e tratamento de esgotos sanitrios;IX - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao, prioritariamente pr-escolar e de ensino fundamental;

X - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;

XI - elaborar o Plano Diretor do Municpio e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupao do solo urbano;

XII - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural, paisagstico, arquitetnico e ecolgico local e stios arqueolgicos, observadas as legislaes federal e estadual;

XIII - constituir guarda municipal destinada proteo de seus bens, servios e instalaes;

XIV - dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao dos bens pblicos;

XV - dispor sobre o depsito, venda e o destino final de animais e mercadorias apreendidos em decorrncia de transgresso da legislao municipal;

XVI - assegurar a expedio de certides requeridas s reparties administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaes, estabelecendo os prazos de atendimento, respeitado o limite mximo fixado nesta Lei;

XVII - sinalizao das vias urbanas e das estradas municipais;

XVIII - regulamentao e a fiscalizao do uso das vias urbanas e estradas municipais.

(NR14) Art. 9A Fica facultada a municipalizao dos servios de gua e esgoto via Servio autnomo de guas e Esgoto (SAMAE) ou Sistema Integrado Regional de gua e Esgoto (SIMAE), assegurada a possibilidade da manuteno dos atuais operadores (ADIN n 2007.042173-1) privados, nas situaes constitudas na data da promulgao da presente Lei.

Pargrafo nico. Qualquer definio sobre a gesto do sistema de gua e esgoto dever ser remetida Cmara Municipal para sua deliberao.SEO I

Da Interveno Municipal

Art. 10 - A interveno no Municpio dar-se- de forma prescrita na Constituio do Estado, obedecidas as regras da Constituio da Repblica Federativa do Brasil e especialmente quando:

I - deixar de repassar os recursos necessrios ao funcionamento do Poder Legislativo na forma desta Lei;

II - deixar de cumprir a legislao aprovada pela Cmara Municipal, na forma desta Lei.

Pargrafo nico - A interveno no Municpio poder ser solicitada pela Cmara Municipal ao Governador do Estado, mediante representao fundamentada da maioria absoluta dos seus membros.

CAPTULO III

Das Vedaes

Art. 11 - Ao Municpio vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-las, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma de lei, a colaborao de interesse pblico;

II - recusar f aos documentos pblicos;

III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres pblicos, quer pela imprensa escrita, rdio, televiso, servio de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicao, propaganda poltico-partidria ou fins estranhos administrao;

V - manter publicidade de atos, propagandas, obras, servios e campanhas de rgos pblicos que no tenham carter educativo, informativo ou de orientao social, ou da qual constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

(NR14) VI outorgar, conceder, sub-conceder a execuo dos servios pblicos de captao, tratamento e distribuio de gua, coleta e tratamento de esgotos sanitrios, bem como a operao e manuteno destes sistemas a empresas da iniciativa privada.

(NR14) 1 - O estabelecido no inciso V, deste artigo, dever ser observado, no que couber, pelas entidades municipais que explorem atividades econmicas e pelas empresas pblicas e de economia mista.(NR14) 2 - A transferncia dos servios que trata o inciso VI para pessoas jurdicas de direito privado, somente poder ocorrer aps consulta popular, sob forma de plebiscito, amplamente divulgada em todo Municpio.CAPTULO IV

Dos Bens Municipais

Art. 12 - Constituem bens municipais todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que, a qualquer ttulo, pertenam ao Municpio.

Pargrafo nico - Alm dos bens adquiridos, pertencem ao Municpio as vias, praas, jardins, passeios, cemitrios, ilhas ou quaisquer outros logradouros pblicos circunscritos ao seu Territrio, salvo aqueles de domnio da Unio, do Estado ou de particulares.

Art. 13 - Cabe ao Poder Executivo a administrao dos bens municipais, respeitada a competncia da Cmara quanto queles utilizados em seus servios.

(NR5) Art. 14 - A alienao de bens municipais, subordinada existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintes normas, sob pena de nulidade:

I - quanto a imveis, depender de autorizao legislativa e licitao na modalidade de concorrncia, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doao, permitida exclusivamente para outro rgo ou entidade da administrao pblica, de qualquer esfera de governo;

b) permuta, por outro imvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X, do art. 24 da Lei n 8.666/93;

c) doao em pagamento;

d) investidura;

e) venda a outro rgo ou entidade da administrao de qualquer esfera de governo;

f) alienao, doao, concesso de direito real de uso, concesso especial para fins de moradia, locao ou permisso de uso de bens imveis, com edificaes ou no, destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais de interesse social, por rgos, entidades pblicas, fundos de arrendamento ou programas governamentais, municipais, estaduais ou federais, especialmente criados para este fim. (NR35)II - quanto a mveis, depender da avaliao prvia e de licitao, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, aps avaliao de sua oportunidade e convenincia socio-econmica, relativamente escolha de outra forma de alienao;

b) venda de aes, que podero ser negociadas em bolsa de valor, observada a legislao especfica;

c) permuta, permitida exclusivamente entre rgos ou entidades da administrao pblica;

d) venda de ttulos, na forma de legislao pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades da administrao pblica, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros rgo ou entidades da administrao pblica, sem utilizao previsvel por quem deles dispem. 1 - O Municpio, preferentemente venda ou doao de seus bens imveis, outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa e licitao na modalidade de concorrncia. 2 - REVOGADO

3 - A venda aos proprietrios de imveis lindeiros de reas urbanas remanescentes e inaproveitveis para edificao, resultante de obra pblica, depender apenas de prvia avaliao e autorizao legislativa. As reas resultantes de modificao de alinhamento sero alienadas nas mesmas condies, que sejam aproveitveis ou no. (NR35) 4 Fica dispensada a prvia autorizao legislativa e licitao referidas no 1 quando os imveis forem previamente reservados ou destinados habitao de interesse social para famlias com renda de zero a trs salrios mnimos nos termos da legislao que disponha sobre a incorporao ao domnio pblico municipal.Art. 15 - O uso de bens municipais por terceiros poder ser feito mediante concesso, permisso ou autorizao, conforme o caso, e quando houver interesse pblico devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

(NR5) 1 - A concesso administrativa de bens pblicos de uso especial e dominais depender de lei e licitao na modalidade de concorrncia e far-se- mediante contrato.

2 - A licitao poder ser dispensada na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades pblicas, assistenciais e comunitrias ou quando houver interesse pblico relevante, devidamente justificado.

3 - Revogado. 4 Revogado. 5 - Revogado.Art. 16 - Poder ser permitido a particular, a ttulo oneroso ou gratuito conforme o caso, o uso do subsolo e do espao areo de logradouros pblicos para construo de passagem destinada segurana ou conforto dos transeuntes e usurios ou para outros fins de interesse urbanstico.

CAPTULO V

Da Administrao

Art. 17 - A Administrao Pblica Municipal formada dos rgos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurdica prpria, compreendendo:

I - os rgos da Administrao Direta;

II - as entidades da Administrao Indireta dotadas de personalidade jurdica prpria:

a) autarquias;

b) empresas pblicas;

c) sociedades de economia mista e suas subsidirias;

d) fundaes.

1 - A autarquia, com patrimnio e receita prpria, gesto administrativa e financeira descentralizada, organizar-se- para o desempenho de atividades tpicas da administrao pblica que necessitem de mais agilidade e independncia na prestao de servios comunidade.

2 - A empresa pblica, constituda com cem por cento de capital do Municpio, organizar-se- para o desempenho de atividades econmicas ou prestao de servios pblicos que, por fora de contingncia ou convenincia administrativa, seja o Municpio levado a exercer.

3 - A sociedade de economia mista organizar-se- sob forma de sociedade annima, para o desempenho de atividade econmica ou prestao de servios pblicos de interesse do Municpio, o qual manter o controle acionrio.

4 - A fundao organizar-se- para o desempenho de atividades que no exijam a execuo por rgo pblico, a qual ser inscrita no registro civil de pessoa jurdica para aquisio formal de personalidade de direito.

(NR31)5 A criao de autarquia, de constituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e suas subsidirias ou a instituio de fundaes pblicas de quaisquer das entidades mencionadas neste pargrafo, depender de lei especfica. (NR31)6 A transformao, fuso, ciso, extino, dissoluo, transferncia do controle ou privatizao de quaisquer das entidades mencionadas neste pargrafo, depender de lei especfica com posterior consulta popular, sob forma de referendo. Art. 18 - O Municpio e as pessoas jurdicas de direito privado prestadoras dos servios pblicos municipais, respondero pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel no caso de dolo ou culpa.

SEO I

Dos Cargos e Funes Pblicas

(NR5) Art. 19 - A Administrao Pblica Direta e Indireta do Municpio, visando promoo do bem pblico e prestao de servios comunidade e aos indivduos que a ela integram, observar os princpios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficincia, e os seguintes:

I - os cargos, empregos e funes pblicas, criadas por lei, em nmero e com atribuies e remunerao certas, so acessveis a todos que preencherem os requisitos exigidos por lei;

II - a lei determinar os cargos, empregos e funes cujos ocupantes ao assumi-los e ao deix-los devem declarar os bens que possuem, estendendo esta exigncia aos detentores de funes diretivas e empregos na administrao indireta;

III - a administrao pblica ser organizada de modo a aproximar os servios disponveis de seus beneficirios ou destinatrios;

IV - a lei estabelecer os casos de contratao de pessoal por tempo determinado, para a necessidade temporria de relevante interesse pblico;

V - o Municpio no poder delegar a terceiros tarefas pblicas de sua competncia, ressalvados os casos previstos nesta Lei;

VI - a lei reservar percentual de cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso.

Pargrafo nico - Garantia de vencimentos no inferior ao piso do Municpio para os que recebem remunerao varivel, nos casos previstos no inciso IV.

(NR5) Art. 20 - A investidura em cargos e empregos pblicos, tanto na administrao direta ou indireta, depender de aprovao prvia em concurso pblico de prova ou de provas e ttulos, exceto as nomeaes para cargos em comisso.

1 - O prazo de validade do concurso pblico ser de, at, dois anos, prorrogvel, uma vez, por igual prazo.

2 - Durante o prazo previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre os novos concursados, apara assumir cargo ou emprego na carreira.

(NR33) Art. 20-A. Os cargos pblicos em comisso e de livre nomeao devero ser ocupados preferencialmente em trinta por cento pelo sexo feminino.SEO II

Dos Atos da Administrao Pblica

SUBSEO I

Da Publicao

(NR5) (NR24) Art. 21 - A publicao das leis e atos municipais obrigatria no Dirio Eletrnico do Municpio e, na impossibilidade, poder ser feita no rgo da imprensa oficial ou em jornal de grande circulao local, justificado o caso.

(NR6) l - A publicao dos atos no normativos poder ser substituda pela divulgao atravs de murais fixados nas sedes dos respectivos Poderes e por meio eletrnico.

2 - Os atos de efeitos externos s produziro efeitos aps a sua publicao.

SUBSEO II

Do Registro

Art. 22 - O Municpio ter os livros que forem necessrios aos seus servios e, obrigatoriamente, os de:

I - termo de compromisso e posse;

II - declarao de bens;

III - atas das sesses da Cmara;

IV - registros de leis, decretos, resolues, regulamento, instrues e portarias;

V - cpia de correspondncia oficial;

VI - protocolo, ndice de papis e livros arquivados;

VII - licitaes e contratos para obras e servios;

VIII - contratos de servidores;

IX - contratos em geral;

X - contabilidade e finanas;

XI - concesses e permisses de bens imveis e de servios;

XII - tombamento de bens imveis;

XIII - registros de loteamentos aprovados.

1 - Os livros sero abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Cmara, conforme o caso, ou por funcionrio designado para tal fim.

2 - Os livros referidos neste artigo podero se substitudos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticadas.

3 - Os livros, fichas ou outro sistema estaro abertos a consultas de qualquer cidado, bastando, para tanto apresentar requerimento.

SUBSEO III

Da Forma

Art. 23 - Os atos administrativos de competncia do Prefeito devem ser expedidos com a observncia das seguintes normas:

I - Decreto, numerado em ordem cronolgica, nos seguintes casos:

a) regulamentao de lei;

b) instituio, modificao e extino de atribuies no exigidas em lei;

c) abertura de crditos especiais e suplementares, at o limite previsto em lei;

d) declarao de utilidade ou necessidade pblica, ou de interesse social, para efeito de desapropriao ou de servido administrativa;

e) aprovao de regulamento ou de regimento para funcionamento dos rgos e servios administrativos;

f) permisso de uso de bens e servios municipais;

g) normas de efeitos externos, no privativos de lei;

h) fixao de preos na forma da lei;

i) fixao e alterao de tarifas no privativas de lei.

II - Portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacncia dos cargos pblicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotao nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicncias e processos administrativos, aplicao de penalidade e demais atos individuais de efeitos interno;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

Pargrafo nico - Os atos constantes do inciso II deste artigo, podero ser delegados.

SEO III

Das Certides

Art. 24 - A Prefeitura e a Cmara Municipal so obrigadas a fornecer a qualquer cidado e gratuitamente, aos reconhecidamente pobres, no prazo mximo de 15 dias, informaes, certides, contratos e decises sobre assuntos referentes ao Municpio, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar sua expedio.

Pargrafo nico - As certides relativas ao exerccio do cargo de Prefeito sero fornecidas pela Cmara Municipal, atravs de sua Presidncia.

SEO IV

Da Remunerao e Acumulao Remunerada(NR5) Art. 25 - A lei determinar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores e empregos pblicos, observado, como limite mximo, os valores percebidos a ttulo de remunerao, em espcie, pelo Prefeito Municipal.

1 - O vencimento atribudo aos funcionrios do Poder Legislativo no poder ser superior aos pagos pelo Poder Executivo.

2 - proibida a vinculao ou equiparao de vencimentos para o efeito de remunerao de pessoal, ressalvados os casos de lei.

3 - Os vencimentos dos servidores do Municpio, observada a regra constitucional, so irredutveis.

Art. 26 - proibida a acumulao de cargos pblicos, salvo quando houver compatibilidade de horrio para:

a) dois cargos de professor;

b) um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) dois cargos privativos de mdico.

(NR5) Pargrafo nico - A proibio de acumulao remunerada estende-se a empregados e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedade de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder pblico.

SEO V

Dos Servidores Pblicos

(NR5) Art. 27 - O Municpio instituir conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

I - Revogado II - plano de carreira voltado profissionalizao.

1 - assegurada a isonomia de vencimentos, aos servidores da administrao direta e indireta, para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho.

2 - Para aplicao do disposto no pargrafo anterior, lei complementar estabelecer os cargos de atribuies iguais ou assemelhadas.

(NR5) Art. 28 - So direitos dos servidores pblicos alm de outros estabelecidos em lei;

I - piso de vencimento no inferior ao salrio mnimo nacional unificado;

II - piso de vencimento proporcional exteno e complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nvel mdio e superior, salrio no inferior ao salrio mnimo profissional estabelecido em lei;

III - dcimo terceiro vencimento com base na remunerao integral fixada para o ms de dezembro do mesmo ano ou no valor dos proventos;

IV - remunerao do trabalho noturno superior ao diurno;

V - remunerao do titular quando em substituio ou designao para responder pelo expediente;

VI - salrio-famlia para seus dependentes;

VII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta semanal, facultada a compensao de horrios e a reduo de jornada, nos termos da lei;

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento a do normal;

X - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que a remunerao normal;

XI - licena remunerada gestante, com durao de cento e vinte dias;

XII - licena paternidade, nos termos da lei;

XIII - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo especfico, nos termos da lei;

XIV - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana;

XV - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVI - proibies de diferena de vencimentos, de funes e critrios de admisso, bem como em ingresso e freqncia em cursos de aperfeioamento e programas de treinamento, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVII - livre associao sindical;

XVIII - a greve, nos termos e nos limites definidos em Lei complementar Federal;

XIX - participao nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objetos de deciso ou de deliberao;

XX - participao na elaborao e alterao dos planos de carreira.

Art. 29 - So direitos especficos dos membros do magistrio pblico, alm de seu estatuto prprio:

I - reciclagem e atualizao permanente com afastamento das atividades sem perda de remunerao, nos termos da lei;

II - progresso funcional conforme Plano de Carreira;

III - cmputo para todos os efeitos legais, includa a concesso de adicional e licena-prmio, do tempo de servio prestado instituio educacional privada incorporada pelo Poder Pblico.

(NR5) Art. 30 - So estveis, aps trs anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico.

1 - O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

1A - O Servidor Pblico tambm perder o cargo mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.

3 - Extinto o cargo ou declarada a desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

4 - Como condio para aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.

(NR5) Art. 31 - O servidor ser aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa, ou incurvel, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuio, se homem, e cinqenta e cinco anos de idade e trinta de contribuio, se homem, e cinqenta e cinco anos de idade e trinta de contribuio, se mulher, com proventos integrais;

b) REVOGADO;c) Sessenta e cinco anos de idade se homem, e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

1 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de servio.

2 - Os proventos de aposentadorias e penses sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referncia par a concesso da penso, na forma da lei.

3 - A lei poder estabelecer excees ao disposto no inciso III, letras "a" e "c", deste artigo, no caso do exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

4 - O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos proventos ou vencimentos do servidor falecido, at o limite estabelecido em lei, observando o disposto no pargrafo 2 deste artigo.

5 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero reduzidos em cinco anos, em relao ao disposto no inciso III, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio.

6 - Alm do disposto neste artigo, o regime de previdncia dos servidores pblicos titulares de cargo efetivo observar, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o regime geral de previdncia social.

7 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdncia social.

Art. 32 - Ao servidor pblico municipal em exerccio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo;

II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado, optar pela sua remunerao;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio do mandato eletivo, inclusive o sindical, seu tempo ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento.

TTULO IV

Da Organizao dos Poderes

CAPTULO I

Das Disposies Gerais

Art. 33 - O Governo do Municpio exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, que devem coexistir harmnicos e independentes entre si.

Pargrafo nico - vedado aos poderes do Municpio delegao recproca de atribuies.

CAPTULO II

Do Poder Legislativo

SEO I

Da Cmara Municipal

Art. 34 - O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, constituda de representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de 18 anos de idade, atendidas as demais condies da legislao eleitoral.

(NR25) 1 - Cada legislatura ter a durao de quatro anos.

(NR25) 2 Salvo disposio constitucional em contrrio, todas as deliberaes da Cmara Municipal e de suas comisses, presente a maioria absoluta de seus membros, sero tomadas atravs de voto aberto.(NR12) Art. 35 - O Poder Legislativo ser representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente, atravs da Procuradoria Geral da Cmara.

Pargrafo nico. A Procuradoria Geral da Cmara reger-se- por Regimento Interno prprio.(NR21) (NR28) Art. 36 - O nmero de vereadores Cmara Municipal de Florianpolis fica fixado na conformidade com a proporcionalidade estabelecida abaixo:a) vinte e trs Vereadores, quando o nmero de habitantes for de trezentos mil e de at quatrocentos e cinquenta mil;

b) vinte e cinco Vereadores, quando o nmero de habitantes for de quatrocentos e cinquenta mil e de at seiscentos mil;

c) vinte e sete Vereadores, quando o nmero de habitantes for de seiscentos mil e de at setecentos e cinquenta mil;

d) vinte e nove Vereadores, quando o nmero de habitantes for de setecentos e cinquenta mil e de at novecentos mil;

e) trinta e um Vereadores, quando o nmero de habitantes for de novecentos mil e de at um milho e cinquenta mil;

f) trinta e trs Vereadores, quando o nmero de habitantes for de um milho e cinquenta mil e de at um milho e duzentos mil;

g) trinta e cinco Vereadores, quando o nmero de habitantes for de um milho e duzentos mil e de at um milho e trezentos e cinquenta mil;

h) trinta e sete Vereadores, quando o nmero de habitantes for de um milho e trezentos e cinquenta mil e de at um milho e quinhentos mil;

i) trinta e nove Vereadores, quando o nmero de habitantes for de um milho e quinhentos mil e de at um milho e oitocentos mil;

j) quarenta e um Vereadores, quando o nmero de habitantes for de um milho e oitocentos mil e de at dois milhes e quatrocentos mil;

k) quarenta e trs Vereadores, quando o nmero de habitantes for de dois milhes e quatrocentos mil e de at trs milhes;

l) quarenta e cinco Vereadores, quando o nmero de habitantes for de trs milhes e de at quatro milhes;

m) quarenta e sete Vereadores, quando o nmero de habitantes for de quatro milhes e de at cinco milhes;

n) quarenta e nove Vereadores, quando o nmero de habitantes for de cinco milhes e de at seis milhes;

o) cinquenta e um Vereadores, quando o nmero de habitantes for de seis milhes e de at sete milhes;

p) cinquenta e trs Vereadores, quando o nmero de habitantes for de sete milhes e de at oito milhes; e

q) cinquenta e cinco Vereadores, quando o nmero de habitantes for de oito milhes.

SEO II

Da Posse

Art. 37 - A posse dos eleitos dar-se- no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, prestando o termo de compromisso constante do Regimento Interno, sob a presidncia do Vereador mais idoso dentre os presentes.

Pargrafo nico - No ato da posse e ao trmino do mandato, os Vereadores apresentaro detalhada declarao de bens, a qual constar da ata para o conhecimento pblico.

Art. 38 - O Vereador que no tomar posse na data prevista no artigo anterior, dever faz-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara.

SEO III

Da Competncia

Art. 39 - Cabe a Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, dispor sobre todas as matrias de competncia do Municpio, e especialmente sobre:

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislao Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:

a) sade, assistncia pblica e proteo das pessoas portadoras de deficincia;

b) proteo de documentos, obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos do Municpio;

c) a impedir a evaso, destruio e descaracterizao de obras de artes e outros bens de valor histrico, artstico, cultural e natural do Municpio;

d) abertura de meios de acesso cultura, educao, e cincia;

e) proteo ao meio ambiente, ao combate poluio e melhoria da qualidade de vida;

f) ao incentivo indstria, ao comrcio e ao turismo;

g) criao de distritos industriais no poluentes e que no descaracterizem as paisagens natural e histrica locais;

h) ao fomento da produo agropecuria e a organizao do abastecimento alimentar;

i) promoo de programas de construo de moradias, melhorando as condies habitacionais e de saneamento bsico;

j) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

k) ao registro, ao acompanhamento e fiscalizao das concesses de pesquisa e explorao dos recursos hdricos e minerais em seu territrio;

l) ao estabelecimento e implantao da poltica de educao para o trnsito;

m) cooperao com a Unio e o Estado, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

n) ao uso e ao armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins;

o) s finanas pblicas do Municpio.

II - tributos municipais, bem como autorizar isenes e anistias fiscais e remisso de dvidas;

(NR5) III - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Oramento Anual, bem como autorizar a abertura de crditos especiais;

IV - concesso de auxlios e subvenes;

V - concesso de servios pblicos;

VI - concesso de direito real de uso de bens pblicos;

VII - alienao e concesso de bens imveis;

VIII - aquisio de bens imveis, quando se tratar de doao;

IX - criao, organizao e supresso de distritos, observada a legislao estadual;

X - criao, alterao e extino de cargos e funes pblicas e fixao da respectiva remunerao do Poder Executivo;

(NR17) XI - Plano Diretor e suas respectivas alteraes, em votao nominal;

(NR4) XII - denominao e alterao de vias e logradouros pblicos aprovados por maioria absoluta dos membros da Cmara, em votao nominal;

(NR17) XIII - ordenamento, parcelamento, uso e ocupao do solo, em votao nominal;

XIV - organizao e prestao de servios pblicos;

XV - Cdigo de Obras Pblicas;

XVI - Cdigo de Posturas Municipais;

XVII - autorizar a realizao de emprstimos ou operaes de crditos internos ou externos de qualquer natureza, de interesse do Municpio;

XVIII - Sistema Virio Municipal;

XIX - Cdigo Tributrio Municipal.

SEO IV

Da Competncia ExclusivaArt. 40 - Compete privativamente Cmara Municipal:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu-la, na forma desta Lei Orgnica e do Regimento Interno;

II - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

III - elaborar e aprovar o Regimento Interno por maioria absoluta de seus membros;

IV - constituir comisses permanentes e especiais, assegurando, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos e/ou blocos parlamentares;

(NR5) V - fixar os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretrios Municipais antes de findar a legislatura, nos termos da Constituio Federal;

VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Municpio, quando a ausncia exceder 15 (quinze) dias;

VII - conceder licena ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VIII - zelar pela preservao de sua competncia administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador, atravs de Decreto-Legislativo;

IX - convocar os Secretrios e dirigentes de rgo da administrao direta, ou de empresas pblicas, de economia mista, autarquias e fundaes criadas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal, para prestar informaes sobre matria de sua competncia, no prazo de trinta dias, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade;

X - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta;

XI - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados pela Constituio Federal e Estadual, nesta Lei Orgnica e na legislao federal aplicvel;

XII - mudar temporariamente sua sede por deciso de 2/3 (dois teros) de seus membros;

(NR29) XIII encaminhar pedido de informaes, por escrito, ao Prefeito, ao Secretrio do Municpio ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o no atendimento no prazo de dez dias, improrrogveis, bem como a prestao de informaes falsas;XIV - criar Comisso Parlamentar de Inqurito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

(NR18)XV - conceder Ttulo de Cidado Honorrio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servios relevantes ao Municpio, ao Estado, Unio ou humanidade, mediante proposta de qualquer Vereador e aprovada pelo voto de, pelo menos, dois teros dos membros da Cmara;XVI - solicitar interveno do Estado no Municpio nos casos previstos em lei;

XVII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVIII - criar comisso permanente para controle e fiscalizao das concessionrias e permissionrias de servios pblicos;

(NR7A) (NR5) XIX - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, transformao, criao ou extino de cargos, empregos e funes de seus servios e a iniciativa de lei para a fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;

XX - julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo mximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento e exercer fiscalizao oramentria;

(NR5) XXI - REVOGADO

XXII - propor a ao de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente Constituio do Estado de Santa Catarina, atravs de sua Mesa;

XXIII - propor, juntamente com outras Cmaras, emendas Constituio do Estado de Santa Catarina;

(NR5) (NR23)XXIV - Enviar ao Chefe do Poder Executivo as propostas do Poder Legislativo relativas elaborao das peas oramentrias nos seguintes prazos:

a) at 15 de maro do primeiro exerccio financeiro da gesto, a proposta para a elaborao do Plano Plurianual;

b) at 31 de maio do exerccio em que houver a apresentao do Plano Plurianual, a proposta para a elaborao da Lei de Diretrizes Oramentrias, e at 31 de maro nos demais exerccios; e

c) at 30 de setembro, a proposta para a elaborao da Lei Oramentria Anual.(NR29) 1 - Representar ao Ministrio Pblico, por dois teros de seus membros, a instaurao do processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretrios Municipais, pela prtica de crime contra a administrao pblica que tomar conhecimento.(NR29) 2 A Mesa Diretora encaminhar mensalmente ao Ministrio Pblico a relao dos pedidos de informaes no respondidos no prazo estipulado no inciso XIII, comunicando simultaneamente ao Prefeito.

SEO V

Dos Vereadores

SUBSEO I

Da Inviolabilidade

Art. 41 - Os Vereadores so inviolveis, no exerccio de seus mandatos e na circunscrio do Municpio, por suas opinies, palavras e votos.

Art. 42 - Os Vereadores tero acesso s reparties pblicas municipais, para se informarem do andamento de qualquer providncia administrativa.

SUBSEO II

Dos Impedimentos

Art. 43 - vedado ao Vereador:

I - desde a expedio do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico municipal, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista, fundaes ou empresas concessionrios de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer s clusulas uniformes;

II - desde a posse:

a) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze do favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerado;

b) ocupar cargo ou funo de que seja demissvel ad nutum nas entidades referida no inciso I, salvo a de dirigente maior em fundaes, autarquias e empresas pblicas do municpio e na forma do art. 38 da Constituio Federal; (NR27)c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.

SUBSEO III

Da Perda do Mandato

Art. 44 - Perder o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias, salvo doena comprovada, licena ou misso autorizada pela edilidade;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos;

V - quando o decretar a Justia Eleitoral;

VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado;

VII - que se utilizar do mandato para prtica de atos de corrupo ou de improbidade administrativa;

VIII - residir fora do Municpio.

l - Os casos incompatveis com o decoro parlamentar sero definidos pelo Regimento Interno.

(NR4) 2 - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato ser decidida pela Cmara, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, mediante iniciativa da Mesa ou de partido poltico representado na Casa, assegurada ampla defesa.

3 - Nos casos dos incisos III, IV, V, VI, e VII a perda ser declarada pela Mesa, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus membros, ou de partido poltico representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 45 - No perder o mandato o Vereador:

(NR26) (NR27) (NR30) I - investido em cargo de Secretrio Municipal, Regional, Estadual, Diretor de Autarquia, Fundao, Empresa Pblica, Ministro de Estado ou equivalente;II - licenciado por motivo de sade devidamente comprovado;

(NR2) (NR) III - para tratar de interesses particulares, por perodo nunca inferior a trinta dias, admissvel a prorrogao e no podendo reassumir na vigncia da licena solicitada;IV - para substituio do Prefeito.

1 - O Vereador licenciado no caso previsto no inciso II far jus remunerao integral, e no caso previsto no inciso III, no perceber qualquer valor.

2 - A Vereadora ter direito a licena-gestante, no superior a 60 (sessenta) dias, sem perda da remunerao.

(NR39) Art. 46 - Nos casos de licena superior a trinta dias ou nos previstos nos itens I e IV do artigo anterior, far-se- convocao do suplente pelo Presidente da Cmara. 1 - O suplente convocado pela Cmara dever tomar posse dentro do prazo de 15 dias, sob pena de renncia, salvo motivo de fora maior aceito pela Cmara.

2 - Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes.

SUBSEO IV

Das Reunies

(NR9) Art. 47 A Cmara Municipal reunir-se- anualmente, em sua sede, de 1 de fevereiro a 15 de julho e de 1 de agosto a 20 de dezembro e, em perodo extraordinrio, sempre que convocada na forma da Lei.

(NR22) 1 A Cmara no poder realizar, mensalmente, menos de doze reunies ordinrias, exceto nos meses de julho e dezembro, em que realizar seis reunies.(NR9) 2 REVOGADO(NR7) Art. 48 - A Cmara Municipal realizar reunies ordinrias, extraordinrias, especiais, solenes e comemorativas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.Pargrafo nico - O Regimento Interno dispor sobre a cesso da palavra aos muncipes na Tribuna da Cmara.

(NR7) Art. 49 - As reunies ordinrias da Cmara Municipal devero ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

1 - Comprovada a impossibilidade de acesso quele recinto ou outra causa que impea a sua utilizao, podero ser realizadas reunies em outro local.

(NR7) 2 - As reunies extraordinrias, especiais solenes ou comemorativas podero ser realizadas em outro local, na forma como dispuser o Regimento Interno.Art. 50 - A Cmara Municipal ser convocada extraordinariamente:

I - pelo Prefeito Municipal, para apreciao de projetos de sua autoria;

II - pelo Presidente da Cmara, em perodo ordinrio;

(NR7) III - a requerimento de 2/3 de seus membros:

a) em casos de urgncia ou interesse pblico relevante;

b) para realizao de reunio em bairros da cidade.(NR9) l - No caso do inciso II, vedada a realizao de mais de 05 (cinco) reunies extraordinrias durante o ms.

(NR5) (NR9) 2 - No caso do inciso I, II e III, a Cmara somente deliberar sobre matria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatria ou equivalente. SEO VI

Das Comisses

Art. 51 - A Cmara Municipal ter comisses permanentes e especiais, constitudas na forma e com as atribuies definidas no Regimento Interno ou no ato de sua designao.

(NR5) 1 - As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprias das autoridades judiciais, alm de outras previstas no Regimento Interno, sero criadas pela Cmara mediante requerimento de 1/3 (um tero) de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

2 - As comisses permanentes elaboraro seus regulamentos prprios.

SEO VII

Da Mesa Diretora

Art. 52 - A Mesa Diretora, rgo de representao da Cmara Municipal, ter suas atribuies definidas no Regimento Interno da Cmara e observar as normas desta Lei Orgnica.

(NR15) 1 - A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Florianpolis ser composta de um Presidente, um 1 Vice-Presidente, um 2 Vice-Presidente, um 1 Secretrio e um 2 Secretrio, eleitos no dia primeiro de janeiro, para mandato de dois anos, permitida a reeleio para o mesmo cargo.(NR15) 1A - A eleio para os cargos da Mesa Diretora para o segundo binio da Legislatura realizar-se- at o fim do perodo ordinrio, em reunio especificamente convocada para este fim, empossados automaticamente os eleitos no dia primeiro de janeiro da Sesso Legislativa subseqente. 2 - A Mesa da Cmara prestar, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, toda e qualquer informao sobre prticas administrativas, internas e externas, quando requerido por 1/3 (um tero) dos Vereadores, sob pena de responsabilidade.

3 - Os membros da Mesa da Cmara respondero administrativa, civil e criminalmente, pelos excessos que praticarem, na forma da lei.

4 - Sempre que possvel, obedecer-se- ao critrio da proporcionalidade das agremiaes polticas com representao na Cmara Municipal, ou blocos parlamentares para a composio da Mesa.

SEO VIII

Do Processo Legislativo

SUBSEO I

Dos Dispositivos Gerais

Art. 53 - O processo legislativo Municipal compreende a elaborao de:

I - emendas Lei Orgnica Municipal;

II - leis complementares;III - leis ordinrias;

IV - decretos legislativos;

V - resolues;

VI - proposta de emenda Constituio do Estado.

Pargrafo nico - Os incisos IV e V, deste artigo, sero disciplinados no Regimento Interno da Cmara Municipal.

SUBSEO II

Das Emendas Lei Orgnica

Art. 54 - Esta Lei Orgnica poder ser emendada mediante proposta:

I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara;

II - do Prefeito Municipal;

III - de, pelo menos, cinco por cento dos eleitores votantes no Municpio;

IV - por iniciativa da Mesa para a adaptao s legislaes Estadual e Federal.

1 - No sero aceitas e nem votadas propostas de emendas na vigncia de interveno oficial no Municpio, de estado de stio ou de defesa.

2 - A proposta de emenda ser discutida e votada em dois turnos, com interstcio mnimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois teros) dos votos dos membros da Cmara.

3 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda que:

a) ferir quaisquer princpios das Constituies Federal e Estadual;

b) atentar contra a harmonia e independncia dos poderes.

4 - A matria constante da proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada, no poder ser objeto de nova proposio na mesma sesso legislativa.

SUBSEO III

Das Leis

Art. 55 - A iniciativa das leis complementares ou ordinrias da competncia de membro ou de comisso da Cmara Municipal, do Prefeito Municipal e do povo, na forma prescrita por esta Lei Orgnica.

l - A iniciativa popular de proposta de lei ser exercida junto Cmara Municipal pela apresentao de projeto de lei subscrito por cinco por cento, no mnimo, de eleitores do Municpio.

2 - So de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre:

I - a organizao administrativa, o regime jurdico dos servidores, a criao de cargos e funes pblicas na administrao direta, autrquica e fundacional, sua remunerao, provimento de cargo, estabilidade, aposentadoria, transferncia e disponibilidade;

II - criao, organizao, reestruturao e remunerao da guarda municipal;

(NR5) III - plano plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias e oramento anual;

IV - criao, organizao, transformao, extino e atribuies das Secretarias do Municpio ou Diretorias equivalentes.

(NR20) 3 - defeso aos Poderes Executivo e Legislativo, aps o dia 20 de setembro, oferecerem projetos de lei versando sobre o disposto no Inciso I do 2 deste artigo, exceto quando em carter emergencial de interesse pblico relevante. RECEBEU ADINArt. 56 - No ser permitido o aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto nos 3 e 4 do artigo 166, da Constituio Federal;

II - nos projetos de resoluo sobre organizao dos servios administrativos da Cmara.

Art. 57 - O Prefeito Municipal poder solicitar urgncia para a apreciao de projeto de sua iniciativa.

1 - Indicado e justificado o pedido de urgncia na mensagem enviada Cmara, se esta no se manifestar sobre a proposio em at quarenta e cinco dias, ser ela includa na ordem do dia da primeira sesso subseqente, sobrestando-se a deliberao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votao.

2 - Esse prazo no corre nos perodos de recesso da Cmara.

3 - As disposies deste artigo no sero aplicveis tramitao dos Projetos de Lei que tratem de matria codificada.

Art. 58 - Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Cmara, no prazo de dez dias teis, o enviar ao Prefeito para sano.

l - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, veta-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Cmara.

2 - O veto parcial somente abranger texto integral do artigo, pargrafo, inciso ou alnea.

3 - Decorrido o prazo de quinze dias, o silncio do Prefeito importar em sano.

4 - O veto ser apreciado pela Cmara dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutnio secreto.

5 - Se o veto for rejeitado, ser o projeto enviado ao Prefeito do Municpio para promulgao.

6 - Esgotado, sem deliberao, o prazo estabelecido no pargrafo 4, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies at sua votao final.

7 - Se a lei no for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos 3 e 5, o Presidente da Cmara a promulgar, e, se este no o fizer, em igual prazo, caber ao Vice-Presidente faz-lo obrigatoriamente.

Art. 59 - A matria constante no projeto de lei rejeitado, somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 60 - As deliberaes da Cmara, salvo disposio em contrrio nesta Lei Orgnica, sero tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

Pargrafo nico - No poder votar o Vereador que tiver, ele prprio, ou parente afim ou consangneo at terceiro grau inclusive, interesse manifesto da deliberao, sob pena de nulidade de votao.

(NR1) Art. 61 - As leis complementares sero aprovadas e alteradas pelo voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara.

(NR16) 1 Excetuam-se da regra de votao prevista no caput deste artigo as leis complementares que disponham sobre o Plano Diretor e suas respectivas alteraes, as quais, em ambos os casos, sero aprovadas pelo voto de dois teros dos membros da Cmara. (NR)(NR16) 2 - Alm de outros casos previstos nesta Lei Orgnica, sero complementares as leis que dispuserem sobre:

I - Cdigo Tributrio do Municpio;

II - Plano Diretor do Municpio;

III - Plano de Transportes Urbanos;

IV - Lei de Parcelamento do Solo;

V - Cdigo de Obras e Edificaes;

VI - Cdigo de Posturas;

(NR8) VII - Regime de cargos e empregos pblicos, e as diretrizes para a elaborao do Plano de Carreira;

VIII - Atribuies do Vice-Prefeito e Secretrios ou diretores equivalentes;

IX - Guarda Municipal, sua instituio e organizao;

X - Organizao e reformulao do sistema municipal de ensino;

XI - Plebiscito e referendo. (NR11) (NR13)Art. 61-A Os projetos de lei complementar que dispuserem sobre alteraes menos restritivas aos Planos Diretores de uso e ocupao do solo do Municpio s podero ter o devido processo legislativo iniciado durante os meses de fevereiro a abril. 1 REVOGADO 2 Excetuam-se do disposto no caput os projetos de alteraes menos restritivas relacionados a habitaes de interesse social e para implantao de equipamentos urbanos e comunitrios ou aos usos institucionais, necessrios garantia de funcionamento satisfatrio dos demais usos urbanos e ao bem-estar da populao.(NR5) Art. 62 - A sesso legislativa no ser interrompida sem a deliberao do projeto de lei do Oramento Anual.

SEO IX

Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria

Art. 63 - A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial dos rgos e entidades da administrao pblica municipal, quanto legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, exercida:

I - pela Cmara Municipal mediante controle externo;

II - pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

(NR5) III - O Tribunal de Contas emitir parecer prvio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento.

1 - O controle externo da Cmara Municipal exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado, que possui dentre outras, as seguintes atribuies:

I - emitir parecer prvio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente, inclusas s da Cmara Municipal, que sero encaminhadas ao referido Tribunal at 15 de abril;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as Fundaes, Sociedades e Empresas Pblicas institudas e mantidas pelo Poder Pblico do Municpio;

III - apreciar, para fins de registros, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, nestas inclusas as Fundaes criadas e mantidas pelo Municpio, bem como as concesses de aposentadorias, reformas de penses, com a ressalva de melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso;

IV - realizar, quando solicitado ou por iniciativa prpria, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas da Prefeitura, da Cmara Municipal e demais entidades abrangidas pelo inciso lI deste pargrafo;

V - fiscalizar a aplicao de qualquer recurso financeiro recebido de rgos ou entidades do Estado e da Unio por fora de convnio, acordo, ajuste, auxlio e contribuies, ou outros atos anlogos;

VI - aplicar aos responsveis, constatada a ilegalidade ou irregularidade de contas, as sanes administrativas e pecunirias previstas em lei, alm da multa proporcional ao dano causado ao errio pblico, sem prejuzo da ao criminal cabvel;

VII - determinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, nas irregularidades ou ilegalidades;

VIII - representar, ao Poder competente, o autor da irregularidade ou do abuso, imediatamente aps a apurao do ato.

2 - O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado consistir na apreciao geral e fundamentada sobre o exerccio, e s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

3 - A Cmara Municipal julgar as contas, por maioria absoluta, independente de parecer prvio do Tribunal de Contas do Estado, caso este no o emita at o ltimo dia do exerccio financeiro em que forem prestadas.

4 - As decises do Tribunal de Contas do Estado imputando o dbito ou multa tero validade de ttulo executivo.

5 - Para efetivao da auditoria prevista no inciso IV do pargrafo 1 deste artigo, os rgos e entidades da administrao direta e indireta do Municpio devero remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, os balancetes, balanos, demonstrativos e documentos que forem solicitados.

6 - O Tribunal de Contas do Estado, em qualquer hiptese, para emitir parecer prvio das contas prestadas pelo Prefeito, pode requisitar documentos, determinar inspees e auditorias, e ordenar as diligncias que se fizerem necessrias correo de erros, irregularidades, abusos e ilegalidade.

7 - As contas do Municpio ficaro, durante sessenta dias, na Secretaria da Cmara, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, a partir da remessa ao Tribunal de Contas.

8 - No exerccio do controle externo caber Cmara Municipal alm do disposto nesta Lei Orgnica:

I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatrios sobre a execuo do Plano de Governo;

II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta;

III - realizar, diretamente ou por delegao de poderes, inspees sobre quaisquer documentos prestados de gesto administrativa direta ou indireta municipal, bem como a conferncia de saldos e valores declarados existentes ou disponveis em balancetes e balanos;

IV - representar a autoridade competente os responsveis por infraes administrativas passveis de penas.

9 - A Cmara Municipal ao deliberar sobre as contas prestadas pelo Prefeito, observar:

I - o prazo de at noventa dias para julgar as contas, contados da sesso em que for procedida a leitura do parecer do Tribunal de contas do Estado;

II - a leitura do parecer prvio do Tribunal de Contas do Estado dever ser feita em Plenrio, at a terceira sesso ordinria subseqente, a partir da data do recebimento daquele;

III - decorrido o prazo de noventa dias sem deliberao, as contas sero includas automaticamente na ordem do dia, ficando sobrestadas as demais matrias at que se ultime a sua deliberao;

IV - na hiptese de rejeio de contas, obrigatoriamente o Presidente da Cmara as remeter ao Ministrio Pblico para os fins processuais;

V - na apreciao das contas a Cmara poder converter em diligncia por deciso Plenria da maioria absoluta, a fim de ouvir o Prefeito responsvel, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para informaes ou defesa, podendo, da, a convencimento da maioria absoluta em votao Plenria, ser devolvido o processo ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer, em pedido de reconsiderao;

VI - o novo parecer ser definitivamente julgado na forma do inciso I deste pargrafo;

VII - os prazos para julgamento ficam suspensos durante o recesso da Cmara Municipal e interrompidos com a devoluo ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer.

10 - Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato de classe parte legtima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante Cmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado.

(NR5) 11 - Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

Art. 64 - O Poder Executivo instituir e manter sistema de controle interno para:

I - criar condies indispensveis a fim de assegurar a eficcia do controle externo e regularidade realizao da receita e despesa;

II - acompanhar as execues de programas de trabalho e do oramento;

III - avaliar os resultados alcanados pelos administradores;

IV - verificar a execuo dos contratos;

V - fiscalizar a aplicao dos recursos e execuo de convnios, visando prestao de contas, no que couber, ao Estado e Unio;

VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e do oramento;

VII - comprovar a legalidade de atos e avaliar os resultados quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial, nos rgos e entidades da administrao municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado;

VIII - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municpio;

IX - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

1 - Os responsveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, so obrigados a dar cincia Cmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.

2 - O controle interno previsto neste artigo, abranger:

I - o acompanhamento da execuo do oramento municipal e dos contratos e atos jurdicos anlogos;

II - a verificao:

a) da regularidade e contabilizao dos atos que resultem na arrecadao de receitas e na realizao de despesas;

b) da regularidade e contabilizao de outros atos que resultem no nascimento ou extino de direitos e obrigaes;

c) de registro de fidelidade funcional dos agentes da administrao e responsveis por bens e valores pblicos.

3 - Dentro dos prazos fixados nesta lei, o Poder Pblico Municipal submeter as contas da administrao direta e indireta, ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do estado e Cmara Municipal.

4 - A Cmara Municipal, por deliberao de dois teros dos seus Membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poder representar ao Governador do Estado solicitando interveno no Municpio, quando:

I - sem motivo de fora maior, deixar de ser paga a dvida fundada no decorrer de dois anos consecutivos;

II - no forem prestadas as contas previstas nesta lei e demais legislaes pertinentes;

III - no for aplicado o mnimo exigido da receita do Municpio na manuteno e desenvolvimento do ensino;

IV - o Tribunal de Justia do Estado der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para prover a execuo da lei, de ordem ou de deciso judicial atinente administrao oramentria.

5 - As contas referentes aplicao de recursos transferidos do Estado ou da Unio, sero prestadas na forma disciplinada pelas legislaes estadual e federal, conforme a procedncia, podendo o Municpio suplement-las, sem prejuzo da incluso na prestao anual de suas contas.

(NR34) Art. 64-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentar o Programa de Metas de sua gesto, at cento e oitenta dias aps sua posse, que conter as prioridades, as aes estratgicas, os indicadores e metas quantitativos e qualitativos para cada um dos setores da administrao pbica municipal, incluindo os distritos da cidade.

1 O Programa de Metas ser amplamente divulgado por meio eletrnico, pela mdia impressa, radiofnica e televisiva e publicado no Dirio Oficial Eletrnico do Municpio de Florianpolis na semana imediatamente seguinte ao do trmino do prazo a que se refere o caput deste artigo.

2 O Poder Executivo promover, dentro de trinta dias aps o trmino do prazo a que se refere este artigo, o debate pblico sobre o Programa de Metas mediante audincias pblicas gerais, temticas e regionais, inclusive nos distritos.

3 O Poder Executivo divulgar, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos execuo dos diversos itens do Programa de Metas.

4 O Prefeito poder proceder a alteraes programticas no Programa de Metas, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicao previstos no 1 deste artigo.

5 Os indicadores de desempenho sero elaborados e fixados conforme os seguintes critrios:

a) promoo do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentvel;

b) incluso social, com reduo das desigualdades regionais e sociais;

c) atendimento das funes sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoo do cumprimento da funo social da propriedade;

e) promoo e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoo de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate poluio sob todas as suas formas; e

g) universalizao do atendimento dos servios pblicos municipais com observncia das condies de regularidade, continuidade, eficincia, rapidez e cortesia no atendimento ao cidado, segurana, atualidade com as melhores tcnicas, mtodos, processos e equipamentos e, modicidade das tarifas e preos pbicos que considerem diferentemente as condies econmicas da populao.

6 Ao final de fevereiro de cada ano, o Prefeito divulgar o relatrio da execuo do Programa de Metas do exerccio anterior, disponibilizando-o nos meios de comunicao.CAPTULO III

Do Poder Executivo

SEO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 65 - O Poder Executivo Municipal exercido pelo Prefeito com auxlio dos Secretrios ou Diretores equivalentes.

Art. 66 - O Prefeito eleito, simultaneamente, com o Vice-Prefeito e com os Vereadores em sufrgio universal direto e secreto

Art. 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse em Sesso Solene da Cmara Municipal, no dia 1 de janeiro do ano subseqente a sua eleio, prestando o compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir as Constituies Federal, Estadual e a Lei Orgnica do Municpio, observar as leis, promover o bem-estar geral e desempenhar seu cargo com honradez, lealdade e patriotismo, sob a inspirao da democracia e legitimidade.

Pargrafo nico - Se o Prefeito ou Vice-Prefeito no assumir o cargo dentro de quinze dias aps a data fixada para a posse, salvo comprovado motivo de fora maior, a Cmara Municipal declara-lo- vago.

Art. 68 - Substituir o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe- no de vaga, o Vice-Prefeito, importando a recusa, salvo motivo aceito pela Cmara, na extino de seu mandato.

Pargrafo nico - O Vice-Prefeito alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei complementar, ou por fora de cargo em comisso, auxiliar o Prefeito sempre que por este for convocado para misses especiais, sendo vedado, entretanto, desempenhar funo de administrao em empresa privada.

Art. 69 - Em caso do impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia nos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio de Prefeito, o Presidente da Cmara ou quem o substituir por fora de recusa que obrigue aquele renncia do cargo.

Pargrafo nico - Dando-se renncia do Presidente da Cmara, imediatamente, em sesso extraordinria especfica, ser eleito novo Presidente a fim de dar cumprimento ao prescrito no caput deste artigo.

Art. 70 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- eleio 60 (sessenta) dias aps ser aberta a ltima vaga.

(NR4) Pargrafo nico - Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do perodo do mandato, a eleio ser feita, trinta dias aps a ltima vaga, pela Cmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta, em votao nominal.

(NR5) Art. 71 - O mandato do Prefeito de quatro anos, permitida a reeleio para o perodo subseqente. Art. 72 - O Prefeito e o Vice-Prefeito devero residir no Municpio.

Pargrafo nico - O Prefeito no poder ausentar-se do Municpio, por mais de 15 (quinze) dias, salvo em caso de frias ou licena precedida de autorizao legislativa.

Art. 73 - O Prefeito, regularmente licenciado, ter direito a receber remunerao, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doena devidamente comprovada;

II - em gozo de frias;

III - a servio em misso de representao do Municpio.

l - O Prefeito gozar frias anuais de trinta dias, com remunerao integral, ficando a seu critrio a poca de usufru-las.

2 - No ltimo ano de seu mandato, as frias podero ser antecipadas para gozo dentro do terceiro trimestre, sob pena da perda desse direito.

3 - A remunerao do Prefeito e Vice-Prefeito fixada de acordo com o que determina a Constituio Federal.

4 - No caso do inciso I deste artigo, o Prefeito far jus remunerao integral que lhe for atribuda.

5 - A Prefeita far jus licena-gestante no superior a 60 (sessenta) dias, sem perda da remunerao.

SEO II

Das Atribuies do Prefeito

Art. 74 - So atribuies privativas do Prefeito Municipal:

I - Exercer, com auxlio dos Secretrios, ou Diretores equivalentes, a direo superior da administrao Municipal;

II - iniciar o procedimento legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo;

IV - dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao municipal, na forma da lei;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

VII - prestar, anualmente, Cmara Municipal e ao Tribunal de Contas, at o dia 15 de abril, as contas referentes ao exerccio anterior;

VIII - remeter mensagem e plano de governo Cmara Municipal por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando as providncias que julgar necessrias;

(NR5) (NR32)IX enviar Cmara Municipal de Florianpolis, por meios fsico e eletrnico, os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e do oramento anual e suas alteraes, aps realizao de audincias pblicas previstas em Lei, bem como durante toda a execuo; (NR29) X encaminhar, por escrito, as informaes e os esclarecimentos que foram solicitados pela Cmara no prazo mximo de dez dias, improrrogveis, sob pena de responsabilidade;XI - realizar operaes de crdito mediante prvia e especfica autorizao da Cmara Municipal e, se for o caso, de outros poderes estadual ou federal segundo a lei;

(NR5) XII - celebrar com quaisquer rgos pblicos dos Municpios, dos Estados e da Unio, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos, acordos, convnios, convenes, ajustes e atos jurdicos anlogos, os quais encaminhar Cmara Municipal para conhecimento, no prazo de 30 (trinta), sob pena de responsabilidade; XIII - mudar, temporariamente, a sede da Prefeitura, em caso de perturbao de ordem;

XIV - abrir crdito extraordinrio para despesas imprevisveis e urgentes, por necessidades decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica, observando o procedimento e as restries da lei;

XV - promover desapropriao;

XVI - prover e extinguir os cargos pblicos municipais, na forma da lei;

XVII - exercer outras atribuies previstas nesta Lei Orgnica;

(NR32)XVIII encaminhar, mensalmente Cmara Municipal, at o dia 30 do ms subsequente, o balancete mensal do ms anterior por meios fsico e eletrnico, do Poder Executivo, includos os da administrao indireta, autrquica e fundacional, para apreciao e parecer;XIX - encaminhar, mensalmente, o duodcimo oramentrio da Cmara, nos termos desta Lei;

XX - encaminhar, semestralmente, Cmara, relao nominal dos servidores da administrao direta, indireta, autrquica e fundacional contendo os respectivos cargos e valores da sua remunerao;

XXI - ao final de cada exerccio financeiro, dever encaminhar Cmara relao contendo os nomes e endereos das pessoas fsicas e jurdicas devedoras e isentas de impostos e taxas aos cofres pblicos do Municpio informando as razes do dbito;

(NR1A) (NR5)XXII - REVOGADO

(NR1A) (NR5)XXIII - REVOGADO

(NR1A) (NR5)XXIV - REVOGADOSEO III

Da Responsabilidade do Prefeito e Perda do Cargo

Art. 75 - So crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra as Constituies Federal, Estadual, esta Lei Orgnica e, em especial:

I - a existncia