lei orgânica do município de garanhuns

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LEI ORGÂNICAMUNICIPAL DE GARANHUNS ATUALIZADA

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LEI ORGNICAMUNICIPAL DE GARANHUNSATUALIZADA

LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GARANHUNSPREMBULO

Ns, Vereadores do Municpio de Garanhuns, reunidos sob a proteo de Deus, reafirmamos guardar fidelidade Constituio da Repblica federativa do Brasil e Constituio do Estado de Pernambuco, honrados com o voto livre e espontneo dos eleitores de Garanhuns, cujo lema Ad altiora tendere um estmulo constante ao cumprimento de nossos deveres, reiterando o compromisso de contribuir na busca de uma sociedade justa, livre e solidria, promulgamos esta Lei Orgnica.

LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GARANHUNSSUMRIO

PREMBULO PginaTtulo I- Disposies Preliminares 05Captulo I- Do Municpio 05Captulo I- Da Competncia 05Ttulo II- Da Organizao dos Poderes 08Captulo I- Dos Poderes Municipais 08Captulo II- Do Poder Legislativo 09Seo I- Da Cmara Municipal 09Seo II- Da Competncia da Cmara Municipal 09Seo III- Dos Vereadores 10Seo IV- Da Organizao da Cmara Municipal 13Seo V- Da Comisso Executiva 15Seo VI- Do Funcionamento da Cmara 16Seo VII- Das Comisses 17Seo VIII- Do Processo Legislativo 18Sub-seo I- Disposies Gerais 18Sub-seo II- Das Emendas Lei Orgnica 18Sub-seo III- Das leis 19Sub-seo IV- Dos Decretos Legislativos e das Resolues 22Seo IX Da Fiscalizao Contbil, financeira, Oramentria, Operacional e Patrimonial 22 Captulo III- Do Poder Executivo 23Seo I- do Prefeito e Vice-Prefeito 23Seo II Da Competncia do Prefeito 24Seo III Da Responsabilidade do Prefeito 26Seo IV Dos Secretrios Municipais e Sub-Prefeitos 27Ttulo III- Da Organizao Administrativa Municipal 27Capitulo I- Do Planejamento 27Capitulo II- Da Administrao Municipal 28Capitulo III- Das Obras e Servios Municipais 28Capitulo IV - dos Bens Municipais 29Capitulo V dos Servidores Municipais 29Ttulo IV dos Tributos e Oramento 30Capitulo I Dos Tributos30Capitulo II- Das Limitaes ao Poder de Tributar 31Capitulo III Da Participao do Municpio em Receitas Tributrias da Unio e do Estado 32 Capitulo IV Do Oramento 33Ttulo V Da Ordem Econmica e Social 37Capitulo I Do Desenvolvimento Econmico 37Capitulo II Da Defesa do Consumidor 39Capitulo III Da Poltica Urbana 40Capitulo IV Da Poltica Habitacional 42Capitulo V Da Poltica Rural 42Capitulo VI Da Seguridade Social 43Seo I Disposies Gerais 43Seo II Da Previdncia Social 43Seo III - Da Sade 44Seo IV Da Assistncia social 45Capitulo VII- da Educao, Cultura, Desporto, e Lazer 46Seo I Da Educao 46Seo II Da Cultura 48Seo III Do Desporto e do Lazer 49Capitulo VIII Da Cincia e da Tecnologia 49Capitulo IX Do Meio Ambiente 50Seo I Da Proteo ao Meio Ambiente 50Seo II Dos Recursos Minerais 51Seo III Dos Recursos Hbridos 51Capitulo X Da Famlia, da Criana, do Adolescente e do Idoso 51Capitulo XI Da Poltica do Turismo 53Capitulo XII Da Poltica do Transporte e do Sistema Virio 53Titulo VI Disposies Gerais e Transitrias 54

Lei N 2.430TITULO IDISPOSIES PRELIMINARESCAPTULO IDO MUNICPIO

Art. 1. O Municpio de Garanhuns, parte integrante do Estado de Pernambuco, com personalidade jurdica de direito pblico interno e autonomia poltica, normativa, administrativa e financeira, reger-se- por esta Lei Orgnica e demais leis que adotar, respeitados os princpios e preceitos estabelecidos nas Constituies da Repblica Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco. 1 - mantido o atual Territrio do Municpio, cujos limites somente podero ser alterados na forma prevista na Constituio do Estado.2 - A criao de Distritos e o Zoneamento do Territrio do Municpio dependem da Lei Municipal, observadas as legislaes pertinentes e assegurada a unidade histrica cultural, demogrfica, social e econmica do ambiente urbano.3 - So Smbolos do Municpio a bandeira, o escudo, o hino e outros, estabelecidos em Lei Municipal.4 - O Municpio assegurar o pleno exerccio da cidadania, bem como criar os instrumentos adequados sua proteo.5 - So instrumentos bsicos de conscientizao e defesa da cidadania:I O Conselho de Defesa dos direitos Humanos;II O Conselho de Defesa do Consumidor;III O Conselho de Comunicao social.

6 - Os instrumentos do que trata os incisos II e III, do Pargrafo 5 deste artigo, sero institudos, organizados e tero as atribuies definidas em lei.CAPITULO IIDA COMPETNCIA

Art. 2 - Compete ao Municpio:I legislar sobre assuntos de interesse local;II suplementar a legislao federal e estadual, no que couber;III instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas sem prejuzo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazo fixados em lei;IV criar, organizar e suprimir distritos, observada na legislao estadual;V organizar e prestar diretamente ou sobe regime de concesso, os servios pblicos, de interesse local, incluindo de transporte coletivo, que tem carter essencial;

- 05 -VI manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar, de primeiro grau e de ensino profissionalizante;VII prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio do Estado, servios de atendimento sade da populao;VIII promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; IX promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observadas a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual;X elaborar o estatuto de seus servidores, observados os princpios fixados nas Constituies Federais e Estaduais;XI implantar uma poltica de proteo e de gesto ambiental em colaborao com a Unio e o Estado;XII apoiar e desenvolver os espaos, equipamentos, instrumentos e atividades culturais, desportiva e de lazer, especialmente as mais ligadas vida e s tradies do municpio;XIII promover e incentivar o turismo local, em colaborao com rgos federais, estaduais e com iniciativa privada;XIV sinalizar e dispor sobre a utilizao e a preservao de vias e logradouros, inclusive itinerrios e pontos de parada dos veculos de transporte coletivo, locais de estacionamento, zonas de silncio, trfego em condies especiais, locais e horrios de carga e descarga e tonelagem mxima permitida aos veculos que trafegam em vias pblicas municipais;XV prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, remoo e destino adequado do lixo domiciliar e de outros resduos de qualquer natureza; XVI ordenar as atividades urbanas, inclusive fixando condies e horrios, para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestao de servios, alm de festas e diverses pblicas;XVII quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestao de servios:a) Conceder ou renovar licena para instalao e funcionamento;b) Revogar a licena daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais a sade, higiene, bem-estar, recreao, ao sossego pblico e aos bons costumes;c) Promover o fechamento daqueles que funcionarem sem linces ou aps revogao desta.XVIII estabelecer e impor penalidades por infrao da legislao municipal;XIX dispor sobre os servios funerrios, administra os cemitrios pblicos e fiscalizar os cemitrios particulares;XX dispor sobre apreenso, depsito e destino de animais e mercadorias, em decorrncia de transgresso da legislao municipal;XXI dispor sobre registro, vacinao e captura de animais que poluam ou danifiquem os equipamentos pblicos, ou ainda, que ponha em risco a sade da populao;XXII instituir a Guarda Municipal, destinada proteo de seus bens, servios e instalaes, cuidando de sua devida regulamentao e promoo de treinamento pessoal;

- 06 -XXIII elaborar o plano Diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes oramentaria e o oramento anual;XXIV regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeito ao poder de polcia do Municpio;XXV reformar esta lei, observada a forma e os limites fixados nela, na Constituio Estadual e na Constituio Federal.

1 - competncia comum da Unio, do estado e do Municpio, observado disposto no paragrafo nico do artigo 23da Constituio Federal:a) zelar pela guarda das Constituio federal, Estadual, desta Lei, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;b) cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincias;c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;d) impedir a invaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;e) proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;f) proteger o meio ambiente e combater a poluio em quaisquer de suas formas;g) preservar as florestas, a fauna e a flora;h) fornecer a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; i) promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico;j) combater as causa da pobreza e os fatores de marginalizao promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e de explorao de recursos hbridos e minerais, no territrio do municpio;m) estabelecer e implantar poltica de educao para segurana no trnsito.

2 - Cabe ainda ao Municpio legislar concorrentemente com o estado e a Unio, sobre as matrias que forem de sua competncia indicadas nos incisos I e XVI, do artigo 24 da Constituio Federal, observado o disposto nos Pargrafos 1 a 4 daquele dispositivo constitucional, e o dispositivo no artigo 80 e Pargrafos da constituio Estadual. 3 - O Municpio poder celebrar Convnios com a Unio, o Estado de Pernambuco e outros municpios, para o planejamento, a organizao e a execuo de funes pblicas de interesse comum, mediante prvia autorizao legal. 4 - O Municpio assegurar a participao popular junto aos seus rgos e entidades da administrao direta e indireta, garantido o carter democrtico da gesto pblica municipal na:I - formulao das polticas e diretrizes da ao pblica global e setorial;

- 07-II - estratgia de ao e encaminhamento de solues de problemas municipais;III - elaborao do Plano Diretor, bem como dos planos, programas e projetos setoriais;5 - A participao popular na administrao municipal ser exercida:

I - por intermdio de Conselhos Setoriais Populares, institudos pelos seguimentos sociais interessados, de conformidade com as normas de organizao e funcionamento fixadas em Leis Municipais;II - pela manifestao de interesses coletivos sobreo direcionamento das aes pblicas municipais;

Pargrafo nico A Administrao Pblica Municipal adotar os instrumentos necessrios articulao dos rgos pblicos com as entidades mencionadas no inciso I.

TTULO IIDA ORGANIZAO DOS PODERES MUNICIPAISCAPTULO IDOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 6 - So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, constitudo pela Cmara Municipal, e o executivo, constitudo pela Prefeitura.

Art. 7 - O poder Municipal ser exercido pelo povo nos termos da constituio da Repblica, da Constituio Estadual e desta Lei Orgnica. 1 - O exerccio indireto do poder do povo far-se- de representantes eleitos mediante sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da Constituio da Repblica.

2 - O exerccio direto do poder pelo povo far-se- atravs dos seguintes instrumentos;

I iniciativa popular no processo legislativo;II plebiscito;III referendum.

3 - A convocao de plebiscito e a autorizao de referendum dependero da solicitao:I da maioria dos membros da cmara Municipal;II do Prefeito;III de 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Municpio.

- 8 -4 - Convocado o plebiscito e autorizado o referendum, caber a Cmara Municipal manter entendimento com a Justia Eleitoral para viabilizar o processo de votao no prazo de 90 (noventa) dias.5 - O Municpio criara instrumentos de participao popular nas decises, na gesto e no controle da administrao Pblica.

CAPTULO IIDO PODER LEGISLATIVOSEO IDA CMARA MUNICIPALArt. 8. O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma de legislao em vigor.1. O nmero de Vereadores ser proporcional populao do Municpio, observado o disposto na Constituio da Repblica e do Estado de Pernambuco. 2. Cada legislatura ter a durao de quatro anos.

SEOIIDA COMPETNCIA DA CMARA MUNICIPALArt. 9. Cabe a Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, legislar sobre as matrias da competncia do Municpio, especialmente:

I as diretrizes oramentarias, os planos plurianuais, o oramento anual e o plano diretor;II dvida pblica municipal e autorizao de operaes de credito;III Sistema Tributrio, arrecadao e aplicao das rendas e outras matrias financeiras ou tributrias, inclusive isenes, anistias fiscais e remisso de dvidas;IV autorizao para alienao, aforamento, cesso de uso de arrendamento de bens imveis do Municpio, e para o recebimento de doaes com encargos;V criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes na administrao municipal, fixando-lhes a remunerao;VI concesso e permisso de servios pblicos municipais;VII constituio dos direitos reais sobre bens do municpio;VIII criao, organizao e supresso de distritos, observada a Legislao Estadual;IX autorizao para celebrao de convnios com entidades pblicas ou particulares;X denominao dos prprios, vias e logradouros municipais, vedada a mudana das denominaes j existentes, salvo, neste caso, se em decorrncia de deciso plebiscitria;XI suplementao da Legislao Federal e Estadual, no que couber e todas as demais matrias da competncia do Municpio.

- 9 -Pargrafo nico vedada mais de uma denominao, citadas no Inciso X, deste Artigo, a um mesmo homenageado, na sede deste Municpio, podendo ser dada a mesma homenagem nos Distritos. Pargrafo nico acrescentado pela Emenda Lei Orgnica N 02 de 10/04/1995. Pargrafo nico com nova redao dada pela Emenda lei Orgnica Municipal N 06 de 11/08/1997.Art.10. Compete privativamente Cmara Municipal:I Eleger sua Comisso Executiva, bem como destitui-la, na forma regimental;II Elaborar o Regimento Interno e organizar os seus servios administrativosIII Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renuncia e, nos casos previstos em Lei, afasta-los dos respectivos cargos;IV Conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento temporrio do cargo;V Autorizar o Prefeito a se ausentar do Municpio por mais de quinze dias e do Pas, por qualquer tempo;VI Fixar os subsdios e a verba de representao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;VII Criar comisses de inqurito, para apurao de irregularidades no mbito da competncia municipal;VIII Solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes administrao municipal;IX Convocar secretrios municipais e dirigentes de entidades da administrao indireta e fundacional do Poder Executivo Municipal, para prestarem informaes sobre matrias de sua competncia;X Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;XI Decidir sobre a perda do mandato de Vereador;XII Apreciar vetos;XIII Julgar as contas de sua Comisso Executiva;XIV Conceder horarias a pessoas ou entidades que tenham prestado servio relevante ao Municpio;XV Julgar as contas do Prefeito e das entidades de administrao indireta e fundacional do Poder Executivo Municipal.Pargrafo nico Nos assuntos de sua economia interna, a Cmara deliberar atravs de Resoluo e, nos demais casos de sua competncia privativa, mediante Decreto Legislativo. SEO IIIDOS VEREADORESArt.11. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1 de janeiro, s dez horas, em sesso de instalao, no Plenrio da Cmara Municipal de Garanhuns, independente de nmero, sob a presidncia do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, diplomados pela Justia Eleitoral prestaro compromisso e tomaro posse. Art.11. Com redao dada pela Emenda Lei Orgnica Municipal N09 de 04/12/2000.1- O Vereador que no tomar posse nessa sesso dever faz-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara. - 10 -2- No ato da posse, o Vereador dever estar desincompatibilizado. Na mesma ocasio e ao termino do mandato far declarao de seus bens, que ser transcrita em livro prprio, constando da ata o seu resumo.

3- O Poder Legislativo Municipal de Garanhuns a partir do dia 1 de janeiro de 2001, na forma da Legislao vigente, ter o nmero de Vereadores proporcional populao do Municpio de acordo com a seguinte tabela:At 110.000 habitantes 15 Vereadores;De 110.001 at 1.000.000 hab.-21 Vereadores

3 acrescentado pela Emenda Lei Orgnica Municipal N01 de 20/04/1992. 3 com nova redao dada pela Emenda Lei Orgnica Municipal N13 de 16/12/2000.

4- O Presidente da Cmara Municipal, fixar o nmero de Vereadores, por Decreto Legislativo, e, at a data da diplomao dos Vereadores eleitos comunicar a Justia Eleitoral, o nmero fixado. 4 acrescentado pela Emenda Lei Orgnica Municipal N 13 de 16/12/2000.

Art.12. O mandato de Vereador ser na forma de subsidio, fixado pela Cmara Municipal, em cada legislao para o subsequente, estabelecido como limite mximo o valor atribudo como remunerao, em espcie, ao cargo de Prefeito.Pargrafo nico O Vereador que deixar de comparecer as reunies, sem justificar, deixar de perceber um trinta avos do subsidio no ms, por cada reunio a que faltar. 1 suprimido pela Emenda Lei Orgnica Municipal N 03 de 10/04/1996.

Art.13. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio territorial do Municpio.

Art.14. O Vereador poder licenciar-se:I Por molstia comprovada ou licena gestante;II Para desempenhar misses temporrias de carter cultural ou de relevante interesse do Municpio;III Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, no podendo reassumir o exerccio do mandato, antes do termino da licena:IV Aos casos previstos no inciso I do artigo 17.1 - Ser considerado como de pleno exerccio o afastamento do vereador para efeito de subsidio, quando licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.2 - A licena, em qualquer caso, dependente de autorizao de Cmara.Art. 15. O Vereador no poder:I Desde a expedio do diploma:a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico e entidades da administrao indireta e fundacional, ou empresa concessionaria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes:- 11 -a) Aceitar ou exercer cargos, funo ou emprego, inclusive os de que seja demissvel ad nutum, nas entidades mencionadas na alnea anterior, salvo a investidura decorrente de aprovao em concurso pblico;

I Desde a posse:a) Ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada;b) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas na alnea A do inciso I;c) Ser titular de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.

Pargrafo nico Quando o Vereador for titular de cargo ou emprego pblico, ser observado o seguinte:I Havendo compatibilidade de horrio, exercer o cargo ou emprego, fazendo jus sua remunerao, sem prejuzo dos subsdios a que faz jus pelo exerccio do mandato;II No havendo compatibilidade de horrio, ficar afastado do cargo ou emprego de que trata este pargrafo, durante o perodo de mandato, contando-se-lhe o tempo de servio para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento.

Art. 16. Perder o mandato o Vereador:

I Que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;II Cujo procedimento for declarado pela Cmara incompatvel com o decoro parlamentar;III Que deixar de comparecer em cada sesso legislativa, tera parte das reunies ordinrias da Cmara, salvo licena ou misso autorizada;IV Que perder ou tiver suspensos os direitos polticos;V Quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio;VI Que sofre condenao penal em sentena com eficcia de coisa julgada.

1 - alm dos casos definidos no Regimento Interno da Cmara, ser considerado incompatvel com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepo de vantagens indevidas.

2 - nos casos do inciso I, II, III deste artigo, a perda do mandato ser decidida e declara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da Mesa da Cmara, de um tero dos vereadores, ou de partido poltico representado na Cmara.

3 - nos caso do inciso IV a VI deste artigo, a perda do mandato ser declarada pela Mesa da Cmara, de oficio ou mediante provocao de qualquer de seus membros, ou de partido politico nela representado.

4 - Em todos os casos o Vereador ter assegurado o direito de ampla defesa.

- 12 -Art. 17. No perder o mandato o Vereador:

I Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secretario de Estado, do Distrito Federal, de Territrio, de Prefeitura Municipal, ou de chefe de misso diplomtica temporria;II Licenciado pela Cmara, nos trenos do inciso I a III do artigo 14.

1 - O Vereador investido no cargo de Secretario da Prefeitura Municipal, deste Municpio, poder optar pelo subsdio do mandato.

2 - no caso de licena para tratar de interesse particular, o Vereador licenciado no ter direito percepo do subsdio.

3 - O suplente ser colocado nos casos de investidura do titular num dos cargos que trata o inciso I deste artigo, ou de licena superior a sessenta dias, bem como no caso de vaga.

4 - O suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara. No havendo suplente, o Presidente comunicar o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas.

Art.18. Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou dele receberam informaes.

Art. 19. O Vereador no poder residir fora do Municpio.

SEO IVDA ORGANIZAO DA CMARA MUNICIPAL

Art.20. Compe a estrutura organizacional da Cmara Municipal:

I O plenrio da Cmara Municipal, constitudo pelos Vereadores, a quem cabe deliberar sobre o processo legislativo;II A Comisso Executiva, a quem cabe examinar e executar os procedimentos administrativos e regimentais necessrios ao funcionamento da instituio e do processo legislativo;III As comisses parlamentares permanentes, temporrias e de inqurito, s quais cabe emitir pareceres tcnicos sobre matrias de competncia da Cmara Municipal de Garanhuns, constitudas na forma e com atribuies previstas nesta Lei Orgnica, no Regimento Interno e no ato de sua criao;IV O Conselho de Cidados, cuja composio, funcionamento e atribuies sero definidas em lei;V A Tribuna Popular, mecanismo de participao da sociedade civil organizada, que ser utilizada no plenrio, nos ternos do regimento interno. - 13 -Art. 21. A comisso Executiva da Cmara Municipal ser composta por 01(um) Presidente, 01(um) Vice-Presidente, 01(um) segundo Vice-Presidente, 01 (um) 1 Secretrio, 01 (um) 2 Secretrio e 01 (um) 3 Secretrio e dever ser eleita para um mandato de 02 (dois) anos conforme dispuser o Regimento Interno. Art. 21 com nova redao dada pela Emenda Lei Orgnica Municipal N 14 de 26/12/2000.

Pargrafo nico Qualquer membro da Comisso Executiva poder ser destitudo pelo voto de dois teros dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

Art. 22. Na composio das comisses ser assegurada, tanto quanto possvel, a participao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares oficialmente representados na Cmara Municipal.Pargrafo nico A participao da sociedade civil nos trabalhos das comisses tcnicas ser viabilizada atravs de audincias pblicas, por solicitao de entidades representativas, na forma do Regimento Interno.

Art. 23. As reunies do Plenrio e das comisses sero, obrigatoriamente, abertas ao pblico.Art. 24. As Comisses Parlamentares de Inqurito, observada a legislao especfica, tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, e sero criadas a requerimento de / (um tero) dos Vereadores, para apurao de fato determinado e por prazo certo, e as suas concluses, se for o caso, encaminhada aos rgos competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

Art. 25. A Cmara Municipal poder ser convocada extraordinariamente, para tratar de matria urgente ou de interesse pblico relevante:I Pelo Prefeito;II Pelo Presidente da Cmara Municipal;III Pela maioria absoluta dos Vereadores;IV Por iniciativa popular de 5% (cinco por cento) dos eleitores alistados no municpio.Pargrafo nico As sesses extraordinrias sero convocadas com antecedncia de 03 (trs) dias, e nelas no sero tratadas matrias estranhas que motivou sua convocao.

Art. 26. No poder ser realizada mais de uma sesso ordinria e mais de uma extraordinria por dia e, salvo motivo de fora maior, devidamente caracterizado, devendo realizar-se no recinto destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as que se realizarem em desacordo com o estabelecido neste artigo.

Art. 27. O Presidente da Cmara Municipal s ter votos no caso de empate nas votaes, ou quando a matria exigir qurum especial, conforme o Regimento Interno disciplinar. - 14 -SEO VDA COMISSO EXECUTIVAArt. 28. Formalizada a posse, os vereadores reunir-se-o, imediatamente, sob a presidncia do mais votado entre eles e, havendo maioria absoluta, elegero a Comisso Executiva, ficando os eleitos automaticamente empossados.Pargrafo nico No Havendo nmero legal, o Vereador mais votado permanecer na Presidncia e convocar sesses dirias, ate que seja eleita a Comisso Executiva (Mesa da Cmara).Art. 29. A renovao da Comisso Executiva ser feita de dois em dois anos, no primeiro dia da sesso legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.Pargrafo nico O Regimento Interno dispor sobre a forma de eleio e composio da Comisso ExecutivaArt. 30. vedada a reeleio do membro da Comisso Executiva, para o mesmo cargo, exercido na mesma legislatura, podendo, no entanto, ser eleito para cargo diferente.Pargrafo nico Os membros da Comisso Executiva podero ser destitudos pelo voto de dois teros dos Vereadores, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se no mesmo ato outro Vereador para completar o mandato.Art. 31. Compete Comisso Executiva:I Propor projetos de resoluo, inclusive os que criem ou extinguem cargos e servios da Cmara e fixem os vencimentos; Inciso I com redao dada pela Emenda Lei Orgnica Municipal N 04 de 14/11/1996.

II Elaborar e expedir a discriminao analtica das dotaes oramentrias da Cmara, bem como alter-las, quando necessria, observada a legislao aplicvel;III Apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de crditos suplementares ou especiais, atravs de anulao parcial ou total de dotao da Cmara;IV Suplementar as dotaes do oramento da Cmara, observando o limite de autorizao constante da lei oramentria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulao parcial ou total de outras dotaes;V Devolvera Prefeitura o saldo de caixa existente ao final do exerccio;VI Enviar ao Tribunal de Contas, at o dia trinta de abril de cada ano, as contas do exerccio anterior;VII Nomear, promover e comissionar, conceder gratificaes, licenas, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionrios e servidores da Cmara Municipal, nos ternos da Lei. (.......... da Lei Orgnica)

Art. 32. Compete ao Presidente da Cmara:I Representar o poder Legislativo em juzo e fora dele; dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;- 15 -II Promulgar as Resolues e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que no tenham sido sancionadas em tempo hbil pelo Prefeito e aqueles cujo veto total tenha sido rejeitado pelo Plenrio;III Fazer publicar os atos da Comisso Executiva, as Resolues, os Decretos e as Leis promulgadas pelo Poder Legislativo;IV Declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;V Requisita o numerrio destinado s despesas da Cmara;VI Apresentar ao Plenrio, at o dia vinte de cada ms, o balancete relativo aos recursos recebidos e despesas realizadas no ms anterior;VII Representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato Municipal;VIII Solicitar, por deliberao da maioria absoluta da Cmara, a interveno no Municpio, nos casos admitidos na Constituio da Repblica;IX Manter a ordem no recinto da Cmara, podendo para este fim solicitar fora necessria.

Art. 33. O Presidente da Cmara s ter voto:I Na eleio da Comisso Executiva;II Quando a matria exigir, para sua aprovao, o voto favorvel da maioria absoluta ou de dois teros dos membros da Cmara;III Quando houver empate em qualquer votao do Plenrio.

Pargrafo nico O voto ser sempre pblico nas deliberaes da Cmara, exceto nos seguintes casos:

a) No julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;b) Na eleio da Comisso Executiva e no preenchimento de vaga no ocorrida;c) Na votao do Decreto Legislativo para concesso de qualquer honraria;d) Na votao do veto do Prefeito.

SEO VIDO FUNCIONAMENTO DA CMARA

Art. 34. O perodo de funcionamento da Cmara ser estabelecido no Regimento Interno.Art. 35. Ser feita a convocao extraordinria da Cmara:

I Pelo seu Presidente, para compromisso de posse do Prefeito e Vice-Prefeito;II Pelo Presidente da Cmara, pela a maioria absoluta de sues membros, pelo Prefeito, quando houver matria de interesse relevante e urgente para deliberao.

- 16 -1 - A convocao ser levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Cmara, com antecedncia mnima de vinte quatro horas, mediante comunicao escrita e entregue sob protocolo, bem como Edital afixado no local adequado da Cmara.

2 - A comunicao escrita de que trata o pargrafo anterior poder der dispensada, quando houver notria cincia e compromisso de todos.3 - As reunies extraordinrias tero a mesma durao das ordinrias, vedada a realizao de mais de uma por dia, e, somente se deliberar, nessas reunies, sobre a matria constante da convocao. Art. 36. As sesses ordinrias sero realizadas no recinto da Cmara, destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as que se realizarem fora dele, sem motivo de fora maior comprovado.Pargrafo nico As disposies deste artigo estendem-se s reunies extraordinrias, ressalvadas as sesses solenes, que podero ser realizadas fora do recinto da Cmara, a juzo da maioria do Plenrio.

Art. 37. As sesses sero pblicas e somente podero ser abertas com a presena de, no mnimo, um tero dos Vereadores.

1 - Havendo perturbao da ordem, atentado ao pudor ou ao decoro, durante as sesses, o Presidente exercer o seu poder de poltica, promovendo os meios para que os responsveis sejam retirados do recinto.

2 - As deliberaes da Cmara, executando-se os casos previstos em lei, sero tomadas por maioria simples dos votos, presentes, pelos menos, a maioria absoluta dos Vereadores. 3 suprimido pela Emenda da Lei Orgnica Municipal N 08 de 04/12/2000.

SEO VIIDAS COMISSES

Art. 38. A Cmara ter Comisses permanentes e temporrias, constituda na forma e com atribuies previstas no Regimento Interno ou no Ato de sua criao.1 - Compete s Comisses, relativamente s matrias a elas atribudas:a) Discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma do Regimento Interno, a deliberao do Plenrio, ressalvado o direito de recurso para o Plenrio, subscrito por um tero dos membros da Cmara;b) Realizar audincias pblicas com entidade da sociedade civil e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;c) Convocar Secretrios Municipais e dirigentes de rgos da administrao direta, indireta e funcional do Municpio, para prestar informaes sobre assuntos de competncia da Comisso;- 17 -d) Receber peties, reclamaes, representaes e queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omisses de autoridades municipais, em assunto de competncia da Comisso;e) Acompanhar junto Prefeitura a elaborao de proposta oramentria e sua posterior execuo;f) Apreciar programas de obras, planos e projetos oriundos de qualquer nvel de governo que interessem ao Municpio e sobre eles emitir parecer;g) Quando as comisses forem de Inqurito, proceder as diligncias e vistorias que julgar necessrias e tomar o depoimento de autoridades e de testemunhas, fazendo as respectivas intimaes sob as penas da lei.

Art. 39. Durante os perodos de recesso da Cmara funcionara uma Comisso Representativa, com atribuies e composio definidas no Regimento Interno.

SEO VIIIDO PROCESSO LEGISLATIVOSUBSEO IDISPOSIES GERAISArt. 40. O Processo Legislativo compreende:I Emendas Lei Orgnica do Municpio;II Leis complementares;III Leis ordinrias;IV Leis delegadasV Decretos legislativos;VI Resolues.

SUBBSEO IIDAS EMENDAS LEI ORGNICAArt. 41. A Lei Orgnica ser emendas mediante proposta:I do Prefeito;II de um tero dos membros da Cmara;III por iniciativa popular.1 - A proposta de emenda ser votada em dois turnos, com interstcio mnimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara Municipal.2 - A emenda aprovada ser promulgada pela Mesa da Cmara, com o respectivo nmero de ordem. 3 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara, de proposta subscrita por no mnimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no municpio, na data da realizao do ltimo pleito municipal.4 - As Emendas Lei Orgnica aprovadas s podero ser alteradas ou revogadas aps 180 (cento e oitenta) dias, da data de sua publicao, sendo nula a deciso fora desse prazo, salvo alteraes na Constituio Federal e Estadual. 4 acrescentado pela Emenda Lei Orgnica Municipal N 14 de 26/12/2000.- 18 -SUBSEO IIIDAS LEIS

Art. 42. As leis complementares e exigem, para sua aprovao, no mnimo, o voto favorvel na maioria dos membros da Cmara Municipal.1 - So leis complementares as referentes s seguintes matrias:I Cdigo Tributrio do Municpio;II Cdigo de Obras e Edificaes;III Estatuto dos Servidores Municipais;IV criao de cargos e fixao de vencimentos de servidores;V plano diretor, plano plurianual, lei de diretrizes oramentrias e oramento anual;VI zoneamento urbano e direitos de uso e ocupao do solo;VII concesso de servio;VIII alienao de imveis e sua aquisio mediante doao com encargo;IX autorizao para a contratao de operao de credito. 2 - As leis complementares sero aprovadas com observncia dos procedimentos estabelecidos para a discusso e votao das leis ordinrias.

Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe ao Poder Legislativo, atravs de quaisquer de seus rgos ou membros, ao Prefeito e ao povo, observado o disposto nesta Lei.

Art. 44. As leis delegadas sero elaboradas e decretadas pelo Prefeito, que dever solicitar delegao Cmara Municipal.

1 - A delegao ao Prefeito ter a forma de Resoluo, que especificar o seu contedo e o tempo de seu exerccio.

2 - Se a Resoluo determinar a apreciao do projeto pela Cmara, esta o far em votao nica, vedada qualquer emenda.

3 - No ser objeto de delegao os atos de competncia privativa da Cmara e a matria reservada Lei Complementar, exceto a indicada no inciso VI do artigo 42.

Art. 46. A votao da matria constante da ordem do dia s poder ser efetuada na presena de metade mais um dos Vereadores, dependendo sua aprovao do voto favorvel da maioria dos presentes, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

Art. 47. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponha sobre:

- 19 -I criao, extino ou transformao de cargos, funes ou empregos na administrao direta, indireta e fundacional do Poder Executivo;II fixao, reajuste e aumento de subsdio dos servidores do Poder Executivo;III regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;IV organizao administrativa, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal da administrao;V criao, estruturao e atribuies dos rgos da administrao do Poder Executivo Municipal.

Art. 48. Compete privativamente Cmara Municipal a iniciativa dos projetos que disponham sobre:I criao, extino ou transformao de cargos, funes ou empregos do Poder Legislativo;II fixao, reajuste e aumento de subsdio dos servidores do Poder Legislativo;III - organizao e funcionamento dos seus servios.

Art. 49. No ser admitido o aumento de despesas previstas:I nos projetos de iniciativa privada do Prefeito, ressalvando o disposto nos Pargrafos 3 e 4 do Art. 100;II nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara Municipal.

Art. 50. assegurada a apresentao, apreciao e votao de projetos de lei de iniciativa popular, nos seguintes termos:I os projetos podero ser apresentados por grupo informal de eleitores do Municpio, ou entidades civis sediadas no Municpio e cujo objeto compreenda a prestao de servios e/ou bens em prol do Municpio e de sua populao, que comprovem o respectivo registro e regular funcionamento h mais de dois anos;II os projetos devero ser articulados e subscritos por, no mnimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Municpio, contendo obrigatoriamente, ao lado das respectivas assinaturas, o nome completo do eleitor, endereo, numero da zona, da seco e do ttulo, bem como a indicao, dentre os assinantes, do Titular e do Suplente incumbidos de defender o projeto perante a Cmara;III o lder do grupo informal ou dirigente de entidades patrocinadoras responder civil e criminalmente, pela veracidade das informaes contidas no projeto relativamente aos subscritores;IV a tramitao dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer s normas do processo legislativo estabelecidas nesta Lei.

Art. 51. O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos da lei de sua autoria, considerados relevantes, os quais sero apreciados e votados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias.

- 20 -1 - decorrido o prazo deste artigo sem deliberao, o projeto ser obrigatoriamente includo na Ordem do Dia, com ou sem parecer, para que seja votado, ficando sobrestadas as deliberaes sobre os demais assuntos em pauta, salvo o disposto no 4 do Art. 53.

2 - O prazo referido neste artigo no ocorre nos perodos de recesso, nem se aplica aos projetos de codificao.

Art. 52. O projeto aprovado em dois turnos de votao ser, no prazo de cinco (05) dias teis, enviados pelo Presidente da Cmara ao Prefeito, para sano ou veto, dentro de 15 dias teis do recebimento.Pargrafo nico Decorrido o prazo de quinze dias, o silncio do Prefeito importar em sano tcita, devendo o projeto de lei ser promulgado pela Mesa da Cmara.

Art. 53. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, dentro do prazo de que trata o pargrafo do artigo anterior, comunicando ao Presidente da Cmara, no prazo de quarenta e oito horas, as razes do veto, que sero publicadas neste prazo.

1 - O veto parcial somente abranger o texto integral de artigo, pargrafo inciso, alnea ou item;

2 - O veto ser apreciado em reunio da Cmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutnio secreto, no correndo o prazo durante o processo legislativo.

3 - Se o veto no for mantido, ser o projeto enviado ao Prefeito, para Promulgao.

4 - Esgotado em deliberao o prazo estabelecido no 2, o veto ser colocado na ordem do dia da reunio imediata, sobrestadas as demais proposies at a sua votao final.

5 - Nos casos dos 2 e 3, se o projeto de lei no for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Cmara far promulgao.

6 - Na apreciao do veto, no poder a Cmara introduzir qualquer modificao no texto vetado e nem cabe ao Prefeito retir-lo.Art. 54. A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto na sesso legislativa, seguinte, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 55. O projeto de lei que receber, quanto ao mrito, parece contrrio de todas as Comisses, ser considerado rejeitado.- 21 -Art. 56. Os projetos de lei oramentria e de lei que envolva proposta de aumento de vencimentos de servidores pblicos municipais, tero sempre preferncia absoluta para discusso e votao.

SUBSEO IVDOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUES

Art. 57. Projeto de decreto legislativo a proposio destinada a regular matria de competncia privativa da Cmara, devendo ser discutido e votado em um s turno, aprovado mediante o voto favorvel da maioria absoluta dos Vereadores, ressalvados os casos previstos em lei e ser promulgado pelo Presidente da Cmara, para que produza os seus efeitos externos.

Art.58. Projeto de Resoluo a proposio destinada a regular matria poltico-administrativa da Cmara, de sua competncia exclusiva, devendo ser discutido e votado em um s turno, aprovado pela maioria simples dos Vereadores presentes em Plenrio e ser assinado pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretrios, para que produza seus efeitos legais e administrativos.

SEO IXDA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA,ORAMENTRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 59. A fiscalizao contbil financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio e das entidades de sua administrao direta, indireta e fundacional, ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal e mediante controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei,

1 - O controle externo exercido pela Cmara Municipal, com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado, tambm compreender:

I a fiscalizao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos;II o julgamento, em carter originrio, das contas relativas aplicao dos recursos recebidos pelo Municpio por parte do Estado;III a emisso de parecer prvio nas contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Cmara, at o ltimo dia til do ms de dezembro de cada ano;IV a deliberao sobre o parecer prvio de que trata o inciso anterior, no prazo de sessenta dias aps o seu recebimento, que s deixar de prevalecer, se rejeitado pelo voto de dois teros dos vereadores;V a fiscalizao dos atos que importarem em nomear, contratar, admitir, aposentar, dispensar, demitir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espcie ou exonerar servidor pblico, estaturio ou no, contratar obras e servios, na administrao pblica municipal direta, indireta e funcional ou nas entidades institudas ou mantidas pelo Poder Pblico Municipal.- 22 -2 - As contas do Municpio, logo aps sua apreciao pela Cmara Municipal, ficaro durante sessenta dias, disposio de qualquer cidado residente ou domiciliado no Municpio, associao ou entidade de classe, para exame e apreciao, os quais podero questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

Art. 60. O Presidente da Cmara remeter ao Tribunal de Contas do Estado, at o dia trinta de abril do exerccio seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, as quais lhes sero entregues pelo Prefeito at o dia trinta de maro.

CAPTULO IIIDO PODER EXECUTIVOSEO IDO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 61. O Prefeito o Chefe do Governo Municipal.1 - A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrer mediante sufrgio direto, secreto e universal, simultaneamente realizada em todo o pas, at noventa dias antes do trmino do mandato de seus antecessores, com mandato de quatro anos, sendo a posse dos eleitos no dia 1 de janeiro do ano subsequente.

2 - Se, decorrido dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago pela Cmara Municipal.

Art. 62. O Prefeito ser substitudo, no caso de impedimento ou ausncia do Municpio por mais de quinze dias, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito.1 - Em caso de impedimento ou ausncia do Municpio, do Prefeito e do Vice-Prefeito, por mais de quinze dias ou vacncia dos seus cargos, assumir o exerccio do Governo Municipal, o Presidente da Cmara Municipal.

2 - O Prefeito e o Vice-Prefeito devero estar desincompatibilizados no ato da posse e fazer declarao de bens no incio e no trmino do mandato.

3 - A remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ser fixada no ultimo ano de cada legislatura para a subsequente, observados os critrios estabelecidos na Constituio da Repblica e na Constituio do Estado de Pernambuco.

4 - O Prefeito prestar contas anuais da administrao financeira do Poder Executivo Municipal Cmara, at o dia trinta de maro, observadas as formalidades exigidas em lei.

5 - Perder o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no artigo 38, incisos IV e V da Constituio da Republica.- 23 -Art. 63. O Prefeito no poder desde a expedio do diploma:

I aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego pblico da Unio, do Estado, Municpio, bem como de suas entidades descentralizadas;II firmar ou manter contrato com o Municpio, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem servios ou obras municipais, salvo se o contrato obedecer a clusulas uniformes;III aceitar ou exercer concomitantemente outro cargo eletivo;IV patrocinar causas contra o Municpio ou suas entidades descentralizadas;V residir fora da circunscrio territorial do Municpio.

Art.64. O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies decorrentes da lei, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para misses especiais, no podendo recusar-se a substitui-lo, sob pena de perda do mandato.

Pargrafo nico Aplicam-se ao Vice-Prefeito os impedimento e incompatibilidade estabelecidos para o Prefeito, ressalvada a investidura em um cargo eletivo de que titular.

Art.65. O julgamento de Prefeito dar-se- perante o Tribunal de Justia, ressalvados os delitos praticados conta a Unio.

Art.66. O Prefeito e o Vice-Prefeito podero licenciar-se:I quando um servio ou misso de representao do Municpio, devendo enviar Cmara relatrio circunstanciado de sua viagem;II quando impossibilitado do exerccio do cargo, por motivo de doena comprovada.

Pargrafo nico Nos casos deste artigo, o Prefeito ou Vice-Prefeito ter direito remunerao integral de seu cargo.

SEO IIDA COMPETNCIA DO PREFEITO

Art.67. Compete privativamente ao Prefeito:

I representar o Poder Executivo Municipal em juzo e fora dele, inclusive por intermdio de Procuradoria do Municpio, na forma que a lei estabelece;II exercer, com o auxlio dos Secretrios da Prefeitura, a direo superior da administrao do Poder Executivo Municipal;III prover os cargos, funes e empregos do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;IV baixar os decretos, portarias e outros atos administrativos de sua competncia, observado o disposto no artigo 97 da Constituio Estadual;- 24 -V dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;VI declarar de utilidade ou necessidade pblica os de bens particulares, para fins de desapropriao e instituir servides administrativas;VII permitir, quando devidamente autorizado, a utilizao de bens municipais e a execuo de servios pblico por terceiros;VIII aprovar projetos de edificao e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, na conformidade com o Plano Diretor;IX aplicar multas previstas em leis ou contratos;X decidir sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidos;XI autorizar despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades oramentrias e na forma de lei;XII prestar Cmara Municipal, no prazo de trinta dias, as informaes solicitadas na forma regimental;XIII encaminhar aos rgos competentes, nos prazos e formas previstos, os planos de aplicao e as prestaes de contas exigidas em lei;XIV colocar disposio da Cmara dentro de quinze dias da sua requisio, as quantias que devem ser despendidas de uma s vez, e, at o dia vinte de cada ms, a parcela correspondente ao duodcimo de sua dotao oramentria, inclusive crditos suplementares e especiais;XV remeter mensagem e plano de governo a Cmara, por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do municpio e solicitando as providncias que julgar necessrias;XVI encaminhar Cmara Municipal, at o dia trinta de maro de cada ano, a sua prestao de contas, bem como os balanos do exerccio findo;XVII solicitar o auxlio da polcia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;XVIII fazer publicar os atos oficiais do Poder Executivo;XIX iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;XX submeter Cmara os projetos do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e dos oramentos anuais do Municpio;XXI sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir decretos, regulamentando sua interpretao e fiel execuo;XXII vetar todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgnica;XXIII exercer outras atribuies previstas nesta Lei, inclusive convocar extraordinariamente a Cmara Municipal;XXIV enviar ao Poder Legislativo, todos os contratos a serem firmados pelo Municpio, inclusive sua renovao.*Inciso XXIV acrescentado pela Emenda a Lei Orgnica Municipal N 12 de 04/12/2000.PARGRAFO NICO o Prefeito poder delegar, por decreto, aos Secretrios Municipais, funes administrativas de sua competncia, especificadamente:a) A representao extrajudicial do Poder Executivo na celebrao de convnios, contratos e outros instrumentos negociais indicados no decreto o objeto, termos e limites de delegao;- 25 -b) as funes de que tratam os incisos II, V, VII XI e XVIII deste artigo, observado o disposto na parte final da alnea anterior.

SEO IIIDA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 68 So crimes de responsabilidade do Prefeito, os definidos em Lei Federal.

Art. 69 Admitida a acusao contra o Prefeito, por dois teros da Cmara Municipal, ser ele submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal e Justia.1 - O Prefeito ficar suspenso de suas funes:I nas infraes penais comuns, se recebida a queixa-crime ou denncia pelo Tribunal de Justia;II Nos crimes de responsabilidade, aps a instaurao do processo pelo Tribunal de Justia;

2 - Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento no estiver concludo, cessar o afastamento do Prefeito, sem prejuzo do regular andamento do processo.

Art. 70. So infraes poltico-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Cmara Municipal e sancionadas com a cassao do mandato pelo voto de dois teros de seus membros:

I Impedir o funcionamento regular da Cmara;II Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura;III Desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, s convocaes e pedidos de informaes da Cmara;IV Retardar a publicao ou deixar de publicar as leis e demais atos sujeitos a essa formalidade;V Deixar de apresentar a Cmara, no devido tempo e de forma regular, as propostas de diretrizes oramentrias, dos oramentos anuais e do plano plurianual;VI Descumprir o oramento aprovado para o exerccio financeiro;VII Praticar ou omitir-se de praticar ato, contra expressa disposio da lei;VIII Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Municpio;IX Ausentar-se do Muncipio, por tempo superior a quinze dias, sem autorizao da Cmara Municipal;X Proceder de modo incompatvel com a dignidade e o decoro do cargo.

- 26 -SEO IVDOS SECRETRIOS MUNICIPAISE SUB-PREFEITOS

Art. 71. Os Secretrios da Prefeitura, nomeados e demissveis livremente pelo refeito esto sujeitos, desde posse, s mesmas incompatibilidades e proibies estabelecias para os vereadores.I Compete aos Secretrios Municipais, alm de outras atribuies decorrentes da Lei ou da natureza de suas funes:

a) exercer a superviso, coordenao e orientao dos rgos, entidades e servios afetos sua rea e competncia;b) comparecer Cmara Municipal, quando convocados, e prestar as informaes nos casos previstos em lei;c) administrar os recursos materiais humanos e financeiros alocados s respectivas Secretarias, promovendo a fiel observncia dos princpios legais aplicveis, e a perfeita execuo das funes e aes sob sua responsabilidade dos rgos, entidades e servidores a elas subordinados;d) praticar atos pertinentes s atribuies que lhes forem outorgadas pelo Prefeito;e) apresentar ao Prefeito e Cmara Municipal, relatrio anual dos servios realizados por suas reparties.

Art. 72. Aos sub-prefeitos, nomeados pelo Prefeito, com prvia aprovao da Cmara Municipal, como auxiliares diretos do Prefeito, cabe cumprir dentro do limite do Distrito para qual foram nomeados:*Art.72 com redao dada pela Emenda Lei Orgnica Municipal N 10 de 04/12/2000.I cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instrues recebidas do Prefeito, as leis, resolues, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Cmara Municipal;II coordenar e fiscalizar os servios pblicos distritais, indicando ao Prefeito as providncias necessrias em benefcio do Distrito;III prestar as informaes que lhes forem solicitadas pelo Prefeito ou pela Cmara Municipal.TTULO IIIDA ORGANIZAO DA ADMINISTRAO MUNICIPALCAPTULO IDO PLANEJAMENTO

Art. 73 O Municpio dever organizar a administrao, exercer suas atividades e promover as polticas de desenvolvimento urbano e rural, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos mediante adequado Sistema de Planejamento.1 - Sistema de Planejamento o conjunto de rgos, normas, recursos humanos e tcnicos voltado para a coordenao da ao planejada na administrao municipal.-27-2 - Ser assegurada na forma da lei, a cooperao de entidades representativas da sociedade civil no planejamento municipal.

CAPTULO IIDA ADMINISTRAO MUNICIPAL

Art.74. A administrao pblica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Municpio, obedecer aos princpios da legalidade, moralidade, alm dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituio da Repblica, e 97 a 99 da Constituio do Estado de Pernambuco, no que forem aplicveis.

Art. 75. A administrao pblica municipal compreende:I a administrao direta, integrada pela Cmara Municipal, pela Prefeitura Municipal e pelas Secretarias e unidade tcnicas e administrativas que compem a estrutura organizacional destes dois poderes;II a administrao Indireta e Fundacional, integrada por entidades dotadas de personalidade jurdica prpria institudas ou mantidas por qualquer dos poderes de administrao municipal e supervisionados pelo Poder instituidor ou mantedor, na forma de lei ou regulamento;Art. 76. A criao, transformao, fuso e extino, bem como a definio da estrutura organizacional bsica e da competncia bsica das entidades de que trata o inciso II do artigo anterior, depende de lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo.

CAPTULO IIIDAS OBRAS E SERVIOS MUNICIPAIS

Art. 77. Ressalvadas as funes de planejamento, controle e fiscalizao e, inexistindo relevantes motivos de interesse pblico, a administrao Municipal dever desobrigar-se da realizao material de obras, tarefas executivas e servios pblicos, mediante contratao, concesso ou permisso.

Art. 78. A contratao de obras e servios bem como a concesso e a permisso de servios pblicos sero sempre precedidas de licitao, na forma da Lei.

Art. 79. Lei Municipal dispor sobre os direitos e obrigaes de concessionrios e permissionrios de servios pblicos ou de utilidade pblica, estabelecendo a poltica tarifria e assegurando os direitos dos usurios, inclusive o de participao nos rgos colegiados de fiscalizao dos servios concedidos ou permitidos.Art. 80. O Municpio poder realizar obras e servios de interesse comum, mediante consrcio com outros Municpios, desde que previamente autorizado por lei municipal observado o disposto a parte final do artigo 78.-28-PARGRAFO NICO Os consrcios mantero um Conselho Consultivo, do qual participaro os Municpios integrantes e um Conselho Fiscal, integrado por representantes das comunidades interessadas na realizao das obras ou prestao de servios.CAPTULO IVDOS BENS MUNICIPAIS

Art. 81. Incluem-se entre os bens do Municpio os que atualmente lhe pertencem aqueles que lhe vierem a ser atribudos, sob qualquer modalidade de aquisio do domnio, observada a seguinte classificao:I Bens do Domnio Pblico, assim considerados os de uso comum do povo, tais como estradas municipais, avenidas, ruas, praas, outros logradouros, reservatrio de gua pblicos e outras fontes de fornecimento de gua ao pblico;II Bens de Uso Especial, assim considerados ou bens destinados realizao dos servios pblicos municipais, tais como prdios, mquinas e equipamentos, afetados execuo das funes e atividades prprias da administrao pblica municipal;III Bens Dominais, aqueles que constituem o patrimnio disponvel do Municpio, como objeto real ou pessoal.PARGRAFO NICO Os bens mveis e imveis do Municpio no podero ser objeto de alienao, aforamento ou cesso de uso, seno em virtude de lei, que disciplinar o respectivo procedimento, bem como dispor sobre a desafetao do bem, quando for o caso. Art. 82. Cabe ao Prefeito e ao Presidente da Cmara, respectivamente, prover sobre o tombamento ou registro, a guarda, manuteno e administrao dos bens pertencentes aos respectivos poderes e afetados aos seus servios.PARGRAFO NICO Incluem-se entre as responsabilidades das autoridades referidas neste artigo, prover sobre a guarda, controle de estoques, dos fluxos de entrada, sada, destinao e utilizao dos bens de consumo.CAPTULO VDOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 83. O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas municipais, assegurados aos mesmos servidores, todos os direitos estabelecidos nos pargrafos e incisos dos artigos 98 e 99, incisos e pargrafos da Constituio do Estado de Pernambuco.1 - O regime jurdico e os planos de carreira decorrero dos seguintes fundamentosa) valorizao e dignificao da funo e dos servidores pblicos;b) profissionalizao e aperfeioamento do servidor pblico;c) sistema de mrito objetivamente apurado para ingresso no servio e desenvolvimento da carreira;

-29-d) tratamento uniforme aos servidores pblicos, no que se refere concesso de ndices de reajustes ou outros tratamentos remuneratrios, ou desenvolvimento nas carreiras.2 - O Municpio proporcionar aos servidores oportunidades adequadas de crescimento profissional, atravs de programas de formao de mo-de-obra, reciclagem e aperfeioamento, inclusive para habilitao no atendimento mulher.3- O Municpio garantir proteo especial servidora gestante, adequando, ou mudando temporariamente suas funes, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a sua sade e a do nascituro, sem que disso decorra qualquer nus posterior ao Municpio.4- Os Servidores Pblicos Municipais so isentos do pagamento de qualquer tipo de Impostos e Taxas cobrados ou institudos pelo Municpio de Garanhuns.5- Os Servidores Pblicos Municipais somente sero isentos do pagamento do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI), quando na aquisio do nico imvel para servir de sua prpria residncia.6- O servidor pblico em cargo comissionado, quando dele exonerado a pedido ou ofcio far jus a uma indenizao correspondente ao valor da ltima remunerao mensal recebida, por cada ano de servio prestado. 4 e 5 acrescentados pela Emenda Lei Orgnica Municipal N 11 de 04/12/2000 e 6 acrescentado pela Emenda Lei Orgnica Municipal N 15 de 26/11/2000.

TTULO IVDOS TRIBUTOS E DO ORAMENTOCAPTULO IDOS TRIBUTOSArt. 84. Compete ao Municpio instituir os seguintes tributos:I Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU;II Imposto sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica e de direitos reais sobre os imveis, exceto os e garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio (ITBI);III Imposto sobre vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel-IVVC;IV Imposto sobre servios de qualquer natureza, definidos em lei complementar, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Constituio Federal, exceto sobre servios de transporte e comunicao;

1 - O imposto previsto no inciso I ser progressivo, nos termos a serem estabelecidos em lei municipal, de forma a coibir o exerccio de propriedade especulativa, e a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade. 2 - O imposto previsto no inciso II, no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra a venda desses bens diretos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil.- 30 - 3 - As alquotas mximas dos impostos previstos nos incisos III e IV, bem como a excluso da incidncia do imposto previsto no inciso IV, nas exportaes de servios para o exterior, sero fixadas em lei complementar Federal.

Art.85. No mbito de sua competncia tributria, cabe ainda ao Municpio instituir os seguintes tributos:I Taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio.II Contribuio de Melhoria, decorrentes de obras pblicas, que promovam a efetiva e considervel elevao do valor venal de imvel do contribuinte.

Art. 86. Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultando administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte.

Art. 87. As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos.

Art. 88. facultativo ao Municpio instituir contribuies, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistema de previdncia e assistncia social, observado o disposto nos artigos 194 e 195 da Constituio Federal.

CAPTULO IIDAS LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 89. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado ao Municpio:I exigir ou aumentar tributo, sem que a lei o estabelea;II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos;III cobrar tributos:

a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio de vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado;b) no mesmo exerccio financeiro em que aja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou.

IV utilizar tributo com efeito de confisco;V instituir impostos sobre:

a) patrimnio ou servios de pessoas de direito pblico, inclusive fundaes pblicas.- 31 -Art. 95. Pertence ao Municpio:I o produto de arrecadao de impostos da Unio, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer ttulo, pelo municpio, suas entidades da administrao indireta e fundaes;II 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis situados no territrio do Municpio;III 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados no territrio do Municpio;IV 25% (vinte cinco por cento) do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias, e sore prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.

1 - As parcelas de receitas pertencentes ao municpio, mencionados no inciso IV, sero credenciadas conforme os seguintes critrios:a) (trs quartos), no mnimo, na proporo do valor adicionado nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, realizadas em seu territrio;b) at (um quarto), de acordo com o que se dispuser a lei estadual.

2 - O valor adicionado a que se refere a alnea a do pargrafo anterior ser definido em lei complementar federal.

3 - Pertence ainda ao Municpio 25% (vinte cinco por cento) dos recursos que o Estado receber da Unio, a ttulo de participao no imposto sobre produtos industrializados, observados os critrios estabelecidos nas alneas a e b do pargrafo primeiro.

4 - O Estado no far qualquer restrio entrega e ao emprego dos recursos atribudos ao Municpio neste Captulo, ressalvado o condicionamento da entrega de recursos ao pagamento de seus crditos.

Art. 96. As normas sobre entrega e o rateio dos recursos oriundos do Fundo de Participao dos Municpios, previstos no artigo 159, inciso I, alnea b, da Constituio Federal, sero as estabelecidas em lei complementar federal.

Art. 97. O Municpio divulgar pela imprensa e encaminhar Cmara Municipal, at o ltimo dia do ms subsequente ao da arrecadao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributria a ele entregues ou a receber e a expresso numrica dos critrios de rateio.

CAPTULO IVDO ORAMENTO

Art. 98. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero:

- 33 -I o plano plurianual;II as diretrizes oramentrias;III os oramentos anuais.

1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas de Administrao para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de durao continuada.

2 - A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da Administrao, incluindo as despesas de capital para o exerccio subsequente; orientar a elaborao da lei oramentria anual e dispor sobre as alteraes na legislao tributria.

3 - O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria.

4 - Os Planos e programas setoriais sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e submetidos aprovao da Cmara Municipal.

Art. 99. A lei oramentria anual compreender:I o oramento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, rgos e entidades de administrao direta, indireta e fundacional;II o oramento de investimentos das empresas em que o Municpio detenha a maioria do capital social com direito a voto;III o oramento de seguridade social, quando for o caso, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta, indireta e fundacional, bem como fundos institudos nos termos da lei.

1 - o projeto de lei oramentria ser instrudo com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.

2 - Da lei oramentria anual no constar dispositivo estranho previso da receita e da fixao das despesas, no se incluindo nesta projeo a autorizao para a abertura de crditos suplementares e a contratao de operadores de crdito, inclusive por antecipao da receita, nos termos da lei.

Art. 100. Os projetos de lei relativos ao oramento anual, ao plano plurianual, as diretrizes oramentrias e aos crditos adicionais sero enviados pelo Prefeito Cmara Municipal, com observncia dos critrios estabelecidos em lei complementar e apreciados na forma que dispuser o Regimento Interno da Cmara.

1 - Nos termos do Regimento Interno da Cmara, caber Comisso competente:I examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito e Mesa da Cmara;- 34 -II exercer o acompanhamento e a fiscalizao oramentria. 2 - As emendas ao projeto sero apresentadas na Comisso, que sobre elas emitir parecer, e apreciadas pela Cmara.

3 - As emendas ao projeto de lei do oramento anual u de crditos adicionais somente podero ser aprovadas quando:

I- compatveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes oramentrias;II- indiquem os recursos necessrios, sendo admitidos apenas os provimentos de anulao de despesas e excluda a anulao de despesas sobre:

a) dotao para pessoal e seu encargos;b) servio de dvida.

III relacionados com a correo de erros ou comisses. 4 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias somente podero ser aprovadas quando compatveis com o plano plurianual.

5 - O Poder Executivo poder enviar mensagem Cmara para propor modificaes nos projetos a que se refere este artigo, enquanto no iniciada a votao, na Comisso, da parte cuja alterao for proposta. 6 - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, quando no forem contrrias s normas fixadas neste captulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

7 - Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio ao dispositivo do projeto de lei oramentria ficarem sem despesas correspondentes, podero ser utilizados conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares.

Art. 101. So vedados:

I- o inicio de programas ou projetos no includos na lei oramentria;II- a realizao de despesas que excedem os limites dos crditos oramentrios ou adicionais;III- a realizao de operaes de crdito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta;

IV a vinculao de receitas de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvada a destinao dos recursos para manuteno e desenvolvimento de ensino, conforme estabelecido na Constituio Federal, e prestao de garantias s operaes e crditos por antecipao da receita;

V- a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes;-35-VI a transposio, o remanejo ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra, ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa;VII- a concesso ou utilizao de crditos ilimitados;

VIII- a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos do oramento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir dficit de fundos e de entidades da administrao indireta e fundacional;

IX- a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa.

1 - Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade.

2- Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se a autorizao for promulgada nos ltimos quatro meses do ano, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subsequente.

3- A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender a despesas imprevisveis e urgentes.

Art. 102. Os recursos correspondentes s doaes oramentrias, inclusive crditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo ser entregues at o dia vinte de cada ms, observado o disposto na primeira parte do inciso XIV, do artigo 67.Art. 103. A proposta oramentria parcial do Poder Legislativo ser entregue ao Poder Executivo at sessenta dias antes do prazo fixado na lei complementar a que se refere o artigo 124 da Constituio Estadual, para efeito de compatibilizao dos programas de despesas.

Art.104. A despesa com pessoal ativo e inativo do Municpio no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Pargrafo nico A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta, indireta e fundacional s podero ser feitas:I- e houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesas de pessoal e aos acrscimos delas decorrentes;II- se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias.

Art. 105 As operaes de cmbio realizadas por rgos e entidades municipais obedecero ao disposto em lei complementar federal.-36-Art. 106. As disponibilidades de caixa dos Poderes Executivo e Legislativo e as entidades de sua administrao indireta e fundacional sero depositadas em instituio financeira oficial.Art. 107. Quando de seu efetivo pagamento, os dbitos de responsabilidade do Municpio, sejam de qualquer natureza, sero de atualizados monetariamente, com base nos mesmos critrios adotados pela entidade devedora, para satisfao de seus crditos.

Art. 108. A elaborao de plano plurianual e seu encaminhamento Cmara, para aprovao por ler, somente ser exigvel, para a execuo de programas, projetos, obras, servios ou despesas, cuja execuo se prolongue alm de um exerccio financeiro.

Art. 109. O Municpio consignar no oramento dotaes necessrias ao pagamento das desapropriaes e outras indenizaes, suplementando-as, sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisies judiciais.

TTULO VDA ORDEM ECONMICA E SOCIALCAPTULO IDO DESEVOLVIMENTO ECONMICO

Art. 110. O Municpio nos limites de sua competncia e com observncia dos preceitos e princpios estabelecidos nas Constituies Federal e Estadual, promover o desenvolvimento econmico, conciliando a liberdade da iniciativa com os princpios superiores da justia social, com a finalidade de assegurar condies para a elevao do nvel de vida e bem estar da populao.

Pargrafo nico Para atender a estas finalidades, o Municpio, com a colaborao tcnica e financeira da Unio e do Estado, quando for o caso, nos termos dos dispositivos constitucionais e legislao vigente:

I planejar o desenvolvimento econmico, determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado, atravs, prioritariamente:

a) o incentivo produo agropecuria;b) o combate s causas da pobreza e aos fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores menos favorecidos;c) da fixao do homem ao campo;d) do incentivo implantao de empresas novas;e) do apoio s micro e pequenas empresas, definidas em lei, proporcionando tratamento diferenciado, visando o incentivo sua criao, preservao e desenvolvimento, facilitando suas obrigaes administrativas, tributrias e creditcias;f) do apoio ao cooperativismo e a outras formas de associativismo notadamente no meio rural;

II proteger o meio ambiente, especialmente:-37-a) pelo combate exausto dos solos e poluio ambiental, em qualquer de suas formas;b) pela proteo fauna e flora;c) pelo delimitao de reas industriais;d) pela elaborao de programas de educao da populao, referentes proteo do meio ambiente e extensivos rede municipal de ensino.

III incentivar e prover sobre o uso adequado dos recursos naturais e a difuso do conhecimento cientfico e tecnolgico, atravs de, principalmente:

a) estmulo a integrao das atividades da produo, servios, pesquisas e ensino;b) estabelecimento de condies de acesso s conquistas da cincia e da tecnologia por quantos exeram atividades ligadas produo, circulao e consumo de bens;c) outorga de concesses especiais s indstrias que utilizem matria prima existente no Municpio;d) promoo do desenvolvimento urbano e rural e do turismo;IV reprimir o abuso poder econmico, adotando medida de sua competncia para eliminao da concorrncia desleal e da explorao do produtor e consumidor:

V o Municpio atuar na normalizao, organizao e promoo direta ou indireta das atividades de abastecimento alimentar da populao, no que se refere a:

a) planejar e executar programa de abastecimento alimentar de forma integrada com programas especiais, a nvel federal, estadual e intermunicipal;b) estimular a formao de centros de abastecimento de pequenos comerciantes, em conjuntos habitacionais e outras reas de concentrao populacional;c) incentivar relaes diretas entre entidades associativas dos produtores e dos consumidores, mediante apoio a criao de centrais comunitrias de compras;d) implantar, ampliar e recuperar os equipamentos de mercado pblicos, feiras livres e similares;e) regulamentar as atividades de abastecimento alimentar, fiscalizar e controlar o cumprimento das normas tcnicas de operao.

1 - O Municpio assegurar, no mbito das atividades sob sua execuo direta, ou atravs de empresa pblica, a oferta de alimentos a preos inferiores aos de mercado, populao de baixa renda.

2 - O ordenamento da atividade de abastecimento alimentar deve obedecer ao princpio da descentralizao dos equipamentos pblicos de comercializao, visando facilitar a aquisio de alimentos pela populao residente em reas especficas.

- 38 -VI dispensar especial ateno ao trabalho, como fator preponderante da produo de riquezas;VII promover programas de construo de moradias e da melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico, preferencialmente voltado para as populaes de baixa renda;VIII incentivar a agro-indstria comunitria na rea rural atravs de:a) assistncia jurdica;b) assistncia tcnica;c) iseno de taxas e impostos, de conformidade com a lei;d) incentivos econmicos e financeiros.

Art. 111. O Municpio, atravs de legislao especfica, poder conceder estmulos e benefcios especiais:

I empresa em funcionamento no Municpio que, comparativamente a outras similares, de qualquer localidade, apresentem uma relao investimento/gerao de empregos, superior em, pelo menos um tero;II as empresas industriais do Municpio que tenham sua fora de trabalho composta em pelo menos, 80% (oitenta por cento) de mo de obra local;III criao de rgo colegiado com a finalidade de formular planos, programas e projetos, visando a implantao e o desenvolvimento de pequenas empresas de fundo de quintal no Municpio;IV a criao de estmulos especiais s iniciativas empresariais que visem o desenvolvimento do plo turstico local.

Art. 112. O Municpio fiscalizar os servios pblicos em regime de concesso ou permisso, de forma a assegurar os direitos dos usurios, a boa qualidade do servio e a fixao de uma poltica tarifria justa.

CAPTULO IIDA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 113. O Municpio promover medidas de defesa do consumidor, especialmente as seguintes:

I criao e funcionamento de Concelho Municipal de Defesa do Consumidor, integrado por representantes dos Poderes Executivos, Legislativo e de rgos de classe e comunitrios, na forma da lei;II fiscalizao de preos, de pesos e medidas, de qualidade e de servios, na forma que for avanada em convnios com os rgos estaduais e federais competentes;III pesquisa, informao e divulgao de dados sobre produo, qualidade, preos, disponibilidade e condies de comercializao de bens, notadamente os de origem ou natureza agropecuria e servios, visando defesa dos direitos do consumidor e ao aprimoramento das relaes de produo, circulao e consumo;- 39 -IV atendimento, informao, mediao e encaminhamento do consumidor aos rgos competentes para a defesa de seus direitos e interesses, inclusive a prestao da assistncia jurdica.

CAPTULO IIIDA POLTICA URBANA

Art. 114. A poltica de desenvolvimento urbano ser formulada e executada pelo Municpio, com a colaborao da Unio e do Estado, na forma da lei e dos convnios que venham a celebrar, visando a atender funo social do solo urbano, ao crescimento ordenado e harmnico da sede do Municpio, dos Distritos, das Vilas e Povoados integrantes de seu territrio, e o bem-estar de seus habitantes.

1 - O exerccio do direito de propriedade do solo atender a sua funo social, quando condicionado s exigncias fundamentais de ordenao dos aglomerados urbanos.

2 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Municpio assegurar:a) a criao de reas e locais de especial interesse urbanstico, social, ambiental, cultural, artstico, turstico e de utilizao e fruio pblica;b) a distribuio racional do solo urbano, equipamentos infra-estruturais, bens e servios produzidos pela economia urbana ou nela comercializados visando a compatibilizar o bem estar de todos, com melhores oportunidades de emprego e renda;c) a utilizao adequada do territrio e dos recursos naturais;d) a participao ativa das entidades e dos grupos sociais, na elaborao e execuo de planos, programas e projetos e na soluo dos problemas que lhes sejam concernentes;e) o amplo acesso a populao s informaes sobre desenvolvimento urbano e rural, projetos de infra-estrutura, de transporte, viao, recursos hdricos, de localizao industrial e sobre o oramento e execuo oramentria;f) acesso adequado das pessoas portadoras de deficincias fsicas aos edifcios pblicos e particulares, ficando estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para os estabelecimentos comerciais implantarem reas de acesso e trnsito aos deficientes em seus estabelecimentos;g) a promoo de programas habitacionais para a populao que no tem meios de acesso ao sistema convencional de construo, financiamento e venda de unidades habitacionais, inclusive nas sedes dos Distritos, Vilas, Povoados e outros assentamentos rurais;h) a urbanizao e a regularizao fundiria das reas ocupadas por favelas ou por populao baixa renda;i) a administrao dos resduos gerados nos aglomerados habitacionais urbanos e rurais atravs de procedimentos de coleta ou captao e de disposio final que dever ser feita, aps vistoria e liberao da rea indicada para o deposito, pelo rgo de higiene e sade.

- 40 -Art. 115. A poltica urbana ser condicionada s funes sociais dos assentamentos populacionais, entendidas estas, na forma da lei dispuser, como o direito dos cidados ao acesso moradia, saneamento, energia eltrica, iluminao pblica, transporte, trabalho, educao, sade, lazer e segurana, bem como a preservao do patrimnio ambiental e cultural.

Art. 116. O direito da propriedade do solo urbano no acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exerccio dever ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critrios estabelecidos em lei municipal.

Art. 117. facultado ao Poder Executivo Municipal exigir, em virtude de lei especfica, o adequado aproveitamento do solo urbano no edificado, sub-utilizado ou no utilizado, sob pena de aplicao de medidas previstas no 4 do artigo 182, da Constituio Federal, e 2 e 3 do artigo 148, da Constituio Estadual, na forma que dispuser a lei mencionada neste artigo.

Art. 118. As terras do Municpio, situadas no permetro urbano, classificadas no inciso III do artigo 81, sero destinadas ao assentamento a populao de baixa renda ou implantao de equipamentos pblicos ou comunitrios.Art. 119. O Poder Pblico Municipal, mediante lei especfica para rea includa no Plano Diretor, exigir dos proprietrios de terras situadas na rea urbana no edificada, sub-utilizada ou no utilizada, que promovam o eu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I parcelamento ou edificao compulsrios;II imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;III desapropriao como pagamento mediante ttulos da dvida pblica, com prazo de resgate de at dez anos, em parcela anuais, iguais e sucessivas, observando o disposto na Constituio da Repblica e na lei federal.

Art. 120. O Municpio, na forma da lei, adotar incentivos aos proprietrios de terrenos e a edificaes urbanas que os mantiverem adequadamente murados, limpos, com boa aparncia esttica e em harmonia com o conjunto arquitetnico onde se acharem encravados, impondo penalidades aos que no observarem o presente preceito.

Art. 121. Respeitada a capacidade econmica dos benefcios, podero estes, nos termos da lei, serem compelidos a participar do financiamento e custeio de obras e servios que lhes valorizem as respectivas propriedades urbanas, tais como meios-fios, saneamento, pavimentao e iluminao pblica.

Art. 122. Aquele que possuir como sua rea urbana de at duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para moradia e de sua famlia, adquir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. 1 - O ttulo de domnio e a concesso de uso sero conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.- 41 - 2 - Esse direito no ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. 3 - Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio.

CAPTULO IVDA POLTICA HABITACIONAL

Art. 123. O Municpio, em colaborao com o Estado, promover e executar programas de construo de moradias populares e de melhoria das condies de habitao e de saneamento bsico dos conjuntos habitacionais j construdos, garantida, em ambas as hipteses, sua integrao aos servios de infraestrutura e de lazer oferecidos.I - nos projetos de construo de casas populares o municpio, pelo sistema de habitao, destinar 30% (trinta por cento) do seu valor para construo de casas populares na zona rural.Pargrafo nico - Ser assegurada a utilizao de mo-de-obra local, prioritariamente, nos programas de que trata este artigo.

CAPTULO VDA POLTICA RURAL

Art. 124. O apoio produo agrcola um dever do Poder Pblico Municipal e um direito do trabalhador, pequeno e mdio produtor rural, priorizando-se as produes comunitrias.

Art. 125. O Municpio adotar uma poltica rural, visando propiciar, em colaborao com o Estado, na forma de convnios a serem celebrados:

I - a diversidade agrcola;II - o uso racional dos solos e dos recursos naturais e efetiva preservao do equilbrio ecolgico;III - o aumento da produo e da produtividade agropecuria;IV - o armazenamento, escoamento e comercializao da produo agrcola e pecuria;V - o crdito, assistncia tcnica e extenso rural;VI - a irrigao e eletrificao rural;VII - a habitao para o homem do campo e sua famlia;VII - a implantao e a manuteno de ncleos de profissionalizao especfica;IX - a implantao e a manuteno de fazendas-modelo e de ncleos de preservao de sade animal;X - o estmulo s cooperativas agropecurias, s associaes rurais, s entidades sindicais e propriedade familiar;

- 42 -XI - a melhoria das condies de trfego nas estradas municipais, com alargamento, pontilhes, terraplanagem e asfaltamento, propiciando um melhor escoamento da produo.

Art. 126. A poltica rural ser, na forma do disposto em lei, formulada por um Conselho Municipal de Agricultura, observadas, no que couber, as normas e diretrizes do Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participao efetiva dos setores da produo, armazenamento e comercializao, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.

Art. 127. O Municpio destinar os imveis rurais de natureza dominial (Art. 81, inciso II) que lhe pertenam para o cultivo de produtos alimentares ou de culturas de subsistncia, beneficiando agricultores sem terra, segundo a forma e critrios estabelecidos em lei municipal.

CAPITULO VIDA SEGURIDADE SOCIALSEO IDISPOSIES GERAIS

Art. 128. Em colaborao com a Unio e o Estado, obedecido o disposto nas respectivas Constituies, o Municpio, no mbito de sua competncia, participar das aes destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.

SEO IIDA PREVIDNCIA SOCIAL

Art. 129. O Municpio assegurar aos seus servidores, familiares e dependentes o direito previdncia social, que poder ser prestada diretamente, atravs de Instituio de Previdncia Municipal, a ser criada na forma da lei, atravs do Instituto de Previdncia dos Servidores do Estado de Pernambuco IPSEP, ou ainda, mediante convnios e acordos, compreender, entre outros, os seguintes benefcios, na forma de lei:

I - aposentadoria compulsria, por invalidez permanente ou por tempo de servio;II - penso por morte, ao cnjuge sobrevivente e dependentes definidos em lei;III - licena para tratamento de sade;IV - licena por motivo de doena em pessoas da famlia;V - licena por motivo de gestao;VI - auxlio-funeral;VII - auxlio-recluso.

Pargrafo nico - So reconhecidos ao companheiro ou companheira os direitos aos benefcios da previdncia decorrentes das contribuies respectivas.

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SEO IIIDA SADE

Art. 130. As aes e servios de sade so de natureza pblica, cabendo ao Poder Pblico sua normalizao e controle e a sua execuo feita preferencialmente pelo servio pblico, complementada por servios de terceiros e integrada ao Sistema nico de Sade, previsto nas Constituies Federal e Estadual. 1 - So competncias do Municpio, exercida pela Secretaria de Sade:

a) o planejamento e execues das aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica, e da sade do trabalhador;b) a execuo dos programas e projetos estratgicos para o enfrentamento de prioridades nacionais, estaduais, municipais, bem como situaes emergenciais;c) instituir planos de carreira para profissionais de sade, baseados nos principais critrios aprovados a nvel nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e o incentivo dedicao exclusiva e tempo integral, capacitao e reciclagem permanentes, condies adequadas de trabalho para a execuo de suas atividades;d) o planejamento e execuo das aes de controle do meio ambiente e de saneamento bsico;

2 - A descentralizao dos servios de sade assegurada mediante a prestao de assistncia mdica direta populao, nas