lei orgânica do município de guapimirim

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1 Lei Orgânica Municipal de Guapimirim, de 30 de junho de 1993 Câmara Municipal de Guapimirim Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Guapimirim Revista e Atualizada Índice - Preâmbulo - Título I – Dos Princípios Fundamentais - Título II – Da Competência Municipal - Título III – Do Governo Municipal - Título IV – Da Administração Municipal - Título V – Disposições Finais e Transitórias Preâmbulo Nós, Vereadores Constituintes, legítimos representantes do povo do Município de Guapimirim, Terra do Dedo de Deus, reunidos em Assembléia e exercendo nossos mandatos em perfeito acordo com a vontade popular e destinados a assegurar à população a fruição dos direitos fundamentais da pessoa humana, o bem-estar numa sociedade solidária, democrática, sem preconceito nem discriminação, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de Deus, promulgamos a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.

Author: vokhanh

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    Lei Orgnica Municipal de Guapimirim, de 30 de junho de 1993 Cmara Municipal de Guapimirim Estado do Rio de Janeiro

    Lei Orgnica do Municpio de Guapimirim Revista e Atualizada ndice - Prembulo - Ttulo I Dos Princpios Fundamentais - Ttulo II Da Competncia Municipal - Ttulo III Do Governo Municipal - Ttulo IV Da Administrao Municipal - Ttulo V Disposies Finais e Transitrias Prembulo Ns, Vereadores Constituintes, legtimos representantes do povo do Municpio de Guapimirim, Terra do Dedo de Deus, reunidos em Assemblia e exercendo nossos mandatos em perfeito acordo com a vontade popular e destinados a assegurar populao a fruio dos direitos fundamentais da pessoa humana, o bem-estar numa sociedade solidria, democrtica, sem preconceito nem discriminao, no exerccio das atribuies conferidas pelo art. 29 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil e o art. 342 da Constituio do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteo de Deus, promulgamos a presente LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GUAPIMIRIM.

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    TTULO I Dos Princpios Fundamentais Art. 1 - O Municpio de Guapimirim, pessoa jurdica de direito pblico interno, unidade territorial que integra a organizao Poltico-Administrativa da Repblica Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotado de autonomia poltica, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituio Federal, pela Constituio do Estado e por esta Lei Orgnica. Art. 2 - O Municpio de Guapimirim a expresso e o instrumento da soberania do povo Guapimiriense e de sua forma de manifestao individual, a cidadania.

    [* Nova redao dada pela Emenda n 014/07]. Art. 3 - O Municpio de Guapimirim, no ser objeto de desmembramento de seu territrio, no se incorporar e nem se fundir com outro Municpio, dada a existncia de continuidade e de unidade de seu meio ambiente face existncia no territrio municipal de Manguezais, do Parque Nacional da Serra dos rgos, Mata Atlntica e da rea de proteo ambiental de Guapimirim. Pargrafo 1 - Depende de prvia autorizao da Cmara Municipal a participao do Municpio em regio metropolitana, aglomerao urbana ou microrregio. Pargrafo 2 - Ressalva-se o dispositivo no pargrafo anterior a constituio do Municpio para fins geogrficos, cartogrficos, estatsticos e censitrios pela Unio. Art. 4 - Os limites do Municpio s podero ser alterados mediante aprovao prvia da Cmara Municipal e de sua populao, esta manifestada em plebiscito, e nos termos da Lei Complementar Estadual. Art. 5 - So indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Municpio por ao discriminatria, necessria proteo dos ecossistemas naturais. Pargrafo nico: A Mata Atlntica, a rea de proteo ambiental e o Parque Nacional da Serra dos rgos e as reas de recursos hdricos protegidos pelo artigo 225, nos seus itens e pargrafos da Constituio Federal, constituem rea cujo desenvolvimento ser submetido por lei especfica. Art. 6 - O territrio do Municpio ser dividido em distritos na seguinte origem e denominao: 1 Distrito: Guapimirim (sede) 2 Distrito: Vale das Pedrinhas 3 Distrito: Citrolndia Pargrafo nico: Os seus limites geogrficos sero determinados em Lei Municipal, observando o disposto na Lei Orgnica. Art. 7 - A Sede do Municpio d-lhe o nome e tem categoria de Cidade.

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    Art. 8 - Constituem bens do Municpio todas as coisas mveis, imveis e semoventes, direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam. Pargrafo nico: O Municpio tem direito a repartio no resultado da explorao de petrleo ou gs natural, de recursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos minerais de seu territrio. Art. 9 - So smbolos do Municpio: O Braso, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em Lei Municipal. Pargrafo nico: Fica institudo o Pico Dedo de Deus, Smbolo do Municpio. Art. 10 - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgnica, da Constituio Federal e demais Leis vigentes no Pas. Art. 11 - A Soberania Popular se manifesta quando a todos so asseguradas condies dignas da vida e cidadania, e ser exercida: I - pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participao nas decises do Municpio; VI - pela ao fiscalizadora sobre a administrao pblica. Art. 12 - O municpio assegurar a estimular, em rgos colegiados, nos termos da lei, a participao da coletividade na formulao e execuo de polticas e na elaborao de planos, programas e projetos municipais. Art. 13 - O Municpio assegurar, nos limites de sua competncia: I - a liberdade de associao profissional ou sindical; II - o direito de grave, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. Art. 14 - O Municpio buscar assegurar criana, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito a vida, a moradia, sade, a alimentao, a educao, a dignidade, ao respeito, a liberdade, a convivncia familiar e comunitria e a primazia no recebimento ou proteo e socorro, alm de coloc-los a salvo de toda a forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Art. 15 - O municpio buscar assegurar as pessoas portadoras de qualquer deficincia, a plena insero na vida econmica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurando a todos uma qualidade de vida compatvel com a atividade humana, a educao especializada, servios de sade, trabalho, esporte e lazer, sem qualquer limite de idade.

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    TITULO II Da Competncia Municipal Art. 16 - Compete ao Municpio: I - legislar sobre assunto de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas a publicar balancete nos prazos fixados em lei; IV- criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgnica, a consulta plesbiscitria e na legislao estadual pertinente; V - instituir a guarda municipal destinada a proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei; VI - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, entre outros, os seguintes servios: a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que ter carter essencial; b) abastecimento de gua e esgotos sanitrios; c) mercados, feiras e matadouros locais; d) cemitrios e servios funerrios; e) limpeza pblica, coleta domiciliar e destinao final do lixo; VII - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; IX - promover a proteo do patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual; X - promover a cultura e a recreao; XI - fomentar a produo agropecuria e demais atividades econmicas, inclusive a artesanal; XII - preservar as florestas, a fauna e a flora; XIII - realizar servios de assistncia social, diretamente ou por meio de instituies privadas, conforme critrios e condies fixadas em lei municipal; XIV - realizar programas de apoio s prticas desportivas; XV - realizar programas de alfabetizao; XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incndios e preveno de acidentes naturais, em coordenao com a Unio e o Estado; XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; XVIII - elaborar e executar o Plano Diretor; XIX - executar obras de: a) abertura, pavimentao e conservao de vias; b) drenagem pluvial; c) construo e conservao de estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) construo e conservao de estradas vicinais; e) edificao e conservao de prdios pblicos municipais; XX fixar:

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    a) tarifas de servios pblicos, inclusive dos servios de taxis; b) horrios de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de servios; XXI - sinalizar as vias pblicas urbanas e rurais; XXII - regulamentar a utilizao de vias e logradouros pblicos; XXIII - conceder licena para: a) localizao, instalao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servios; b) fixao de cartazes, letreiros, anncios, faixas, emblemas e utilizao de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda; c) exerccio de comrcio eventual ou ambulante; d) realizao de jogos, espetculos e divertimentos pblicos, observadas as prescries legais; e) prestao do servio de txi; XXIV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisas e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio; XXV - revogar a licena daquele estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial sade, higiene, ao bem estar, recreao, ao sossego ou aos bons costumes; XXVI - estabelecer e impor penalidades por infrao de suas leis e regulamentos; XXVII - fixar datas de feriados municipais. Pargrafo 1 - A atribuio da concesso ou permisso e a concluso do respectivo contrato, referida no art. 16, VI, alneas a, b, c, d, e, da competncia do Poder Executivo. Pargrafo 2 - A lei regulamentar os casos e condies da concesso e permisso dos servios pblicos. Art. 17 - Alm das competncias previstas no artigo anterior, o Municpio atuar em cooperao com a Unio e o Estado para o exerccio das competncias enumeradas no artigo 23 da Constituio Federal, desde que as condies sejam de interesse do Municpio. TTULO III Do Governo Municipal CAPTULO I Dos Poderes Municipais Art. 18 - O Governo Municipal constitudo pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmnicos entre si. Pargrafo nico - vedada aos Poderes Municipais a delegao recproca de atribuies, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgnica. CAPTULO II Do Poder Legislativo Seo I Da Cmara Municipal Art. 19 - O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composto de Vereadores eleitos para cada legislatura pelo sistema proporcional, entre cidados maiores de 18 anos, no exerccio dos direitos polticos, pelo voto direto e secreto na forma da legislao.

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    Pargrafo nico - Cada legislatura ter durao de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sesso legislativa. Art. 20 - O nmero de Vereadores da Cmara Municipal obedecer sempre no que couber o artigo 29, inciso IV, da Constituio Federal, observados os seguintes limites: a) at 25.000 habitantes - 9 Vereadores; b) de 25.001 a 50.000 habitantes - 11 Vereadores; c) de 50.001 a 75.000 habitantes - 13 Vereadores; d) de 75.001 a 100.000 habitantes - 15 Vereadores; e) de 100.001 a 1.000.000 de habitantes - 21 Vereadores; f) de 1.000.001 a 5.000.000 de habitantes - 33 Vereadores; g) mais de 5.000.000 de habitantes 45 Vereadores. I - o nmero de habitantes a ser utilizado como base de clculo do nmero de Vereadores ser aquele constante at 31 de dezembro do ano anterior ao da eleio, fornecido mediante certido, pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE - ou rgo que venha suced-lo; II - o nmero de Vereadores ser fixado, mediante Emenda Lei Orgnica;

    [* Nova redao dada pela Emenda n 007/96] III - a Mesa da Cmara enviar ao Tribunal Regional Eleitoral, logo aps a publicao da EMENDA Lei Orgnica, de que trata o inciso anterior;

    [* Emenda n 007/96] IV A composio do nmero de cadeiras da Cmara Municipal de Guapimirim, ser de 9 (nove) Vereadores, em conformidade com a deciso do Tribunal Superior Eleitoral.

    [* Nova redao dada pela Emenda n 15/09]

    Art. 21 - Salvo disposio em contrrio desta Lei Orgnica, as deliberaes da Cmara Municipal e de suas Comisses, sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Seo II Da Posse Art. 22 - A Cmara Municipal reunir-se- a 1 de janeiro do primeiro ano da legislatura, presente o Juiz Eleitoral que for designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado e em hora determinada por este, para a posse de seus membros. Pargrafo 1 - Sob a presidncia do Vereador mais votado e presente posse, os demais Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIO FEDERAL, A CONSTITUIO ESTADUAL, A LEI ORGNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICPIO E PELO BEM-ESTAR DO POVO GUAPIENSE.

    [* Nova redao dada pela Emenda n 009/97] Pargrafo 2 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretrio que for designado far a chamada nominal de cada Vereador que declarar: ASSIM O PROMETO.

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    Pargrafo 3 - O Vereador que no tomar posse na Sesso prevista neste artigo, dever faz-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela plenria da Cmara Municipal. Pargrafo 4 - Findo o prazo previsto no pargrafo anterior, no tendo o Vereador faltoso Sesso de instalao e posse justificado a sua ausncia, dever a Mesa Diretora oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para a posse de seu Suplente. Pargrafo 5 - No ato da posse, os Vereadores devero desincompatibilizar-se e fazer declarao de seus bens, repetida quando do trmino do mandato, sendo ambas transcritas em livro prprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento pblico. Seo III Das Atribuies da Cmara Municipal Art. 23 - Cabe Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, legislar sobre as matrias de competncia do Municpio, especialmente no que se refere ao seguinte: I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislao Federal e a Estadual notadamente no que diz respeito: a) sade, assistncia pblica e proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincias; b) proteo de documentos, obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos do Municpio; c) a impedir a evaso, destruio e descaracterizao de obras de arte e outros bens de valor histrico, artstico e cultural do Municpio; d) abertura de meios de acesso cultura, educao e cincia; e) proteo ao meio ambiente e ao combate poluio; f) ao incentivo indstria e ao comrcio; g) criao de distritos industriais; h) ao fomento da produo agropecuria e organizao do abastecimento alimentar; i) promoo de programas de construo de moradias, melhorando as condies habitacionais e de saneamento bsico; j) ao combate s causas da pobreza e aos fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; l) ao registro, ao acompanhamento e fiscalizao das concesses de pesquisa e explorao dos recursos hdricos e minerais em seu territrio; m) ao estabelecimento e implantao da poltica de educao para o trnsito; n) cooperao com a Unio e o Estado, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal; o) ao uso e ao armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins; p) s polticas pblicas do Municpio; II - tributos municipais, bem como autorizar isenes e anistias fiscais e a remisso de dvidas; III - oramento anual, plano plurianual e diretrizes oramentrias, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais; IV - obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais; V - concesso de auxlios e subvenes; VI - concesso e permisso de servios pblicos;

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    VII - concesso de direito real de uso de bens municipais; VIII - alienao e concesso de bens imveis; IX - aquisio de bens imveis, quando se tratar de doao; X - criao, organizao e supresso de distritos, observada a legislao estadual; XI - criao, alterao e extino de cargos, empregos e funes pblicas e fixao da respectiva remunerao; XII - Plano Diretor; XIII - alterao de denominao de prprios, vias e logradouros pblicos: XIV - guarda municipal destinada a proteger bens, servios e instalaes do Municpio; XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupao do solo urbano; XVI - organizao e prestao de servios pblicos. Art. 24 - Compete Cmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuies: I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu-la na forma desta Lei Orgnica e do Regimento Interno; II - elaborar o seu Regimento Interno; III - fixar a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 2 da Constituio Federal e o estabelecido nesta Lei Orgnica; IV - exercer, com o auxlio do Tribunal de Contas ou rgo estadual competente, a fiscalizao financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio; V - julgar as contas anuais do Municpio e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de Governo; VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; VII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, poltica, criao, transformao ou extino de cargos, empregos e funes de seus servios e fixar a respectiva remunerao; VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Municpio, quando a ausncia exceder a 15 (quinze) dias; IX - mudar temporariamente a sua sede; X - fiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, includos os de administrao indireta e fundacional; XI - proceder tomada de contas do Prefeito Municipal, quando no apresentados Cmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias aps a abertura da sesso legislativa; XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgnica; XIII - representar ao Procurador Geral da Justia, mediante aprovao de 2/3 (dois teros) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prtica de crime contra a Administrao Pblica de que tiver conhecimento; XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renncia e afast-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei; XV - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; XVI - criar Comisso Especial de Inqurito sobre fato determinado que se inclua na competncia da Cmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um tero) dos membros da Cmara;

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    XVII - convocar os Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar, pessoalmente, informaes sobre matrias de sua competncia previamente determinadas, aprazando dia e hora para o comparecimento que no poder ser marcado em prazo inferior a 10 (dez) dias, contados do recebimento da convocao; XVIII - solicitar informaes ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes administrao; XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito; XX - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto aberto e maioria de 2/3 (dois teros), nas hipteses previstas nesta Lei Orgnica; XXI - conceder ttulo honorfico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado servios ao Municpio, mediante Resoluo Legislativa, aprovado pela maioria de 2/3 (dois teros) de seus membros; XXII - autorizar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outros municpios. Pargrafo nico - fixado em 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo, desde que solicitado e devidamente juramentado, o prazo para que os responsveis pelos rgos da administrao direta e indireta do Municpio prestem as informaes e encaminhem os documentos requisitados pela Cmara Municipal na forma desta Lei Orgnica. Art. 25 - Fica institudo o LAUREL Medalha do Mrito Municipal Dedo de Deus, e ser outorgada anualmente, pela Cmara, a personalidade que tenha prestado servios relevantes comunidade guapiense, na forma estabelecida por lei prpria. Seo IV Do Exame Pblico Das Contas Municipais Art. 26 - As contas do Municpio ficaro disposio dos cidados durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada Exerccio, na Cmara Municipal, em local de fcil acesso ao pblico e em horrio de Expediente, que poder questionar-lhe a legitimidade. Pargrafo 1 - A consulta s contas municipais poder ser feita por qualquer cidado, independente de requerimento, autorizao ou despacho de autoridade. Pargrafo 2 - A consulta s poder ser feita no recinto da Cmara e haver pelo menos 3 (trs) cpias disposio do pblico. Pargrafo 3 - Durante o perodo referido neste artigo, o Presidente da Cmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designaro servidores habitados para, em audincias pblicas, prestarem esclarecimentos. Pargrafo 4 - Havendo questionamentos sobre as regularidades das contas dever a reclamao: I - ter a identificao e a qualificao do reclamante; II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Cmara; III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante. Pargrafo 5 - As vias de reclamao apresentadas no protocolo da Cmara tero as seguintes destinaes: I - a primeira via dever ser encaminhada pela Cmara ao Tribunal de Contas ou rgo equivalente, mediante ofcio;

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    II - a segunda via dever ser anexada s contas disposio do pblico pelo prazo que restar ao exame e apreciao; III - a terceira via se constituir em recibo do reclamante e dever ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo; IV - a quarta via ser arquivada na Cmara Municipal. Pargrafo 6 - A anexao da segunda via, de que trata o inciso II do pargrafo 5, deste artigo, independer do despacho de qualquer autoridade e dever ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Cmara sob pena de suspenso, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Art. 27 A Cmara Municipal enviar ao reclamante cpia da correspondncia que encaminhou ao Tribunal de Contas ou rgo equivalente. Seo V Da Remunerao dos Agentes Polticos Art. 28 - A remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ser fixada pela Cmara Municipal no ltimo ano da Legislatura, at 30 (trinta) dias antes das eleies municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituio Federal. Pargrafo nico - Fica ratificado, por fora de disposio constitucional, o entendimento aplicado desde a instalao do Municpio que autoriza o pagamento ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de parcela correspondente a dcimo terceiro salrio, de valor proporcional medida das respectivas remuneraes mensais recebidas no exerccio. [*Emenda n18/2012] Art. 29 - A remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ser fixada em conformidade com as Legislaes vigentes.

    [*Nova redao dada pela Emenda n 10/98] Pargrafo 1 - A remunerao de que trata este artigo ser atualizada com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resoluo fixadora. Pargrafo 2 - A remunerao do Prefeito ser composta de subsdios e verba de representao. O subsdio ter como base de clculo at 80% (oitenta por cento) da remunerao do Deputado Estadual. Pargrafo 3 - A verba de representao do Prefeito Municipal no poder exceder a dois teros de seus subsdios. Pargrafo 4 - A verba de representao do Vice-Prefeito corresponder, no mximo, a dois teros da remunerao do Prefeito. Pargrafo 5 - A remunerao dos Vereadores corresponder a no mximo setenta e cinco por cento daquela estabelecida para os Deputados Estaduais em espcie, no podendo ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Exerccio.

    [* Nova redao dada pela Emenda n 10/98] Pargrafo 6 - A remunerao dos Vereadores ser dividida em parte fixa a parte varivel, vedados acrscimos a qualquer ttulo.

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    Pargrafo 7 - A verba de representao do Presidente da Cmara, que integra a remunerao, no poder exceder a 2/3 (dois teros) da que for fixada para o Prefeito Municipal. Art. 30 - A remunerao dos Vereadores ter como limite mximo o valor percebido como remunerao pelo Prefeito. Art. 31 - Poder ser prevista remunerao para as sesses extraordinrias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior. Art. 32 - A no fixao da remunerao do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores at a data prevista nesta Lei Orgnica implicar na suspenso do pagamento da remunerao dos Vereadores pelo restante do mandato. Pargrafo nico - No caso de no fixao prevalecer, para os novos eleitos, a remunerao do ms de dezembro do ltimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente, pelo ndice oficial, no podendo ser ultrapassados os limites da Lei. Art. 33 - A lei fixar critrios de indenizao de despesas de viagem do Prefeito, do Vice- - prefeito e dos Vereadores. Pargrafo nico - A indenizao de que trata este artigo no ser considerada como remunerao. Seo VI Da Eleio da Mesa Art. 34 - Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hiptese de inexistir tal situao, do mais votado entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero os componentes da Mesa, que ficaro automaticamente empossados. Pargrafo 1 - O Mandato da Mesa ser de 2 (dois) anos, permitida a reeleio para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente.

    [* Nova redao dada pela Emenda n 11/01] Pargrafo 2 - Na hiptese de no haver nmero suficiente para eleio da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecer na Presidncia e convocar sesses dirias at que seja eleita a Mesa.

    Pargrafo 3. A eleio para a renovao da MESA realizar-se- obrigatoriamente no primeiro ano da legislatura, at a ltima sesso ordinria do segundo perodo Legislativo, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro da legislatura subsequente.

    [* Nova redao dada pela Emenda n 16/09]. Pargrafo 4 - Caber ao Regimento Interno da Cmara Municipal dispor sobre a composio da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleio. Pargrafo 5 - Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal, quando faltoso omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies, devendo o Regimento Interno da Cmara Municipal dispor sobre o processo de destituio e sobre a substituio do membro destitudo.

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    Seo VII Das Atribuies da Mesa Diretora Art. 35 - Compete Mesa da Cmara Municipal, alm de outras atribuies previstas nesta Lei Orgnica e no Regimento Interno: I - enviar ao Prefeito Municipal, at o primeiro dia de maro, as contas do Exerccio anterior; II - propor ao Plenrio projetos de resoluo que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funes da Cmara Municipal, bem como a fixao de respectiva remunerao, observadas as determinaes legais; III - declarar perda de mandato de Vereador, de ofcio ou por provocao de qualquer dos membros da Cmara, nos casos previstos nos incisos de I a VIII do artigo 51 desta Lei Orgnica, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno; IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, at dia 31 (trinta e um) de agosto, aps a aprovao pelo Plenrio, a proposta oramentria da Cmara Municipal a ser includa na proposta do Municpio. Na hiptese da no apreciao pelo Plenrio, prevalecer a proposta da Mesa. V - expedir Resoluo. Pargrafo nico - A Mesa decidir sempre por maioria de seus membros. Seo VIII Das Sesses Art. 36 - A Sesso legislativa anual desenvolve-se de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1 (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, independentemente de convocao. Pargrafo 1 - As reunies marcadas para as datas estabelecidas no caput sero transferidas para o primeiro dia til subseqente quando recarem em sbados, domingos ou feriados. Pargrafo 2 - A Cmara Municipal reunir-se- em sesses ordinrias, extraordinrias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerar de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgnica e na Legislao especfica. Art. 37 - As sesses da Cmara Municipal devero ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que realizarem fora dele. Pargrafo 1 - Comprovada a impossibilidade de acesso quele recinto ou outra causa que impea sua utilizao, podero ser realizadas sesses em outro local por deciso do Presidente da Cmara. Pargrafo 2 - As sesses solenes podero ser realizadas fora de recinto da Cmara. Art. 38 - As sesses da Cmara sero pblicas, salvo deliberao em contrrio, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservao do decoro parlamentar. Art. 39 - As sesses somente podero ser abertas pelo Presidente da Cmara ou por outro membro da Mesa com a presena mnima de 1/3 (um tero) de seus membros. Pargrafo nico - Considerar-se- presente sesso o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presena at o incio da ordem do dia e participar das votaes.

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    Art. 40 A convocao extraordinria da Cmara Municipal dar-se-: I - Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessria; II - Pelo Presidente da Cmara; III - A requerimento da maioria absoluta dos membros da Cmara. Pargrafo nico - Na sesso legislativa extraordinria, a Cmara Municipal deliberar, somente sobre a matria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatria em valor superior ao do subsdio mensal.

    [* Nova redao dada pela Emenda n 12/03]

    Seo IX Das Comisses Art. 41 - A Cmara Municipal ter Comisses permanentes e especiais, constitudas na forma e com as atribuies definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criao. Pargrafo 1 - Em cada comisso ser assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Cmara. Pargrafo 2 - s comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competncia do Plenrio, salvo se houver recurso de 1/9 (um nono) dos membros da Cmara; II - realizar audincia pblicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informaes sobre o assunto inerente s suas atribuies; IV - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; VII - acompanhar junto Prefeitura Municipal a elaborao da proposta oramentria, bem como, sua posterior execuo. Art. 42 - As Comisses Especiais de Inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, sero criadas pela Cmara mediante requerimento de 1/3 (um tero) de seus membros, para apurao de fato determinado e com prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 43 - Qualquer entidade da sociedade civil poder solicitar ao Presidente da Cmara que lhe permita emitir conceitos ou opinies, junto s comisses, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Pargrafo nico - O Presidente da Cmara enviar o pedido ao Presidente da respectiva Comisso, a quem caber deferir ou indeferir o requerimento e seu tempo de durao. Seo X

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    Do Presidente da Cmara Municipal Art. 44 - Compete ao Presidente da Cmara, alm de outras atribuies estipuladas no Regimento Interno: I - representar a Cmara Municipal; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resolues e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sano tcita a cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio e no tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal. V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolues, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI - declarar extintos o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII - apresentar ao Plenrio, at o dia 20 (vinte) de cada ms, o balano relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no ms anterior; VIII - requisitar o numerrio destinado s despesas da Cmara; IX - exercer, em substituio, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; X - designar comisses especiais nos termos regimentais, observadas as indicaes partidrias; XI - mandar prestar informaes por escrito e expedir certides requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaes; XII - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XIII - administrar os servios da Cmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa rea de gesto; XIV - encaminhar requerimentos de informaes aos destinatrios no prazo mximo de cinco dias teis; XV - responder os requerimentos enviados Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, prorrogveis somente uma vez pelo mesmo perodo; XVI - devolver at 31 (trinta e um) de dezembro, tesouraria da Prefeitura, o saldo de Caixa existente na Cmara. Art. 45 - O Presidente da Cmara, ou quem o substituir, somente manifestar o seu voto nas seguintes hipteses: I - na eleio da Mesa Diretora; II - quando a matria exigir, para a sua aprovao, o voto favorvel de dois teros ou de maioria absoluta dos membros da Cmara; III - quando ocorrer empate em qualquer votao no Plenrio;

    [* O Pargrafo nico foi Suprimido pela Emenda n 006/95] Seo XI Do Vice-Presidente da Cmara Municipal Art. 46 - Ao Vice-Presidente compete, alm das atribuies contidas no Regimento Interno, as seguintes: I substituir o Presidente da Cmara em suas faltas, ausncias, impedimentos ou licenas;

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    II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Cmara, sucessivamente, tenham deixado de faz-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa. Seo XII Do Secretrio da Cmara Municipal Art. 47 - Aos Secretrio compete, alm das atribuies contidas no Regimento Interno, as seguintes: I - redigir as atas das sesses secretas e das reunies da Mesa; II - acompanhar e supervisionar a redao das atas das demais sesses e proceder sua leitura; III - fazer a chamada dos Vereadores; IV - registrar, em livro prprio, os precedentes firmados na aplicao do Regimento Interno; V fazer a inscrio dos oradores na pauta dos trabalhos; VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessrio. Seo XIII Dos Vereadores Subseo I Disposies Gerais Art. 48 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio. Pargrafo 1 - Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes; Pargrafo 2 - Desde a expedio do Diploma, os Vereadores no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel, nem processados criminalmente, sem prvia licena da Cmara Municipal; Pargrafo 3 - O indeferimento do pedido de licena ou a ausncia de deliberao suspende a prescrio, enquanto durar o mandato; Pargrafo 4 - No caso de flagrante de crime inafianvel, os autos sero remetidos, dentro de vinte e quatro horas, Cmara Municipal, a fim de que esta, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso e autorize, ou no, a formao de culpa; Art. 49 - incompatvel com decoro parlamentar, alm dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepo, por estes, de vantagens indevidas. Subseo II Das Incompatibilidades Art. 50 - Os Vereadores no podero: I - desde a expedio do diploma:

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    a) firmar ou manter contrato com o Municpio, suas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes ou empresas concessionrias de servios pblicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a clusula uniforme; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis Ad Nutum, nas entidades constantes da alnea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Municpio ou nele exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis Ad Nutum nas entidades referidas na alnea a do inciso I, salvo o cargo de Secretrio Municipal ou equivalentes; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alnea a do inciso I; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo. Art. 51 - Perder o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; III - que deixar comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo em caso de licena ou de misso oficial autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal; VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado; VII - que deixar de residir no Municpio; VIII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgnica. Pargrafo 1 - Extingue-se o mandato, e assim ser declarado pelo Presidente da Cmara, quando ocorrer falecimento ou a renncia por escrito do Vereador. Pargrafo 2 - Nos casos dos incisos I, II, VI, VII deste artigo, a perda do mandato ser decidida pela Cmara, por voto aberto e maioria de 2/3 (dois teros), mediante convocao da Mesa ou partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. Pargrafo 3 - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato ser declarada pela Mesa da Cmara, de ofcio ou mediante provocao de qualquer Vereador ou de partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. Subseo III Do Vereador Servidor Pblico Art. 52 - O exerccio de Vereana por servidor pblico se dar de acordo com as seguintes disposies: I - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento; III - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse.

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    Pargrafo nico: O Vereador ocupante de cargo, emprego ou funo pblica municipal inamovvel de ofcio pelo tempo de durao de seu mandato. Subseo IV Das Licenas Art. 53 - O Vereador poder licenciar-se: I - por motivo de sade, devidamente comprovado; II - para tratar de interesse particular, desde que o perodo de licena no seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sesso legislativa; Pargrafo 1 - Nos casos dos incisos I e II, no poder o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licena. Pargrafo 2 - Para fins de remunerao, considerar-se- como em exerccio o Vereador licenciado nos termos do inciso I. Pargrafo 3 - O Vereador investido no cargo de Secretrio Municipal ser considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remunerao da Vereana, sem nus para o Poder Legislativo. Pargrafo 4 - O afastamento para desempenho de misso temporrias de interesse do Municpio no ser considerado como de licena, fazendo o Vereador jus remunerao estabelecida. Subseo V Da Convocao do Suplente Art. 54 - No caso de vaga, licena ou investidura no cargo de Secretrio Municipal, far-se- - a convocao do suplente pelo Presidente da Cmara. Pargrafo 1 - O suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara, sob pena de ser considerado renunciante. Pargrafo 2 - Ocorrendo a vaga e no havendo suplente, o Presidente da Cmara comunicar o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. Pargrafo 3 - Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes. Seo XIV Do Processo Legislativo Subseo I Disposio Geral Art. 55 - O processo Legislativo Municipal compreende a elaborao de: I - emenda Lei Orgnica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - medida provisria; V - decretos legislativos; VI - resolues.

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    Subseo II Das Emendas Lei Orgnica Municipal Art. 56 - A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular; Pargrafo 1 - proposta de Emenda Lei Orgnica Municipal, ser discutida e votada em dois turnos de discusso e votao, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara; Pargrafo 2 - A emenda Lei Orgnica Municipal ser promulgada pela Mesa da Cmara com o respectivo nmero de ordem. Pargrafo 3 - A matria constante de proposta de Emenda Lei Orgnica rejeitada ou havida por prejudicada no poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. Subseo III Das Leis Art. 57 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinrias cabe a qualquer Vereador ou Comisso da Cmara, ao Prefeito Municipal e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica. Art. 58 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: I - regime jurdico nico dos servidores; II - criao de cargos, empregos e funes na Administrao direta e autrquica do Municpio, ou aumento de sua remunerao; III - oramento anual, diretrizes oramentrias e plano plurianual; IV - criao, estruturao e atribuies dos rgos da administrao direta do municpio. Art. 59 - A iniciativa popular ser exercida pela apresentao Cmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mnimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Municpio, contendo assunto de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros. Pargrafo 1- A proposta apresentada Cmara dever conter a identificao dos assinantes, bem como o nmero dos respectivos ttulos eleitorais, e ainda dever ser instruda com certido expedida pelo rgo eleitoral competente, contendo a informao do nmero total de eleitores do bairro, da cidade ou do Municpio. Pargrafo 2- A tramitao dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer s normas relativas ao processo legislativo. Pargrafo 3- Caber ao Regimento Interno da Cmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular sero defendidos na Tribuna da Cmara. Art. 60 - So objetos de Leis Complementares as seguintes matrias: I - Cdigo Tributrio Municipal; II - Cdigo de Obras ou de Edificaes; III - Cdigo de Postura;

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    IV - Cdigo de Zoneamento; V - Cdigo de Parcelamento e uso do Solo; VI - Plano Diretor; VII - Regime Jurdico nico dos servidores municipais. Pargrafo nico - As leis Complementares exigem para a sua aprovao o voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara. Art. 61 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pblica, poder editar medida provisria, com fora de lei, para abertura de crdito extraordinrio, devendo submet-la, de imediato, Cmara Municipal, que estando em recesso, ser convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias. Pargrafo nico - A medida provisria perder a eficcia, desde a edio, se no for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicao, devendo a Cmara Municipal disciplinar as relaes jurdicas dela decorrente. Art. 62 - No ser admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de lei oramentria; II - nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara Municipal. Art. 63 - O Prefeito Municipal poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais devero ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. Pargrafo 1- Decorrido, sem deliberao, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto ser obrigatoriamente includo na Ordem do Dia, para que se ultime sua votao, sobrestando-se a deliberao sobre qualquer outra matria, exceto medida provisria, veto e lei oramentria. Pargrafo 2- O prazo referido neste artigo no corre no perodo de recesso da Cmara e nem se aplica aos projetos de codificao. Art. 64 - O Projeto de Lei aprovado pela Cmara ser, no prazo de 5 (cinco) dias teis, remetido pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionar no prazo de 15 (quinze) dias teis. Pargrafo 1- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias teis, o silncio do Prefeito Municipal importar em sano. Pargrafo 2 - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebimento e comunicar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Cmara os motivos do veto. Pargrafo 3 - O veto parcial somente abranger texto integral do artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. Pargrafo 4 - O veto ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, pela plenria da Cmara Municipal, a contar do seu recebimento, em uma nica discusso e votao, com Parecer ou sem ele. Pargrafo 5 - O veto somente ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votao secreta. Pargrafo 6 - Esgotado sem deliberao o prazo previsto no pargrafo 4 deste artigo, o veto ser colocado na Ordem do Dia da Sesso imediata, sobrestada as demais proposies at sua votao final, exceto medida provisria. Pargrafo 7 - Se o veto for rejeitado, o projeto ser enviado ao Prefeito Municipal em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgao.

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    Pargrafo 8 - Se o Prefeito Municipal no promulgar a lei nos prazos previstos e ainda no caso de sano tcita, o Presidente da Cmara a promulgar, e, se este no o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caber ao Vice-Presidente obrigatoriamente faz-lo. Pargrafo 9 - A manuteno do veto no restaura matria objeto de Emenda supressiva ou substitutivo. Art. 65 - A matria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara. Art. 66 - A resoluo destina-se a regular matria poltico-administrativa da Cmara, de sua competncia exclusiva, no dependendo de sano ou veto do Prefeito Municipal. Art. 67 - O decreto legislativo destina-se a regular matria de competncia exclusiva da Cmara que produza efeitos externos, no dependendo de sano ou veto do Prefeito Municipal. Art. 68 - O processo legislativo das resolues e dos decretos legislativos se dar conforme determinado no Regimento Interno da Cmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgnica. CAPTULO III Do Poder Executivo Seo I Do Prefeito Municipal Art. 69 - O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, com funes polticas, executivas e administrativas. Art. 70 - O Prefeito e o Vice-prefeito sero eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleio direta, em sufrgio universal e secreto. Art. 71 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse no dia 1 de janeiro do ano subseqente eleio, em Sesso Solene da Cmara Municipal ou, se esta no estiver reunida, perante a autoridade judiciria competente, ocasio em que prestaro o seguinte compromisso: Prometo cumprir a Constituio Federal, a Constituio Estadual e a Lei Orgnica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos muncipes e exercer o cargo sob inspirao da democracia, da legitimidade e da legalidade. Pargrafo 1 - Se o at o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior devidamente comprovado e aceito pela Cmara Municipal, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. Pargrafo 2 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o cargo o Vice-prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara Municipal. Pargrafo 3 - No ato da posse e ao trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-prefeito faro declarao pblica de seus bens, a qual ser transcrita em livro prprio resumida em atas e divulgadas para o conhecimento pblico. Pargrafo 4 - O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pela legislao local, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para misses especiais, o substituir nos casos de licena e o suceder no caso de vacncia do cargo. Pargrafo 5 - livre o exerccio de cargo de Secretrio Municipal pelo Vice-prefeito, que optar pela remunerao de um dos cargos.

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    Art. 72 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia dos respectivos cargos, ser chamado ao exerccio do cargo de Prefeito o Presidente da Cmara Municipal. Pargrafo nico - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicar em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora. Seo II Das Proibies Art. 73 - O Prefeito e o Vice-Prefeito no podero, desde a posse, sob pena de perda do mandato: I - firmar ou manter contrato com o Municpio ou com suas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes ou empresas concessionrias de servio pblico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; II - aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissvel Ad Nutum, na Administrao Pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico, aplicando-se, nesta hiptese, o disposto no artigo 38 da Constituio Federal; III - ser titular de mais de um mandato eletivo; IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo; V - ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municpio ou nela exercer funo remunerada; VI - Fixar residncia fora do Municpio. VII - autorizar qualquer tipo de despesas em estabelecimento dos quais seja proprietrio ou tenha participao, bem como sejam proprietrios ou tenham participao seu cnjuge e parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo. Seo III Das Licenas Art. 74 - O Prefeito ou Vice-Prefeito, quando no exerccio do cargo, no poder ausentar-se do Municpio sem licena da Cmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por perodo inferior a 15 (quinze) dias. Art. 75 - O Prefeito poder licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena devidamente comprovada. Pargrafo nico - No caso deste artigo e de ausncia em misso oficial, o Prefeito licenciado far jus a sua remunerao integral. Seo IV Das Atribuies do Prefeito Art. 76 - Compete privativamente ao Prefeito: I - representar o Municpio em juzo e fora dele; II - exercer a direo superior da Administrao Pblica Municipal com o auxlio dos Secretrios municipais; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica;

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    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir Decretos e regulamentos para sua fiel execuo; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - enviar Cmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual do Municpio e das suas autarquias; VII - editar medidas provisrias, na forma desta Lei Orgnica; VIII - dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao municipal, na forma da lei; IX - remeter mensagens e Plano de Governo Cmara Municipal por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando as providncias que julgar necessrio; X - prestar anualmente Cmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Municpio referentes ao Exerccio anterior; XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funes pblicas municipais, na forma da lei; XII - decretar nos termos legais, desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou por interesse social; XIII - celebrar convnios com entidades pblicas ou privadas para a realizao de objetivos de interesse do Municpio; XIV - prestar Cmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informaes solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, por igual perodo, a pedido, pela complexidade da matria ou pela dificuldade de obteno dos dados solicitados; XV - publicar at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria; XVI - entregar Cmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias; XVII - solicitar o auxlio das foras policiais para garantir o cumprimento do exerccio do seu poder de polcia; XVIII - decretar calamidade pblica quando ocorrerem fatos que a justifiquem; XIX - fixar as tarifas dos servios Pblicos de Txis bem como daqueles explorados pelo prprio Municpio, conforme critrios estabelecidos na Legislao Municipal; [*Nova redao dada pela Emenda n 008/97] XX - superintender a arrecadao dos tributos e preos, guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos aprovados pela Cmara Municipal, bem como assinar contrato de abertura e encerramento de contas .[*Nova redao dada pela Emenda n 17/2010]. XXI - aplicar as multas previstas na legislao e nos contratos ou convnios, bem como relev-las quando for o caso; XXII - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XXIII - resolver sobre os requerimentos, as reclamaes ou as representaes que lhe forem dirigidos; XXIV - planejar, organizar e dirigir obras e servios pblicos locais; XXV - enviar Cmara Municipal, at o dia 20 (vinte) do ms subseqente, o balancete mensal da Prefeitura;

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    XXVI - autorizar aplicaes no mercado aberto e de cmbio dos recursos pblicos disponveis no mbito do Poder Executivo. [*Nova redao dada pela Emenda n 17/2010]. XXVII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, atendidos os preceitos legais; Pargrafo 1 - As aplicaes que trata o inciso XXVI no podero ser realizadas em detrimento da execuo oramentria prorrogada e do andamento de obras ou do funcionamento de servios pblicos, nem determinar atraso no processo de pagamento da despesa pblica conta dos mesmos recursos. Inciso XXVIII Ordenar despesas, observada a programao de gastos estabelecida para a execuo oramentria e financeira do Municpio. [*Nova redao dada pela Emenda n19/2013]. Inciso XXIX Homologar os resultados de licitaes, adjudicar seus objetos, ratificar dispensas e inexigibilidades nas hipteses previstas em lei e assinar contratos e respectivas ordens de servios. [*Nova redao dada pela Emenda n19/2013]. Inciso XXX Aprovar prestaes de contas de convnios, adiantamentos e dirias, aps anlise tcnica e vistas da Controladoria Geral do Municpio. [*Nova redao dada pela Emenda n19/2013]. Inciso XXXI Aprovar prestaes de contas em geral, na forma da legislao pertinente. [*Nova redao dada pela Emenda n19/2013].

    Pargrafo 2 - O Prefeito Municipal poder delegar por decreto atribuies previstas nos incisos XIII, XX, XXI ,XXIII e XXVI deste artigo. [*Nova redao dada pela Emenda n 17/2010]. [Alterado pela Emenda n 19/2013.] Pargrafo 2 - O Prefeito Municipal poder delegar por decreto as atribuies previstas nos incisos XIII, XX, XXI, XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX, XXX E XXXI deste artigo. [*Nova redao dada pela Emenda n19/2013]. Pargrafo 3 - O Prefeito Municipal poder, a qualquer momento, segundo seu nico critrio, evocar a si a competncia dada. Seo V Da Transio Administrativa Art. 77 - At 30 (trinta) dias antes do trmino de seu mandato, o Prefeito Municipal, elaborar relatrio da situao administrativa financeira do Municpio, e garantir a seu sucessor o acesso a qualquer informao que lhe for solicitada. Pargrafo nico - O relatrio a que se refere este artigo dever conter, entre outros dados: I - dividas do Municpio, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dvidas a longo prazo e encargos decorrentes de operaes de crdito, informando sobre a capacidade da administrao Municipal realizar operaes de crdito de qualquer natureza; II - medidas necessrias a regularizao das contas municipais perante o Tribunal de

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    Contas ou rgo equivalente, se for, o caso; III - prestao de contas de convnios celebrados com organismos da Unio e do Estado, bem como o recebimento de subvenes ou auxlios; IV - situao dos contratos com concessionrias e permissionrias de servios pblicos; V - estado dos contratos de obras e servios em execuo formalizadas, informando sobre o que foi realizado e para que h por executar e pagar, com prazos respectivos; VI - transferncias a serem recebidas da Unio e do Estado fora de dispositivo constitucional ou de convnios; VII - projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo em na Cmara Municipal, para permitir que a nova Administrao quanto a convenincia de lhes dar prosseguimento, acelerar andamento ou retir-lo; VIII - situao dos servidores do Municpio, seu custo, cidades e rgos em que esto lotados e em exerccio. Art. 78 - vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execuo de programas ou projetos aps o trmino de seu mandato, no previstos na legislao oramentria. Pargrafo 1 - O disposto neste artigo no se aplicar nos casos comprovados de calamidade pblica. Pargrafo 2 - Sero nulos e no produziro nenhum efeito de empenho e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuzo da responsabilidade do Prefeito Municipal. Art. 79 - O Presidente da Cmara Municipal elaborar relatrio a ser entregue ao seu sucessor. Pargrafo nico - O relatrio a que se refere este artigo dever contar entre outros dados: I - relao detalhada das dvidas contradas pela Cmara Municipal, com identificao dos credores, explicitao das respectivas datas de vencimento e das condies de amortizao da dvida ; II - receita e despesa previstas para o exerccio; III - quadro de quantitativo de pessoas da Cmara Municipal por unidade administrativa, e dos cargos e funes de confiana; IV - inventrio dos bens mveis e imveis semoventes sob a administrao da Cmara Municipal ; V - projetos de Lei em tramitao que tenham relevncia especial para a administrao municipal; VI - projetos de Lei enviados ao Prefeito e respectivos prazos para pronunciamento deste; Seo VI Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal Art. 80 - So auxiliares diretos do Prefeito Municipal: I - os Secretrios Municipais ou equivalentes; II - os Diretores dos rgos da administrao pblica direta. Pargrafo nico - Os cargos so de livre nomeao e exonerao pelo Prefeito Municipal. Art. 81 - O Prefeito Municipal, por intermdio do ato administrativo, estabelecer as atribuies dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competncias, deveres e responsabilidades.

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    Pargrafo nico - So auxiliares diretos do Prefeito os ocupantes de cargo comissionado nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 82 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal so solidariamente responsveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 83 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, nomeados na forma da lei, faro declarao pblica de seus bens no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo ou funo pblica municipal, e tero os mesmos impedimentos atribudos aos vereadores enquanto nele permanecerem. Subseo I Dos Secretrios E Suas Atribuies Art. 84 - Os Secretrios Municipais e equivalentes sero escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e de livre nomeao e demisso por parte do Prefeito no exerccio dos direitos polticos. Art. 85 - A lei dispor sobre a criao, estruturao, atribuies e extino das Secretarias. Art. 86 - Compete ao Secretrio Municipal, alm das atribuies que esta Lei Orgnica e as leis estabelecerem: I - exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da Administrao Municipal na rea de sua competncia e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; II - apresentar ao Prefeito o relatrio anual de sua gesto na Secretaria; III - praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; IV - expedir instrues para a execuo das leis, regulamentos e decretos. Art. 87 - A competncia dos Secretrios Municipais abranger todo territrio do Municpio, nos assuntos pertinentes s respectivas Secretarias. Art. 88 - Incorrem em infrao poltico-administrativa e sero destitudos, sem sacrifcio das sanes cabveis, os Secretrios Municipais que praticarem a conduta descrita no artigo 4, incisos I a X, do decreto-lei 201/67. Seo VII Da Consulta Popular Art. 89 - Mediante a proposio fundamentada de 2/3 (dois teros) dos Vereadores ou de 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Municpio, ser submetida consulta popular questo relevante de interesse local. Art. 90 - A votao ser organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (trs) meses aps a aprovao da proposta, adotando-se cdulas oficiais que contero as palavras SIM e NO, indicando, respectivamente, aprovao ou rejeio da proposio. Pargrafo 1 - A proposio ser considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorvel pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram s urnas, em manifestao a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos. Pargrafo 2 - Podero ser realizadas at duas consultas por ano, admitindo-se at trs proposies por consulta.

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    Pargrafo 3 - vedada a realizao de consulta popular nos quatro meses que antecedem s eleies para qualquer nvel de governo. Pargrafo 4 - A proposio que j tenha sido objeto de consulta popular somente poder ser reapresentada com intervalo mnimo de 2 (dois) anos. Pargrafo 5 - O Municpio assegurar ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessrios realizao das consultas populares. Art. 91 - O Tribunal Regional Eleitoral proclamar o resultado da consulta popular, que ser considerado como deciso oficial sobre a questo proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providncias legais para sua consecuo. TTULO IV Da Administrao Municipal CAPTULO I Dos Servidores Municipais Seo I Da Conceituao Art. 92 - So servidores pblicos os que ocupam ou desempenham cargos, empregos de natureza pblica ou funo, com ou sem remunerao. Pargrafo nico - Considera-se: I - funcionrio pblico - aquele que ocupa cargo de provimento efetivo ou em comisso, deste demissvel ad Nutum, na administrao direta, nas autarquias e nas fundaes; II - empregado pblico - aquele que mantm vnculo empregatcio, regido pela legislao trabalhista, com a administrao direta, autarquias ou fundaes; III - empregado temporrio - aquele contratado pela administrao direta, autrquica ou fundacional, por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. Seo II Dos Servidores Pblicos Art. 93 - O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas, com a participao dos mesmos aplicando-se, no que couber, ao disposto no Captulo VII do Ttulo II da Constituio Federal e nesta Lei Orgnica. Art. 94 - So assegurados aos servidores pblicos do Municpio: I - remunerao no inferior ao salrio-mnimo normalmente fixado, inclusive para os que percebam varivel, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; II - irredutibilidade da remunerao, observado o disposto nos artigos 37, X, XII, XIII, e XIV, 150, II, e 153, III, pargrafo 2, I, da Constituio Federal;

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    III - dcimo-terceiro salrio, com base na remunerao integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, relativamente ao ms de dezembro, pago at o dia 20 de dezembro do respectivo ano; IV - remunerao do trabalho noturno, superior do diurno, de acordo com a legislao; V - durao do trabalho normal, no superior a oito horas dirias e quarenta semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo de jornada, mediante acordo, conveno coletiva de trabalho ou legislao especfica, no caso da administrao indireta; VI - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, quando cabvel; VII - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; VIII - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em 50 % (cinqenta por cento) do normal; IX - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal; X - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de 120 (cento e vinte) dias; XI - licena paternidade de 8 (oito) dias; XII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; XIII - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei; XIV - adicional de remunerao e reduo de carga horria para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei; XV - proteo especial servidora pblica gestante, adequando temporariamente suas funes, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais sua sade e do nascituro; XVI - concesso do vale-transporte; XVII - proibio de diferena de salrio, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XVIII - direito de grave, exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; XIX - incidncia de gratificao adicional por tempo de servio sobre o valor dos vencimentos; XX - licena especial para os adotantes, nos termos fixados em lei; XXI - indenizao em caso de acidente de trabalho, na forma da lei; XXII o de relotao dos membros do magistrio pblico, no caso de mudana de residncia, observando os critrios de distncia estabelecidos em lei. Art. 95 - A lei assegurar, ao servidor da administrao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo ou Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e os relativos natureza e ao local de trabalho. Art. 96 - garantido ao funcionalismo pblico do Municpio o direito de livre associao sindical. Art. 97 - O pessoal da Educao e Sade, lotado fora da zona urbana, no ter relotao antes de completado cinco anos de exerccio na mesma regio. Art. 98 - A investidura em cargo ou emprego pblico de qualquer dos poderes municipais depende da aprovao prvia em concursos pblicos de provas ou provas e ttulos,

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    ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. Art. 99 - So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores pblicos admitidos em virtude de concurso pblico. Art. 100 - O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, com os proventos integrais, decorrente de acidentes em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos 35 ( trinta e cinco) anos de servio, se homem, aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos em efetivo exerccio em funo de magistrio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. Pargrafo 1 - A lei poder estabelecer excees ao disposto no inciso III, e c, no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas; Pargrafo 2 - A lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios; Pargrafo 3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade; Pargrafo 4 - Os proventos da aposentadoria sero revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagem posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei; Pargrafo 5 - O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecido em lei, observado o disposto no pargrafo anterior; Pargrafo 6 - Considera-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas incorporadas pelo Poder Pblico, nos termos da lei. Art. 101 - Os planos de cargos e carreira do servio pblico municipal sero elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remunerao compatvel com o mercado de trabalho para a funo respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a escalo superior.

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    Pargrafo 1 - O Municpio proporcionar aos servidores oportunidade de crescimento profissional atravs de programa de formao de mo-de-obra, aperfeioamento e reciclagem; Pargrafo 2 - Os programas mencionados no pargrafo anterior tero carter permanente. Para tanto, o Municpio poder manter convnios com instituies especializadas. Art. 102 - O Prefeito Municipal, ao prover cargos em comisso e as funes de confiana, dever faz-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinqenta por cento) desses cargos e funes sejam ocupados por servidores de carreira tcnica ou profissional do prprio Municpio. Art. 103 - Um percentual no inferior a 2% (dois por cento) dos cargos e empregos do Municpio ser destinado a pessoas portadoras de deficincias, devendo os critrios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal. Art. 104 - vedada a converso de frias ou licenas em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Legislao Federal. Art. 105 - O Municpio assegurar a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, servios de atendimento mdico, odontolgico e de assistncia social. Art. 106 - O Municpio poder instituir contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistema de previdncia e assistncia social. Art. 107 - Os concursos pblicos para preenchimento de cargos, empregos ou funes na Administrao municipal no podero ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscries, as quais devero estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias. Art. 108 - O Municpio, suas entidades da Administrao indireta e fundacional, bem como as concessionrias e as permissionrias de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso, contra o responsvel, nos casos de dolo e culpa. CAPTULO II Dos Atos Municipais Seo I Da Publicao Art. 109 - A publicao das leis e dos atos municipais far-se- em rgo oficial ou, no havendo, em rgo da imprensa local.

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    Pargrafo 1 - No caso de no haver peridicos no Municpio, a publicao ser feita por afixao, em local prprio e de acesso pblico, na sede da Prefeitura Municipal ou da Cmara Municipal. Pargrafo 2 - A publicao dos atos no normativos, pela imprensa, poder ser resumida. Pargrafo 3 - A escolha do rgo de imprensa particular para divulgao dos atos municipais ser feita por meio de licitao em que se levaro em conta, alm dos preos, as circunstncias de periodicidade, tiragem e distribuio. Pargrafo 4 - Os atos de efeitos externos s produziro efeito aps a sua publicao. Pargrafo 5 - vedada a veiculao, com recursos pblicos, de propaganda dos rgos da Administrao Municipal que implique promoo pessoal de ocupantes de cargo de qualquer hierarquia. Seo II Da Forma Art. 110 - A formalizao dos administrativos da competncia do Prefeito far-se-: I - mediante decreto, numerado, em ordem cronolgica se tratar de: a) regulamentao da lei; b) criao ou extino de gratificaes, quando autorizadas em lei; c) abertura de crditos especiais e suplementares; d) declarao de utilidade pblica ou de interesse social para efeito de desapropriao ou servido administrativa; e) criao, alterao e extino de rgos da Prefeitura, quando autorizados em lei; f) definio da competncia dos rgos e das atribuies dos servidores da Prefeitura, no privativas de lei; g) aprovao de regulamentos dos rgos da Administrao direta; h) aprovao dos estatutos dos rgos da Administrao descentralizada; i) fixao e alterao dos preos prestados pelo Municpio e aprovao dos preos dos servios concedidos ou autorizados; j) permisso para a explorao de servios pblicos e de uso de bens municipais; k) aprovao de planos de trabalho dos rgos da Administrao direta; l) criao, extino, declarao ou modificao de direito dos administrados, no privativos da lei; m) medidas executoras do Plano Diretor; n) estabelecimento de normas de efeitos externos, no privativas da lei; II - mediante portaria, quando se tratar de: a) provimento e vacncia cargos pblicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; b) lotao e relotao nos quadros de pessoal;

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    c) criao de comisses e designao de seus membros; d) instituio e dissoluo de grupos de trabalho; e) autorizao para contratao de servidores por prazo determinado e dispensa; f) outros atos que por sua natureza ou finalidade, no sejam objeto de lei ou decreto. Pargrafo nico - Podero ser delegados os atos constantes item II deste artigo. Seo III Do Registro Art. 111 - O Municpio manter os livros que forem necessrios ao registro de suas atividades e de seus servios. Art. 112 - O Municpio ter os livros que forem necessrios aos seus servios e, obrigatoriamente, os de: a) Termo de Compromisso e Posse; b) de declarao de bens dos ocupantes de cargos eletivos e cargos e funes em confiana; c) atas das sesses da cmara; d) registros de leis, decretos, resolues, regulamentos, instrues, portarias, e ordem de servio; e) cpia de correspondncia oficial; f) contratos de servidores; g) contratos em geral; h) licitaes e contratos para obras e servios; i) contabilidade e finanas; j) concesses e permisses de bens imveis e de servios; l) tombamento de bens imveis; m) registros de Termos de doao nos loteamentos aprovados. Pargrafo 1 - Os livros sero abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Cmara, conforme o caso, ou por funcionrio designado para tal fim. Pargrafo 2 - Os livros referidos neste artigo podero ser substitudos por sistemas, convenientemente autenticados. Seo IV Das Informaes e Certides Art. 113 - A Prefeitura e a Cmara so obrigadas a prestar informaes e fornecer certides a quem requerer, desde que no seu interesse particular ou no interesse coletivo ou geral, na forma da Constituio Federal. Pargrafo nico - As informaes sero prestadas em 30 (trinta) dias e as certides expedidas no prazo mximo de 10 (dez) dias.

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    CAPTULO III Dos Recursos Financeiros Seo I Dos Tributos Municipais Art. 114 - Compete ao Municpio instituir os seguintes tributos: I - imposto sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmisso inter-vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso e direitos sua aquisio; c) vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel; d) servios de qualquer natureza definidos em lei complementar. II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos ou divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio; III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. Pargrafo 1 - O imposto previsto na alnea a do inciso I poder ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade. Pargrafo 2 - A taxa no poder ter base de clculo prpria dos impostos, nem ser graduada em funo do valor financeiro ou econmico do bem, direito ou interesse do contribuinte. Art. 115 - A administrao tributria atividade vinculada, essencial ao Municpio, e dever estar dotada de recursos humanos e materiais necessrios ao fiel exerccio de suas atribuies, principalmente no que se refere a: I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econmicas; II - lanamento dos tributos; III - fiscalizao do cumprimento das obrigaes tributrias; IV - inscrio dos inadimplentes em dvida ativa e respectiva cobrana amigvel ou encaminhamento para cobrana judicial. Art. 116 - A base de clculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o valor venal do imvel, conforme dispuser a lei, nele no compreendido o valor dos bens mveis mantidos em carter permanente ou temporrio no imvel, para efeito de sua utilizao, explorao, aprimoramento ou comodidade.

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    Pargrafo 1 - Para fins de lanamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera-se o valor venal do terreno no caso de imvel em construo. Pargrafo 2 - Na hiptese do imvel situar-se apenas parcialmente no territrio do Municpio, o imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ser lanado proporcionalmente rea nele situado. Pargrafo 3 - O valor venal do imvel, para efeito de lanamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ser fixado segundo critrios de zoneamento urbano e rural, estabelecidos pela lei municipal, atendido na definio de zona urbana o requisito mnimo de existncia de pelo menos 2 (dois) melhoramentos construdos ou mantidos pelo Poder Pblico, dentre os seguintes: I - meio-fio ou calamento, com canalizao de gua pluviais; II - abastecimento de gua; III - sistema de esgotos sanitrios; IV - rede de iluminao pblica para distribuio domiciliar; V - posto de sade ou escola primria a uma distncia mxima de trs quilmetros do imvel considerado. Art. 117 - O contribuinte poder, a qualquer tempo, requerer nova avaliao de propriedade para o fim de lanamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art. 118 - A atualizao do valor bsico para clculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poder ocorrer a qualquer tempo, durante o Exerccio financeiro, desde que limitada a variao dos ndices oficiais de correo monetria. Art. 119 - O imposto sobre a transmisso de bens Inter-vivos no incidir sobre a transmisso de bens e direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens e direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, da locao de bens imveis ou arrendamento mercantil de imveis. Art. 120 - O imposto sobre a transmisso de bens Inter-vivos no incidir na desapropriao de imveis nem no seu retorno ao antigo proprietrio por no atender finalidade de desapropriao. Art. 121 - A Unidade Fiscal Municipal para efeito de atualizao monetria dos crditos fiscais a UFIGUAPI. Art. 122 - A devoluo dos tributos indevidamente pagos ou pagos maior feita pelo seu valor corrigido at sua efetivao, com atualizao de acordo com o ndice legal de correo institudo pelo Municpio. Art. 123 - A taxa de localizao ser cobrada, unicamente, quando da expedio do correspondente alvar.

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    Art. 124 - A concesso de iseno e de anistia de tributos municipais depender de autorizao legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara Municipal. Art. 125 - A remisso de crditos tributrios somente poder ocorrer nos casos de calamidade pblica ou notria pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois teros dos membros da Cmara Municipal. Art. 126 - A concesso de iseno, anistia ou moratria no gera direito adquirido e ser revogada de ofcio sempre que se apure que o benefcio no satisfazia ou deixou de satisfazer as condies, no cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concesso. Art. 127 - de responsabilidade do rgo competente da Prefeitura Municipal a inscrio em dvida ativa dos crditos provenientes de impostos, taxas, contribuio de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infraes legislao tributria, com prazo de pagamento fixado pela legislao ou por deciso proferida em processo regular de fiscalizao. Art. 128 - Ocorrendo a decadncia do direito de constituir o crdito tributrio ou a prescrio da ao de cobr-lo, abrir-se- inqurito administrativo para apurar a responsabilidade, na forma da lei. Pargrafo nico - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou funo, e independentemente do vnculo que possuir com Municpio, responder civil, criminal e administrativamente pela prescrio ou decadncia ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Municpio do valor dos crditos prescritos ou no lanados. Seo II Das Limitaes do poder de tributar Art. 129 - vedado ao Municpio: I - exigir ou aumentar tributo sem lei, que o estabelea; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por ele exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributos com efeito de confisco; V - instituir imposto sobre: a) patrimnio e servios da Unio e dos Estados; b) templos de qualquer culto;

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    c) patrimnio e servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, peridicos e papel destinado sua impresso. VI - conceder anistia ou remisso que envolva matria tributria ou previdenciria, seno mediante a edio de lei municipal; VII - estabelecer diferena tributria entre bens e servios de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino; VIII - instituir taxas que atentem contra: a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder; b) a obteno de certides em reparties pblicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal. CAPTULO IV Dos Preos Pblicos Art. 130 - Para obter o ressarcimento da prestao de servios de natureza comercial ou industrial ou de sua atuao na organizao e explorao de atividades econmicas, o Municpio poder cobrar preos pblicos. Pargrafo nico - Os preos devidos pela utilizao de bens e servios municipais devero ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos servios e ser reajustados quando se tornarem deficitrios. Art. 131 - Lei Municipal estabelecer outros critrios para a fixao de preos pblicos. CAPTULO V Dos Oramentos Seo I Disposies Gerais Art. 132 - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. Pargrafo 1 - O plano plurianual compreender: I - diretrizes, objetivos e metas para aes municipais de execuo plurianual; II - investimento de execuo plurianual; III - gastos com execuo de programas de durao continuada.

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    Pargrafo 2 - As diretrizes oramentrias compreendero: I - as prioridades da Administrao Pblica Municipal, quer de rgo da Administrao direta, quer da Administrao indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exerccio financeiro subseqente; II - orientao para elaborao da lei oramentria anual; III - alterao na legislao tributria; IV - autorizao para a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao; criao de cargos ou alteraes de estruturas de carreiras, bem como a demisso de pessoal a qualquer ttulo, pelas unidades governamentais da administrao direta ou indireta, inclusive as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista. Pargrafo 3 - O oramento anual compreender: I - o oramento fiscal da administrao direta municipal, incluindo os seus fundos especiais; II - os oramentos das entidades de Administrao indireta, inclusive das funes institudas pelo Poder Pblico Municipal; III - o oramento de investimento das empresas em que o Municpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; IV - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da Administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal. Art. 133 - Os planos e programas de execuo plurianual ou anual sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e com as diretrizes oramentrias, respectivamente, e apreciados pela Cmara Municipal. Pargrafo nico - A Cmara Municipal por votao de 2/3 (dois teros) de seus membros poder incluir no oramento a indicao especfica de obras a serem realizadas de interesse da comunidade conforme preceito constitucional. Art. 134 - Os oramentos previstos no pargrafo 3 do artigo 132 sero compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes oramentrias, evidenciando os programas e polticas do Governo Municipal. Art. 135 - O Poder Legislativo ter uma dotao global na proposta oramentria, nunca inferior a 10% (dez por cento) da receita efetivamente realizada no exerccio. Art. 136 - As propostas oramentrias sero elaboradas observando-se o Plano Diretor Art. 137 - O controle da execuo oramentria compreender: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadao da receita ou a realizao da despesa, o nascimento ou extino de direitos e obrigaes; II - a fidelidade funcional dos agentes da administrao, responsveis por bens e valores pblicos;

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    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetrios e em termos de realizao de obras e prestao de servios. Seo II Das Vedaes Oramentrias Art. 138 - So vedados: I - a incluso de dispositivos estranhos previso da receita e a fixao da despesa, incluindo-se as autorizaes para abertura de crditos adicionais suplementares e contrataes de operaes de crdito de qualquer natureza e objetivo; II - o incio de programas ou projetos no includos no oramento anual; III - a realizao de despesa ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios originais ou adicionais; IV - a realizao de operaes de crdito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, aprovados pela Cmara Municipal por maioria absoluta; V - a vinculao da receita de impostos a rgos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine prestao de garantia s operaes de crdito por antecipao de receita; VI - a abertura de crditos adicionais suplementares ou especiais sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes; VII a concesso ou utilizao de crditos ilimitados; VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos do oramento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes ou fundos especiais; IX - a instituio de fundos especiais de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa. X - a paralisao de programas ou projetos j iniciados nas reas de educao, sade e habitao, havendo recursos oramentrios especficos ou possibilidade de suplementao dos mesmos, quando se tenham esgotado . Seo III Das Emendas aos Projetos Oramentrios Art. 139 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos adicionais suplementares e especiais sero apreciados pela Cmara Municipal, na forma do Regimento Interno. Pargrafo 1 - Caber Comisso da Cmara Municipal: I - examinar e emitir Parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes oramentrias e oramento anual e sobre as contas do Municpio apresentadas anualmente pelo Prefeito; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operaes resultantes ou no da execuo do oramento, sem o prejuzo das demais comisses criadas pela Cmara Municipal.

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    Pargrafo 2 - As emendas sero apresentadas na Comisso de Oramento e Finanas, que sobre elas emitir Parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenrio da Cmara Municipal. Pargrafo 3 - As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podero ser aprovadas caso: I - sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias; II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesas, excludas as que incidam sobre: a) dotaes para pessoal e seus encargos; b) servio de dvida; c) transferncias tributrias para autarquias e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal. III - sejam relacionadas: a) com a correo de erros ou omisses; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Pargrafo 4 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual. Pargrafo 5 - O Prefeito Municipal poder enviar mensagem Cmara Municipal para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo, enquanto no iniciada a votao, na Comisso de Oramento e Finanas, da parte cuja alterao proposta. Pargrafo 6 - At a entrada