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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ PREÂMBULO O POVO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, POR SEUS REPRESENTANTES, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE SOBERANA, LIVRE, IGUALITÁRIA E DEMOCRÁTICA, FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA, DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, ÉTICA, MORAL E DESENVOLVIMENTO, DECRETA E PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. TÍTULO I DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Município de Guarujá, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do estado de São Paulo, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se- á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Art. 2º O exercício das competências municipais terá por objetivo a realização concreta do bem estar, da segurança e do progresso dos habitantes do Município e far-se-á, quando for o caso, em cooperação com os Poderes Públicos federal e estadual, na busca do interesse geral. Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro. Art. 4º A autonomia do Município se expressa: I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal; II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal; III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse. Art. 5º O Município de Guarujá será administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais: I - transparências de atos e ações; II - moralidade; III - participação popular; IV - descentralização administrativa. Art. 6º É mantido o atual território do Município de Guarujá. Art. 7º São símbolos do Município de Guarujá a bandeira, o brasão de armas e o hino. Art. 8º O dia 30 de junho é a data Magna do Município de Guarujá. Art. 9º O feriado municipal comemorativo a Santo Amaro, padroeiro do Município, será comemorado no dia 15 de janeiro, sem qualquer antecipação.

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LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GUARUJ PREMBULO O POVO DO MUNICPIO DE GUARUJ, POR SEUS REPRESENTANTES, INVOCANDO A PROTEO DE DEUS E INSPIRADO NOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS, COM O PROPSITO DE ASSEGURAR A CONSTRUO DE UMA SOCIEDADE SOBERANA, LIVRE, IGUALITRIA E DEMOCRTICA, FUNDADA NOS PRINCPIOS DE JUSTIA, DO PLENO EXERCCIO DA CIDADANIA, TICA, MORAL E DESENVOLVIMENTO, DECRETA E PROMULGA A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GUARUJ. TTULO I DO MUNICPIO CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 O Municpio de Guaruj, pessoa jurdica de direito pblico interno, parte integrante da Repblica Federativa do Brasil e do estado de So Paulo, no pleno uso de sua autonomia poltica, administrativa e financeira, reger-se- por esta Lei Orgnica e demais leis que adotar, respeitados os princpios estabelecidos nas Constituies Federal e Estadual. Pargrafo nico - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Art. 2 O exerccio das competncias municipais ter por objetivo a realizao concreta do bem estar, da segurana e do progresso dos habitantes do Municpio e far-se-, quando for o caso, em cooperao com os Poderes Pblicos federal e estadual, na busca do interesse geral.

Art. 3 So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 1 vedada a delegao de atribuies entre os Poderes. 2 O cidado investido na funo de um deles no pode exercer a de outro.

Art. 4 A autonomia do Municpio se expressa: I - pela eleio direta dos Vereadores, que compem o Poder Legislativo Municipal; II - pela eleio direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compem o Poder Executivo Municipal; III - pela administrao prpria, no que respeite a seu peculiar interesse.

Art. 5 O Municpio de Guaruj ser administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais: I - transparncias de atos e aes; II - moralidade; III - participao popular; IV - descentralizao administrativa.

Art. 6 mantido o atual territrio do Municpio de Guaruj. Art. 7 So smbolos do Municpio de Guaruj a bandeira, o braso de armas e o hino.

Art. 8 O dia 30 de junho a data Magna do Municpio de Guaruj. Art. 9 O feriado municipal comemorativo a Santo Amaro, padroeiro do Municpio, ser comemorado no dia 15 de janeiro, sem qualquer antecipao.

CAPTULO II DA COMPETNCIA SEO I DA COMPETNCIA PRIVATIVA

Art. 10. Compete ao municpio, no exerccio de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funes sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuies: I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado; II - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, fixar e cobrar tarifas e preos pblicos, bem como aplicar suas rendas em instituies de crditos estatais, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; IV - organizar e prestar, prioritariamente, por administrao direta ou sob o regime de concesso ou permisso, os servios pblicos locais, incluindo o transporte coletivo, que tem carter essencial; V - dispor sobre administrao, utilizao e alienao de seus bens tendo em conta o interesse pblico; VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social; VII - elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana; VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupao do solo urbano; IX - estabelecer servides administrativas necessrias aos seus servios; X - regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmente, no perodo urbano: a) prover sobre o transporte coletivo urbano, fixando o itinerrio, os pontos de parada e as tarifas; b) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas; c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veculos, os limites das "zonas de silncio" e de trnsito e trfego em condies especiais; d) disciplinar os servios de carga e descarga e fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que neles circulem. XI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar sua utilizao; XII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, remoo e destino final do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resduos de qualquer natureza; XIII - dispor sobre os servios funerrios e de cemitrios, administrando os que forem pblicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; XIV - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; XV - dar particular ateno s cincias, artes e culturas em geral, amparando-lhes as atividades atravs de verbas especialmente destinadas; XVI - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios e atendimento sade da populao; XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda

nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal; XVIII - construir matadouros, regulando-os, fiscalizando-os, podendo, sem permitir monoplio, conced-los a particulares para explorao ou explorando-os diretamente; XIX - dispor sobre depsitos e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrncia da transgresso da legislao municipal; XX - dispor sobre registros, vacinao e captura de animais, com finalidade precpua de erradicao da raiva e outras molstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXI - constituir a Guarda Municipal destinada proteo de seus bens, servios e instalaes; XXII - instituir regime jurdico nico para os servidores da Administrao Pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas, bem como planos de carreira; XXIII - promover a proteo do patrimnio histrico, cultural e turstico local, observada a legislao e ao fiscalizadora federal e estadual; XXIV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econmico; XXV - realizar programas de apoio s prticas desportivas; XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrio para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes; XXVII - conceder e renovar licena para localizao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servios e quaisquer outros; XXVIII - fazer cessar, no exerccio do poder de polcia administrativa, as atividades que violarem as normas de sade, higiene, sossego, segurana, funcionalidade, moralidade e outras de interesse da coletividade; XXIX - legislar sobre licitao e contratos, em todas as modalidades, para Administrao Pblica Municipal, direta ou indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Municpio e empresas sobre seu controle, respeitadas as normas gerais da legislao federal; XXX - integrar consrcio com outros Municpios para soluo de problemas comuns; XXXI - realizar servios de interesse comum com o Estado, mediante acordo ou convnio ; XXXII - estabelecer e impor penalidade por infrao de suas leis e regulamentos; XXXIII - suplementar, no que couber, a legislao federal e estadual. SEO II DA COMPETNCIA COMUM

Art. 11. Ao Municpio compete, em comum com a Unio e com Estado, observadas as normas de cooperao fixadas na lei complementar federal; I - zelar pela guarda da Constituio Federal, da Constituio Estadual, das leis, das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - zelar pela sade, higiene e segurana pblica; III - dar assistncia, proteo e garantir s pessoas portadoras de deficincia; IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao, cincia, aos

desportos e recreao; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar as atividades econmicas e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover e executar programas de construo de moradias populares e garantir, em nvel compatvel com a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - estabelecer e implantar poltica de educao para segurana do trnsito; XII - executar programas de alimentao escolar; XIII - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de preveno e extino de incndios e servios de salvamento; XIV - dispensar s microempresas e s empresas de pequeno porte, tratamento jurdico diferenciado; XV - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condies sanitrias dos gneros alimentcios; XVI - manter a fiscalizao sanitria dos hotis, penses, restaurantes, bares, estabelecimento de vendas de produtos alimentcios, habitaes e outros; XVII - colaborar no amparo maternidade, infncia, aos idosos, aos desvalidos, bem como na proteo dos menores abandonados; XVIII - tomar as medidas necessrias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas de higiene social que impeam a propagao de doenas transmissveis; XIX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio; XX - conceder licena, autorizao ou permisso e respectiva renovao ou prorrogao, para explorao de portos de areia, pedreiras e barreiras, desde que apresentado, previamente pelo interessado, ressalvadas as exploradas de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, ou de outro rgo tcnico do Estado que a substitua, para comprovar que a atividade: a) no infringe as normas de sade, sossego, higiene, segurana e outras de interesse da coletividade; b) no acarretar qualquer ataque paisagem, flora e fauna; c) no causar o rebaixamento do lenol fretico; d) no provocar assoreamento de rios, lagos ou represas, nem eroso. Pargrafo nico - Ser responsabilizado, na forma da lei, o Prefeito Municipal que autorizar, licenciar ou permitir, ainda que por renovao ou prorrogao, a explorao de portos de areia, pedreiras ou barreiras sem a rigorosa obedincia ao disposto no inciso XX. SEO III DAS VEDAES

Art. 12. Ao Municpio vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana. Ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres pblicos, quer pela imprensa, rdio, televiso, servio de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicao, propaganda poltico-partidria ou fins estranhos Administrao; V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servios e campanhas de rgos pblicos que no tenham carter educativo, informativo ou de orientao social, assim como a publicidade da qual constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. TTULO II DA ORGANIZAO DOS PODERES CAPTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEO I DA CMARA MUNICIPAL

Art. 13. O Poder Legislativo do Municpio exercido pela Cmara Municipal, composta de vinte e um (21) Vereadores, eleitos atravs de sistema proporcional, dentre cidados maiores de dezoito (18) anos, no exerccio dos direitos polticos, pelo voto direto e secreto e funciona de acordo com seu Regimento Interno. 1 Cada legislatura ter durao de quatro (4) anos, compreendendo cada ano uma sesso legislativa. 2 O nmero de Vereadores ser sempre proporcional populao do Municpio, observados os limites estabelecidos na Constituio Federal. 3 O nmero de habitantes a ser utilizados como base de clculo do nmero de Vereadores ser aquele fornecido, mediante certido, pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. 4 O nmero de Vereadores ser fixado, mediante decreto legislativo, at o final da sesso legislativa do ano que anteceder s eleies. 5 A Mesa da Cmara enviar ao Tribunal Regional Eleitoral, logo aps sua edio, cpia do decreto legislativo de que trata o pargrafo anterior. SEO II DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL

Art. 14. Compete Cmara, com a sano do Prefeito, legislar sobre as matrias de competncia d Municpio, observada as determinaes e a hierarquia constitucional e fiscalizar, mediante controle externo, a Administrao direta ou indireta, as fundaes e as empresas em que o Municpio detenha a maioria do capital social com direito a voto, especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislao federal e estadual; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenes e anistias fiscais e a remisso de dvidas; III - votar o oramento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes oramentrias, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obteno e concesso de emprstimos e operaes de crditos, bem como a forma e os meios de pagamentos; V - contagem de tempo de servio prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria;(Redao dada pela Emenda n 004, de 22.02.1995) VI - autorizar a concesso ou permisso de servios pblicos; VII - autorizar, quanto aos bens municipais imveis: a) o seu uso, mediante concesso administrativa ou de direito real;

b) a sua alienao; VIII - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargos; IX - dispor sobre a criao, organizao e supresso de distritos, mediante prvia consulta plebiscitria; X - criar, dar estrutura e atribuies s Secretarias ou Departamentos Municipais e rgos da Administrao pblica; XI - criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funes pblicas e fixar os respectivos vencimentos ou salrios; XII - instituir contribuio cobrada dos servidores pblicos, para o custeio, em benefcios destes, de sistema de previdncia e assistncia social; XIII - aprovar o Plano Diretor; XIV - estabelecer normas urbansticas, particularmente as relativas ao ordenamento, parcelamento, uso e ocupao de solo urbano; XV - autorizar convnios, acordos ou contratos com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outros municpios; XVI - autorizar a criao, transformao, estruturao e extino de empresas pblicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundaes; XVII - dispor, a qualquer ttulo, no todo ou em parte, de aes ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado; XVIII - delimitar o permetro urbano; XIX - dar denominao a prprios, vias e logradouros pblicos; XX - alterar a denominao de prprios, vias e logradouros pblicos, consultada a populao da localidade; XXI - normatizar a iniciativa popular de projeto de lei de interesse do Municpio, de vias ou de bairros, atravs da manifestao de cinco por cento (5%) do eleitorado; XXII - disciplinar a organizao e prestao de servios pblicos; XXIII - autorizar a fixao e modificao do efetivo da Guarda Municipal; XXIV - estabelecer normas de polcia administrativa, nas matrias de competncia do Municpio; XXV - decretar as leis complementares Lei Orgnica; XXVI - exercer, com auxlio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalizao financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio; Pargrafo nico - Em defesa do bem comum, a Cmara se pronunciar sobre qualquer assunto de interesse pblico.

Art. 15. Cmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuies: I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu-la na forma desta Lei Orgnica e do Regimento Interno; II - constituir as comisses permanentes, na forma do Regimento Interno; III - elaborar seu Regimento Interno; IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino de cargos, empregos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros legais, especialmente a lei de diretrizes oramentrias; V - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renncias e afast-los definitivamente do exerccio dos cargos, nos termos previstos em lei; VI - conceder licena ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para

afastamento do cargo; VII - autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Cmara a se ausentarem do Municpio por mais de quinze (15) dias. (Redao dada pela Emenda n 009, de 26.08.1998) VIII - fixar, de uma para outra legislatura e at trinta (30) dias antes das eleies, a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no artigo 29, V, da Constituio Federal; IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Cmara Municipal e pelo Prefeito e apreciar os relatrios sobre a execuo dos Planos de Governo; X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da Administrao indireta e fundacional; XI - criar Comisses Especiais de Inqurito, sobre fato determinado que se inclua na competncia municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um tero de seus membros; XII - solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes Administrao; XIII - convocar o Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, os Secretrios Municipais e Diretores no prazo de 5 (cinco) dias para prestar, pessoalmente, informao sobre matria de sua competncia, previamente determinada, importando crime de responsabilidade a ausncia sem justificativa adequada;(Redao dada pela Emenda n 012, de 29.08.2001) XIV - convocar Diretores de rgos de Administrao indireta e concessionrias ou permissionrias de servios pblicos municipais para prestar, pessoalmente, no prazo de quinze (15) dias, informaes sobre assuntos de sua competncia, previamente determinados, sob as penas da lei, em caso de ausncia sem justificativa adequada; XV - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma desta Lei Orgnica; XVI - zelar pela preservao de sua competncia legislativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar; XVII - aprovar previamente, em escrutnio secreto, a escolha de Diretores de rgos da Administrao indireta e fundacional; XVIII - autorizar e convocar referendo e plebiscito, na forma da lei; XIX - conceder ttulo de cidado honorrio, emrito ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servios ao Municpio, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto, no mnimo, dois teros de seus membros; XX - deliberar, mediante resoluo, sobre assuntos de sua economia interna, e nos demais casos de sua competncia privativa, por meio de decreto legislativo; 1 fixado em quinze (15) dias, prorrogvel por igual perodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsveis pelos rgos da Administrao direta e indireta do Municpio prestem as informaes e encaminhem os documentos requisitados pela Cmara Municipal, na forma desta Lei Orgnica. 2 O no atendimento no prazo estipulado no pargrafo anterior faculta ao Presidente da Cmara e ao Vereador interessado solicitar, na conformidade da legislao vigente, a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir a solicitao. SEO III DOS VEREADORES SUBSEO I DA POSSE

Art. 16. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1 de janeiro, s dez horas, em Sesso Solene de instalao, independentemente de nmero, os

Vereadores, sob a Presidncia do mais votado dentre os presentes, prestaro compromisso e tomaro posse. 1 O Vereador que no tomar posse na sesso prevista neste artigo dever faz-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Cmara. 2 No ato da posse os Vereadores devero desincompatibilizar-se, quando for o caso e, na mesma ocasio e ao trmino do mandato devero fazer declarao de bens, a qual ser transcrita em livros prprios, constando de ata o seu resumo. SUBSEO II DA REMUNERAO

Art. 17. O mandato do Vereador ser remunerado na forma fixada pela Cmara Municipal, de uma para outra legislatura e at trinta (30) dias antes das eleies, estabelecido como limite mximo o valor percebido como remunerao, em espcie, pelo Prefeito e sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda. Pargrafo nico - A remunerao ser dividida em parte fixa e varivel, sendo que esta no pode ser inferior quela e corresponder ao comparecimento do Vereador s Sesses. SUBSEO III DAS LICENAS

Art. 18. O Vereador poder licenciar-se somente: I - por motivo de sade devidamente comprovado ou em licena gestante; II - para desempenhar misses temporrias de carter cultural ou de interesse do Municpio; III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, no podendo reassumir o exerccio do mandato antes do seu trmino; 1 Para fins de remunerao, considerar-se- como em exerccio o Vereador Licenciado nos termos dos incisos I e II. 2 A licena prevista no inciso III no poder ser superior a cento e vinte (120) dias por sesso legislativa. 3 O Vereador investido no cargo de Secretrio Municipal ou Diretor equivalente ser considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remunerao da vereana. SUBSEO IV DA INVIOLABILIDADE

Art. 19. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato, na circunscrio do Municpio de Guaruj. Pargrafo nico - No exerccio do mandato o Vereador ter livre acesso s reparties pblicas podendo fiscalizar junto aos rgos da administrao direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsveis. (Redao acrescida pela Emenda Lei Orgnica n 18, de 06 de outubro de 2010)

Art. 20. Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. SUBSEO V DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 21. Os Vereadores no podero: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Municpio, suas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes, empresas concessionrias ou permissionrias de servios pblicos municipais, salvo quando o contrato obedecer s clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades constantes da alnea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municpio, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo e funo que sejam demissveis "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I, "a", salvo o cargo de Secretrio Municipal ou Diretor equivalente; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a inciso I "a"; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo; e) fixar residncia fora do Municpio.

Art. 22. O servidor pblico investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser-lhe- facultado optar pela sua remunerao. 1 Em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio do mandato de Vereador, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento. 2 Para efeito de beneficio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse. 3 O servidor pblico municipal, no exerccio da vereana, inamovvel de ofcio pelo tempo de durao de seu mandato. SUBSEO VI DA PERDA DO MANDATO

Art. 23. Perder o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo 21; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa, salvo licena ou misso por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspenso os direitos polticos; V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal; VI - que sofrer condenao criminal com pena de recluso, em sentena transitada em julgado; VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgnica. 1 incompatvel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepo de vantagens indevidas. 2 Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da Mesa ou de partido poltico representando no legislativo, assegurada ampla defesa. 3 Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda do mandato ser declarada pela Mesa da Cmara, assegurada ampla defesa.

SUBSEO VII DA CONVOCAO DOS SUPLENTES

Art. 24. No caso da vaga, licena ou investidura no cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente, o Presidente da Cmara convocar imediatamente o suplente. 1 O suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara, sob pena de ser considerado renunciante. 2 Ocorrendo vaga e no havendo suplente, o Presidente da Cmara comunicar o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 3 Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes. SEO IV DA MESA DA CMARA SUBSEO I DA ELEIO

Art. 25. Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob a Presidncia do mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero, por escrutnio secreto e maioria de votos, os componentes da Mesa que ficaro automaticamente empossados. 1 No havendo nmero legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecer na Presidncia e convocar sesses dirias, at que seja eleita a Mesa. 2 O mandato da Mesa ser de dois (02) anos, permitida uma nica reeleio de qualquer um dos membros para o mesmo cargo na eleio subsequente.(Redao dada pela Emenda n 015, de 18.12.2002) 3 Caber ao Regimento Interno da Cmara dispor sobre a composio da Mesa e, subsidiariamente, sobre a sua eleio. 4 Na constituio da Mesa assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos polticos representados na Cmara. 5 A eleio para renovao da Mesa, realizar-se-, obrigatoriamente, no dia 28 (vinte e oito) de dezembro, com incio s 16:00 horas, tomando posse os eleitos no dia 1 de janeiro subsequente.(Redao dada pela Emenda n 001, de 21.12.1990.)

Art. 26. Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo, justificadamente e com direito de defesa prvia, pelo voto de dois teros dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. Pargrafo nico - O Regimento Interno da Cmara dispor sobre o processo de destituio. SUBSEO II DAS ATRIBUIES DA MESA

Art. 27. Compete mesa, dentre outras atribuies: I - propor projetos de resoluo que disponham sobre a organizao dos servios administrativos da Cmara ou criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funes dos seus servios e fixem as respectivas remuneraes, observadas as determinaes legais; II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminao analtica das dotaes oramentrias da Cmara, bem como altera-las, quando necessrio.

III - suplementar, mediante Ato, as dotaes do oramento da Cmara, observando o limite da autorizao constante da lei oramentria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulao total ou parcial de suas dotaes. IV - devolver Prefeitura, no ultimo dia do ano, o saldo de caixa existente na Cmara; V - enviar ao Prefeito, at o primeiro dia de maro, as contas do exerccio anterior; VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, at o dia 31 de agosto, a proposta parcial do oramento da Cmara, para ser includa na proposta geral do Municpio; VII - nomear, promover, comissionar, conceder, gratificaes, licenas, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionrios ou servidores da Secretria da Cmara Municipal, nos termos da lei; VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofcio ou por provocao de qualquer dos membros da Cmara, ou ainda, de partido poltico nela representando, nas hipteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 23 desta Lei Orgnica, assegurada ampla defesa. 1 A Mesa da Cmara decide pelo voto da maioria dos seus membros. 2 Qualquer Ato no exerccio destas atribuies da Mesa dever ser reapreciado por solicitao de Vereador ou de trs (3) entidades legalmente registradas no Municpio, a quem a Mesa justificar por escrito a revogao ou manuteno do Ato. SUBSEO III DO PRESIDENTE

Art. 28. Compete ao presidente da Cmara, dentre outras atribuies: I - representar a Cmara em juzo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara, na forma de Regimento Interno; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resolues e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sano tcita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio e no tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; V - fazer afixar as portarias e os atos da Mesa e publicar as resolues, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos em lei, salvo as hipteses dos incisos III, IV, V e VII do artigo 23 desta Lei Orgnica; VII - requisitar o numerrio destinado s despesas da Cmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; VIII - apresentar ao Plenrio, at o dia vinte (20) de cada ms, o balancete relativo aos recursos recebidos e s despesas realizadas no ms anterior; IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; X - exercer, em substituio, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; XI - convocar sesses extraordinrias, quando houver matria de interesse pblico e urgente a deliberar; XII - prestar informaes por escrito e expedir certides requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situaes, no prazo de quinze (15) dias; XIII - fornecer, no prazo mximo de dez (10) dias, certido relativa ao exerccio do cargo de Prefeito; XIV - solicitar, por deciso da maioria absoluta da Cmara, a interveno do

Municpio, nos casos admitidos pela Constituio Estadual; XV - manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar a fora necessria para esse fim. Pargrafo nico - O Presidente da Mesa Diretora no poder, durante a Sesso Legislativa Ordinria, sem licena da Cmara, ausentar-se do Municpio por perodo superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato.(Redao dada pela Emenda n 009, de 26.08.1998.)

Art. 29. O Presidente da Cmara ou seu substituto s ter voto: I - na eleio da Mesa; II - quando a matria exigir, para sua aprovao, o voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara; III - quando houver empate em qualquer votao no Plenrio. SEO V DAS COMISSES

Art. 30. A Cmara ter Comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no Regime Interno ou no ato de que resultar sua criao. Pargrafo nico - Na constituio de cada comisso assegurar-se-, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Cmara.

Art. 31. s Comisses, em razo da matria de sua competncia, definida no Regimento Interno, cabe: I - realizar audincia pblicas com entidades da sociedade civil; II - convocar Secretrio Municipal e Diretor para prestar pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias teis, informaes sobre assunto de sua competncia, previamente determinado, importando crime de responsabilidade no s a ausncia sem justificativa adequada, seno tambm o fornecimento de informaes falsas;(Redao dada pela Emenda n 013, de 29.08.2001.) III - convocar dirigentes de autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista, fundao instituda ou mantida pelo Municpio, concessionria ou permissionria de servio pblico municipal, para prestar, pessoalmente, informaes sobre assunto da rea de sua competncia, previamente determinado, no prazo de quinze (15) dias, sujeitando-se, pelo no comparecimento sem justificativa adequada ou, pelo fornecimento de informaes falsas, s penas da lei; IV - velar pela completa adequao dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais; V - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses de autoridade, entidades pblicas, concessionrias ou permissionrias de servio pblico; VI - tomar o depoimento de autoridade e solicitar de cidado; VII - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

Art. 32. Qualquer entidade da sociedade civil, regularmente constituda, poder solicitar s Comisses que lhe permita emitir conceitos ou opinies sobre projetos que nelas se encontrem para estudo Pargrafo nico - Caber ao Presidente da respectiva Comisso indicar dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de durao.

Art. 33. As Comisses Especiais de Inquritos, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, sero criadas pela Cmara mediante requerimento de um tero de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo

suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 1 Os membros das Comisses Especiais de Inqurito, no interesse da investigao, podero, em conjunto ou isoladamente: I - proceder a vistorias e levantamentos nas reparties pblicas municipais da Administrao direta e indireta, onde tero livre ingresso e permanncia; II - requisitar de seus responsveis a exibio de documentos e a prestao dos esclarecimentos necessrios; III - transporta-se aos lugares onde se fizer mister a sua presena, ali realizando os atos que lhe competir. 2 No exerccio de suas atribuies, podero, ainda, as Comisses Especiais de Inqurito, atravs de seu Presidente: I - determinar as diligncias que reputarem necessrias; II - requerer a convocao de Secretrio Municipal ou Diretor equivalente; III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV - proceder a verificao contbeis em livros, papis e documentos dos rgos da Administrao direta e indireta. 3 O no atendimento s determinaes contidas nos pargrafos anteriores, no prazo de quinze (15) dias, prorrogvel por igual perodo, desde que solicitado e devidamente justificado, faculta ao Presidente da Comisso solicitar, na conformidade da legislao federal, a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir a solicitao. 4 Nos termos do artigo 3 da Lei Federal n 1.579, de 18 de maro de 1952, as testemunhas sero intimadas, de acordo com as prescries estabelecidas na legislao penal e, em caso de no comparecimento, sem motivo justificado, a intimao ser solicitada ao juiz criminal da localidade onde resida ou se encontre, na forma do artigo 218 do Cdigo de Processo Penal.

Art. 34. A Cmara criar, por deliberao do Plenrio, Comisses temporrias destinadas ao estudo de assuntos especficos ou representao da Cmara em congresso, solenidade ou outros atos pblicos.

Art. 35. Durante o recesso, quando no houver convocao extraordinria, funcionar uma Comisso representativa da Cmara, eleita na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuies definidas no Regimento Interno, cuja composio reproduzir, quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria. SEO VI DA SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA

Art. 36. A Cmara Municipal reunir-se-, em sesso legislativa anual, no recinto normal de seus trabalhos, independentemente de convocao, de 1 de Fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. 1 As reunies marcadas dentro desse perodo sero transferidas para o primeiro dia til subsequente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados. 2 A Cmara se reunir em sesses ordinrias, extraordinrias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno, e as remunerar de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgnica e na legislao especfica. 3 As sesses extraordinrias sero convocadas pelo Presidente da Cmara em sesso ou fora dela, mediante, neste ltimo caso, comunicao pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedncia mnima de vinte e quatro horas. 4 A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias e do projeto de lei do oramento.

Art. 37. As sesses da Cmara sero pblicas, salvo deliberao em

contrrio, tomada pela maioria de dois teros de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservao do decoro parlamentar.

Art. 38. As sesses somente podero ser abertas pelo Presidente da Cmara ou seu substituto com a presena de, no mnimo, um tero dos seus membros.

Art. 39. Salvo disposio em contrrio, as deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Pargrafo nico - Considerar-se- presente sesso o Vereador que assinar o livro de presena at o incio da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenrio e das votaes.

Art. 40. No poder votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao, anulando-se a votao, se o seu voto for decisivo.

Art. 41. O voto ser sempre pblico nas deliberaes da Cmara, exceto nos seguintes casos: I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; II - na eleio dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; III - na votao de Decreto Legislativo para concesso de qualquer honraria; IV - na votao de veto aposto pelo Prefeito. SEO VII DA SESSO LEGISLATIVA EXTRAORDINRIA

Art. 42. A convocao extraordinria da Cmara Municipal de Guaruj, somente possvel no perodo de recesso, far-se-:(Redao dada pela Emenda n 011, de 29.08.2001.) I - pelo Prefeito, quando este a entender necessria; II - pela maioria absoluta dos membros da Cmara, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante. Pargrafo nico - Na sesso legislativa extraordinria, a Cmara deliberar exclusivamente sobre a matria para a qual foi convocada; SEO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEO I DISPOSIO GERAL

Art. 43. O processo legislativo municipal compreende: I - emendas Lei Orgnica do Municpio; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - medidas provisrias; V - decretos legislativos; VI - resolues. SUBSEO II DAS EMENDAS LEI ORGNICA

Art. 44. A Lei Orgnica do Municpio poder ser emendada mediante proposta:

I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de cidados, mediante iniciativa popular assinada por, no mnimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Municpio. 1 Na hiptese do inciso III, a proposta dever conter, aps cada uma das assinaturas e de modo legvel, o nome do signatrio, o nmero de seu ttulo eleitoral, zona e seo em que vota. 2 A proposta de emenda Lei Orgnica ser votada em dois turnos, com interstcio mnimo de dez (10) dias entre eles, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara Municipal. 3 A emenda Lei Orgnica ser promulgada pela Mesa da Cmara Municipal, com o respectivo nmero de ordem. 4 A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. 5 A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de estado de stio ou de interveno no Municpio. SUBSEO III DAS LEIS

Art. 45. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer Vereador ou Comisso da Cmara, ao Prefeito Municipal e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

Art. 46. As leis complementares sero aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Cmara, em dois turnos de discusso e votao, com interstcio mnimo de vinte e quatro horas entre eles. Pargrafo nico - So objeto de leis complementares as concernentes s seguintes matrias: I - Cdigo Tributrio do Municpio; II - Cdigo de Obras ou Edificaes; III - Cdigo de Posturas; IV - Plano Diretor do Municpio; V - Estatuto dos Servidores Municipais; VI - zoneamento urbano; VII - concesso ou permisso de servios pblicos; VIII - concesso de direito real de uso; IX - alienao de bens imveis; X - aquisio de bens imveis por doao com encargos; XI - autorizao para obteno de emprstimos de instituio particular; XII - autorizao para desafetao de reas pblicas.(Inciso acrescentado pela Emenda n 008, de 04.11.1997.)

Art. 47. As leis ordinrias exigem, para sua aprovao, o voto favorvel da maioria simples dos membros da Cmara.

Art. 48. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, as iniciativas dos projetos de lei que disponham sobre: I - plano plurianual;

II - diretrizes oramentrias; III - oramento anual; IV - criao, extino ou transformao de cargos, funes ou empregos pblicos na Administrao direta e autrquica, bem como afixao ou aumento da respectiva remunerao; V - regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; VI - criao, estruturao e atribuies das Secretarias ou Departamentos equivalentes e rgos da Administrao Pblica Municipal, direta ou indireta.

Art. 49. da competncia exclusiva da Mesa da Cmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre a abertura de crditos suplementares ou especiais, mediante a anulao total ou parcial de dotao oramentria da Cmara Municipal.

Art. 50. No ser admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa popular; II - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no artigo 157, 3 e 4; III - nos projetos de competncia exclusiva da Mesa da Cmara, ressalvando do disposto no artigo 27, I, desta Lei Orgnica, mediante proposta de, no mnimo, metade dos membros da Cmara.

Art. 51. A iniciativa popular ser exercida pela apresentao, Cmara Municipal, de projeto de lei subscrito por cinco por cento (5%) do eleitorado municipal, contendo assunto de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros. 1 A proposta particular dever ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificao dos assinantes, o nmero do ttulo eleitoral, zona e seo em que votam. 2 A tramitao dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer s normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei. 3 Os projetos de lei de iniciativa popular podero ser defendidos na Tribuna da Cmara, por um de seus signatrios, previamente designado, pelo prazo de dez minutos, respeitadas as disposies desta Lei Orgnica e do Regimento Interno da Cmara.

Art. 52. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pblica, poder adotar medida provisria, com fora de lei, devendo submet-la, de imediato, Cmara Municipal que, estando em recesso, ser convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco (5) dias. Pargrafo nico - A medida provisria perder a eficcia, desde a edio, se no for convertida em lei no prazo de trinta (30) dias, a partir de sua publicao, devendo a Cmara Municipal disciplinar as reaes jurdicas dela decorrentes.

Art. 53. O Prefeito Municipal poder solicitar urgncia e votao em um s turno para apreciao de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais devero ser apreciados no prazo de quarenta e cinco (45) dias. 1 Decorrido, sem deliberao, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto ser obrigatoriamente includo na Ordem do Dia, para que se ultime sua votao, sobrestando-se a deliberao sobre qualquer outra matria, exceto medida provisria e veto. 2 O prazo referido neste artigo no corre nos perodos de recesso da Cmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar. 3 Os projetos de lei ou resoluo que visem criar cargos ou empregos pblicos sero submetidos a dois turnos de votao, com o interstcio mnimo de vinte e quatro horas, e aprovados pela maioria absoluta dos membros da Cmara.

Art. 54. A discusso e votao de matria constante da Ordem do Dia s podero ser efetuadas com a presena da maioria absoluta dos membros da Cmara. Pargrafo nico - A aprovao da matria colocada em discusso depender do voto favorvel da maioria dos Vereadores presentes Sesso, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgnica.

Art. 55. O projeto de lei aprovado pela Cmara ser, no prazo de dez (10) dias teis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionar e promulgar no prazo de quinze (15) dias teis. Pargrafo nico - Decorrido o prazo de quinze (15) dias teis, o silncio do Prefeito importar em sano.

Art. 56. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente no prazo de quinze (15) dias teis, contados na data do recebimento, e comunicar dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Cmara os motivos do veto. 1 O veto dever ser sempre justificado e, quando parcial, abranger o texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. 2 O veto ser apreciado pela Cmara, no prazo de trinta (30) dias, contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma nica discusso e votao, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutnio secreto. 3 Esgotado sem deliberao o prazo previsto no pargrafo anterior, o veto ser colocado na Ordem do Dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at sua votao final, ressalvadas as matrias de que tratam os artigos 52 e 53. 4 Rejeitado o veto, o projeto ser enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgao. 5 Se a lei no for promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, nos casos de sano tcita ou rejeio do veto, o Presidente da Cmara promulgar, e, se este no o fizer em igual prazo, caber ao Vice-Presidente faz-lo. 6 A lei promulgada nos termos do pargrafo anterior produzir efeitos a partir da sua publicao. 7 No caso de rejeio de veto parcial, as disposies aprovadas pela Cmara sero promulgadas com o mesmo nmero de lei original. 8 A manuteno do veto no restaura matria suprida ou modificada pela Cmara.

Art. 57. Os prazos para discusso e votao dos projetos de lei, assim como para o exame de veto, no correm nos perodos de recesso da Cmara.

Art. 58. A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Cmara ou mediante a subscrio de cinco por cento (5%) do eleitorado do Municpio. Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que sero sempre submetidos deliberao da Cmara.

Art. 59. O projeto de lei que receber, quanto ao mrito, parecer contrrio de todas as Comisses, ser tido como rejeitado. SUBSEO IV DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUES

Art. 60. O Decreto Legislativo destina-se a regular matria de competncia exclusiva da Cmara, que produza efeitos externos, no dependendo de sano do

Prefeito Municipal.

Art. 61. A Resoluo destina-se a regular matria poltico-administrativa, de efeito interno da Cmara e de sua exclusiva competncia, no dependendo, igualmente, de sano do Prefeito.

Art. 62. Os Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluo aprovados pelo Plenrio, em s turno de votao, ressalvando o disposto no artigo 53, 3, sero promulgados pelo Presidente da Cmara. Pargrafo nico - O Regimento Interno da Cmara disciplinar os casos de Decretos Legislativos e de Resolues cuja elaborao, redao, alterao e consolidao sero feitas com a observncia das mesmas normas tcnicas relativas s leis. CAPTULO II DO PODER EXECUTIVO SEO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJ SUBSEO I DISPOSIO GERAL

Art. 63. O Poder Executivo do Municpio exercido pelo Prefeito, com funes polticas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretrios ou Diretores equivalentes. SUBSEO II DA ELEIO

Art. 64. O Prefeito e Vice-Prefeito sero eleitos simultaneamente para mandato de (4) anos, por eleio direta, pelo sistema majoritrio, em sufrgio universal e secreto, at noventa (90) dias antes do trmino do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exerccio de seus direitos polticos. Pargrafo nico - Na hiptese do Municpio contar com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-o as regras do artigo 77 da Constituio Federal. SUBSEO III DA POSSE

Art. 65. O Prefeito e Vice-Prefeito tomaro posse em sesso solene de instalao da Cmara Municipal, no dia 1 de janeiro do ano subsequente eleio, prestando o compromisso de manter, defender e fazer cumprir a Constituio Federal, a Constituio Estadual e esta Lei Orgnica, observar as leis, promover o bem geral dos muncipes e exercer o cargo sob inspirao da democracia, da legitimidade e da legalidade. 1 Se, decorrido dez (10) dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior devidamente comprovado e aceito pela Cmara Municipal, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. 2 Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara. 3 No ato de posse e ao trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito faro declaraes pblicas de seus bens, as quais sero transcritas em livro prprio, constando de ata o seu resumo. SUBSEO IV DAS PROIBIES E INCOMPATIBILIDADES

Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, devero

desincompatibilizar-se no ato da posse, no podendo, sob pena de perda do cargo: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Municpio, suas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes, empresas concessionrias ou permissionrias de servios pblicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades constantes da alnea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico. II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o municpio, ou nela exercer funo remunerada; b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; c) ser titular de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo; d) fixar residncia fora do municpio; 1 Quando no remunerado, o Vice-Prefeito dever desincompatibilizar-se ao assumir o exerccio do cargo de Prefeito. 2 O Vice-Prefeito investido em cargo de Secretrio Municipal ou Diretor equivalente optar pela sua remunerao.

Art. 67. O servidor pblico investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao.

Art. 68. inelegvel para o mesmo cargo, no perodo subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substitudo nos seis (6) meses anteriores eleio. Pargrafo nico - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato at seis (6) meses antes do pleito. SUBSEO V DA SUBSTITUIO

Art. 69. O Prefeito ser substitudo no caso de licena ou impedimento, e sucedido no de vaga ocorrida aps a diplomao, pelo Vice-Prefeito. 1 O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para misses especiais. 2 O Vice-Prefeito no poder recusar-se a substitu-lo, sob pena de extino de mandato.

Art. 70. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia dos respectivos cargos no ltimo ano de perodo governamental, assumir o Presidente da Cmara. 1 Enquanto o substituto legal no assumir, responder pelo expediente da Prefeitura, o Secretrio Municipal dos Negcios Jurdicos ou Diretor equivalente. 2 A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicar na perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, ensejando, assim, a posse do Vice-Prefeito para ocupar, como Presidente da Cmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 71. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos trs (3) primeiros anos de perodo governamental, far-se- eleio noventa (90) dias depois de abertura a ltima vaga.

Art. 72. Em qualquer dos casos, os sucessores devero completar o perodo de governo restante.

SUBSEO VI DAS LICENAS

Art. 73. O Prefeito e o Vice Prefeito no podero, sem licena da Cmara, afastar-se do cargo ou ausentar-se do Municpio por perodo superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato.(Redao dada pela Emenda n 009, de 26.08.1998.)

Art. 74. O Prefeito poder licenciar-se: I - quando a servio ou em misso de representao do Municpio, devendo enviar Cmara relatrio circunstanciado dos resultados de sua viagem; II - quando impossibilitado do exerccio do cargo, por motivo de doena devidamente comprovada ou no perodo gestante; III - para tratar de interesses particulares. Pargrafo nico - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, far jus sua remunerao. SUBSEO VII DA REMUNERAO

Art. 75. A remunerao do Prefeito e do Vice-Prefeito ser fixada pela Cmara Municipal, mediante decreto legislativo, de uma para outra legislatura e at trinta (30) dias antes da eleio, no podendo ser inferior ao maior padro de vencimentos estabelecido para o servidor pblico municipal, e estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinrios, sem distino de qualquer espcie.

Art. 76. A verba de representao do Prefeito ser fixada anualmente pela Cmara e no poder exceder de dois teros do valor do subsdio.

Art. 77. A verba de representao do Vice-Prefeito no poder exceder da metade da fixada para o Prefeito. SEO II DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

Art. 78. Compete privativamente ao Prefeito, dentre outras atribuies: I - representar o Municpio nas suas relaes jurdicas, polticas e administrativas; II - exercer com o auxlio do Vice-Prefeito, Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes e dirigentes de rgo da Administrao indireta, a administrao do Municpio, de acordo com os princpios e normas desta Lei Orgnica; III - nomear e exonerar os Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, assim como indicar os diretores de empresas pblicas e sociedades de economia mista; IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica; V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir decretos e regulamentos, para sua fiel execuo; VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgnica; VII - editar medidas provisrias, com fora de lei, nos termos do artigo 52; VIII - enviar Cmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, dvida pblica e operaes de crdito;

IX - decretar, nos termos legais, desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social e instituir servides administrativas; X - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; XI - encaminhar Cmara Municipal, por ocasio da primeira sesso ordinria da legislatura, mensagem e plano de governo expondo a situao do Municpio e solicitando as providncias que julgar necessrias; XII - dispor sobre a organizao e o funcionamento da Administrao Municipal, na forma da lei; XIII - prover e extinguir os cargos, empregos e as funes pblicas municipais e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores, salvo os de competncia da Cmara; XIV - permitir ou autorizar o uso de bens pblicos municipais por terceiros; XV - permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos por terceiros; XVI - subscrever ou adquirir aes, realizar ou aumentar capital, de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hbeis na lei oramentria, bem como dispor, a qualquer ttulo, no todo ou em parte, de aes ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorizao legislativa; XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, at noventa (90) dias aps o incio da seo legislativa de cada ano, a sua prestao de contas e a da Mesa da Cmara, bem como os balanos do exerccio findo; XVIII - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as prestaes de contas exigidas em lei; XIX - publicar, at trinta (30) dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria; XX - superintender a arrecadao dos tributos e preos, bem como a guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos votados pela Cmara; XXI - colocar disposio da Cmara, dentro de quinze (15) dias de sua requisio, as quantias que devam ser despendidas de uma s vez e, at o dia vinte (20) de cada ms, a parcela correspondente ao duodcimo de sua dotao oramentria, compreendendo os crditos suplementares e especiais; XXII - prestar Cmara, dentro de quinze (15) dias, as informaes pela mesma solicitadas, salvo prorrogao, a seu pedido e por igual perodo, em face da complexidade da matria ou pela dificuldade de obteno dos dados solicitados; XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidos; XXIV - aplicar multas previstas em lei e contratos ou convnios, bem como relev-las quando impostas irregularmente; XXV - fazer publicar os atos oficiais; XXVI - celebrar convnios com entidades pblicas ou privadas para a realizao de objetivos de interesse do Municpio; XXVII - oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, as vias e logradouros pblicos, mediante denominao aprovada pela Cmara; XXVIII - convocar extraordinariamente Cmara, quando o interesse pblico o exigir; XXIX - aprovar projetos de edificao e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXX - enviar Cmara o projeto do Plano Diretor; XXXI - contrair emprstimos e realizar operaes de crditos, mediante prvia autorizao da Cmara; XXXII - providenciar sobre a administrao dos bens do Municpio e sua alienao, na forma desta Lei;

XXXIII - solicitar o auxlio da Polcia do Estado para garantir o cumprimento de seus atos; XXXIV - decretar estado de calamidade pblica; XXXV - conceder auxlio, prmios e subvenes, nos limites das respectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio, prvia e anualmente aprovados pela Cmara; XXXVI - fixar as tarifas dos servidores pblicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo prprio Municpio, conforme critrios estabelecidos na legislao municipal; XXXVII - estabelecer a diviso administrativa do Municpio; XXXVIII - conferir condecoraes e distines honorficas, criadas na forma da lei; Pargrafo nico - O Prefeito poder delegar, por decreto, aos Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, funes administrativas que no sejam de sua competncia exclusiva. SEO III DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 79 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exerccio do mandato ou em decorrncia dele, por infraes penais comuns ou por crimes de responsabilidade, sero julgados perante o Tribunal de Justia do Estado. 1 - A Cmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infrao penal comum ou crime de responsabilidade, nomear, na forma do Regimento Interno, Comisso Especial para apurar os fatos, no prazo de 30 (trinta) dias, devero ser apreciados pelo Plenrio. 2 - Se o Plenrio entender procedentes as acusaes, determinar o envio do apurado Procuradoria Geral da Justia, para as providncias; se no determinar o arquivamento. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 17, de 16 de maio de 2007)

Art. 80. So crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituio Federal, Constituio Estadual e a Lei Orgnica Municipal, e, especialmente: I - a existncia do Municpio; II - o livre exerccio do Poder Legislativo; III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; IV - a probidade na Administrao; V - a lei oramentria; VI - o cumprimento das leis e das decises judiciais;

Art. 81. As infraes poltico-administrativas do Prefeito, bem como o processo de julgamento perante a Cmara Municipal sero definidos em lei. SEO IV DA TRANSIO ADMINISTRATIVA

Art. 82. At trinta (30) dias antes do trmino do mandato, o Prefeito Municipal dever preparar, para entrega ao sucessor e publicao imediata, relatrio da situao da Administrao Municipal que conter, entre outras, informaes atualizadas sobre: I - dvidas do Municpio, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive as dvidas a longo prazo e encargos decorrentes de operaes de crdito, informando sobre a capacidade da Administrao Municipal realizar operaes de crdito de qualquer natureza;

II - medidas necessrias regularizao das contas municipais perante o Tribunal de Contas; III - prestao de contas de convnios celebrados com organismo da Unio e do Estado, bem como do recebimento de subvenes ou auxlios; IV - situao dos contratos com concessionrias e permissionrias de servios pblicos; V - estados dos contratos de obras e servios em execuo ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que h por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferncias a serem recebidas da Unio e do Estado por fora de mandamento constitucional ou de convnios; VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Cmara Municipal, para permitir que a nova Administrao decida quanto convenincia de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retir-los; VIII - a situao de servidores do Municpio, seu custo, quantidade e rgo em que esto lotados e em exerccio; IX - situao dos processos judiciais em que parte a Municipalidade.

Art. 83. vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execuo de programas ou projetos aps o trmino do seu mandato, no previsto na lei oramentria. 1 Sero nulos e no produziro qualquer efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuzo da responsabilidade do Prefeito Municipal. 2 O disposto neste artigo no se aplica nos casos comprovados de calamidade pblica. SEO V DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 84. O Prefeito ter por auxiliares diretos, os Secretrios Municipais, escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exerccio dos direitos polticos. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 16, de 18 de agosto de 2005)

Art. 85. Lei ordinria dispor sobre a criao, estruturao e atribuies das Secretarias Municipais ou Departamentos equivalentes. 1 Nenhum rgo da Administrao Pblica Municipal deixar de ser estruturado a uma Secretaria Municipal ou Departamento equivalente. 2 A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Assessoria de Planejamento, a Assessoria Especial de Gabinete, a Assessoria de Imprensa e a Coordenadoria Regional de Vicente de Carvalho, tero o nvel de Secretaria Municipal ou Departamento equivalente.

Art. 86. Alm das atribuies fixadas em lei, compete aos Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes: I - exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da Administrao Municipal e fazer executar os servios que lhe so afetos, na rea de sua competncia. II - expedir instrues para a execuo das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatrio anual dos servios realizados na Secretaria ou Departamento equivalente; IV - praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; Pargrafo nico - Caber, ainda, aos Secretrios Municipais, referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, em suas respectivas reas de

competncia, responsabilizando-se, solidariamente, pelos atos que praticarem ou referendarem, respondendo os Diretores de Departamentos apenas em ao regressiva, pelos danos que causarem a terceiros, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 87. A competncia dos Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes abranger todo o territrio do municpio, nos assuntos pertinentes s respectivas Secretarias ou Departamentos, exceo feita Coordenadoria Regional de Vicente de Carvalho, cuja competncia limitar-se- ao Distrito.

Art. 88. Os Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, sempre nomeados em comisso, faro declarao pblica de bens no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo, e tero os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funes.

Art. 89. Sempre que convocados pela Cmara Municipal, os Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, sob pena de incidirem em crime de responsabilidade, comparecero perante o Plenrio ou Comisso para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados. TTULO III DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO CAPTULO I DA ADMINISTRAO MUNICIPAL SEO I DISPOSIES GERAIS

Art. 90. A Administrao Pblica direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Municpio, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambm, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego pblico dos quadros da Administrao direta, indireta e fundacional, depende de aprovao prvia em concursos pblicos de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao; III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois (2) anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo, mediante autorizao legislativa; IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. V - os cargos ou empregos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei; VI - garantido ao servidor pblico o direito livre associao sindical, obedecido o disposto do artigo 8 da Constituio Federal; VII - vedada a dispensa de servidor a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at um (1) ano na aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave definida em lei; VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; IX - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincias e definir os critrios de sua admisso; X - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; XI - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos far-se- sempre na mesma data; XII - a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a

menor remunerao dos servidores pblicos, observado, como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito; XIII - os vencimentos do cargo do Poder Legislativo no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIV - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 91, 2, desta Lei Orgnica; XV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidores pblicos no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimo ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; XVI - os vencimentos dos servidores pblicos sero irredutveis e a remunerao observar o que dispem os artigos 37, XI, XII; 150, II; 153; III; e 153, 2, I, da Constituio Federal; XVII - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico. XVIII - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico; XIX - vedado o desvio de funo, ressalvado servidora gestante a mudana de funo, na hiptese de recomendao mdica, e ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrncia de acidentes ou doena do trabalho, a transferncia para locais ou atividades compatveis com sua situao, sem prejuzo de seus vencimentos ou salrios e demais vantagens do cargo, emprego ou funo; XX - a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XXI - somente por leis especficas podero ser criadas empresas pblicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica; XXII - depende da autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresas privadas; XXIII - obrigatrio a declarao pblica de bens, no ato da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente da empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundao instituda ou mantida pelo Municpio; 1 A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos desta Lei. 2 As reclamaes relativas prestao de servios pblicos sero disciplinadas em lei. 3 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao prevista em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 4 A lei federal estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento. 5 As pessoas jurdicas de direito pblicos e as de direito privado, prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direto de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. SEO II DOS SERVIDORES PBLICOS

Art. 91. O Municpio instituir o regime celetista e planos de carreira

para servidores da Administrao Pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. 1 Os planos de cargos e carreiras de servios pblicos municipal sero elaborados de forma assegurar aos servidores municipais, remunerao compatvel como mercado de trabalho para a funo respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargo de escalo superior. 2 A lei assegurar os servidores da Administrao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. 3 Aplicam-se a esses servidores os seguintes preceitos: I - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajuste peridicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; II - irredutibilidade do salrio ou vencimento, saldo o disposto em conveno ou acordo coletivo; III - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os percebam remunerao varivel; IV - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral percebida, ou no valor da aposentadoria; V - remunerao do trabalho noturno superior do diurno; VI - salrio-famlia para seus dependentes; VII - fundo de garantia no tempo de servio; VIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; X - remunerao do servio extraordinrio superior em cinquenta por cento (50%) do normal; XI - gozo de frias anuais remuneradas com cinquenta por cento (50%) a mais do que o salrio ou vencimento normal; XII - licena remunerada gestante, sem prejuzo do emprego e da remunerao, com durao de cento e vinte (120) dias; XIII - licena paternidade, nos termos fixados pela legislao federal; XIV - licena especial, sem remunerao, para realizao de cursos no exterior, desde que devidamente comprovado e, pelo prazo mximo de um (1) ano; XV - crescimento profissional, atravs de programas de formao de mo de obra, aperfeioamento e reciclagem; XVI - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei federal; XVII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de sade, higiene e segurana; XVIII - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal; XIX - proibio de diferena de vencimentos ou salrios, de exerccios de funes, de critrios de admisso por motivos de sexo, idade, cor, religio ou estado civil; XX - o servidor estvel, com mais de cinco (5) anos de efetivo exerccio, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer ttulo, cargo, emprego ou funo que lhe proporcione remunerao superior do emprego de que seja titular, ou funo para a qual foi admitido, incorporar um dcimo dessa diferena, por

ano, at o limite de dez dcimos, contados, para esse efeito, o tempo de exerccio anterior a promulgao desta Lei Orgnica; XXI - ao servidor estvel assegurado o percebimento de adicional por tempo de servio, concedido no mnimo por quinqunio, e vedada a sua limitao, bem como a sexta - parte de seu salrio, concedida aos vinte (20) anos de efetivo exerccio, que se incorporaro ao salrio para todos os efeitos, observando o disposto no artigo 90, XV, desta Lei Orgnica; XXII - assistncia gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento at seis (6) anos de idade em creches e pr - escolas municipais; XXIII - assistncia mdica, hospitalar e dentria gratuita ao servidor e seus dependentes, na forma a ser estabelecida em lei; XXIV - exame mdico gratuito no retorno das frias; XXV - licena prmio correspondente remunerao integral percebida pelo servidor, poca da concesso; XXVI - os vencimentos, salrios, proventos, vantagens ou qualquer parcela remuneratria, pagos com atraso, devero ser corrigidos monetariamente, de acordo com os ndices oficiais aplicveis espcie. 4 SUPRIMIDO.(Pargrafo suprimido pela Emenda n 014, de 12.06.2002)

Art. 92. O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos, proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco (35) anos de servio, se homem, e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta (30) anos de efetivo exerccio em funo do magistrio, se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos integrais; c) aos trinta (30) anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco(25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. 1 Lei complementar federal poder estabelecer excees aos dispostos no inciso III, "a" e "c", no caso de exerccio de atividades considerveis penosas, insalubres ou perigosas; 2 Os proventos da aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcio ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei; 3 SUPRIMIDO.(Pargrafo suprimido pela Emenda n 014, de 12.06.2002)

Art. 93. So estveis, aps dois (2) anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico. 1 O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito de indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SEO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 94. A Administrao Municipal constituda dos rgos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurdica prpria. 1 Os rgos da Administrao direta que compem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princpios tcnicos recomendveis ao bom desempenho de suas atribuies. 2 As entidades dotadas de personalidade jurdica prpria que compem a Administrao indireta do Municpio se classificam em: I - autarquia - o servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica, patrimnio e receita prprias, para executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizada; II - empresa pblica - a entidade de personalidade jurdica de direito privado, com patrimnio e capital do Municpio, criada por lei, para atividades econmicas que o Municpio seja levado a exercer, por fora de contingncia ou convenincia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada por lei, para explorao de atividades econmicas, sob forma de sociedade annima, cujas aes com direito a voto pertenam, em sua maioria, ao Municpio ou a entidade de Administrao indireta; IV - fundao pblica - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que no exijam execuo por rgo ou entidade de direito pblico, com autonomia administrativa, patrimnio prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e funcionamento custeado por recursos do Municpio e de outras fontes; 3 A entidade de que trata o inciso IV do 2 adquire personalidade jurdica com a inscrio da escritura pblica de sua constituio no Regime Civil de Pessoa Jurdica, no se lhe aplicando as demais disposies do Cdigo Civil concernentes s fundaes. SEO IV DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 95. A Administrao Municipal manter processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Municpio, o bem estar da populao e a melhoria da prestao dos servios pblicos municipais. Pargrafo nico - O desenvolvimento do Municpio ter por objetivo a realizao plena de seu potencial econmico e a reduo das desigualdades sociais no acesso aos bens e servios, respeitadas as vocaes, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimnio ambiental, natural e construdo.

Art. 96. O processo de planejamento municipal dever considerar os aspectos tcnicos e polticos envolvidos na fixao de objetivos, diretrizes e metas para a ao municipal, propiciando que autoridades, tcnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 97. O planejamento municipal dever orientar-se pelos seguintes princpios bsicos: I - democracia e transparncia no acesso as informaes disponveis; II - eficincia e eficcia na utilizao dos recursos financeiros, tcnicos e humanos disponveis; III - complementaridade e integrao de polticas, planos e programas

setoriais; IV - viabilidade tcnica e econmica das proposies, avaliadas a partir do interesse social da soluo e dos benefcios pblicos; V - respeito e adequao realidade local e regional e consonncia com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 98. A elaborao e a execuo dos planos e dos programas da Administrao Municipal obedecero s diretrizes do Plano Diretor e tero acompanhamento e avaliao permanentes, de modo a garantir o seu xito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessrio.

Art. 99. O planejamento das atividades da Administrao Municipal obedecer s diretrizes desta seo e ser feito por meio de elaborao e manuteno atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: I - Plano Diretor; II - plano de governo; III - lei de diretrizes oramentrias; IV - oramento anual; V - plano plurianual.

Art. 100. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior devero incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Municpio, dadas as suas implicaes para o desenvolvimento local. SEO V DA COOPERAO DAS ASSOCIAES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 101. O Municpio buscar, por todos os meios ao seu alcance, a cooperao das associaes representativas no planejamento municipal. Pargrafo nico - Para fins deste artigo, entende-se como associao representativa, qualquer grupo organizado, de fins lcitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurdica.

Art. 102. O Municpio, atravs de seu Poder Legislativo, submeter apreciao das associaes, os projetos de lei do plano plurianual, do oramento anual e do Plano Diretor, a fim de receber sugestes quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas. Pargrafo nico - Os projetos de que trata este artigo ficaro disposio das associaes durante trinta (30) dias. CAPTULO II DOS ATOS MUNICIPAIS SEO I DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 103. Os atos administrativos de competncia do Prefeito Municipal devem ser expedidos com obedincia s seguintes normas: I - Decreto - numerado em ordem cronolgica, nos seguintes casos: a) regulamentao de lei; b) instituio, modificao ou expedio de atribuies no privativas da lei; c) regulamentao interna dos rgos que forem criados na Administrao Municipal; d) aberturas de crditos especiais e suplementares, at o limite autorizado por lei, assim como de crditos extraordinrios; e) aprovao de regulamento ou de regimento das entidades que compem a

Administrao Municipal; f) permisso de uso dos bens municipais; g) medidas executrias do Plano Diretor; h) normas de efeitos externos, no privativas de lei; i) fixao e alterao de preos e tarifas; II - Portaria - nos seguintes casos: a) provimento e vacncia dos cargos e empregos pblicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotao e relotao nos quadros de pessoal; c) aberturas de sindicncia e processos administrativos, aplicao de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III - Contrato - nos seguintes casos: a) admisso de servidores para servios de carter temporrio, nos termos do artigo 90, X, desta Lei Orgnica; b) execuo de obras e servios municipais, nos termos da lei. Pargrafo nico - Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, podero ser delegados. SEO II DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 104. A publicao das leis e atos municipais ser feita pelo rgo Oficial do Municpio ou por afixao na sede da Prefeitura ou da Cmara Municipal, conforme o caso. 1 A escolha do rgo Oficial do Municpio far-se- atravs de licitao, em que se levar em conta no s as condies de preos, como as circunstncias de tiragem e distribuio. 2 Nenhum ato produzir efeito antes de sua publicao. 3 A publicao dos atos no normativos, pela imprensa, poder ser resumida.

Art. 105. O Prefeito far publicar: I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; II - mensalmente, os montantes da cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos; III - anualmente, at quinze (15) de abril, pelo rgo Oficial do Municpio, as contas da Administrao, constitudas do balano patrimonial, do balano oramentrio e demonstrao das variaes patrimoniais, em forma sinttica.

Art. 106. O Prefeito far fixar: I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; II - portarias, inclusive as que digam respeito vida funcional dos servidores; III - contratos de prestao de servios celebrados com empresas pblicas ou privadas.

Art. 107. O Municpio ter os livros que forem necessrios aos servios, e, obrigatoriamente, os de: I - termo de compromisso e posse; II - declarao de bens; III - atas da sesso da Cmara; IV - registro de lei, decretos, resolues, regulamentos, instrues e portarias; V - cpia de correspondncia oficial;

VI - protocolo, ndices de papeis e livros arquivados; VII - licitaes e contratos para obras e servios; VIII - contratos de servidores; IX - contratos em geral; X - contabilidade e finanas; XI - concesses e permisses de bens imveis e de servios; XII - tombamentos de bens imveis; XIII - registro de loteamentos aprovados; 1 Os livros sero abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Cmara, conforme o caso, ou por funcionrio designado para tal fim. 2 Os livros referidos neste artigo podero ser substitudos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados. SEO IV DAS CERTIDES

Art. 108. A Prefeitura e Cmara so obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo mximo de quinze (15) dias, certides dos atos, contratos e decises, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio, devendo, em igual prazo, atender as requisies judiciais, se outro no for fixado pelo juiz. Pargrafo nico - As certides relativas ao Poder Executivo sero fornecidas pelo Secretrio de Administrao da Prefeitura ou Diretor equivalente, exceto as declaratrias de efetivo exerccio do Prefeito, que sero fornecidas pelo Presidente da Cmara.

Art. 109. A Administrao, independentemente do pagamento de taxas, obrigada a fornecer a qualquer cidado ou entidade, no prazo de quinze (15) dias, certido ou cpia xerogrfica autenticada para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal, desde que devidamente justificado o pedido. CAPTULO III DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 110. Constituem bens municipais todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo, pertenam ao Municpio e que no estejam definidas pela Constituio Federal como bens da Unio Federal como bens da Unio ou dos Estados. Pargrafo nico - Integram, igualmente, os bens municipais, as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites territoriais, ressalvado o disposto no artigo 20, II, da Constituio Federal.

Art. 111. Cabe ao Prefeito a administrao dos bens municipais, respeitada a competncia da Cmara quanto queles utilizados em seus servios.

Art. 112. Todos os bens municipais devero ser cadastrados, com a identificao respectiva, numerando-se os mveis de acordo com o estabelecido em regulamento.

Art. 113. Os bens patrimoniais do Municpio devero ser classificados: I - pela sua natureza; II - em relao a cada servio.

Pargrafo nico - Dever ser feita anualmente a conferncia da escriturao patrimonial com os bens existentes, e, na prestao de contas de cada exerccio, ser concludo o inventrio de todos os bens municipais.

Art. 114. A alienao de bens municipais, subordinados existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintes normas: I - quando imveis, depender de autorizao legislativa e concorrncia pblica, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao, devendo estar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatrio, o prazo de seu cumprimento e a clusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato; b) permuta. II - quando mveis, depender de licitao, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao, que ser permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente justificado; b) permuta; c) aes, que sero vendidas em Bolsas, conforme legislao especfica.

Art. 115. O Municpio, preferentemente venda ou doao de seus bens imveis no edificados, outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa e concorrncia pblica. 1 A concorrncia poder ser dispensada, pela lei, quando o uso se destinar concessionria de servio pblico, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse pblico, devidamente justificado. 2 A venda aos proprietrios de imveis lindeiros de reas urbanas remanescentes e inaproveitveis para edificaes, resultantes de obras pblicas, depender apenas de prvia avaliao e a