lei orgÂnica do municÍpio de guarulhos

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1 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgânica do Município de Guarulhos. PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS Emendas Ato das Disposições Transitórias Índice Texto compilado PREÂMBULO O Povo de Guarulhos, inspirado nos ideais democráticos e nos princípios das Constituições da República e do Estado de São Paulo, objetivando assegurar, no Município, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga, por seus representantes, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo único. O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nas Constituições da República e do Estado. Art. 2º São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino. Parágrafo único. É obrigatório o hasteamento da Bandeira do Município em prédios do Estado e unidades da administração federal de qualquer tipo. Art. 3º A fundação do Município será comemorada no dia 08 de dezembro. TÍTULO II DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E SOCIAIS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 4º Os Poderes Públicos assegurarão, no âmbito municipal e no limite das respectivas atribuições, o exercício dos direitos sociais, coletivos e individuais e o cumprimento dos objetivos fundamentais da Federação Brasileira, previstos na Constituição da República. Parágrafo único. O crime de racismo previsto no art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, será punido, no âmbito municipal, com a cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.

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  • 1 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    PREFEITURA DE GUARULHOS

    SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GUARULHOS

    Emendas

    Ato das Disposies Transitrias

    ndice Texto compilado

    PREMBULO

    O Povo de Guarulhos, inspirado nos ideais democrticos e nos princpios das Constituies da Repblica e do Estado de So Paulo, objetivando assegurar, no Municpio, o exerccio dos direitos e

    liberdades fundamentais da pessoa humana e a construo de uma sociedade livre, justa e solidria, invocando a proteo de Deus, decreta e promulga, por seus representantes, a Lei Orgnica do

    Municpio de Guarulhos

    TTULO I

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o

    Executivo.

    Pargrafo nico. O cidado, investido na funo de um dos Poderes, no poder exercer a de outro, salvo as excees previstas nesta Lei Orgnica e nas Constituies da Repblica e do Estado.

    Art. 2 So smbolos do Municpio: a Bandeira, o Braso e o Hino.

    Pargrafo nico. obrigatrio o hasteamento da Bandeira do Municpio em prdios do Estado e unidades da administrao federal de qualquer tipo.

    Art. 3 A fundao do Municpio ser comemorada no dia 08 de dezembro.

    TTULO II DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E SOCIAIS

    CAPTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 4 Os Poderes Pblicos asseguraro, no mbito municipal e no limite das respectivas

    atribuies, o exerccio dos direitos sociais, coletivos e individuais e o cumprimento dos objetivos fundamentais da Federao Brasileira, previstos na Constituio da Repblica.

    Pargrafo nico. O crime de racismo previsto no art. 5, inciso XLII da Constituio Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei, ser punido, no mbito municipal, com a cassao do alvar de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietrio ou responsvel legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientao.

    lom_sintese.pdfemendas_lom_links.pdflom_indice.pdflom_compilado.pdf

  • 2 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    CAPTULO II DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICPIO

    Art. 5 assegurado a todo habitante do Municpio, nos termos das Constituies Federal e

    Estadual e desta Lei Orgnica, o direito educao, sade, ao trabalho, ao lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia, assistncia aos desamparados, ao transporte, habitao e ao ambiente equilibrado.

    Art. 6 Todo poder naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos.

    Art. 7 O Municpio de Guarulhos reger-se- por esta Lei Orgnica, atendidos os princpios constitucionais.

    Pargrafo nico. A soberania popular se manifesta quando a todos so asseguradas condies dignas de existncia, e ser exercida:

    I - pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

    II - pelo plebiscito;

    III - pelo referendo;

    IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;

    V - pela participao popular nas decises do Municpio e no aperfeioamento democrtico de suas instituies;

    VI - pela ao fiscalizadora sobre a administrao pblica.

    Art. 8 O Municpio de Guarulhos, conforme os princpios constitucionais, entidade integrante e autnoma da Repblica Federativa do Brasil, garantir vida digna aos seus moradores, e ser administrado:

    I - com transparncia de seus atos e aes;

    II - com moralidade;

    III - com participao popular nas decises;

    IV - com descentralizao administrativa.

    Art. 9 garantido o direito de organizao estudantil no mbito do Municpio.

    TTULO III DO PODER LEGISLATIVO

    CAPTULO I DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 10. O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores

    eleitos pelo sistema proporcional, dentre cidados maiores de dezoito anos no exerccio dos direitos polticos, por meio do voto direto e secreto.

    1 O nmero de Vereadores ser proporcional populao do Municpio, observado o disposto no art. 29, IV, da Constituio da Repblica, vedada a sua alterao em ano eleitoral.

    I - O nmero de Vereadores para as prximas Legislaturas, nos termos do Inciso IV do art. 29 da Constituio Federal, ser de 33 (trinta e trs) Vereadores. (NR - Emenda n 001)

    I - O nmero de Vereadores no Legislativo Guarulhense, nos termos do Inciso IV do art. 29 da Constituio Federal, ser de 21 (vinte e um) Vereadores. (NR - Emenda n 002)

    emenda_01.pdfemenda_02.pdf

  • 3 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    I - O nmero de Vereadores para as prximas Legislaturas, ser de 29 (vinte e nove) Vereadores. (NR - Emenda n 005)

    I - O nmero de Vereadores para as prximas Legislaturas, ser de 33 (trinta e trs) Vereadores. (NR - Emenda n 008)

    I - O nmero de Vereadores para as prximas Legislaturas, ser de 34 (trinta e quatro) Vereadores. (NR - Emenda n 024)

    I - O nmero de Vereadores para as prximas legislaturas ser de 37 (trinta e sete) Vereadores. (NR - Emenda n 039)

    2 Cada legislatura ter a durao de quatro anos.

    Art. 11. Cabe Cmara, com a sano do Prefeito, dispor sobre matrias de sua competncia e especialmente:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislao federal e estadual, no que couber;

    II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenes e anistias fiscais e a remisso de dvidas;

    III - votar a lei de diretrizes oramentrias, o plano plurianual e o oramento anual, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais;

    IV - deliberar sobre a obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como a forma e os meios de pagamento;

    V - autorizar a concesso de auxlios e subvenes;

    VI - autorizar a concesso de servios pblicos;

    VII - autorizar a concesso de direito real de uso de bens municipais;

    VIII - autorizar a concesso administrativa de uso de bens municipais;

    IX - autorizar a alienao de bens imveis;

    X - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargo;

    XI - dispor sobre a criao, organizao e supresso de distritos, atendidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e assegurada a participao popular;

    XII - criar, alterar e extinguir cargos pblicos e fixar os respectivos vencimentos;

    XIII - aprovar o plano diretor e a legislao de natureza edilcia e urbanstica;

    XIV - autorizar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outros Municpios; (Dispositivo Declarado Inconstitucional)

    XV - delimitar o permetro urbano;

    XVI - autorizar a alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos; e (Regulamentado - Lei n 4.110/1992)

    XVII - dar denominao a prprios, vias e logradouros pblicos. (Regulamentado - Lei n 4.110/1992)

    Art. 12. Cmara compete, privativamente, as seguintes atribuies:

    I - eleger sua Mesa, bem como destitu-la na forma regimental;

    II - elaborar o regimento interno;

    III - organizar os seus servios administrativos;

    IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de sua renncia e afast-los definitivamente do exerccio do cargo nas hipteses legais;

    emenda_05.pdfemenda_08.pdfemenda_24.pdfemenda_39.pdflom_acordao_art11.pdfhttp://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/04110lei.pdfhttp://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/04110lei.pdfhttp://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/04110lei.pdfres399.pdf

  • 4 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    V - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

    VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de servio, a ausentar-se do Municpio por mais de quinze dias;

    VII - fixar, no final de cada legislatura para a seguinte, os subsdios e a verba de representao do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

    VIII - criar comisses especiais de inqurito, sobre fato determinado que se inclua na competncia municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um tero de seus membros, com aprovao de maioria absoluta;

    IX - solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes administrao;

    X - convocar os Secretrios Municipais para prestarem informaes sobre a matria de sua competncia;

    XI - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XII - deliberar, mediante resoluo, sobre assuntos de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competncia privativa, por meio de decreto legislativo;

    XIII - conceder ttulo de cidado honorrio pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado servios relevantes ao Municpio, mediante decreto legislativo;

    XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

    XV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, observados os seguintes preceitos:

    a) parecer prvio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, somente deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara;

    b) rejeitadas as contas, estas sero imediatamente remetidas ao Ministrio Pblico, para os devidos fins;

    XVI - zelar pela preservao de sua competncia, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; e

    XVII - exercer, com auxlio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio.

    Art. 13. As associaes devidamente cadastradas podero obter gratuitamente cpia dos projetos de lei, decretos e atos legislativos.

    CAPTULO II

    DOS VEREADORES Art. 14. No incio de cada legislatura, em primeiro de janeiro, s dez horas, em sesso solene

    de instalao, independentemente do nmero, sob a presidncia do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse.

    1 Perder o mandato o Vereador que no tomar posse dentro do prazo de quinze dias da data fixada para tanto, salvo motivo justificado, aceito pela Cmara.

    1 Perder o mandato o Vereador que no tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para tanto, salvo motivo justificado aceito pela Cmara. (NR - Emenda n 027)

    2 No ato da posse, os Vereadores devero desincompatibilizar-se, fazendo, na mesma ocasio e ao trmino do mandato, declarao de seus bens, que ser transcrito em livro prprio, constando de ata o seu resumo.

    Art. 15. O mandato do Vereador ser remunerado, na forma fixada pela Cmara, em cada legislatura para a subsequente.

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  • 5 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    Art. 16. O Vereador somente poder licenciar-se:

    I - por molstia devidamente comprovada ou em licena-gestante;

    II - para desempenhar misses temporrias de carter cultural ou de interesse do Municpio;

    III - para tratar de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, no podendo reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da licena.

    III - para tratar de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, no podendo reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da licena. (NR - Emenda n 027)

    1 Para fins de remunerao, considerar-se-, como em exerccio o Vereador, licenciado nos termos dos incisos I e II.

    2 O Vereador, investido no cargo de Secretrio Municipal ou de dirigente de autarquias, empresas pblicas, empresas de economia mista ou fundaes municipais, no perder o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remunerao.

    2 O Vereador, investido na funo de Secretrio Municipal, Secretrio Municipal Adjunto, Coordenador Municipal ou de dirigente de autarquias, empresas pblicas, empresas de economia mista ou fundaes municipais, no perder o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remunerao. (NR - Emenda n 036)

    Art. 17. Os Vereadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio.

    Art. 18. Os Vereadores no podero:

    I - desde a expedio do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista, empresa concessionria de servio pblico ou fundaes municipais, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

    II - desde a posse:

    a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico municipal, ou nela exercer funo remunerada;

    b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I;

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;

    d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

    Art. 19. Perder o mandato o Vereador:

    I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for incompatvel com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo licena ou misso por esta autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos polticos;

    V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na legislao pertinente.

    VI - nas hipteses previstas no Cdigo de tica e Decoro Parlamentar da Casa; (NR - Emenda n 027)

    VII - que fixar residncia fora do Municpio; e (NR - Emenda n 027)

    VIII - que se utilizar do mandato para prtica de atos de corrupo ou improbidade administrativa. (NR - Emenda n 027)

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  • 6 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    1 incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos na Lei Orgnica e no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas de Vereador e a percepo de vantagens indevidas.

    2 Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato ser decidida pela Cmara, por voto secreto e maioria de dois teros de seus membros, mediante provocao da Mesa ou de partido poltico representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

    3 Nas hipteses dos incisos III, IV e V, a perda ser declarada pela Mesa, de ofcio ou mediante provocao de qualquer Vereador, ou de partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa.

    Art. 20. No perder o mandato o Vereador:

    I - investido no cargo de Secretrio Municipal ou de dirigente de autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista ou fundaes municipais;

    I - investido no cargo de Secretrio Municipal, Secretrio Municipal Adjunto, Coordenador Municipal ou de dirigente de autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista ou fundaes municipais; (NR - Emenda n 036)

    II - licenciado pela Cmara por motivo de doena ou licena-gestante, ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa.

    II - licenciado pela Cmara por motivo de doena ou licena-gestante, ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular. (NR - Emenda n 036)

    1 O suplente ser convocado nos casos de vaga de investidura em cargos, funes ou mandatos previstos neste artigo, ou de licena.

    1 O suplente ser convocado nos casos de vaga de investidura em cargos, funes ou mandatos previstos neste artigo, ou de licena, sendo que, caso estiver ocupando um dos cargos mencionados no 2 do art. 16 ser considerado licenciado, se efetuar o devido comunicado Presidncia da Cmara. (NR - Emenda n 036)

    2 Convocado, o suplente dever tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justificado aceito pela Cmara.

    3 Ocorrendo vaga e no havendo suplente, a Mesa comunicar o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providncias que couberem.

    CAPTULO III

    DA MESA DA CMARA

    Art. 21. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero os componentes da Mesa, que ficaro automaticamente empossados.

    Pargrafo nico. No havendo nmero legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecer na presidncia e convocar sesses dirias, at que seja eleita a Mesa.

    Art. 22. A eleio para a renovao da Mesa, realizar-se- sempre no dia vinte de dezembro, s dez horas, e a posse dos eleitos, automtica, a partir do primeiro dia da sesso legislativa seguinte.

    Art. 22. A eleio para renovao da Mesa realizar-se- sempre no ltimo dia til da sesso legislativa ordinria, s 10h00, e a posse dos eleitos, automtica, a partir do primeiro dia da sesso legislativa seguinte. (NR - Emenda n 027)

    Pargrafo nico. O regimento interno dispor sobre a forma de eleio da Mesa.

    Art. 23. O mandato da Mesa ser de dois anos, vedada a reeleio de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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  • 7 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    Pargrafo nico. Qualquer membro da Mesa poder ser destitudo, na forma do regimento interno, por dois teros dos integrantes da Cmara, assegurado o direito de defesa prvia, quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no cumprimento de suas funes.

    Art. 24. Mesa, dentre outras atribuies, compete:

    I - propor projetos de lei que criem ou extinguam cargos dos servios da Cmara e fixem os respectivos vencimentos;

    II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminao analtica das dotaes oramentrias da Cmara, bem como alter-las quando necessrio;

    III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de crditos suplementares ou especiais, indicando os recursos;

    IV - suplementar, mediante ato, as dotaes do oramento da Cmara, observado o limite da autorizao constante da lei oramentria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulao total ou parcial de suas dotaes oramentrias;

    V - devolver tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Cmara no final do exerccio; (REVOGADO - Emenda n 032)

    VI - enviar ao Prefeito, at o dia primeiro de maro, as contas do exerccio anterior;

    VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificaes, licenas, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionrios ou servidores da Cmara Municipal, nos termos da lei;

    VIII - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

    Art. 25. Ao Presidente da Cmara, dentre outras atribuies, compete:

    I - representar a Cmara em juzo ou fora dele;

    II - dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara;

    III - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

    IV - promulgar as resolues e decretos legislativos, bem como as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio;

    V - fazer publicar as resolues, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

    VI - declarar a perda do mandato ou vacncia do cargo do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

    VII - requisitar o numerrio destinado s despesas da Cmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

    VIII - apresentar ao Plenrio, at o dia vinte de cada ms, o balancete relativo aos recursos recebidos e s despesas do ms anterior;

    IX - solicitar a interveno no Municpio, nos casos admitidos na Constituio do Estado;

    X - manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar a fora necessria para esse fim;

    XI - publicar, no final de cada sesso legislativa, consolidao da legislao municipal vigente, com os respectivos ndices.

    CAPTULO IV

    DAS COMISSES Art. 26. A Cmara ter comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com

    as atribuies previstas no regimento interno ou no ato de que resultar a sua criao.

    emenda_32.pdf

  • 8 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    1 Na constituio de cada comisso assegurada, tanto quanto possvel, a participao proporcional dos partidos representados na Cmara.

    2 s comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe:

    I - dar parecer em projetos de lei, de resoluo, de decreto legislativo ou em outros expedientes, quando provocadas;

    II - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;

    III - convocar Secretrios Municipais para prestarem informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies;

    IV - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;

    VI - apreciar programas de obras e de planos municipais e sobre eles emitir parecer.

    Art. 27. As comisses especiais de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no regimento interno, sero criadas pela Cmara, mediante requerimento de pelo menos um tero de seus membros, que dever ser aprovado por maioria absoluta dos membros do Legislativo, para a apurao de fato determinado e prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, objetivando a responsabilizao civil ou criminal dos infratores.

    1 A comisso especial de inqurito ser sempre presidida pelo autor do requerimento de formao da comisso.

    1 A Comisso dever ser presidida pelo autor da denncia, ou ser indicado pelo Presidente da Casa, caso aquele decline expressamente da Presidncia. (NR - Emenda n 027)

    I - Em caso de ser mais que um autor, os mesmos devero escolher o Presidente entre si.

    2 As comisses especiais de inqurito, no interesse da investigao, podero:

    I - proceder vistorias e levantamentos nas reparties pblicas municipais e entidades descentralizadas, onde tero livre ingresso e permanncia;

    II - requisitar de seus responsveis a exibio de documentos e a prestao dos esclarecimentos necessrios;

    III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presena, ali realizando os atos que lhe competirem; e

    IV - proceder verificaes contbeis em livros, papis e documentos dos rgos da administrao direta e indireta.

    3 fixado em quinze dias, prorrogvel por igual perodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsveis pelos rgos da administrao direta e indireta prestem as informaes e encaminhem os documentos requisitados.

    4 No exerccio de suas atribuies podero, ainda, por intermdio do seu Presidente:

    I - determinar as diligncias que reputarem necessrias;

    II - requerer a convocao de Secretrio Municipal;

    III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.

    5 O no atendimento s requisies no prazo estabelecido no 3, faculta ao Presidente da comisso solicitar, na conformidade da legislao federal, a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir as determinaes.

    emenda_27.pdf

  • 9 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    6 As testemunhas sero intimadas, de acordo com as prescries estabelecidas na legislao criminal e, em caso de no comparecimento, sem motivo justificado, a intimao ser solicitada ao Juiz competente da localidade onde residam ou se encontrem, na forma prevista no Cdigo de Processo Penal.

    7 O disposto neste artigo aplica-se s autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes.

    Art. 28. Durante o recesso, salvo convocao extraordinria, haver uma comisso representativa da Cmara com atribuies definidas no regimento interno, cuja composio reproduzir, tanto quanto possvel, a proporcionalidade da representao dos partidos polticos no Legislativo.

    CAPTULO V

    DA SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA Art. 29. Independentemente de convocao, a sesso legislativa desenvolve-se de primeiro

    de fevereiro a quinze de dezembro, com nmero de reunies semanais definido no regimento interno.

    Art. 29. Independentemente de convocao, a sesso legislativa desenvolve-se de primeiro de fevereiro a quinze de dezembro, com recesso no ms de julho, com nmero de reunies semanais definido no regimento interno. (NR - Emenda n 002)

    1 As reunies que coincidirem com feriados sero antecipadas para o dia til antecedente. (REVOGADO - Emenda n 030)

    2 A sesso legislativa no ser interrompida sem a deliberao da lei de diretrizes oramentrias, do plano plurianual ou do oramento anual, quando em tramitao.

    3 A Cmara reunir-se- em sesses ordinrias, extraordinrias ou solenes, conforme dispuser o regimento interno.

    3 A Cmara reunir-se- em sesses solenes, ordinrias, extraordinrias, especiais e de julgamento, conforme dispuser o regimento interno. (NR - Emenda n 027)

    Art. 30. As sesses da Cmara so pblicas.

    Art. 31. As sesses somente podero ser abertas com a presena de, no mnimo, um tero dos membros da Cmara.

    Art. 31. As sesses da Cmara, ressalvadas as solenes e quando na fase do Pequeno Expediente, na sesso ordinria, somente podero ser abertas com a presena de, no mnimo, 1/3 (um tero) dos seus membros. (NR - Emenda n 027)

    CAPTULO VI

    DA SESSO LEGISLATIVA EXTRAORDINRIA Art. 32. A convocao extraordinria da Cmara Municipal, nos perodos de recesso, far-se-:

    I - pelo Prefeito, quando este a entender necessria;

    II - por maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal.

    1 A convocao ser feita mediante ofcio ao Presidente da Cmara, para que este convoque sesso do Legislativo dentro de no mximo, 48 horas.

    2 O Presidente da Cmara dar conhecimento da convocao aos Vereadores em sesso ou fora dela, mediante, neste ltimo caso, notificao pessoal escrita que lhes ser encaminhada com prazo de 24 horas de antecedncia.

    emenda_02.pdfemenda_30.pdfemenda_27.pdfemenda_27.pdf

  • 10 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    3 Durante a sesso legislativa extraordinria, a Cmara deliberar exclusivamente sobre a matria para qual foi convocada.

    Art. 33. A convocao extraordinria da Cmara Municipal, no perodo de sesso legislativa ordinria, far-se-:

    I - Pelo Presidente da Cmara, quando este a entender necessria;

    II - Por maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal.

    Pargrafo nico. A convocao extraordinria neste caso obedecer os critrios previstos nos 1, 2 e 3 do art. 32.

    CAPTULO VII

    DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 34. O processo legislativo compreende a elaborao de:

    I - emendas Lei Orgnica;

    II - leis ordinrias;

    III - leis delegadas;

    IV - decretos legislativos; e

    V - resolues.

    Art. 35. A Lei Orgnica do Municpio poder ser emendada mediante proposta:

    I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal;

    II - de cidados, mediante iniciativa popular assinada, no mnimo, por cinco por cento dos eleitores;

    III - do Prefeito.

    1 A proposta de emenda Lei Orgnica ser votada em dois turnos, com interstcio mnimo de dez dias, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara.

    2 A emenda aprovada nos termos deste artigo ser promulgada pela Mesa da Cmara, com o respectivo nmero de ordem.

    3 Os proponentes de emendas de iniciativa popular Lei Orgnica tero direito palavra para defend-las em Plenrio e nas comisses tcnicas.

    Art. 36. So obrigatoriamente submetidas a referendo popular as leis, e emendas Lei Orgnica at 01 (um) ano aps a sua promulgao, quando assim requererem 1% (um por cento) do eleitorado.

    Pargrafo nico. O requerimento ser dirigido Cmara Municipal que emitir parecer e encaminhar em 30 (trinta) dias o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar o referendo nos 60 (sessenta) dias seguintes.

    Art. 37. Haver plebiscito, quando assim requererem 1% (um por cento) do eleitorado do Municpio.

    Pargrafo nico. O requerimento ser dirigido Cmara Municipal que emitir parecer e encaminhar em 30 (trinta) dias o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar o plebiscito para se realizar nos 60 (sessenta) dias seguintes.

    Art. 38. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, s comisses da Cmara, ao Prefeito e aos cidados.

  • 11 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    Art. 39. So de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre:

    I - criao e extino de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica, bem como a fixao da respectiva remunerao;

    II - servidores pblicos, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    III - criao, estrutura e atribuies de rgos da administrao pblica municipal;

    IV - matria oramentria.

    Art. 40. da competncia exclusiva da Mesa da Cmara a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:

    Art. 40. da competncia exclusiva da Mesa da Cmara, no sendo submetidos a sano, a iniciativa de projetos de resoluo que disponham sobre: (NR - Emenda n 025)

    I - criao e extino de cargos ou empregos de seus servios;

    II - fixao ou aumento de remunerao de seus servidores;

    III - quadros de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de seus servidores, observado o artigo 39 da Constituio da Repblica;

    IV - organizao e funcionamento de seus servios.

    Art. 41. A iniciativa popular poder ser exercida pela apresentao Cmara Municipal de projeto de lei em qualquer matria de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros conforme interesse e abrangncia da proposta.

    1 A proposta popular dever ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento, a subscrio do projeto por eleitores, representando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, identificados mediante a indicao do Ttulo de Eleitor, em listas organizadas por, pelo menos uma entidade legalmente constituda com sede nesta Comarca ou trinta cidados com domiclio eleitoral no Municpio, que se responsabilizaro pela idoneidade das subscries.

    2 A tramitao dos projetos de lei obedecer s normas relativas ao processo legislativo estabelecidos nesta lei, assegurando a defesa do projeto, por representantes dos respectivos responsveis, perante as comisses pelas quais tramitarem, bem como durante a votao em Plenrio.

    3 No so suscetveis de iniciativa popular matrias de iniciativa exclusiva, definidas nesta lei.

    Art. 42. Os projetos sero discutidos e votados no prazo mximo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento, findo o qual o mesmo ser automaticamente pautado para votao.

    Art. 43. O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa, os quais devero ser apreciados dentro do prazo de 40 (quarenta) dias.

    1 Decorrido o prazo fixado neste artigo sem deliberao, o projeto ser obrigatoriamente includo na ordem do dia.

    2 O prazo de 40 (quarenta) dias no corre nos perodos de recesso da Cmara e no se aplica aos projetos de cdigo.

    Art. 44. O projeto de lei, aprovado em dois turnos de votao, ser no prazo de 10 (dez) dias teis, enviado pelo Presidente da Cmara ao Prefeito que, concordando, o sancionar.

    1 Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados do primeiro dia til seguinte ao do protocolo e comunicar, aps, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara, os motivos do veto.

    emenda_25.pdf

  • 12 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    2 O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, pargrafo, inciso, item ou alnea.

    3 Decorrido o prazo previsto no 1, o silncio do Prefeito importar em sano.

    4 O veto ser apreciado dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Cmara.

    5 Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at sua votao final.

    6 Se o veto no for mantido, o projeto ser enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgao.

    7 Se a lei no for promulgada pelo Prefeito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos dos 3 e 6, o Presidente da Cmara a promulgar e, se no o fizer, em igual prazo, caber ao Vice-Presidente faz-lo, de imediato.

    8 A lei promulgada nos termos do pargrafo anterior entrar em vigor na data em que for publicada.

    9 Nos casos de veto parcial, as disposies aprovadas pela Cmara sero promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo nmero da lei original, observado o prazo estipulado no 7.

    10. O prazo previsto no 4 no corre nos perodos de recesso da Cmara.

    11. A manuteno do veto no restaura matria suprimida ou modificada pela Cmara.

    12. Na apreciao do veto, a Cmara no poder introduzir qualquer modificao no texto aprovado.

    Art. 45. As leis delegadas sero elaboradas pelo Prefeito, que dever solicitar a delegao Cmara.

    1 No sero objeto de delegao os atos de competncia exclusiva da Cmara ou a legislao sobre planos de diretrizes oramentrias, planos plurianuais e oramentos.

    2 A delegao ao Prefeito ter a forma de resoluo, que especificar seu contedo e os termos de seu exerccio.

    3 A resoluo determinar a apreciao do projeto pela Cmara e esta a far em votao nica, vedada qualquer emenda.

    Art. 46. A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta de um tero dos membros da Cmara, ressalvadas as proposies de iniciativa do Prefeito.

    Art. 47. Ressalvadas as excees previstas nos 1 e 2 deste artigo, as deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

    1 Dependero do voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara a aprovao de projetos que disponham sobre as seguintes matrias:

    I - estatuto dos servidores municipais;

    II - criao de cargos e aumento de vencimentos de servidores;

    III - regimento interno da Cmara;

    IV - cdigos;

    V - concesso de servios pblicos;

    VI - aquisio de bens imveis por doao com encargo;

    VII - matria tributria;

  • 13 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    VIII - autorizao para obteno de emprstimo de particular, includa as autarquias, fundaes e demais entidades controladas pelo Poder Pblico;

    IX - lei de diretrizes oramentrias, plano plurianual e lei oramentria anual;

    X - criao, organizao e supresso de distritos.

    2 Dependero do voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara a deliberao sobre os seguintes assuntos:

    I - rejeio de parecer prvio do Tribunal de Contas do Estado;

    II - destituio de componentes da Mesa;

    III - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

    IV - concesso de ttulo de cidado honorrio;

    V - realizao de sesso secreta;

    VI - plano diretor;

    VII - plano de zoneamento;

    VIII - alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos;

    IX - alienao de bens municipais;

    X - concesso de direito real de uso;

    XI - isenes de tributos municipais; e

    XII - todo e qualquer tipo de anistia.

    3 A sesso da Cmara somente poder ser secreta quando ocorrer motivo relevante de preservao do decoro parlamentar.

    Art. 48. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao no poder votar, sob pena de nulidade da votao, se o seu voto for decisivo.

    Art. 49. O voto ser sempre pblico nas deliberaes da Cmara, salvo nos seguintes casos:

    I - julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (REVOGADO - Emenda n 018)

    II - na eleio dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; e (REVOGADO - Emenda n 018)

    III - nas deliberaes sobre concesso de ttulo de cidado honorrio. (REVOGADO - Emenda n 018)

    Pargrafo nico. A votao nominal constitui a regra, salvo se o Plenrio aprovar o requerimento determinando votao simblica.

    Art. 50. A votao e a discusso da matria constante da ordem do dia s podero ser efetuadas com a presena da maioria absoluta dos membros da Cmara.

    Art. 51. O decreto legislativo destina-se a regular matria de competncia exclusiva da Cmara, que produza efeitos externos, independendo de sano do Prefeito.

    Pargrafo nico. O projeto de decreto legislativo, aprovado pelo Plenrio, em um s turno de votao, ser promulgado pelo Presidente da Cmara.

    Art. 52. A resoluo destina-se a regular matria poltico-administrativa, de economia interna da Cmara, independendo da sano do Prefeito.

    Pargrafo nico. O projeto de resoluo, aprovado pelo Plenrio em dois turnos de votao ser promulgado pelo Presidente da Cmara.

    emenda_18.pdfemenda_18.pdfemenda_18.pdfemenda_18.pdf

  • 14 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    Art. 53. No ser permitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara ou nos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, 3 e 4 da Constituio Federal.

    CAPTULO VIII

    DA TRAMITAO ESPECIAL DE PROJETOS RELATIVOS AOS TRABALHOS DE CONSOLIDAO DAS LEIS

    (NR - Emenda n 033)

    Art. 53-A. Os projetos de lei objeto do trabalho de consolidao de leis sero apreciados

    pela Comisso de Justia e Redao a partir do recebimento de textos propostos pelo Poder Executivo, pela Mesa, por qualquer Comisso Permanente ou Membro deste Poder Legislativo da Cidade de Guarulhos. (NR - Emenda n 033)

    1 Recebido o projeto, o Presidente da Cmara o far publicar no Dirio Oficial do Municpio de Guarulhos, aguardando em Secretaria, por 5 (cinco) sesses ordinrias, para recebimento de emendas dos Vereadores e de sugestes de qualquer membro ou entidade da sociedade civil ou dos Poderes Pblicos. (NR - Emenda n 033)

    2 Esgotado o prazo estipulado no 1, a Mesa encaminhar o projeto de consolidao, as emendas dos Vereadores e as sugestes recebidas Comisso de Justia e Redao, a qual ter o prazo de 30 (trinta) dias para examinar e emitir parecer sobre a matria. (NR - Emenda n 033)

    3 Para serem aprovados, os textos de consolidao devero preservar o contedo original das disposies normativas vigentes, vedado alteraes de mrito, sendo permitidas exclusivamente as seguintes alteraes: (NR - Emenda n 033)

    I - introduo de novas divises do texto legal base; (NR - Emenda n 033)

    II - diferente colocao e numerao dos artigos consolidados; (NR - Emenda n 033)

    III - fuso de disposies repetitivas ou de valor normativo idntico; (NR - Emenda n 033)

    IV - atualizao da denominao de rgos e entidades da administrao pblica; (NR - Emenda n 033)

    V - atualizao de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; (NR - Emenda n 033)

    VI - atualizao do valor monetrio, inclusive das penas pecunirias, com base em indexador padro; (NR - Emenda n 033)

    VII - eliminao de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernculo; (NR - Emenda n 033)

    VIII - homogeneizao terminolgica do texto; (NR - Emenda n 033)

    IX - supresso dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justia do Estado de So Paulo; (NR - Emenda n 033)

    X - indicao de dispositivos no recepcionados pelas Constituies Federal e Estadual; (NR - Emenda n 033)

    XI - declarao expressa de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (NR - Emenda n 033)

    4 Verificada a existncia de dispositivos visando alterao ou supresso de matria de mrito, devero ser formuladas emendas, para a manuteno do texto da consolidao. (NR - Emenda n 033)

    5 As emendas aditivas apresentadas ao texto do projeto visam adoo de normas excludas, e as emendas supressivas, retirada de dispositivos conflitantes com as regras legais em vigor. (NR - Emenda n 033)

    emenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdf

  • 15 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    6 A Comisso de Justia e Redao, ao examinar o texto, far as alteraes necessrias para adaptar seu contedo ao disposto neste artigo. (NR - Emenda n 033)

    7 Poder tambm a Comisso propor que as emendas e sugestes consideradas de mrito, isolada ou conjuntamente, sejam destacadas para fins de constiturem projetos autnomos, os quais devero ser apreciados pela Cmara, dentro das normas regimentais aplicveis tramitao dos demais projetos de lei. (NR - Emenda n 033)

    8 Se for apresentada emenda de Plenrio, voltar o projeto Comisso de Justia e Redao para, em 5 (cinco) dias, emitir parecer, aps o que ser includo na Ordem do Dia para discusso e votao. (NR - Emenda n 033)

    9 Qualquer alterao proposta ao texto de consolidao dever ser fundamentada com a indicao do dispositivo legal pertinente. (NR - Emenda n 033)

    10. No se conceder vista dos projetos de consolidao nem se admitir a designao de Relator Especial. (NR - Emenda n 033)

    11. O Presidente da Comisso de Justia e Redao, para facilidade do estudo do Projeto, poder designar Relatores Parciais. Neste caso, poder ser nomeado um Relator Geral, a quem competir coordenar e condensar, em parecer, as concluses dos pareceres parciais. (NR - Emenda n 033)

    Art. 53-B. A discusso em Plenrio e o seu encerramento submeter-se-o aos prazos das proposies em regime de urgncia. (NR - Emenda n 033)

    1 Aprovado o projeto nos prprios termos, ser expedido o Autgrafo, independentemente da redao final. Se aprovado com alteraes, a Comisso de Justia e Redao oferecer a redao final, no prazo de 1 (um) dia. (NR - Emenda n 033)

    2 A redao final proposta pela Comisso de Justia e Redao ser publicada e o projeto constar da pauta, para votao. (NR - Emenda n 033)

    3 A expedio do Autgrafo ser determinada e encaminhada nos termos do disposto no art. 44 e seus da Lei Orgnica do Municpio. (NR - Emenda n 033)

    Art. 53-C. Os projetos de consolidao de leis, sofrero uma nica discusso e votao. (NR - Emenda n 033)

    Art. 53-D. Os projetos de consolidao de leis, sero discutidos e votados em sesso extraordinria, especialmente convocada para esse especifico fim no sendo possvel a pauta para discusso e votao de outra matria estranha ao objeto da presente especial norma de tramitao. (NR - Emenda n 033)

    Art. 53-E. O quorum de aprovao desses projetos de consolidao de leis, obedecero ao disposto no art. 47 da Lei Orgnica Municipal. (NR - Emenda n 033)

    TTULO IV

    DO PODER EXECUTIVO

    CAPTULO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

    Art. 54. O Poder Executivo Municipal exercido pelo Prefeito, auxiliado por Secretrios

    Municipais e dirigentes dos rgos e entidades da administrao indireta.

    Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse e iniciaro o exerccio do mandato, em sesso da Cmara Municipal, em seguida dos Vereadores, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente eleio, prestando compromisso de cumprir a Lei Orgnica e as Constituies da Repblica e do Estado.

    emenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfEMENDA%20033.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdfemenda_33.pdf

  • 16 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    1 Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago pelo Presidente da Cmara.

    2 No ato da posse, o Prefeito dever desincompatibilizar-se. Na mesma ocasio e ao trmino do mandato far declarao pblica de seus bens, a qual ser transcrita em livro prprio, constando de ata o seu resumo.

    3 O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se- e far declarao pblica de bens no ato da posse e ao trmino do mandato e, quando no remunerado, no momento em que assumir, pela primeira vez, o exerccio do cargo.

    Art. 56. O Vice-Prefeito, substituir o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-, no de vaga.

    Art. 57. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacncia dos respectivos cargos, ser chamado, ao exerccio do Poder Executivo, o Presidente da Cmara.

    Art. 58. Enquanto o substituto legal do Prefeito no assumir, responder pelo expediente da Prefeitura o Secretrio de Assuntos Jurdicos.

    Art. 59. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, sero realizadas eleies 90 (noventa) dias depois de aberta a ltima vaga.

    1 Ocorrendo a vaga no ltimo ano do perodo de mandato, aplica-se o disposto no artigo 57.

    2 Em qualquer dos casos, os sucessores devero completar o perodo de seus antecessores.

    Art. 60. O Prefeito no poder ausentar-se do Municpio ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias, sem licena da Cmara.

    Art. 61. O Prefeito poder se licenciar:

    I - a servio ou misso de representao do Municpio;

    II - para tratamento de doena, devidamente comprovada, ou em licena-gestante.

    Pargrafo nico. No caso do inciso II deste artigo, o Prefeito perceber apenas os subsdios, no tendo direito verba de representao.

    Art. 62. O Prefeito e Vice-Prefeito devero ser residentes e domiciliados no Municpio de Guarulhos.

    CAPTULO II DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

    Art. 63. Ao Prefeito compete privativamente, entre outras atribuies:

    I - representar o Municpio em Juzo, ou fora dele;

    II - nomear e exonerar os Secretrios Municipais e os dirigentes de rgos e entidades da administrao indireta;

    III - exercer com auxlio do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais a administrao do Municpio segundo os princpios desta Lei Orgnica;

    IV - elaborar e encaminhar Cmara os projetos de lei de diretrizes oramentrias, plano plurianual e oramento anual;

    V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica;

    VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir regulamentos para a sua fiel execuo;

  • 17 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    VII - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei inconstitucionais ou cuja aplicabilidade no seja possvel;

    VIII - dispor sobre a estruturao, organizao e funcionamento da administrao municipal, observados os princpios desta Lei Orgnica;

    IX - prover cargos, funes e empregos pblicos e praticar os demais atos referentes situao funcional dos servidores municipais, ressalvados os de competncia da Cmara;

    X - prestar, dentro de 15 (quinze) dias teis, por solicitao da Cmara, informaes sobre fatos especficos e determinados, referentes aos negcios pblicos do Municpio;

    X - prestar, dentro de 15 (quinze) dias teis, por solicitao da Cmara Municipal de Guarulhos, informaes sobre fatos especficos e determinados, referentes aos negcios pblicos do Municpio: (NR - Emenda n 040)

    a) poder o Prefeito, caso se encontre impossibilitado de prestar as informaes solicitadas neste inciso, no prazo estipulado, requerer prorrogao de prazo por igual perodo, devendo para tanto, apresentar justificativa fundamentada, sob pena de indeferimento imediato; (NR - Emenda n 040)

    b) recebido o requerimento de prorrogao de prazo de forma fundamentada, o mesmo ser submetido ao Plenrio da Cmara Municipal de Guarulhos na primeira sesso imediata. (NR - Emenda n 040)

    b) recebido o requerimento de prorrogao de prazo de forma fundamentada, o mesmo ser submetido ao Plenrio da Cmara na primeira sesso imediata. Na ocorrncia de rejeio do Plenrio, fica vedada a apresentao de novo pedido. (NR - Emenda n 044)

    XI - contrair emprstimos para o Municpio, mediante prvia autorizao legislativa;

    XII - decretar desapropriaes por necessidade, utilidade pblica ou interesse social e instituir servides administrativas;

    XIII - administrar os bens e as rendas municipais e promover o lanamento, a fiscalizao e a arrecadao de tributos e preos pblicos;

    XIV - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

    XV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, obedecidas as normas gerais fixadas em lei ordinria;

    XVI - permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos por terceiros;

    XVII - remeter mensagem e plano de governo Cmara, por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando as providncias que julgar necessrias;

    XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, at o dia trinta e um de maro de cada ano, a sua prestao de contas e a da Mesa da Cmara, bem como os balanos do exerccio findo;

    XIX - fazer publicar os atos oficiais, no boletim oficial do Municpio;

    XX - colocar disposio da Cmara, a parcela correspondente ao duodcimo de sua dotao oramentria, em duas parcelas, na exata proporo de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, todos dia 13 (treze) e 27 (vinte e sete) de cada ms;

    XXI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relev-las, quando impostas irregularmente;

    XXII - resolver sobre requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidos;

    XXIII - oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, as vias e logradouros pblicos;

    XXIV - dar denominao a prprios, vias e logradouros pblicos;

    emenda_40.pdfemenda_40.pdfemenda_40.pdfemenda_40.pdfemenda_44.pdf

  • 18 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    XXV - celebrar convnios, consrcios, contratos e ajustes, nos termos estabelecidos nesta Lei Orgnica e na legislao competente;

    XXV - celebrar convnios e consrcios, nos termos estabelecidos nesta Lei Orgnica e na legislao competente, aps decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do envio Cmara Municipal das respectivas minutas, para anlise dos Vereadores. (NR - Emenda n 019 - Declarada Inconstitucional)

    XXVI - solicitar o auxlio da polcia do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;

    XXVII - superintender a guarda-municipal;

    XXVIII - propor ao direta de inconstitucionalidade;

    XXIX - conferir condecoraes e distines honorficas;

    XXX - enviar anualmente Cmara Municipal, os relatrios das atividades dos rgos da administrao direta e indireta;

    XXXI - aprovar projetos de edificaes e planos de loteamentos e arruamentos, observada a legislao urbanstica e edilcia;

    XXXII - decretar o estado de calamidade pblica;

    XXXIII - exercer outras atribuies previstas nesta Lei Orgnica; e

    XXXIV - criar e constituir, na hiptese de no ter sido reeleito Prefeito, o Departamento de Transio, composto por pessoas indicadas por si e pelo seu sucessor e que disponham de conhecimentos tcnicos especficos acerca da administrao pblica direta ou indireta e nas diversas reas das cincias humanas e exatas, notadamente, nas reas: jurdica, administrao, economia, educao, sade, assistncia social, entre outras, a fim de que possam assimilar e transmitir as informaes necessrias ao Prefeito eleito. (NR - Emenda n 021)

    a) As comisses ou equipes de transio que forem criadas, seja pelo Prefeito cujo mandato estiver na iminncia de se encerrar, seja pelo Prefeito eleito, trabalharo juntas e sero compostas por, no mnimo, 05 (cinco) e, no mximo, 10 (dez) pessoas, devendo o Chefe do Poder Executivo Municipal fornecer os recursos e a estrutura necessrias para a criao do Departamento de Transio. (NR - Emenda n 021)

    b) Aos membros das comisses de transio fica autorizado o livre acesso s dependncias das Secretarias Municipais, das Autarquias, Fundaes e Empresas de Economia Mista, bem como o contato direto com os senhores Secretrios Municipais, Presidentes das Autarquias e das Empresas de Economia Mista, Superintendentes, os quais ficaro obrigados a prestar as informaes que lhes forem solicitadas. (NR - Emenda n 021)

    c) Ambas as comisses que formaro o Departamento de Transio devero ser criadas e constitudas at 10 (dez) dias aps a proclamao oficial do novo Prefeito, podendo iniciar os trabalhos para os quais foram criadas findo esse prazo. (NR - Emenda n 021)

    d) Os trabalhos das comisses de transio, somente podero ser efetivados durante o horrio de expediente e no devero ultrapassar os limites de sua competncia. (NR - Emenda n 021)

    e) Como limite de competncia a que alude a alnea d, entende-se o acesso a todas as informaes pertinentes administrao pblica direta ou indireta. Aludidas informaes devero ser requeridas por meio de pedido escrito e prestadas por intermdio de certides, no se admitindo quaisquer atos de ingerncia por parte das equipes de transio nos assuntos e no funcionamento da administrao que estiver se encerrando. (NR - Emenda n 021)

    Pargrafo nico. O Prefeito poder delegar, por decreto, a seus auxiliares, funes administrativas que no sejam de sua exclusiva competncia.

    CAPTULO III

    DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

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  • 19 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    Art. 64. So infraes poltico-administrativas, os atos de comprovada m-f do Prefeito, que atentarem contra a Constituio Federal, Constituio Estadual e Lei Orgnica do Municpio e especialmente, contra:

    I - a existncia do Municpio;

    II - o livre exerccio do Poder Legislativo;

    III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais;

    IV - a probidade na administrao;

    V - a lei oramentria;

    VI - o cumprimento da lei e das decises judiciais.

    Art. 64. So infraes poltico-administrativas, os atos de comprovada m-f praticados pelo Prefeito, que atentarem contra dispositivos da Constituio Federal, Constituio Estadual, Lei Orgnica do Municpio e, em especial contra: (NR - Emenda n 017)

    I - a autonomia do Municpio; (NR - Emenda n 017)

    II - o livre funcionamento e exerccio do Poder Legislativo; (NR - Emenda n 017)

    III - o exerccio dos direitos polticos, individuais, coletivos e sociais; (NR - Emenda n 017)

    IV - a probidade e princpios norteadores da Administrao Pblica; (NR - Emenda n 017)

    V - a execuo e cumprimento das leis e/ou decises judiciais; e (NR - Emenda n 017)

    VI - a lei oramentria e das diretrizes oramentrias. (NR - Emenda n 017)

    Art. 65. O cometimento de infrao poltico-administrativa sujeita o Prefeito cassao do mandato, pela Cmara Municipal, por votao de 2/3 (dois teros) de seus membros.

    I - qualquer cidado, Vereador ou comisso especial de inqurito, parte legtima para oferecimento de denncia para a apurao de infrao poltica-administrativa do Prefeito;

    II - a denncia de que trata o inciso anterior dever ser dirigida ao Presidente da Cmara e conter de forma clara e precisa os fatos imputados, indicando as provas;

    III - havendo aceitao prvia da denncia, sero imediatamente escolhidos, por maioria absoluta e votao secreta, dentre os Vereadores no impedidos, os trs integrantes da comisso processante: o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator;

    IV - aplica-se, ao processo de cassao as garantias processuais constitucionalmente previstas, em especial o princpio da ampla defesa;

    V - quando a denncia for oferecida por Vereador ou comisso especial de inqurito, os denunciantes ficaro impedidos de votar a aceitao prvia e a cassao do mandato, bem como participar da comisso processante;

    VI - depois que a Cmara Municipal declarar a admissibilidade da acusao, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Prefeito ser submetido a julgamento.

    Art. 65. O cometimento de infrao poltico-administrativa, sujeitar o Prefeito cassao de seu mandato, pela Cmara Municipal, por votao de 2/3 (dois teros) de seus membros, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o princpio do contraditrio, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a deciso motivadora, que se limitar a decretar a cassao do mandato do Prefeito. (NR - Emenda n 017)

    Pargrafo nico. Admitir-se- a denncia por Vereador, por Partido Poltico, por Comisso Especial de Inqurito e por qualquer muncipe eleitor. (NR - Emenda n 017)

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  • 20 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    I - A denncia de que trata o pargrafo nico do presente artigo dever ser dirigida ao Presidente da Cmara e conter de forma clara e precisa os fatos imputados, a descrio da conduta atacada, a indicao das provas, com a juntada de documentos e relao de testemunhas se houverem. (NR - Emenda n 017)

    II - A denncia ento ser lida em sesso, at 5 (cinco) dias aps o seu recebimento e autuao pela Mesa da Cmara, que a despachar para avaliao de uma Comisso Especial, a ser composta pelo nmero de membros correspondentes ao nmero de representao partidria com assento na Cmara Municipal, observado o total de membros em nmero mpar e a representao, tanto quanto possvel, da proporcionalidade partidria, que eleger, entre si, por voto, seu Presidente, Vice-Presidente e Relator. (NR - Emenda n 017)

    III - A Comisso Especial dever analisar os termos da denncia, num prazo mximo de 10 (dez) dias a contar de sua constituio, concluindo por Parecer favorvel, a instaurao ou no de procedimento processante, que dever ser deliberado por 3/5 (trs quintos) dos membros do Legislativo, em votao aberta em Sesso especialmente convocada para esse fim. (NR - Emenda n 017)

    IV - O denunciante dever ser ouvido pela Comisso Especial, em depoimento verbal, sob pena de arquivamento do processo. (NR - Emenda n 017)

    V - A Comisso dever encerrar os seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua instalao, renovveis por mais 60 (sessenta) dias, por maioria simples do Plenrio da Cmara. Aps o decurso de 180 (cento e oitenta) dias, sem que o Relatrio Final seja entregue ao Presidente, o Plenrio da Cmara decidir pelo arquivamento ou pela eleio de outra Comisso, que continuar os trabalhos, num prazo de 60 (sessenta) dias. Caso o Relatrio Final no seja apresentado, o Plenrio da Cmara dever decidir pelo arquivamento ou encaminhamento ao Ministrio Pblico. (NR - Emenda n 017)

    Art. 65-A. O procedimento a ser observado a partir do acolhimento da denncia ser: (NR - Emenda n 017)

    I - Quanto notificao do Prefeito, seu prazo e sua forma: (NR - Emenda n 017)

    a) far-se- de forma pessoal ao Prefeito e/ou ao seu advogado bastante procurador legalmente constitudo, na sede do Executivo Municipal e/ou na residncia do Prefeito, dentro de at 5 (cinco) dias da data de constituio da Comisso Processante; (NR - Emenda n 017)

    b) na ausncia constatada atravs de Certido circunstanciada contendo dia, horrio, local da diligncia e qualificao do membro emissor da mesma, relativa a trs diligncias distintas, far-se- a notificao do Prefeito atravs de edital a ser publicado em jornal local de grande circulao em espao reservado a publicaes oficiais, contendo o inteiro teor da denncia, sua fundamentao, o procedimento a ser adotado, prazo para defesa prvia, sob pena de aplicao dos efeitos da revelia e confisso. (NR - Emenda n 017)

    II - Da defesa prvia e seu prazo: (NR - Emenda n 017)

    a) notificado pessoalmente ou atravs de publicao de edital, ter o Prefeito o prazo de at 10 (dez) dias para a apresentao de sua defesa prvia, contendo e especificando as provas que pretende produzir e oferta de rol de testemunhas at o limite de 5 (cinco); (NR - Emenda n 017)

    b) findo aquele prazo, de posse ou no da defesa prvia ofertada, dever a Comisso Processante manifestar-se sobre a continuidade ou no dos trabalhos de investigao que, se concluir pelo seu arquivamento, dever este ser submetido deliberao plenria, pelo voto de maioria absoluta de seus membros, atravs de votao nominal e aberta. (NR - Emenda n 017)

    III - Da produo de provas: (NR - Emenda n 017)

    a) a Comisso decidir sobre as provas requeridas pelo denunciante e pelo denunciado, podendo ainda, em qualquer momento, decidir por outras diligncias que julgue necessrias para o esclarecimento da verdade material; (NR - Emenda n 017)

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  • 21 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    b) sero ouvidos, por ordem, o denunciante, as testemunhas por ele arroladas, as testemunhas arroladas pela prpria Comisso, o denunciado e as testemunhas por ele arroladas. (NR - Emenda n 017)

    IV - Das Alegaes finais e seu prazo: (NR - Emenda n 017)

    a) encerrada a fase instrutria, o denunciado ter o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar as suas Alegaes Finais. (NR - Emenda n 017)

    V - Do Relatrio Final: (NR - Emenda n 017)

    a) aps recebimento das Alegaes Finais, a Comisso elaborar o seu Relatrio Final, a ser entregue ao Presidente da Cmara, em que far um relato do seu trabalho, das suas concluses e ainda propor o recebimento ou a rejeio das denncias, alm de outras providncias; (NR - Emenda n 017)

    b) o Presidente da Cmara determinar, em seguida, a distribuio de cpia do Relatrio Final a todos os Vereadores e convocar Sesso Especial para Julgamento, a ser realizada num prazo entre 3 (trs) dias e 10 (dez) dias, aps o recebimento da concluso dos trabalhos pelo Presidente, prazo em que o processo estar disponvel para consultas dos Senhores Vereadores nas dependncias da Sede da Edilidade. (NR - Emenda n 017)

    VI - Da Sesso Especial de Julgamento: (NR - Emenda n 017)

    a) os trabalhos de julgamento tero incio com a leitura do Relatrio Final; (NR - Emenda n 017)

    b) aps a leitura de que trata a alnea a deste inciso, poder fazer uso da palavra qualquer Vereador e o denunciante, pelo prazo mximo de 15 (quinze) minutos e, em seguida, ter a palavra o Prefeito e/ou seu advogado para, em querendo, promover sua defesa oral, pelo prazo mximo de 2 (duas) horas; (NR - Emenda n 017)

    c) em seguida, promover-se- o julgamento do Prefeito, restando cassado seu mandato, se decidido por 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara, em votao aberta, lavrando-se em decorrncia o competente Decreto Legislativo. (NR - Emenda n 017)

    Pargrafo nico. No participar do processo, nem do julgamento o Vereador denunciante. (NR - Emenda n 017)

    Art. 65-B. Aplica-se, no que couber, ao processo de cassao do mandato dos Vereadores, o disposto nos artigos 65 e 65-A desta Lei Orgnica. (NR - Emenda n 017)

    Pargrafo nico. Admite-se a denncia formulada por partido poltico com assento na Cmara Municipal. (NR - Emenda n 017)

    Art. 66. Perder o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, incisos I, IV e V, da Constituio Federal.

    Art. 67. O Prefeito, na vigncia de seu mandato, no poder ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes.

    CAPTULO IV DOS SECRETRIOS MUNICIPAIS

    Art. 68. Os Secretrios Municipais sero escolhidos dentre cidados brasileiros, maiores de

    dezoito anos, no exerccio dos direitos polticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiana do Prefeito.

    Art. 69. Alm das atribuies estabelecidas em lei, compete aos Secretrios Municipais:

    I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos rgos e entidades da administrao em sua rea de competncia;

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  • 22 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    II - expedir resolues para a execuo de leis, regulamentos e atos pertinentes sua rea de competncia;

    III - referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, referentes sua rea de competncia;

    IV - comparecer Cmara, quando por esta convocados, para responder sobre assunto especfico;

    V - apresentar relatrio anual da secretaria ao Prefeito; e

    VI - praticar os atos relativos s atribuies que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

    Art. 70. Os Secretrios Municipais sero sempre nomeados em comisso, faro declarao pblica de bens no ato da posse e ao final do exerccio do cargo e tero os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores enquanto nele permanecerem.

    TTULO V

    DA ADMINISTRAO PBLICA

    CAPTULO I DISPOSIES GERAIS

    Art. 71. A administrao pblica direta, indireta ou fundacional do Municpio obedecer aos

    princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao, interesse pblico, participao popular e valorizao dos servidores pblicos.

    Art. 72. A administrao pblica municipal compreende:

    I - administrao direta: secretarias ou rgos equiparados;

    I - administrao direta: Gabinete do Prefeito, Secretarias e Coordenadorias; (NR - Emenda n 038) (Ver Lei n 7.119/2013)

    II - administrao indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurdica prpria: autarquias, empresas pblicas, fundaes e sociedades de economia mista.

    II - administrao indireta que compreende as autarquias, empresas pblicas, fundaes, sociedades de economia mista, agncias reguladoras e outras entidades dotadas de personalidade jurdica. (NR - Emenda n 038)

    Art. 73. Os rgos e entidades da administrao indireta e fundacional do Municpio, vinculam-se tecnicamente s secretarias municipais em cujas reas de competncia estiverem enquadradas as suas atividades, sem que desse fato decorra qualquer subordinao hierrquica, sendo criados por lei especfica.

    Art. 74. A administrao municipal instituir rgos de consulta que sero compostos por representantes comunitrios dos diversos segmentos da sociedade local.

    Pargrafo nico. Esses rgos podero ser constitudos por temas, reas ou para administrao global.

    Art. 75. Todo rgo ou entidade municipal obrigado a fornecer a qualquer cidado, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal coletivo ou geral, no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, certides de contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo dever atender s requisies judiciais, se outro no for fixado pela autoridade judiciria.

    1 As certides a que se refere o presente artigo e as peties em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder so isentas de taxas.

    emenda_38.pdfemenda_38.pdfhttp://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07119lei.pdfemenda_38.pdf

  • 23 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    2 Se ao invs de certido, preferir o interessado cpia reprogrfica de documentos que consubstanciem atos, contratos e decises, a autoridade ou servidor, tambm sob pena de responsabilidade, dever fornec-la contra o pagamento do seu respectivo custo.

    Art. 76. Qualquer Vereador poder requerer vista de processo administrativo, livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar de processos ou dos arquivos da Prefeitura, por 48 (quarenta e oito) horas, mediante carga, ou, a critrio da administrao, cpia reprogrfica de inteiro teor.

    Art. 76. Qualquer Vereador poder requerer vista de processo administrativo, livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar em processos ou arquivos da Prefeitura, Autarquias e Empresas Pblicas Municipais, por 48 (quarenta e oito) horas, mediante carga, ou, a critrio da administrao, cpia reprogrfica de inteiro teor. (NR - Emenda n 016)

    Art. 76. Qualquer Vereador poder requerer vista de processo administrativo, livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar em processos ou arquivos da Prefeitura, Autarquias e Empresas Pblicas Municipais por 5 (cinco) dias corridos, mediante carga, ou, a critrio da Administrao, cpia reprogrfica de inteiro teor. (NR - Emenda n 041)

    1 A carga ou cpia reprogrfica de que trata o caput deste artigo, poder ser efetuada pelo prprio vereador, ou por 01 (um) servidor lotado em seu gabinete, desde que devidamente autorizado por escrito. (NR - Emenda n 037)

    2 O vereador requisitante ser responsabilizado administrativamente pela no devoluo dos documentos ou por sua devoluo extempornea. (NR - Emenda n 037)

    Art. 77. A administrao pblica municipal direta e indireta permitir a vista dos processos administrativos no recinto das reparties em que estiverem tramitando, e fornecer cpias e certides solicitadas pelos Vereadores.

    Art. 78. A lei dever fixar prazos para a prtica dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados sua reviso, indicando seus efeitos e forma de processamento.

    Art. 79. administrao pblica direta, indireta, fundacional, sociedade de economia mista e empresa pblica obrigatrio o cumprimento das seguintes normas:

    I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

    II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei de livre nomeao e exonerao e aquelas previstas nas Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal;

    III - todo concurso pblico dever ser organizado e realizado, preferencialmente, por instituio especializada em concursos, de ilibada reputao e de comprovada idoneidade no mister, escolhida atravs de licitao;

    IV - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez por igual perodo, devendo a nomeao do candidato aprovado obedecer a ordem de classificao;

    V - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao o aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

    VI - o concurso pblico dever ser homologado no prazo mximo de 60 (sessenta) dias aps a realizao das provas;

    VII - vedada a acumulao remunerada de cargos, empregos ou funes, ressalvado o disposto no artigo 37, XVI, a, b e c, da Constituio da Repblica;

    emenda_16.pdfemenda_41.pdfemenda_37.pdfemenda_37.pdf

  • 24 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    VIII - garantido ao servidor municipal o direito de livre associao sindical, obedecido o disposto no artigo 8 da Constituio da Repblica;

    IX - o servidor gozar de estabilidade no cargo, funo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exerccio de cargo de representao sindical, ou, no caso de eleio para mandato legislativo, at um ano aps o trmino do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;

    X - o direito de greve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar federal;

    XI - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para os portadores de deficincias, garantindo as adaptaes necessrias para sua participao nos concursos pblicos, e definir os critrios de sua admisso;

    XII - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, no superior a 180 (cento e oitenta) dias;

    XII - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, no superior a 180 (cento e oitenta) dias, exceto nos casos de contratao no mbito da assistncia mdica, mdica-hospitalar e vigilncia em sade, por um prazo no superior a 12 (doze) meses. (NR - Emenda n 014)

    XII - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, no superior a 180 (cento e oitenta) dias, exceto nos casos de contratao no mbito da assistncia mdica, mdica-hospitalar e vigilncia em sade, que poder ser por um prazo de 12 (doze) meses, prorrogvel por igual perodo uma nica vez. (NR - Emenda n 023)

    XIII - a reviso salarial dos servidores ser feita sempre na mesma data;

    XIII - A remunerao dos servidores pblicos somente poder ser fixada ou alterada por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a reviso geral anual sem distino de ndices, sempre no Dia do Trabalhador, 1 de maio, resguardando-se o direito adquirido constitucionalmente, inclusive no que diz respeito reposio das perdas acumuladas do poder aquisitivo, tomando-se como referncia o ndice nacional de preos apurado por instituio oficial. (NR - Emenda n 022 - Declarada Inconstitucional)

    XIV - a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observado como limite mximo, os valores percebidos, em espcie, a qualquer ttulo, pelo Prefeito;

    XV - at que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, vedada a reduo de salrio que implique a supresso das vantagens de carter individual, adquiridas em razo de tempo de servio, previstas em lei aplicando-se a reduo, atingindo o limite mencionado, independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor;

    XVI - os vencimentos de cargos ou funes assemelhados do Executivo e Legislativo sero equivalentes;

    XVII - ao servidor municipal que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrncia de acidente, doena profissional ou idade definida em lei ser garantida a transferncia para locais ou atividades compatveis com sua situao;

    XVIII - os rgos e entidades da administrao direta e indireta ficam obrigados a constituir Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA, visando a proteo da vida, do meio e das condies de trabalho dos servidores na forma da lei;

    XIX - vedada a estipulao de limite de idade para ingresso por concurso pblico na administrao direta, empresa pblica, sociedade de economia mista e fundaes municipais, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsria;

    emenda_14.pdfemenda_23.pdfemenda_22.pdfemenda_22.pdf

  • 25 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    XX - a criao, transformao, fuso, ciso, incorporao, privatizao ou extino de empresas pblicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundaes dependero de prvia aprovao da Cmara;

    XXI - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada;

    XXII - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta nos termos da lei, a qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes;

    XXIII - as atividades permanentes tais como: limpeza, manuteno, conservao e vigilncia dos rgos pblicos discriminados no caput do artigo 79, devero ser executadas pelos seus respectivos empregados e servidores, exceto em casos justificados;

    XXIV - ao servidor garantido pela administrao direta e indireta, o adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) no dia 15 de cada ms.

    Art. 80. O provimento inicial dos cargos de carreira jurdica, especialmente de Procurador Municipal dar-se- exclusivamente por concurso pblico de provas, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, obedecendo-se nas nomeaes a ordem de classificao.

    Art. 81. As sociedades de economia mista so obrigadas a prestar informaes ao Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituio de seus responsveis pelo Executivo, que, em no fazendo, incorrer em crime de responsabilidade.

    Art. 81-A. Para fins de atendimento ao que dispe o art. 23, inciso VIII da Lei Federal n 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, fica o SAAE - Servio Autnomo de gua e Esgoto de Guarulhos responsvel por proceder, mediante requerimento do interessado, quer seja locador ou locatrio, a transferncia da titularidade das contas de consumo de gua e esgoto para o nome do locatrio. (NR - Emenda n 031)

    Art. 81-B. Para a consecuo do disposto no artigo anterior, o interessado sujeitar-se- apresentao de documento que comprove a locao do imvel. (NR - Emenda n 031)

    Art. 81-C. O SAAE dever divulgar essa prestao de servio, atravs de mensagem inserida ou anexada nas contas de consumo de gua e esgoto. (NR - Emenda n 031)

    CAPTULO II

    DA DESCENTRALIZAO ADMINISTRATIVA Art. 82. O Municpio, objetivando aproximar a administrao dos contribuintes e

    descentralizar as decises, dever dividir-se, territorial e administrativamente, em administraes regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovao do Legislativo, as quais no constituiro unidades oramentrias autnomas.

    Art. 83. As regionais ou distritais sero criadas em reas com populao no inferior a 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do Municpio e tero por finalidade atender aos interesses e reivindicaes dos muncipes, de modo a conferir maior eficincia ao servio pblico.

    Pargrafo nico. As solicitaes dos interessados ressalvados os casos de emergncia, sero atendidos na ordem cronolgica de entrada no protocolo dos rgos descentralizados.

    Art. 84. As regionais tero todo o material, equipamento, sistema de manuteno, patrimnio e pessoal necessrios para, dentro de si mesmas, atenderem as necessidades de sua regio.

    emenda_31.pdfemenda_31.pdfemenda_31.pdf

  • 26 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    Art. 85. Os rgos e entidades da administrao direta e indireta, tero protocolos prprios, para receber requerimentos, pedidos e documentos referentes a assuntos afetos aos mesmos.

    Art. 86. As obras e servios eventualmente executados pelas regionais e distritais estaro tcnica e operacionalmente subordinados s respectivas secretarias municipais, as quais daro condies para o bom andamento dos trabalhos.

    Art. 87. A administrao municipal assegurar a participao de associaes representativas no planejamento das atividades das regionais e distritais.

    Art. 88. Os dirigentes das regionais e distritais sero nomeados pelo Prefeito, em comisso, aplicando-se aos mesmos, no que couber, as disposies relativas aos Secretrios Municipais e responsveis pelos rgos e entidades da administrao indireta, inclusive quanto a delegao de atribuies.

    CAPTULO III

    DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS

    Art. 89. So direitos dos servidores e empregados pblicos municipais, alm de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condio social:

    I - vencimentos, fixados em lei capazes de atender s suas necessidades vitais bsicas e s de suas famlias com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculao para qualquer fim, salvo os decorrentes de deciso judicial;

    II - irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;

    III - irredutibilidade de salrio, exceto em casos previstos nesta lei;

    IV - dcimo terceiro salrio, com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria;

    V - o trabalhador noturno ter remunerao superior do diurno e para esse efeito, sua remunerao ter acrscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pelo menos, sobre a hora diurna;

    VI - ser considerado trabalho noturno aquele realizado no perodo compreendido entre 21 (vinte e uma) horas e 5 (cinco) horas da manh do dia seguinte;

    VII - salrio-famlia para os seus dependentes;

    VIII - durao do trabalho normal no superior a 8 (oito) horas dirias, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho;

    IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    X - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em 50% (cinquenta por cento) do normal;

    XI - gozo de frias anuais remuneradas com pelo menos, um tero a mais que o salrio normal, integralmente pagas antes do seu incio;

    XII - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de 120 (cento e vinte) dias;

    XIII - licena-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XIV - proteo e incentivo ao trabalho da mulher, na forma da lei;

    XV - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana;

    XVI - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei;

  • 27 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    XVII - proibio de diferenas de remunerao, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    XVIII - assistncia mdica pela Previdncia ou atravs de convnios;

    XIX - licena-prmio, nos termos fixados em lei; e

    XX - piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho.

    Art. 90. assegurado aos servidores pblicos municipais o direito creche mantida pelo Poder Pblico aos filhos e dependentes.

    Art. 91. O Municpio proteger a criana adotada, concedendo por 120 (cento e vinte) dias, licena especial ao servidor pblico adotante, a partir do ato da adoo, sem prejuzo do salrio e demais vantagens.

    Art. 91. O Municpio proteger a criana adotada, concedendo por 120 (cento e vinte) dias, licena especial ao servidor pblico adotante, a partir do ato da guarda provisria, sem prejuzo dos salrios e demais vantagens. (NR - Emenda n 026)

    Art. 92. O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta e indireta, com isonomia de direitos e deveres.

    1 O regime jurdico dispor sobre os direitos, deveres e disciplina, assegurar os direitos adquiridos dos servidores municipais e, juntamente com os planos de carreira, sero estabelecidos atravs de lei. (Ver Lei n 1.429/1968)

    2 assegurada a participao dos servidores na elaborao de projeto de lei.

    Art. 93. obrigatria a fixao de quadro de lotao numrica de cargos e funes, sem o que no ser permitida a nomeao dos servidores.

    Art. 94. A lei assegurar, aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos para cargos e funes assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

    Art. 95. Ao servidor estvel, desde que tenha completado 15 (quinze) anos de servios prestados exclusivamente ao Municpio e s suas autarquias, sob quaisquer vnculos empregatcios, ser computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de servio prestado em atividade de natureza privada, urbano ou rural, hiptese em que os diversos sistemas de Previdncia Social se compensaro financeiramente, segundo critrios estabelecidos em lei.

    Art. 95. Ao servidor, desde que tenha completado 8 (oito) anos de servios prestados exclusivamente ao Municpio e s suas Autarquias, sob quaisquer vnculos empregatcios, ser computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da Lei, o tempo de servio prestado em atividade de natureza privada, urbano ou rural, hiptese em que os diversos sistemas de Previdncia Social se compensaro financeiramente, segundo critrios estabelecidos em Lei. (NR - Emenda n 010 - Declarada Inconstitucional)

    Art. 95. Ao servidor desde que tenha completado 10 (dez) anos de servios prestados exclusivamente ao Municpio ser computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de servio prestado em atividade de natureza privada, urbano ou rural, hiptese em que os diversos sistemas de Previdncia Social se compensaro financeiramente, segundo critrios estabelecidos em lei. (NR - Emenda n 020 - Declarada Inconstitucional)

    Art. 96. As vantagens de qualquer natureza s podero ser institudas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse pblico e s exigncias do servio.

    Art. 97. Ao servidor municipal assegurado o percebimento do adicional por tempo de servio, sempre concedido por quinqunio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido aps 20 (vinte) anos de servio exclusivamente municipal, que sero incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais. (Dispositivo Declarado Inconstitucional - Sub Judice)

    emenda_26.pdfhttp://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/01429lei.pdfemenda_10.pdfemenda_10.pdfemenda_20.pdf

  • 28 Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. Lei Orgnica do Municpio de Guarulhos.

    Pargrafo nico. A sexta parte se transformar em quarta parte, quando da aposentadoria.

    Art. 97. Ao servidor municipal assegurado o percebimento do adicional por tempo de servio, sempre concedido por quinqunio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedido aps 15 (quinze) anos de servio pblico, que sero incorporados aos vencimentos, para os efeitos legais. (NR - Emenda n 011 - Declarada Inconstitucional)

    Art. 98. Os acrscimos pecunirios percebidos pelos servidores municipais no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento.

    Art. 99. Nenhum servidor, salvo se licenciado, poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Municpio ou em que com ele realize qualquer modalidade de contrato, sob pena de demisso.

    Art. 100. A lei fixar o padro de vencimentos dos servidores da administrao direta, autrquica e fundacional.

    Pargrafo nico. A correo ou reposio salarial sero procedidas por decreto do Executivo.

    Art. 101. vedada a participao de servidores no produto da arrecadao de multas, inclusive as da dvida ativa, a qualquer ttulo.

    Art. 102. Fica assegurado o direito de reunio em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

    Art. 103. So assegurados, ao servidor municipal, o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nas sindicncias e processos administrativos devendo o acusado ser acompanhado, em todos os atos, por advogado regularmente constitudo.

    Art. 104. Ficar sujeito suspenso, sindicncia e at possvel demisso o secretrio, diretor de departamento ou qualquer indivduo em cargo de chefia que utilizar para seus servios particulares funcionrios da administrao direta ou indireta.

    Art. 105. assegurado a todos os servidores pblicos