lei orgÂnica do municÍpio de marÍlia

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA DE 04 DE ABRIL DE 1990 (Atualizada até a Emenda nº 44, de 26 de junho de 2012)

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  • LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE MARLIA

    DE 04 DE ABRIL DE 1990

    (Atualizada at a Emenda n 44, de 26 de junho de 2012)

  • PREMBULO O Povo de Marlia, Municpio Smbolo de Amor e Liberdade, amparado nos princpios democrticos e inspirado no ideal de a todos assegurar bem-estar e justia social, sob a proteo de Deus, decreta e promulga, por seus Vereadores, no uso das atribuies constitucionais, a

    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE MARLIA

    TTULO I DA ORGANIZAO MUNICIPAL

    CAPTULO I DO MUNICPIO

    SEO I

    PRINCPIOS GERAIS Art. 1 O Municpio de Marlia, unidade integrante da Repblica Federativa do Brasil, e do Estado de So Paulo, pessoa jurdica de direito pblico interno, no pleno uso de sua autonomia poltica, administrativa e financeira, reger-se- por esta Lei Orgnica, votada e aprovada por sua Cmara Municipal. Art. 2 So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 1 - So smbolos do Municpio a Bandeira, o Hino e o Braso, representativos de sua cultura e histria. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 44, DE 26 DE JUNHO DE 2012 transforma pargrafo nico em 1)

    2 - Fica vedada a utilizao de logomarca ou quaisquer outros smbolos que representem o Municpio, diversos dos mencionados neste artigo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 44, DE 26 DE JUNHO DE 2012 acrescenta 2)

    3 - So cores oficiais do Municpio a vermelha e a branca. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 44, DE 26 DE JUNHO DE 2012 acrescenta 3)

    4 - Quaisquer sugestes de alteraes dos smbolos de que trata este artigo, devero ser submetidas a voto direto e secreto da populao do Municpio, mediante a realizao de referendo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 44, DE 26 DE JUNHO DE 2012 acrescenta 4)

    Art. 3 Constituem bens do Municpio todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam. Art. 4 A sede do Municpio d-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

    SEO II DA DIVISO ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO

    Art. 5 O Municpio, para fins administrativos, poder suprimir ou fundir os Distritos existentes e criar novos, mediante consulta plebiscitria populao diretamente interessada, observada a legislao estadual.

  • LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE MARLIA (04 de abril de 1990)

    -fl.2-

    Pargrafo nico. Dentro do permetro urbano da cidade, podero ser criadas Administraes Regionais, ou equivalentes, com a aprovao da Cmara Municipal. Art. 6 Os limites do territrio do Municpio s podem ser alterados na forma estabelecida na Constituio Federal.

    CAPTULO II DA COMPETNCIA DO MUNICPIO

    SEO I

    DA COMPETNCIA PRIVATIVA Art. 7 Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuies: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar, no que couber, a legislao federal e a estadual; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, fundir, organizar e suprimir Distritos, observada a legislao estadual; V - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; VI - elaborar a lei de diretrizes oramentrias, o oramento anual e o plurianual de investimentos; VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos; IX - dispor sobre organizao, administrao e execuo dos servios locais; X - dispor sobre administrao, utilizao e alienao dos bens pblicos; XI - instituir o Regime Jurdico nico e o Plano de Carreira para os servidores da Administrao Pblica Direta e Indireta; XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos locais; XIII - planejar o uso e a ocupao do solo em seu territrio, especialmente em sua zona urbana; XIV - estabelecer normas de edificao, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitaes urbansticas convenientes ordenao de seu territrio, observada a lei federal; XV - conceder e renovar licena para localizao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servios e quaisquer outros; XVI - cassar a licena que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial sade, higiene, ao sossego, segurana ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando-lhe o fechamento;

  • LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE MARLIA (04 de abril de 1990)

    -fl.3-

    XVII - estabelecer servides administrativas necessrias realizao de seus servios, inclusive a dos seus concessionrios; XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriao, com prvia e justa indenizao em dinheiro; XIX - regular a disposio, o traado e as demais condies dos bens pblicos de uso comum; XX - regulamentar a disposio dos logradouros pblicos e, especialmente no permetro urbano, determinar o itinerrio e os pontos de parada dos transportes coletivos; XXI - fixar os locais de estacionamento de txis e demais veculos; XXII - conceder, permitir, autorizar e regulamentar os servios de transporte coletivo e de txis, fixando as respectivas tarifas; XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silncio e de trnsito; XXIV - disciplinar, na forma da lei, os servios de carga e descarga e fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias municipais; XXV - tornar obrigatria a utilizao da estao rodoviria; XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilizao; XXVII - prover a limpeza das vias e logradouros pblicos, remoo e destino do lixo e de outros resduos de qualquer natureza; XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servios, observada a legislao pertinente; XXIX - dispor sobre os servios funerrios e de cemitrios, bem como criar e manter a funerria municipal; XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixao de cartazes e anncios, bem com a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal; XXXI - prestar assistncia nas emergncias mdico-hospitalares de pronto-socorro, por seus prprios servios ou mediante convnio com instituio especializada; XXXII - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exerccio do seu poder de polcia administrativa; XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condies sanitrias dos gneros alimentcios; XXXIV - dispor, na forma da lei, sobre o depsito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrncia de transgresso da legislao municipal; XXXV - dispor sobre o registro, vacinao e captura de animais, com a finalidade precpua de erradicar as molstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infrao de suas leis e regulamentos;

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    -fl.4-

    XXXVII - promover os seguintes servios: a) mercados, feiras e matadouros; b) construo e conservao de estradas e caminhos municipais; c) transportes coletivos estritamente municipais; d) iluminao pblica. XXXVIII - permitir e regulamentar o servio de veculos de carga de aluguel; XXXIX - assegurar a expedio de certides requeridas s reparties administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes, estabelecendo os prazos de atendimento.

    SEO II DA COMPETNCIA COMUM

    Art. 8 da competncia administrativa comum do Municpio, da Unio e do Estado, observada a lei complementar federal, o exerccio das seguintes medidas: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico-cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao, cincia e ao esporte; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito; XIII - promover campanhas de combate s drogas.

    CAPTULO III DAS VEDAES

    Art. 9 Ao municpio vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de

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    -fl.5-

    dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si; IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres pblicos, pela imprensa, rdio, televiso, servio de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicao, propaganda poltico-partidria ou fins estranhos administrao; V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servios e campanhas de rgos pblicos que no tenham carter educativo, informativo ou de orientao social, assim como a publicidade da qual constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos; VI - outorgar isenes e anistias fiscais, ou permitir a remisso de dvidas, sem interesse pblico justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; VIII - dispensar, no s tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, como fazer qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos documentos, ttulos ou direitos; IX - estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino; X - cobrar tributos: a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado;

    b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    XI - utilizar tributos com efeito de confisco; XII - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico; XIII - instituir impostos sobre: a) patrimnio, renda ou servios da Unio, do Estado e de outros Municpios; b) templos de qualquer culto; c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, entidades sindicais, instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

    d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso. 1 A vedao do inciso XIII, alnea "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados s suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 2 As vedaes do inciso XIII, alnea "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios relacionados com explorao de atividades econmicas, regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem

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    -fl.6-

    exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativo ao bem imvel. 3 As vedaes expressas no inciso XIII, alneas "b" e "c", compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4 As vedaes expressas nos incisos VII a XIII sero regulamentadas em lei complementar federal.

    TTULO II DA ORGANIZAO DOS PODERES

    CAPTULO I

    DO PODER LEGISLATIVO

    SEO I DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 10 O Poder Legislativo do Municpio exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos atravs de sistema proporcional, dentre os cidados em condies de elegibilidade, pelo voto direto e secreto. Pargrafo nico. Cada legislatura ter a durao de quatro anos, compreendendo cada ano uma sesso legislativa. Art. 11 So condies de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da lei federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exerccio dos direitos polticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; V - a filiao partidria; VI - ser alfabetizado; VII - a idade mnima de dezoito anos. Pargrafo nico - A Cmara Municipal ter 21 (vinte e um) Vereadores. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 42, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011, COM VIGNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2013)

    Art. 12 A Representao Partidria, com nmero de membros igual ou superior a dois Vereadores, ter Lder e Vice-Lder. 1 A Representao Partidria que no atingir o nmero de que trata este artigo indicar apenas Lder. 2 Na deliberao de liderana, o voto de cada Lder ter o valor correspondente ao nmero de membros da respectiva bancada. Art. 13 Cmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgnica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizao, polcia e provimento de cargos de seus servios e, especialmente, sobre:

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    -fl.7-

    I - sua instalao e funcionamento; II - posse de seus membros; III - eleio da Mesa, sua composio e suas atribuies; IV - nmero de reunies mensais; V - comisses; VI - sesses; VII - deliberaes; VIII - todo e qualquer assunto de sua administrao interna. Art. 14 A Cmara reunir-se- em sesso solene em 1 de janeiro do ano subsequente ao da eleio, s 10:00 horas, para a posse de seus membros, independente de nmero, e eleio da Mesa, sob a Presidncia do Vereador mais votado dentre os presentes. 1 O Vereador que no tomar posse na sesso prevista neste artigo dever faz-lo dentro do prazo de quinze dias do incio do funcionamento normal da Cmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Cmara. 2 No ato da posse e ao trmino do mandato, os Vereadores devero fazer declarao de bens, o que ficar arquivado na Cmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

    SEO II DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 15 Compete Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, dispor sobre todas as matrias de competncia do Municpio e, especialmente: I - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas; II - autorizar isenes e anistias fiscais e a remisso de dvidas; III - votar a lei de diretrizes oramentrias, o oramento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares especiais; IV - deliberar sobre a obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; V - autorizar a concesso de auxlios e subvenes; VI - autorizar a concesso de servios pblicos; VII - autorizar a concesso do direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concesso administrativa de uso de bens municipais; IX - autorizar a alienao de bens imveis;

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    -fl.8-

    X - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargo; XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funes pblicas do Poder Executivo e Administrao Indireta e fixar os respectivos vencimentos; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 8, DE 19 DE JANEIRO DE 1995) XII - criar, estruturar e conferir atribuies a Secretrios e rgos da administrao pblica; XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV - autorizar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outros Municpios; XV - delimitar o permetro urbano; XVI - dar denominao a prprios, vias e logradouros pblicos, assim como modific-la; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 40, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009) XVII - estabelecer normas urbansticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; XVIII - dispor sobre a criao, organizao e supresso de distritos. Art. 16 Compete privativamente Cmara Municipal exercer as seguintes atribuies, dentre outras: I - eleger sua Mesa, bem como destitu-la; II - elaborar o Regimento Interno; III - organizar os servios administrativos internos e prover os respectivos cargos; IV - criar ou extinguir cargos dos servios administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos; V - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municpio, por mais de vinte dias, por necessidade de servio; VII - tomar e julgar as contas do Prefeito; VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituio Federal, nesta Lei Orgnica e na legislao federal aplicvel; IX - autorizar a realizao de emprstimo, operao ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Municpio; X - proceder tomada de contas do Prefeito, atravs de comisso especial, quando no apresentada Cmara, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa; XI - aprovar convnio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municpio com a Unio, o Estado, outra pessoa jurdica de direito pblico interno ou entidades assistenciais e culturais;

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    -fl.9-

    XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reunies; XIII - convocar Secretrio do Municpio, Procurador Geral do Municpio e Diretor ou Presidente de autarquia, empresa pblica municipal, sociedade de economia mista municipal, fundao municipal, concessionria municipal para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspenso de suas reunies; XV criar Comisso Parlamentar de Inqurito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um tero de seus membros; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006)

    XVI - conceder ttulo de cidado honorrio ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servios ao Municpio ou nele se destacado pela atuao exemplar na vida pblica e particular, mediante proposta de dois teros dos membros da Cmara; XVII - solicitar a interveno do Estado no Municpio; XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XIX - fiscalizar e controlar ao atos do Poder Executivo, includos os da Administrao Indireta, podendo ainda instaurar auditoria financeira e oramentria em qualquer rgo da administrao direta, fundaes mantidas pelo Poder Pblico Municipal, empresas municipais ou de economia mista; XX fixar, atravs de lei, em parcela nica e em moeda corrente do pas, o subsdio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios Municipais, Vereadores e Vereador no exerccio do cargo de Presidente da Cmara; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000)

    XXI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer da sua renncia e afast-los definitivamente do exerccio do cargo; XXII solicitar informaes ao Prefeito, aos Secretrios Municipais, Procurador Geral do Municpio e Diretor ou Presidente de autarquia, empresa pblica municipal, sociedade de economia mista municipal, fundao municipal e concessionria municipal sobre assuntos referentes administrao, cpias de processos e documentaes, implicando crime de responsabilidade a recusa ou no atendimento no prazo de quinze dias, prorrogvel, a seu pedido, por igual perodo, bem como a prestao de informao falsa. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) XXIII - autorizar a convocao de referendo ou plebiscito. XXIV - (REVOGADO PELA EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006)

    SEO III DA SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA

    Art. 17 A Cmara Municipal reunir-se- anualmente na sede do Municpio, de 1 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 1, DE 1 DE OUTUBRO DE 1991) 1 A sesso legislativa ordinria no ser interrompida sem deliberao sobre o projeto de lei oramentria.

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    -fl.10-

    2 A Cmara reunir-se- em sesses ordinria, extraordinrias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) Art. 18 As sesses da Cmara devero ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento. 1 Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Cmara, ou outra causa que impea sua utilizao, podero ser realizadas em outro local designado pelo Juiz Eleitoral da Comarca no auto de verificao. 2 As sesses solenes podero ser realizadas fora do recinto da Cmara. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) Art. 19 As sesses somente podero ser abertas com a presena de, no mnimo, um tero dos membros da Cmara. Pargrafo nico. Considerar-se- presente sesso o Vereador que assinar o livro de presena at o incio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenrio e das votaes. Art. 20 As sesses sero pblicas, salvo deliberao em contrrio de dois teros dos Vereadores, adotada em razo de motivo relevante.

    SEO IV DA SESSO LEGISLATIVA EXTRAORDINRIA

    Art. 21 A convocao extraordinria da Cmara, somente possvel no perodo de recesso, far-se-: I - pelo Prefeito, quando entender necessrio; II - pela maioria dos membros da Cmara. Pargrafo nico. Durante a sesso legislativa extraordinria, a Cmara deliberar exclusivamente sobre a matria para a qual foi convocada. Art. 22 A convocao extraordinria da Cmara far-se- mediante comunicao pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedncia mnima de vinte e quatro horas.

    SEO V DAS DELIBERAES

    Art. 23 As deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposio em contrrio constante na Constituio Federal e nos pargrafos seguintes: 1 Dependero do voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara a aprovao ou alteraes das seguintes matrias: 1 - Cdigo Tributrio do Municpio; 2 - Cdigo de Obras ou de Edificaes; 3 - Estatuto dos Servidores Municipais; 4 - Regimento Interno da Cmara; 5 - Criao de cargos e aumento de vencimentos de servidores; 6 - Rejeio de veto;

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    -fl.11-

    7 - Convocao de Secretrio do Municpio, Procurador Geral do Municpio e Presidente ou Diretor de Autarquia, Empresa Pblica Municipal, Sociedade de Economia Mista Municipal, Fundao Municipal.

    (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) 2 Dependero do voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara, votao qualificada, a aprovao ou alterao: 1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 2 - zoneamento urbano; 3 - concesso de servios pblicos; 4 - concesso de direito real de uso; 5 - alienao de bens imveis; 6 - aquisio de bens imveis por doao com encargo; 7 - (REVOGADO PELA EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 21, DE 26 DE AGOSTO DE 1999) 8 - obteno de emprstimo de particular; 9 - realizao de sesso secreta; 10 - rejeio do projeto de lei oramentria; 11 - rejeio do parecer prvio do Tribunal de Contas; 12 - concesso de ttulo de cidado honorrio ou qualquer outra honraria ou

    homenagem; 13 - representao solicitando a alterao do nome do Municpio; 14 - destituio de componentes da Mesa. 15 - (REVOGADO PELA EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006)

    3 O Presidente da Cmara ou seu substituto s ter voto: 1 - na eleio da Mesa; 2 - nas votaes secretas e quando a matria exigir para deliberao o qurum de dois teros dos membros da Cmara ou a maioria absoluta; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 1, DE 1 DE OUTUBRO DE 1991)

    3 - quando houver empate em qualquer votao no Plenrio. 4 O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao no poder votar, sob pena de nulidade da votao, se o seu voto for decisivo.

    SEO VI DOS VEREADORES

    Art. 24 Os Vereadores so inviolveis no exerccio do mandato, e na circunscrio do Municpio, por suas opinies, palavras e votos, conforme disposto na Constituio Federal. Pargrafo nico. Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as provas que lhes confiaram ou delas receberam informaes. Art. 25 No exerccio de seu mandato, o Vereador ter livre acesso s reparties pblicas municipais da administrao direta e indireta. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006)

    Art. 26 vedado ao Vereador: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Municpio, com suas autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionrias de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

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    -fl.12-

    b) aceitar cargo, emprego ou funo, no mbito da Administrao Pblica Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovao em concurso pblico e observado o disposto no artigo 80, incisos I, IV e V, desta Lei Orgnica.

    II - desde a posse: a) ocupar cargo, funo ou emprego, na Administrao Pblica Direta ou Indireta do Municpio, de que seja exonervel ad nutum, salvo o cargo de Secretrio Municipal, desde que se licencie do exerccio do mandato;

    b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico do Municpio, ou nela exercer funo remunerada;

    d) patrocinar causa junto ao Municpio em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alnea "a" do inciso I.

    Art. 27 Perder o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; III - que se utilizar do mandato para a prtica de atos de corrupo ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa anual, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo doena comprovada, licena ou misso autorizada pela Edilidade; V - que fixar residncia fora do Municpio; VI - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; VII - que sofrer condenao criminal em sentena definitiva e irrecorrvel, com pena privativa de liberdade. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006)

    1 Alm de outros casos definidos nesta Lei Orgnica e no Regimento Interno, considerar-se- incompatvel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepo de vantagens ilcitas ou imorais. 2 A perda do mandato ser declarada por dois teros dos membros da Cmara, em votao secreta, mediante provocao da Mesa, assegurada ampla defesa. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) 3 (REVOGADO PELA EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) 4 A Representao que provocou ser encaminhada Comisso de Justia e Redao que conceder o prazo de 10 dias para ampla defesa e exarar parecer, no prazo de 5 dias, encaminhando o processo deciso do Plenrio, que dever apreciar a matria, em sesso ordinria ou extraordinria dentro de 30 dias, conforme estabelecido no pargrafo 2 deste artigo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) 5 Para os fins deste artigo, dentre outros, os seguintes procedimentos so considerados incompatveis com o decoro parlamentar do Vereador: (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) a) deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou preceitos do Regimento Interno;

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    -fl.13-

    (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) b) praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependncias da casa;

    (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) c) perturbar a ordem das sesses ou das reunies;

    (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) d) usar, em discurso ou proposio, de expresses atentatrias ao decoro parlamentar, assim entendidas, dentre outras, as que constituam ofensa honra; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000)

    e) praticar ofensas fsicas ou morais a qualquer pessoa, no edifcio da Cmara Municipal, ou desacatar, por atos e palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comisso, ou os respectivos Presidentes; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000)

    f) impedir ou tentar impedir, durante as sesses ou reunies do Plenrio da Cmara Municipal ou das suas Comisses, o cumprimento de ordem fundada no exerccio de poder de polcia dos respectivos Presidentes; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000)

    g) revelar contedo de reunio dos membros da Mesa ou desta com os Lderes sobre assunto sigiloso, assim definido no seu transcurso; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000)

    h) revelar informaes e documento oficiais de carter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000)

    Art. 28 O Vereador poder licenciar-se: I - por motivo de doena; II - para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa; III - para desempenhar misses temporrias, de carter cultural ou de interesse do Municpio. 1 No perder o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretrio Municipal, conforme previsto, no artigo 26, inciso II, alnea "a", desta Lei Orgnica. 2 A licena para tratar de interesse particular no ser inferior a trinta dias, e o Vereador no poder reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da licena. 3 Independentemente de requerimento, considerar-se- como licena o no comparecimento s reunies de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. 4 Na hiptese do pargrafo 1, o Vereador poder optar pelo subsdio do mandato. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) Art. 29 Dar-se- a convocao do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licena, no inferior a sete dias. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000)

    1 O Suplente convocado dever tomar posse no prazo de sete dias, contados da data de convocao, salvo justo motivo aceito pela Cmara, quando se prorrogar o prazo.

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    -fl.14-

    (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000) 2 Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000)

    Art. 30 O subsdio mximo dos Vereadores corresponder a quarenta e cinco por cento do subsdio dos Deputados Estaduais. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 30 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003) 1 O subsdio mximo do Vereador no exerccio do cargo de Presidente da Cmara corresponder a cinqenta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 30 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003) 2 O subsdio dos Vereadores e do Vereador no exerccio do cargo de Presidente da Cmara somente podero ser alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices da remunerao dos servidores pblicos, nos termos do pargrafo X, do artigo 37, da Constituio Federal. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000)

    SEO VII DA MESA DA CMARA

    Art. 31 Imediatamente, aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob a Presidncia do mais votado dentre o presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, em cdula oficial e votao nica e secreta, elegero os componentes da Mesa, os quais sero automaticamente empossados. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 12, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996) 1 Considerar-se-o eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Cmara. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 1, DE 1 DE OUTUBRO DE 1991) 2 Se qualquer dos candidatos no alcanar maioria absoluta ou se houver empate, proceder-se- a segundo escrutnio, ao qual concorrero somente os dois mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples; persistindo o empate, ser considerado eleito, entre eles, o Vereador mais idoso, dentre os de maior nmero de legislaturas. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) 3 O critrio de que tratam as letras "a" e "b" do pargrafo anterior tambm ser aplicado no primeiro escrutnio no caso de haver mais de dois Vereadores para disputarem o segundo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 1, DE 1 DE OUTUBRO DE 1991) 4 A eleio para renovao da Mesa realizar-se-, obrigatoriamente, no primeiro dia til aps a ltima sesso ordinria da sesso legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1 de janeiro. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 1, DE 1 DE OUTUBRO DE 1991) 5 A sesso de que trata o 4 ter incio s dezenove horas e somente ser encerrada com a proclamao dos eleitos. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 14, DE 1 DE AGOSTO DE 1997) Art. 32 O mandato da Mesa ser de dois anos, vedada a reconduo ao mesmo cargo na legislatura. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 12, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996) Art. 33 A Mesa da Cmara compe-se do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretrio, do Segundo Secretrio, do Terceiro Secretrio e do Quarto Secretrio, os quais se substituiro nessa ordem.

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    -fl.15-

    1 Na constituio da Mesa assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos que participam da Casa. 2 Na ausncia dos membros da Mesa, o Vereador mais votado dentre os presentes assumir a Presidncia. 3 Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo pelo voto de dois teros dos membros da Cmara, em votao secreta, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementao do mandato. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) 4 As proposituras e Atos da Mesa sero assinados pelo Presidente, Primeiro Secretrio e Segundo Secretrio ou, pelo menos pelo Presidente e um Secretrio. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 1, DE 1 DE OUTUBRO DE 1991) Art. 34 Mesa, dentre outras atribuies compete: I - tomar todas as medidas necessrias regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos servios da Cmara e fixem os respectivos vencimentos; III - apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de crditos suplementares ou especiais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias da Cmara; IV - promulgar a Lei Orgnica e suas emendas; V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico; VII - devolver Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Cmara at o final do exerccio. VIII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programao para outra nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituio Federal. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999) Art. 35 Dentre outras atribuies, compete ao Presidente da Cmara: I - representar a Cmara em Juzo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resolues e decretos legislativos; V - promulgar as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio, desde que no aceita a deciso, em tempo hbil, pelo Prefeito; VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resolues, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar, bem como as matrias de cada sesso ordinria ou extraordinria. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000)

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    -fl.16-

    VII - autorizar as despesas da Cmara; VIII - representar, por deciso da Cmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; IX - solicitar, por deciso da maioria absoluta da Cmara, a interveno no Municpio nos casos admitidos pela Constituio Federal e pela Constituio Estadual; X - manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar a fora necessria para esse fim; XI - encaminhar, para parecer prvio, a prestao de contas do Municpio ao Tribunal de Contas do Estado; XII - apresentar no Plenrio, at a ltima sesso ordinria de cada ms, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do ms anterior.

    SEO VIII DAS COMISSES

    Art. 36 A Cmara ter Comisses Permanentes, Parlamentares de Inqurito e Especiais. 1 s Comisses Permanentes, em razo da matria de sua competncia, e por deciso da maioria de seus membros, cabe: (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) I - estudar os assuntos submetidos ao seu exame, e manifestar-se sobre eles; preparar, por iniciativa prpria ou indicao do Plenrio, projetos de lei atinentes sua especialidade; II - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil; III - convocar os Secretrios Municipais, Procurador Geral do Municpio e Diretor ou Presidente de empresa pblica do Municpio, fundao municipal, autarquia municipal e sociedade de economia mista, inclusive concessionrios dos servios pblicos, para prestar informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) IV - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VI - exercer, no mbito de sua competncia, a fiscalizao dos Atos do Executivo e da Administrao Indireta. 2 As Comisses Parlamentares de Inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno da Casa, sero criadas pela Cmara Municipal, mediante requerimento assinado por um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas aos rgos competentes para que promovam eventuais responsabilidades civis ou criminais de quem de direito. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006)

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    -fl.17-

    I - Os membros das Comisses Parlamentares de Inqurito, a que se refere este artigo, no interesse da investigao, podero, em conjunto: (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) a) proceder a vistorias e levantamentos nas reparties pblicas municipais e entidades descentralizadas, onde tero livre ingresso e permanncia;

    b) requisitar de seus responsveis a exibio de documentos e a prestao dos esclarecimentos necessrios;

    c) transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presena, ali realizando os atos que lhes competirem.

    II - fixado em quinze dias, prorrogvel por igual perodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsveis pelos rgos da Administrao Direta e Indireta prestem as informaes e encaminhem os documentos requisitados pelas Comisses Parlamentares de Inqurito. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 4, DE 1 DE SETEMBRO DE 1992) III - No exerccio de suas atribuies podero, ainda, as Comisses Parlamentares de Inqurito, atravs de deciso da maioria de seus membros: (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) a) determinar as diligncias que reputarem necessrias; b) requerer a convocao de Secretrio Municipal ou qualquer integrante do Poder Pblico Municipal;

    c) tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

    d) proceder a verificaes contbeis em livros, papis e documentos dos rgos da Administrao Direta e Indireta.

    IV - O no atendimento s determinaes contidas nos pargrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comisso solicitar, na conformidade de legislao federal, a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir a legislao; V - Nos termos da lei federal, as testemunhas sero intimadas, de acordo com as prescries estabelecidas na legislao penal e, em caso de no comparecimento, sem motivo justificado, a intimao ser solicitada ao juiz criminal, na forma do Cdigo de Processo Penal. 3 As Comisses Especiais, criadas por deliberao do Plenrio, sero destinadas ao estudo de assuntos especficos e representao da Cmara em congressos, solenidades ou outros atos pblicos. 4 Na formao das Comisses, assegurar-se-, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Cmara. 5 - As Comisses Especiais de Vereadores, constitudas aps requerimento aprovado pelo Plenrio, e sempre estando presentes a maioria de seus membros, tero livre acesso s reparties pblicas, podendo diligenciar junto aos rgos da administrao direta e indireta, devendo ser atendida pelos respectivos responsveis. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 28 DE 27 DE AGOSTO DE 2003)

    6 - A Comisso Especial de Vereadores poder entrar livremente em qualquer dependncia do rgo ou repartio pblica e ter acesso imediato a todo e qualquer documento, expediente, arquivo e almoxarifado, podendo copiar, examinar, vistoriar e fotografar no prprio local sendo que: (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 28 DE 27 DE AGOSTO DE 2003)

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    -fl.18-

    I havendo no local mquina copiadora, o Vereador poder requisitar, de imediato, cpias dos documentos por eles separados e que a Comisso poder solicitar que sejam autenticados pelo atendente; II poder ser utilizado pelos membros da Comisso para a reproduo dos documentos, por eles separados, cmara fotogrfica ou scaner, alm da transcrio do documento. 7 - No caso de responsvel no estar presente no momento da diligncia, a Comisso Especial de Vereadores dever ser atendido por quem, respondendo pelo rgo, puder tornar viveis os objetivos do parlamentar. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 28 DE 27 DE AGOSTO DE 2003)

    8 - A diligncia pretendida pela Comisso Especial de Vereadores no poder ser dificultada ou impedida em nenhuma hiptese, nem mesmo sob a alegao de ausncia do responsvel ou de outro servidor do rgo ou repartio. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 28 DE 27 DE AGOSTO DE 2003)

    9 - Para fins de pedido de vista dos documentos, este ser requerido pelo Presidente da Comisso Especial de Vereadores, sempre em duas vias, podendo no decorrer da diligncia requisitar novos documentos, que sero devidamente anotados, fazendo parte do pedido inicial de vista. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 28 DE 27 DE AGOSTO DE 2003)

    10 - Ser disponibilizado para o manuseio da documentao, local adequado, com mesa e cadeiras, sendo que nenhum documento poder sair da repartio visitada, sem o prvio conhecimento da Comisso Especial de Vereadores. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 28 DE 27 DE AGOSTO DE 2003)

    11 - No transcorrer da diligncia, no poder ser requisitado documentos que no sejam pertinentes ao requerido de incio. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 28 DE 27 DE AGOSTO DE 2003)

    12 - Ao final da diligncia, a Comisso Especial de Vereadores e o responsvel pelo atendimento, daro cincia dos procedimentos efetuados, nas vias do pedido de vista, ficando cada um com uma via. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 28 DE 27 DE AGOSTO DE 2003)

    SEO IX

    DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 37 O processo legislativo municipal compreende a elaborao de: I - emendas Lei Orgnica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - resolues; V - decretos legislativos. Art. 38 A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - da populao, subscrita por cinco por cento dos eleitores do Municpio.

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    -fl.19-

    1 A proposta ser votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal. 2 A emenda Lei Orgnica Municipal ser promulgada pela Mesa da Cmara com o respectivo nmero de ordem. 3 A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de estado de stio ou de interveno no Municpio. Art. 39 A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercer sob a forma de moo articulada, subscrita, no mnimo, por cinco por cento do total do nmero de eleitores do Municpio. Pargrafo nico. Na discusso dos projetos de iniciativa popular ficar garantida a sua defesa em plenrio por um dos signatrios. Art. 40 As leis complementares somente sero aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Cmara Municipal, observados os demais termos de votao das leis ordinrias. Pargrafo nico. Sero leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgnica: I - Cdigo Tributrio do Municpio; II - Cdigo de Obras ou de Edificaes; III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - Cdigo de Posturas; V - Regime Jurdico nico dos Servidores Municipais; VI - Plano de Carreira do Quadro do Poder Executivo e do Legislativo. Art. 41 So de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criao, transformao ou extino de cargos, funes ou empregos pblicos na Administrao Direta e autrquica, ou aumento de sua remunerao; II - servidores pblicos, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criao, extino, estruturao e atribuies das Secretarias e rgos da Administrao Pblica; IV - matria oramentria, e a que autorize a abertura de crditos ou conceda auxlios, prmios e subvenes. Pargrafo nico. No ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. Art. 42 de competncia exclusiva da Mesa da Cmara a iniciativa dos projetos: (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 8, DE 19 DE JANEIRO DE 1995)

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    -fl.20-

    I - de lei que autorizem abertura de crditos suplementares ou especiais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias da Cmara e a fixao ou alterao da remunerao de seus cargos, empregos ou funes. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) II - de resoluo organizando os servios administrativos da Cmara, criando, transformando ou extinguindo os seus cargos, empregos ou funes. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) Pargrafo nico. Nos projetos de competncia exclusiva da Mesa da Cmara, no sero admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinadas pela metade dos Vereadores. Art. 43 O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa, salvo os de codificao. 1 Solicitada a urgncia, a Cmara dever manifestar-se em at quarenta dias sobre a proposio, contados da data em que for feita a solicitao. 2 Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior, sem deliberao pela Cmara, ser a proposio includa na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposies, para que se ultime a votao. 3 O prazo do 1 no corre no perodo de recesso da Cmara. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 4, DE 1 DE SETEMBRO DE 1992) Art. 44 Aprovado, o projeto de lei ser enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionar: 1 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo-, total ou parcialmente, dentro de quinze dias teis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Cmara Municipal o motivo do veto. 2 O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. 3 Decorrido o prazo do 1, o silncio do Prefeito importar sano. 4 O veto ser apreciado pela Cmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma s discusso e votao, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutnio secreto. 5 Rejeitado o veto, ser o projeto enviado ao Prefeito para promulgao. 6 Esgotado, sem deliberao, o prazo estabelecido no 1, o veto ser colocado na Ordem do Dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at a sua votao final, ressalvadas as matrias de que trata o artigo 43 desta Lei Orgnica. 7 A no promulgao da lei, no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos 3 e 5, criar para o Presidente da Cmara a obrigao de faz-lo em igual prazo, e, se este no o fizer, caber ao 1 Vice-Presidente, em igual prazo. 8 O prazo previsto no 4 deste artigo no corre no perodo de recesso da Cmara.

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    -fl.21-

    Art. 45 Os projetos de resoluo disporo sobre matrias de interesse interno da Cmara; os projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos de sua competncia privativa. Pargrafo nico. Nos casos de projeto de resoluo e de projeto de decreto legislativo, considerar-se- encerrada com a votao final a elaborao da norma jurdica que ser promulgada pelo Presidente da Cmara. Art. 46 A matria constante de projeto rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Cmara. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica s proposituras oriundas do Executivo, desde que reapresentada uma vez. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006)

    SEO X DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA

    Art. 47 A fiscalizao contbil, financeira e oramentria do Municpio ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, institudos em lei. 1 O controle externo da Cmara ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado e compreender a apreciao das contas do Prefeito e da Mesa da Cmara, o acompanhamento das atividades financeiras e oramentrias do Municpio, o desempenho das funes de auditoria financeira e oramentria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por bens e valores pblicos. 2 A conta do Prefeito, prestada anualmente, ser julgada pela Cmara dentro de sessenta dias aps o recebimento do parecer prvio do Tribunal de Conta, considerando-se julgadas nos termos das concluses desse parecer, se no houver deliberao dentro desse prazo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) 3 Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princpios do artigo 37 da Constituio Federal, dela daro cincia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidria. 4 Rejeitadas as contas, sero estas imediatamente remetidas ao Ministrio Pblico para os fins de direito. 5 As contas relativas aplicao dos recursos transferidos pela Unio e Estado sero prestadas na forma da legislao federal e estadual em vigor, podendo o Municpio suplement-las, sem prejuzo de sua incluso na prestao anual de contas. Art. 48 O Executivo manter sistema de controle interno, a fim de: I - criar condies indispensveis para assegurar eficcia ao controle externo e regularidade realizao da receita e despesa; II - acompanhar as execues de programas de trabalho e do oramento;

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    -fl.22-

    III - avaliar os resultados alcanados pelos administradores; IV - verificar a execuo dos contratos. Art. 49 As contas do Municpio ficaro, durante sessenta dias, anualmente, nos meses de abril e maio, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    CAPTULO II DO PODER EXECUTIVO

    SEO I

    DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 50 O Poder Executivo municipal exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretrios Municipais. Pargrafo nico. Aplica-se elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto nos incisos I a VI do artigo 11 desta Lei Orgnica e a idade mnima de vinte e um anos. Art. 51 A eleio de Prefeito e de Vice-Prefeito realizar-se-, simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituio Federal. Art. 52 O Prefeito e Vice-Prefeito tomaro posse no dia 1 de janeiro do ano subsequente eleio, em sesso da Cmara Municipal, prestando compromisso. Pargrafo nico. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. Art. 53 Substituir o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-, no de vaga, o Vice-Prefeito. 1 O Vice-Prefeito no poder recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extino do mandato. 2 O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado para misses especiais. Art. 54 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia do cargo, assumir a administrao municipal o Presidente da Cmara. 1 Recusando-se o Presidente da Cmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciar, incontinente, sua funo de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleio de outro membro para ocupar, como Presidente da Cmara, a chefia do Poder Executivo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 14, DE 1 DE AGOSTO DE 1997 - TRANSFORMOU O PARGRAFO NICO EM 1) 2 Enquanto no for definido o substituto do Prefeito, assumir interinamente o Procurador Geral do Municpio e, na falta deste, o Secretrio Municipal de Administrao. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 14, DE 1 DE AGOSTO DE 1997) Art. 55 Verificando-se a vacncia do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se- o seguinte:

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    -fl.23-

    I - ocorrendo a vacncia nos trs primeiros anos do mandato, dar-se- eleio noventa dias aps a ocorrncia da vaga, cabendo aos eleitos completar o perodo dos seus antecessores; II - ocorrendo a vacncia no ltimo ano do mandato, assumir o Presidente da Cmara, que completar o perodo, aplicando-se, se for o caso, o disposto no 2, do artigo 54. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 14, DE 1 DE AGOSTO DE 1997) Art. 56 O mandato do Prefeito de quatro anos e ter incio em 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999) Pargrafo nico O Prefeito e quem o houver sucedido ou substitudo no curso do mandato poder ser reeleito para um nico perodo subseqente. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999) Art. 57 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exerccio do cargo, no podero, sem licena da Cmara Municipal, ausentar-se do Municpio por perodo superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato. 1 O Prefeito, regularmente licenciado, ter direito a perceber o subsdio, quando: (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena devidamente comprovada; II - a servio ou em misso de representao do Municpio. 2 Nas licenas, o Prefeito ser substitudo pelo Vice-Prefeito, e na falta deste, pelo Presidente da Cmara. Art. 58 O subsdio do Prefeito no exceder ao qudruplo do maior valor salarial estabelecido no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marlia. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) 1 O subsdio do Vice-Prefeito no poder exceder da metade do subsdio fixado para o Prefeito Municipal. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) 2 O subsdio do Prefeito e do Vice-Prefeito somente podero ser alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices da remunerao dos servidores pblicos, nos termos do pargrafo X, do artigo 37, da Constituio Federal. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) 3 Exercendo o Vice-Prefeito, cargo na Administrao Direta ou Indireta do Municpio, poder optar pelo subsdio de maior valor. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) Art. 59 Fica vedada a instituio da remunerao do Prefeito com base em salrios mnimos, Bnus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro ndice peridico. Art. 60 Na ocasio da posse e ao trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito faro declarao de seus bens, o que ficar arquivado na Cmara, constando das respectivas atas o seu resumo. Art. 61 vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execuo de programas ou projetos aps o trmino do seu mandato, no previstos na legislao oramentria.

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    -fl.24-

    SEO II

    DAS ATRIBUIES DO PREFEITO Art. 62 Ao Prefeito, como chefe da administrao, compete dar cumprimento s deliberaes da Cmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Municpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pblica, sem exceder as verbas oramentrias, tudo de acordo com os princpios desta Lei Orgnica. Art. 63 Compete ao Prefeito, entre outras atribuies: I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica; II - representar o Municpio em juzo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara, e expedir os regulamentos para sua fiel execuo; IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Cmara; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir ou autorizar, por terceiros, o uso de bens municipais; VIII - permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos, por terceiros; IX - prover os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores; X - enviar Cmara os projetos de lei relativos s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e ao plano plurianual do Municpio e das suas autarquias; XI - encaminhar Cmara, at 31 de maro de cada ano, a prestao de contas do Municpio, bem como os balanos do exerccio findo, e balancete mensal, acompanhado de relao das despesas realizadas, at o ltimo dia do ms subsequente; XII - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as prestaes de contas exigidas em lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais; XIV - prestar Cmara, dentro de quinze dias, as informaes pela mesma solicitadas, salvo prorrogao, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matria ou dificuldade de obteno, nas respectivas fontes, dos fatos pleiteados; XV - prover os servios e obras da administrao pblica; XVI - superintender a arrecadao dos tributos, bem como a guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos votados pela Cmara;

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    -fl.25-

    XVII - colocar disposio da Cmara, dentro de dez dias de sua requisio, as quantias que devam ser despendidas de uma s vez, e at o dia 20 de cada ms, os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias, compreendendo os crditos suplementares e especiais; XVIII - exigir e aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como rev-las quando impostas irregularmente; XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidas; XX - oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, as vias e logradouros pblicos, mediante denominao aprovada pela Cmara; XXI - convocar extraordinariamente a Cmara, na forma do artigo 21 desta Lei Orgnica; XXII - aprovar projetos de edificao e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006)

    XXIII - apresentar, anualmente, Cmara relatrio circunstanciado sobre o estado das obras e dos servios municipais, bem assim o programa da administrao para o ano seguinte; XXIV - organizar os servios internos das reparties criadas por lei, sem exceder as verbas destinadas para isso; XXV - contrair emprstimos e realizar operaes de crdito, mediante prvia autorizao da Cmara; XXVI - providenciar sobre a administrao dos bens do Municpio e sua alienao, na forma da lei; XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os servios relativos s terras do Municpio; XXVIII - desenvolver o sistema virio do Municpio; XXIX - conceder auxlios, prmios e subvenes, nos limites das respectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio, prvia e anualmente aprovados pela Cmara; XXX - providenciar sobre o incremento do ensino; XXXI - estabelecer, de acordo com a lei, a diviso administrativa do Municpio; XXXII - solicitar o auxlio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorizao Cmara para ausentar-se do Municpio por tempo superior a vinte dias; XXXIV - adotar providncias para a conservao e salvaguarda do patrimnio municipal; XXXV - publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria;

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    -fl.26-

    XXXVI - incentivar o esporte amador e campanhas de sade e preservao do meio ambiente; XXXVII - convocar, atravs de lei, plebiscito e referendo. Art. 64 O Prefeito poder delegar, por decreto, a seus auxiliares, funes administrativas.

    SEO III DA PERDA E EXTINO DO MANDATO

    Art. 65 vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funo na Administrao Pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico, e observado o disposto no artigo 80, incisos I, IV e V, desta Lei Orgnica. 1 igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar funo de administrao em qualquer empresa privada. 2 O Prefeito e o Vice-Prefeito, em exerccio, na funo, no podero fixar residncia fora do Municpio de Marlia. 3 A infringncia ao disposto neste artigo importar em perda do mandato. Art. 66 As incompatibilidades declaradas no artigo 26, seus incisos e letras, desta Lei Orgnica estendem-se, no que forem aplicveis, ao Prefeito e aos Secretrios Municipais. Art. 67 So crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e, especialmente, os atos que atentarem contra: I - a existncia do Municpio; II - o livre exerccio da Cmara Municipal; III - o exerccio de direitos polticos, individuais e sociais; IV - a probidade na administrao; V - a lei oramentria; VI - o cumprimento das leis e decises judiciais. Pargrafo nico. O Prefeito ser julgado, pela prtica de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justia do Estado. Art. 68 So infraes poltico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Cmara e sancionadas com a perda do mandato: I - impedir o funcionamento regular da Cmara; II - deixar de repassar, no prazo devido, o duodcimo da Cmara Municipal; III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificao de obras e servios municipais por comisso de investigao da Cmara ou por auditoria regularmente instituda;

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    -fl.27-

    IV - desatender, sem motivo justo, as convocaes ou os pedidos de informaes da Cmara, quando feitos a tempo e em forma regular; V - retardar a publicao ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; VI - deixar de apresentar Cmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta oramentria; VII - descumprir o oramento aprovado para o exerccio financeiro; VIII - praticar ato administrativo contra expressa disposio de lei ou omitir-se na prtica daquela por ela exigido; IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Municpio, sujeitos administrao da Prefeitura; X - ausentar-se do Municpio, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgnica, ou afastar-se da Prefeitura sem autorizao da Cmara; XI - proceder de modo incompatvel com a dignidade e o decoro do cargo; XII - deixar de fazer declarao de rendas e bens, no incio e trmino do mandato. 1 A denncia, escrita e assinada, poder ser feita por qualquer cidado, com a exposio dos fatos e indicao das provas. 2 Se o denunciante for Vereador, ficar impedido de votar sobre a denncia e de integrar a comisso processante; se for o Presidente da Cmara, passar a Presidncia ao substituto legal, para os atos do processo. 3 Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual no poder integrar a comisso processante. 4 De posse da denncia, o Presidente da Cmara, na primeira sesso ordinria subseqente, na Ordem do Dia ou, se no recesso, em sesso extraordinria convocada pelo Presidente da Cmara, especialmente para esse fim, determinar sua leitura e consultar a Cmara sobre o seu recebimento; decidido o recebimento pelo voto de 2/3 (dois teros) dos Vereadores, na mesma sesso ser constituda a comisso processante, formada por trs Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegero, desde logo, o Presidente e o Relator. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006) 5 A comisso, no prazo de cinco dias, emitir parecer que ser submetido ao Plenrio, em sesso extraordinria convocada pelo Presidente da Cmara, especialmente para esse fim, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denncia, podendo proceder s diligncias que julgar necessrias. 6 Aprovado o parecer favorvel ao prosseguimento do processo, o Presidente da comisso processante determinar, desde logo, a abertura da instruo, citando o denunciado, com a remessa de cpias da denncia, dos documentos que a instruem e do parecer da comisso, informando-lhe para, no prazo de quinze dias, oferecer contestao e indicao dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do seu legado. 7 Findo o prazo estipulado no pargrafo anterior, com ou sem contestao, a comisso processante determinar as diligncias necessrias para a tomada dos depoimentos das testemunhas de ambas as partes, podendo o denunciante e o

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    denunciado assistir, pessoalmente ou por seu procurador, a todas as reunies e diligncias da comisso, interrogando ou contraditando as testemunhas e requerendo a sua reinquirio ou acareao. 8 Aps as diligncias, a comisso proferir, no prazo de dez dias, seu parecer final sobre a procedncia ou improcedncia da acusao e solicitar, no primeiro caso, ao Presidente da Cmara, a convocao de sesso extraordinria para julgamento do acusado, que se realizar aps a distribuio do parecer. 9 Na reunio de julgamento, o processo ser lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem podero manifestar-se verbalmente, pelo tempo mximo de quinze minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador ter o prazo mximo de duas horas para produzir sua defesa oral; o denunciado poder dispensar a leitura no todo ou partes do processo. 10 Terminada a defesa, proceder-se- tantas votaes nominais quantas forem as infraes articuladas na denncia. 11 Considerar-se- afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois teros, pelo menos, dos membros da Cmara, como incurso e culpado em qualquer das infraes especificadas na denncia. 12 Concludo o julgamento, o Presidente da Cmara proclamar imediatamente o resultado e far lavrar ata que consigne a votao nominal sobre cada infrao e, se houver condenao, expedir o competente ato legislativo de cassao do mandato de Prefeito ou, se o resultado da votao for absolutrio, determinar o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado Justia Eleitoral. 13 O processo dever estar concludo dentro de cento e oitenta dias, contados da citao do acusado. Transcorrido o prazo, sem julgamento, ser arquivado, sem prejuzo de nova denncia, ainda que sobre os mesmos fatos. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, N. 3, DE 20 DE MAIO DE 1992 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO, INCLUI INCISOS E PARGRAFOS) Art. 69 Ser declarado vago, pela Cmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: I - ocorrer falecimento, renncia ou condenao por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Cmara, dentro do prazo de dez dias; III - infringir as normas dos artigos 52, pargrafo nico e 65 desta Lei Orgnica; IV - perder ou tiver suspensos os direitos polticos; V - sofrer condenao criminal em sentena definitiva e irrecorrvel.

    SEO IV DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

    Art. 70 So auxiliares diretos do Prefeito: I - os Secretrios Municipais; II - Procurador Geral do Municpio; III - os Subprefeitos.

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    1 Os referidos cargos so de livre nomeao e demisso do Prefeito. 2 A lei municipal estabelecer as atribuies dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competncia, deveres e responsabilidades. 3 O subsdio do Secretrio Municipal no poder ser inferior a 1/3 (um tero) e nem superior a 2/3 (dois teros) do subsdio do Prefeito Municipal e somente poder ser alterado por lei especfica, observada a iniciativa privativa, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices da remunerao dos servidores pblicos, nos termos do pargrafo X, do artigo 37, da Constituio Federal. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) Art. 71 So condies essenciais para a investidura nos cargos de Secretrio e Procurador Geral do Municpio: I - ser brasileiro; II - estar no exerccio dos direitos polticos; III - ser maior de vinte e um anos. Art. 72 Alm das atribuies fixadas em lei, compete aos Secretrios e ao Procurador Geral do Municpio: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus rgos; II - expedir instrues para a boa execuo das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatrio anual dos servios realizados por suas reparties; IV - comparecer Cmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestao de esclarecimentos oficiais. 1 A falta de comparecimento do Secretrio Municipal, sem justificativa razovel, ser considerada desacato Cmara e, se o Secretrio for Vereador licenciado, o no comparecimento nas condies mencionadas caracterizar procedimento incompatvel com a dignidade da Cmara, para instaurao do respectivo processo, na forma da lei federal e, consequente, cassao do mandato. 2 A infringncia ao inciso IV deste artigo, sem justificao, importa em crime de responsabilidade. Art. 73 Os Secretrios e o Procurador Geral do Municpio so solidariamente responsveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 74 O Secretrio Municipal, a seu pedido, poder comparecer perante o Plenrio ou qualquer comisso da Cmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu servio administrativo. Art. 75 A competncia do Subprefeito limitar-se- ao Distrito para o qual foi nomeado. 1 Aos Subprefeitos, alm das atribuies fixadas em lei, compete:

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    I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instrues recebidas do Prefeito, as leis, resolues, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Cmara; II - fiscalizar os servios distritais; III - atender as reclamaes das partes e encaminh-las ao Prefeito, quando se tratar de matria estranha s suas atribuies ou quando lhes for favorvel a deciso proferida; IV - indicar ao Prefeito as providncias necessrias ao Distrito; V - prestar, mensalmente, contas ao Prefeito ou quando lhes forem solicitadas. 2 A funo de Subprefeito ser remunerada e fixada por lei. Art. 76 Os auxiliares diretos do Prefeito faro declarao de bens no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo.

    SEO V DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO

    Art. 77 A Procuradoria Geral do Municpio o rgo que representa o Municpio, judicial e extrajudicialmente (aqui, apenas no mbito de suas atribuies) e presta consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal. Pargrafo nico. Poder o Prefeito designar Procurador Jurdico para atuar em reas determinadas da Administrao Direta ou junto s Secretarias ou rgos da mesma Administrao. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997 - DEU NOVA REDAO AO CAPUT E ACRESCENTOU PARGRAFO NICO) Art. 78 A Procuradoria Geral do Municpio reger-se- por lei prpria, atendendo-se, com relao aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso XII, 39, pargrafo 1, e 135 da Constituio Federal. Pargrafo nico. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos. Art. 79 A Procuradoria Geral do Municpio tem por Chefe o Procurador Geral do Municpio, de livre designao pelo Prefeito, dentre os detentores de capacidade postulatria em Juzo, reconhecido saber jurdico e boa reputao, preferentemente, com experincia em Administrao Pblica. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997)

    SEO VI

    DA ADMINISTRAO PBLICA Art. 80 A administrao pblica direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Municpio, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambm, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao;

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    III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel, uma vez, por igual perodo; IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir, na carreira, cargo ou emprego; V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei; VI - garantido ao servidor pblico o direito livre associao sindical; VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; VIII - lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos a pessoas portadoras de deficincias e definir os critrios de sua admisso; IX - a Prefeitura poder contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, em casos a serem estabelecidos em lei complementar, desde que o nmero de contrataes para cada cargo ou funo no exceda a 1/3 (um tero) da quantidade fixada no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura para o respectivo cargo ou funo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N. 34, DE 25 de outubro de 2006) X - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos far-se- sempre na mesma data; XI - lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 89, pargrafo 1, desta Lei Orgnica; XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores pblicos so irredutveis, e a remunerao observar o que dispem os artigos 37, incisos XI, XII; 150, inciso II; 153, inciso III; e pargrafo 2, inciso I, da Constituio Federal; XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico. XVII - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico;

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    -fl.32-

    XVIII - a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei especfica podero ser criadas empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica; XX - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamentos, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificao tcnico-econmica indispensvel garantia do cumprimento das obrigaes. XXII - A cesta bsica suplementar, como parte integrante da remunerao dos servidores pblicos municipais das Administrao Direta e Indireta, dever ser entregue at o 5 dia til aps o recebimento da remunerao mensal paga em moeda corrente. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 29 DE 10 DE SETEMBRO DE 2003)

    1 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal das autoridades ou servidores pblicos. 2 A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade ou servidores pblicos. 3 As reclamaes relativas prestao de servios pblicos sero disciplinadas em lei. 4 A lei federal estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes do ressarcimento. 5 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. 6 - No podero ser nomeados para o cargo de Secretrio Municipal e demais cargos em comisso, da Administrao Direta e Indireta, bem como de empresa pblica municipal, sociedade de economia mista municipal e fundaes municipais: (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 43 DE 17 DE ABRIL DE 2012)

    I os Agentes Polticos que perderem seus cargos eletivos por infringncia a dispositivo da Constituio Federal, da Constituio Estadual e/ou da Lei Orgnica do Municpio, nos 8 (oito) anos subsequentes ao trmino do mandato para o qual tenham sido eleitos; II - os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela Justia Eleitoral, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico e nos 8 (oito) anos seguintes ao julgamento;

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    -fl.33-

    III - os que forem condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, desde a condenao at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e o patrimnio pblico; 2. contra o patrimnio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falncia; 3. contra o meio ambiente e a sade pblica; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenao perda do cargo ou inabilitao para o exerccio de funo pblica; 6. de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores; 7. de trfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de reduo condio anloga de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organizao criminosa, quadrilha ou bando; IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; V - os que tiverem suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por deciso irrecorrvel do rgo competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judicirio, nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da deciso, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituio Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem excluso de mandatrios que houverem agido nessa condio; VI - os detentores de cargo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econmico ou poltico, que forem condenados em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, nos 8 (oito) anos seguintes ao julgamento; VII - os que forem condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado da Justia Eleitoral, por corrupo eleitoral, por captao ilcita de sufrgio, por doao, captao ou gastos ilcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes pblicos em campanhas eleitorais que impliquem cassao do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da condenao; VIII - os Agentes Polticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representao ou petio capaz de autorizar a abertura de processo por infringncia a dispositivo da Constituio Federal, da Constituio Estadual ou da Lei Orgnica do Municpio, nos 8 (oito) anos subsequentes data da renncia;

  • LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE MARLIA (04 de abril de 1990)

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    IX - os que forem condenados suspenso dos direitos polticos, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito, desde a condenao ou o trnsito em julgado at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena; X - os que forem excludos do exerccio da profisso, por deciso sancionatria do rgo profissional competente, em decorrncia de infrao tico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judicirio; XI - os que forem condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, em razo de terem desfeito ou simulado desfazer vnculo conjugal ou de unio estvel para evitar caracterizao de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos aps a deciso que reconhecer a fraude; XII - os que forem demitidos do servio pblico em decorrncia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da deciso, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judicirio; XIII - a pessoa fsica e os dirigentes de pessoas jurdicas responsveis por doaes eleitorais tidas por ilegais por deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado da Justia Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos aps a deciso; XIV - os magistrados e os membros do Ministrio Pblico que forem aposentados compulsoriamente por deciso sancionatria, que tenham perdido o cargo por sentena ou que tenham pedido exonerao ou aposentadoria voluntria na pendncia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; 7 - O disposto no inciso III, do pargrafo anterior no se aplica aos crimes culposos e queles definidos em lei como de menor potencial ofensivo ou aos crimes de ao penal privada. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 43 DE 17 DE ABRIL DE 2012)

    8 - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, ter cincia das restries e declarar por escrito no encontrar-se inserido nas vedaes do pargrafo 6, deste artigo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 43 DE 17 DE ABRIL DE 2012)

    Art. 81 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao prevista em lei federal, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 82 Ao servidor pblico, com exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo; II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar por sua remunerao; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;

  • LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE MARLIA (04 de abril de 1990)

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    V - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse. Art. 83 Os concursos pblicos para preenchimento de cargos, empregos ou funes na Administrao municipal no podero ser realizados antes de decorridos quinze dias teis do encerramento das inscries, as quais devero estar abertas, pelo menos, por oito dias teis. Art. 84 Nas reparties pblicas municipais, inclusive na Cmara Municipal, naquelas unidades de prestao de atendimento populao, ser afixado, em lugar visvel ao pblico, quadro com nomes de seus servidores e funcionrios, cargos que ocupam e horrio de trabalho. Art. 85 obrigatria, por lei, a fixao de quadro de lotao numrica de cargos e funes, sem o que no ser permitida a nomeao ou contratao de servidores. Art. 86 Ao Presidente ou Diretor de Autarquia, Empresa Pblica Municipal, Sociedade de Economia Mista Municipal, Fundao Municipal e Concessionria Municipal que no comparecer Cmara Municipal, quando convocado para prestao de esclarecimentos oficiais, implica crime de responsabilidade. Art. 87 At o ltimo dia do ms subsequente, as Empresas Pblicas do Municpio, Fundao Municipal, Autarquia Municipal e Sociedade de Economia Mista Municipal devero encaminhar Cmara e Prefeitura balancete mensal com relao das despesas realizadas. Art. 88 A Guarda Municipal, regulamentada por lei complementar, ter por misso a proteo dos bens, servios e instalaes do Municpio, bem como efetuar a ronda escolar, obedecidos os preceitos de lei federal. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000) Pargrafo nico A lei de que trata este artigo ser de iniciativa do Chefe do Executivo. (EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO N 25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - anteriormente eram 1 e 2)

    SEO VII

    DOS SERVIDORES PBLICOS Art. 89 O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas, assegurados os direitos adquiridos. 1 A lei assegurar aos servidores da administrao direta, autarquia, empresa municipal e de economia mista, isonomia de vencimentos par