lei orgânica do município de niterói

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Lei Orgânica Municipal de Niterói de 4 de abril de 1990 Câmara Municipal de Niterói Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Niterói Índice - Preâmbulo - Título I - Dos Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais - Título II - Da Organização Municipal - Título III - Da Organização dos Poderes - Título IV - Da Organização Administrativa Municipal - Título V - Da Ordem Econômica e Social - Título VI - Disposições Gerais Preâmbulo Exaltando a glória do passado, contemplando a realidade do presente e acreditando nas promessas do futuro, nós, Vereadores de Niterói, identificados com o seu povo no ideal de paz e prosperidade, invocando a proteção de Deus para os destinos do Brasil, temos a honra de promulgar a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

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  • Lei Orgnica Municipal de Niteri de 4 de abril de 1990Cmara Municipal de Niteri

    Estado do Rio de Janeiro

    Lei Orgnica do Municpio de Niteri

    ndice

    - Prembulo

    - Ttulo I - Dos Princpios, Direitos e Garantias Fundamentais

    - Ttulo II - Da Organizao Municipal

    - Ttulo III - Da Organizao dos Poderes

    - Ttulo IV - Da Organizao Administrativa Municipal

    - Ttulo V - Da Ordem Econmica e Social

    - Ttulo VI - Disposies Gerais

    Prembulo Exaltando a glria do passado, contemplando a realidade do presente e acreditando naspromessas do futuro, ns, Vereadores de Niteri, identificados com o seu povo no idealde paz e prosperidade, invocando a proteo de Deus para os destinos do Brasil, temos ahonra de promulgar a LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE NITERI.

  • TTULO IDos Princpios, Direitos e Garantias Fundamentais

    Art. 1 - O Municpio de Niteri, sob a proteo de Deus e objetivando uma sociedadefraterna, democrtica e sem preconceitos, garantir ao seu povo o pleno exerccio dosdireitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento,a igualdade e a justia.

    Art. 2 - Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representanteseleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgnica.

    Art. 3 - No Municpio de Niteri, por suas leis, agentes e rgos, no haverdiscriminao, em razo de local de nascimento, idade, raa, etnia, sexo, estado civil,trabalho, religio, orientao sexual, convices polticas ou filosficas, por deficinciasde qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condio.Pargrafo nico - Lei Municipal estabelecer sanes administrativas pessoa jurdicaque incorrer em qualquer tipo de discriminao.

    Art. 4 - O Municpio defender, na forma da Lei, o consumidor.Pargrafo nico - O Municpio promover, por Lei, a criao de um rgo de defesa doconsumidor, regulamentando sua competncia, organizao e funcionamento.

    Art. 5 - Todos tm direito de participar, nos termos da Lei, das decises do PoderPblico Municipal, exercendo-se a soberania popular, atravs do voto direto, medianteplebiscito e referendo, alm da cooperao das associaes representativas, noplanejamento municipal.

    TTULO IIDa Organizao Municipal

    CAPTULO IDo Municpio

    Seo IDisposies Gerais

    Art. 6 - O Municpio de Niteri pessoa jurdica de direito pblico interno e entidadepoltico-administrativa, integrante da organizao nacional e do territrio do Estado doRio de Janeiro, com autonomia poltica, administrativa e financeira, nos termos daConstituio da Repblica, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro e desta LeiOrgnica.Pargrafo nico - No exerccio de sua autonomia, o Municpio decretar leis, expediratos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, s necessidades da administraoe ao bem-estar de seu povo.

    Art. 7 - So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo eo Executivo.Pargrafo nico - vedada aos poderes do Municpio a delegao de atribuies.

  • Art. 8 - Constituem smbolos do Municpio a Bandeira, o Hino, o Braso e arepresentao grfica do Museu de Arte Contempornea, a ser definido em Decreto doPoder Executivo, alusivos sua Cultura e sua Histria.** Nova redao dada pela Emenda n 14/97.

    Art. 9 - O Municpio compreende a sede e os distritos atualmente existentes e os queforem criados. 1 - A sede do Municpio d-lhe o nome e tem a categoria de cidade. 2 - Os distritos sero criados, organizados e suprimidos por lei municipal,preservando-se a unidade histrico-cultural do ambiente urbano, observada a legislaoestadual.

    Art. 10 - Constituem patrimnio do Municpio os seus direitos, os bens mveis eimveis de seu domnio pleno direto ou til, a renda proveniente do exerccio dasatividades de sua competncia e a prestao de seus servios.

    Art. 11 - O Municpio como entidade autnoma e bsica da Federao, garantir vidadigna ao seu povo e ser administrado com :I - transparncia de seus atos e aes;II - moralidade;III - descentralizao administrativa.

    CAPTULO IIDa Competncia do Municpio

    Seo IDa Competncia Privativa

    Art. 12 - Ao Municpio compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e aobem-estar de sua populao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintesatribuies :I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado;IV - elaborar o oramento anual e o plurianual de investimentos;V - instituir e arrecadar tributos de sua competncia, bem como aplicar a suas rendas;VI - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pela prestao de servios pblicos;VII - dispor sobre organizao, administrao e execuo dos seus servios;VIII - dispor sobre a organizao, utilizao e alienao dos bens pblicos;IX - organizar o quadro e estabelecer o regime jurdico nico dos servidores pblicos;X - conceder e renovar licena para localizao e funcionamento de estabelecimentosindustriais, comerciais, prestadoras de servios e quaisquer outros;XI - cassar licena concedida ao estabelecimento que desrespeitar a Legislao vigente eque se tornar prejudicial ao meio ambiente, sade, higiene, ao sossego, seguranaou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento doestabelecimento;XII - estabelecer servides administrativas necessrias realizao de seus servios,inclusive dos seus concessionrios;

  • XIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriao;XIV - regular disposio, tratado e demais condies dos bens pblicos de uso comum;XV - regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmente, no permetrourbano, determinar o itinerrio, bem como pontos de parada dos transportes coletivosmunicipais e intermunicipais;XVI - fixar locais para estabelecimento de pontos de txis e demais veculos;XVII - conceder, permitir ou autorizar os servios de transportes coletivos e de txis,fixando as respectivas tarifas;XVIII - fixar e sinalizar as zonas de silncio, de trnsito e trfego em condiesespeciais;XIX - disciplinar os servios e horrios de carga e descarga e determinar os veculos quepodem circular em cada tipo de via pblica municipal;XX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar efiscalizar sua utilizao;XXI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, remoo e destino do lixodomiciliar e de outros resduos de qualquer natureza, respeitando as condiesnecessrias manuteno do meio ambiente;XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamentode estabelecimentos industriais, comerciais e de servios, observadas as normas federaispertinentes;XXIII - dispor sobre os servios funerrios e cemitrios;XXIV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixao de cartazes,anncios e faixas, considerando especialmente os aspectos de zoneamento, poluiosonora e visual e a proteo do meio ambiente, assim como a utilizao de alto-falantes,distribuio volante ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locaissujeitos ao poder de polcia municipal;XXV - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exerccio do seupoder de polcia administrativa;XXVI - dispor sobre o depsito e venda de animais e mercadorias apreendidos, emdecorrncia de transgresso da legislao em vigor;XXVII - estabelecer e impor penalidades por infraes a suas leis e regulamentos;XXVIII - prover os seguintes servios:a) mercados, feiras e matadouros;b) construo e conservao de estradas e caminhos municipais;c) transportes coletivos municipais;d) iluminao pblica;XXIX - regulamentar o servio de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxmetro;XXX - assegurar a expedio de certides requeridas s reparties administrativasmunicipais, para defesas de direitos e esclarecimentos de situaes, estabelecendo osprazos de atendimento;XXXI - controlar e fiscalizar as empresas concessionrias ou permissionrias deservios pblicos, observando-se, na execuo dos servios :a) plena satisfao do direito dos usurios;b) poltica tarifria revisada periodicamente, conforme variao acumulada dos preosdos insumos;c) melhoramento e expanso dos servios, assegurando o equilbrio econmico efinanceiro da concesso ou permisso;d) obrigao de manuteno do servio em nveis plenamente satisfatrios e adequados.XXXII - manter a Guarda Municipal para proteo de seus bens, instalaes e servios;

  • XXXIII - prestar servios pblicos, diretamente ou sob regime de concesso oupermisso, sempre atravs de concorrncia pblica, na forma da lei;XXXIV - criar normas gerais para explorao ou concesso dos servios pblicosmunicipais, bem como para a sua reverso e encampao destes ou a expropriao dosbens das concessionrias ou permissionrias, autorizando, previamente, cada um dosatos de retomada ou de interveno;XXXV - regulamentar e conceder licena para o exerccio do comrcio ou prestao deservios eventuais ou ambulantes, tomando medidas para impedir a prtica de atividadesno licenciadas, inclusive com a apreenso de mercadorias e materiais;XXXVI - promover as desapropriaes de imveis que se fizerem necessrias execuo da Poltica Urbana.

    Seo IIDa Competncia Comum

    Art. 13 - da competncia do Municpio, em comum com a Unio e o Estado:I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservaro patrimnio pblico;II - cuidar da sade e assistncia pblicas, da proteo e garantia das pessoas portadorasde deficincias;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico ecultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outrosbens de valor histrico, artstico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condieshabitacionais e de saneamento bsico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo aintegrao social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa eexplorao de recurso hdricos e minerais;XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito;XIII - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programasde educao pr-escolar e de ensino fundamental, assim como o atendimento aos queno freqentaram a escola em idade prpria;XIV - prestar assistncia, nas emergncias mdico-hospitalares de pronto-socorro, porseus prprios servios ou mediante convnio com instituies especializadas;XV - fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condies sanitrias dosgneros alimentcios, na forma da lei;XVI - dispor sobre registro, vacinao e captura de animais, com a finalidade precpuade erradicar as molstias de que possam ser portadores ou transmissores.

    Art. 14 - O Municpio ter direito participao no resultado da explorao de petrleoou gs natural, de recursos hdricos, para fins de gerao de energia eltrica e de outrosrecursos minerais de seu territrio.

  • Seo IIIDa Competncia Suplementar

    Art. 15 - Ao Municpio compete suplementar a legislao federal e estadual, no quecouber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.Pargrafo nico - A competncia prevista neste artigo ser exercida, em relao slegislaes federal e estadual, no que for de interesse municipal, visando adapt-las realidade local.

    CAPTULO IIIDas Vedaes

    Art. l6 - Ao Municpio vedado :I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes ofuncionamento ou manter com eles e seus representantes relaes de dependncia oualiana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico;II - recusar f aos documentos pblicos;III - criar distino entre brasileiros ou preferncia entre pessoas;IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofrespblicos, quer pela imprensa, rdio, televiso, servio de alto-falante ou qualquer outromeio de comunicao, propaganda poltico-partidria ou de fins estranhos administrao;V - manter publicidade de atos, propaganda de obras e servios de rgos pblicos queno tenham carter educativo, informativo ou de orientao social, bem como apublicidade que contenha nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoopessoal de autoridades ou servios pblicos;VI - outorgar isenes e anistias fiscais ou permitir a remisso de dvidas, a no ser porinteresse pblico justificado e aps autorizao legislativa.

    TTULO IIIDa Organizao dos Poderes

    CAPTULO IDo Poder Legislativo

    Seo IDa Cmara Municipal

    Art. 17 - O poder Legislativo do Municpio exercido pela Cmara Municipal, de umano, compreendendo sesses e reunies.

    Art. 18 A Cmara Municipal composta de vereadores eleitos pelo sistemaproporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 1 - So condies de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da leifederal:I - a nacionalidade brasileira;II o pleno exerccio dos direitos polticos;III o alistamento eleitoral;IV o domiclio eleitoral na circunscrio;

  • V a filiao partidria;VI a idade mnima de dezoito anos. 2 - So inelegveis os inalistveis e os analfabetos.

    Art. 19 - de 21 (vinte e um) o nmero de vereadores da Cmara Municipal de Niteri.Pargrafo nico - A Cmara Municipal, em virtude de qualquer alterao que justifiquea mudana de sua composio, fixar, mediante Resoluo Legislativa, o nmero deVereadores de que trata o presente artigo, observando o disposto no artigo 29 daConstituio Federal.

    Art. 20 - A Cmara Municipal reunir-se-, anualmente, na sede do Municpio, de 15 defevereiro a 30 de junho, e de 1 de agosto a 15 de dezembro. 1 - As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia tilsubsequente, quando recarem aos sbados, domingos ou feriados. 2 - A Cmara reunir-se- em sesses ordinrias, extraordinrias e solenes, conformedispuser o seu Regimento Interno. 3 - A convocao extraordinria da Cmara Municipal far-se- :I - pelo Prefeito, quando a entender necessria;II - pelo Presidente da Cmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, emcaso de urgncia ou interesse pblico relevante. 4 - Nas sesses legislativas extraordinrias, a Cmara Municipal somente deliberarsobre a matria para a qual foi convocada.

    Art. 21 - As deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria ou maioria absoluta devotos, presente a maioria de seus membros, salvo disposio em contrrio.

    Art. 22 - O perodo legislativo no ser interrompido sem aprovao sem aprovao daLei Oramentria.

    Art. 23 - As sesses da Cmara devero ser realizadas em recinto destinado ao seufuncionamento. 1 - Comprovada a impossibilidade de utilizao do recinto da Cmara e havendomotivos que impeam as suas sesses , estas podero ser realizadas em outro local.

    Art. 24 - As sesses sero sempre pblicas.

    Art. 25 - As sesses somente podero ser abertas com a presena de, no mnimo, umtero dos membros da Cmara.Pargrafo nico - Considerar-se- presente sesso o Vereador que assinar o livro depresena, at o incio da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenrio e dasvotaes.

    Seo IIDo Funcionamento da Cmara

    Art. 26 - Os vereadores diplomados reunir-se-o, em carter preparatrio, a partir de 1de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, com vistas posse e eleio da Mesa.

  • 1 - A posse dos Vereadores ocorrer em sesso solene, que se realizarindependentemente de nmero, sob a presidncia do Vereador mais idoso, dentre ospresentes. 2 - O Vereador que no tomar posse na sesso prevista no pargrafo anterior, deverfaz-lo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no incio do funcionamento normal daCmara, sob pena de perder o mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria dosmembros da Cmara. 3 - Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do maisidoso, dentre os presentes; havendo maioria elegero os componentes da Mesa, quesero automaticamente empossados. 4 - Inexistindo nmero legal, o Vereador mais idoso, dentre os presentes, assumir apresidncia e convocar sesses dirias, at que seja eleita a Mesa. 5 - A eleio da Mesa da Cmara, para o segundo binio, far-se- no dia 15 dedezembro do segundo ano de cada legislatura, sendo empossados os eleitos no dia 1 dejaneiro subsequente. 6 - No ato da posse e ao trmino do mandato, os Vereadores devero fazerdeclaraes de seus bens, as quais ficaro arquivadas na Cmara, constando dasrespectivas atas o seu resumo.

    Art. 27 - O mandato da Mesa Executiva ser de dois anos, vedada a reconduo para omesmo cargo de qualquer de seus membros, na eleio imediatamente subsequente, namesma legislatura.** Nova redao dada pela Emenda Constitucional n 01/90.

    Art. 28 - A Mesa da Cmara se compe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, doSegundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretrio e do Segundo Secretrio, os quais sesubstituiro nessa ordem. 1 - Na ausncia dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumir apresidncia. 2 - Qualquer componente da Mesa poder se destitudo da mesma pelo voto damaioria absoluta dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente nodesempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se outro Vereador paracomplementar o mandato.

    Art. 29 - A Cmara ter comisses permanentes e especiais. 1 - s Comisses Permanentes, em razo da matria de sua competncia, cabe:I - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contraatos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas;II - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;III - exercer, no mbito de sua competncia, a fiscalizao dos atos do Executivo e daadministrao indireta. 2 - As Comisses especiais, criadas por deliberao do plenrio, sero destinadas aoestudo de assuntos especficos e atuaro , junto comunidade, na busca de solues paraproblemas de suas reas. 3 - As Comisses Parlamentares de Inqurito, que tero poderes de investigaoprprios, alm de outros previstos no Regimento Interno da Casa, sero criadas pelaCmara Municipal, mediante requerimento de um tero dos seus membros, sendo suasconcluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que se promova aresponsabilidade criminal dos infratores.

  • Art. 30 - A maioria, a minoria, as representaes partidrias com nmero de membrossuperior a 1/10 (um dcimo) da composio da Casa, e os blocos parlamentares, terolder e vice-lder. 1 - A indicao dos lderes ser feita em documento subscrito pelos membros dasrepresentaes majoritrias, minoritrias, blocos parlamentares ou partidos polticos Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem instalao de cada perodo legislativo. 2 - Os lderes indicaro os respectivos vice-lderes, dando conhecimento Mesa daCmara.

    Art. 31 - Alm de outras atribuies previstas no Regimento Interno, os lderes indicaroos representantes partidrios nas Comisses da Cmara.Pargrafo nico - Ausente ou impedido o lder, suas funes sero exercidas pelo vice-lder.

    Art. 32 - Cmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgnica, competeelaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizao poltica e provimentode cargos de seus servios, alm de todo e qualquer assunto de sua administrao.

    Art. 33 - Por deliberao da maioria absoluta de seus membros, a Cmara poderconvocar o Prefeito ou o Vice-Prefeito para, pessoalmente, prestar informaes acercade assuntos previamente estabelecidos.

    Art. 34 - Por deliberao da maioria de seus membros, a Cmara poder convocarSecretrio Municipal ou Diretor para, pessoalmente, prestar informaes acerca deassuntos previamente estabelecidos.Pargrafo nico - O no comparecimento do convocado, sem justificativa razovel, serconsiderado desrespeito Cmara e, se o mesmo for Vereador licenciado, caracterizarprocedimento incompatvel com a dignidade da Cmara, sendo instaurado o respectivoprocesso, na forma da lei e conseqente cassao do mandato.

    Art. 35 - A Mesa da Cmara poder encaminhar pedidos escritos de informaes sautoridades, tais como Secretrios Municipais, Presidentes de entidades daadministrao indireta ou fundacional e ao Procurador Geral, importando infraopoltico-administratriva a recusa ou no atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bemcomo a prestao de informao falsa.

    Art. 36 - Mesa, dentre outras atribuies, compete:I - tomar todas as medidas necessrias regularidade dos trabalhos legislativos;II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos servios da Cmara e fixem osrespectivos vencimentos;III - apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de crditos suplementares ouespeciais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias daCmara;IV - promulgar a Lei Orgnica e suas emendas;V - representar, junto ao executivo, sobre a necessidade de economia interna;VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidadetemporria de excepcional interesse pblico;

  • Art. 37 - Dentre outras atribuies, compete ao Presidente da Cmara:I - representar a Cmara em juzo e fora dele;II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara;III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;IV - promulgar as Resolues e Decretos legislativos;V - promulgar as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio,desde que no aceita essa deciso, em tempo hbil, pelo Prefeito;VI - fazer publicar os Atos da Mesa, as Resolues, Decretos Legislativos e as Leis quevier a promulgar;VII - autorizar as despesas da Cmara;VIII - representar, por deciso da Cmara, sobre a inconstitucionalidade da Lei ou AtoMunicipal;IX - solicitar, por deciso de 2/3, no mnimo, da Cmara, a interveno no Municpio,nos casos admitidos pela Constituio Federal e pela Constituio Estadual;X - manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar a fora necessria para essefim;XI - encaminhar, para parecer prvio, a prestao de contas do Municpio ao Tribunal deContas do Estado ou ao rgo ao qual for atribuda tal competncia.

    Seo IIIDas Atribuies da Cmara Municipal

    Art. 38 - Compete Cmara Municipal, com sano do Prefeito, dispor sobre todas asmatrias de competncia do Municpio, especialmente se a matria for a respeito de :I - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicao de suas rendas;II - autorizar as isenes, as anistias fiscais e a remisso de dvidas;III - votar o oramento anual e plurianual de investimento, bem como a autorizao paraabertura de crditos suplementares e especiais;IV - deliberar sobre obteno, concesso de emprstimos e operaes de crditos, bemcomo a forma e os meios de pagamento;V - autoriza a concesso :a) de auxlio e subvenes;b) de servios pblicos;c) do direito real e de uso de bens municipais;d) administrativa de uso de bens municipais;VI - autorizar a alienao de bens imveisVII - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao semencargo, adjudicao, sub-rogao ou desapropriao, ainda que por composioamigvel;VIII - criar, transformar, extinguir cargos, empregos ou funes pblicas, bem comofixar seus respectivos vencimentos;IX - criar, estruturar e conferir atribuies a Secretrios ou Diretores equivalentes ergos da Administrao Pblica;X - aprovar os Planos Diretores, inclusive o de Desenvolvimento Urbano Integrado;XI - autorizar convnios e acordos com entidades pblicas ou particulares e consrcioscom outros Municpios;XII - delimitar o permetro urbano;XIII - autorizar a alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos;

  • XIV - estabelecer normas urbansticas, particularmente as relativas a zoneamento eloteamento;XV - legislar sobre o disposto no inciso XXXIV do artigo 12 desta Lei Orgnica.

    Art. 39 - Compete privativamente Cmara Municipal exercer as seguintes atribuies,dentre outras:I - eleger sua Mesa;II - organizar os servios administrativos internos e prover os cargos respectivos;III - propor a criao ou a extino dos cargos dos servios administrativos internos e afixao dos respectivos vencimentos;IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, receber suas renncias e afast-losdefinitivamente do exerccio do cargo;V - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municpio, por mais de quinze dias, pornecessidade de servio;VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal deContas, no prazo mximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados osseguintes preceitos:a) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberao pela Cmara, as contas seroconsideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a concluso do parecer do Tribunalde Contas;b) rejeitadas as contas, sero estas imediatamente remetidas ao Ministrio Pblico paraos fins de direito;VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, nos casosindicados na Legislao Federal, Estadual e nesta Lei Orgnica;IX - autorizar a realizao de emprstimos, operao ou acordo de qualquer natureza, deinteresse do Municpio;X - proceder tomada de contas do Prefeito, atravs de comisso especial, quando noapresentadas Cmara, dentro de 60 (sessenta) dias, aps a abertura da SessoLegislativa;XI - aprovar convnio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municpiocom a Unio, o Estado, outra pessoa jurdica de direito pblico interno, entidadesassistenciais ou culturais;XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reunies;XIII - convocar, nos termos dos artigos 33 e 34 desta Lei Orgnica, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador Geral, Secretrios do Municpio ou Diretores para prestaremesclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento Cmara;XIV - deliberar sobre o adiamento e suspenso de suas reunies;XV - conceder ttulo de cidado honorrio ou conferir homenagens a pessoas que,reconhecidamente, tenham prestados relevantes servios ao Municpio, ao Estado, Unio, Democracia ou Humanidade, mediante Resoluo Legislativa aprovada pelamaioria absoluta dos seus membros;XVI - solicitar a interveno do Estado no Municpio;XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da AdministraoIndireta;XVIII - fixar a remunerao dos Vereadores, em cada legislatura, para a subsequente eque corresponder a, no mximo, setenta e cinco por cento da que for estabelecida, emespcie, para os Deputados Estaduais, no podendo ultrapassar o montante de cinco por

  • cento da receita do Municpio e ressalvado os limites impostos no art. 37, XI daConstituio Federal.** Nova redao dada pela Emenda n 09/93.XIX - Fixar, em cada legislatura e para vigorar na seguinte, a remunerao do Prefeito edo Vice-Prefeito.** Nova redao dada pela Emenda n 01/93.XX - conhecer os vetos e sobre eles deliberar, pela maioria absoluta dos Vereadores.

    Seo IVDos Vereadores

    Art. 40 - Os Vereadores so inviolveis, no exerccio do mandato e na circunscrio doMunicpio, por suas opinies, palavras e votos.

    Art. 41 - Em conformidade com a Constituio Estadual, na circunscrio do Municpio,os Vereadores da Cmara Municipal de Niteri gozam das seguintes prerrogativas:I - desde a expedio do diploma, os Vereadores em exerccio no podero ser presos,salvo em flagrante de crime inafianvel, nem processados criminalmente, sem prvialicena da Cmara.II - o indeferimento do pedido de licena ou a ausncia de deliberao suspende aprescrio, enquanto durar o mandato.III - no caso de flagrante de crime inafianvel, os autos sero remetidos, dentro de 24(vinte e quatro) horas, Cmara Municipal, a fim de que esta, pelo voto secreto damaioria de seus membros, resolva sobre a priso e autorize ou no a formao de culpa.IV - as imunidades dos Vereadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo sersuspensas mediante voto de dois teros dos membros da Casa, no caso de atospraticados fora do recinto da Cmara, que sejam incompatveis com a execuo damedida.V - os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ouprestadas, em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaramou deles receberam informaes.

    Art. 42 - vedado ao Vereador:I - desde a expedio do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Municpio, suas autarquias, fundaes, empresaspblicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionrias de serviopblico;b) aceitar cargo, emprego ou funo, no mbito da Administrao Municipal Direta ouIndireta, salvo mediante aprovao em concurso pblico;II - desde a posse :a) ocupar cargo, funo ou emprego, na Administrao Pblica Direta ou Indireta doMunicpio, de que seja exonervel ad nutum, salvo o cargo de Secretrio Municipal ouDiretor equivalente, desde que se licencie do exerccio do mandato;b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;c) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente decontrato com pessoa jurdica de direito pblico do Municpio ou nela exercer funoremunerada;d) patrocinar causa junto ao Municpio em que seja interessada quaisquer das entidadesa que se refere a alnea a do inciso I.

  • Pargrafo nico - Na hiptese da alnea a do inciso II deste artigo, o Vereador poderoptar pela remunerao do mandato.** Acrescido pela Emenda n 07/93.

    Art. 43 - Perder o mandato o Vereador :I - que infringir quaisquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for considerado, pela maioria absoluta dos membros da Cmara,incompatvel como decoro parlamentar ou atentatrio s instituies vigentes;III - que utilizar-se do mandato para a prtica de atos de corrupo ou de improbidadeadministrativa,IV - que deixar de comparecer, em cada perodo legislativo anual, tera parte dassesses ordinrias da Cmara, salvo doena comprovada, licena ou misso autorizadapela edilidade;V - que fixar residncia fora do Municpio;VI - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos. 1 - Alm de outros casos definidos no Regimento Interno da Cmara Municipal,considerar-se- incompatvel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativasasseguradas ao Vereador ou a percepo de vantagens ilcitas. 2 - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato ser declarada pela Cmara, porvoto secreto de 2/3 (dois teros) de seus membros, mediante provocao da Mesa,assegurada ampla defesa. 3 - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda ser declarada pela Mesa daCmara, por ofcio ou mediante provocao de qualquer um de seus membros,assegurada ampla defesa.

    Art. 44 - O Vereador poder licenciar-se:I - por motivo de doena;II - para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que o afastamento noultrapasse 120 (cento e vinte) dias, por perodo legislativo;III - para desempenhar misses temporrias de carter cultural ou de interesse doMunicpio. 1 - No perder o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereadorinvestido no cargo de Secretrio Municipal, Procurador Geral ou Diretor equivalente,conforme previsto no artigo 42, inciso II, alnea a desta Lei Orgnica; 2 - Independentemente de requerimento, considerar-se- como licena o nocomparecimento s reunies do Vereador privado temporariamente de sua liberdade, emvirtude de processo criminal em curso.

    Art. 45 - Dar-se- a convocao do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou delicena. 1 - O Suplente convocado dever tomar posse, no prazo de 15 (quinze) dias, contadosda data de convocao, salvo justo motivo aceito pela Cmara, quando se prorrogar oprazo. 2 - Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum, em funo dos Vereadores remanescentes.

    Seo VDo Processo Legislativo

  • Art. 46 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaborao de:I - Emendas Lei Orgnica Municipal;II - Leis Complementares;III - Leis Ordinrias;IV - Decretos Legislativos;V - Resolues.** Nova redao dada pela Emenda n 12/96.

    Art. 47 - A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada, mediante proposta:a) de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal;b) do Prefeito Municipal. 1 - A proposta ser votada em dois turnos, com interstcio mnimo de 10 (dez) dias, eaprovada pela maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal. 2 - A emenda da Lei Orgnica Municipal ser promulgada pela Mesa da Cmara,com o respectivo nmero de ordem.

    Art. 48 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a qualquercidado, que a exercer sobre a forma de moo articulada, subscrita no mnimo porcinco por cento do total do nmero de eleitores do Municpio, apurado na eleioimediatamente anterior.Pargrafo nico - Sero Leis, dentre outras previstas nesta Lei Orgnica:I - Cdigo Tributrio do Municpio;II - Cdigo de Obras;III - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado;IV - Cdigo de Postura;V - Lei instituidora do regime jurdico nico dos servidores municipais;VI - Lei de criao de cargos, funes ou empregos pblicos.

    Art. 49 - So de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:I - criao, transformao ou extino de cargos, funes ou empregos pblicos naAdministrao Direta ou Autrquica ou aumento de sua remunerao;II - servidores pblicos, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade eaposentadoria;III - criao, estruturao e atribuies das Secretarias ou Departamentos equivalentes ergos na Administrao Pblica.

    Art. 50 - da competncia exclusiva da Mesa da Cmara a iniciativa de Leis quedisponham sobre autorizao para abertura de crditos suplementares ou especiais,atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias da Cmara;

    Art. 51 - O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de suainiciativa. 1 - Solicitada a urgncia, a Cmara dever se manifestar sobre a proposio, noprazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data em que for feita asolicitao. 2 - Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior, sem deliberao da Cmara, sera proposio includa na Ordem do Dia, sobrestando-se s demais proposies, para quese ultime a votao.

  • 3 - O prazo do pargrafo 1 no corre no perodo de recesso da Cmara, nem seaplica ao Projeto de Lei.

    Art. 52 - Os projetos de Resoluo disporo sobre matrias de interesse interno ou dacompetncia legal exclusiva da Cmara, e os projetos de Decretos Legislativos sobreatos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos autorizao ou passveis deposicionamento do Legislativo.Pargrafo nico - Nos casos de projeto de Resoluo e de Decreto Legislativo,considerar-se- encerrada com a votao final a elaborao da norma jurdica, que serpromulgada pelo Presidente da Cmara.

    Art. 53 - A matria constante de projeto de lei rejeitado, somente poder constituirobjeto de novo projeto, no mesmo perodo legislativo, mediante proposta da maioriaabsoluta dos membros da Cmara.

    Art. 54 - O projeto de lei, aps aprovado em 1 e 2 discusso, ser imediatamenteenviado ao Prefeito, que o sancionar. 1 - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional oucontrrio ao interesse pblico, opor seu veto total ou parcial, no prazo de 15 (quinze)dias teis, contando da data do recebimento, s podendo o veto ser rejeitado pelo votoda maioria dos Vereadores, em escrutnio secreto. 2 - O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de incisoou de alnea. 3 - Decorrido o prazo do pargrafo anterior, o silncio do Prefeito importar sano. 4 - A apreciao do veto pelo Plenrio da Cmara ser realizado no prazo de 30(trinta) dias, a contar do seu recebimento, numa s discusso e votao, com parecer ousem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores, em escrutniosecreto. 5 - Rejeitado o veto, ser o projeto enviado ao Prefeito para sano. 6 - Esgotado, sem deliberao, o prazo estabelecido no pargrafo 1, o veto sercolocado na Ordem do Dia da sesso imediata, sobrestada s demais proposies at asua votao final, ressalvadas as matrias de que trata o artigo 51 desta Lei Orgnica. 7 - Se o Prefeito no sancionar a Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, noscasos dos pargrafos 3 e 5, o Presidente da Cmara ter a obrigao de promulg-lano mesmo prazo. 8 - ** Suprimido pela Emenda n 05/93.

    Seo VIDa Procuradoria Geral da Cmara Municipal

    Art. 55 - A Consultoria Jurdica, a superviso dos servios de assessoramento jurdico,bem como a representao judicial ou extrajudicial da Cmara Municipal, quandocouber, so exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria Geral daCmara Municipal, diretamente vinculada ao Presidente. 1 - O Procurador Geral, nomeado pelo Presidente dentre cidados de notvel saberjurdico e reputao ilibada, tem o nvel de Secretrio Municipal.

  • 2 - Os Procuradores da Cmara, com iguais direitos e deveres, so organizados emcarreira, na qual o ingresso depende de concurso pblico de provas e ttulos, realizadopela Cmara Municipal, observados os requisitos estabelecidos em Lei. 3 - Procuradoria Geral da Cmara cometido ofcio de controle interno dalegalidade dos atos do Poder Legislativo, exercendo a defesa dos interesses legtimos doLegislativo Municipal. 4 - A Lei disciplinar a organizao e funcionamento da Procuradoria Geral daCmara, bem como a carreira e regime jurdico dos seus Procuradores.

    CAPTULO IIDo Poder Executivo

    Seo IDo Prefeito e do Vice-Prefeito

    Art. 56 - O Poder Executivo Municipal exercido pelo Prefeito, auxiliado pelosSecretrios Municipais.Pargrafo nico - Aplica-se ilegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o dispositivodo pargrafo 1 do Art. 18 desta Lei Orgnica, sendo a idade mnima 21 (vinte e um)anos.

    Art. 57 - A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-, simultaneamente, nostermos da Constituio Federal. 1 - A eleio do Prefeito importar a do Vice-Prefeito, com ele registrado. 2 - Ser considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido poltico,obtiver maioria absoluta de votos, no computados os em brancos e os nulos. 3 - Se nenhum candidato alcanar a maioria absoluta, na primeira votao, far-se-nova eleio, em at 20 (vinte) dias, aps a proclamao do resultado, concorrendo osdois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dosvotos vlidos. 4 - Ocorrendo, antes de realizado o segundo turno, morte, desistncia ouimpedimento legal do candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maiorvotao. 5 - Na hiptese dos pargrafos anteriores, remanescendo, em segundo lugar, mais deum candidato, com a mesma votao, qualificar-se- o mais idoso.

    Art. 58 - O Prefeito tomar Posse, no dia 1 de janeiro do ano subsequente eleio, emsesso da Cmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir aLei Orgnica, observar as Leis da Unio, do Estado e Municpio, promover o bem geraldos muncipes e exercer o cargo sob a inspirao da democracia, da legitimidade e dalegalidade. * 1 - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a Posse, o Prefeito, salvo pormotivo de fora maior no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.* 2 - O Vice-Prefeito assinar Termo de Compromisso de Posse e de assumir o cargo emandato, com seu exerccio, nas hipteses legais, observado o seu regime jurdico. * 3 - A Posse do Vice-Prefeito dar-se- no cargo de Prefeito, no momento em que forconvocado para substituio definitiva ou provisria do titular, quando assumir orespectivo mandato.** Nova redao dada pela Emenda n 06/93, passando o pargrafo nico a 1 e acrescido dos 2 e 3.

  • Art. 59 - Substituir o Prefeito, no caso de impedimento, o Vice-Prefeito. 1 - O Vice-Prefeito no poder se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perdado mandato. 2 - O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies, que lhe forem conferidas por lei,auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado para misses especiais.

    Art. 60 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia do cargo,assumir a Administrao Municipal o Presidente da Cmara.Pargrafo nico - O Presidente da Cmara, recusando-se, por qualquer motivo, aassumir o cargo de Prefeito, renunciar, incontinente, sua funo de dirigente doLegislativo, ensejando, assim, a eleio de outro membro para ocupar, como Presidenteda Cmara, a Chefia do Poder Executivo.

    Art. 61 - Verificando-se a vacncia do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito,observar-se- o seguinte:I - ocorrendo a vacncia nos trs primeiros anos do mandato, far-se- nova eleio, 90(noventa) dias aps a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o perodo de seusantecessores;II - Ocorrendo vacncia no ltimo ano de mandato, assumir o Presidente da Cmara,que completar o perodo.

    Art. 62 - O mandato do Prefeito de 04 (quatro) anos, vedada a reeleio para operodo subsequente, e ter incio em 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio.

    Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exerccio do cargo, no podero, semlicena da Cmara Municipal, ausentar-se do Municpio, por perodo superior, a 15(quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato. 1 - O Prefeito, regularmente licenciado, ter direito a perceber a remunerao,quando:I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena devidamente comprovada;II - a servio ou em misso de representao do Municpio. 2 - A remunerao do Prefeito ser estipulada na forma do inciso XIX do art. 39desta Lei Orgnica.

    Art. 64 - Na ocasio da posse e ao trmino do mandato, o Prefeito far declarao deseus bens que ficar arquivada na Cmara, constando das respectivas atas o seu resumo.Pargrafo nico - O Vice-Prefeito far declarao de bens no momento em queassumir, pela primeira vez, o exerccio do cargo.

    Seo IIDas Atribuies do Prefeito

    Art. 65 - Ao Prefeito, como Chefe da Administrao Municipal, compete darcumprimento s deliberaes da Cmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses doMunicpio, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas deutilidade pblica, sem exceder as verbas oramentrias.Pargrafo nico - No exerccio de suas atribuies, o Prefeito zelar para que hajamoralidade e permanente transparncia de seus atos e aes, bem como para que os

  • servios municipais se aproximem dos muncipes, atravs do processo dedescentralizao.

    Art. 66 - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuies :I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgnica;II - representar o Municpio em juzo ou fora dele;III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir osregulamentos para sua fiel execuo;IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Cmara;V - decretar, nos termos da lei, a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica,ou por interesse social;VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;VIII - permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos por terceiros;IX - prover os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes situao funcionaldos servidores;X - enviar Cmara os projetos de lei relativos ao oramento anual e plurianual doMunicpio e de suas autarquias;XI - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as prestaes decontas exigidas em lei;XII - publicar os atos oficiais;XIII - prestar Cmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informaes pela mesmasolicitadas, salvo prorrogao, a seu pedido e com prazo determinado, em face dacomplexidade da matria ou da dificuldade de obteno, nas respectivas fontes, dosdados pleiteados;XIV - prover os servios e obras da administrao pblica;XV - superintender a arrecadao dos tributos, bem como a guarda e aplicao dareceita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro da disponibilidade oramentriaou dos crditos votados pela Cmara;XVI - remeter Cmara, at o dia 25 (vinte e cinco) de cada ms, os recursoscorrespondentes ao duodcimo oramentrio do Poder Legislativo;XVII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como rev-las, quando impostasirregularmente;XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe foremdirigidas;XIX - oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, as vias e logradourospblicos;XX - convocar extraordinariamente a Cmara, quando o interesse da Administraoexigir;XXI - nomear e exonerar seus auxiliares para cargos ou funes de livre nomeao eexonerao;XXII - celebrar acordos e convnios com a Unio, Estados, Distrito Federal,Municpios e respectivas entidades pblicas e pessoa jurdica de direito privado, desdeque exera atividade de interesse pblico ou social;XXIII - encaminhar Cmara Municipal projetos de Lei de sua exclusiva iniciativa eoutros de interesse da Administrao;XXIV - remeter mensagem Cmara Municipal, por ocasio da inaugurao da SessoLegislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando medidas que julgarnecessrias;

  • XXV - executar e fazer cumprir as Leis, Resolues e Atos Municipais;XXVI - planejar, organizar e dirigir obras e servios pblicos locais;XXVII - prestar contas da administrao e publicar balancetes, nos prazos estabelecidosem lei;XXVIII - prestar anualmente Cmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, aps aabertura da Sesso Legislativa, as contas relativas ao exerccio anterior, acompanhadasde inventrios e balancetes oramentrio, econmico e patrimonial;XXIX - instituir servides e estabelecer restries administrativas;XXX - fixar os preos dos servios pblicos, concedidos ou permitidos;XXXI - abrir crditos extraordinrios, nos casos de calamidade pblica, comunicando ofato Cmara Municipal, na primeira sesso desta;XXXII - comparecer Cmara Municipal, por sua prpria iniciativa, para prestar osesclarecimentos que julgar necessrios sobre o andamento dos negcios municipais;XXXIII - autorizar aplicaes de recursos pblicos disponveis, no mercado aberto,obedecido o seguinte :a) as aplicaes de que trata este inciso far-se-o, prioritariamente, em ttulos da dvidapblica do Estado do Rio de Janeiro ou de responsabilidade de suas instituiesfinanceiras, ou em outros ttulos da dvida pblica, sempre por intermdio doestabelecimento bancrio oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Banco do BrasilS/A;b) as aplicaes referidas no item anterior no podero ser realizadas em detrimento daexecuo oramentria programada e do andamento de obras ou do funcionamento deservios pblicos, nem determinar atraso no processo de pagamento da despesa pblica.XXXIV - aprovar projetos de edificao e planos de loteamento, arruamento ezoneamento urbano ou para fins urbanos;XXXV - apresentar, anualmente, Cmara, relatrio circunstanciado sobre o estado dasobras e dos servios municipais, bem como o programa da administrao para o anoseguinte;XXXVI - organizar os servios internos das reparties criados por lei, sem exceder asverbas para tal destinadas;XXXVII - contrair emprstimos e realizar operaes de crdito, mediante prviaautorizao da Cmara;XXXVIII - providenciar sobre a administrao dos bens do Municpio e sua alienao,na forma da lei;XXXIX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os servios relativos s terras doMunicpioXL - desenvolver o sistema virio do Municpio;XLI - conceder auxlio, prmios e subvenes, nos limites das respectivas verbasoramentrias e do plano de distribuies prvias e anualmente aprovado pela Cmara;XLII - providenciar sobre a melhoria constante das condies do ensino pblicomunicipal;XLIII - estabelecer a diviso administrativa do Municpio, de acordo com a lei;XLIV - solicitar o auxlio das autoridades policiais do Estado para garantia documprimento de seus atos;XLV - solicitar, obrigatoriamente, autorizao Cmara para ausentar-se do Municpio,por tempo superior a 15 (quinze) dias;XLVI - adotar providncias para a conservao e salvaguarda do patrimnio municipal;

  • XLVII - publicar, at o ltimo dia do ms subsequente ao da arrecadao, os montantesde cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origemtributria e a expresso numrica dos critrios de rateio;Pargrafo nico - A competncia de que tratam os incisos VII, VIII e XXII dependerde autorizao da Cmara Municipal, que poder revestir-se de Lei, dispondo sobre ascondicionantes de seu exerccio pelo Chefe do Executivo.

    Art. 67 - O Prefeito poder delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funesadministrativas previstas em Lei.

    Seo IIIDas Infraes Poltico-Administrativas

    Art. 68 - So infraes poltico-administrativas do Prefeito definidas em Lei Federal, etambm:I - deixar de fazer declarao de bens, nos termos do artigo 64 desta Lei;II - impedir o livre e regular funcionamento da Cmara Municipal;III - deixar de repassar, at o dia 25 (vinte e cinco) de cada ms, o duodcimo daCmara Municipal;IV - impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devem ser doconhecimento da Cmara Municipal ou constarem dos arquivos desta, bem como averificao de obras e servios pelas comisses de investigao da Cmara Municipal esuas comisses permanentes, assim como de auditoria regularmente constituda;V - desatender, sem motivao justa, s convocaes da Cmara Municipal e seuspedidos de informaes, sonegar ou impedir o acesso s mesmas;VI - retardar a publicao ou deixar de publicar leis, decretos e atos sujeitos a essaformalidade;VII - deixar de enviar Cmara Municipal, no prazo devido, os projetos de lei relativosao plano plurianual de investimentos, s diretrizes oramentrias e ao oramento anual;VIII - descumprir o oramento aprovado para o exerccio financeiro;IX - praticar ato contra expressa disposio de lei ou omitir-se na prtica daquela de suacompetncia;X - deixar de prestar contas ou t-las rejeitadas;XI - omitir-se ou negligenciar, na defesa de dinheiro, bens, rendas, direitos ou interessesdo Municpio, sujeitos administrao da Prefeitura;XII - ausentar-se do Municpio, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgnica,sem obter licena da Cmara Municipal;XIII - proceder de modo incompatvel com a dignidade e o decoro do cargo.Pargrafo nico - O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ainfraes poltico-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicvel oprocesso pertinente, ainda que cessada a substituio.

    Art. 69 - A apurao da responsabilidade do Prefeito, assim como do Vice-Prefeito e dequem vier a substitu-lo, na hiptese do pargrafo nico do artigo 68, far-se- nostermos da legislao federal, desta Lei Orgnica e do Regimento Interno da CmaraMunicipal.

    Seo IVDa Suspenso e da Perda do Mandato do Prefeito

  • Art. 70 - Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas infraes poltico-administrativas, facultado Cmara Municipal, uma vez recebida a denncia pelaautoridade competente, suspender o mandato do Prefeito, pelo voto de dois teros deseus membros.

    Art. 71 - O Prefeito perder o mandato:I - por extino quando :a) perder ou tiver suspensos os direitos polticos;b) o decretar a Justia Eleitoral;c) sentena definitiva o condenar, por crime de responsabilidade;d) assumir outro cargo ou funo na Administrao Pblica, direta ou indireta,ressalvada a posse, em virtude de concurso pblico.II - por cassao quando :a) sentena definitiva o condenar por crime comum;b) incidir em infrao poltico-administrativa, nos termos do artigo 68. 1 - assegurada ampla defesa ao Prefeito nas hipteses do inciso II. 2 - O Prefeito ser julgado pela prtica de crime de responsabilidade, perante oTribunal de Justia do Estado. 3 - Ser declarado vago, pela Cmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrerfalecimento, renncia ou condenao por crime funcional ou eleitoral.

    Seo VDa Procuradoria Geral do Municpio

    Art. 72 - A representao judicial e a consultoria jurdica do Municpio so exercidaspelos procuradores municipais, membros da Procuradoria Geral, diretamente vinculadaao Prefeito, com funes, como rgo central do sistema jurdico, de superviso dosservios da Administrao direta e indireta no mbito do Poder Executivo. 1 - O Poder Executivo poder delegar a terceiros pro tempore, a execuo da dvidaativa e a representao dos interesses municipais junto aos Tribunais Superioressediados na Capital Federal, sem prejuzo do disposto no caput deste artigo. ** Pargrafo acrescido pela Emenda n 16/97, com emenda modificativa. 2 - O Procurador Geral, nomeado pelo Prefeito, dentre cidados de notvel saberjurdico e reputao ilibada, exerce a chefia da Procuradoria Geral, que tem as mesmasprerrogativas dos Secretrios Municipais. 3 - Os Procuradores do Municpio so organizados em carreira, qual tm acessoaps aprovados em concurso pblico de provas e ttulos, realizado pela PrefeituraMunicipal, observados os requisitos estabelecidos em lei. 4 - Compete Procuradoria Geral do Municpio o controle interno da legalidade dosatos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legtimos do Municpio, inclusive osde natureza financeiro-oramentria, sem prejuzo das atribuies do MinistrioPblico.

    Seo VIDos Auxiliares Diretos do Prefeito

    Art. 73 - So auxiliares diretos do Prefeito :I - o Procurador Geral, os Secretrios Municipais e Diretores equivalentes;

  • II - os Subprefeitos.Pargrafo nico - Os cargos de que trata o presente artigo so de livre nomeao eexonerao do Prefeito.

    Art. 74 - Lei Municipal estabelecer as atribuies dos auxiliares diretos do Prefeito,definindo-lhes a competncia, deveres e responsabilidades.

    Art. 75 - So condies essenciais para a investidura no cargo de Procurador Geral, deSecretrio ou Diretor equivalente :I - ser brasileiro;II - estar no exerccio dos direitos polticos;III - ser maior de 21 (vinte e um) anos.

    Art. 76 - Alm das atribuies fixadas em lei, compete ao Procurador Geral, Secretriosou Diretores:I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus rgos;II - expedir instrues para a boa execuo das leis, decretos e regulamentos;III - apresentar ao Prefeito relatrio anual dos servios realizados por suas reparties;IV - comparecer Cmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, paraprestao de esclarecimentos oficiais. 1 - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos servios autnomos ouautrquicos sero referendados pelo Secretrio ou Diretor da Administrao. 2 - A infringncia do inciso IV deste artigo, sem justificao, importa infraopoltico-administrativa.

    Art. 77 - Os Secretrios, Procurador Geral ou Diretores so solidariamente responsveiscom o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

    Art. 78 - A competncia do Subprefeito limitar-se- ao Distrito para o qual foinomeado.Pargrafo nico - Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instrues recebidas do Prefeito, as leis,resolues, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Cmara;II - fiscalizar os servios distritais;III - atender s reclamaes das partes e encaminh-las ao Prefeito, quando se tratar dematria estranha s suas atribuies ou quando lhes for favorvel a deciso proferida;IV - indicar ao Prefeito as providncias necessrias ao Distrito;V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

    Art. 79 - O Subprefeito, em caso de licena ou impedimento, ser substitudo porpessoa de livre escolha do Prefeito.

    Art. 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito faro declarao de bens, no ato da posse e aotrmino do exerccio do cargo.

    TTULO IVDa Organizao Administrativa Municipal

    CAPTULO I

  • Da Estrutura Administrativa

    Art. 81 - A administrao municipal constituda dos rgos integrados na estruturaadministrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurdica. 1 - Os rgos da administrao direta, que compem a estrutura administrativa daPrefeitura, se organizam e se coordenam, atendendo aos princpios tcnicosrecomendveis ao bom desempenho de suas atribuies. 2 - As entidades dotadas de personalidade jurdica prpria, que compem aAdministrao Indireta do Municpio, se classificam em :I - autarquia - servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica, patrimnioe receita prprios, para executar atividades tpicas da administrao pblica querequeiram, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeiradescentralizada;II - empresa pblica - entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, compatrimnio e capital do Municpio, criada por lei para explorao de atividadeseconmicas que o Municpio seja levado a exercer, por fora de contingncia ouconvenincia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas emdireito;III - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurdica de direitoprivado, criada por lei, para explorao de atividades econmicas, sob a forma desociedade annima, cujas aes, com direito a voto, pertenam, em sua maioria, aoMunicpio ou entidade da administrao indireta;IV - fundao pblica - entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado,criada em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades queno exijam execuo por rgo ou entidades de direito pblico, com autonomiaadministrativa, patrimnio prprio, gerido pelos respectivos rgos de direo, efuncionamento custeado por recursos do Municpio e outras fontes, para atender snecessidades municipais no campo da assistncia e atividades de lazer, esporte, cultura,educao e sade.

    Art. 82 - As empresas pblicas e sociedades de economia mista, criadas para aprestao de servios pblicos ou como instrumento de atuao no domnio econmico,esto sujeitas s normas relativas s licitaes e contratao de pessoal, definidas naConstituio Federal e nesta Lei Orgnica.

    Art. 83 - As empresas pblicas e as sociedades de economia mista em que o Municpiodetenha, ou venha a deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital, com direito avoto, so patrimnio do Municpio e s podero ser extintas, fundidas ou ter alienado ocontrole acionrio, mediante autorizao Legislativa.

    CAPTULO IIDos Atos Municipais

    Seo IDa Publicidade dos Atos Municipais

    Art. 84 - A publicao das Leis, Decretos, Resolues e Atos AdministrativosMunicipais far-se- em rgo da imprensa local ou regional.

  • 1 - A escolha do rgo de imprensa para divulgao das leis e atos administrativos,ser feita atravs de licitao, em que se levaro em conta as condies de preo, ascircunstncias da freqncia, horrio, tiragem e distribuio. 2 - Nenhuma Lei, Decreto, Resoluo e Ato Administrativo Municipal produzirefeito antes de sua publicao. 3 - A publicao dos atos no normativos poder ser feita por extrato que conter, aomenos, os seus elementos essenciais. 4 - Considera-se Ato Normativo qualquer ato Municipal que se refira s relaes doMunicpio com os muncipes ou servidores, estabelecendo rotinas e procedimentos.

    Art. 85 - A Cmara Municipal e a Prefeitura mantero arquivos das edies daspublicaes oficiais, facultando-lhes o acesso a qualquer pessoa.

    Art. 86 - vedada a veiculao, com recursos pblicos, de propaganda dos rgos daadministrao municipal que implique promoo pessoal de ocupantes de cargos dequalquer hierarquia.

    Art. 87 - O Executivo dever publicar, at o ltimo dia do ms, subsequente ao daarrecadao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos,os valores de origem tributria, entregues e a entregar, e a expresso numrica doscritrios de rateio, bem como os dados relativos observncia dos percentuais de quetratam os artigos 169 e 212 da Constituio Federal.Pargrafo nico - As contas do Municpio ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

    Seo IIDos Livros

    Art. 88 - O Municpio manter os livros que forem necessrios ao registro de seusservios. 1 - Os livros sero abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidenteda Cmara, conforme o caso, ou por funcionrio designado para tal fim. 2 - Os livros referidos neste artigo podero ser substitudos por fichas ou outrosistema, convenientemente autenticado.

    Seo IIIDos Atos Administrativos

    Art. 89 - Os atos administrativos de competncia do Prefeito devem ser expedidos comobedincia s seguintes normas:I - decreto, numerado em ordem cronolgica, nos seguintes casos:a) regulamentao de lei;b) instituio, modificao ou extino de atribuies no constantes de lei;c) regulamentao interna dos rgos que forem criados na administrao municipal;d) abertura de crditos especiais e suplementares, at o limite autorizado por lei, assimcomo de crditos extraordinrios;e) declarao de utilidade pblica ou necessidade social, para fins de desapropriao oude servido administrativa;

  • f) aprovao de regulamento ou de regimento das entidades que compem aadministrao municipal;g) medidas executrias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;h) normas de efeitos externos, no privativos da lei;i) fixao e alterao de preos.II - portaria, nos seguintes casosa) provimento e vacncia dos cargos pblicos e demais atos de efeitos individuais;b) lotao e relotao nos quadros de pessoal;c) abertura de sindicncia e processos administrativos, aplicao de penalidades edemais atos individuais de efeitos internos.d) outros casos determinados em lei ou decreto.III - contrato, nos seguintes casos :a) admisso de servidores para servios de carter temporrio;b) execuo de obras, fornecimentos e servios municipais, nos termos da lei.Pargrafo nico - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, podero serdelegados.

    Art. 90 - A Administrao Pblica tem o dever de anular os prprios atos, quandoeivados de vcios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revog-los, pormotivo de convenincia ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos,alm de observado, em qualquer circunstncia, o devido processo legal. 1 - A motivao suficiente ser requisito essencial dos atos administrativosmunicipais, excetuados os de provimento e de desprovimento de cargos e funes deconfiana, assim declarados por Lei. 2 - A autoridade que, ciente do vcio invalidador de ato administrativo, deixar desan-lo, incorrer nas penalidades da Lei, pela omisso, sem prejuzo das sanesprevistas no artigo 37, 4, da Constituio da Repblica, se for o caso.

    Seo IVDas Proibies

    Art. 91 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais nopodero contratar com o Municpio, subsistindo a proibio at 6 (seis) meses, apsfindas as respectivas funes. 1 - A proibio de que trata este artigo se estende s pessoas ligadas ao Prefeito,Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimnio ou parentesco, afim ou consangneo,at o segundo grau ou por adoo. 2 - No se incluem nesta proibio os contratos, cujas clusulas e condies sejamuniformes para todos os interessados.

    Art. 92 - A pessoa jurdica, em dbito com o sistema de seguridade social, comoestabelecido em Lei Federal, no poder contratar com o Poder Pblico Municipal nemdele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios.

    CAPTULO IIIDos Bens Municipais

    Art. 93 - Cabe ao Prefeito a administrao dos bens municipais, respeitada acompetncia da Cmara quanto queles utilizados em seus servios.

  • Art. 94 - Todos os bens municipais devero ser cadastrados com a identificaorespectiva, numerando-se os mveis, segundo o que for estabelecido em regulamento,os quais ficaro sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que foremdistribudos.

    Art. 95 - Nenhum servidor ser dispensado, transferido, exonerado ou ter aceito o seupedido de exonerao ou resciso, sem que o rgo responsvel pelo controle de benspatrimoniais da Prefeitura ou da Cmara ateste que o mesmo devolveu os bens mveisdo Municpio, que estavam sob sua guarda;

    Art. 96 - Os bens patrimoniais do Municpio devero ser classificados :I - pela sua natureza;II - em relao a cada servio.Pargrafo nico - Dever ser feita, anualmente, a conferncia da escrituraopatrimonial dos bens existentes e, na prestao de contas de cada exerccio, serincludo o inventrio de todos os bens municipais.

    Art. 97 - A alienao de bens municipais, subordinada existncia de interesse pblicodevidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintesnormas: 1 - Quando imveis, depender de autorizao legislativa e concorrncia pblica,dispensada esta, nos casos de permuta, na forma da lei; 2 - A investidura de reas urbanas remanescentes, inaproveitveis como logradourospblicos ou modificaes de alinhamento, depender da deciso do Prefeito, de prviaavaliao, dispensada a autorizao legislativa, consultados os proprietrios lindeiros.

    Art. 98 - O Municpio, preferencialmente venda ou doao de seus bens imveis,outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa econcorrncia pblica.Pargrafo nico - A concorrncia poder ser dispensada por lei, quando o uso dos bensimveis municipais for destinado a :I - entidades componentes da administrao indireta;II - entidades assistenciais;III - assento de populao de baixa renda;IV - quando houver relevante interesse pblico, devidamente justificado.

    Art. 99 - proibida a doao, venda ou concesso de uso de qualquer frao dosparques, praas, ruas, jardins ou largos pblicos.

    Art. 100 - Os bens imveis municipais no utilizados ou subutilizados sero,prioritariamente, destinados a assentamentos de populao de baixa renda e instalaode equipamentos coletivos pblicos, urbanos e comunitrios, ou conservados comoreas verdes, se de relevante interesse social.

    Art. 101 - O uso de bens imveis municipais, por terceiros, poder ser feito mediantepermisso, cesso, concesso e concesso de direito real de uso. 1 - A permisso de uso ser dada a ttulo precrio, mediante remunerao na formada Lei Municipal.

  • 2 - A cesso de uso ser feita, mediante remunerao ou imposio de encargos, pessoa jurdica de direito pblico, e pelo prazo de 10 (dez) anos, s pessoas jurdicas dedireito privado, cujo fim principal consista em atividade de assistncia social, emamparo educao ou outras de relevante interesse social, observados os demaisrequisitos estabelecidos em Lei Municipal. 3 - A concesso de uso ser feita mediante remunerao cujo objeto a exploraode bens de dominialidade pblica, por terceiros, segundo a sua destinao especfica, naforma da Lei Municipal e mediante concorrncia pblica. 4 - A concesso de direito real de uso mediante remunerao ou imposio deencargos, ter por objeto apenas terrenos, para fins especficos de titulao deassentamentos de baixa renda, de urbanizao, industrializao, edificao, cultivo daterra ou outra utilizao de interesse social, observados os demais requisitosestabelecidos na Lei Municipal e as disposies da Legislao Federal . 5 - O uso permitido, cedido ou concedido, ainda que este como direito real, poderser cancelado a qualquer tempo, atendendo a expresso interesse da comunidade ou damunicipalidade, por desvirtuamento e descumprimento de suas obrigaes,compromissos e finalidade. 6 - O contrato de concesso de direito real de uso, nos termos do pargrafo 4, sefar com o homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente de seu estado civil, eser inegocivel pelo prazo de 10 (dez) anos, subordinando-se, ainda, as seguintesclusulas, sob pena de cancelamento, na forma do disposto no pargrafo 5 deste artigo:a) explorao e utilizao da rea direta, pessoal ou familiar;b) residncia permanente dos beneficirios da rea objeto do contrato.**Nova redao dada pela Emenda n 02/93.

    Art. 102 - A utilizao e administrao dos bens pblicos, de uso especial, comomercados, matadouros, estaes, recintos de espetculos e campos de esportes, sero naforma da Lei regulamentados.

    Art. 103 - Os bens imveis do Municpio no podero ser objeto de doao nem deutilizao gratuita por terceiros, salvo se houver autorizao do Prefeito, se obeneficirio for pessoa jurdica de direito pblico interno, entidade competente de suaadministrao indireta ou fundao instituda pelo Municpio. 1 - Exceto no caso de imveis residenciais, destinados populao de baixa renda,atravs de rgo prprio municipal, a alienao, a ttulo oneroso, de bens imveis doMunicpio ou de suas autarquias depender de autorizao prvia da Cmara Municipal,salvo nos casos previstos em Lei, e ser precedida de licitao, sendo esta dispensada,quando o adquirente for pessoa referida no pargrafo 5 do artigo 101 ou nos casos dedoao em pagamento, permuta ou investidura. 2 - Entende-se por investidura a alienao aos proprietrios de imveis lindeiros, porpreo nunca inferior ao da avaliao, da rea remanescente ou resultante de obrapblica e que tornado inaproprivel, isoladamente, para fim de interesse pblico. 3 - O disposto no pargrafo 1 no se aplica aos bens imveis das sociedades deeconomia mista e de suas subsidirias, que no sejam de uso prprio para odesenvolvimento de sua atividade nem aos que constituam exclusivamente objeto dessamesma atividade.

  • Art. 104 - As concorrncias para a concesso de bens municipais devero ser precedidasde ampla publicidade, na Imprensa Oficial do Estado, em jornais locais e de grandecirculao.

    Art. 105 - As entidades beneficirias de doao de bens municipais ficam impedidas dealienar o referido objeto.Pargrafo nico - No caso de o bem doado no mais servir s finalidades quemotivaram o ato de disposio, reverter ao domnio do Municpio, sem qualquerindenizao, inclusive por benfeitorias de qualquer natureza nele introduzidas.

    Art. 106 - Na hiptese de privatizao de empresa pblica ou sociedade de economiamista, mediante expressa autorizao legislativa, seus empregados tero preferncia, emigualdade de condies, para assumi-las, sob forma de cooperativas.

    Art. 107 - vedada a concesso de uso de bem imvel do Municpio empresaprivada, com fins lucrativos, quando o bem possuir destinao social especfica.

    Seo IDas Certides

    Art. 108 - A Prefeitura e a Cmara so obrigadas a fornecer a qualquer interessado, noprazo mximo de 15 (quinze) dias, certides dos atos, contratos e decises, desde querequeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridadeou servidor que negar ou retardar a sua expedio.

    CAPTULO IVDas Obras e Servios Pblicos

    Art. 109 - Nenhum empreendimento de obras e servios do Municpio poder ter incio,sem prvia elaborao do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:I - a viabilidade do empreendimento, sua convenincia e oportunidade para o interessecomum;II - os pormenores para a sua execuo;III - os recursos para atendimento das respectivas despesas;IV - os prazos para o seu incio e concluso, acompanhados da respectiva justificao. 1 - Excluem-se desta exigncia as obras e servios destinados a atender situaes deemergncia ou que se destinem a evitar dano iminente. 2 - As obras pblicas podero ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias edemais entidades da administrao indireta, ou por terceiros.

    Art. 110 - Lei dispor sobre o regime das concesses e permisses de servios pblicos,o carter essencial desses servios, quando assim determinar a Legislao Federal, ocarter especial de seu contrato, de sua prorrogao e as condies de caducidade,fiscalizao e resciso da concesso ou permisso.

    CAPTULO VDa Administrao Tributria e Financeira

    Seo I

  • Dos Tributos Municipais

    Art. 111 - O Sistema Tributrio Municipal regido pelo disposto na Constituio daRepblica Federativa do Brasil, na Constituio Estadual, na Legislao Complementarpertinente, bem como, no limite da respectiva competncia, na Legislao TributriaMunicipal.

    Art. 112 - So Tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuies de melhoria,decorrentes de obras pblicas, institudas por lei municipal, atendidos nos princpiosestabelecidos na Constituio Federal e nas normas gerais de Direito Tributrio.

    Art. 113 - A concesso de iseno e de anistia de tributos municipais depender deautorizao legislativa, aprovada por maioria de dois teros dos membros da CmaraMunicipal.

    Art. 114 - So de competncia do Municpio instituir e arrecadar os impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmisso inter. vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, pornatureza ou cesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto de garantia, bemcomo cesso de direitos sua aquisio;III - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel;IV - servios de qualquer natureza, no compreendidos na competncia do Estadodefinidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituio Federal. 1 - O imposto previsto no inciso I poder ser progressivo, nos termos da lei, de formaa assegurar o cumprimento da funo social. 2 - No incidir o imposto previsto no inciso IV sobre servios pblicos essenciais.

    Art. 115 - As taxas s podero ser institudas por lei, em razo do exerccio do poder depolcia ou pela utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos, especficos edivisveis, prestados ao contribuinte ou postos disposio pelo Municpio.

    Art. 116 - A contribuio de melhoria poder ser cobrada dos proprietrios de imveisvalorizados por obras pblicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada ecomo limite individual o acrscimo de valor da obra resultar para cada imvelbeneficiado.

    Art. 117 - Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados,segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao municipal,especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados osdireitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividadeseconmicas do contribuinte.Pargrafo nico - As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos.

    Art. 118 - O Municpio poder instituir contribuio cobrada de seus servidores para ocusteio, em benefcio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social, estandoisentos do pagamento das contribuies os segurados na inatividade, desde que seuingresso tenha se dado quando ainda em efetivo exerccio de suas funes.

    Seo II

  • Das Limitaes do Poder de Tributar

    Art. 119 - Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado aoMunicpio:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaoequivalente, proibida qualquer distino, em razo de ocupao profissional ou funopor eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulosou direitos;III - estabelecer diferena tributria entre bens e servios de qualquer natureza em razode sua procedncia ou destino;IV - cobrar tributos :a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que oshouver institudo ou aumentado;b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou;V - utilizar tributos com efeito de confisco;VI - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos;VII - instituir impostos sobre :a) patrimnio, renda ou servios da Unio, do Estado e de outros Municpios;b) templos de qualquer culto;c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, dasentidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistnciasocial sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;d) livros, jornais peridicos e o papel destinado a sua impresso;e) associaes comunitrias e entidades filantrpicas, j consideradas de utilidadepblica. 1 - A vedao do inciso VII, alnea a , extensiva s autarquias e s fundaesinstitudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aosservios vinculados s suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. 2 - As vedaes do inciso VII, alnea a, e do pargrafo anterior no se aplicam aopatrimnio, renda e aos servios relacionados com explorao de atividadeseconmicas, regidas pelas normas aplicveis e empreendimentos privados ou em quehaja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exoneram opromitente comprador da obrigao de pagar imposto relativo ao bem imvel. 3 - As vedaes expressas no inciso VII, alneas b e c, compreendem somente opatrimnio, a renda e os servios relacionados com as finalidades essenciais dasentidades nelas mencionadas. 4 - A Lei Municipal determinar medidas para que os consumidores sejamesclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios.

    Art. 120 - O Municpio dispensar s microempresas definidas em Lei tratamentojurdico diferenciado, visando incentiv-las, pela simplificao de suas obrigaesadministrativas.

    Art. 121 - As isenes, anistias e remisses de tributos municipais somente podero serconcedidas mediante lei especfica, votada em dois turnos, com interstcio mnimo de10 (dez) dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal.

  • 1 - Ficam submetidos regra do caput os projetos de lei que reduzam alquotas,base de clculo, criem incentivos fiscais, subsdios ou, de qualquer forma, diminuam areceita tributria do Municpio. 2 - Em todos os casos previstos neste artigo, os projetos de lei sero acompanhadosde demonstrativo de sua repercusso sobre a receita municipal.

    Seo IIIDa Receita e da Despesa

    Art. 122 - A receita municipal constituir-se- da arrecadao dos tributos municipais, aparticipao em tributos da Unio e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo deParticipao dos Municpios e da utilizao de seus bens, servios, atividades e deoutros ingressos.

    Art. 123 - Pertencem ao Municpio :I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre rendas e proventos de qualquernatureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelaadministrao direta, autrquica e fundaes municipais;II - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre apropriedade territorial rural, relativamente aos imveis situados no Municpio;III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre apropriedade de veculos automotores, licenciados no territrio municipal;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto sobre operaesrelativas circulao de mercadorias e sobre prestao de servios de transportesinterestadual e intermunicipal;V - setenta por cento do imposto sobre o ouro originrio de seu territrio, quandodefinido em Lei, como ativo financeiro ou ativo cambial;VI - os percentuais de tributos federais componentes do Fundo de Participao dosMunicpios;VII - os percentuais das quotas do imposto sobre produtos industrializados, entreguesao Estado.

    Art. 124 - A fixao de tarifas pblicas, devidas pela utilizao de bens, servios eatividades municipais, ser feita pelo Prefeito ou rgos criados em Lei.Pargrafo nico - As tarifas dos servios pblicos devero cobrir os seus custos, sendoreajustveis, quando se tornarem deficientes ou excedentes, conforme avaliao dospreos dos insumos.

    Art. 125 - A despesa pblica atender aos princpios estabelecidos na ConstituioFederal e s normas de direito financeiro.

    Art. 126 - Nenhuma despesa ser ordenada ou satisfeita sem que exista recursodisponvel e crdito votado pela Cmara.

    Art. 127 - Nenhuma lei que crie aumento de despesa ser executada, sem que delaconste a indicao do recurso para atendimento do correspondente encargo.

    Art. 128 - As disponibilidades de caixa do Municpio, de suas autarquias, fundaes edas empresas por ele controladas sero preferencialmente depositadas no Banco do

  • Estado do Rio de Janeiro, no Banco do Brasil ou em qualquer instituio financeiraoficial, salvo os casos previstos em lei.

    Seo IVDo Oramento

    Art. 129 - A elaborao e a execuo da lei oramentria anual e plurianual deinvestimentos obedecer s regras estabelecidas na Constituio Federal, naConstituio do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta LeiOrgnica.Pargrafo nico - O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento decada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria.

    Art. 130 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecero :I - o plano plurianual;II - as diretrizes oramentrias;III - os oramentos anuais. 1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer diretrizes, objetivos e metas daadministrao pblica municipal para as despesas de capital, as destas decorrentes e asrelacionadas com programas de durao continuada. 2 - A Lei de Diretrizes Oramentrias compreender as metas e prioridades daadministrao pblica municipal, incluindo as despesas de capital para o exerccioseguinte; orientar a elaborao da Lei Oramentria, dispor sobre alteraes naLegislao Tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeirasoficiais de fomento. 3 - O Plano de programas municipais e os regionais sero apreciados pela CmaraMunicipal. 4 - A Lei Oramentria Anual compreender :I - o oramento fiscal referente aos poderes do Municpio, seus fundos, rgos eentidades da administrao direta e indireta, inclusive Fundaes institudas oumantidas pelo Poder Pblico;II - o oramento de investimento das empresas, dos quais o Municpio direta ouindiretamente detenha a maioria do capital social, com direito a voto;III - o oramento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a elavinculados, da administrao direta ou indireta. 5 - O Projeto de Lei Oramentria ser acompanhado de demonstrativo dos efeitossobre as receitas e despesas decorrentes de isenes, anistias, remisses , subsdios ebenefcios de natureza financeira, tributria ou creditcia; 6 - Os oramentos de que tratam os incisos I e II do 4 deste artigo,compatibilizados com o plurianual, tero entre suas funes reduzir desigualdadeslocais, segundo o critrio populacional.

    Art. 131 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao oramento anual e oscrditos adicionais sero apreciados pela Comisso Permanente de Oramento eFinanas da Cmara Municipal, qual caber :I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas, anualmente,pelo Prefeito Municipal;

  • II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer oacompanhamento e fiscalizao oramentria, sem prejuzo de atuao das demaisComisses da Cmara. 1 - As emendas sero apresentadas na Comisso que sobre elas emitir parecer, eapreciadas na forma regimental; 2 - As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso :I - sejam compatveis com o plano plurianual;II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao dedespesas, excludas as que incidam sobre:a) dotao para pessoal e seus encargos;b) servio de dvida.III - ou sejam relacionadas :a) com a correo de erros ou omisses;b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 3 - Os recursos que em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de leioramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes, podero ser utilizados,conforme o caso, como crditos especiais ou suplementares, com prvia e especficaautorizao legislativa. 4 - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das diretrizes oramentrias e doOramento Anual sero enviados pela Prefeitura Cmara Municipal, nos termos daLei. 5 - Aplicam-se aos projetos mencionados, neste artigo, as demais normas relativas aoprocesso legislativo.

    Art. 132 - O Prefeito enviar Cmara, no prazo estabelecido em lei, a proposta deoramento anual do Municpio para o exerccio seguinte. 1 - O no cumprimento do disposto neste artigo implicar na elaborao pelaCmara, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Oramentria em vigor. 2 - O Prefeito poder enviar mensagem Cmara para propor a modificao doprojeto da Lei Oramentria, enquanto no iniciada a votao da parte que desejaalterar.

    Art. 133 - Rejeitado pela Cmara o projeto de lei oramentria anual, prevalecer, parao ano seguinte, o oramento do exerccio em curso, aplicando-se-lhe a atualizao dosvalores.

    Art. 134 - Aplica-se ao projeto de lei oramentria, no que no contrariar o dispostonesta Seo, as regras do processo legislativo.

    Art. 135 - O Municpio para execuo de projetos, programas, obras, servios oudespesas, cuja execuo se prolongue alm de um exerccio financeiro, dever elaboraroramentos plurianuais de investimentos.Pargrafo nico - As dotaes dos oramentos plurianuais devero ser includas nooramento de cada exerccio, para utilizao do respectivo crdito.

    Art. 136 - O oramento ser uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todosos tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, nadespesa, as dotaes necessrias ao custeio de todos os servios municipais.

  • Art. 137 - O oramento no conter dispositivo estranho previso da receita, nem fixao da despesa anteriormente autorizada. No se incluem nesta proibio:I - autorizao para abertura de crditos suplementares;II - contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nostermos da lei.

    Art. 138 - So vedados :I - o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual;II - a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam oscrditos oramentrios ou adicionais;III - a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas decapital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais comfinalidade precisa, aprovados pela Cmara por maioria absoluta;IV - a vinculao de receita de impostos a rgos, fundo ou despesa, ressalvadas arepartio do produto de arrecadao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159da Constituio Federal, a destinao de recursos para manuteno e desenvolvimentodo ensino, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita;V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa esem indicao dos recursos correspondentes;VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoriade programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizaolegislativa;VII - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados;VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentosfiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir dficit de empresas,fundaes e fundos;IX - a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa. 1 - Nenhum investimento, cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro, poderser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual ou sem lei que autorize a incluso,sob pena de crime de responsabilidade. 2 - Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro emque forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatromeses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, seroincorporados ao oramento do exerccio financeiro subsequente. 3 - A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender adespesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pblica.

    Art. 139 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Municpio no poder exceder oslimites estabelecidos em lei.Pargrafo nico - A concesso de qualquer vantagem ou aumento de vencimentos, acriao de cargos ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso depessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta,s podero ser feitas, se houver prvia dotao oramentria suficiente, para atender sprojees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes, aps a aprovao daCmara Municipal.

    CAPTULO VIDa Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria

  • Art. 140 - A fiscalizao contbil, financeira e oramentria do Municpio ser exercidapela Cmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle internodo Executivo, institudos em lei. 1 - O controle externo da Cmara ser exercido com o auxlio do rgo estadual aque for atribuda essa incumbncia, e compreender a apreciao das contas do Prefeitoe da Mesa da Cmara, o acompanhamento das atividades financeiras e oramentrias doMunicpio, o desempenho das funes de auditoria financeira e oramentria, bemcomo o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis, por bens evalores pblicos. 2 - As contas da Prefeitura e da Cmara Municipal, prestadas anualmente, serojulgadas pela Cmara, dentro de 60 (sessenta) dias, aps o recebimento do parecerprvio do Tribunal de Contas ou rgo estadual a que for atribuda essa incumbncia,considerando-se julgadas, nos termos das concluses desse Parecer, se no houverdeliberao dentro desse prazo. 3 - Somente por deciso de dois teros (2/3) dos membros da Cmara Municipal,deixar de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas ou rgo estadualincumbido dessa misso. 4 - As contas relativas aplicao dos recursos transferidos pela Unio e Estadosero prestadas, na forma da legislao federal e estadual em vigor, podendo oMunicpio suplementar essas contas, sem prejuzo de sua incluso na prestao anual. 5 - Dever prestar contas qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize,arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos, ou pelosquais o Municpio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigaes de naturezapecuniria.

    Art. 141 - A Comisso Permanente a que se refere o art. 131 desta Lei Orgnica, diantede indcios de despesas no autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos, noprogramados ou subsdios no aprovados, poder solicitar autoridade governamentalresponsvel que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessrios. 1 - No prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, aComisso solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matria,no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comisso, se julgar que o gastopossa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor Cmara deVereadores sua sustao.

    Art. 142 - O Executivo manter sistema de controle interno, a fim de :I - criar condies indispensveis, para assegurar eficcia ao controle externo eregularidade s realizaes da receita e despesa;II - acompanhar as execues de programas de trabalho e do oramento;III - avaliar os resultados alcanados pelos administradores;IV - verificar a execuo dos contratos;V - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dosprogramas de governo e dos oramentos do Municpio;VI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia da gestooramentria, financ