lei orgânica do município de ocara

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1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OCARA 1990 OCARA, 31 DE MARÇO DE 1990 Edição atualizada em Setembro de 2003. Edição atualizada em Setembro de 2003. Edição atualizada em Setembro de 2003. Edição atualizada em Setembro de 2003. Edição, Arte e Digitação: Kátia Cilene, João Batista e Antônio Ferreira. Edição, Arte e Digitação: Kátia Cilene, João Batista e Antônio Ferreira. Edição, Arte e Digitação: Kátia Cilene, João Batista e Antônio Ferreira. Edição, Arte e Digitação: Kátia Cilene, João Batista e Antônio Ferreira.

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  • 1. LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE OCARA 1990OCARA, 31 DE MARO DE 1990Edio atualizada em Setembro de 2003. Edio, Arte e Digitao: Ktia Cilene, Joo Batista e Antnio Ferreira.1

2. LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE OCARA PREMBULO Ns, representantes do povo de Ocara, reunidos em Assemblia Municipal Constituinte para instituir um Municpio Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de nossa sociedade, promulgamos sob a proteo de Deus, a seguinte LEI ORGNICA MUNICIPAL DE OCARA, ajustada ao Estado Democrtico de Direito implantado na Repblica Federativa do Brasil e no Estado do Cear.Ttulo 1 Dos Princpios Fundamentais Captulo 1 Disposies Preliminares Ttulo II Da Organizao Municipal Captulo 1 Das Disposies Gerais Seo 1 Disposies Gerais Seo II Da Competncia do Municpio Ttulo III Seo III Dos Poderes Municipais Da Organizao dos Poderes Captulo 1 Do Poder Legislativo Seo 1Da Competncia da Cmara Municipal Seo II Atribuies da Mesa da Cmara Seo III Atribuies da Presidncia Seo IV Das Comisses Seo V Das Sesses da Cmara Seo VI Das Deliberaes Seo VII Dos Vereadores Captulo II Do Legislativo Seo 1 Do Processo Legislativo Seo II Das Emendas Lei Orgnica Seo III Das Leis Seo IV Da Sano e do Veto Captulo III Do Executivo Municipal Seo 1 Do Prefeito e do Vice-Prefeito Seo II Das Atribuies do Prefeito Municipal Seo III Dos Secretrios Municipais2 3. Captulo IV Da Administrao Pblica Seo 1 Das Normas Gerais Seo II Dos Servidores Municipais Seo III Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria Ttulo IV Das Finanas Pblicas Captulo 1 Normas Gerais Seo 1 Dos Impostos Municipais Seo II Do Oramento Ttulo V Do Patrimnio e dos Atos Municipais Captulo 1 Dos Bens Municipais Seo 1 Da Alienao, da Aquisio e da Cesso Seo II Da Alienao Seo III Da Aquisio Capitulo II Dos Atos Municipais Seo 1 Da Forma, da Publicidade e Publicao Seo II Dos Livros Titulo VI Das Obrigaes e das Responsabilidades Econmicas e Sociais Captulo 1 Da Poltica Urbana Captulo II Da Educao Captulo III Da Cultura e do Turismo Captulo IV Do Desporto Captulo V Da Sade Captulo VI Da Assistncia Social Capitulo VII Do Ambiente e do Saneamento Seo 1 Do Ambiente Seo II Do Saneamento Captulo VIII Da Habitao Popular Captulo IX Dos Recursos Hdricos Captulo X Da Poltica Agrcola Titulo VII Da Administrao Participativa Captulo 1 Dos rgos de Assessoramento Das Disposies Transitrias Emendas3 4. Ttulo IDOS PRINCPIOS FUNDAMENTAISCaptulo I DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 - O Municpio de Ocara, pessoa jurdica de direito pblico interno, exprime a sua autonomia poltica, administrativa, legislativa e financeira, na esfera de sua competncia, mediante as Leis que adotar, observados os princpios da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, da Constituio do Estado do Cear e desta Lei Orgnica, obedecido o seguinte: I - promoo da justia social, assegurando a todos, a participao nos bens da riqueza e da prosperidade; II - defesa: a) da igualdade, dos direitos humanos e individuais, combatendo qualquer forma discriminatria em razo de cor, origem de nascimento, crena religiosa ou convico poltica, filosfica, deficincia fsica ou mental, enfermidade, idade, atividade profissional, estado civil ou classe social; b) do patrimnio histrico, cultural e artstico do Municpio; ec) do ambiente.III - respeito legalidade, moralidade e probidade administrativa; IV - desenvolvimento de servios sociais e programas de habitao, de educao gratuita, se possvel, em todos os nveis de sade, com prestao assistencial aos necessitados; V - incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, atravs de programas e atividades voltadas para os interesses gerais; VI - remunerao condigna e valorizao profissional do Servidor Municipal;VII - fomento e estmulo produo agropecuria e demais atividades econmicas, inclusive artesanal;4 5. Pargrafos nicos - So reservados ao Municpio as competncias que no lhe sejam vedadas pelas Constituies referidas no Caput deste artigo. Art. 2 - O povo a fonte da legitimidade dos Poderes constitudos, exercendo-os diretamente, ou por seus representantes, investidos na forma Constitucional. Art. 3 - O Municpio de Ocara integra a diviso poltico-administrativa do Estado do Cear e divide-se atualmente em seis Distritos organizados: Ocara, sede do Municpio, limitando-se ao Norte com o Distrito de Novo Horizonte, ao Sul com o Distrito de Sereno de Cima, a Leste com o Distrito de Curupira e a Oeste com o Municpio de Aracoiaba; Curupira, limitando-se ao Norte com o Distrito de Serragem, ao Sul com o Distrito de Arisco dos Marianos, a Leste com os Municpios de Cascavel e Morada Nova e a Oeste com os Distritos de Sereno de Cima e Sede;Arisco dos Marianos, limitando-se ao Norte com os Distrito de Curupira, ao Sul com o Municpio de Ibaretama, a Leste com o Distrito de Curupira e Municpio de Morada Nova e a Oeste com o Municpio de Aracoiaba e o Distrito de Sereno de Cima; Novo Horizonte, limitando-se ao Norte com o Distrito de Serragem, ao Sul com o Distrito Sede, a Leste com o Distrito de Serragem e a Oeste com o Distrito Sede e o Municpio de Aracoiaba; Serragem, limitando-se ao Norte com os Municpios de Barreira e Chorozinho, ao Sul com os Distritos de Curupira e Novo Horizonte, a Leste com o Municpio de Morada Nova e a Oeste com o Municpio de Aracoiaba; Sereno de Cima, limitando-se ao Norte com o Distrito Sede, ao Sul com o Municpio de Aracoiaba, a Leste com o Distrito de Curupira e a Oeste com o Municpio de Aracoiaba. 1 - Todos os Distritos podero ser suprimidos por Lei Municipal, observados a legislao estadual e o disposto nesta Lei Orgnica. 2 - A Sede do Municpio tem a categoria de Cidade e a do Distrito tem a categoria de Vila. Art. 4 - O Municpio de Ocara tem como smbolos o seu Braso, o seu Hino, a sua Bandeira, vigorantes data da promulgao desta Lei Orgnica e os que vierem a adotar, que so a exteriorizao da Cultura e da Histria de seu povo.5 6. Ttulo II DA ORGANIZAO MUNICIPALCaptulo I DAS DISPOSIES GERAISSeo I Disposies GeraisArt. 5 - So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Executivo e o Legislativo. Pargrafo nico - vedada a delegao de atribuies entre os Poderes, sendo defeso ao titular de mandato eletivo em um Poder, ocupar cargo ou funo no outro Poder, salvo as excees de ordem constitucional. Art. 6 - Os Poderes Municipais e rgos que lhes sejam vinculados so acessveis ao cidado, por petio ou representao, em defesa de direito ou em salvaguarda de interesse comum. 1 - A autoridade municipal a que for dirigida a petio ou representao, dever oficializar-lhe o ingresso, assegurar-lhe rpida tramitao e dar-lhe fundamentao legal ao exarar a deciso final. 2 - Da deciso adotada pela autoridade municipal, a que tenha sido dirigida a representao ou petio, ter conhecimento o interessado, atravs da publicao do respectivo despacho ou por correspondncia no prazo mximo de sessenta dias, a contar da data da protocolizao do documento e, se o requerer, ser-lhe- fornecida certido. 3 - A qualquer cidado ser assegurado o direito de tomar conhecimento, em carter gratuito, do que constar, a seu respeito, em registro de bancos de dados ou de documentos do Municpio, bem como, do fim a que se destinam informaes arquivadas, podendo, a qualquer tempo, exigir-lhe retificao. 4 - Poder o cidado mover ao popular contra abuso de poder para defesa do ambiente, diante de leso ao patrimnio pblico, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsvel pelos danos causados e pelas despesas processuais decorrentes (Art. 7 - C.E.).6 7. Art. 7 - Atravs de manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, assegurada a iniciativa popular de matria de interesse especfico do Municpio, da Cidade, Distritos, Povoados ou de Bairros (Art. 29, inciso XI da C.F.). Pargrafo nico - A iniciativa popular dar-se- mediante apresentao Cmara Municipal, de projeto de lei, obedecida exigncia contida no artigo anterior, devendo tramitar, no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, em turno nico de discusso e votao para suprir omisso legislativa (Art. 6, 1 e 2 da C.E.). Art. 8 - O territrio do Municpio de Ocara somente sofrer alteraes, observada a legislao estadual pertinente, nos termos dos artigos 18, 4 e 30, inciso IV da Constituio Federal.Seo II Da Competncia do MunicpioArt. 9 - Ao Municpio de Ocara compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populao; Pargrafo nico - Cabe-lhe privativamente: I - zelar pela guarda das Constituies do Brasil e do Estado do Cear, desta Lei Orgnica, das Leis e das Instituies Democrticas e legislar sobre assunto de interesse local e, no que couber, suplementarmente, legislao Federal e Estadual; II - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III - criar, organizar ou suprimir Distritos, observada a Lei n 11.659, de 28 de dezembro de 1989, atendido no que couber, o disposto no 4 do artigo 18 da Constituio Federal; IV - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, entre outros, os seguintes servios: a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que tem carter essencial, fixando-lhes as respectivas tarifas; e7 8. b) abastecimento de gua e esgotos sanitrios. V - dar publicidade a Leis, Decretos, Editais e demais Atos Administrativos; VI - estabelecer o regime jurdico de seus servidores e organizar respectivo quadro, nos termos da Lei; VII - adquirir os seus bens, inclusive atravs de desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou por intere social, aceitar doao, autorizar-lhes a venda, hipoteca, aforamento, arrendamento ou permuta; VIII - fiscalizar: a) os pesos e medidas e as condies organolticas dos gneros alimentcios perecveis; b) a aplicao de recursos recebidos por rgos ou entidades; c) as instalaes sanitrias e eltricas, determinando as condies de segurana e higiene das habitaes, vistoriando quintais, terrenos no ocupados, baldios, abandonados ou subutilizados, obrigando os seus proprietrios a mant-los em condies de limpeza e salubridade; IV - regulamentar: a) a fixao de cartazes, letreiros, faixas, anncios, painis e a utilizao de outros meios de publicidade ou propaganda, inclusive a eleitoral, nos termos da legislao prpria; b) atravs do Cdigo de Postura e/ou do Cdigo de Obras, a construo, reparao, demolio, arruamento e quaisquer outras obras, inclusive abertura, limpeza, pavimentao, alargamento, alinhamento, nivelamento e emplacamento das vias pblicas, numerao de casas e edifcios, construo ou conservao de muralhas, canais, caladas, viadutos, pontes, bueiros, fontes, chafarizes, jardins, praas de esporte, arborizando ruas, avenidas e logradouros pblicos, protegendo as plantas e rvores j existentes; c) os servios funerrios e administrar os Cemitrios de Associaes ou Confisses Religiosas, enquanto no secularizados, sendo-lhes defeso recusar sepultura, onde no houver cemitrio secular; d) a concesso, em concorrncia pblica, sem carter de monoplio, se o exigir o interesse pblico, da explorao dos servios funerrios; e) a utilizao dos logradouros pblicos, e, no permetro urbano, determinar o itinerrio e os pontos de parada dos transportes coletivos, bem como, o de estacionamento de txis e outros veculos; e8 9. f) as atividades urbanas, fixando-lhes condies e horrios de funcionamento. X - dispor sobre: a) registro, vacinao e captura de animais, com a finalidade, entre outras, de erradicao da raiva e de molstias de que possam ser portadores ou transmissores; b) preveno ou combate a incndios, defesa civil e preveno de acidentes naturais, em articulao com a Unio e o Estado do Cear; c) a apreenso e depsito de semoventes, mercadorias ou coisas mveis em geral, no caso de transgresso de Leis, Decretos ou Posturas Municipais, bem como sobre a forma e condio a venda ou da devoluo do que tenha sido apreendido; e d) limpeza pblica, coleta domiciliar e destinao final do lixo urbano. XI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, fixando os limites das zonas de silncio, disciplinando os servios de carga e descarga e fixando a tonelagem mxima de veculos que nelas circulem; XII - utilizar o exerccio do seu Poder de Polcia nas atividades sujeitas sua fiscalizao que violarem as normas de sade, sossego, higiene, segurana, moralidade e outras de interesse da coletividade; XIII - estabelecer e impor multas ou penas disciplinares por infrao de Leis, Regulamentos ou Posturas Municipais; XIV - interditar edificaes em runas, fazendo demolir, restaurar, reparar qualquer construo que ameace sade ao bem-estar ou segurana da comunidade; XV - expedir alvar de funcionamento de casas de diverses, espetculos, jogos permitidos, hotis, bares, restaurantes e casas comerciais desde que preencham as condies de ordem, segurana, higiene, promovendo a cassao da respectiva licena no caso de danos sade, ao sossego, aos bons costumes e moralidade pblica; XVI - designar local e horrio de funcionamento para os servios de autofalantes cujo registro obrigatrio, e manter sobre eles, a necessria fiscalizao em defesa da moral e tranqilidade pblica; XVII - elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municpio; XVIII - instituir e manter, em cooperao com a unio e os Estados, programas que assegurem: a) sade e assistncia pblica, proteo e garantia s pessoas portadoras de deficincia; b) educao, com prioridade para o ensino fundamental e a pr-escola;9 10. c) proteo ao ambiente; d) proteo s florestas, fauna e flora; XIX - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; XX - promover programa de habitao com a construo de moradias e melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; XXI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio, de cuja explorao participar ou ter compensao financeira, nos termos do artigo 20 da Constituio Federal; XXII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito; XXIII - promover adequado ordenamento territorial, no que couber, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; XXIV - promover a proteo do patrimnio histrico, cultural local, respeitada a ao fiscalizadora da Unio e do Estado do Cear; XXV - energizar povoados, vilas ou aglomerados urbanos, inclusive executar projetos de eletrificao rural e de iluminao pblica; XXVI - conceder licena para: a) localizao, instalao e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de servios, fixando-lhes horrio de funcionamento; e b) exerccio do comrcio eventual, ambulante ou informal. XXVII - combater, atravs da Ao Social, as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao dos setores menos favorecidos; XXVIII - estabelecer servides necessrias aos seus servios e ao interesse comum da coletividade; XXIX - executar obras de: a) construo, abertura, pavimentao e conservao de estradas, vias pblicas, parques, jardins e hortos florestais; e b) edificao e conservao de prdios pblicos municipais. XXX - instituir contribuio cobrada do seu Prefeito, do seu Vice-Prefeito e dos seus Vereadores, para o custeio, em benefcio destes, de sistemas de Previdncia, Penso e Assistncia Social.10 11. Art. 10 - Nos termos do 8 do Art.144 da Constituio Federal, poder o Municpio de Ocara, para proteo dos seus bens, servios e instalaes, instituir a Guarda Municipal cujas atribuies e composio sero definidas por Lei Ordinria. Art. 11 - O Municpio de Ocara participar, igualmente, da composio do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor da Microrregio a que vier integrar-se nos termos da Lei Complementar Estadual ( 1 e 2 do Art. da C.E.). 1 - Do Conselho Diretor participao o Presidente da Cmara e dois Vereadores, sendo um representante da corrente majoritria e outro da corrente minoritria (Art. 43, 2, inciso II, alnea a da C.E.). 2 - Na ausncia ou impedimento do Prefeito competir ao Vice-Prefeito substitu-lo nas reunies do Conselho Diretor a que se refere o inciso IV, 2 do Art. 43 da Constituio Estadual. Art. 12 - O Municpio de Ocara poder celebrar convnios, acordos ou contratos com a Unio, o Estado do Cear, Entidades Privadas, ou outros Municpios, para a execuo de programas, projetos, obras, atividades ou servios de interesse social, coletivo e comum. Pargrafo nico. No prazo mximo de trinta dias, o Prefeito dar cincias Cmara dos contratos, convnios ou acordos firmados pelo Municpio de Ocara, com rgos ou Entidades Pblicas ou Privadas, acompanhados das respectiva documentao. Art. 13 - So partes legtimas para propor ao direta de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo municipais, o Prefeito, a Mesa da Cmara, ou Entidade de Classe ou Organizao Sindical, nos termos do inciso V, do artigo 127 da Constituio Estadual. Art. 14 - vedado ao Municpio: I - criar distino ou preferncia entre cidados; II - instituir: a) cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relao de dependncia ou alianas, ressalvada, na forma da Lei, a colaborao de interesse pblico (Art.19, inciso I, C.F.); e11 12. b) tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino, em razo de ocupao profissional ou funo por eles, exercidas, independentemente de denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos nos termos do Art. 150 da Constituio Federal e estabelecer diferena tributria entre bens e servio de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino; III - recusar f aos documentos pblicos; IV - permitir ou fazer propaganda poltico-partidria, utilizando bens ou servios de sua propriedade, ou, ainda, usa-la para fins estranhos administrao do Municpio de Ocara; V - fazer doaes, outorgar direito real de uso de seus bens, conceder iseno fiscal e previdenciria, bem como prescindir de receitas ou permitir remisso de divida sem manifesta e notrio interesse publico, sob pena de nulidade do ato, salvo mediante autorizao legislativo especifica; VI - exigir ou aumentar tributos sem que a lei estabelea, ou instituir impostos sobre: a) o patrimnio, renda ou servios da Unio e do Estado do Cear, de Autarquia e Fundao, mantida e instituda pelo poder publico; e b) templo de qualquer culto; c) patrimnio, renda ou servio dos partidos polticos, das Entidades Sindicais de Trabalhadores, das instituies de Educao e Assistncia Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso. VII - as vedaes do inciso VI, letra a, no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exoneram o promitente comprador da obrigao de pagar impostos relativos ao bem imvel; VIII - atribuir nome de pessoas vivas a ruas, praas, logradouros pblicos, pontes, viadutos, reservatrios dgua, praas de esporte e estabelecimentos de ensino, hospitais, maternidades, auditrios, salas, Distritos e Povoados.12 13. Seo III Dos Poderes MunicipaisArt. 15 - O governo municipal constitudo pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmnicos entre si. Pargrafo nico. vedada, aos Poderes municipais, a delegao recproca de atribuies, salvo nos casos previsto nesta Lei Orgnica .Art. 16 - A eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores realizar-se- mediante sufrgio direto, secreto e universal, em pleito simultneo em todo o pais, at noventa dias antes do trmino do Mandato daqueles que devem suceder, obedecido o mandamento federal (Art. 29 e incisos da C.F.). Pargrafo nico. O mandato de Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, ter durao de quatro anos e a posse verificar-se- em 1 de janeiro do ano subseqente eleio.Ttulo III DA ORGANIZAO DOS PODERESCaptulo I DO PODER LEGISLATIVOSeo I Da Competncia da Cmara MunicipalArt. 17 - O nmero de Vereadores ser fixado pela Cmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituio Federal e as seguintes normas:13 14. I - para os primeiros vinte mil habitantes, o nmero de Vereadores ser nove, acrescentando-se uma vaga para cada vinte mil habitantes seguintes ou frao; II - o nmero de habitantes a ser utilizado como base de clculo do nmero de Vereadores ser aquele fornecido, mediante certido, pela Fundao instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE; III - o nmero de Vereadores ser fixado mediante Decreto legislativo, at o final da sesso legislativa do ano que anteceder s eleies; IV - a Mesa da Cmara enviar ao Tribunal Regional Eleitoral, logo aps sua edio, cpia do Decreto legislativo de que trata o inciso anterior. Art. 18 - Compete Cmara Municipal, nos termos do Art. 34 da Constituio Estadual, legislar ou deliberar sobre a forma de projeto de lei, sujeito sano do Prefeito, especialmente sobre: I - matria do peculiar interesse do Municpio; II - a realizao de referendo destinado a todo o seu territrio ou limitado a Distrito, povoado, Bairro ou aglomerado urbano; III - a fixao dos seus tributos; IV - a elaborao do sistema oramentrio, compreendendo: a) o Plano Plurianual; b) a Lei de Diretrizes Oramentrias; c) o Oramento Anual; d) a iniciativa Popular, regularmente formulada relativa s cidades e aos aglomerados urbanos ou rurais. Art. 19 - Cabe, ainda, Cmara: I - proceder celebrao de reunies com Comunidades ou agrupamentos humanos locais, para estudos e discusso de problemas de direto interesse municipal; II - requisitar a rgos do Poder Executivo, informaes pertinentes s atividades administrativas; III - a apreciao do veto, podendo rejeit-lo por maioria absoluta dos votos;14 15. IV - fazer-se representar singularmente, por Vereadores das respectivas foras polticas, majoritria e minoritria, nos Conselhos das Microrregies ou metropolitana, se for o caso (Art. 34, inciso XII da C.E.); V - Compartilhar, com outras Cmaras Municipais, de propostas de emenda Constituio Estadual; VI - emendar a Lei Orgnica com observncia do requisito da maioria de dois teros, com aprovao em dois turnos; VII - ingressar, em juzo, com procedimento cabvel para a preservao e manuteno de interesses que lhe sejam afetos; VIII - a adoo do Plano Diretor, com audincia e cooperao, sempre que necessrio, de Entidades ou Associaes legalmente formalizadas (Art. 29, inciso X da C.F.). IX - executar atividades de fiscalizao administrativa e financeira, devendo representar, a quem de direito, contra irregularidades apuradas (Art. 34, inciso V da C.E.); X - autorizar: a) transferncia temporria da sede do Governo Municipal, com sano do Prefeito; b) abertura de crditos suplementares, especiais ou adicionais; c) a concesso de auxlios e subvenes; d) operaes de crdito, a forma e os meio de pagamento; e) a concesso de crdito real de uso de bens municipais; f) a remisso de dvida e a concesso de isenes fsicas ou tributrias, moratrias ou privilgios de quaisquer natureza; g) a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem nus ou encargos; h) criao de cargos, empregos ou funes e fixar-lhes os respectivos vencimentos ou salrios, inclusive os da sua Secretaria; i) a mudana de denominao de prprios, vias, praas e logradouros pblicos;15 16. j) a delimitao do permetro urbano da sede municipal, das vilas e dos povoados, observada a legislao especifica; XI - votar o regime jurdico dos servidores municipais, respeitado o disposto nas Constituies Federal e Estadual; XII - manifestar-se sobre dispe o Art. 23, inciso XI da Constituio Federal. Art. 20 - Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, consignados Cmara, ser-lheo repassados, obrigatoriamente pelo Prefeito, at o dia 20 de cada ms. 1 - O Conselho de contas dos Municpios, por provocao do Presidente ou da maioria da Mesa da Cmara ou ainda, pela maioria absoluta dos Vereadores, poder bloquear os recursos do Municpio at que se cumpra o disposto no Caput desde artigo. 2 - A Cmara ter organizao contbil prpria, cabendo-lhe prestar contas, ao Plenrio, dos recursos que foram consignados, respondendo, seus membros por qualquer ilcito, irregularidade ou ilegalidade contidos na sua aplicao. 3 - Aos balancetes mensais e prestao de contas anual, da Cmara, aplicam-se os mesmo procedimentos legais relacionados com o poder Executivo (Art. 35 e da C.E.). Art. 21 - Cmara, entre outras atribuies, compete privativamente: I - eleger, bienalmente, a sua Mesa, no dia da inaugurao da sesso legislativa, a realizar-se no dia 1 de janeiro; II - elaborar e votar o Regimento Interno; III - organizar sua Secretaria, dispondo sobre seus servidores, provendo-lhes os respectivos cargos, empregos ou funes; IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; a) conceder-lhe a renncia ou afast-los do exerccio do cargo respectivo, mediante processo regular; b) licenci-los nos termos desta Lei e do Regimento Interno; V - conceder licena ao Vereador nos termos regimentais;16 17. VI - fixar a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores observando a respeito, o que dispem as Constituies Federal e Estadual, nos termos do Art. 29, Caput da Constituio Federal; VII - julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Cmara e demais responsveis por bens, valores e rendas pblicas, bem com o relatrio sobre a execuo dos planos do governo municipal; VIII - efetuar, a tomada de contas do Prefeito, em caso de descumprimento do que dispe o Art. 42 da Constituio Estadual; IX - declarar, pelo voto de dois teros de seus membros, procedente a acusao contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretrios, nos crimes de responsabilidade e julga-los no prazo de cento e vinte dias, da instaurao do processo; X - instituir Comisses de Inqurito para apurao de fato de terminao e por prazo certo, mediante requerimento de um tero de seus membros; XI - compor as Comisses Permanentes, nas quais assegurada a participao obrigatria e proporcional dos partidos com representao na Cmara; XII - solicitar informaes ao Prefeito, exclusivamente relacionadas com matria legislativa em tramitao na Cmara e sujeita sua fiscalizao; XIII - cumprir o perodo de convocao extraordinria da Cmara feita pelo Prefeito, notificando os Vereadores, nos termos regimentais, com antecedncia mnima de trs dias, da data aprazada para a convocao; XIV - representar ao Ministrio Pblico Estadual, para fins de direito, sobre a desaprovao das contas do Prefeito, quando manifesta a ocorrncia de dolo ou m f, devidamente comprovada pelo Conselho de Contas dos Municpios; XV - informar ao Conselho de Contas dos Municpios, em prazo nunca superior a trinta dias, do descumprimento da prestao de contas nos prazos legais, por parte do Prefeito Municipal; XVI - representar ao Governador do Estado, mediante maioria absoluta de seus membros, em documento fundamentado, solicitando interveno no Municpio, pelo no-cumprimento do que dispe qualquer dos incisos do Art. 39 da Constituio Estadual; XVII - requerer ao Conselho de Contas dos Municpios, o exame de qualquer documento referente s contas do Prefeito;17 18. XVIII - convocar, por sua iniciativa, ou de qualquer de suas Comisses, Secretrios, Dirigentes de Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Pblicas e Fundaes Municipais para, pessoalmente, prestar informaes sobre assuntos especficos que lhe forem solicitados, por deciso da maioria absoluta de seus membros, com o atendimento, no prazo mximo de quinze dias, sob pena de crime de responsabilidade; XIX - prender, por sua Mesa, em flagrante, qualquer pessoa que perturbe a ordem dos trabalhos, que desacate o Poder Legislativo ou qualquer de seus membros, quando em sesso ou no seu recinto; o auto de flagrante ser lavrado pelo secretrio ou outro membro da Mesa e ser assinado pelo Presidente e por duas testemunhas sendo, em seguida, encaminhado, juntamente com o detido, autoridade policial para o respectivo procedimento processual; XX - receber o Prefeito, os seus Secretrios, ou Dirigentes de rgos Municipais sempre que qualquer deles manifeste o propsito de expor, pessoalmente, assunto de interesse pblico; XXI - convocar suplente de Vereador nos casos de licena, morte, renncia ou impedimento legal de outra natureza, do titular; XII - deliberar sobre assunto de sua economia interna ou de sua privativa competncia; XIII - participar do Conselho Deliberativo da Microrregio a que pertence o Municpio; XXIV - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo includos se houver os da administrao indireta, e sustar-lhe os atos normativos que exorbitem do seu poder regulamentar (Art. 49, incisos V e X da C.F.). Art. 22 - A Cmara funcionar em prdio prprio ou pblico, independente da sede do Poder Executivo. Art. 23 - As contas anuais do Municpio, poderes Executivo e Legislativo, sero apresentadas Cmara Municipal at o dia trinta e um de janeiro do ano subseqncia, ficando, durante sessenta dias, disposio de qualquer contribuinte, nos termos da Lei; decorrido este prazo, as contas sero, at o dia dez de abril de cada ano, enviadas, pela Presidncia do Legislativo ao Conselho de Contas dos Municpios que emitir o competente parecer tcnico.18 19. Art. 24 - No incio de cada legislatura, a primeiro de janeiro, s catorze horas, em sesso solene de inaugurao, independente de nmero, sob a Presidncia do Vereador mais votado, e na falta deste, do mais idoso entre os presentes, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse. 1 - O Vereador que no se empossar na sesso de inaugurao dever faz-lo, no prazo de trinta dias, salvo motivo de fora maior, justificado perante a Cmara. 2 - No ato de posse, o Vereador servidor pblico, dever observar o disposto no inciso III, do Art. 38 da Constituio Federal. 3 - Por ocasio da posse e ao trmino do mandato, devero os Vereadores fazer declarao de bens, integralmente transcrita em livro prprio, que resumidamente, contar em Ata. 4 - O compromisso de posse, a que se refere este artigo, ser proferido pelo Presidente, que, de p, com todos os presentes far o seguinte juramento: "Prometo cumprir, com dignidade, probidade, lealdade e fidelidade, o mandato que me foi outorgado, observar as Leis do Pais, do Estado do Cear e do Municpio, trabalhar pelo engrandecimento de Ocara e pelo bem geral do povo". 5 - Ato continuo, procedida chamada nominal, cada Vereador, novamente de p, declara: "assim o prometo. Seo II Atribuies da Mesa da CmaraArt. 25 - Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o, sob a Presidncia do mais votado entre os presentes, e por maioria absoluta da totalidade dos membros da Cmara, elegero, por escrutnio secreto, os componentes da Mesa que automaticamente, se empossaro. 1 - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, ou, se houver empate, proceder - se- imediatamente, a novo escrutnio por maioria relativa, e se o empate persistir, considerar-se- eleito, o mais idoso.19 20. 2 - No havendo nmero legal, o Vereador que tiver assumido direo dos trabalhos, permanecer na Presidncia e, convocar sesses extraordinrias, at que se efetive a eleio. Art. 26 - A renovao da Mesa realizar-se- no primeiro dia de inaugurao da terceira sesso legislativa ordinria, obedecidas s mesmas normas prescritas no artigo anterior. Art. 27 - A Mesa ter a seguinte composio: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretario, um Segundo Secretrio, e dois suplentes que substituiro os titulares nas suas faltas, impedimentos ou ausncias. Pargrafo nico. Na Mesa, tanto quanto possvel fica assegurada a representao proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que se representam na Cmara. Art. 28 - Nenhum membro da Mesa poder participar de Comisses permanente ou Comisso parlamentar de Inqurito. Art. 29 - O mandato da Mesa ser de dois anos, proibida a reeleio de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo. Pargrafo nico. Qualquer componente da Mesa poder ser substitudo pelo voto de dois teros dos membros da Cmara, quando alcanado por atos de improbidade, no exerccio do mandato, ou reiteradamente, negligenciar obrigaes regimentais. Art. 30 - Compete Mesa, dentre outras atribuies: I - propor projeto de lei ao Plenrio, que criem ou extingam cargos, empregos ou funo da Secretaria da Cmara e fixem a respectiva remunerao, ou que concedam quaisquer vantagens pecunirias e/ ou aumento de vencimentos ou salrios de seus servidores; II - elaborar e enviar ao executivo at trinta e um de agosto, aps aprovao plenria, a proposta oramentria da Cmara a ser includa na proposta oramentria do Municpio e fazer a discriminao analtica das dotaes respectivas, bem como alter-las, quando necessrias;20 21. III - suplementar dotaes oramentrias do Poder Legislativo, observado o limite da autorizao constante da Lei Oramentria, desde que os recursos, para sua abertura, sejam provenientes da anulao total ou parcial de dotaes j existentes; IV - promulgar Decretos legislativos e Resolues, dentro de quarenta e oito horas, aps sua aprovao; V - determinar a abertura de sindicncia ou inqurito administrativo sobre fatos pertinentes Cmara ou que envolvam a atuao funcional de seus servidores, ou sobre assunto que se enquadre na rea da competncia legislativa; VI - no incio da sesso legislativa, oferecer Parecer s proposies, em tramitao, enquanto no constitudas as Comisses Permanentes; VII - autorizar despesas e determinar, no mbito da Cmara, a abertura de concorrncias e julglas.Seo III Das Atribuies da PresidnciaArt. 31 - Ao Presidente da Cmara, dentre outras atribuies, compete; I - representar a Cmara em juzo ou fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e de Vereador, nos casos previstos em Lei; V - requisitar o numerrio destinado manuteno da Cmara; VI - apresentar ao Plenrio, sob pena de responsabilidade, at o dia quinze de cada ms subseqente, prestao de contas relativas aplicao dos recursos recebidos, acompanhada da documentao alusiva matria, que ficar disposio dos Vereadores, para exame (Art. 35 2, combinado com o Art. 42 da C.E.);21 22. VII - manter a ordem no recinto da Cmara; VIII - representar, sobre inconstitucionalidade de Lei, ilegalidade ou lesividade de atos municipais, ao Conselho de Contas dos Municpios; IX - conceder ajudas de custo, dirias ou gratificao por verba de representao de gabinete.Seo IV Das ComissesArt. 32 - Na Cmara Municipal funcionaro Comisses Permanentes e temporrias, constitudas na forma da Lei, do Regimento Interno ou de Ato Legislativo que as tenha institudo. Art. 33 - As Comisses Permanentes sero eleitas, anualmente, no inicio de cada sesso legislativa, com mandato de um ano, permitida a reeleio. 1 - Na constituio de cada Comisso, assegurada tanto quanto possvel, a representao proporcional das Partidos ou Blocos Parlamentares que integrem a Cmara. 2 - Cabe s Comisses, em razo de sua competncia: I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competncia do Plenrio, salvo se recurso de um tero dos membros da Casa; II - realizar audincias pblicas, com Entidades sediadas no Municpio, representadas por parcelas organizadas da comunidade; III - receber petio, reclamao, representao ou queixa de qualquer pessoa fsica ou jurdica contra ato ou omisso de autoridade ou Entidade pblica; IV - convocar Secretrios municipais ou Dirigentes de reparties locais para prestar informaes sobre assuntos pertinentes; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade, cidado ou rgo da sociedade civil sobre assunto especifico;22 23. VI - apreciar programas de obras, planos municipais, globais ou setoriais, sobre eles emitindo parecer; VII - acompanhar, junto Prefeitura, a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua posterior execuo. 3- Ser sempre impar o numero dos membros das Comisses Permanentes, Temporrias ou de Inqurito, cabendo s lideranas partidrias ou a blocos parlamentares, a indicao dos seus membros, obedecida a proporcionalidade numrica. Art. 34 - A Cmara Municipal, mediante requerimento de um tero de seus membros, poder criar Comisso Especial de inqurito que ter poderes de investigaes prprias das autoridades jurdicas, para apurar fatos determinados e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico para promoo da responsabilidade civil ou criminal dos infratores nos termos do Art.58, 3 da Constituio Federal. 1 - Os membros das Comisses Especiais de Inqurito, a que se refere este artigo, no interesse da investigao, bem, como os membros das Comisses Permanentes, em matria de sua competncia, podero, em conjunto ou isoladamente: I - proceder a vistoria e levantamento nas Reparties pblicas Municipais e Entidades descentralizadas onde tero livre ingresso e permanncia; II - requisitar de seus responsveis a exibio de documentos e a prestao dos esclarecimentos necessrios; III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presena, ali realizando os atos que lhes competirem; IV - proceder s verificaes contbeis em livros, papeis e documentos dos rgo da administrao direta ou indireta. 2 - fixado em quinze dias, prorrogvel por igual. Perodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsveis pelos rgos da administrao direta ou indireta, prestem as informaes e encaminhem os documentos requisitados pelas Comisses Especiais de Inqurito. 3 - No exerccio de suas atribuies podero, ainda, as Comisses Especiais de Inqurito, atravs de seu Presidente:23 24. I - determinar as diligncias que reputaram necessrias; II - requerer a convocao de Secretrias ou Dirigentes de rgo Municipal ou Diretor Municipal e ocupantes de cargos assemelhados; III - torna o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso. 4 - O no-atendimento s determinaes contidas nos pargrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comisso solicitar, na conformidade da legislao federal, a interveno do poder Judicirio para cumprir a legislao. Seo V Das Sesses da CmaraArt. 35 - A Cmara Municipal reunir-se-, em sua sede, anualmente, em dois perodo ordinrios: de quinze de fevereiro a quinze de julho e de quinze de agosto a quinze de novembro. Alterado pela Emenda n 01, de 10 de Novembro de 1993. Art. 35 A Cmara Municipal reunir-se-, anualmente, em dois perodos ordinrios: de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1 de Agosto a 30 de Novembro. Alterado pela Emenda n 04, de 28 de Novembro de 1996. Art. 35 A Cmara Municipal reunir-se-, anualmente, em dois perodos ordinrios: de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1 de Agosto a 20 de Dezembro. Alterado pela Emenda n 06, de 06 de Dezembro de 2001. Art. 35 - A Cmara Municipal reunir-se-, anualmente, em dois perodos ordinrios: de 15 de Dezembro a 15 de Janeiro e de 1 de Julho a 30 de Julho. 1 - A Cmara Municipal poder reunir-se fora de sua sede, desde que autorizada pela maioria absoluta de seus membros. 2 - No perodo extraordinrio, a Cmara somente deliberar sobre a matria, objeto da convocao. 3 - As sesses extraordinrias sero convocadas, pelo Presidente da Cmara ou por quem o haja substitudo com antecedncia mnima de trs dias, mediante comunicao escrita aos Vereadores, ou por Edital afixado, em lugar prprio do edifcio da Cmara.24 25. 4 - A sesso legislativa extraordinria poder ser convocada: I - pelo Prefeito Municipal; II - pelo Presidente da Cmara; III - pela Maioria absoluta da totalidade de seus membros. Art. 36 - Excepcionalmente, nos termos desta Lei Orgnica, a Cmara reunir-se- a primeiro de janeiro para posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e eleio da respectiva Mesa, cujo mandato ser renovado em igual data na terceira sesso legislativa. Pargrafo nico. Aps cumpridas as formalidades previstas neste artigo. A Cmara entrar em recesso, reabrindo na data prevista no artigo anterior para o perodo normal de funcionamento. Art. 37 - A sesso ser secreta, se houver deliberao da maioria dos membros da Cmara, no interesse da segurana ou do decoro parlamentar. Art. 38 - Os perodos de sesses ordinrias so improrrogveis, ressalvada o hiptese de convocao extraordinria. Art. 39 - As sesses da Cmara sero abertas com a presena de no mnimo um tero de seus membro, considerando-se presente o Vereador que assinar o livro de presena at o inicio da Ordem do Dia e participar dos trabalhos e das votaes em Plenrio.Seo VI Das DeliberaesArt. 40 - As deliberaes da Cmara salvo disposio em contrrio, sero tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 1 - Dependero do voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara, a aprovao ou alterao das seguintes proposies: I - Cdigos: a) tributrio; b) de obras e edificaes; c) posturas;25 26. II - Estatutos: a) dos Servidores Pblicos Municipais; b) do Magistrio III - Regimento Interno da Cmara; IV - Regime Jurdico nico e plano de Carreira para os Servidores Municipais; V - organizao, funcionamento, criao, transformao ou extino de cargos, de empregos e funes de seus servidores, e, fixao da remunerao do seu pessoal, por Resoluo, observadores os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias; VI - Leis Complementares; VII - Planos de Educao, Sade, Agricultura e outros que venham a ser elaborados; VIII - decretao da perda de mandato de Vereador, nos casos expressos em Lei. 2 - S pelo voto de dois teros de membros, poder a Cmara Municipal: I - conceder iseno ou subveno para Entidade e servios de interesse pblico; II - conceder anistia da divida ativa, nos casos de calamidade pblica, de comprovada pobreza do contribuinte e de Instituies, legalmente, reconhecidas de utilidade pblica e sem fins lucrativos; III - aprovar emprstimos, operaes de crdito e acordos externos e internos de qualquer natureza; IV poder oferecer recusa ao Parecer prvio do Conselho de Contas dos Municpio, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Cmara. Art. 41 - Dependero, ainda, do voto favorvel de dois teros, a aprovao de matrias concernentes: I - ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; II - concesso ou permisso de servios pblicos e de direito real de uso; III - alienao, aquisio ou sesso de bens imveis; IV - concesso de titulo de honorria, ou qualquer outra honraria atravs de projeto de lei de iniciativa de qualquer Vereador ou do Prefeito Municipal; V - representao que solicite alterao de nome de Distrito ou Povoado ou que modifique denominao de prprios, vias ou logradouros pblicos; VI - destituio de componentes da Mesa; VII - alterao desta Lei Orgnica;26 27. VIII - autorizao para instaurao de processo, por crime de responsabilidade do Prefeito, VicePrefeito e Vereador. Art. 42 - O voto ser sempre pblico, ressalvadas as excees previstas em Lei.Seo VII Dos VereadoresArt. 43 - O Vereador, na circunscrio do Municpio, inviolvel, no exerccio do mandato, por suas opinies, palavras e votos.: Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. Art. 44 - Nenhum Vereador poder: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoas jurdica de direito pblico, empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou empresa concessionria de servio pblico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissveis ad nutum, nas Entidades referidas na alnea anterior, ressalvado o disposto no inciso III do Art. 175 da Constituio Estadual; II - desde a posse: a) na administrao municipal, ser proprietrio, controlador, diretor ou scio de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico ou nela exera funo remunerada; b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das Entidades a que se refere o inciso I, alnea a deste artigo; c) ser titular de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo. Pargrafo nico. A infrao do disposto neste artigo implicar em perda do mandato, declarada por maioria absoluta dos membros da Cmara.27 28. Art. 45 - Alm dos casos de perda de mandato, j enumerados, perder o mandato ainda o Vereador que; I - proceder de modo incompatvel com a dignidade da Cmara ou faltar com decoro na sua conduta pblica ou na sua ao poltica; II - fixar domicilio eleitoral, noutra circunscrio, de acordo com o inciso IV, 3 do Art. 14 da Constituio Federal; III - abusar das prerrogativas que lhe so asseguradas ou perceber, no exerccio do mandato, vantagens ilcitas ou indevidas; IV - deixar de comparecer, em cada Sesso Legislativa, tera parte das Sesses Ordinrias, salvo licena ou misso autorizada pela Cmara; V - perder ou tiver suspensos os direitos polticos; VI - sofrer condenao criminal, em sentena transitada em julgado, ou quando o decretar a justia eleitoral. 1 - Extinguir-se- o mandato do Vereador, declarado pelo Presidente da Cmara, quando: I - ocorrer o falecimento ou renncia do titular do mandato; II - deixar de tornar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecidonesta Lei e incidir emimpedimento para o exerccio do mandato. 2 - Excetuando-se o caso de falecimento, em qualquer das outras hipteses enumeradas no Caput deste artigo, assegurar-se- ampla defesa ao Vereador alcanado. 3 - Comprovado o fato extintivo, o Presidente, na primeira sesso, dar cinciaaoPlenrio e far constar em Ata, a declarao da extino do mandato, convocando, imediatamente, o suplente respectivo. 4 - Havendo omisso do Presidente, quanto s providncias expressas no pargrafo anterior, o suplente diretamente beneficiado, os partidos ou qualquer cidado, podero requerer declarao de extino do mandato, diretamente Cmara ou, na negativa desta, por via judicial. Art. 46 - No perder o mandato o Vereador: I - investimento no cargo de Secretrio municipal ou Secretrio de Estado, ou equivalentes ou de interventor, podendo optar pela remunerao de Vereador ou do cargo a exercer;28 29. II - licenciado, por motivo de doena devidamente comprovada ou, para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa. Pargrafo nico: Para o Vereador, licenciado por motivo de sade, a Cmara Municipal poder arbitrar a concesso de um auxilio doenas, dentro das disponibilidades de sua receita. III - para desempenhar misso cultural de carter temporrio ou de interesse do Municpio. 1 - Ocorrida a hiptese prevista neste artigo, far-se- convocao do suplente, respeitada a ordem de colocao na respectiva legenda, coligao ou aliana partidria. 2 - Ocorrendo vaga, sem que haja suplente, e faltando mais de quinze meses para o trmino do mandato, a Cmara atravs da Previdncia, provocar a justia Eleitoral, para o cumprimento do disposto no Art. 54 da Constituio Estadual e Art. 56, 2 da Constituio Federal. Art. 47 - vedado ao Vereador ausentar-se do Municpio, sem prvia licena da Cmara, por tempo superior a trinta dias e, para o exterior, por qualquer tempo, sob pena de perda do mandato. Art. 48 - defeso ao Vereador votar ou participar de deliberao de matria em que tenha interesse direto ou de parente consangneo ou afim, at o terceiro grau, implicando o desrespeito a essa proibio, em nulidade de votao.Capitulo II DO LEGISLATIVOSesso I Do Processo LegislativoArt. 49 - O processo legislativo municipal compreende a elaborao de: I - emendas e Leis Complementares a esta Lei Orgnica; II - Leis Orgnicas; III - Leis Delegadas; IV - Medidas Provisrias; V - Decretos Legislativos e Resolues.29 30. Art. 50 - A iniciativa das Leis Delegadas cabe ao Prefeito, ou comisso da Cmara, devendo ser concedida atravs de Decreto Legislativo que especificar o seu contedo e os termos do seu exerccio, vedada, a apresentao de qualquer emendas, quando apreciadas pelo Plenrio. Pargrafo nico: Os atos da competncia privativa da Cmara e a legislao sobre Planos Plurianuais, oramentos e dotaes oramentrias no sero de delegao. Art. 51 - A Medida Provisria, que tem fora de Lei, somente ser adotada em caso de calamidade pblica, pelo Prefeito Municipal para abertura em crdito extraordinrio, devendo submet-la no prazo de vinte e quatro horas Cmara que, estando em recesso ser convocada para deliberar, no prazo de cinco dias. Pargrafo nico: Se no for convertida em Lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua publicao, a Medida Provisria perder eficcia, devendo a Cmara Municipal disciplinar as reaes jurdicas dela decorrentes. Seo II Das Emendas Lei OrgnicaArt. 52 - A Lei Orgnica poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero dos membros da Cmara; II - do Prefeito Municipal; III - por iniciativa popular, obedecendo ao disposto no inciso XI, do Art. 29 da Constituio Federal. 1 - A Lei Orgnica no poder ser emendada, na vigncia de interveno estadual ou municipal, Estado de Defesa ou Estado de Sitio. 2 - A emenda Lei Orgnica ser discutida e votada pela Cmara Municipal, em dois turnos, com observncia da maioria de dois teros, nos termos do inciso XIV, do Art. 34 da Constituio Estadual. 3 - A emenda Lei Orgnica ser promulgada pela Mesa da Cmara com obedincia ao respectivo numero de ordem. 4 - No ser objeto de deliberao, proposta manifestamente contrria Ordem Constitucional vigente e que fira a harmonia dos Poderes Municipais.30 31. 5 - A matria constante de emendas rejeitada ou havida por prejudicada, no poder ser objeto de nova proposta para o mesmo perodo legislativo.Seo III Das LeisArt. 53 - A iniciativa das Leis cabe: I - aos Vereadores; II - ao Prefeito; III - s Comisses Permanentes da Cmara Municipal; IV - aos cidados, nos casos e na forma prevista nesta Lei.Art. 54 - So de iniciativa privada do Prefeito, Leis que dispem sobre: I - Regime jurdico dos Servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - criao de cargos, funes ou empregos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; III - Organizao administrativa, matria tributria, oramentria e servio pblicos; IV - criao, estruturao e atribuies das Secretarias municipais e rgos da administrao pblica. 1 - No ser admitido o aumento da despesa prevista: a) nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com as excees previstas no Art. 166, 3 e 4 da Constituio Federal; b) nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara Municipal; c) nos projetos de iniciativas popular; d) observados os demais termos de tramitao das Leis Ordinrias, as Leis Complementares sero aprovadas por maioria da totalidade dos membros da Cmara Municipal.31 32. 2 - As propostas dos cidados sero submetidas, inicialmente, Comisso de Constituio e justia, que se manifestar sobre sua admissibilidade e constitucionalidade, seguindo, se aprovada pela comisso, o rito do processo legislativo ordinrio. Art. 55 - O Prefeito Municipal poder solicitar que os projetos de lei, de sua iniciativa, sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias. 1 - O pedido de apreciao, dentro do prazo estabelecido neste artigo, dever constar da mensagem de encaminhamento do projeto Cmara Municipal. 2 - Na falta de deliberao, no prazo previsto neste artigo, o projeto ser automaticamente includo na Ordem do Dia, em regime de urgncia, em duas sesses consecutivas, considerando-se definitivamente rejeitado, se, ao final, no for apreciado. 3 - O prazo referido neste artigo no contar nos perodos de recesso parlamentar. 4 - A apreciao das emendas ao projeto referido neste artigo, pela Cmara, far-se- no prazo de dez dias.Seo IV Das Sano e do VetoArt. 56 - O projeto, aprovado pela Cmara, atravs do Presidente ser remetido ao Prefeito Municipal que, no prazo mximo de quinze dias, aquiescendo, o sancionar. 1 - Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo-, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, comunicando os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Cmara. 2 - O veto parcial somente incidir sobre texto integral de artigo, pargrafo, inciso ou alnea. 3 - O silncio do Prefeito, dentro de quinze dias importar em sano.32 33. 4 - O veto ser apreciado, em escrutnio secreto, em discusso nica e votao dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, s podendo ser rejeitado por maioria absoluta da totalidade dos Vereadores. 5 - Se o veto for mantido, ser o projeto enviado ao Prefeito, para promulgao. 6 - Esgotado, sem deliberao, o prazo estabelecido no 4 deste artigo, o veto ser colocado na Ordem do Dia da sesso imediata, sobrestadas todas as demais proposies at sua votao. 7 - Se a Lei no for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos 3 e 5 deste artigo, o Presidente da Cmara a promulgar e se este no o fizer, no prazo de quarenta e oito horas, caber ao Vice-Presidente faze-lo. 8 - A manuteno do veto no restaura matria suprimida ou modificada pela Cmara. Art. 57 - A matria, constante do projeto de lei rejeitado, somente se constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal.Capitulo III DO EXECUTIVO MUNICIPAL Sesso I Do Prefeito e do Vice-PrefeitoArt. 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, maiores de vinte e um anos, eleitos mediante sufrgio direto, secreto e universal, para mandato de quatro anos, obedecida a Legislao especfica, tomaro posse, perante a Cmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqente ao da eleio. 1 - Em caso de notria impossibilidade de reunio da Cmara, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse perante o Juzo de Direito da Comarca e se houver, na Comarca mais de um Juiz, a posse dar-se- perante o mais antigo na Entrncia.33 34. 2 - Se decorridos dez dias da data a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no haja assumido o cargo, ser este declarado vago, salvo comprovado motivo de fora maior. 3 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, no prazo previsto no pargrafo anterior, assumir o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, ou no caso de vacncia de ambos os cargos, sero. Sucessivamente, chamados ao exerccio do Executivo Municipal, o Presidente da Cmara, o VicePresidente que o substitua ou mais votado dos Vereadores. Art. 59 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- a eleio, sessenta dias aps abertura a ltima vaga. 1 - Ocorrendo a vacncia, nos ltimos dois anos do mandato, a eleio, para ambos os cargos, dar-se- trinta dias aps a ltima vaga, pela Cmara Municipal, por maioria absoluta da totalidade dos Vereadores, devendo os eleitos completarem o restante do perodo. 2 - No alcanado o quorum previsto no pargrafo anterior, na primeira votao, far-se- um segundo escrutnio e havendo empate, considerar-se- eleito o mais idoso. Art. 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse da Cmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: "prometo cumprir, defender e manter a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, a Constituio do Estado do Cear e esta Lei Orgnica Municipal, observar as Leis e promover o bem geral da coletividade de Ocara". Art. 61 - O prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no trmino do mandato, faro declarao de bens, aplicando-se-lhes, desde a diplomao, as proibies e impedimentos estabelecidos para os Vereadores.Seo II Das Atribuies do Prefeito MunicipalArt. 62 - Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal: I - representar o Municpio;34 35. II - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execuo; III - exercer, com o auxilio dos Secretrios e rgos que lhes sejam subordinados, a direo superior da administrao municipal; IV - vetar projetos de leis, por razes de convenincia, oportunidades, inconstitucionalidade ou que contrariem o interesse pblico; V - apresentar projetos de leis; VI - prover os cargos pblicos; VII - elaborar os Projetos; a) do Plano Plurianual; b) da Lei de Diretrizes Oramentrias;c) do oramento anual; VIII - participar, com direito a votar, de rgos colegiados que componham o Sistema de Gesto das aglomeraes urbanas da microrregio a que esteja vinculado o Municpio; IX - contrair emprstimo, interno, com prvia autorizao legislativa; X decretar desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou interesse social; XI - decretar estado de calamidade pblica; XII - mediante autorizao legislativa, subscrever ou adquirir aes, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista, ou de empresa pblica, desde que haja recursos disponveis; XIII - conceder ou fixar, por Portaria ou Decreto, ajudas de custo, dirias ou gratificaes por verba de representao de gabinete; XIV - conferir condecoraes e distines honorificas; XV - remeter Cmara Municipal, no prazo de trinta dias, aps o inicio de cada sesso legislativa, uma relao onde conste a situao dos servidores do Municpio, seu custo, quantidade e rgos em que estejam lotados e em exerccio.35 36. Art. 63 - So crime de responsabilidade, os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituio Federal, a Constituio Estadual e esta Lei Orgnica e, especialmente, contra; I - a existncia do Municpio; II - o livre exerccio da Cmara Municipal; III - o exerccio dos direitos polticos, individuais, sociais e coletivos; IV - a probidade na administrao; V - a Lei Oramentria; VI - o cumprimento das Leis e decises jurdicas. Pargrafo nico: O Prefeito ser julgado perante o Tribunal de Justia, nos crimes comuns e pela Cmara, Municipal, nos de responsabilidade (Art. 29, inciso III da C.F.). Art. 64 - Perder o mandato o Prefeito que: I - ausentar-se do Municpio por prazo superior a dez dias, sem prvia licena da Cmara, na conformidade do Art. 37, 9 da Constituio Estadual; II - assumir outro cargo ou funo na administrao pblica, direta ou indireta, ressalvada investidura decorrente de concurso pblico, observado o disposto no Art. 38, incisos I, IV e V da Constituio Federal. Art. 65 - A remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ser fixada pela Cmara Municipal no ltimo ano da legislatura, at trinta dias antes das eleies municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituio Federal. Art. 66 - A remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ser fixada determinandose o valor em moeda corrente do Pais, vedada qualquer vinculao. Alterado pela Emenda n 02, de 13 de Maio de 1994. Art. 1 - Fica acrescentado ao artigo 66 da Lei Orgnica do Municpio o pargrafo 7. 1 - A remunerao de que trata este artigo, ser atualizada pelo ndice de inflao, com a periodicidade estabelecida no Decreto Legislativo e na Resoluo fixadores.36 37. 2 - A remunerao do Prefeito ser composta de subsidio e verba de representao e ser reajustada na data e na razo dos aumentos concedidos ao Governador do estado do Cear. 3 - A verba de representao do Prefeito Municipal no poder exceder a dois teros de seus subsdios. 4 - A verba de representao do Vice-Prefeito ter o mesmo valor da percebida pelo Prefeito. 5 - A remunerao dos Vereadores ser dividida em parte fixa e parte varivel, vedados acrscimos a qualquer titulo. 6 - A verba de representao do Presidente da Cmara que integra a sua remunerao, ser mesma percebida pelo Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente. 7 - O Vice-Presidente, o Primeiro Secretrio e o Segundo Secretrio, integrantes da Mesa da Cmara Municipal de Ocara, percebero verba de representao mensal, correspondente a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento) respectivamente, da verba de representao a que faz jus o Presidente. Art. 67 - A remunerao dos Vereadores (parte fixa e parte varivel) poder chegar at trinta por cento da remunerao do respectivo Prefeito Municipal. Alterado pela Emenda n 05, de 14 de Novembro de 2001. Art. 67 - A remunerao dos Vereadores poder chegar at 60% (Sessenta por Cento) da remunerao do respectivo Prefeito Municipal. Art. 68 - Poder ser prevista a remunerao para as sesses extraordinrias, desde que, o acumulado percebido pelo Presidente da Cmara ou o percebido por cada Vereador, tenha como limite mximo, o valor percebido como remunerao pelo Prefeito Municipal. Art. 69 - A no-fixao da remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores at a data prevista nesta Lei Orgnica, implicar na suspenso do pagamento da remunerao dos Vereadores pelo restante do mandato. Pargrafo nico: No caso da no fixao, prevalecer a remunerao do ms de dezembro do ltimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo ndice oficial de inflao.37 38. Art. 70 - A Lei fixar critrios de indenizao de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Pargrafo nico: A indenizao de que trata este artigo no ser considerada como remunerao. Art. 71 -Com a promulgao desta Lei Orgnica, fica criada a penso dos agentes polticos de Ocara (PAPO). Pargrafo nico: Lei Complementar regular o funcionamento da aludida penso. Art. 72 - Todos os agentes polticos do Municpio de Ocara (Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores) para efeito de aposentadoria, contaro tempo de servio prestado, quer seja como executivos, quer seja como legisladores. 1 - O tempo de servio prestado para efeito de aposentadoria com remunerao integral, ser de dezesseis anos. 2 - Para clculo regressivo, a aposentadoria aos dezesseis anos ser de 16/16 (dezesseis avos), isto , remunerao integral; de 15/16 (quinze dezesseis avos) para quinze anos de servio e assim sucessivamente at 12/16 (doze dezesseis avos), que ser o limite mnimo para o agente poltico usufruir do beneficio. 3 - O aposentado, se reeleito, ter suspensa a concesso do beneficio, at o retorno inatividade executiva ou parlamentar. 4 - O tempo de servio prestado como Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, ser cumulativo e pode ser oriundo do Municpio do qual, o atual onde o agente poltico exerce a funo, tenha sido emancipado. 5 - O beneficio ser concedido tambm, por morte do agente poltico aposentado, esposa ou companheira, viva, com direitos reconhecidos pela legislao em vigor. Art. 73 - Quando for promulgada a Lei Complementar Estadual que tratar da faculdade de contribuio para o rgo de previdncia estadual e concesso de aposentadoria aos Vereadores ( 1 e 2 do Art. 33 da C. E), ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores assiste o direito de optar pelas contribuies e benefcios do rgo estadual ou da Penso dos Agentes Polticos de Ocara (PAPO). Art. 74 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, regulamente licenciados faro jus percepo da remunerao quando:38 39. I - a servio ou em misso de representao do municpio; II - impossibilitados ao exerccio do cargo, por motivo de molstia grave, devidamente comprovada. Art. 75 - Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular, em seus impedimentos ou ausncias, e suceder-lhe em caso de vaga; representar o Municpio e exercer outras atividades por delegao do Prefeito, bem como substitui-lo nas reunies do Conselho Diretor da Microrregio a que se integre o Municpio de Ocara, nos termos do Art. 38, 1 da Constituio Estadual. Pargrafo nico: O Vice-Prefeito ocupante de cargo ou emprego no Estado ou no Municpio, ficar disposio da municipalidade enquanto nessa condio, sem prejuzo dos salrios ou vencimentos e demais vantagens que venham percebendo na sua repartio de origem, nos termos do 2 do Art. 38 da Constituio Estadual. Art. 76 - O Vice-Prefeito perceber vencimentos no superior a dois teros da remunerao atribuda ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exerccio desse cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo. Art. 77 - Havendo interveno no Municpio, o interventor tomar posse e prestar compromisso perante a Cmara Municipal. Pargrafo nico: A remunerao do interventor ser a mesma atribuda ao Prefeito afastado.Sesso III Dos Secretrios MunicipaisArt 78 - Os Secretrios Municipais, auxiliares de confiana do Prefeito e de sua livre escola, so responsveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exerccio do cargo. Art. 79 - Os Secretrios Municipais sero escolhidos, entre brasileiros, maiores de dezoito anos, e, no pleno exerccio de seus direitos polticos. 1 - Compete-lhes, alm de outras atribuies conferidas nesta Lei Orgnica; I - orientar, coordenar, dirigir, superintender e fazer executar os servios de sua secretaria; II - referendar os Atos e Decretos assinados pelo Prefeito, no mbito de sua Pasta; III - expedir Atos e Instrues para fiel execues desta Lei Orgnica, das Leis, Decretos e Regulamentos;39 40. IV - fazer, anualmente, a estimativa oramentria de sua secretaria e apresentar relatrio de sua gesto; V - comparecer Cmara Municipal, quando convocados ou convidados, ou perante as suas comisses para prestar esclarecimentos, sobre assuntos especficos; VI - prestar informaes que lhes sejam solicitadas pela Cmara Municipal, no prazo de trinta dias, implicando o no-atendimento ou a prestao de informaes falsas, em crime de responsabilidade; VII - praticar atos decorrentes de delegao do Prefeito. 1 - Nos crimes comuns, os Secretrios Municipais, sero julgados pelo Juiz da Comarca, e nos de responsabilidade, pela Cmara Municipal. 2 - Os Secretrios Municipais ao assumirem ou deixarem o cargo, devero fazer declarao de bens. Art. 80 - Os Secretrios Municipais percebero como remunerao, no mnimo, aquela, recebida pelo Vereador, no exerccio de suas funes.Capitulo IV DA ADMINISTRAO PBLICASesso I Das Normas geraisArt. 81 - A administrao municipal obedecer os princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e mais o seguinte, nos termos do Art. 37 da Constituio Federal, e Art 154 da Constituio Estadual: I - os cargos, funes e empregos pblicos municipais so acessveis aos que preencham os requisitos da Lei; II - a investidura, em cargo funo ou emprego pblico, na administrao municipal, depende de prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso ou funes de confiana, declarados em Lei, de livre nomeao e exonerao;40 41. III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma s vez, por igual perodo; IV - durante o perodo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ser convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, objeto do concurso; V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies prevista em Lei;VI - garantido ao servidor pblico municipal, o direito livre associao sindical, sendo que o direito de greve, obedecer, os termos e os limites de Lei Complementar Federal. Pargrafo nico: A remunerao dos Diretores e Chefes de Setor, ser de trinta e quinze por cento, respectivamente, daquela recebida pelos Secretrios municipais; Alterado pela Emenda n 07, de 27 de Fevereiro de 2003. Art. 1 - Fica suprimido o Pargrafo nico inserido entre o inciso VI e VII do Art. 81 da Lei Orgnica do Municpio de Ocara, que versa sobre a indexao da remunerao dos Diretores e Cjefes de setores remunerao do Secretrio Municipal. VII - Lei municipal fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores municipais, observados como limites mximo os valores percebidos como remunerao, como remunerao, em espcie, a qualquer titulo, pelo Prefeito. VIII - a reviso geral da remunerao dos servidores municipais, far-se- sempre no mesmo ndice e na mesma data; IX - os vencimentos ou salrios dos rgos do Poder Legislativo no podero ser superior aos pagos pelo Poder Executivo; X - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos e salrios para o efeito de remunerao do pessoal do servio pblico municipal, inclusive ao salrio mnimo, ressalvado o disposto no inciso XII, do Art.37 e Art. 39, 1 da Constituio Federal e Art.154, inciso XV do Art. 37 da Constituio Federal; XI - os vencimentos dos servidores pblicos municipais sero irredutveis e a remunerao observar o disposto no inciso XV do Art. 37 da Constituio Federal;41 42. XII - os casos da contratao por tempo determinado, no superior a seis meses, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, far-se-o nos termos e na forma da Lei Complementar (Art. 37, inciso IX da C.F. c/c o inciso XIV do Art 154 da C.E.); XIII - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrio para: a) dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientifico; e c) a de dois cargos privativos de mdicos ou dentista. XIV - a proibio de acumular estender-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo poder municipal; XV - a administrao fazendria e seus servidores tero dentro de suas reas de competncia e jurisdio, previdncia sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei; XVI - somente por Lei especifica, podero ser criadas empresas pblicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica, dependendo de autorizao legislativa, a participao delas em empresa privada ou a criao de subsidirias. 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativos ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblico. 2 - A inobservncia do disposto nos incisos II e III do Art.37 da Constituio Federal, implicar na nulidade do ato, respondendo a autoridade responsvel, nos termos da Lei. 3 - Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direitos pblicos, na perda da funo pblica, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao errio, na forma e graduao prevista em Lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 4 - Os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzo ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento, sero estabelecidos em Lei Federal.42 43. 5 - As prestadoras de servios pblicos, pessoal jurdicas de direitos pblicos ou privado, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. 6 - Ressalvados os casos de dispensa, de inexeqibilidade prevista em Lei, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica, que assegurem igualdade de condies a todos os concorrentes. 7 - Lei municipal reservar percentual dos cargos ou empregos pblicos, para as pessoas portadoras de deficincia, definido os critrios de sua admisso. 8 - As reclamaes relativas prestao de servios pblicos, sero disciplinadas em Lei. Art. 82 - assegurado o controle popular na prestao dos servios pblicos mediante direito de petio. Art. 83 - Quando cidado, partido poltico, associao ou sindicato, parte legitima para, na forma da Lei, obter informaes sobre convnios e contratos realizados pelo Municpio, para execuo de obras ou servios, podendo denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade, Cmara Municipal ou ao Conselho de Contas dos Municpios. Pargrafo nico. Em cumprimento ao disposto neste artigo, os rgos ou entidades contratantes remetero ao Conselho de Contas e Cmara Municipal, cpias do inteiro teor dos contratos ou convnios firmados, no prazo de trinta dias aps a sua assinatura, sob pena de invalidade de seus efeitos. Art. 84 - O no-cumprimento dos encargos trabalhistas das prestadoras de servio, no mbito municipal, importar na resciso do contrato sem direito indenizao.Seo II Dos Servidores MunicipaisArt. 85 - O municpio instituir Regime Jurdico nico e Plano de carreira para os servidores da administrao pblica direta e, se houver, das autarquias e das funes pblicas municipais. Pargrafo nico: A Lei assegurar aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos ou salrio para cargos, empregos ou funes de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou local de trabalho.43 44. Art. 86 - So direitos dos servidores pblicos municipais, entre outros: I - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral no valor da aposentadoria; II - remunerao do trabalho noturno superior do diurno; III - salrio famlia para seus dependentes, fixado em Lei municipal; IV - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanas; V - repouso semanal remunerado; VI - remunerao do servio extraordinrio, superior, no mnimo em cinqenta por cento do normal; VII - gozo de frias anuais remuneradas com um tero a mais do salrio normal; VII - licena gestante, sem prejuzo de emprego e do salrio, com durao de cento e vinte dias; IX - participao de servidores pblicos na gerncia de fundos e entidades para os quais contribuam, na rea municipal; X - direito de reunio em locais de trabalho, desde que no exista comprometimento de atividades funcionais regulares; XI - liberdade de filiao poltica-partidria; XII - licena especial de trs meses, aps a implementao de cada cinco anos de efetivo exerccio; XIII - o servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntria ter provento calculado no nvel de carreira ou cargo acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer; XIV - a gratificao natalina do aposentado ou pensionista ter por base o valor dos proventos do ms de dezembro de cada ano. 1 - Aplicam-se ainda, aos servidores municipais o disposto nos incisos IV, VI, VII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, do Art. 7 da Constituio Federal. 2 - Ser facultado ao Municpio, o pagamento dos salrios de seus funcionrios, de conformidade com as horas trabalhadas, constante de seu contrato de trabalho. 3 - O servidor, que contar tempo de servio igual ao fixado para aposentadoria voluntria com proventos integrais ou aos setenta anos de idade, aposentar-se- com as vantagens do cargo em comisso em cujo exerccio se encontrar, desde que haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que tenham incorporado.44 45. 4 - O servidor, ao aposentar-se, ter o direito de perceber na inatividade, como provento bsico, o valor de que tratam o inciso III e os 1 e 2 do Art. 167 da Constituio Estadual, combinado com o disposto no Art. 40 e incisos da Constituio federal. Art. 87 - So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em decorrncia de concurso pblico. 1 - O servidor municipal estvel s perdera o cargo em virtude de sentena judicial, transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2 - Invalidada por sentena judicial, a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3 - Extinto o cargo ou funo temporria ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ou o funcionrio estvel ficar em disponibilidade remunerada com remunerao proporcional ao tempo de servio, at o seu adequado aproveitamento em outro cargo ou funo. Art. 88 - A Lei fixar os vencimentos ou salrios dos servidores pblicos municipais, sendo vedada a concesso de gratificao, adicionais ou quaisquer vantagens pecunirias por decreto ou ato administrativo. Art. 89 - Ao servidor pblico municipal em exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes regras: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficar afastado do cargo, emprego ou funo que exera; II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo de remunerao do cargo eletivo, e no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior; . IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;45 46. V - para efeito de beneficio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se em efetivo exerccio estivesse. Art. 90 - O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes em servio, molstia profissionais ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em Lei e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funo de magistrio, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. 1 - A Lei complementar Federal poder estabelecer excees ao disposto no inciso III, alneas a e c, no caso do exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2 - A Lei dispor sobre aposentadoria em cargos, funes ou emprego temporrios. 3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal, ser computado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 4 - Os proventos da aposentadoria sero revisto, na mesma proporo e data, sempre que se modificar a remunerao do servidor em atividade, sendo tambm estendido aos inativos e pensionistas quaisquer vantagens ou benefcios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformaes ou reclamaes do cargo ou funes em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.46 47. 5 - Para efeito de aposentadoria assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio na administrao pblica e na atividade privada, rural e urbana na forma e nos termos do que dispe o 2 do Art. 202 da Constituio Federal. 6 - O beneficio da penso por morte corresponder totalidade de vencimentos, salrios ou proventos do servidor falecido, na forma do 4 deste artigo. Art. 91 - O servidor pblico municipal, quando investido nas funes de direo mxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalizao do exerccio das profisses liberais, no poder ser impedido de exercer suas funes nas respectivas entidades, nem sofrer prejuzo dos seus salrios e demais vantagens que j perceba na sua instituio de origem. Pargrafo nico: Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual titular com ou sem a percepo dos vencimentos ou salrios, assegurado o direito de contar o perodo de exerccio das funes das entidades referidas no Caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exerccio do cargo. Art. 92 - A empresa, autarquia, fundao ou sociedadede economia mista, que integre aorganizao municipal, ter conselho representativo, constitudo por servidores das respectivas entidades e por esses escolhidos em votao direta e secreta. Pargrafo nico: A Lei conceder tratamento remuneratrio isnomo aos membros titulares dos conselhos integrantes da administrao direta municipal. Art. 93 - obrigatria a fixao do quadro de servidores com a lotao de cargos, funes ou empregos sem o que no ser permitida a remunerao ou a contratao de servidores (Art. 162 da C.E.). Art. 94 - Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direitos polticos, na perda da funo pblica, na perda ou na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao errio, na forma e graduao previstas em Lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 95 - Os deficientes fsicos, sensoriais ou no, que ingressarem no servio pblico, aposentarse-o integral e opcionalmente, por tempo de servio, aps vinte e cinco anos de atividades, caso no sobrevenha doena correlata ou agravante. Art. 96 - Fica assegurada a maiores de dezesseis anos, a participao nos concursos pblicos para ingresso nos servios da administrao municipal.47 48. Art. 97 - Nos termos do Art. 156 da Constituio Estadual, Lei municipal estabelecer as circunstncias e excees em que se aplicaro sanes administrativas inclusive a demisso ou destituio do cargo, emprego ou servidor pblico do Municpio que: I - firmar ou mantiver contrato com pessoas jurdicas de direito pblico, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico; II - for proprietrio, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoas jurdicas de direito pblico; III - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades e que se refere o inciso I. Art. 98 - O Municpio poder instituir contribuio cobrada de seus servidores para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social. Pargrafo nico: Ser vedada a contratao de servios de terceiros para a realizao de atividades que possam ser exercidas por servidores.Seo III Da fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria.Art. 99 - A fiscalizao financeira e oramentria do Municpio ser exercida pela Cmara municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal, na forma da Lei. Art. 100 - Os Poderes Legislativo e Executivo municipais mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, e execuo de programas de governo e dos oramentos do Municpio; II - comprovar a legalidade e avaliao dos resultados quando eficcia da gesto oramentria e patrimonial nos rgos e entidades da administrao municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municpio; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.48 49. Pargrafo nico: Os responsveis pelo controle interno nos Poderes Executivo e Legislativo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, adotaro providncias para a sua comprovao e apurao de responsabilidades, alm de darem, obrigatoriamente, conhecimento da ocorrncia ao Conselho de Contas dos Municpios, sob pena de responsabilidade solidria. Art. 101 - A fiscalizao contbil, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio e de suas entidades, quando legalidade, economicidade, aplicao das subvenes e renuncia de receitas, ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais. Pargrafo nico: Prestar contas qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos, ou pelos quais o Municpio responda ou que, em nome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria. Art. 102 - As disponibilidades de caixa do Municpio (Poderes Executivo e Legislativo) sero depositadas em instituies financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei. 1 - As aplicaes financeiras no mercado aberto com recursos doMunicpio devem serfeita exclusivamente em instituies financeiras oficiais, em conta corrente da Prefeitura ou da Cmara Municipal. 2 - Obrigatoriamente a Prefeitura e a Cmara mantero em seu arquivo, para analise, quando for o caso, pela prpria Cmara ou Conselho de Contas dos Municpios, os extratos bancrios da administrao municipal para o acompanhamento da movimentao bancaria. Art. 103 - Os pagamentos realizados pelos Poderes Municipais efetuar-se-o mediante a emisso de cheques nominais assinados pelos respectivos dirigentes e servidor previamente designado para tal fim. 1 - obrigatria a juntada de nota fiscal e de recibo nas compras efetuadas pelo Municpio, com identificao clara do credor ou de quem receber a importncia consignada, atravs do cadastro de pessoa fsica e do nmero de sua clula de identidade. 2 - Lei Ordinria poder excluir da exigncia do pargrafo anterior, pequenas despesas e de pronto pagamento, estabelecendo limites. Art. 104 - O no-cumprimento no disposto no Artigos. 35 e 42 da Constituio Estadual importar no bloqueio de contas da Prefeitura pelo Conselho de Contas dos Municpios, se provocado.49 50. Pargrafo nico: Cessaro os efeitos estabelecidos neste artigo logo que forem atendidas as exigncias legais. Art. 105 - Qualquer cidado partido poltico, associao ou sindicato, legalmente constitudo, parte legitima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Conselho de Contas dos Municpios, Art. 106 - Para fins de apreciao e julgamento, o Prefeito e o Presidente da Cmara Municipal encaminharo ao Conselho de Contas dos Municpios. I - as contas a seu cargo, para exame e parecer prvio, bem como as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta includas as fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico municipal e as contas daqueles que derem causa perda, extravio ou qualquer irregularidade de que resulte prejuzo ao errio; II - para fins de registro e exame de sua legalidade, os atos de admisso ou contratao de pessoa, a qualquer titulo, da administrao direta e indireta, inclusive das fundaes pblicas municipais, excetuadas as nomeaes para cargos de provimento em comisso, bem assim as concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio. Art. 107 - A Cmara Municipal poder solicitar ao Conselho de Contas dos Municpios, inspeo e auditoria de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas, dos Poderes Legislativo e Executivo municipais. Art. 108 - Caber Cmara, por maioria absoluta de seus membros, sustar a execuo de contratos celebrados pelo poder pblico municipal, impugnados pelo Conselho de Contas dos municpios, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo ou Presidncia da Cmara, as medidas cabveis, que devero ser efetivadas no prazo mximo de trinta dias Pargrafo nico: Se a Cmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, no efetivarem as providncias determinadas neste artigo, o Conselho de Contas dos Municpios adotar as medidas legais compatveis.50 51. Art. 109 - O Prefeito obrigado a enviar Cmara Municipal e ao Conselho de Contas dos Municpios, ata o dia quinze do ms subseqente, prestao de contas relativa aplicao dos recursos recebidos acompanhada da documentao alusiva matria, que ficar disposio dos Vereadores para exame. 1 - Constitui crime de responsabilidade a no-observncia do disposto neste artigo. 2 - O parecer prvio sobre as contas que a Mesa da Cmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Conselho de Contas dos Municpios, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara municipal. 3 - A apreciao das contas da Mesa e do Prefeito, dar-se- no prazo de trinta dias aps o recebimento do parecer prvio do conselho ou, estando a Cmara em recesso, durante o primeiro ms da sesso legislativa imediata, observadas os seguintes preceitos: I - decorrido o prazo, sem que se tenha tomado a deliberao, as contas sero tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a concluso do parecer do conselho; II - rejeitadas as contas, com ou sem apreciao da Cmara sero elas emitidas ao Ministrio Pblico para os fins legais. 4 - As conta anuais dos Poderes Executivos e Legislativo do Municpio sero apresentadas Cmara at o dia trinta e um de janeiro do ano subseqente, ficando durante sessenta dias disposio de qualquer contribuinte para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei e, decorrido este prazo, as contas sero, at o dia trinta de abril de cada ano, enviadas pela presidncia da Cmara ao Conselho de Contas dos Municpios, para o competente parecer prvio. Art. 110 - O Municpio divulgar, at o ultimo dia do ano subseqente ao da arrecadao, o montante de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, dos valores de origem tributrio, entregues e a entregar e a expresso numrica dos critrios de rateio. Pargrafo nico: A divulgao ser feita em cumprimento ao disposto no Caput deste artigo, atravs de rgo de comunicao social ou, na falta deste, com a fixao detalhada dos montantes recebidos, em lugar prprio na sede da Prefeitura e da Cmara Municipal.51 52. Titulo IV DAS FINANAS PBLICASCapitulo I NORMAS GERAIS Seo I Dos Impostos MunicipaisArt. 111 - Complete ao Municpio instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmisso intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imveis por natureza ou a cesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direito sua aquisio; III - venda a varejo, de combustveis lquidos ou gasosos, exceto leo diesel; IV - servios de qualquer natureza, no compreendidas no artigo 155, inciso I, letra b da Constituio Federal, definidos em Lei Completamente Federal. Pargrafo nico: O imposto previsto no inciso I, poder ser progressivo, nos termos da Lei Municipal, de forma a assegurar o comprimento da funo social da propriedade, conforme disposto no 4, inciso II do Art. 182 da Constituio Federal. Art. 112 - Pertencem, ainda, ao Municpio: I - parcela do produto de arrecadao do imposto obre a propriedade de veculos automotores; II - parcela do produto da arrecadao sobre operaes relativas circulao de Mercadoria e sobre prestao de servios de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicaes; III - parcela do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imveis nele situados; IV - parcela da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados, previsto no inciso II, Art. 159 da Constituio Federal, obedecido o seu 3; V - parcela do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qua