lei orgânica do município de são josé dos pinhais

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LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SO JOS DOS PINHAIS

TTULO IDA ORGANIZAO MUNICIPAL CAPTULO IDO MUNICPIO SEO IDISPOSIES GERAIS

Art. 1 - O Municpio de So Jos dos Pinhais, pessoa jurdica de direito pblico interno, no pleno uso de sua autonomia poltica, administrativa e financeira, reger-se- por esta Lei Orgnica, votada e aprovada por sua Cmara Municipal. Art. 2 - O Governo Municipal constitudo pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmnicos entre si. Pargrafo nico - So smbolos do Municpio de So Jos dos Pinhais a Bandeira, o Hino e o seu Braso, representativos de sua cultura e histria. Art. 3 - Constituem bens do Municpio todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam. Art. 4 - A sede do Municpio d-lhe o nome e tem categoria de cidade. SEO II DA DIVISO ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO Art. 5 - O Municpio poder dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei aps consulta plebiscitria populao diretamente interessada, observada a legislao estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 6 desta Lei Orgnica. 1 - A criao de Distritos poder efetuar-se mediante fuso de dois ou mais Distritos, que sero suprimidos, sendo dispensada, nessa hiptese, a verificao dos requisitos do Art. 6 desta Lei Orgnica. 2 - A extino do Distrito somente se efetuar mediante consulta plebiscitria populao da rea interessada. 3 - O Distrito ter o nome da respectiva sede, cuja categoria ser a de vila. 4 - A sede do Distrito dever situar-se o mais prximo do seu centro territorial. Art. 6 - So requisitos para a criao do Distrito: I - populao, eleitorado e arrecadao no inferiores quinta parte exigida para a criao do Municpio; II - existncia, na povoao-sede, de pelo menos cinqenta moradias, escola pblica de ensino fundamental completa, posto de sade e posto policial, em reas adequadas para a existncia destes equipamentos comunitrios. Pargrafo nico - A comprovao de atendimento s exigncias enumeradas neste artigo far-se- mediante: a) declarao, emitida pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, de estimativa de populao; b) certido, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o nmero de eleitores; c) certido, emitida pelo agente municipal de estatstica ou pela repartio fiscal do Municpio, certificando o nmero de moradias; d) certido do rgo fazendrio estadual e do municipal, certificando a arrecadao na respectiva

rea territorial; e) certido emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educao, de Sade e de Segurana Pblica do Estado, certificando a existncia da escola pblica e dos postos de sade e policial na povoao sede. Art. 7 - Na fixao das divisas distritais sero observadas as seguintes normas: I - evitar-se-o, tanto quanto possvel, formas assimtricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II - dar-se- preferncia, para a delimitao, s linhas naturais, facilmente identificveis; III - na inexistncia de linhas naturais, utilizar-se- linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou no, sejam facilmente identificveis e tenham condies de fixidez; IV - vedada a interrupo de continuidade territorial do Municpio ou Distrito de origem. Pargrafo nico - As divisas distritais sero descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. Art. 8 - A alterao de diviso administrativa do Municpio somente por ser feita quadrianualmente, no ano anterior ao das eleies municipais. CAPTULO IIDA COMPETNCIA DO MUNICPIO SEO IDA COMPETNCIA PRIVATIVA Art. 9 - Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuies: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislao estadual e esta Lei Orgnica; V - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao em todos os nveis, observadas as prescries das Constituies Federal e Estadual; VI - elaborar o oramento anual e plurianual de investimentos; VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos; IX - dispor sobre organizao, administrao e execuo dos servios locais; X - dispor sobre administrao e utilizao dos bens pblicos; XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurdico nico dos servidores pblicos; XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime jurdico de concesso ou permisso, os servios locais; XIII - planejar o uso e a ocupao do solo em seu territrio, especialmente em sua zona urbana; XIV - estabelecer normas de edificao, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitaes urbansticas convenientes ordenao do seu territrio, observada a Lei Federal; XV - conceder e renovar licena para localizao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadoras de servios e quaisquer outras; XVI - cassar a licena que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial sade, higiene, ao sossego, segurana, aos bons costumes e ao meio ambiente, fazendo cessar a

atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XVII - estabelecer servides administrativas necessrias realizao de seus servios, inclusive dos seus concessionrios; XVIII - regular a disposio, o traado e as demais condies dos bens pblicos de uso comum; XIX - regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmente no permetro urbano, determinar o itinerrio e os pontos de parada dos transportes coletivos; XX - fixar os locais de estabelecimento de txis e demais veculos; XXI - conceder, permitir ou autorizar os servios de transporte coletivo e de txis, fixando as respectivas tarifas; XXII - fixar e sinalizar as zonas de silncio e de trnsito e trfego em condies especiais; XXIII - disciplinar os servios de carga e descarga e fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas municipais; XXIV - tornar obrigatria a utilizao de terminais rodovirios; XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilizao; XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, remoo e destino de lixo domiciliar e de outros resduos de qualquer natureza; XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servios, observadas as normas federais pertinentes; XXVIII - dispor sobre os servios funerrios e de cemitrios; XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal; XXX - prestar assistncia nas emergncias mdico-hospitalares de pronto socorro, por seu prprios servios ou mediante convnio com instituio especializada; XXXI - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exerccio de seu poder de poltica administrativa; XXXII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condies sanitrias dos gneros alimentcios; XXXIII - dispor sobre o depsito de venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrncia de transgresso da legislao Municipal; XXXIV - dispor sobre registro, vacinao e captura de animais, com a finalidade precpua de erradicar as molstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXV - estabelecer e impor penalidade por infrao de suas leis e regulamentos; XXXVI - promover os seguintes servios: a) mercados, feiras e matadouros; b) construo e conservao de estradas e caminhos municipais; c) transportes coletivos estritamente municipais; d) iluminao pblica; XXXVII - regulamentar o servio de carros de aluguel, inclusive o uso de taxmetro; XXXVIII - assegurar a expedio de certides requeridas s reparties administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes, estabelecendo os prazos de atendimento; 1 - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo devero exigir reserva de reas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros pblicos;

b) vias de trfego e de passagem de canalizaes pblicas, de esgotos e de guas pluviais nos fundos dos vales; c) passagem de canalizaes pblicas de esgotos e de guas pluviais com largura mnima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnvel seja superior a um metro da frente ao fundo. 2 - A lei complementar de criao da guarda municipal estabelecer a organizao e competncia dessa fora auxiliar na proteo dos bens, servios e instalaes municipais. 3 - A lei estabelecer as diretrizes e normas para a explorao de servios funerrios deste Municpio, de que trata o inciso XXVIII, ficando vedada, a quaisquer ttulos, as exclusividades. SEO IIDA COMPETNCIA COMUM Art. 10 - da competncia administrativa comum do Municpio, da Unio e do Estado, observada a lei complementar federal, o exerccio das seguintes medidas: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincias; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico e cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - a proteo do meio ambiente, a garantia de qualidade de vida e o combate poluio; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitac