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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA

Author: buiphuc

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  • 1Lei Orgnica do Municpio de Valena

    LEI ORGNICADO MUNICPIO

    DE VALENA

  • 2 Lei Orgnica do Municpio de Valena

  • 3Lei Orgnica do Municpio de Valena

    LEI ORGNICA DO MUNICPIODE VALENA

    4 EdioRevisada, atualizada e ampliada

    CMARA MUNICIPAL DE VALENA

  • 4 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VALENA4 Edio - Revisada, atualizada e ampliada

    Valena - Bahia

    Cian Grfica e Editora Ltda.Av. Heitor Dias, 197- Barros Reis - Salvador - Bahia - CEP 40323-200

    e-mail: [email protected]: (71) 3255-8900/01 - Fax: (71) 3381-2295

  • 5Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Ns, Vereadores do Municpio de Valena, no uso de nossas atribuies legais e no exerccio dos poderes a ns outorgados pela Carta Magna de 1988, pela Constituio do Estado da Bahia, nos termos do artigo 33da Lei Orgnica do Municpio de Valena, de 31 de maro de 1990, de sua 1 Emenda Substitutiva, de 1 de julho de 2002, e demais institutos legais, sob a proteo de Deus e com o apoio da Comunidade Va-lenciana, unidos com o escopo de preservar o Estado Democrtico de Direito e os Direitos e Garantias Fun-damentais do homem (como a liberdade, a igualdade, o combate a qualquer forma de opresso, preconcei-to, explorao do homem pelo homem, etc.), velan-do pela prevalncia da Paz e pela Justia social, pro-mulgamos a 2 Emenda Substitutiva Lei Orgnica do Municpio de Valena, revisando-a, atualizando-a, ampliando-a e apresentando sua 3 Edio.

    Valena, 10 de junho de 2008

  • 6 Lei Orgnica do Municpio de Valena

  • 7Lei Orgnica do Municpio de Valena

    NDICE

    Prembulo (Lei Orgnica e s Emendas Substitutivas).................11

    TTULO I - DA ORGANIZAO DO MUNICPIO........................11Captulo I: Dos Fundamentos da Organizao Municipal.............11Captulo II: Da Organizao Poltico-Administrativa....................12Captulo III: Da Diviso Administrativa do Municpio....................13Captulo IV: Das Competncias...................................................15 Seo I - Da Competncia Privativa.................................15 Seo II - Da Competncia Comum.................................20 Seo III - Da Competncia Suplementar.............................21Captulo V: Das Vedaes............................................................22Captulo VI: Da Administrao Pblica........................................22 Seo I - Dos Princpios e Procedimentos.........................22 Seo II - Dos Servidores Pblicos Municipais..................28

    TTULO II - DO PODER LEGISLATIVO........................................33Captulo I: Disposies Gerais.....................................................33Captulo II: Das Competncias da cmara Municipal...................35Captulo III: Do Funcionamento Legislativo..................................39Captulo IV: Do Processo Legislativo............................................46 Seo I - Disposies Gerais............................................46 Seo II - Da Emenda Lei Orgnica..............................46 Seo III - Das Leis..........................................................47Captulo V: Da Fiscalizao Contbil, Financeira,Oramentria e Patrimonial........................................................51Captulo VI: Dos Vereadores........................................................54

  • 8 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    TTULO III - DO PODER EXECUTIVO.........................................59Captulo I: Do Prefeito e do Vice-Prefeito....................................59Captulo II: Das Atribuies e Responsabilidades do Prefeito.......62 Seo nica - Da Responsabilidade do Prefeito, da perda e Extino do Mandato.......................................................70 Captulo III: Dos Secretrios Municipais......................................70 Captulo IV: Da Procuradoria Geral do Municpio.........................72 Captulo V: Da guarda Municipal.................................................73

    TTULO IV - DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA...................73Captulo I: Da Estrutura Administrativa.......................................73Captulo II: Dos Atos Municipais.................................................74 Seo I - Da Publicidade dos atos Municipais..................74 Seo II - Dos Livros........................................................75 Seo III - Dos Administrativos........................................76 Seo IV - Das Proibies................................................77 Seo V Das Certides..................................................77Captulo III: Dos Bens do Municpio.............................................78Captulo IV: Das Obras e Servios Municipais..............................80

    TTULO V - DA TRIBUTAO E DO ORAMENTO....................82Captulo I: Do Sistema Tributrio Municipal.................................82 Seo I - Das Disposies Gerais.....................................82 Seo II Das Limitaes do Poder de Tributar................83 Seo III - Dos Impostos Municipais................................85 Seo IV Das Receitas Tributrias Repartidas................86Capitulo II: Das Finanas Pblicas..............................................88

    TTULO VI - DA ORDEM ECONMICA....................................95Captulo I: Dos Princpios Gerais da Atividade Econmica..........95Captulo II: Da Poltica Urbana..................................................98

    TTULO VII - DA ORDEM SOCIAL.............................................103Captulo I: Das Disposies Gerais............................................103Captulo II: Da Sade................................................................104Captulo III: Da Assistncia Social.............................................107Captulo IV: Da Educao, Cultura, Desporto e Lazer.................109Captulo V: Do Meio Ambiente..................................................115

  • 9Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Captulo VI: Do Saneamento Bsico..........................................120Captulo VII: Dos Recursos Hdricos..........................................121Captulo VIII: Do Transporte Urbano.........................................122Captulo IX: Da Famlia, da Crianas, do Adolescente, do Idoso e dos Deficientes.........................................................................123

    TTULO VIII - DO INCENTIVO POLCA ACRCULA,PESQUERA, INDSTRIA E TURISMO......................................126Captulo I: Da Agricultura.........................................................126Captulo II: Da Poltica Pesqueira..............................................127 Captulo III: Da Indstria...........................................................128Captulo IV: Do Turismo.............................................................128

    TTULO IX - DA PROTEO AO CONSUMIDOR........................129

    DO ATO DAS DISPOSIES TRANSITRIAS...........................130

  • 10 Lei Orgnica do Municpio de Valena

  • 11Lei Orgnica do Municpio de Valena

    A MESA DA CMARA MUNICIPAL DE VALENA, nos termos do Artigo 45, inciso IV, da Lei Orgnica do Municpio de Valena, de 31 de maro de 1990, promulga a seguinte Emenda Substitutiva Lei Orgnica.

    Fica alterada a Lei Orgnica do Municpio de Valena, passando a vigorar com a redao seguinte.

    TTULO IDa Organizao do Municpio

    CAPTULO IDos Fundamentos da Organizao Municipal

    Art. 1. O Municpio de Valena integra a unio indissolvel da Repblica Federativa do Brasil e do estado da Bahia, e tem como fundamentos:

    I. AutonomiaII. CidadaniaIII. Dignidade da pessoa humana;IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Pargrafo nico So objetivos fundamentais dos cidados deste municpio e de seus representantes:

    I. Assegurar a construo de uma sociedade livre, justa e solidria;

    II. Garantir o desenvolvimento local e regional;III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;IV. Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as de si-

    gualdades sociais na rea urbana e na rea rural;V. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,

    raa, sexo, cor, idade, religio e quaisquer outras formas de discriminao.

  • 12 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Art. 2. O Municpio, objetivando integrar a organizao, planeja-mento e a execuo de funes pblica de interesse regional co-mum, pode associar-se aos demais municpios limtrofes e ao Esta-do, para formar a regio administrativa do Baixo Sul.

    Pargrafo nico- O Municpio poder, mediante autorizao de lei municipal, celebrar convnios, consrcio, contratos com outros muni-cpios, com instituies pblicas ou privadas ou entidades represen-tativas da comunidade para planejamento, execuo de projetos, leis e servios.

    CAPTULO IIDa Organizao Poltico-Administrativa

    Art. 3. O Municpio de Valena, dotado de autonomia poltica, ad-ministrativa, financeira e legislativa, reger-se- por esta Lei Org-nica, votada e aprovada pela sua Cmara Municipal e demais leis que adotar na forma da Constituio Estadual e da Constituio Federal.

    1 - So smbolos do Municpio de Valena, a Bandeira, o Hino e o Braso Municipal, assim como outros definidos em Lei.

    2 - A sede do Municpio d-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

    Art. 4. So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o executivo.

    Art. 5. Constituem bens do municpio todas as coisas mveis e im-veis, direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam.

    Art. 5 - A. O Municpio de Valena poder, mediante lei, firmar conv-nios, consrcios, contratos com instituies pblicas, privadas ou enti-dades representativas da comunidade, bem como associaes de mo-radores, autarquias estaduais ou federais e rgos congneres sem fins lucrativos, com a Unio, os Estados ou Municpios para planejamento, execuo de leis, projetos, servios ou decises com prvia autorizao do poder legislativo.

  • 13Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Art. 5 - B. Ao Municpio incumbe, na sua rbita de atuao, con-cretizar os objetivos expressos na Constituio Federal do Brasil, dentre eles, a eleio de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparncia de ao, garantindo amplo acesso dos meios de comunicao aos atos e informaes, bem como a participao, fiscalizao e controle populares, nos ter-mos da Constituio federal e desta Lei Orgnica.Art. 5 - C. So assegurados, na sua ao nominativa e no mbito de jurisdio do Municpio, a observncia e o exerccio dos princ-pios da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuio dos be-nefcios e encargos pblicos.

    Art. 5 - D. Os direitos e as garantias expressas nesta Lei Orgnica no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios adota-dos pela Constituio Federal, Estadual e por ela prpria.

    CAPTULO IIIDa Diviso Administrativa do Municpio

    Art. 6. O Municpio poder dividir-se, para fins exclusivamente ad-ministrativos, em bairros, distritos, vilas e povoados. Pargrafo nico Constituem os bairros as pores contguas do territrio da sede, com denominao prpria, representando meras divises geogrficas desta.

    Art. 7. O Distrito a parte do territrio do municpio, dividido para fins administrativos de circunscrio territorial e de jurisdio muni-cipal, com denominao prpria.

    Pargrafo nico O Distrito poder subdividir-se em vilas e povoa-dos, de acordo com a lei.

    Art. 8. Os distritos sero criados, organizados, suprimidos ou fun-didos por lei aps consulta plebiscitria populao diretamente interessada, observada a legislao estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 9, desta Lei Orgnica.

  • 14 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    1. A criao do Distrito poder efetuar-se mediante fuso de dois ou mais distritos, que sero suprimidos, sendo dispensada, nessa hiptese, a verificao dos requisitos do art.9, desta Lei Orgnica.

    2. A extino do Distrito somente se efetuar mediante consulta plebiscitria populao da rea interessada.

    3. O Distrito ter o nome da respectiva sede.

    Art. 9. So requisitos para a criao de Distrito:I. Populao, eleitorado e arrecadao no inferiores quinta parte exigida para a criao de Municpio;II. Existncia, na povoao-sede, de pelo menos cinqenta mo radores, escola pblica, posto de sade e posto policial. Pargrafo nico. A comprovao do atendimento s exigncias enumeradas neste artigo far-se- mediante:

    I. declarao de estimativa de populao, emitida pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica.

    II. Certido, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certifican do o nmero de eleitores;

    III. Certido, emitida pelo agente municipal de estatstica ou pela repartio fiscal do Municpio, certificando o nmero de mo-radores;

    IV. Certido dos rgos fazendrios do Estado e do Municpio certificando, a arrecadao na respectiva rea territorial;

    V. Certido, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias e Educao, de sade e de Segurana Pblica do Estado, certifican-do a existncia de escola pblica e de postos de Sade e policial na povoao-sede.

    Art. 10. Na fixao das divisas sero observadas as seguin-tes normas:

    I. Evitar-se-o, tanto quanto possvel, formas assimtrcas, es-trangulamentos e alongamentos exagerados;

  • 15Lei Orgnica do Municpio de Valena

    II. Dar-se- preferncia para a delimitao, s linhas naturais, facilmente identificveis;

    III. Na existncia de linhas naturais, utilizar-se- linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou no, sejam facilmente identifi-cveis e tenham condies de fixidez;

    IV. vedada a interrupo de continuidade territorial do Muni-cpio, ou Distrito de origem.

    Pargrafo nico - As divisas distritais sero descritas trecho a tre-cho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

    Art. 11. mantido o territrio do Municpio, cujos limites s podero ser alterados, atendidas a Constituio Federal e a legislao estadual.

    Pargrafo nico - Qualquer alterao territorial, compreendida a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Munic-pios s podero ser feitas na forma da Lei Complementar Estadual n 02/1090, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, preservando a continuidade e a unidade histrico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prvia s populaes interessadas, mediante plebiscito, aps a divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentadas na forma da Lei, atendido o es-tabelecido no art.54 da Constituio Estadual.

    Art. 12. A instalao do Distrito far-se- mediante reunio convocada especialmente para este fim, com presena da Cmara de vereadores, representante do Poder Executivo e representante do Poder Judicirio.

    CAPTULO IVDas Competncias

    Seo IDa Competncia Privativa

    Art. 13. Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem- estar de sua populao, caben-do-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes:

  • 16 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    I. Administrar seu patrimnio;II. Legislar sobre assuntos de interesse local;III. Suplementar a legislao Federal e Estadual no que couber;IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competncia;V. Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balan-

    cetes, nos prazos fixados em lei;VI. Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legis-

    lao estadual;VII. Organizar o quadro e estabelecer o regime de seus

    servidores;VIII. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de

    concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, inclusive o de limpeza, coleta e destinao final do lixo, incluindo o de transporte coletivo que tem carter essencial;

    IX. Manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fun-damental;

    X. Prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao, notada-mente a assistncia nas emergncias mdico-hospitalar de pronto socorro, por seus prprios servios ou mediante convnio com insti-tuio especializada;

    XI. Promover, no que couber, o adequado ordenamento territo-rial do Municpio, mediante planejamento e controle do uso, parce-lamento e ocupao do solo, especialmente em sua zona urbana;

    XII. Elaborar e executar a poltica de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais das reas habitadas do Municpio e garantir o bem estar de seus habitantes;

    XIII. Elaborar e executar, com a participao das associaes representativas da comunidade, o plano diretor como instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana;

    XIV. Dispor, mediante lei especfica, sobre o adequado aprovei-tamento do solo urbano no edificado e sub-utilizado ou no utiliza-o, podendo promover o parcelamento ou edificao compulsria, tributao progressiva ou desapropriao, na forma da Constituio Federal, caso o seu proprietrio no promova seu adequado apro-veitamento;

  • 17Lei Orgnica do Municpio de Valena

    XV. Constituir a guarda municipal destinada proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei;

    XVI. Participar da gesto regional, na forma que dispuser a lei estadual;

    XVII. Ordenar o trnsito nas vias pblicas e a utilizao do sistema virio local.

    XVIII. Dispor sobre os servios funerrios, a administrao dos cemitrios pblicos e a fiscalizao dos cemitrios particulares, se existirem, quando existirem;

    XIX. Disciplinar localizao, instalao e funcionamento de mquinas, motores, estabelecimentos comerciais, industriais e de servios prestados ao pblico;

    XX. Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixao de cartazes, anncios e faixas, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais su-jeitos ao poder de poltica municipal;

    XXI. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Oramentrias e o Oramento Anual, com base em planejamento adequado, esti-mando a receita e fixando a despesa;

    XXII. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos, in-clusive pedgio e servios de txi;

    XXIII. Disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo so-bre a arrecadao das multas, especialmente as relativas ao trnsi-to urbano, observada a legislao pertinente;

    XXIV. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriao;XXV. Instituir, executar e apoiar programas educacionais e cul-

    turais que propiciem o pleno desenvolvimento da criana e do ado-lescente;

    XXVI. Publicar na imprensa local, da regio ou da capital, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balano anual de suas contas e o oramento anual;

    XXVII. Dispor sobre administrao, utilizao e alienao dos bens pblicos;

    XXVIII. Estabelecer normas de edificao, loteamento, arru-amento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitaes ur-bansticas convenientes a ordenao do seu territrio, observando o plano diretor municipal e a lei federal;

  • 18 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    XXIX. Conceder e renovar licena para localizao e funcio-namento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servios e quaisquer outros.

    XXX. Cassar licena que houver concedido ao estabelecimen-to que se tornar prejudicial sade, higiene, ao sossego alheio, segurana, aos outros bons costumes ou ao meio ambiente, fazen-do cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabele-cimento;

    XXXI. Estabelecer servides administrativas necessrias a re-alizao de seus servios, inclusive dos seus concessionrios;

    XXXII. Regulamentar a disposio, o traado e as demais condies dos bens pblicos de uso comum;

    XXXIII. Dispor sobre a utilizao dos logradouros pblicos, disciplinando-os:

    a)os locais de estacionamento;b)os servios de carga e descarga, a tonelagem mxima permi-

    tida; e horrios previamente estabelecidos.c)a denominao, numerao e emplacamento.d)a realizao de obras para facilitar o acesso dos defi-

    cientes fsicos.

    XXXIV. Regulamentar o servio de veculos de aluguel, inclu-sive o uso de taxmetro;

    XXXV. Conceder, permitir ou autorizar os servios de trans-porte coletivo e de txis, fixando as respectivas tarifas;

    XXXVI. Fixar e sinalizar as zonas de silncio, trnsito e trfe-go em condies especiais;

    XXXVII. Disciplinar os servios de carga e descarga e fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pbli-cas municipais;

    XXXVIII. Tornar obrigatria a utilizao da estao;XXXIX. Ordenar as atividades urbanas, fixando condies e

    horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, co-merciais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilizao;

    XL. Organizar e manter os servios de fiscalizao necess-rios ao exerccio do seu poder de polcia administrativa;

    XLI. Disciplinar os locais de vendas dos gneros alimentcios,

  • 19Lei Orgnica do Municpio de Valena

    bem como fiscalizar peso, medidas e as condies sanitrias;XLII. Dispor sobre a apreenso, depsito e destino de ani-

    mais e mercadorias apreendidas em decorrncia de transgresso da legislao municipal;

    XLIII. Dispor sobre o registro, vacinao e captura de animais com a finalidade precpua de erradicar as molstias de que possam ser portadores ou transmissores;

    XLIV. Estabelecer e impor penalidades por infrao de suas leis e regulamentos;

    XLV. Promover os seguintes servios:

    a)mercados, feiras e matadouros;b)construo e conservao de estradas e caminhos municipais;c)transportes coletivos estritamente municipais;d)iluminao pblica;e)limpeza pblica.

    XLVI. Prover sobre a limpeza dos logradouros pblicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar, hospitalar, clnicos e de outros resduos, inclusive, implantar o processo adequado para o seu tratamento;

    XLVII. Dispor sobre o controle da poluio ambiental, visual e sonora;

    XLVIII. Dispor sobre os espetculos e diverses pblicas;XLIX. Dispor sobre a administrao, a utilizao e a alienao

    de bens do Municpio.L. Dispor sobre o comrcio ambulante;LI. Planejar e promover a defesa permanente contra as cala-

    midades pblicas.LII. Exercitar o poder de polcia administrativa, bem como

    organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao seu exerccio.

    1. As competncias previstas neste artigo no esgotam o exerccio privativo de outros, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Municpio e ao bem-estar de sua populao e no conflite com a competncia federal e estadual.

    2. As normas de loteamento e arruamento a que se referem o inciso XXVIII deste artigo devero exigir reserva de reas destinadas a:

  • 20 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    I. zonas verdes e demais logradouros pblicos;II. vias de trfego e de passagem de canalizaes pblicas, de

    esgotos e guas pluviais nos fundos dos vales;III. passagem de canalizaes pblicas de esgoto e de guas

    pluviais com largura mnima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnvel seja superior a um metro da frente ao fundo.

    3. A Guarda Municipal corporao civil, destinada ao poli-ciamento administrativo da cidade, compete assegurar a guarda e proteo dos bens pblicos.

    I-Incluem-se entre as atividades da Guarda Municipal: a) a proteo dos parques, jardins, monumentos em seus pr-

    dio e edifcios pblicos;b) o zelo pelo patrimnio pblico nos limites do poder de po-

    lcia do Municpio;c) a segurana das Autoridades municipais;d) guardas auxiliares do trnsito para controle nos estaciona-

    mentos da Prefeitura e auxlio ao policiamento do trnsito da cidade;e) guarda de segurana para coadjuvar no policiamento da

    cidade para as demais atividades no especificadas acima.II-O uso de arma de fogo pela Guarda Municipal obedecer

    ao Regulamento pela Federal E estadual.III- A lei que dispuser sobre a Guarda Municipal estabelecer

    sua organizao e competncia.

    SEO IIDa Competncia Comum.

    Art. 14. da competncia administrativa comum do Municpio, do estado e da Unio observada a lei complementar federal, no exerc-cio das seguintes medidas:

    I. Zelar pela guarda da Constituio Federal, da Constituio Estadual e das Leis destas esferas de governo, das instituies de-mocrticas e conservar o patrimnio pblico;

    II. Cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garan-tia das pessoas portadoras de deficincias;

    III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not-

  • 21Lei Orgnica do Municpio de Valena

    veis e os stios arqueolgicos;IV. Impedir a evaso, destruio e descaracterizao de obras

    de arte, e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;V. Proporcionar os meios de acesso cultura, educao e ci-

    ncia;VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluio em qual-

    quer de suas formas;VII. Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;VIII. Fomentar a produo agropecuria e demais atividades

    econmicas, inclusive a artesanal e organizar o abastecimento ali-mentar;

    IX. Promover programas de construo de moradias e melho-ria das condies habitacionais e de saneamento bsico;

    X. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginali-zao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

    XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direi-tos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio;

    XII. Estabelecer e implantar a poltica de educao para a segurana do trnsito;

    XIII. Planejar e promover a implantao do sistema de de-fesa civil, par atuao em caso de situao de emergncia ou de calamidade pblica.

    Pargrafo nico- A cooperao do Municpio com a Unio e o esta-do, tendo em vista o equilbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua rea territorial, ser feita de acordo com a lei complementar federal;

    SEO IIIDa Competncia Suplementar

    Art. 15. Ao Municpio compete suplementar a legislao federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu pecu-liar, visando adapt-lo realidade local.

    Pargrafo nico. O municpio no exerccio da competncia suplemen-tar:

  • 22 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    I. Legislar sobre as matrias sujeitas s normas gerais da Unio e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos res-pectivos campos matrias de competncia reservados s normas gerais.

    II. Poder legislar competncia privativa da Unio e do es-tado, nas hipteses em que houver repercusso no mbito local e justificado interesse.

    CAPTULO VDas Vedaes

    Art. 16. vedado ao Municpio:

    I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los,, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus repre-sentantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico;

    II. recuar f aos documentos pblicos;III. criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si;IV. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos

    pertencentes aos cofres pblicos, quer pela imprensa, radio, televi-so, servio de alto falante ou qualquer outro meio de comunicao, propaganda poltico-partidria, ou fins estranhos administrao;

    V. outorgar isenes ou anistia fiscais de dbitos da compe-tncia do municpio sem autorizao legislativa ou permitir a re-misso de dvidas sem interesse pblico justificado, sob pena de nulidade do ato;

    VI. Admitir pessoas para cargos ou empregos pblico sem prvia aprovao em concursos publico, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeaes para cargo e comisso declarada em lei de livre nomeao e exonerao.

    CAPITULO VIDa Administrao Pblica

    Seo IDos Princpios e Procedimentos

  • 23Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Art. 17. A Administrao Pblica Direta e Indireta do Municpio obe-decer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia, motivao e interesse pblico, transparn-cia e participao popular, bem como aos demais princpios estabe-lecimentos na Constituio Federal e, tambm ao seguinte:

    I. Garantia da participao dos cidados e de suas organizaes representativas na formulao, controle e avaliao de polticas, pla-nos e decises administrativas, atravs de conselhos, colegiados, au-dincias pblicas, alm dos mecanismos previstos nas Constituies Estadual e Federal e nos que a lei determinar, de conformidade com o art. 48 da LRF;

    II. Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    III. a investidura em cargo ou empregos pblico, depende de aprovao prvia de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para em comisso declarado em lei, de livre nomeao e exonerao;

    IV. o prazo de validade de concurso pblico ser de dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;

    V. durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convo-cao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego de carreira;

    VI. as funes de confiana, exercidas exclusivamente por ser-vidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso serem preenchidos por servidores de carreia, nos casos, condies e per-centuais mnimos previsto em lei, destinam-se apenas s atribuies direo, chefia e assessoramento;

    VII. a lei reservar percentual de cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso;

    VIII. a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico;

    IX. a lei fixar a relao de valores entre a maior e a menor

  • 24 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    remunerao dos servidores pblicos, observados como limites, os valores percebidos como remunerao em espcie pelo Prefeito;

    X. a remunerao dos servidores pblico e os subsdios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretrios Municipais somen-te podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices;

    XI. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no pode-ro ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    XII. vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies re-muneratrias para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico;

    XIII. os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico, no sero computados, par fins de concesso de acrscimos ulteriores;

    XIV. o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos municipais so irredutveis, ressalvado o dispos-to nos incisos XIII, XII, deste artigo, e nos artigos 29-A, 1, 39, 4, 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal;

    XV. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XXII:

    a) a de cargos de professores;b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;c) a de dois cargo ou empregos privativos de profissionais desade, com profisses regulamentadas;

    XVI. a proibio de acumular estende-se a empregados e fun-es e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, socieda-de de economia mista, suas subsidirias e sociedades controladas, diretas ou indiretamente, pelo poder pblico;

    XVII. nenhum servidor ser designado para funes no cons-tantes das atividades de cargo que ocupa, a no ser em substitui-o e, se acumulada, com gratificao de lei;

    XVIII. a administrao fazendria e seus servidores fiscais te-ro, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma de lei;

    XIX. somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresas pblicas, de sociedade de

  • 25Lei Orgnica do Municpio de Valena

    economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao;

    XX. depende de autorizao legislativa, em cada caso, a cria-o de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao delas em empresas pblicas;

    XXI. ressalvados os casos determinados na legislao federal especifica, as obras, servios, compras e alienaes sero contrata-dos mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabele-am obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitir ao cumprimen-to das obrigaes;

    XXII. a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Municpio, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pes-soais de qualquer outra natureza, no podero exercer o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    1. A publicidade dos atos, programas, obra, servio e campanhas dos rgos pblicos municipais, devero ter carter educativo, in-formativo ou social, dela no podendo constar nomes, smbolos, ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridade ou servidores pblicos.

    2. A no observncia do disposto nos incisos II e IV deste artigo im-plicar a nulidade de atos e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.

    3. A lei disciplinar as formas de participao do usurio na admi-nistrao pblica direta e indireta, regulando especialmente:

    I. as reclamaes relativas prestao de servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a peridica, externa e interna, na qualidade dos servios;

    II. o acesso aos usurios a registros administrativos e a infor-

  • 26 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    maes sobre atos de governo, observando o disposto no art.5,X e XXXIII, da Constituio Federal;

    III. a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na Administrao Pblica.

    4. Os atos de improbidade administrativa importaro em suspen-so dos direitos polticos, perda da funo pblica, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao errio, na forma de gradao prevista na Legislao Federal, sem prejuzo da ao pena cabvel.

    5. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado, prestadores de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o di-reito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

    6. A lei estabelecer ao prazos de prescrio para ilcitos pratica-dos por qualquer agente, servidor ou no, que cause prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento.

    7. A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta ou indireta que possibili-te o acesso a informaes privilegiadas.

    8. A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgo e entidades da administrao direta e indireta, poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o po-der pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desemprego para o rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre:

    I. prazo de durao do contrato;II. os controles e critrios de avaliao de desempenho, direi-

    tos, obrigaes e responsabilidades dos dirigentes;III. a remunerao do pessoal.

    9. O disposto no inciso XI aplica-se s empresas pblicas e s sociedades de economia mista e suas subsidirias, que recebero recursos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Muni-cpios para pagamento de despesas ou de custeio em geral.

  • 27Lei Orgnica do Municpio de Valena

    10. vedada a percepo simultnea de proventos de aposenta-doria decorrentes do art.40 ou arts. 42 e 142, todos da Constituio Federal, com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Lei Orgnica, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao.

    11.Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumu-lveis na forma desta Lei Orgnica, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia no art.40 da Constituio Federal.

    12. A administrao Municipal fica obrigada, nas licitaes sob as modalidades de tomadas de preo e concorrncias, fixar preos teto ou preos base, devendo manter servio adequado para o acompa-nhamento permanente dos preos e pessoal apto para projetar e orar os custos reais das obras e servios a serem executados.

    13. Semestralmente, a administrao direta e indireta publicar, no rgo oficial no Municpio, quando houver, ou no local de cos-tume, relatrios das despesas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas, especificando os no-mes dos veculos de divulgao.

    Art. 18. Todos tm o direito a receber dos rgos pblicos muni-cipais, informaes de seu interesse particular ou de interesse co-letivo ou geral, que sero prestados no prazo de quinze dias teis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana das instituies pblicas.

    Pargrafo nico. So assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

    I. o direito de petio aos Poderes Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal;

    II. a obteno de certides e cpias de atos referentes ao inciso anterior.

  • 28 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Seo IIDos Servidores Pblicos Municipais

    Art. 19. O Municpio instituir conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pe-los respectivos Poderes.

    1. A fixao dos padres de vencimentos e dos demais componen-tes do sistema remuneratrio observar:

    I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

    II. os requisitos para a investidura;III. as peculiaridades dos cargos.

    2. Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

    I. salrio mnimo,fixado em lei, nacionalmente unificado, ca-paz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia cm moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higie-ne e previdncia social, com reajuste peridicos que lhe preservam o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim;

    II. garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel;

    III. dcimo terceiro salrio cm base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria;

    IV. remunerao do trabalho noturno superior ao diurno;V. salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalha-

    dor nos termos da lei;VI. durao do trabalho normal no superior a oito horas di-

    rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno co-letiva de trabalho;

    VII. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    VIII.remunerao dos servios extraordinrios em pelo menos cinqenta por cento da hora normal;

    IX. gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um

  • 29Lei Orgnica do Municpio de Valena

    tero a mais que o salrio normal;X. licena a gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio,

    com a durao de cento e vinte dias;XI. licena a paternidade, nos termos da lei;XII. proteo do mercado de trabalho da mulher, nos ter-

    mos da lei;XIII. reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de

    norma de sade, higiene e segurana;XIV. proibio de diferenas de salrios, de exerccio de fun-

    es e de critrios de admisso por motivo de sexo, idade,cor, cre-do ou estado civil;

    XV. licena par tratamento de interesse particular, sem re-munerao;

    XVI. o direto de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica;

    XVII. seguro contra acidentes de trabalho;XVIII. aperfeioamento pessoal e funcional;XIX. o municpio permitir a seus servidores, na forma da lei,

    a concluso de cursos em que estejam inscritos, desde que possa haver compensao, com a prestao do servio pblico, salvo ex-cees que sero regulamentadas por lei complementar.

    3. O regime jurdico dos servidores da administrao pblica, direta e indireta, das autarquias e das fundaes pblicas dever ser estabelecidas em lei, observado a iniciativa privativa em cada caso.

    4. A lei dispor sobre o estatuto do servidor pblico municipal.

    5. O membro do poder, detentor de mandato eletivo e os Secre-trios Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcelas nica, vedado o acrscimo de qualquer gratifi-cao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o dispo no art.17, X e XXII, desta Lei Orgnica;

    6 Lei municipal poder estabelecer a relao entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, obedecido, em qual-

  • 30 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    quer caso, o disposto art. 17, XXII, desta Lei Orgnica.

    7. Os Poderes Executivo e Legislativo publicaro anualmente os va-lores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos.

    8. Lei municipal disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes em cada, rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de progra-mas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade.

    Art.20. O servidor pblico municipal ser aposentado nos termos das Constituio Estadual e Federal.

    Art.21. Ao servidor pblico municipal da administrao direta, au-tarquia e fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies:

    I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distri-tal, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo;

    II. investindo do mandato de Prefeito ou vice-prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

    III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibili-dade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo de remunerao do cargo eletivo e no haven-do compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior;

    IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio do mandato eletivo, seu tempo ser contado para todos os efeitos legais exceto para promoo por merecimento;

    V. para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamen-to, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse.

    Art. 22. Aplica-se aos servidores pblicos municipais, para efeito de estabilidade, o dispo no art.41 da Constituio Federal.

    1. O servidor pblico estvel s perder o cargo:

  • 31Lei Orgnica do Municpio de Valena

    I. em virtude de sentena judicial transitada em julgado;II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegu-

    rada ampla defesa;III. mediante procedimento de avaliao peridica de desem-

    penho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    2. Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em ou-tro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcio-nal ao tempo de servio.

    3.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento.

    4. Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigat-ria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.

    Art.23. livre a associao profissional ou sindical do servidor p-blico na forma da lei federal, observando o seguinte:

    I. haver uma associao para os servidores da administrao direta, das fundaes e das autarquias.

    II. assegurado o direito de filiao de servidores, profissio-nais da rea de sade, associao sindical de sua categoria.

    III. os servidores da administrao indireta, da empresas p-blicas e de economia mista, podero associar-se em sindicato pr-prio;

    IV. ao sindicato dos servidores pblicos municipais cabe a de-fesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas.

    V. a Assemblia Geral fixar a contribuio que ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sin-dical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei.

    VI. nenhum servidor ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

  • 32 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    VII. obrigatria a participao dos sindicatos nas negocia-es coletivas de trabalho;

    VIII. o servidor aposentado tem direito a votao e ser votado no sindicato da categoria;

    Art.24. Aos Servidores Pblicos Municipais, assegurado o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exer-c-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.Art.25. A Lei dispor em caso de greve, sobre o atendimento de ser-vios e atividades essenciais populao (comunidade).

    Pargrafo nico Entende=se por servios e atividades essenciais, aqueles cuja interrupo poderia por em perigo a vida, segurana e sade da populao.

    Art.26. assegurado a participao dos servidores pblicos muni-cipais, por eleies, nos colegiados da administrao pblica em que seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.

    Art.26. A Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer moralidade de con-trato com o Municpio, sob pena de demisso.

    Art.27. Haver uma instncia colegiada administrativa para dirimir controvrsias entre Municpio e seus servidores pblicos, garantida na sua composio.

    Art.27- A. Ao servidor municipal assegurada a percepo de aux-lio para alimentao e transporte, e assistncia mdico-hospitalar, odontolgico, laboratorial gratuita (Plano de Sade), ficando cada poder autorizado pela regulamentao do mencionado plano de sade, nas condies que a lei estabelecer.

    Art.27- B. vedada a participao de servidor pblico no produto de arrecadao de tributos e multas, dividas ativa e nus da su-cumbncia.

  • 33Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Art.27- C. A Lei de diretrizes Oramentrias dispor sobre a poltica salarial aplicvel aos servidores municipais, com obrigatria previ-so da periodicidade dos reajustes com ndices nunca inferiores aos da inflao.

    TITULO IIDo Poder Legislativo

    CAPTULO I Disposies gerais

    Art. 28- O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade em nme-ro proporcional populao do Municpio nos limites previsto no artigo 29, IV da Constituio Federal, eleitos na mesma forma da Constituio.

    1. O mandato dos Vereadores de quatro anos; 2 .A eleio dos Vereadores se d at noventa dias do trmino do mandato, em plei-to direto e simultneo aos demais municpios;

    3. O nmero de Vereadores, aps a promulgao desta lei, passa-r a ser 10(dez).

    4. O nmero de vereadores, em cada Legislatura, ser alterado de acordo com o disposto na Constituio Federal e estadual at 31 de Dezembro do ano anterior da eleio;

    5. So condies de elegibilidade para o mandato de Vereadores na forma da lei federal:

    I. a nacionalidade brasileiraII. o pleno exerccio dos direitos polticos;III. a alistamento eleitoral;IV. o domiclio eleitoral na circunscrio;V. a filiao partidria;VI. ser alfabetizado.VII. Possuir mais que dezoito anos de idade

  • 34 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    6. Cada legislatura ter durao de quatro anos, compreendendo, cada ano uma sesso legislativa.

    7. vedado aos Poderes municipais a delegao recproca de atri-buio, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

    8. O cidado investido na funo de um dos Poderes no poder exercer a de outro, salvo nas excees previstas nesta Lei Orgnica.

    Art. 29. Ao Poder Legislativo assegurada a autonomia financeira e administrativa, e sua oramentria ser elaborada dentro do per-centual das receitas correntes do Municpios, a ser fixado na Lei de Diretrizes Oramentrias, observados os limites pela Constituio Federal, nunca inferior ao seu limite mximo.

    1. A Cmara Municipal no gastar mais de 70% ( setenta por cento) de sua arrecadao total com despesa de folha de pagamen-to, includo o gasto com o subsidio dos Vereadores.

    2. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Cmara Municipal o desrespeito ao 1 deste artigo.Art. 30. As sesses da Cmara realizada fora do recinto destinado ao seu funcionamento, so considerados nulas, com exceo das sesses solenes, itinerantes e nos casos previstas no 1 artigo.

    1. Comprovada a impossibilidade de acesso quele recinto ou outra causa que impea a sua utilizao, podero ser realizadas em outro lo-cal no Municpio, por deciso da maioria absoluta dos seus membros.

    2. As sesses solenes podero ser realizadas fora do recinto da Cmara.

    3 - As Sesses Ordinrias da Cmara podero ser realizadas em local adaptado para realizao de Sesso Ordinria Itinerante, dentro dos limites do Municpio de Valena, por proposio de um dos Vereadores e aprovada por maioria simples dos seus integrantes, considerando-se nulas as que se realizarem, contrariando o disposto neste artigo, salvo por motivo de fora maior, previamente autorizada pelo Plenrio.

  • 35Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Art.31. As sesses sero pblicas, salvo deliberao em contrrio de dois teros dos Vereadores, adotada em razo de motivo relevante.

    Art.32. As sesses somente podero ser abertas com a presena de, no mnimo um tero dos membros da Cmara.

    Pargrafo nico- Considerar-se- presente sesso, o Vereador que assinar o livro de presena at o incio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenrio e das votaes.

    CAPTULO II Das Competncias da Cmara Municipal

    Art. 33. Cabe Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, dispor sobre todos as matrias da competncia do Municpio, especialmente sobre:

    I. sistema tributrio municipal, arrecadao e distribuio de suas rendas;

    II. plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anu-al, operaes de credito e divida pblica;

    III. planos e programas municipais de desenvolvimento, inclu-sive plano diretor Municipal

    IV. bens do domnio do Municpio:

    a) autorizar a concesso de direito real de uso de bens municipais;

    b) autorizar a concesso administrativa de uso de bens municipais;c) autorizar a alienao de bens imveis;d) autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tra-

    tar de doao sem encargo.

    V. Transferncia temporria da seda do Governo Municipal;VI. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funes

    pblicos do Municpio, bem como fixar e alterar os vencimentos dos servidores municipais;

    VII. Organizao das funes fiscalizadores da Cmara MunicipalVIII. Normatizao da cooperao, das associaes represen-

  • 36 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    tativa no planejamento municipal e outras formas de participao popular na gesto municipal;

    IX. Normatizao da iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, dos distritos, vilas ou de bairros, atravs de manifestao de, pelo menos, cinco por cento de eleito-rado;

    X. Criao, organizao e supresso de distrito;XI. Criao, estruturao e competncia das Secretarias Mu-

    nicipais e rgos da administrao pblica;XII. Criao, transformao, extino e estruturao de em-

    presas pblicas, sociedades de economia mista, autarquias e funda-es pblicas municipais;

    XIII. Organizao dos servios pblica municipais;XIV. Denominao e alterao de prprios, vias e logradouros

    pblicos, vedada homenagem a pessoas vivas;XV. Organizao do Sistema Municipal de Ensino;XVI. Concesso de auxlio e subvenes;XVII. Estabelecer normas urbansticas, particularmente as re-

    lativas a loteamento e zoneamento;XVIII. Fixar e alterar os subsdios dos Vereadores, do Prefeito,

    do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais.

    Art. 34. Compete privativamente a Cmara Municipal exercer as seguintes atribuies, dentre outras:

    I. eleger os membros de sua Mesa Diretora e destitu-los, na forma regimental;

    II. elaborar e votar seu regimento interno;III. dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia,

    criao, transformao ou extino de cargos, empregos e funes de seus servidores e iniciativa de lei para fixao e alterao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na Constituio Federal, nesta Lei Orgnica e na Lei de diretrizes Oramentrias;

    IV. resolver definitivamente sobre convnios, consrcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio Municipal;

    V. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do

  • 37Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Municpio, quando a ausncia exercer a quinze dias;VI. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbi-

    tem o poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa;VII. estabelecer e mudar temporariamente a sua sede;VIII. julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e

    apreciar os relatrios sobre a execuo dos plano de governo;IX. proceder tomada de contas do Prefeito, atravs de co-

    misso especial, quando no apresentadas a Cmara Municipal, at o dia 31 de maro de cada ano;

    X. decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituio Federal, nesta Lei Orgnica e na legislao federal aplicvel;

    XI. Fiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Exe-cutivo, incluindo os da administrao indireta e fundaes pblicas, acompanhando a sua gesto e avaliando seu resultado operacional, com auxlio do Tribunal de Contas do Municpio.

    XII. Deliberar sobre o adiamento ou a suspenso de suas reunies;XIII. representar ao Ministrio Pblico, por dois teros de seus

    membros, a instaurao de processo contra o Prefeito e o Vice-Pre-feito e os Servidores Municipais pela prtica de crime contra a ad-ministrao pblica que tomar conhecimento;

    XIV. criar comisso particular de inqurito sobre fato deter-minado e prazo certo, mediante requerimento de um tero de seus membros;

    XV. aprovar previamente por voto secreto aps argio pbli-ca e escolha de titulares e respectivos suplentes de cargos e mem-bros de Conselhos que a lei determina;

    XVI. conceder licena ao Perfeito, Vice-Perfeito e aos Verea-dores para o afastamento do exerccio de cargo;

    XVII. apreciar vetos, somente podendo rejeit-los atravs de deciso da maioria absoluta de seus membros.

    XVIII. Convocar o Secretrio do Municpio ou autoridade equi-valente para prestar esclarecimentos sobre assuntos referentes administrao, aprazando dia e hora para o comparecimento, im-portando a ausncia sem justificao adequada em crime de res-ponsabilidade, punvel na forma da legislao federal;

    XIX. Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

  • 38 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    XX. Decidir sobre participao em organismo deliberativo re-gional, e entidades intermunicipais;

    XXI. Autorizar o Prefeito, por deliberao da maioria absoluta de seus membros, a contrair emprstimos, regulando-lhes as condi-es e respectiva aplicao, e quando de interesse do Municpio.

    XXII. Conceder titulo de cidado honorrio ou conferir home-nagem a pessoa que, reconhecidamente tenham prestado relevan-tes servios ao Municpio ou nele se tenham destacado pela atua-o exemplar na vida pblica ou particular, mediante aprovao de dois teros dos membros da Cmara;

    XXIII. Solicitar a interveno do Estado, no Municpio;XXIV. Fixar o subsdio de vereadores, do perfeito , vice-perfeito

    e secretrios municipais, em cada legislatura, para a subseqente, observados os limites e descontos legais tomando por base a recei-ta do municpio, at sessenta dias antes das eleies municipais, observando o que dispem os arts. 37, XI; 39 4; 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal;

    XXV. Solicitar informaes ao Prefeito sobre os assuntos refe-rentes Administrao.

    XXVI. Convocar plebiscito e autorizar referendo;XXVII. Deliberar sobre o adiamento e a suspenso de reunies.

    Art. 35. A Cmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, quais-quer de suas comisses, podem convocar Secretrio Municipal para que preste pessoalmente informaes sobre assunto previamente determinado,importando crime contra a administrao pblica a ausncia sem justificao adequada ou a prestao de informaes falsas, na segunda Sesso Ordinria subseqente ao recebimento da convocao.

    1. Os Secretrios Municipais podem comparecer Cmara Muni-cipal ou a qualquer de suas comisses, por sua iniciativa e mediante entendimento com Presidente respectivo, para expor assunto de re-levncia de sua Secretria

    2. A Mesa da Cmara Municipal pode encaminhar pedidos es-critos de informao aos Secretrios Municipais, importando crime contra a administrao pblica, a recusa ou no atendimento no

  • 39Lei Orgnica do Municpio de Valena

    prazo de quinze dias corridos, bem como a prestao de informa-es falsas.

    CAPTULO IIIDo Funcionamento da Cmara

    Art.36- A Cmara Municipal, reunir-se-, anualmente, de 2 de feve-reiro a 17 de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro.

    1. As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para a primeira tera-feira subseqente quando recarem em dias no teis;

    1- A. A Cmara se reunir em sesses ordinrias, extraordinrias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

    2. A sesso legislativa ordinria no ser interrompida sem a deli-berao dos projetos de lei de diretrizes oramentrios e oramento anual.

    3-A. A posse ocorrer em sesso especial de cunho solene, que se realizar independentemente de nmero sob a Presidncia do vereador mais idoso entre os presentes, ou declinando este da prer-rogativa, pelo mais idoso dentre ao que aceitarem.

    4 . A convocao extraordinria da Cmara Municipal far-se-:

    I. pelo Prefeito, quando este a entender necessrio;II. Presidente da Cmara para o compromisso e a posse do

    Prefeito e do vice-prefeito e Vereadores; III. Pelo Presidente da Cmara ou a requerimento da maioria dos

    membros da Casa, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante;IV. Pela Comisso Representativa da Cmara, conforme pre-

    visto no art. 41, desta Lei Orgnica.

    5. Na sesso legislativa extraordinria, a Cmara somente delibe-rar sobre a matria para a qual for convocada.

  • 40 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    6. As deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria de voto, presente a maioria de seus membros , salvo disposio em contrrio constante na Constituio Federal e nesta Lei Orgnica.

    7. Depender do voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara a aprovao e as alteraes dos seguintes matrias:

    I. regimento interno da Cmara;II. cdigo tributrio do Municpio;III. cdigo de obras ou edificaes;IV. estatuto dos servidores pblicos municipais;V. criao de cargos e aumento de vencimentos;VI. recebimento de denncia contra Prefeito, Vice-Prefei-

    to e Vereadores;VII. fixao de vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;VIII. rejeio de veto do Prefeito;IX. Convnios.X. a mudana de local de funcionamento da Cmara Municipal;XI. a aprovao de leis complementares;XII. A aprovao de moes.

    8 . Depender do voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara:

    I. a aprovao e alterao do plano Diretor Municipal e da poltica de desenvolvimento;

    II. concesso de servios e direitos;III. alienao e aquisio de bens imveis;IV. distribuio de componentes da Mesa;V. deciso contraria ao parecer prvio do tribunal de contas

    sobre as contas do executivo e da Cmara Municipal;VI. emenda Lei Orgnica;VII. denominao e alterao de prprios, vias e logra-

    douros pblicos.VIII. Concesso de Ttulo de cidado Honorrio e Comen-

    das em geral

    9 - As sesses sero pblicas, salvo deliberao em contrrio de

  • 41Lei Orgnica do Municpio de Valena

    dois teros dos vereadores, adotada em razo de motivo relevante.

    10- a Cmara Municipal dever realizar audincia pblica visando a discusso do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Oramen-trias (LDO) e da Lei Oramentria (LOA), conforme estabelecido em Lei Complementar Municipal, ou mesmo outro assunto relevante de interesse pblico.

    Art. 37. A Mesa da Cmara se compe de um Presidente, de um Vice-Presidente, e um Secretrio, eleitos para um mandato de 02 (dois)anos, no permitida a reconduo do presidente.

    1. As atribuies dos membros da Mesa e forma de substituio, a eleies para a sua composio e os casos de destituio so definidos no Regimento Interno, alm daquelas previstas nesta Lei Orgnica.

    2. O Presidente representa o Poder Legislativo. 3 - O vice-presidente assumir para substituir o presidente, nas suas faltas, impedimentos de licena. 4. Na constituio da Mesa assegurada, tanto quanto possvel a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamen-tares que participam da Casa.

    5. Em casos de sesso solene ou especial, na ausncia dos membros da Mesa o Vereador mais idoso presente assumir a Presidncia.

    6. Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo da Mesa, pelo voto de dois teros da Cmara, quando faltoso, omisso ou inefi-ciente no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementao do mandato.

    Art. 38. A Cmara Municipal reunir-se- s dez horas do dia primei-ro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleio da Mesa Diretora.

    1. A posse ocorrer em sesso solene, que se realizar com a pre-sena mnima de 1/3 dos Vereadores diplomados, sob a Presidncia

  • 42 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    do vereador mais idoso entre os presentes, ou declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem.

    2. O Vereador que no tomar posse a sesso prevista no pargra-fo anterior dever faz-lo dentro de quinze dias corridos do incio do funcionamento normal da Cmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Cmara.

    3. Logo aps a posse, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, os Vereadores elegero os componentes da Mesa, que sero automaticamente empossados.

    4 .Inexistindo nmero legal, o Vereador escolhido como Presi-dente na forma do 1 deste artigo, permanecer na presidncia e convocar sesses dirias at que seja eleita a Mesa.

    5. A eleio da Mesa da Cmara, para o segundo binio, far-se- na ltima reunio da segunda sesso legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de primeiro de janeiro do ano subseqente. 6. No ato de posse e no trmino do mandato os Vereadores deve-ro fazer de seus bens, as quais ficaro arquivadas na secretaria da Cmara.

    Art.39. A Cmara Municipal ter comisses permanentes e tem-porrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criao.

    1. s comisses permanentes em razo da matria de sua com-petncia cabe:

    I. discutir e votar projeto de lei, proceder estudos emitindo pareceres especializados e realizar investigaes, em carter per-manente e transitrio;

    II. realizar audincia pblica com entidades da sociedade civil;III. convocar secretrios Municipais e dirigentes de entidades

    da administrao indireta para prestar informaes sobre assuntos

  • 43Lei Orgnica do Municpio de Valena

    inerentes s suas atribuies;IV. receber peties, reclamaes, representaes ou queixas

    da qualquer pessoa ou entidade contra atos ou omisses das auto-ridades pblicas municipais;

    V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado.VI. Apreciar programas de obras, planos municipais de desen-

    volvimento e sobre eles emitir parecer.VII. Exercer, no mbito de sua competncia, a fiscalizao dos

    atos do Executivo e da administrao indireta.

    2. As comisses parlamentares de inqurito que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros pre-vistos no Regimento Interno, sero criadas mediante requerimento de um tero dos Vereadores que compem a Cmara, para apura-o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas do Ministrio Pblico para que promo-va a responsabilidade cvel ou criminal dos infratores.

    3. As Comisses especiais criadas por deliberao do Plenrio, sero destinadas ao estudo de assuntos especficos e a representa-o da Cmara em congresso, solenidades ou outros atos pblicos.

    4- As Comisses Processantes, criadas na forma que dispuser o Regimento Internam da Cmara, atuaro no caso de cassao pela prtica de infrao poltico-administrativa do Prefeito ou de Verea-dor, observando-se os procedimentos e as disposies previstas na lei federal aplicvel e nesta Lei Orgnica.

    Art. 40. Na constituio da Mesa e de cada comisso assegurada a representao proporcional dos partidos ou de blocos parlamen-tares que participam da cmara.

    Art.41. Os partidos polticos podero ter lderes e vice-lderes na Cmara, que tero seus porta-vozes com prerrogativas constantes do Regimento Interno.

    1. A indicao dos lderes ser feita em documento subscrito pelos membros das representaes majoritrias, minoritrias,

  • 44 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    blocos parlamentares ou partidos poltico Mesa nas vinte e quatro horas que se seguirem instalao do primeiro perodo legislativo anual.

    2. Os lderes indicaro os respectivos vice-lderes, dando conhe-cimento Mesa da Cmara dessa designao.

    Art. 42. Alm de outras atribuio prevista no Regimento Interno, os lderes indicaro os representantes partidrios nas Comisses da Cmara.

    Pargrafo nico. Ausente ou impedido o lder, suas atribuies se-ro exercidas pelo vice-lder.

    Art.43. a Cmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Or-gnica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizao, polcia e provimento de cargos de seus servios e, especialmente sobre:

    I. sua instalao e funcionamento;II. posse de seus membros;III. eleio da Mesa, sua composio e suas atribuies;IV. nmero de reunies mensais ;V. comisses;VI. sesses;VII. deliberaes;VIII. todo e qualquer assunto de sua administrao interna.

    Art. 44. O Secretrio Municipal, ou ocupante de cargo da mesma natureza, a seu pedido, poder comparecer perante o Plenrio ou qualquer comisso para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu servio adminis-trativo.

    Art. 45. A Mesa da Cmara, dentre outras atribuies, compete:

    I. tomar todas as medidas necessrias regularidade dos tra-balhos legislativos;

  • 45Lei Orgnica do Municpio de Valena

    II. propor projeto que criem ou extingam cargos nos servios da Cmara e fixem os respectivos vencimentos;

    III. apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de cr-dito suplementares ou especiais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias da Cmara;

    IV. promulgar a Lei Orgnica e suas emendas;V. representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de

    economia interna;VI. contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado,

    para atender a necessidade temporria de excepcional interesse p-blico;

    Art. 46. Dentre outras atribuies, compete ao Presidente da C-mara:

    I. representar a Cmara em juzo e fora dele;II. dirigir, executar e disciplinar trabalhos legislativos e admi-

    nistrativos da Cmara;III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;IV. promulgar as resolues e decretos legislativos;V. promulgar as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido

    rejeitado pelo Plenrio, desde que no aceita esta deciso, em tem-po hbil, pelo Prefeito;

    VI.fazer publicar os atos da Mesa, as resolues, decretos leis que vier a promulgar;

    VII. autorizar as despesas da Cmara;VIII. Representar por deciso da Cmara, sobre a inconstitu-

    cionalidade da lei ou ato municipal;IX. Solicitar, por deciso da maioria absoluta da Cmara, a

    interveno no Municipio, nos casos admitidos pela Constituio Federal e pela Constituio Estadual;

    X. Manter a ordem no recinto da Cmara podendo solicitar a fora necessria para esse fim;

    XI. Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municpios, a pres-tao de contas da Cmara.

  • 46 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    CAPTULO IVDo Processo Legislativo

    Seo IDisposies gerais

    Art.47. O processo legislativo municipal compreende a elaborao de:

    I. Emendas Lei Orgnica;II. Leis complementares;III. Leis ordinrias;IV. Leis delegadas;V. Decretos legislativos;VI.Resolues.

    Seo IIDa Emenda Lei Orgnica

    Art.48. A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada median-te proposta:

    I. de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal;II. do Prefeito Municipal;III. de iniciativa popular subscrita por, no mnimo, cinco por

    cento dos eleitores do Municpio;

    1. A proposta dever ser votada em dois turnos com interstcio m-nimo de dez, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal.

    2. E emenda Lei Orgnica do Municpio ser promulgada pela Mesa da Cmara, com o respectivo nmero de ordem

    3. A matria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada no poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal ou por cinco por cento do eleitorado do Municpio.

  • 47Lei Orgnica do Municpio de Valena

    4. A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de estado de stio ou de interveno do Municpio.

    5. A emenda Lei Orgnica fica sujeita a referendo facultativo, que ser realizado,se requerido no prazo de 60 (sessenta) dias,pela maioria dos membros da Cmara ou por cinco por cento de eleitora-do do Municpio, ficando a promulgao sob condio suspensiva.

    6. A proposta de emenda ser dirigida Mesa da Cmara Mu-nicipal e publicada no rgo interno da Casa, no rgo oficial do Municpio, quando houver, ou no local de costume, e em jornal de circulao do Municpio.

    7. assegurada a sustentao de emenda Lei Orgnica por representante dos signatrios de sua propositura Lei Orgnica.

    Seo IIIDas leis

    Art.49. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer Vereador ou Comisso; ao Prefeito e aos cidados na for-ma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

    1. So de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

    I. composio ou modificao de efeito da Guarda Municipal;II. criao, transformao ou extino de cargos,funes ou

    empregos pblicos na administrao direta e autrquica, bem como a fixao da remunerao correspondente;

    III. servidores pblicos do Poder Executivo, seu regime jurdi-co, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

    IV. criao, estruturao e atribuio das secretarias ou de-partamentos equivalentes e rgo da administrao pblica;

    V. matria oramentria, e a que autorize a abertura de crdi-tos ou conceda auxlios e subvenes.

    2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao a Cmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mnimo, cinco

  • 48 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    por cento do eleitorado do Municpio, distribudo; pelo menos, por dois distritos, com no menos de 1%(um por cento) dos eleitores de cada um deles.

    3. No ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

    4. da competncia exclusiva da Mesa da Cmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

    I. autorizao para abertura de crditos suplementares ou es-peciais atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias da Cmara;

    II. fixao e alterao da remunerao dos servidores do Po-der Legislativo Municipal;

    III. fixao e alterao dos subsdios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais.

    5. Nos projetos de competncia da Mesa da Cmara no ser admitida emenda que aumente, a despesa prevista, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, desde que assinada pela metade dos membros da Cmara.

    6. Decretar estado de calamidade pblica.

    7. Os projetos oriundos do Poder Executivo devero vir acompa-nhados de cpias digitalizadas.

    Art.50. As leis complementares somente sero aprovadas se obtive-ram maioria absoluta dos votos dos membros da Cmara Municipal, observados os demais termos de votao das leis ordinrias.

    1. Sero leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Or-gnica:

    I.cdigo tributrio do Municpio;II. cdigo de obras;III. cdigo de posturas;

  • 49Lei Orgnica do Municpio de Valena

    IV. plano diretor de desenvolvimento integrado do Municpio;V. lei instituidora de regime jurdico dos servidores municipais;VI. lei orgnica instituidora da guarda municipal;VII. lei de criao de cargos, funes ou empregos pblicos.

    2. O projeto de lei que implica em defesa dever ser acompanha-do de indicao das fontes de recursos.

    Art.51. O Prefeito, havendo interesse pblico relevante devidamente justificado, poder solicitar urgncia para apreciao dos projetos de sua iniciativa.

    1. Solicitada a urgncia a Cmara dever se manifestar em at quarenta e cinco dias corridos, sobre a proposio contados da obra em que foi feita a solicitao.

    2. Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior sem delibera-o pela Cmara, ser a proposio includa na Ordem do Dia, so-brestando-se s demais proposies, para que se ultime a votao.

    3. O prazo previsto no 1 no corre no perodo de recesso da Cmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

    Art.52. Concluda a votao, a Cmara Municipal, no prazo de at quinze dias corridos, enviar o projeto de lei aprovado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionar .

    1. Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte inconsti-tucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcial-mente no prazo de quinze dias teis contados da data recebimento e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Cmara, os motivos do veto.

    2. O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea.

    3. Decorrido o prazo de quinze dias teis, o silncio do Prefeito importar em sano.

  • 50 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    4. O veto ser apreciado pela Cmara, dentro de trinta dias cor-ridos, a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em estatuto secreto.

    5. Se o veto for mantido, ser o texto enviado ao Prefeito para promulgao.

    6. Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4, que no flui durante o recesso da Cmara Municipal, o veto ser colo-cado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at sua votao final, ressalvadas as matrias referi-das no art. 51.

    7. A no promulgao da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos pargrafos 3 e 5 criar para o Presi-dente da Cmara a obrigao de faz-lo em igual prazo.

    8. Na apreciao do veto a Cmara no poder introduzir qual-quer modificao no texto aprovado.

    Art.53. a matria constante de projeto de lei rejeitado, somente po-der constituir objeto de novo projeto, no mesmo perodo legislativo (anual), mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara.

    Art.54. As leis delegadas sero elaborados pelo Prefeito, que dever solicitar a delegao Cmara Municipal.

    1. Os atos de competncia privativa da Cmara, a matria re-servada a lei complementar, os planos plurianuais, oramentos e diretrizes oramentrios, no sero objetos de delegao.

    2. A delegao ao Prefeito ser efetuada sob a forma de decreto legis-lativo, que especificar o seu contedo e os termos de seu exerccio.

    3. O decreto legislativo poder determinar a apreciao do pro-jeto pela Cmara que a far em votao nica, vedada a apresen-tao de emenda.

  • 51Lei Orgnica do Municpio de Valena

    Art.55. Os projetos de resoluo disporo sobre matrias de interes-ses internos da Cmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competncia privativa.

    Pargrafo nico. Nos casos de projeto de resoluo e do projeto de decreto legislativo, considerar-se- encerrada com a votao final da norma jurdica, que ser promulgada pelo Presidente da Cmara.

    CATTULO VDa Fiscalizao Contbil, Financeira, Oramentria e Patrimonial.

    Art. 56. A fiscalizao contbil, financeira e oramentria, opera-cional e patrimonial do Municpio e das entidades da administrao direta e indireta, quando legalidade, legitimidade, economicidade das subvenes e renncia de receitas ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.

    Pargrafo nico Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, entidade ou privada, que utiliza, arrecada, guarde ou administre di-nheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda ou que em nome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

    Art.57. O controle externo da Cmara ser exercido com o auxlio do Tribunal de contas dos Municpio e compreender a apreciao das contas do Municpio, o desempenho das funes de auditoria financeira e oramentria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por bens e valores pblicos.

    1 . As contas devero ser apresentadas at sessenta dias do en-cerramento do exerccio financeiro.2 . Se at esse prazo no tiverem sido apresentadas as contas, a Comisso Permanente de Fiscalizao o far em trinta dias;

    3. Apresentadas as contas, o Presidente da Cmara atravs de edital colocar, pelo prazo de sessenta dias, disposio de qual-quer muncipe, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei;

  • 52 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    4. Vencido o prazo do pargrafo anterior, as contas e as questes levantadas sero enviadas ao Tribunal de Contas para emisso do parecer prvio;

    5. Recebido o parecer prvio, a Comisso Permanente de Finan-as e Oramento sobre ele e sobre as contas dar seu parecer em 08(oito) dias teis.

    6. Os Vereadores podero ter acesso a relatrios contbeis, finan-ceiros peridicos referentes a despesas dos investimentos realizados pela Prefeitura, desde que requeridas por escrito, obrigando-se o Prefeito ao cumprimento do disposto neste artigo no prazo mximo de 08(oito) dias corridos, sob pena de responsabilidade;

    7. Somente pela deciso de dois teros dos membros da Cma-ra Municipal deixar de prevalecer o parecer prvio do Tribunal de Contas.

    8. Rejeitadas as contas, sero estas, imediatamente remetidas ao Ministrio Pblico para fins de direito.

    9. As contas relativas aplicao dos recursos transferidos pela Unio e pelo Estado sero prestadas na forma da legislao federal em vigor podendo o Municpio suplementar essas contas, sem pre-juzo de incluso na prestao anual de contas.

    Art. 58. As contas a que se refere o 1 do artigo anterior ficaro disposio, durante todo o exerccio, na Cmara de Vereadores e no rgo tcnico responsvel por sua elaborao, para consulta e apreciao pelos cidados e instituio da sociedade.

    Art.59. A Comisso Permanente de Finanas e Oramento, diante de indcios de despesas no autorizadas, ainda que bob forma de investimento no programados ou de subsdios no aprovados ou tomando conhecimento de irregularidade, poder solicitar da auto-ridade responsvel que, no prazo de 08(oito) dias corridos, preste os esclarecimentos necessrios.

  • 53Lei Orgnica do Municpio de Valena

    1. No prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insu-ficientes, a comisso permanente de fiscalizao solicitar ao Tri-bunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matria em carter de urgncia;

    2. Entendendo o tribunal de Contas irregular a despesas ou o ato ilegal, a Comisso Permanente de Fiscalizao, se julgar que o ges-to possa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor a Cmara Municipal a sua sustao.

    Art. 60. Os Poderes Legislativo e Executivo mantero de forma inte-grada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano pluria-nual a execuo dos programas de governo e dos oramentos do Mu-nicpio;

    II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia de gesto oramentria, financeira e patrimo-nial, nos rgos e entidades da administrao Pblica, bem como da aplicao de recursos pblicos municipais por entidade de direito privado;

    III. exercer o controle das operaes de credito, avais e garan-tias, bem como dos direitos e haveres do municpio;

    IV. apoiar o controle externo no exerccio de sua misso instituio.

    1. Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conheci-mentos de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cin-cia Cmara Permanente de Fiscalizao da Cmara Municipal sob pena de responsabilidade solidria.

    2. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ile-galidade perante a Comisso Permanente de Fiscalizao da Cmara Municipal.

  • 54 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    CAPTULO VIDos Vereadores

    Art.61. Os Vereadores so inviolveis pelas suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato.

    1. Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre infor-maes recebidas ou prestadas, em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam infor-maes.

    2. Os Vereadores tero acesso s reparties pblicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza adminis-trativa, podendo, para todo, requerer a apresentao de cpias dos documentos que se focam necessrios ao pleno exerccio de poder de fiscalizao, em conformidade com o Art.57, 6.

    Art. 62. vedado ao Vereador:

    I. desde a expedio do Diploma:

    a) firmar ou manter contrato com Municpio, com suas autar-quias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mis-ta ou com suas empresas concessionrias de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

    b)aceitar cargo, empresas ou funo no mbito da administrao pblica direta ou indiretamente, salvo quando aprovao em concurso pblico e observado o disposto no art.38 da Constituio Federal.

    II. desde a posse:

    a) ser proprietrio controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico do Municpio, ou nela exercer funo remunerada;

    b) ocupar cargo, funo ou emprego, na administrao p-blica direta ou indireta do Municpio, de que seja exonerado ad nutun, salvo o cargo de Secretrio Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato;

  • 55Lei Orgnica do Municpio de Valena

    c) exercer outro cargo eletivo seja federal, estadual ou municipal;d) Patrocinar causa em que seja interessada em qualquer en-

    tidade a que se refere inciso I a.

    Art. 63. Perder o mandato o Vereador:

    I. que infringir das proibies estabelecidas no artigo anterior;II. cujo procedimento for declarado incompatvel com o deco-

    ro parlamentar e atentatrio s instituio vigentes;III. que deixar de comparecer, no perodo legislativo (anual)

    tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo doena com-provada, licena ou misso autorizada pela edilidade;

    IV. que perder ou tiver suspenso os direitos polticos:V. quando decretar a Justia Eleitoral, nos casos constitu-

    cionalmente previstos;VI. que sofrer condenao criminal em sentena transi-

    tada em julgado;VII. que se utilizar do mandato para a prtica de atos de cor-

    rupo ou de improbidade administrativa;VIII. que fixar residncia fora do Municpio.

    1. incompatvel como decoro parlamentar, alm dos casos defi-nidos no Regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepo de vantagens indevidas;

    2. Caber ao Regimento Interno da Cmara definir os procedimen-tos incompatveis com o decoro parlamentar, podendo instituir outras de penalidade para condutas menos graves, em ateno ao princpio da gradao segundo a gravidade da infrao, bem como regular o procedimento de apurao respectivo, garantida ampla defesa.

    3. Nos casos dos incisos I II VI a perda do mandato ser declarado pela Cmara por voto secreto e maioria de 2/3, mediante a provoca-o da Mesa ou de Partido Poltico representado na casa, assegurada ampla defesa.

    4. Nos casos previstos nos inciso III a VI, a perda declarada pela Mesa da Cmara, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus

  • 56 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    membros ou de Partido Poltico representado na Casa, assegurada am-pla defesa.

    5. A renncia de Vereador submetido a processo que vise ou pos-sa levar a perda do mandato nos termos desse artigo tero seus efeitos suspensos at deliberaes finais que tratam os 2 e 3.

    Art.64. O Vereador poder licenciar-se:

    I. por motivo de doena, com subsdios integrais;II. para tratar, sem remunerao de interesse particular, desde que

    o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por perodo legislativo;III. para desempenhar misses temporrias de carter cultural

    ou interesse do Municpio.IV. Em caso de Vereadora gestante licenciada pela Cmara, pelo

    prazo de 120 (cento e vinte dias), sem prejuzo da remunerao.

    1. No perder o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretrio Municipal ou em cargo da mesma natureza, conforme previsto no art. 62 a, 62 II b, desta Lei Orgnica.

    2. Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III, a Cmara poder determinar o pagamento de auxlio especial, no valor que estabelecer e na forma que especificar.

    3. O auxlio de que trata o pargrafo anterior poder ser fixado no curso da legislatura e no ser computado para o efeito de cl-culo dos subsdios dos Vereadores.

    4. A licena para tratar de interesse particular no ser inferior a 30(trinta dias ) e o Vereador poder reassumir o exerccio do man-dato antes do trmino da mesma, desde que comunique o Presiden-te e o faa em sesso perante a Mesa.

    5. Independentemente de requerimento, considerar-se- como licen-a o no comparecimento s reunies, de Vereador privado tempora-riamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

  • 57Lei Orgnica do Municpio de Valena

    6. Na hiptese do 1. O vereador poder optar pela remunera-o do mandato.

    Art. 65. Dar-se- a convocao do suplente de vereador nos casos de vaga, de licena ou impedimento.

    1. O suplente convocado dever tomar posse no prazo de 15 (quinze )dias contados da data de convocao, salvo justo motivo aceito pela Cmara, quando se prorrogar o prazo.

    2. Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores.

    Art. 66. Os subsdios dos Vereadores sero fixados por lei de iniciativa da Cmara Municipal, no ltimo ano da legislatura para vigorar na subseqente, at trinta dias antes das eleies municipais, observados os limites e critrios estabelecidos na Constituio Federal e nesta Lei Orgnica.

    1. No prejudicaro o pagamento dos subsdios aos Vereadores presentes, a no realizao de sesso por falta de quem e a ausn-cia de matria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsdios sero pagos de forma integral.

    2. A mesma lei que fixar os subsdios dos Vereadores fixar tam-bm o valor da parcela indenizatria, a ser pago aos Vereadores, por sesso extraordinria, observado o limite estabelecido na Constitui-o Federal e nesta Lei Orgnica.

    3.Em nenhuma hiptese ser remunerada mais de uma sesso extraordinrio no dia, qualquer que seja a sua natureza.

    4. Os subsdios e a parcela indenizatria fixados na forma do artigo anterior, podero ser revisto anualmente, por lei especfica, sempre na mesma data e sem distines de ndices.

    5. Na fixao dos subsdios de que trata o caput deste artigo e na reviso anual prevista no pargrafo anterior, alm de outros

  • 58 Lei Orgnica do Municpio de Valena

    limites previstos na Constituio Federal e nesta Lei Orgnica, sero ainda observados os seguintes:

    I. o subsdio mximo do Vereador corresponder a:a) 20% (vinte por centro) do subsdio dos Deputados Estadu-

    ais, quando a populao do Municpio for at dez mil habitantes;b) 30% (trinta por cento) do subsdio dos Deputados Esta-

    duais, quando a populao do Municpio for de dez mil e um a cinqenta mil habitantes;

    c) 40% (quarenta por cento) do subsdio dos Deputados Es-taduais, quando a populao do Municpio for